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# Numero do processo: 10240.720191/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.
As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 91 /2 01 0- 31 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó Relatório Trata o processo de PERELETRÔNICO RESSARCIMENTO DE IPI, fls. 01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 088/2010 (fls. 25/28), aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 29, não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que a interessada, usuária de sistema de processamento eletrônico de dados para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001. Discordando do Despacho Decisório, o interessado ingressou com manifestação de inconformidade em 23/07/2010 (fls. 33/46), acompanhada dos documentos (fls. 47/59), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC, fls. 44. Em 27/07/2010 apresenta requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que, segundo alega, referese aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido de IPI referente ao processo em epígrafe, eis que não foram incluídas no CD originalmente apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 60/75. As alegações apresentadas, em síntese, conforme relatório do Acórdão recorrido: “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização e exportação de madeira; b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos atos que regulam o crédito presumido, tendo apresentado os arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a capacidade de seu sistema operacional; c) Não dispõe de programas de processamento de dados com capacidade e tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos pelos atos da Receita Federal; d) ‘É lamentável que o direito do contribuinte exportador, fixado em Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a verificar os dados fornecidos pela empresa ou o que é pior, não se dispõe a conceder prazos para que a recorrente efetue os ajustes necessários à geração de dados aos critérios e parâmetros dos programas utilizados pela Receita Federal’; Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/201031 Acórdão n.º 3302002.250 S3C3T2 Fl. 127 3 e) A Receita Federal não considerou os sistemas e formatos utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma a ser utilizada; f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na forma fixada pelo ADE n° 15/2001; g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista haver atendido as exigências relativas ao crédito; h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos; i) Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por meio do Acórdão nº 0120.292– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 85/91), proferido na Sessão de 11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. Cientificada do Acórdão nº 0120.292 – 3ª Turma da DRJ/BEL em 23/03/2011 (fl. 92), ainda irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 96/113), em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementandoos, em face do acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva: “Apesar das tentativas de gerar os arquivos nos termos solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar gerar os dados para o segundo CD juntado à Manifestação de Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA 4 pedido seja avaliado a partir dos arquivos e documentos que dispõe, mas que infelizmente, por diversos problemas de ordem tecnológica, não consegue hoje gerar informações de 2006 nos parâmetros hoje em vigor. Assim, o que se requer de imediato é que seja reformado o Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de exportações realizadas, o valor dos insumos, matériasprimas e embalagens aplicados nestes produtos e todas as demais informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o DCP Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI, bem como as informações constantes no Pedido Eletrônico Perdcomp protocolado para o trimestre. O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001, bem como as Instruções Normativas relativas ao crédito presumido de IPI e as demais informações necessárias a realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI. Assim, sendo esta a norma prescrita, por que estes documentos e informações não foram verificados??” Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi: “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é infundada, incorreta e fere duplamente os direitos da Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas o agente julgador tenta, por via indireta, ratificar a despacho decisório de indeferimento do crédito, fato este que não pode prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após decisão em relação ao crédito.” Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos: “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário; b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo ora guerreado para o fim de reconhecer a atividade industrial exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 4º trimestre de 2006, pelas razões de fato e de direito acima ofertados, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça; c. Que sejam considerados para a análise do processo da Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as operações realizadas, bem como sejam verificados os dados já apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP já apresentados neste processo, eis que contém os dados necessários para analise do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos mesmos; d. Reconhecido o direito crédito da Recorrente na forma dos itens b e c, acima, sejam homologadas as compensações de débitos vinculadas ao processo, eis que foram efetuadas na forma prescrita em lei; e. Se assim não entender este Egrégio Conselho que seja determinado o retorno deste processo à Delegacia da Receita Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/201031 Acórdão n.º 3302002.250 S3C3T2 Fl. 128 5 Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para que a Recorrente passa adequar as informações do período de 2005 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de origem. f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima, que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido despacho novo decisório definitivo.” Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Por isso, acolhoo. A empresa industrial, dedicada ao beneficiamento, comercialização e exportação de madeira, apresentou PerRessarcimento de IPI, conforme folha 01, cujo pleito consubstanciase no crédito presumido do IPI do período de apuração do 4º trim/06. Constatase que a lide resumese à questão comprobatória do crédito pleiteado, haja vista a contribuinte, ora recorrente, não ter apresentado os arquivos digitais dentro das especificações técnicas previstas no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001. É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontravase obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir: “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve: ‘Art 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, peio prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória n° 215835, de 2001) ... Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA 6 §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158 35, de 2001) §4º Os atos a que se refere o § 3a poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal .(Incluído pela Medida Provisória n° 215835, de 2001)’ (grifouse) 9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22.10.2001, conforme abaixo: ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2 As pessoas jurídicas especificadas no art. 1, quando intimadas pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3° Incumbe ao CoordenadorGeral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1° Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3° Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações.’ (grifouse) 10. Como consequência, foram baixadas as regras para apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001, que segue transcrito: ‘Art. 1° As pessoas jurídicas de que trata o art. 1 da Instrução Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por AuditorFiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I registros contábeis; Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/201031 Acórdão n.º 3302002.250 S3C3T2 Fl. 129 7 II fornecedores e clientes; III documentos fiscais; IV comércio exterior; V controle de estoque e registro de inventário; VI relação insumo/produto; VII controle patrimonial; VIII folha de pagamento. §2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.’ 11. O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal é facultativo para as pessoas jurídicas que, caso optem por essa forma de controle, ficam sujeitas às exigências previstas no art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e legislação correlata. Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta — SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita. fazenda. gov. br. A exigência de tais especificações técnicas se dá pela necessidade de padronização de arquivos, pelo o fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, buscando cumprir seus objetivos estratégicos, adotar sistemas eletrônicos para análise e manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter consciência dessa necessidade, quando assim manifestouse em sua impugnação e recurso: “Considerando as inúmeras empresas do país e os milhares de processos que precisam ser analisados é compreensível que se estabeleçam regras e critérios.” Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da apresentação, pela contribuinte, do PER Ressarcimento nº 25603.25089.310107.1.1.016255, em 30/01/2007, já havia decorrido cerca de cinco anos da efetividade da referida regra, tempo suficiente para que a contribuinte tomasse as medidas cabíveis para a devida adaptação dos seus sistemas, principalmente, tendo em vista, o seu interesse em ser ressarcida de créditos presumidos de IPI. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA 8 Não obstante tal fato, quando solicitou, sucessivamente, no decorrer da auditoria, a prorrogação de prazo para que pudesse atender às intimações, de acordo com as exigências legais, ao contrário do que alega, teve, sim, o deferimento dessas prorrogações, consoante se vê pelas anotações expressas constantes nos documentos de fls.19 e 20 e pelas prorrogações tácitas que se deram em seguida, tendo em vista que a última solicitação de prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23), e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte tivesse apresentado os arquivos nas especificações exigidas na legislação atinente, para bem demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado. Ressaltese, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl. 10). Portanto, dois (2) anos e dez (10) meses depois da apresentação de seu pedido de ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total desinteresse da contribuinte. Da mesma forma, quando da impugnação, a contribuinte apresenta dois “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito: “12. No caso presente, a empresa apresenta dois CD's onde estariam os arquivos requeridos pela Fiscalização, juntamente com recibo emitido pelo sistema de validação de arquivos digitais (fl. 56) no qual estão relacionados nove arquivos de texto (extensão TXT), sem conteúdo informado. Além disso o referido recibo não identifica a empresa, o responsável, o responsável técnico, estando assinada, aparentemente (comparouse a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da empresa, Sr. Edson Monteiro, que também fez as vezes de técnico responsável pela geração dos arquivos. 13. No primeiro CD (fl. 48) não foi possível a verificação dos arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em conjunto vários processos da interessada, referentes a outros trimestres, procurouse nos demais processos um CD no qual pudesse ser verificado o conteúdo, localizandose o pertencente ao processo 10240.720193/201020. 14. Nele, observouse a presença de três pastas, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008 (períodos envolvidos nos processos apreciados), estando cada uma dessas pastas subdivididas em outras três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha", sendo que somente os arquivos constantes da pasta "Fiscal" estão relacionados no recibo, do qual não consta a validação dos demais. 15. Dos nove arquivos constantes da pasta Fiscal/2006, dois estão zerados e os demais, apesar de serem arquivos de texto, contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade de se extrair nenhuma informação dos mesmos. 16. No segundo CD (fl. 60) foram encontradas três planilhas em Microsoft Excel denominadas: "Relação das Notas Fiscais de Exportação", "Estoques" e "Análise Final", na qual foram apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/201031 Acórdão n.º 3302002.250 S3C3T2 Fl. 130 9 17. Acerca da apresentação dos arquivos, o Anexo do ADE n° 15, de 2001, prescreve: ‘2. Autenticação Os arquivos digitais, entregues na forma do item 1.3, deverão ser autenticados utilizandose aplicativo a ser disponibilizado na pásina da RFB na internet, o qual, mediante varredura nos arquivos eletrônicos, irá qerur um códiso de identificação utilizando o algoritmo MD5 – ‘MessageDigest algorithm 5’, ou superior, podendo ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos arquivos fornecidos. No documento a que se refere o item 3.2, constarão os códisos gerados, que identificarão de forma única os arquivos digitais entregues. 3. Documentação de Acompanhamento Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados como arquivo texto denominado LEIAME. TXT e entregue juntamente com o arquivo a que se refere. 3.1 Descrição Detalhada do Arquivo Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo sua seqüência e formato (tipo, posição inicial, tamanho e quantidade de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição dos conceitos envolvidos na especificação deste valor, definição de seus componentes, incluindo fórmulas de cálculo e eventual relação com o conteúdo de outros campos. Quando, para manter a integridade e correção da informação, for necessária a apresentação de dados não previstos nos arquivos padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao final do registro. Caso qualquer campo seja de tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação do leiaute correspondente aos arquivos. 3.2 Recibo de entrega Os arquivos digitais serão entregues acompanhados do Recibo de entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse documento deverá ser assinado pelo AFRFB requisitante, após a conferência do respectivo código de autenticação, pelo técnico/empresa responsável pela geração dos arquivos e pelo contribuinte/preposto. ....’ (grifouse) 18. Ou seja, percebese da análise feita nos documentos e mídias apresentados na manifestação, em confronto com a legislação que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado, não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu pleito, tendo trazido ao processo arquivos sem autenticação e sem o cumprimento das regras exigidas pelo ADE. Ademais, os poucos arquivos Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA 10 autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão da inexistência do arquivo principal.” A contribuinte, em seu recurso voluntário, nada traz de novo, de modo a infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Apenas reprisa seus argumentos e requer: a) “Que sejam considerados para a análise do processo da Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as operações realizadas, bem como sejam verificados os dados já apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP já apresentados neste processo, eis que contém os dados necessários para analise do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos mesmos; b) Se assim não entender este Egrégio Conselho que seja determinado o retorno deste processo à Delegacia da Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para que a Recorrente passa adequar as informações do período de 2005 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de origem.” Nenhuma das solicitações requeridas e acima mencionadas é possível de atendimento. A primeira delas, porque, consoante já demonstrado, tratase de exigência legal que vincula a administração e, a segunda, porque é na manifestação de inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe para comprovar seus argumentos. E, ademais, a contribuinte já teve tempo suficiente para adaptarse às regras e não o fez, inclusive, já manifestou sobre a dificuldade de fazêlo, segundo o trecho destacado: “Assim, apesar das mudanças que foram necessárias para atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas solicitações de prorrogação de prazos, a Recorrente tentou adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados solicitados nos parâmetros fixados pelo ADE cofis 15/2001, alterado pelo ADE Cofis 55/2009. Apesar das tentativas de gerar os arquivos nos termos solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar gerar os dados para o segundo CD juntado à Manifestação de Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu pedido seja avaliado a partir dos arquivos e documentos que dispõe, mas que infelizmente, por diversos problemas de ordem tecnológica, não consegue hoje gerar informações de 2006 nos parâmetros hoje em vigor.” Poderseia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes autos, face a indisponibilidade dos arquivos, e não havendo nenhum impedimento legal, a contribuinte, conseguindo adequar os seus arquivos às especificações técnicas exigidas na legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise. DA COMPENSAÇÃO Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica vinculado ao reconhecimento do pedido de ressarcimento. Contudo, tendo sido ambos os pedidos submetidos à julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo, Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/201031 Acórdão n.º 3302002.250 S3C3T2 Fl. 131 11 nada obsta que a decisão sobre o reconhecimento, ou não, do direito de ressarcimento e a homologação, ou não, da compensação requeridos seja efetuada num mesmo ato administrativo. Não havendo, ao contrário do alegado, nenhuma irregularidade na decisão assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS E, sobre a suspensão da cobrança dos débitos, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já garantem a suspensão dos débitos compensados na hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação, não havendo, portanto, litígio neste sentido. CONCLUSÃO Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e, em conseqüência, não reconhecer o crédito presumido de IPI pleiteado e não homologar as compensações declaradas. É como voto. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ Relatora Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA
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