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Numero do processo: 10380.006447/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD: 28/03/2007.  Data da Ciência da NFLD: 19/04/2007.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a cargo dos  segurados e da empresa, ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou creditadas aos trabalhadores da obra de construção civil, cuja base de cálculo houve­se por  apurada mediante aferição indireta, pelo Custo Unitário Básico, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 23/28.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, de acordo com os §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº  8.212/91,  calculado  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  em  virtude  de  a  escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, Livros Diários e Razões dos exercício de  2002  a  2005,  não  ter  sido  aceita  como  base  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  relacionadas à Matricula CEI 38.680.08698/75, por apresentar lançamentos contábeis de todas  as naturezas em uma mesma conta: 2.2.02.03.0001 — Obra Ed Varanda, congregando parcelas  incidentes com parcelas não incidentes de salário de contribuição, ao ponto de não ser possível  identificar  o  total  de  salário  base  de  contribuições,  circunstância  que motivou  a  lavratura de  Auto de Infração ­ Código de Fundamentação Legal nº 34.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação administrativa a fls. 38/44.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  521/528,  julgando procedente  o  lançamento fiscal em debate, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  14/04/2009, conforme Avisos de Recebimento a fl. 531.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 747          3 Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  550/577,  respaldando  seu  inconformismo  nos  termos que se vos seguem:  · Que  a  desconsideração  da  contabilidade  deve  ser  medida  extrema  e  excepcional;   · Que o CUB em vigor, decorrente da substituição da NBR 12.721/99 pela  NBR 12.721/06, expressa uma redução de aproximadamente 30% (trinta  por cento) em relação ao CUB anterior, redução essa que foi ignorada no  lançamento;   · Que não pode prosperar o fato de o auditor ter ignorado a apreciação de  documentos  fiscais e contábeis da  recorrente e,  em contrapartida, alegar  não  ser possível  identificar  salários de  contribuição da obra  em questão  em virtude  de os  lançamentos  contábeis  terem  sido  registrados  em uma  mesma conta contábil, com registros de fatos geradores e não geradores  da exação em tela; Aduz  inexistir qualquer vedação  legal a esta prática,  que,  aliás,  reveste­se  em  prática  assaz  adequada  à  aferição  dos  custos  individuais de obras de construção civil;   · Que  o  auditor  fiscal  não  levou  em  consideração  os  Salários  de  Contribuição  da  mão  de  obra  oriunda  da  contratação  de  serviços  terceirizados, prestados por subempreiteiras;   · Que  inexiste  irregularidade  na  sua  contabilidade  a  justificar  a  aferição  indireta;   · Que,  à  mingua  de  previsão  legal,  não  pode  a  Administração  exigir  do  contribuinte  uma  determinada  forma  de  registrar  seus  lançamentos  contábeis que melhor se adeque aos seus interesses;   · Que  o  valor  do  CUB  aplicado  no  cálculo  deve  corresponder  àquele  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  cada  obrigação  tributária, o que não  foi  observado, vez que o CUB utilizado  foi aquele  que vigeu em janeiro/2007;   · Que a fiscalização deixou de qualificar e notificar os devedores principais  decorrentes  da  mão­de­obra  terceirizada.  Aduz  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  de  seguridade  social  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.      Ao fim, requer a declaração de nulidade/improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  14/04/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.    Afirma  o  Recorrente  que  o  CUB  em  vigor,  decorrente  da  substituição  da  NBR 12.721/99 pela NBR 12.721/06, expressa uma redução de aproximadamente 30% (trinta  por cento) em relação ao CUB anterior,  redução essa que  foi  ignorada no  lançamento. Aduz  que  o  valor  do  CUB  aplicado  no  cálculo  deve  corresponder  àquele  vigente  à  época  da  ocorrência do  fato  gerador  de  cada  obrigação  tributária,  o  que  não  foi  observado, vez que o  CUB utilizado foi aquele que vigeu em janeiro/2007.  Assevera, também, que não pode prosperar o fato de o auditor ter ignorado a  apreciação de documentos fiscais e contábeis da recorrente e, em contrapartida, alegar não ser  possível identificar salários de contribuição da obra em questão em virtude de os lançamentos  contábeis  terem  sido  registrados  em  uma  mesma  conta  contábil,  com  registros  de  fatos  geradores  e  não  geradores  da  exação  em  tela.  Aduz  inexistir  qualquer  vedação  legal  a  esta  prática,  que,  aliás,  reveste­se em prática assaz  adequada à  aferição dos  custos  individuais de  obras de construção civil;  Pontua,  igualmente,  que  o  auditor  fiscal  não  levou  em  consideração  os  Salários  de  Contribuição  da  mão­de  obra  oriunda  da  contratação  de  serviços  terceirizados,  prestados por subempreiteiras.  Pondera,  ainda,  que  a  fiscalização  deixou  de  qualificar  e  notificar  os  devedores  principais  decorrentes  da  mão­de­obra  terceirizada.  Aduz  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  de  seguridade social desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal  regularmente conduzido.  Alega,  com  veemência,  que,  à  mingua  de  previsão  legal,  não  pode  a  Administração  exigir  do  contribuinte  uma  determinada  forma  de  registrar  seus  lançamentos  contábeis que melhor se adeque aos seus interesses.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 748          5 Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 749          7 preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado, em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 750          9 variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por devido, que os registros contábeis devem ser feitos de modo  preciso, com esteio em documentação idônea, a qual deve ser conservada em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  bem  como  a  escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração, como é o caso sobre o qual ora nos debruçamos.  É bom que se esclareça que, até que os Livros Contábeis sejam devidamente  autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para tal propósito, eles não  se configuram como documentos fiscais para fins tributários, mas meros livros de informações  empresariais para o seu escriturador, não fazendo qualquer prova em favor deste, a teor do art.  8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte, somente a autenticação formal aposta nos livros supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade  da  empresa,  na  denominação  assim  adotada  pela  legislação  tributária.  Ilumine­se que o  fato de os suso mencionados  livros serem autenticados no  órgão do Registro do Comércio ou do Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente.  Tais  órgãos  foram  os  designados  pelo  Ordenamento  Jurídico  como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal, mediante sua autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas demais  entidades  empresariais,  como  também,  e  principalmente,  pelo  Estado,  máxime  pelos  órgãos  fiscais  da  administração  tributária.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 751          11 contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  de  o  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias pautar­se no regime da competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Dada  a  eventual  impossibilidade  de  se  apurar,  imediatamente,  o  valor  correspondente  a  cada  operação  a  ser  registrada  na  contabilidade,  a  legislação  tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    A  IN  INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003,  inserida  no  conceito  de  legislação  tributária,  na  qualidade  de  norma  complementar,  impõe  à  empresa  o  encargo  de  manter  à  disposição  do  fisco  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  bem  como  as  utilizados  na  escrituração  contábil. Corolário de tais assentamentos, a contabilização em títulos próprios deve traduzir a  forma  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  devendo  observar  uma  coexistência  harmônica com as folhas de pagamento e, hodiernamente, com a GFIP.   IN INSS/DC nº 100 de 18.12.2003  Art. 65. A empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigadas a:  IV ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais  previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub­ rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto  nos §§ 7º e 8º e ressalvado o previsto no §9º, todos deste artigo;  §7º  As  exigências  previstas  no  inciso  III  do  caput  e  §6º  não  desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais  e regulamentares referentes à escrituração contábil.    §8º Estão desobrigados da apresentação de escrituração contábil:  I ­ as pessoas físicas equiparadas a empresa, previstas nos incisos  I e VI do §3º do art. 7º, inscritas no CEI;  II  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento;  III­ a pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  e  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES), desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 752          13 §9º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa  deve  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na  elaboração das  folhas  de pagamento,  bem como as utilizados  na  escrituração contábil.    No caso ora em debate, constatou a fiscalização que o Recorrente efetuou na  conta contábil nº 2.2.02.03.0001 ­ Obra Ed Varanda, a escrituração de todos os  lançamentos  contábeis  da  empresa,  de  toda  e  qualquer  natureza,  congregando  parcelas  incidentes  com  parcelas não  incidentes de salário de contribuição, ao ponto de não ser possível  identificar o  total de salário base de contribuições previdenciárias por competência.  E diga o Relatório Fiscal:  “4.  DOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS   4.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  dos  trabalhadores  da  obra,  inerente  a  4.786,42  m2  área  a  regularizar  apurada  no  ARO,  cujos  valores  foram  aferidos  indiretamente  com  base  nas  tabelas  do  CUB  (Custo  Unitário  Básico),  publicadas  mensalmente  pela  imprensa  de  circulação regular e pelo Sindicato da Indústria da Construção  Civil  —  SINDUSCON  do  Estado  do  Ceará,  visto  que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte  Livros  Diários e Razões dos exercícios de 2002 a 2005, não  foi aceita  como  base  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  relacionadas à Matricula CEI 38.680.08698/75, por apresentar  lançamentos  contábeis  de  todas  as  naturezas  em  uma  mesma  conta:  2.2.02.03.0001  —  Obra  Ed  Varanda,  congregando  parcelas  incidentes  com  parcelas  não  incidentes  de  salário  de  contribuição, ao ponto de não ser possível identificar o total de  salário base de contribuições previdenciárias por competência.”    A  conduta  assim  perpetrada  pelo Recorrente  representa  violação  objetiva  à  obrigação tributária acessória encartada no art. 32, II da Lei nº 8.212/91, c.c. Art. 225, II e §§  13  e  14  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  cujo  descumprimento  dá  ensejo  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  mediante  a  lavratura  do  competente Auto de Infração, como, de fato, assim procedeu a fiscalização:  “Os  lançamentos  contábeis  indevidamente  contabilizados  inerentes citada obra motivaram a lavratura do Auto de Infração  DEBCAD  37.043.079­4,  Código  de  fundamentação  Legal  "34"  — deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos".     Fl. 758DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Não  é  demasia  enaltecer  que  o  registro mensal  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  devidas  pela  empresa  e  dos  totais  recolhidos, não figura como mera faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a  ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado  nos  artigos  61  a  69  da  Constituição da República.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 753          15 Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nessas circunstâncias, a não escrituração mensal, de forma discriminada, em  contas  individualizadas,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.  Mostrou­se  deficiente,  portanto,  a  escrita  contábil  do  Notificado,  ao  não  Registrar de forma discriminada e em títulos próprios todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados  e  por  sub­rogação,  as  contribuições devidas pela empresa e os totais recolhidos, circunstância que tornou impossível  ao auditor fiscal identificar o total de salário base de contribuições previdenciárias.  Fulguram  improcedentes  as  alegações  de  que  a  base  de  cálculo  poderia  ter  sido apurada pelo exame de outros documentos.  O Livro de Registro de Empregados não permite diferençar os trabalhadores  que  atuaram  na  obra  de  construção  civil  em  questão  daqueles  que  operaram  na  área  administrativa, eis que tais registros não informam o local em que os empregados desenvolvem  suas atividades laborais. Ademais, colhemos do exame de tais livros que diversos empregados  da  Recorrente  houveram­se  por  registrados  em  decorrência  de Ação  Fiscal  do  Trabalho,  no  período entre 14/06/2004 a 23/02/2005, conforme se pode verificar dos registros a fls. 235/261,  fatos que indicam a propensão da empresa a não registrar formalmente seus empregados.  Por outro viés, dentre os documentos analisados, apenas as GFIP e  as GPS  registram vinculação inequívoca à obra em relevo. Os demais documentos anexados aos autos,  tais como folha de pagamento e fichas de registro de empregados, não permitem identificar os  salários pagos aos trabalhadores vinculados diretamente à obra em realce.  Há que  se  destacar  que  o  art.  225,  I  e  §9º  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  estatui,  de  forma  isenta  de  dúvida,  a  obrigação  da  empresa de elaborar mensalmente folhas de pagamento de forma coletiva por estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo  tais  documentos  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  Agrupar  os  segurados  por  categoria  (segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual),  além  de  indicar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes da remuneração e os descontos legais, dentre outras.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Dessarte, não cumprindo a escrita contábil o papel que lhe fora atribuído pela  legislação  tributária,  e  diante  da  falta  de  prova  regular  e  formalizada  dos  salários  auferidos  pelos  seus  empregados,  o montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino  da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário, a teor dos §4º  do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 754          17 parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)  (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.      Assim, diante da deficiência da escrita contábil e da falta de prova regular e  formalizada  dos  salários  auferidos  pelos  seus  empregados,  outra  alternativa  não  se  abriu  à  fiscalização que não apurar o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil, por aferição  indireta da base de cálculo, proporcional à  área construída e ao padrão de  execução da obra, autorizada que estava pelos permissivos legais encartados nos §§ 3º, 4º e 6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 755          19 obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  que  não  este,  tem  a  fiscalização  que  buscar  outros  parâmetros de aferição os mais diversos  imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  tão  somente,  o  principio  da  razoabilidade. Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa fiscalizada com as demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em  situações similares. Muitas outras ocasiões, tem a autoridade fiscal que extrair de outras fontes  de informações, tais como previsões contratuais, o montante da base de cálculo do tributo, para  determinar o montante devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP  nº 24, de 30/04/2007)  §2º Serão utilizadas as  tabelas do CUB publicadas no mês da  apresentação da DISO,  referentes  ao CUB obtido  para  o mês  anterior. (grifos nossos)   §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    O  Aviso  de  Regularização  de  Obra  apresenta  as  memórias  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  para  a  apuração,  mediante  arbitramento,  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias objetos do presente lançamento.  Tais  documentos  expõem de  forma discriminada  as  especificações  da  obra,  matrícula, endereço, destinação, natureza, padrão, número de unidades, enquadramento, valor  do  CUB  e  área  de  enquadramento,  assim  como  a  apuração  das  áreas  regularizadas  pela  remuneração contida em GFIP/GPS e em notas fiscais informadas.  Conforme  já  salientado  alhures,  os  procedimentos  e  metodologias  estampados na IN SRP nº 3/2005 possuem âmbito de regência  interna corporis, direcionados  exclusivamente  às  autoridades  fiscais,  instituindo  procedimentos  para  a  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  nas  situações  em  que  os  documentos  primários  de  apuração  direta  não  estiverem  disponíveis  ou  não  merecerem  fé,  com  assim  se  revelou  o  presente  caso.  Tais  procedimentos não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes.  Diante de tal panorama, exsurge a improcedência da alegação recursal de que  a  fiscalização  valeu­se  do método  de  aferição  indireta,  com  uso  do CUB,  ao  arrepio  da  lei,  desprezando toda documentação em poder da empresa.  Com efeito,  tivesse a empresa cumprido, com o devido rigor,  as obrigações  acessórias impostas pela legislação previdenciária, lançado mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade, de  forma discriminada,  todos os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  elaborado  suas  folhas  de  pagamento  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente totalização, discriminando o nome dos segurados,  indicando cargo, função ou  serviço  prestado,  agrupando  os  segurados  por  categoria  (segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual),e  indicando  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais, como assim determinam taxativamente os artigos 32 e 33  da Lei nº 8.212/91, os fatos geradores ora em debate teriam sido apurados diretamente desses  documentos, sem a necessidade de se enveredar pelo hostil caminho do arbitramento.  Mas  assim  não  ocorreu. A  deficiência  na  escrituração  contábil  e  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.006447/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.331  S2­C3T2  Fl. 756          21 construção civil quebraram o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a apuração  ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando os agentes fiscais  a investigar uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade,  para a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do  seu dever de ofício.  Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a alegar que a fiscalização teria se valido do método de aferição indireta,  com  uso  do  CUB,  desprezando  a  documentação  em  poder  da  empresa,  mas  gravitando  à  distância do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos de fato e de direito  que forneceram esteio ao lançamento em debate.  Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera e singela alegação de que sua contabilidade não continha irregularidades, ou mesmo que  as bases de cálculo poderiam ter sido apuradas pelo exame de outros documentos. Conforme  demonstrado, os livro fiscais foram escriturados de maneira abominável, assim como as folhas  de pagamento, não se prestando para os fins exigidos pela legislação tributária.  Optou o Recorrente, a seu risco, por exortar asserções totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do vertente lançamento, as quais se mostraram insuficientes para elidir  a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não obtendo sucesso, assim,  em desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário, eis que não produziu  os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora se opera.  Assim,  havendo  um  documento  público,  consubstanciado  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  com  presunção  de  veracidade,  não  impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Diante de tal panorama, se nos antolha correto o procedimento levado a efeito  pela autoridade fiscal.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 12268.000244/2008-04
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 21/05/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/08/2002 a 31/03/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/05/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração: 29/05/2008.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Curitiba/PR  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  nº  37.041.844­1,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  e  §6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude do preenchimento e entrega de GFIP  com informações inexatas, incompletas e omissas, em relação aos dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 08/2002, 06/2004, 01/2006  e 03/2006, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 08.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     Em  decorrência  da  infração  praticada,  o  valor  da  multa  corresponde  a  R$  250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), que equivale a do valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283  do  RPS,  por  campo  omisso  ou  incorreto,  limitado  por  competência  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observado  o  limite  mensal  previsto no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com valores atualizados monetariamente  nos termos da Portaria Interministerial nº 77, de 11 de março de 2008, Art. 8º, inciso VI, alínea  "b".  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 27/28.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 35/41, julgando procedente em parte o  lançamento em litígio, para dele fazer excluir as obrigações tributárias relativas à competência  08/2002, em razão da decadência, e retificando o crédito tributário para o valor consolidado de  R$ 188,24.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  dezembro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 43.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora Recorrente  interpôs,  em  19  de  janeiro  de  2009, Recurso Voluntário  a  fls.  45/46,  concentrando  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  o  tributo  foi  devidamente  recolhido  à  época, fato que demonstraria a inexistência de prejuízo ao Fisco, requerendo, ao fim, a reforma  da Decisão de Primeira Instância Administrativa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000244/2008­04  Acórdão n.º 2302­002.575  S2­C3T2  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  Decisão  de  Primeira Instância Administrativa no dia 17/12/2008, quarta­feira, dia útil, conforme OFÍCIO  SECAT/EQCOP/685/2008 e Aviso de Recebimento a fls. 42 e 43 respectivamente.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000244/2008­04  Acórdão n.º 2302­002.575  S2­C3T2  Fl. 102          5 vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificados da  decisão de 1ª Instância no dia 17/12/2008, quarta­feira, dia útil, iniciando­se, por conseguinte, a  fluência  do  trintídio  recursal  na  quinta­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  18/12/2008,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário, este se encerraria aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano seguinte, sexta­feira,  dia­util.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo.  No caso vertente, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos  jurídicos,  exatamente  no  dia  18/12/2008,  o  que  implica  a  fixação  do  dia  16/01/2009  como  dead  line  para  a  protocolização  do  competente  Recurso  Voluntário.  Nesse  contexto,  havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado no dia 19/01/2009, como assim denuncia o  carimbo  de  protocolo  estampado  ao  pé  da  folha  de  rosto  do  recurso,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento  por  parte deste Colegiado.  Adite­se  que  o  próprio  instrumento  recursal  encontra­se  datado  de  19  de  janeiro de 2009.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12268.000244/2008­04  Acórdão n.º 2302­002.575  S2­C3T2  Fl. 103          7 dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria RFB em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por tais razões, pugnamos pelo não conhecimento dos Recursos, por falta de  requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário interposto, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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