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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936708 #
Numero do processo: 11516.003635/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de mercadoria, relação contendo o nome e valores recebidos pelos transportadores de leite diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal regularmente formalizada mediante documento próprio e idôneo, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. LEI Nº 10.666/2003. A empresa é obrigada a arrecadar, na condição de substituto tributário, a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado em favor do segurado, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a  seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da  Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/11/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 18/11/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.278.057­1,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  4º,  §1º  da  Lei  nº  10.666/2003 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  este  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  –  transportadores  autônomos  coletores  de  leite ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 07/08.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 115          3 trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  sobre  o  transporte  realizado  por  transportadores  autônomos,  segurados  contribuintes  individuais, foram apurados a partir das planilhas de coletas de leite, elaboradas pelos próprios  coletadores, que são contratados para transportarem o leite coletado "in natura"' dos produtores  rurais, ao preço de R$ 0,0459 por litro de leite, conforme sumarização a fl.06.   A obrigação principal da Empresa relativa aos fatos geradores ora em debate  houve­se por formalizada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.278.054­7,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11516.003632/2010­1.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de  R$  1.431,79  (hum mil,  quatrocentos  e  trinta  e  hum  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 098.  A  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrava  o  movimento financeiro real, deixando de contabilizar contas bancárias do Banco do Brasil e do  SICOOB  –  Cooperativa  de  Crédito  do  Vale,  assim  como  a  maior  parte  dos  insumos  consumidos  e  a  maior  parte  das  vendas  realizadas.  Também  não  foram  contabilizados  os  segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite, os quais  não  foram,  igualmente,  declarados  em GFIP,  tampouco  registrados  nas  folhas  de pagamento  respectivas.   Por  tais  razões,  a  Fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa,  com fulcro no art. 33 da Lei nº 8.212/91, e apurou a base de cálculo da obrigação principal por  aferição  indireta  com  base  nos  extratos  bancários  e  nas  planilhas  de  coleta  diária  de  leite,  ambos fornecidos pela empresa.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 20/28.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­38.986 – 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  46/52,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/03/2012,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  54  e  55,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 56/83, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  presumiu  os  fatos  geradores  da  obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 com  a  quebra  de  sigilo  bancário,  utilizando  indevidamente  os  extratos  bancários;   · Incompetência  do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001  para  relativizar  ou  alterar  princípio constitucional;   · Inexistência de motivação e do fato imponível para a desconsideração da  contabilidade da empresa;   · Ausência  de  processo  regular  de  arbitramento,  anterior  ao  lançamento,  com  o  obrigatório  contraditório,  visto  que  os  dois  procedimentos  que  deveriam  ser  independentes  foram  efetuados  conjuntamente,  suprimindo  assim o contraditório no primeiro procedimento;   · Inexistência de especificação no fundamento legal para a desconsideração  da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa;   · Impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa física, devido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF;   · Inexistência de obrigação acessória em face das  ilegalidades na apuração  do fato gerador da obrigação principal.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  01/03/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  02  de  abril  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 116          5 Alega  o  Recorrente,  exclusivamente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inexistência  de  motivação  e  do  fato  imponível  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa.  Aponta  também a ausência de processo regular de arbitramento, anterior ao  lançamento, com o obrigatório contraditório, visto que os dois procedimentos que deveriam ser  independentes  foram  efetuados conjuntamente,  suprimindo assim o contraditório no primeiro  procedimento.  Alega nesta fase recursal a inexistência de especificação no fundamento legal  para a desconsideração da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa.  Ainda em sede de Recurso Voluntário, a empresa defende a impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa  física,  devido  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 117          7 Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega o Recorrente que a  fiscalização da Receita Federal presumiu os  fatos  geradores da obrigação tributária a partir da movimentação bancária ilegalmente obtida com a  quebra de sigilo bancário, utilizando indevidamente os extratos bancários.   Defende ainda, em ádito, a incompetência do art. 6º da LC nº 105/2001 para  relativizar ou alterar princípio constitucional.   Viajaram os Patronos da causa.    Malgrado  conste  consignado  com  extrema  clareza  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fls.  07/08,  se  nos  antolha  que  os  Causídicos  em  foco  não  devem  ter  percebido  ­  vamos iluminá­los – que o vertente lançamento tem por objeto crédito tributário decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  4º  da Lei  nº  10.666/2003,  consubstanciada  no  dever  instrumental  da  empresa  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo normativo.  Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência. (Vide Medida Provisória nº 351, de  2007)  §1o  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.  §2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.   §3o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  contribuinte  individual, quando contratado por outro contribuinte individual  equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por  missão  diplomática  e  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que  trabalha no exterior  para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro  efetivo.    E diga o item II do Relatório Fiscal a fl. 07:  “II — Na verificação dos documentos apresentados, dentre eles  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  e  as  planilhas  dos  coletadores  de  leite,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 118          9 arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações  a  favor  da  Previdência  Social,  nos  serviços  prestados  por  transportadores  autônomos,  qualificados  como  contribuintes  individuais,  cometendo a seguinte infração:   Deixar  a  empresa  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  executados no período de 01/2006 a 12/2007, conforme planilha  anexa, tal como ABAIXO previsto:   "a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulso  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração, ­ Art. 4º da MP 83,  de  12/12/2002,  convertida  na  Lei  10.666,  de  08/05/2003  (que  impõe ao sujeito passivo a arrecadar e recolher a contribuição  do contribuinte individual que lhe preste serviço)." ­ Infringindo,  desta  forma,  o  art.  30,  Inciso  I,  letra  "a"  da  Lei  8.212  de  24.07.1991.”    Os fatos geradores objeto do vertente lançamento foram obtidos diretamente  das  planilhas  elaboradas  pelos  próprios  coletadores  de  leite  que  são  contratados  para  o  transporte do leite coletado in natura dos produtores rurais, ao preço de R$ 0,0459 por litro de  leite, consoante resenha no item 03 do Relatório Fiscal da Infração a fls. 07/08, in verbis:  “III  ­  Os  fatos  geradores  de  contribuições  sobre  o  transporte  realizado  por  transportadores  autônomos,  caracterizados  como  contribuintes  individuais,  os  créditos  foram  apurados  junto  às  planilhas  de  coletas  de  leite,  elaboradas  pelos  próprios  coletadores  que  são  contratados  para  transportarem  o  leite  coletado  "in  natura"'  dos  produtores  rurais,  ao  preço  de  R$0,0459(quatro centavos e cinco milésimos de real) por litro de  leite. Nessas planilhas  contém, além do nome do  transportador  autônomo, a quantidade diária de litros de leite coletado de cada  produtor rural, entretanto não informa a quantidade mensal por  produtor, nem a quantidade mensal recolhida, a ausência dessas  informações  nos  induziu  a  refazer  as  planilhas,  pois  essas  informações são essenciais na apuração do crédito, visto que a  maior parte desses fatos não foram registrados na contabilidade  apresentada pela empresa, essas planilhas mencionadas acima,  se  encontram  apensadas  no  "anexo  I",  criado  exclusivamente  para esse fim”.     Avulta, de todo o exposto, que os fatos geradores apurados pela Fiscalização  não decorreram de qualquer Quebra de Sigilo Bancário, como assim alega o Recorrente, mas,  sim, das informações contidas nas planilhas elaboradas pelos próprios coletadores de leite, as  quais  foram  fornecidas  à  Fiscalização  pela  própria  empresa  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação Fiscal nº 02 e 03 a fls. 11/14.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar  a  contabilidade  das  empresas,  ficando  estas  obrigadas  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações formalmente solicitados, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente  ou limitativa do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los, a teor do art. 195 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 119          11 documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    Ante  a  deficiência  na  compreensão,  cabe  neste  comenos  esclarecer  que  no  Direito brasileiro, o sigilo bancário corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras  de  conservar  em sigilo,  em  relação a  terceiros,  as operações  ativas  e passivas  realizadas por  seus clientes e correntistas, assim como os serviços a eles prestados, cujo conhecimento detém  em razão de sua atividade empresarial, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.  Vozes  consagradas  nesse  ramo do Direito  de  há muito  prelecionam que  “o  sigilo bancário configura­se num concreto dever de conduta de conteúdo negativo, por parte  das instituições financeiras, consistente na abstenção de revelar a terceiros fatos captados por  ela  no  exercício  de  sua  peculiar  atividade  empresarial”.  (COVELLO,  Sergio  Carlos. O  sigilo  bancário. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2001, p.89).    No  caso  em  debate,  inexiste  qualquer  espécie  de  intervenção  de  qualquer  instituição  financeira  ou  assemelhada,  uma  vez  que  os  documentos  em  que  se  fundou  o  vertente lançamento, diga­se, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de  mercadoria,  relação contendo o nome e valores  recebidos pelos  transportadores de  leite,  etc.,  foram  obtidos  diretamente  da  empresa,  que  espontaneamente  os  forneceu  à  Fiscalização  em  atendimento à intimação formal aviada em instrumento próprio e idôneo.  Ademais,  os  documentos  em  relevo  não  guardam  qualquer  interrelação,  a  mínima  que  seja,  com  a  atividade  bancária,  circunstância  que  acentua  a  impertinência  das  alegações suscitadas.  Que viagem.    No  vertente  lançamento,  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  matérias  tributáveis  foram  apurados  a  partir  das  informações  extraídas  dos  documentos  obtidos  na  própria Fiscalizada, a saber, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada e saída de  mercadoria, relação contendo o nome e o valor recebido por cada transportador de leite.   Não há, portanto, qualquer presunção de ocorrência de fato gerador no caso  em  estudo.  Os  documentos  coletados  pela  Fiscalização  revelam,  de  maneira  inequívoca,  a  efetiva e concreta prestação de serviços de coleta de leite por transportadores autônomos, cuja  remuneração corresponde a R$ 0,0459/litro de leite.  No  dizer  eloquente  da  lei,  a  contribuição  a  cargo  do  segurado  contribuinte  individual, como assim se qualificam legalmente os transportadores autônomos coletadores de  leite, é calculada à alíquota de vinte por cento sobre a remuneração total auferida durante o mês  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 competência, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,  observado o limite máximo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  (Redação dada  pela Lei nº 9.711/98).   §2o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).  §3o  O  segurado  que  tenha  contribuído  na  forma  do  §2o  deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido  dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.  (Incluído pela Lei Complementar nº 123/2006).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  (...)    Deve  ser mencionado,  por  relevante,  que  a obrigação  principal  relativa  aos  fatos geradores ora em debate houve­se por lançada formalmente mediante o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.278.054­7,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.003632/2010­11,  cujo  Recurso  Voluntário  interposto  foi  julgado  improcedente  –  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade  –  por  esta  mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, nesta mesma sessão de julgamento.  Nessa  vertente,  configurada  como  de  fato  se  configurou  a  efetiva  e  real  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  consubstanciados  nas  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 120          13 remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  contribuintes  individuais  –  transportadores  autônomos  coletadores  de  leite  –  pelo  exercício  de  atividade  remunerada  a  serviço  da  empresa  recorrente,  sobre  tais  pagamentos  deveriam  ter  sido  arrecadadas  as  contribuições previdenciárias a cargo dos aludidos segurados obrigatórios do RGPS, mediante  o  desconto  das  respectivas  remunerações,  e  o  recolhimento  aos  cofres  do  Erário  das  contribuições assim arrecadadas.  Merece  ser  enaltecido  que  o  desconto  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que  tenha arrecadado em desacordo com a lei, a teor do §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     A conduta omissiva assim perpetrada pelo Recorrente configura­se  infração  às disposições inscritas no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, punível com a multa variável prevista  no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art. 283,  I, ‘g’ do RPS, aprovado pelo  Dec. n° 3048/99, com valores atualizados conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  in  casu,  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862/2003)    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  prumada,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade  fiscal  que  o  Contribuinte  ora  recorrente  não  houvera  efetuado  a  arrecadação,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no mês, incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição. Daí o Auto de Infração.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.    Registre­se  que  na  oportunidade  em  que  teve  a  empresa  de  contestar  o  lançamento que ora se opera, sua impugnação administrativa não ultrapassou a argumentação  relativa  ao  lançamento  com  utilização  de  elementos  presumidos,  bem  como  a  ocorrência  de  violação  do  sigilo  fiscal,  os  quais,  conforme  demonstrado,  não  ocorreram  no  presente  caso,  deixando  de  impugnar,  especificamente,  o mérito  do  lançamento,  não  produzindo  as  provas  necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica.   Tal  vazio,  não  permite  a  lei  que  seja  preenchido  com  alegações  etéreas,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiadas  única  e  exclusivamente  na  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003635/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.541  S2­C3T2  Fl. 121          15 fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores da presente autuação.  Optou  a  empresa,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.001484/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os serviços contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome, cuja base de cálculo será definida pelas peculiaridades da cobertura do contrato firmado, nos termos da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja aplicada com base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes divergiram quanto à aplicação da multa. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes apresentará Declaração de Voto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 487          1 486  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001484/2010­09  Recurso nº  002.500   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO  DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS. ART. 22, IV DA LEI  Nº 8.212/91.  É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho,  incidente  à  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  os  serviços  contidos em nota fiscal/fatura de prestação de serviços emitida em seu nome,  cuja  base  de  cálculo  será  definida  pelas  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato firmado, nos termos da legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 84 /2 01 0- 09 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial  ao  recurso, para que a multa  seja aplicada  com base no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  divergiram  quanto  à  aplicação  da  multa.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique Pires Lopes apresentará Declaração de Voto.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/05/2010.  Data da Ciência do AIOP: 27/05/2010.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  de  acordo com o descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/38.  Em resenha sucinta, informa a Autoridade Lançadora que o crédito tributário  constituído  no  Auto  de  Infração  em  tela  refere­se  a  todas  as  competências  abrangidas  no  período  de  01/2005  a  12/2007,  e  tem  por  fatos  geradores  a  emissão  de  faturas  de  cobrança  contra  o  sujeito  passivo  pela  cooperativa  de  trabalho  médico  UNIMED  DE  TUBARÃO,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  cooperados  com  base  no  CONTRATO  DE  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 488          3 ASSISTÊNCIA À  SAÚDE  ­  PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1451,  no  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO UNIFLEX ESTADUAL N° 1452 e no CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE  ­ PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX NACIONAL N° 4190.  Analisada a documentação, informações e esclarecimentos apresentados pela  empresa auditada, constatou a fiscalização que a referida pessoa jurídica manteve em benefício  de  seus colaboradores, dependentes e agregados destes, por  todo o período de verificação da  auditoria,  com  a UNIMED DE TUBARÃO  ­  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  DA  REGIÃO  DA  AMUREL,  CNPJ  85.241.339/0001­32,  sediada  à  Av. Marcolino Martins  Cabral,  2300,  Tubarão  ­  SC,  o  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO  UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1451,  o  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA À  SAÚDE  ­  PLANO COLETIVO POR ADESÃO UNIFLEX  ESTADUAL  N°  1452  e  o  CONTRATO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  ­  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO UNIFLEX NACIONAL N° 4190, com o objetivo de receber, por intermediação da  referida cooperativa de trabalho contratada, serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais nos  termos da norma regulamentadora dos planos de saúde, a Lei n° 9.656/1998.   Nos  referidos  ajustes,  coube  aos  colaboradores  do  sujeito  passivo  beneficiados  com os  referidos  contratos o papel  de meros usuários das  assistências médicas,  hospitalares e de auxílio em diagnósticos e  terapia contratadas  junto à cooperativa UNIMED  DE TUBARÃO,  ficando  a  cargo  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  figurar  sozinha  como  efetiva  contratante  das  referidas  prestações  e  sujeitar­  se,  como  tal,  a  todas  as  responsabilidades  contratuais tipicamente reservadas aos tomadores de serviços de planos de saúde, tais como a  obrigação de fornecer à cooperativa contratada a relação das pessoas autorizadas a utilizar os  serviços,  a  de  fornecer  as  atualizações  desta  relação,  com novas  inclusões  e  exclusões,  a de  proceder  o  recolhimento  de  cartões  de  identificação  fornecidos  pela  cooperativa,  no  caso  de  exclusões de usuários ou de rescisão,  resolução ou  resilição do contrato, a de  responder,  sob  todos  os  aspectos,  pelos  prejuízos  resultantes  à  contratada  da  utilização  indevida  ou  extemporânea à validade dos cartões de identificação, a de efetuar o pagamento pelos serviços  conforme  preço  e  condições  fixadas  no  contrato,  a  de  arcar  com  os  reajustes  e  revisões  do  preço e a de ressarcir a contratada pelas perdas e danos no caso de inadimplemento.   A corroborar a conclusão acima, trouxe ainda o sujeito passivo à apreciação  do  fisco  comprovantes  de  pagamento  referentes  a  várias  faturas  emitidas  contra  si  pela  UNIMED  DE  TUBARÃO  no  período  fiscalizado,  deixando  claro  que  a  quitação  destas  cobranças foi sempre feita diretamente pela própria pessoa jurídica fiscalizada e não por seus  colaboradores ou pelos demais usuários dos serviços contratados.   Não  obstante  a  realidade  constatada  e  as  obrigações  tributárias  que  decorreram para o sujeito passivo da manutenção dos contratos de assistência à saúde firmados  com a UNIMED DE TUBARÃO,  inferiu  a  fiscalização dos documentos de  recolhimento de  contribuições  previdenciárias  apresentados  pela  empresa,  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  do  esclarecimento  fornecido  em  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  001  e  das  verificações  feitas  nos  aos  sistemas  informatizados  do  Ministério  da  Fazenda  ­  MF  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  que  em  relação às competências abrangidas no período de verificação da auditoria não foi efetuado o  recolhimento ou procedida a regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o  valor  das  faturas  emitidas  em  decorrência  destes  ajustes,  assim  como  também  não  foram  informados os dados relacionados aos fatos geradores referentes a estas contribuições nas GFIP  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 transmitidas pela pessoa jurídica fiscalizada através do sistema Conectividade Social até a data  do início da ação fiscal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 414/440.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 448/453, julgando procedente em parte  a autuação em debate, para excluir do lançamento as obrigações tributárias correspondentes aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  já  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  consignada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR, a fls. 454/458.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 461.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  613/640,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  o  Recorrente  não  mantém  qualquer  vínculo  com  os  médicos  cooperados  da  Unimed.  Aduz  que  a  relação  jurídica  que  o  Recorrente  mantém é unicamente com a cooperativa, não alcançando os médicos que  efetivamente prestam o atendimento/consulta;   · Que a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91 é inconstitucional, pois não obedece ao art. 154, I da CF/88;   · Que a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91 é inconstitucional, pois incide sobre a mesma base imponível  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza,  da  competência  municipal;   · Que  houve  violação  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  apenas  as  cooperativas de trabalho são tributadas da maneira relatada;   · Que  a  multa  objeto  do  presente  AIOP  decorre  do  descumprimento  de  obrigação acessória, consistente na falta de declaração dos fatos geradores  na GFIP, e deveria ser quantificada em conformidade com o art. 32­A, I da  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP449/2008, ou seja, R$ 20,00  por grupo de dez informações, o que não foi feito.     Ao fim, requer o cancelamento do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 489          5 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  29/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  27  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  1.2.  DA CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.  Alega o Recorrente a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91 é  inconstitucional,  pois  não obedece  ao  art.  154,  I  da CF/88,  além de  incidir  sobre  a mesma base  imponível  do  Imposto  Sobre Serviços  de  qualquer Natureza,  da  competência municipal.  Pondera, também, a ocorrência de violação ao princípio da isonomia, já que  apenas as cooperativas de trabalho são tributadas da maneira relatada nos autos.  O Autuado argumenta, em igual tom, que não mantém qualquer vínculo com  os médicos cooperados da Unimed. Aduz que a relação jurídica que mantém nos contratos de  prestação  de  serviços  é  unicamente  com  a  cooperativa,  não  alcançando  os  médicos  que  efetivamente prestam o atendimento/consulta.   Em que pese o malabarismo interpretativo performático levado a efeito neste  palco  recursal,  a  gravidade  jurídica  que  fundamenta  a  exação  em  litígio  atrai  ao  chão  os  elementos argumentativos lançados ao ar pelo Recorrente.    Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no art. 4º da  Lei nº 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços  aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas seguintes características...”.   De  outro  canto,  o  art.  3º  do  citado  Diploma  Legal  dispõe  que  “celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro”.   Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças entre as  cooperativas  e  as  sociedades mercantis  típicas:  a)  aquelas  são  sociedades  de  pessoas  e  estas  sociedades de capital; b) as cooperativas têm como objetivo essencial a prestação de serviços  aos  cooperados  ao passo que  as  sociedades mercantis visam o  lucro;  c)  o  cooperativado  é o  próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não  mercantil,  diferentemente  das  sociedades  mercantis, nas quais o usuário é estranho ao dono, há uma relação comercial de consumo; d)  Nas  cooperativas  reúnem­se  um  número  limitado  de  cooperativados,  já  nas  sociedades  mercantis  restringe­se  ao  máximo  o  número  de  acionistas;  e)  na  cooperativa,  o  controle  é  democrático, cabendo um voto para cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ditada pelo número de quotas;  f) nas  cooperativas,  as quotas partes  são  intransferíveis  a não  associados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  a  transferência  de  ações  é  livre;  g)  nas  cooperativas,  os  excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  cooperativados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis  o  lucro  é  vertido  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas parte.  Assim,  não  são  as  cooperativas  de  trabalho  que  prestam  serviços  a  outras  pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados, tidos pela lei de custeio da Seguridade  Social  como  segurados  contribuintes  individuais,  que  prestam  serviços  a  empresas,  por  intermédio da cooperativa.  Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 490          7 I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a Lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota da contribuição das  empresas  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes individuais, de 15% para 20%, ao mesmo tempo em que fez inserir, diretamente  no corpo da lei de custeio da Seguridade Social, precisamente em seu art. 22, não somente o  inciso III, estabelecendo o regramento da exação previdenciária incidente sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  também,  o  inciso  IV,  o  qual  estatuiu  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  mesmos  segurados  contribuintes  individuais,  agora  quando  tais  serviços  são  prestados,  à  empresa,  mediante  cooperativas de trabalho.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99) (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais de Lei Complementar para a sua instituição, mas de mera lei ordinária, in casu,  a Lei nº 9.876/99.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa  reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social,  a qual estabeleceu  duas hipóteses distintas:   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 491          9 a)  Se  o  serviço  for  prestado  diretamente  à  empresa  pelo  segurado  contribuinte  individual – Subsunção à hipótese descrita no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa será à alíquota de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  b)  Se o serviço for prestado à empresa pelo segurado contribuinte individual,  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  –  Subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­,  a  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  será  à  alíquota  de  quinze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços que lhe forem prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.    Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora  tratada,  abraça  o  valor  bruto  global mensal  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços referentes aos serviços que foram prestados à empresa por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho.  Não  procede,  portanto,  o  argumento  de  que  a  relação  jurídica  que  o  Recorrente mantém nos  contratos  de  prestação  de  serviços  é unicamente  com a  cooperativa,  não alcançando os médicos que efetivamente prestam o atendimento/consulta. A tecnicidade de  é dotado o texto do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 é exemplar e perfeita ao dispor que  os serviços são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Relembre­se  que,  nos  termos  da  lei,  a  cooperativa  não  presta  serviços  a  terceiros, mas, somente, a seus cooperados. Os cooperados é que prestam serviços a terceiros  por intermédio da cooperativa.  Reitere­se  que  a  exação  ora  em  debate  refere­se  à  contribuição  patronal  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  qual  será  suportada  pela  empresa,  não  pela  cooperativa, nos termos da lei, conforme as circunstâncias da contratação de mão de obra:   a)  Se  a  contratação  for  direta  de  segurados  contribuintes  individuais:  a  empresa  contratante  recolherá 20% sobre o Salário de Contribuição dos  segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (art. 22, III  da Lei nº 8.212/91);  b)  Se  a  contratação  for  de  segurados  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  a  empresa  contratante  (não  a  cooperativa) recolherá 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços (art. 22, IV da Lei nº 8.212/91)    Conforme  já  salientado,  a  cooperativa  não  se  configura  como  empregadora  dos  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços),  tampouco  se  assela como o contribuinte nem mesmo como o responsável tributário da exação em comento.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Na  hipótese  em  estudo,  segurados  contribuintes  individuais  se  reúnem  em  cooperativa  para  prestar serviços a terceiros, por intermédio da cooperativa. O contribuinte de fato e de direito  da contribuição patronal associada a tal prestação de serviços é a empresa contratante, jamais a  cooperativa.  Não se sustenta, a todo ver, a alegação de violação ao princípio da isonomia,  já que apenas as cooperativas de trabalho seriam  tributadas da maneira  relatada nos autos. A  cooperativa à qual se encontram associados os segurados contribuintes individuais prestadores  de  serviços,  no  caso  dos  autos,  não  sofre  qualquer  espécie  de  tributação.  Tão  somente  a  empresa contratante de tais serviços, na hipótese em trato, o Recorrente.    Também se  revela desmedida a  alegação de  inconstitucionalidade em razão  de a contribuição previdenciária em estudo incidir sobre a mesma base imponível do Imposto  Sobre Serviços de qualquer Natureza, da competência municipal.  Isso porque a vedação ventilada pelo Recorrente  impõe­se,  tão  somente,  ao  exercício da competência tributária residual da União, nos termos do art. 154, I da CF/88, no  caso  dos  impostos,  e  no  art.  195,  §4º  da  Carta  de  1988,  na  hipótese  de  contribuições  previdenciárias.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;  II  ­  na  iminência  ou  no  caso  de  guerra  externa,  impostos  extraordinários,  compreendidos  ou  não  em  sua  competência  tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas  as causas de sua criação.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 492          11 IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    No caso dos  autos,  a  exação previdenciária debatida não  foi  instituída  com  fundamento  na  competência  residual  da  União,  mas  sim,  em  conformidade  com  a  previsão  constitucional  já assentada na alínea ‘a’ do  Inciso  I do art. 195 da Lex Excelsior, na  redação  dada pela EC n° 20/98, não  se  sujeitando, portanto,  às vedações  inscritas no  art.  154 da Lei  Maior.    De outro canto, enfocando­se a questão da constitucionalidade aventada pelo  Recorrente  por  outro  ângulo,  mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 493          13 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  rejeitamos  as  preliminares  de  inconstitucionalidade  equivocadamente erguidas pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre assinalar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA NATUREZA DA AUTUAÇÃO  O  Recorrente  alega  que  a  multa  objeto  do  presente  AIOP  decorre  do  descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de declaração dos fatos geradores  na GFIP, e deveria ser quantificada em conformidade com o art. 32­A, I da Lei nº 8.212/1991,  na redação dada pela MP449/2008, ou seja, R$ 20,00 por grupo de dez informações, o que não  foi feito.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  substancialidade  das  alegações  acima  postadas  revela  uma  necessidade  urgente de reciclagem em Direito Tributário Previdenciário.  Ao contrário da leitura realizada pelo Recorrente, a presente autuação não é  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, mas, sim, do descumprimento  tempestivo  de  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  recolhimento  de  tributo  previsto  taxativamente no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, destinado ao custeio da Seguridade  Social, a cargo da empresa, incidente à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  As alegações ventiladas pelo Recorrente nos itens 53 a 96, a fls. 476 a 485 do  Instrumento  de  Recurso  Voluntário,  referem­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  consistente na omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, infração  tributária essa que não integra o litígio objeto deste Processo Administrativo Fiscal, razão pela  qual não será apreciada nestes autos.    3.2.  DA PENALIDADE PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 494          15 O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências anteriores à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que fulguravam vigentes e  eficazes  as normas  atinentes  à  incidência de multa de mora  irradiadas pelo  art.  35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 495          17 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001484/2010­09  Acórdão n.º 2302­002.500  S2­C3T2  Fl. 496          19 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                Declaração de Voto  A Declaração  de  Voto  a  que  aludem  o  dispositivo  do  Acórdão  e  a  ata  da  sessão  de  julgamento  não  se  houve por  apresentada  à Secretaria  da  3ª Câmara/2ª  SEJUL no  prazo  regimental  de 15  (quinze)  dias,  devendo,  em  consequência,  ser  considerada  como não  formulada, em atenção aos preceitos inscritos nos parágrafos 7º e 8º do art. 63 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Regimento Interno do CARF   Art.  63.  As  decisões  das  turmas,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator designado  e  pelo  presidente,  e  delas  constarão  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  os  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  (...)  §7°  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  entregues  à  secretaria  da Câmara,  em meio  eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §8°  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §7°,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.004132/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LIMITE SUPERIOR DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O conceito de Salário de Contribuição, assim como o seu limite superior, são restritos à base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, segurados contribuintes individuais e segurados facultativos, não irradiando efeitos normativos de qualquer espécie sobre a base de incidência das contribuições patronais, a qual não encontra limites quantitativos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LIMITE SUPERIOR DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O conceito de Salário de Contribuição, assim como o seu limite superior, são restritos à base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, segurados contribuintes individuais e segurados facultativos, não irradiando efeitos normativos de qualquer espécie sobre a base de incidência das contribuições patronais, a qual não encontra limites quantitativos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 318          1 317  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004132/2009­63  Recurso nº  002.534   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.534  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO BRAÇO DO NORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  LIMITE  SUPERIOR DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  O conceito de Salário de Contribuição, assim como o seu limite superior, são  restritos  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos,  empregados  domésticos,  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados  facultativos,  não  irradiando  efeitos  normativos  de  qualquer  espécie  sobre  a  base  de  incidência  das  contribuições patronais,  a qual não  encontra  limites quantitativos na Lei  de  Custeio da Seguridade Social.   PARCELAMENTO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA DO CARF.  Escapa  à  competência  do CARF,  a  atribuição  de  sindicar  se  o  devedor  e  o  débito  reúnem  todos  os  requisitos  aptos  à  concessão  do  parcelamento  pretendido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 32 /2 00 9- 63 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma),  Leo Meirelles  do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  Data da lavratura do AIOP: 27/07/2009.  Data da ciência do AIOP: 30/07/2009.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento  tributário  constituído  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.183.615­8,  de  27  de  julho  de  2009,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados – exercentes de mandato  eletivo municipal ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/39.  Consta  consignado  na  Resenha  Fiscal  que  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados com base nas Folhas de pagamento, GFIP e nas Guias  de Recolhimento para a Previdência Social – GPS, e constituem os seguintes levantamentos:   FP1  FL  PAGTO  SAL  NÃO  DECLARADO  –  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período  de  01/2005  a  12/2006;   FP2  FL  PAGTO  SAL  NÃO  DECLARADO  –  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período  de  01/2007  a  11/2008;   FPG  FOLHA  PAGTO  –  DIFERENÇA  GILRAT  –  diferenças  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 319          3 ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  de  06/2007 a 11/2008.    A discriminação nominal dos  segurados objeto do vertente  lançamento e os  respectivos  auferidos  mas  não  informados  em  GFIP  encontram­se  relacionados  na  planilha  objeto do Anexo I, a fls. 40/46, cujas bases de cálculo encontram­se discriminadas no Relatório  de Lançamentos.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 117/126.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 204/213, julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  ilustrada  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 214/223.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO a fls. 231/241, formalizado pelo Sr. Delegado  Regional  da  DRF/Florianópolis/SC,  autoridade  responsável  pela  execução  do  Acórdão,  em  razão de  inexatidão material decorrente de  lapso manifesto no Acórdão,  com fundamento no  parágrafo  1º  do  artigo  22  e  artigo  27  da Portaria MF nº  58/2006;  e  artigo  32  do Decreto  nº  70.235/1972.   Devidamente  cientificado  do  Acórdão  e  do  pedido  de  retificação  acima  aludidos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 249/254.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão 03­46.344 – 5ª Turma da DRJ/BSB a  fls.  272/282,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 293.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  294/304,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que os segurados Luzimar Torres, Ademir Schmoeller, Ademar Rohling  e Ronaldo Fornazza,  durante  o  exercício  de  seus mandatos  eletivos  de  Vereadores, na data dos autos, estavam vinculados a Regime Próprio de  Previdência,  conforme  declarações  e  demais  documentos  que  acompanham  o  processo,  estando  assim,  isentos  de  contribuição,  nos  termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91;   · Que o  segurado  José Eduardo Cláudio  era  filiado  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  por  meio  da  empresa  Catarinense  Indústria  e  Comércio  de  Molduras  Ltda.,  onde  contribuía  pelo  teto  máximo  do  Salário de Contribuição;   · Parcelamento do débito;   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  11/04/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  27/04/2012,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO  Argumenta  o  Recorrente  que  os  segurados  Luzimar  Torres,  Ademir  Schmoeller,  Ademar  Rohling  e  Ronaldo  Fornazza,  durante  o  exercício  de  seus  mandatos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 320          5 eletivos  de  Vereadores,  na  data  dos  autos,  estavam  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência, conforme declarações e demais documentos que acompanham o processo, estando  assim, isentos de contribuição, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.   Razão não lhe assiste.    O §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório  do Regime Geral  de Previdência  Social  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que, quando da edição da citada Lei Ordinária 9.506/97, o art. 195 da  Constituição Federal dispunha que:     Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com fundamento na tese de que o inciso II do já visto art. 195 da CF/88 não  comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser qualificados  como "trabalhadores", e em razão de não se tratar de instituição de contribuição sobre "a folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros",  o  disposto  no  art.  13,  §1º  da  Lei  nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/2003,  DJ  de  21/11/2003,  conforme  Decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR, eis que, segundo o Excelso Pretório, a  criação de uma nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter  ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma inscrita na alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8212/91, conforme Resolução nº  26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  art. 195 da Carta de 1988, que passou a ostentar a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da previdência  social,      A  citada  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  na  sua  trajetória  de  reforma  do  regime previdenciário dos Servidores Públicos, conferiu nova redação ao caput do art. 40 da  CF/88,  reservando  exclusivamente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime  próprio de previdência social.   Constituição da República Federativa do Brasil   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 321          7 Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social."     Mas não parou por aí. De modo a espancar qualquer dúvida, a citada EC n°  20/98 fez acrescer ao suso mencionado Dispositivo Constitucional o parágrafo §13, dispondo  ad litteram que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público, aplica­se o regime geral de previdência social”.  Nesse  contexto,  extrai­se  dos  preceptivos  constitucionais  acima  revisitados,  que promoveram a reforma do regime jurídico previdenciários das três esferas de governo, as  seguintes conclusões:  a)   A  contar  da  vigência  e  eficácia  da  EC  n°  20/98,  somente  poderiam  permanecer  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  das  três esferas de governo os servidores ocupantes de servidores titulares de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;  b)  A partir da vigência e eficácia da EC n° 20/98, os servidores ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público, são vinculados ao regime geral de previdência social –  RGPS;  c)  Com  as  alterações  constitucionais  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ficou  afastada  a  reserva  de  lei  complementar  para a instituição de nova categoria de segurados obrigatórios do Regime  Geral de Previdência Social, possibilitando que nova lei ordinária, tão só,  formalizasse legalmente a sua criação;  d)  Os exercentes de Mandato Eletivo federal, estadual, distrital e municipal,  que  nessa  específica  condição,  não  estivessem  amparados  por  RPPS,  passariam a ser segurados obrigatórios do RGPS.    Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  em  18  de  junho  de  2004  foi  promulgada a Lei nº 10.887/2004 que acrescentou ao tão comentado inciso I do art. 12 da Lei  nº 8.212/91 a alínea ‘j’, com redação idêntica à da extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 só  que,  agora,  acobertada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I  da  Lei  Suprema,  que  afastou  a  imprescindibilidade da Lei Complementar.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    Percebam que as disposições introduzidas na alínea ‘j’ do inciso I do art. 12  da  Lei  nº  8.212/91,  pela  Lei  nº  10.887/2004,  apenas  explicitam  em  grau  infraconstitucional  aquilo que já se encontrava estabelecido na Lex Excelsior em decorrência da EC n° 20/98.  Conclui­se do exposto que somente podem ser filiados a Regime Próprio de  Previdência  Social  governamental  os  servidores  ocupantes  de  servidores  titulares  de  cargos  efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações, circunstância que afasta, peremptoriamente, da proteção do manto de tais regimes  todo e qualquer exercente de mandato eletivo, nessa específica condição.  É de se notar que, mesmo no caso do servidor civil ocupante de cargo efetivo  ou do militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das  respectivas autarquias e fundações, mas não amparados, nessa condição, por regime próprio de  previdência social, o art. 13 da Lei nº 8.212/91, na redação que lhe fora conferida pela Lei nº  9.876/99,  já  estabelecia  compulsoriamente  sua  filiação  compulsória  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/1999).    Desta forma, a partir de 21 de junho de 2004 ­ data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 322          9 específica  prevista  no  art.  195,  §6º  da  CF/88,  tornou­se  indiscutível  a  obrigatoriedade  de  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados e Vereadores) sobre  seus subsídios para o custeio da Seguridade Social.   No entanto, deflui dos termos  inscritos no §1º do art. 13 da Lei nº 8.212/91  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  o  exercício  de  outras atividades  remuneradas abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social,  situação  bem comum no caso de vereadores, o agente político será segurado obrigatório do RGPS em  relação a cada uma dessas atividades desenvolvidas, mesmo se a vinculação se der a regimes  previdenciários  diferentes,  podendo  ser,  como  exemplo,  contribuinte  de  regime  próprio  de  previdência  social na qualidade de servidor público  titular de cargo efetivo e contribuinte do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade  de  vereador,  como  sói  ocorrer  no  presente  caso em relação aos segurados mencionados no primeiro parágrafo deste tópico.  Outro  não  é  o  Direito  Positivado  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99:  Regulamento da Previdência Social   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  f)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a União  no exterior,  em  organismos  oficiais  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se  amparado por regime próprio de previdência social;  g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em  repartições  governamentais  brasileiras,  lá  domiciliado  e  contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e  57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que,  em  razão  de  proibição  legal,  não  possa  filiar­se  ao  sistema  previdenciário local;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30  de dezembro de 2008)  h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.722,  de  30  de  dezembro  de  2008)  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público;  (...)  p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005)    Nessa  prumada,  estando  os  exercentes  de  mandato  eletivo  expressamente  excluídos  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  por  força  de  Norma  Constitucional,  e  taxativamente  vinculados  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurado  empregado, por ordem das disposições inscritas na alínea ‘h’ do inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91, com a redação que  lhe foi conferida pela Lei nº 10.887/2004, ambos, Ente Público  Municipal e Segurado sujeitam­se às obrigações tributárias estabelecidas na Lei nº 8.212/91, na  data da ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  ao  caso  presente,  mostra­se  irrelevante  se  o  exercente  de  mandato  eletivo  municipal  exerce,  concomitantemente,  atividade  vinculada  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.  Nesta  hipótese  específica,  incidem  em  cada  caso  in  concreto,  simultaneamente, tanto as disposições relativas ao RPPS, decorrentes da condição de servidor  ocupante de cargo de provimento efetivo, quanto aquelas próprias do RGPS, consequentes da  condição de segurado empregado do exercente de mandato eletivo.  No  caso  em  apreço,  as  declarações  acostadas  a  fls.  127/134  revelam,  tão  somente,  que os  exercente de mandato  eletivo Luzimar Torres, Ademir Schmoeller, Ademar  Rohling e Ronaldo Fornazza exerceram, cumulativamente, a vereagem municipal e outro cargo  de servidor público filiado a RPPS.   Nessa perspectiva, estando tais segurados vinculados ao RGPS, devidas serão  as  contribuições previdenciárias  a  cargo do Ente Público Municipal ora Recorrente previstas  nos  art.  22,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  aos  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  valores  pagos,  creditados ou devidos aos exercentes de mandato eletivo municipal, na qualidade de segurado  empregado do Regime Geral de Previdência Social.  Diante  de  tal  quadro,  por  força  do  preceptivo  inscrito  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91, havendo sido constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização,  por  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  teve  que  proceder  à  lavratura  do  competente  lançamento  visando  à  constituição do crédito tributário referente às contribuições devidas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 323          11   Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    2.2.  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Argumenta o Recorrente que o segurado José Eduardo Cláudio era filiado ao  Regime Geral de Previdência Social, por meio da empresa Catarinense Indústria e Comércio de  Molduras Ltda., onde contribuía pelo teto máximo do Salário de Contribuição.  Sim ... Era ... e?    A Lei de Custeio da Seguridade Social apenas estabelece limite para a base  de cálculo da contribuição a cargo do segurado empregado, fixadas nos artigos 20 e 28 da Lei  nº 8.212/91, mas, não, para a base de  incidência das contribuições patronais previstas no seu  art. 22.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95). (grifos nossos)     Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o §5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.     Anote­se que o conceito  jurídico de Salário de Contribuição, assim como o  seu limite superior, são restritos à base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, segurados contribuintes  individuais  e  segurados  facultativos,  não  irradiando  efeitos  normativos  de  qualquer  espécie  sobre a base de incidência das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, a  qual base não encontra limites quantitativos na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 324          13 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  §1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)    Deflui dos preceitos legais suso selecionados a irrelevância do limite máximo  do Salário de Contribuição previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91 para fins de determinação do  Quantum debeatur patronal, eis que a base de cálculo estatuída no art. 22 da Lei de Custeio da  Seguridade Social não conhece limites.  Assim,  independentemente  de quanto  auferia mensalmente  o  segurado  José  Eduardo Cláudio na empresa Catarinense Indústria e Comércio de Molduras Ltda.,  sendo ele  segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de segurado empregado do Recorrente, sobre este  vergam as obrigações tributárias principais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91.   Também nesse aspecto, procedente o lançamento.    2.3.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 O Recorrente recorre a esta Corte Administrativa requerendo a concessão de  parcelamento  do  crédito  tributário  apurado,  em  razão  da  inviabilidade  de  pagamento  em  parcela única.  Mesmo ciente da precariedade da situação financeira do Município, com suas  receitas  totalmente comprometidas com o pagamento de dívidas anteriores,  infelizmente, não  há  como atender  ao pedido por ele  formulado,  ante  a  calva de  competência deste Colegiado  para tanto.  O Parcelamento Ordinário Administrativo constitui­se num acordo celebrado  entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por  finalidade o  pagamento parcelado das contribuições e demais  importâncias devidas à Seguridade Social e  não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação.  Tal  pedido  há  que  ser  formulado  diretamente  pelo  devedor,  eis  que  sua  formulação  implica  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De posse do Requerimento, o  pedido será analisado pelo Órgão Fazendário competente para a verificação do adimplemento  integral dos requisitos legais para a sua concessão.  Adite­se  que  tal  modalidade  de  parcelamento  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado de ofício,  sempre que  se  apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, a teor do art. 155 do CTN.  O parcelamento ordinário, antes tratado no art. 38 da Lei nº 8.212/91, houve­ se por revogado por determinação expressa da Medida Provisória nº 449/2008, revogação essa  referendada pela Lei nº 11.941/2009. O parcelamento ordinário é hoje  regido pelos preceitos  insculpidos na Lei nº 10.522/2002, cujo art. 11 condiciona sua formalização ao pagamento da  1ª prestação e ao oferecimento de garantia real ou fidejussória, não possuindo este Colegiado  competência administrativa para autorizar sua concessão.  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  11.  O  parcelamento  terá  sua  formalização  condicionada:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  I­  Ao  prévio  pagamento  da  primeira  prestação,  conforme  o  montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no  §1o  do  art.  13;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  II­  ao  oferecimento,  pelo  devedor,  de  garantia  real  ou  fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o  pagamento  do  débito,  observados  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  no  ato  de  que  trata  o  art.  14­F.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §1o  O  disposto  no  inciso  II  não  se  aplica  aos  pedidos  de  parcelamento  de  optantes  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de  2006.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004132/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.534  S2­C3T2  Fl. 325          15 §2o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  poderão  também  ser  oferecidos  como  garantia  o  faturamento  ou  os  rendimentos  do  devedor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §3 Descumprido  o  parcelamento  garantido  por  faturamento  ou  rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a  penhora  preferencial  destes  na  execução  fiscal,  que  consistirá  em  depósito  mensal  à  ordem  do  Juízo,  ficando  o  devedor  obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no  mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)    A  esta  2ª  Seção  houve­se  por  outorgada,  tão  somente,  a  competência  para  perscrutar  a  conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Foge à competência deste Colegiado, por óbvio, a atribuição de sindicar se o  devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido.  De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita  Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei.  Nessa  perspectiva,  avulta  que  o  Pedido  de  Parcelamento  do  débito  aviado  neste  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  se  do  interesse  do  Autuado,  deverá  ser  requerido  diretamente  à DRF de  origem,  de  acordo  com as  orientações  assentados  no  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte, a fls. 03/04.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14751.000539/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ELISÃO. A demonstração, mediante documentos idôneos, da insubsistência, mesmo que superveniente, mas com efeitos retroativos, das razões que deram ensejo à lavratura do Auto de Infração configura-se motivo justo, bastante e determinante para a elisão do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 85          1 84  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000539/2010­61  Recurso nº  002.554   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.554  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 78  Recorrente  HONORATO & ARAUJO LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. ELISÃO.  A  demonstração,  mediante  documentos  idôneos,  da  insubsistência,  mesmo  que superveniente, mas com efeitos retroativos, das razões que deram ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  configura­se  motivo  justo,  bastante  e  determinante para a elisão do lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 39 /2 01 0- 61 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura do AIOA: 24/09/2010.  Data da Ciência do AIOA: 08/10/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com  informações  incorretas ou omissas,  conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 05/07.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa  o  auditor  fiscal  tratar­se  a  autuada  de  empresa  não  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a qual se declarou como optante, mediante a inserção  do  código  ‘2’  no  campo  próprio  das GFIP  relativas  às  competências  janeiro  a  novembro  de  2008. Em consequência, a empresa deixou recolher as contribuições previdenciárias a cargo da  empresa,  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  as  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.  Na aplicação de multa, para as competências anteriores à vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, apurou­se o somatório das multas aplicáveis à conduta de não recolher  contribuições previdenciárias, com aquela decorrente da não declaração ou da declaração com  omissões/incorreções  de  contribuições  previdenciárias  nas  GFIP,  todas  calculadas  em  conformidade com a legislação anterior à vigência da MP nº 449/2008. O resultado de tal soma  foi  comparado  com  a  multa  que  seria  aplicável  de  acordo  com  a  novel  legislação,  sendo  aplicada aquela que se mostrou mais benéfica ao infrator.  Para as infrações cometidas já sob a égide da MP nº 449/2008, foi aplicada a  multa prevista nesse diploma normativo.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 36/37.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  48/51  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/03/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 53.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 54/55, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.000539/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.554  S2­C3T2  Fl. 86          3 · Que a empresa é optante pelo SIMPLES nacional;  · Que  a  exigibilidade  do  presente  credito  tributário  deverá  ficar  suspensa  até  que  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em face do processo de n° 13449.000201/2008­55 seja julgada.    Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  assim  como  a  suspensão da exigibilidade do presente auto devido ao recurso.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.149,  a  fls.  59/65,  proferida  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em 12 de março de 2012, para que a Autoridade Fiscal se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito da efetiva data em que se houve por realizado  o  pedido  de  inclusão  da  empresa  Recorrente  no  Simples  Nacional,  e  a  juntada  da  decisão  definitiva relativa à Manifestação de  Inconformidade  interposta pelo Autuado no processo nº  13449.000201/2008­55.  Acórdão nº 11­36.744 – 5ª Turma da DRJ/REC, a fls. 69/71, proferido em 18  de  abril  de  2012  nos  autos  do  processo  nº  13449.000201/2008­55,  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  e  liberou  a  pendência  identificada  no  Termo  de  Indeferimento à opção pelo Simples Nacional. A empresa em foco teve deferida sua inclusão  no Simples Nacional com efeitos a contar de 01/01/2008, conforme despacho a fls. 72/74.  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a fls. 78/80.  Ao Sujeito Passivo foi conferida a ciência da diligência requerida e do teor do  seu resultado em 13/11/2012, conforme Termo de Intimação a fl. 80, deixando transcorrer  in  albis o prazo que lhe fora assinalado para se manifestar nos autos do processo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/03/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  2.1.  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Pondera o Recorrente  ser  empresa optante pelo SIMPLES nacional  e que a  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário  deve  ficar  suspensa  até  que  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em face do processo de n° 13449.000201/2008­55 seja julgada.   O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação  dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos  dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação em tela não se  configura como um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada  de contribuições sociais e tributos das três esferas de governo.  O sistema unificado em estudo houve­se por arquitetado e construído sobre o  alicerce constitucional assentado nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)    Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado, visando a incentivá­las pela simplificação de suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação  ou  redução  destas  por meio  de  lei.    No  plano  infraconstitucional,  a  matéria  ora  em  foco  foi  confiada  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  teve  por  primazia  a  instituição  do  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  estabelecendo  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  especialmente  no  que  se  refere  à  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação denominado SIMPLES NACIONAL.  Ao  tratar da adesão ao sistema simplificado em apreço, o §2º do art. 16 da  Lei Complementar nº 123/2006 honrou estabelecer que a opção pelo Simples Nacional deve ser  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.000539/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.554  S2­C3T2  Fl. 87          5 realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia do ano­calendário da opção.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §1º  Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º  desta Lei Complementar.  §2º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (grifos  nossos)   §3º  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  §4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  §5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no §4º deste artigo.  §6º  O  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.    Atendendo  ao  comando  encapsulado  no  art.  77  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o Comitê Gestor  do Simples Nacional  fez  expedir  a Resolução CGSN nº  4/2007,  cujo art. 7º, §1º estabeleceu que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  Estatuiu ainda o §1º­A do aludido art. 7º que enquanto não vencido o prazo  para solicitação da opção o contribuinte poderia  regularizar eventuais pendências impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo.  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §3º deste artigo e observado o disposto no §3º do art. 21.  §1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá:   I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção caso não as regularize até o término desse prazo;   II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se  o pedido já houver sido deferido.   §1º­B O disposto no §1º­A não se aplica às empresas em início  de atividade.   §1º­C Para os fins do disposto no inciso I do §1º­A deste artigo,  a  ausência  ou  irregularidade  na  inscrição  municipal  ou  estadual,  quando  exigível,  também  é  considerada  como  pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.   §2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.   (...)    No  caso  sub  oculi,  alega  o  Recorrente  ter  feito  solicitação  ao  Simples  Nacional  em 22/01/2008,  às 17h19min, mediante o Processo nº 13449.000201/2008­55, data  essa ratificada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a fl. 79.  Nos  termos da Lei,  a opção pelo Simples Nacional deve ser  realizada até o  último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção.   O pedido de inclusão no simples nacional foi indeferido em 22/08/2008, pela  SRF/SRRF­4ª RF/DRF/SACAT/JPA­PB, consoante Despacho Decisório a  fl. 42, sendo certo  que, em face de tal decisão, o Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade a fl. 43.  Fruto  do  incidente  processual  comandado  mediante  a  Resolução  nº  2302­ 00.149,  a  fls.  59/65,  proferida  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  12  de  março de 2012, a Fiscalização fez acostar aos presentes autos cópia Acórdão nº 11­36.744 – 5ª  Turma da DRJ/REC, a fls. 69/71, proferido em 18 de abril de 2012 nos autos do processo nº  13449.000201/2008­55,  por  intermédio  do  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade  acima  referida  houve­se  por  julgada  procedente,  sendo  então  liberada  a  pendência  identificada  no  Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional.   Como resultado  imediato, a empresa  em foco  teve deferida  sua  inclusão no  Simples Nacional com efeitos a contar de 01/01/2008, conforme despacho a fls. 72/74.    Nessa perspectiva, havendo sido o ora debatido Auto de Infração lavrado em  razão de a empresa  autuada  ter  informado, nas competências  janeiro a novembro de 2008, o  código ‘2’ no campo próprio das GFIP relativo à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  quando, à data da sua lavratura,  tal opção ainda não havia sido deferida, a superveniência da  liberação  da  pendência  identificada  no  Termo  de  Indeferimento  à  opção  pelo  Simples  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.000539/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.554  S2­C3T2  Fl. 88          7 Nacional, fruto do julgamento da Manifestação de Inconformidade levado a efeito nos autos do  processo nº 13449.000201/2008­55, e a consequente inclusão da empresa em foco no Simples  Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2008, passam a conferir os atributos de fidedignidade  e  correcção  à  informação  assim  declarada  pelo  Autuado  nas  GFIP  em  questão,  paramentos  bastantes e suficientes para a elisão do lançamento ora em debate.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10855.724615/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2011 ADICIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º DO RPS. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsumir ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser excluída do lançamento a parcela referente à multa isolada, nos termos do voto divergente, vencido o Conselheiro Relator. A Conselheira Liege Lacroix Thomasi apresentará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 429          1 428  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724615/2011­99  Recurso nº  002.413   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2011  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 214, §4º  DO RPS.  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar  demonstrada no auto de infração para se subsumir ao tipo infracional previsto  no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser excluída  do  lançamento a parcela  referente à multa  isolada, nos  termos do voto divergente, vencido o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 15 /2 01 1- 99 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Conselheiro  Relator.  A  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi  apresentará  o  voto  divergente  vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2011  Data da lavratura do AIOP: 23/12/2011.  Data da ciência do AIOP: 28/12/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou procedentes em parte as  impugnações oferecidas pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio dos  Autos  de  Infração  nº  51.017.396­9  e  51.017.397­7,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  realizada  indevidamente  pelo  Órgão  Público  Municipal  no  período  de  apuração  acima  indicado,  em  razão  do  não  cumprimento  das  determinações  contidas no art. 6º da IN nº 15, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 254/286.  Considerou  a  fiscalização  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  ou  efetuar  a  compensação das contribuições previdenciárias recolhidas sob o fundamento do art. 12, I, “h”,  da Lei nº 8.212/91, declarado inconstitucional pelo STF, é de cinco anos a contar da data do  pagamento.  Nessa  perspectiva,  considerando  que  as  compensações  efetuadas  em  GFIP  pelo Município de Campina do Monte Alegre tiveram início na competência de 11/2006, cujo  vencimento  da  GPS  se  deu  em  02/12/2006,  entendeu  a  fiscalização  que  estariam  prescritos  todos os créditos decorrentes de recolhimentos indevidamente efetuados antes de 02/12/2001,  estando  extinto  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  efetuar  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  e  declarados  em GFIP  entre  as  competências  de  08/1997  e  10/2001. Os  valores  a  compensar  considerados  como  PRESCRITOS  estão  demonstrados  na  planilha  “Valores  Compensados Agentes Políticos – Análise da Prescrição”.  Relata o Fisco que o Município não apresentou as GFIP retificadoras com a  exclusão de todos os exercentes de mandato eletivo daquelas originalmente informadas.  Além  das  compensações  relativas  a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  agentes  políticos  –  competências  12/2006,  13/2006,  01/2007,  02/2007  e  13/2007,  foram também glosadas as seguintes compensações realizadas pelo Município recorrente:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 430          3 a)  Compensações  relativas  a pagamentos de multa em recolhimento de  GPS – competência 01/2008 – glosa total do valor.  b)  Compensações  relativa  a  diferenças  entre  os  valores  devidos  declarados em GFIP e os valores retidos pelo FPM e/ou recolhidos –  competência 08/2010 glosa parcial e competências 09/2010, 10/2010  e 11/2010 glosa total.  c)  Compensação relativa a fato gerador não informado e não apresentado  nenhum documento – competência 03/2011 – glosa total.  d)  Compensação relativa a contribuições incidentes sobre valores pagos  considerados  unilateralmente  pelo Recorrente  como  indenizatórios  –  terço constitucional de férias e horas extras ­ competências 07/2011 e  08/2011 – glosa total.     Considerando que a não observância da prescrição, a não retificação de GFIP  e a majoração dos valores a compensar configuravam falsidade da declaração (GFIP), houve­se  por aplicada pela fiscalização, mediante o Auto de Infração nº 51.017.397­7, a multa isolada de  150% sobre o total do débito indevidamente compensado, a partir da edição da MP 449/2008  em  03/12/2008,  conforme  planilha  “Multa  Isolada  –  Calculo  do  valor  e  definição  de  competência”, a qual demonstra as datas de envio das GFIP, os valores compensados a partir  de  12/2008,  as  competências  e  os  valores  da multa  isolada. A  falsidade  da  declaração  ficou  configurada na data de envio da GFIP.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 330/374.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  389/408,  julgando  procedente  em parte o  lançamento,  ratificando o valor da multa  isolada  aplicada mediante  o  Auto de Infração nº 51.017.397­7, e mantendo o crédito tributário lançado mediante o Auto de  Infração nº 51.017.396­9 em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/08/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 413.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  414/423,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  rubrica  relativa  ao  terço  constitucional  de  férias  não  integra  o  conceito de Salário de Contribuição, pois possui caráter indenizatório;   · Que o  contribuinte  efetuou  compensação  conforme a  legislação  permite.  Aduz que o  fato de não possuir uma decisão  favorável não pode  levar à  conclusão  de  que  sua  compensação  é  fraudulenta. Argumenta que  o  que  houve  foram  formas  diferentes  de  se  interpretar  a  mesma  norma  e  os  mesmos fatos;   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a anulação do débito fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  14/08/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  12  de  setembro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.3.   DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS  Alega o Recorrente que a rubrica relativa ao terço constitucional de férias não  integra o conceito de Salário de Contribuição, pois possui caráter indenizatório.   Argumenta  em  defesa  que  efetuou  compensação  conforme  a  legislação  previdenciária permite. Aduz que o fato de não possuir uma decisão favorável não pode levar à  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 431          5 conclusão  de  que  sua  compensação  é  fraudulenta.  Pondera  que  o  que  houve  foram  formas  diferentes de se interpretar a mesma norma e os mesmos fatos.  Razão não lhe assiste, porém.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  biunívoca  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação do Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis  do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)      Todavia,  como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 432          7 inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 433          9 fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 434          11 b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 435          13 Avulta,  de  plano,  que  a  verba  despendida  pela  empresa  a  título  de  ADICIONAL  DE  FÉRIAS,  paga  a  seus  empregados,  não  integra  o  rol  numerus  clausus  de  hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  configurando­se,  portanto,  como  rubrica  abraçada  pelo  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição.   Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o operador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Por  outro  viés,  o  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estatui de maneira expressa que o adicional de um  terço de  férias  integra  o  salário­de­contribuição,  figurando,  portanto,  tal  rubrica  no  conjunto  das  hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Adite­se  que,  estando  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba ora em debate expressamente prevista no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, impedido encontra­se este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  de  afastar  sua  aplicação,  por  força  do  preceito  inscrito  no  art.  62  do  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste  qualquer  subsunção  do  fato  jurígeno  tributário  à  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  circunstância que implica sua integração na matéria tributável.   Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  a  rubrica  referente  ao  terço  constitucional de férias teria natureza indenizatória.   As  férias  trabalhistas  são  conceituadas  como  o  período  do  contrato  de  trabalho  em  que  o  empregado  não  presta  serviços  ao  empregador, mas  recebe  remuneração,  após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato  de  trabalho.  Sua  natureza  jurídica  envolve  um  aspecto  negativo,  que  é  o  período  em  que  o  empregado não deve trabalhar e o empregador não pode exigir serviços de obreiros.   Assim,  as  férias  trabalhistas  se  constituem  num  direito  subjetivo  do  trabalhador e, em contrapartida, sob o prisma do empregador, numa obrigação de fazer e de dar  ao mesmo  tempo. Não  há,  portanto,  qualquer  indício  de  natureza  indenizatória. Afinal,  qual  seria o dano sofrido pelo empregado para fazer jus à verba em questão? Ter ficado 30 dias sem  trabalhar e ainda ser remunerado como salário integral? E quanto ao adicional constitucional de  1/3 das férias? Um plus remuneratório para curtir as férias?   Haverá algum dano? Qual?  Ao contrário do que afirma o Recorrente, o benefício auferido pelo segurado  sob  o  rótulo  de  Adicional  de  Férias  possui  natureza  remuneratória  indireta,  na  forma  de  Benefícios  Trabalhistas.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente, sendo, portanto,  um benefício ganho pelo trabalho e não para o trabalho.  Nesse  contexto,  figurando  tal  rubrica  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária,  inexistindo  dispensa  legal  expressa  da  tributação  em  apreço,  não  pode  o  Recorrente  considerar,  unilateralmente  e  ao  seu  bel  alvedrio,  que  as  contribuições  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 436          15 previdenciárias delas decorrentes seriam indevidas, e assim, computar tais contribuições como  créditos líquidos e certos aptos a ensejar compensação.  Não procede, portanto, a alegação de que “Em verdade, o que houve foram  formas diferentes de se interpretar a mesma norma e os mesmos fatos”.   Não  houve  qualquer  divergência  de  interpretação.  O  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99  é  de  clareza  solar  ao  dispor  que  “A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição Federal integra o salário­de­contribuição”.  Nessa  prumada,  configurada  expressamente  na  legislação  tributária  a  qualidade de parcela integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária, somente com  provimento judicial específico em seu favor poderia o Recorrente se imitir no direito creditório  ora reclamado.  Cumpre alertar, eis que parece não ter sido bem assimilado, que as decisões  judiciais  proferidas  incidenter  tantum  pelos  tribunais  nos  autos  de  processos  em  que  o  Recorrente não é parte não irradiam efeitos sobre suas relações jurídicas com o Fisco, mesmo  que a ação seja de idêntico objeto.  Adite­se  que,  mesmo  nos  casos  em  que  Recorrente  for  Parte  ativa  em  demanda judicial, visando ao reconhecimento de direito creditório e/ou compensação, enquanto  não ocorrer o Trânsito em Julgado da ação, vedada será a compensação pretendida, a teor do  art. 170­A do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104/2001)    Improcedente,  portanto,  a  alegação  de  que  “O  fato  de  não  possuir  uma  decisão  judicial  favorável  não  pode  levar  à  conclusão  de  que  sua  compensação  seja  fraudulenta”.  No  caso  em  estudo,  mesmo  ciente  de  que  a  rubrica  atinente  ao  terço  constitucional  de  férias  encontrava­se  expressamente  prevista  na  legislação  como  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  e  mesmo  sem  possuir  provimento  judicial  que  lhe  outorgasse  o  direito  creditório  sobre  as  parcelas  dessa  natureza  anteriormente  recolhidas,  o  Recorrente,  consciente  de  que  não  era  titular  de  tal  direito  creditório,  mesmo  assim,  considerou­as, ao seu inteiro arbítrio e risco, como sendo indevidas, e computou, como créditos  seus, os valores das contribuições previdenciárias a elas correspondentes.    Diante da conduta acima descrita, concluiu a autoridade  fiscal que as ações  perpetradas pelo Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional descrito  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  causa  o  transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 437          17 realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 438          19 III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 439          21 intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja  pela configuração de sonegação, conluio ou fraude, nos termos acima comentados  , situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada, extrapolando o evento do  mero inadimplemento, como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de  idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fator  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma  ou  o  conteúdo  da  declaração  de  compensação  visando  a  iludir  o  Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   No  caso  em  estudo,  mesmo  ciente  de  que  a  rubrica  atinente  ao  terço  constitucional  de  férias  encontrava­se  expressamente  prevista  na  legislação  como  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  e  mesmo  sem  possuir  provimento  judicial  que  lhe  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 440          23 outorgasse  o  direito  creditório  sobre  as  parcelas  dessa  natureza  anteriormente  recolhidas,  o  Recorrente,  consciente  de  que  não  era  titular  de  tal  direito  creditório,  mesmo  assim,  considerou­as, ao seu inteiro arbítrio e ônus, como sendo indevidas e computou, como créditos  seus, os valores das contribuições previdenciárias a elas correspondentes.  A mesma  conduta  houve­se  por  empreendida nas  compensações  relativas  a  pagamentos de multa em recolhimento de GPS na competência 01/2008, eis que a multa era  devida;  nas  compensações  referentes  a  fatos  geradores  não  informados  ao  Fisco  e  não  apresentado nenhum documento comprobatório de recolhimento; nas compensações relativas a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  considerados  unilateralmente  pelo  Recorrente  como  indenizatórios,  tais  como  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  sem  que  este  estivesse amparado por qualquer decisão judicial a seu favor, e nas compensações relativas a  diferenças  entre os valores devidos declarados  em GFIP  e os valores  retidos pelo FPM e/ou  recolhidos, sem que houvesse comprovação da existência do crédito a seu favor.  Resta assim configurada a falsidade ideológica das declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  mediante  as  quais,  mesmo  consciente  de  que  não  possuía  o  direito  creditório necessário, informou em suas GFIP compensação de contribuições previdenciárias.  A intensão de fraudar o Fisco restou evidente.    Não  procede,  por  conseguinte,  a  alegação  de  que  efetuou  compensação  conforme a legislação permite.  Os  débitos  relativos  a  contribuições  previdenciárias  somente  poderão  ser  compensados com créditos líquidos e certos de titularidade do sujeito passivo decorrentes de  pagamento a maior ou de recolhimento indevido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (grifos nossos)   (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    Assim,  inexistindo a comprovação do crédito  líquido e certo de  titularidade  do sujeito passivo, indevida será a compensação, procedente a glosa.     3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 441          25 Voto Vencedor  Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator,  para  discordar  quanto  à  manutenção da multa isolada no presente Auto de Infração de Obrigação Principal.  De acordo com o contido no parágrafo 10, do artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  existência  da  compensação  indevida  aliada  à  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  È  de  se  notar  que,  a  compensação indevida de contribuições previdenciárias é tida apenas como inadimplemento de  tributo,  e  não  quer  dizer  que  havendo  compensação  indevida,  necessariamente,  estará  configurada a falsidade para, de forma ardilosa, ludibriar o Fisco.   Para que se possa aplicar a multa isolada nos casos de compensação indevida,  é essencial que reste demonstrada e comprovada a falsidade ou a fraude praticada pelo sujeito  passivo, não basta apenas fazer menção à existência de compensação indevida.  No caso presente, o Relatório Fiscal assim se manifesta acerca da glosa das  compensações indevidas e da aplicação da multa isolada:  “ Conforme demonstrado acima estamos glosando e lançando as  seguintes compensações:  ­  compensações  relativas  a  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  agentes  políticos  –  competências  12/2006,  13/2006,  01/2007,  02/2007  e  13/2007 – glosa  total  dos  valores  compensados.  ­ compensações relativas pagamentos de multa em recolhimento  de GPS – competência 01/2008 – glosa total do valor.  ­  compensações  relativa  a  diferenças  entre  os  valores  devidos  declarados  em  GFIP  e  os  valores  retidos  pelo  FPM  e/ou  recolhidos – competência 08/2010 glosa parcial e competências  09/2010, 10/2010 e 11/2010 glosa total.  ­  compensação  relativa  a  fato  gerador  não  informado  e  não  apresentada nenhum documento – competência 03/2011 – glosa  total.  ­ compensação relativa a contribuições incidentes sobre valores  pagos  considerados  como  indenizatórios  –  competências  07/2011 e 08/2011 –glosa total.    De  acordo  com  o  §  9°  do  art.  89  da  Lei  8212/91,  os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  A multa  de  mora  exigível  é  de  0,33 %  ao  dia,  limitada  a  20% por  competência,  aplicável a partir de 02/2007.  De acordo com a Lei n° 8212/91 com a nova redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  pela  Lei  11.941/2009 :  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições devidas a terceiro somente poderão ser restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    A  falsidade da declaração no caso  em  tela  ficou demonstrada  nos fatos acima relatados (não observância da prescrição, não  retificação  de GFIP  e majoração  dos  valores  a  compensar)  o  que impõe a aplicação da multa isolada de 150% sobre o total  do débito indevidamente compensado, a partir da edição da MP  449/2008  em  03/12/2008.  A  falsidade  da  declaração  fica  configurada  na  data  de  envio  da  GFIP.  A  planilha  “Multa  Isolada  –  Calculo  do  valor  e  definição  de  competência”  demonstra as datas de envio das GFIPs, os valores compensados  a  partir  de  12/2008,  as  competências  e  os  valores  da  multa  isolada.(grifei)    No meu entendimento, o fisco não demonstrou a ocorrência de falsidade na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  que  ensejasse  a  aplicação  da  penalidade  em  evidência.  Não  restou  configurada  a  fraude,  que  se  consubstanciaria  na  inserção  dolosa  de  dados falsos para ocultar as verdadeiras informações a serem prestadas.   Pelo relato constante dos autos houve, sim, compensação indevida de valores,  mas  não  está  demonstrado  que  o  contribuinte  dolosamente,  inseriu  dados  falsos  na  GFIP,  estando consciente de que não havia direito creditório. A peça fiscal carece da comprovação do  dolo.  Sobre o assunto, a Lei n.º 4.502/64, traz nos seus artigos 68, 71, 72 e 73:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724615/2011­99  Acórdão n.º 2302­002.413  S2­C3T2  Fl. 442          27 Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)§2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e  o conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima,  tem­se  que  para  configurar  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da Lei  nº  8.212/91,  é  necessário  o  elemento  subjetivo  associado  à  conduta  típica  descrita  na  norma,  ou  seja,  o  contribuinte  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informa  na GFIP  compensação  de  contribuições previdenciárias a fim de evitar o recolhimento da exação devida. Entretanto, no  caso  em  tela,  o  relato desta  situação não  se  encontra na peça  fiscal  que  apenas menciona  as  glosas efetuadas, dizendo que a conduta do sujeito passivo o sujeitou à majoração da multa por  compensar  valores  sem  respeitar  a  prescrição,  sem  a  retificação  de GFIP’s  e por  compensar  valores a maior.  Portanto, é de se ver que não restou comprovado nos autos que o recorrente  tenha agido de forma dolosa ao informar em GFIP valores que entendia compensáveis. Ainda  que a compensação  tenha sido considerada  indevida pelo fisco não há que se aplicar a multa  isolada sem a cabal demonstração do dolo, da fraude cometida, para se subsumir ao disposto  pelo artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Federal  do  Brasil.  Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Incluído  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008    Por todo o exposto,    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento,  a  parcela referente à multa isolada.        Liege Lacroix Thomasi, Relatora Designada                  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10932.000035/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes da falta de entrega de GFIP ou da entrega desse documento após o prazo previsto na legislação foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida lhe dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 141          1 140  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000035/2010­61  Recurso nº  002.467   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AI CFL 67  Recorrente  TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  da  falta  de  entrega  de  GFIP  ou  da  entrega  desse  documento após o prazo previsto na legislação foram alteradas pela Medida  Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida lhe dar  provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a  multa  ser  calculada  considerando as disposições  da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais  precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 35 /2 01 0- 61 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 18/02/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 24/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa  acima  identificado,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.217.489­2,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 08/09.  CFL ­ 67  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse do mesmo.     Informa a Autoridade Fiscal Lançadora que a empresa deixou de entregar, em  época própria, as GFIP relativas aos fatos geradores previdenciários do décimo terceiro salário  de 2006, apesar da previsão legal imposta. Tal omissão foi sanada em junho/2009, após o inicio  do presente procedimento fiscal.  A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  art.  102  c/c  art.  284,  I  c.c.  art.  373  do  Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  corresponde  ao  valor  equivalente  a um multiplicador  sobre o valor mínimo previsto no caput  do  art.  283 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em função do número de  segurados,  pela  não  apresentação  da  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição.   Relata  o  Agente  Fiscal  que  a  infração  tributária  em  tela  se  deu  antes  da  vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e que depois de efetuada a comparação  das multas relativas a esta infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 142          3 com aquela prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida  na Lei 11941/09, apurou­se que a legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores se  revelou mais benéfica ao contribuinte, sendo, por tal razão, observado o princípio tempus regit  actum, previsto no art. 144 do CTN.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 64/68.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  acórdão  a  fls.  105/110,  julgando  procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa em 09/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 112.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Autuado  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  fls.  113/117,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do  MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização  dos  tributos  fiscalizados  e  que  não  foram  entregues pela Recorrente, bem como a fixação do prazo para o término da  fiscalização;   · Que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura do Auto  de  Infração,  é  necessária  a  emissão  de  novo MPF  e  a  nomeação  de  um  novo agente fiscal para realizar o trabalho;   · Que a Recorrente entregou a GFIP  em 29/05/2009, quando extrapolou o  prazo  de  vigência  do  MPF  e  não  havia  outro  novo  em  curso,  o  que  caracteriza denúncia espontânea, afastando a aplicação de penalidades;     Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A apresentação do Recurso Voluntário se deu no prazo e na forma previstos  na legislação, como assim atesta o documento a fl. 140.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega que as formalidades necessárias à validade do MPF não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização dos tributos fiscalizados e que não foram entregues pela Recorrente, bem como a  fixação do prazo para o término da fiscalização.  Argumenta que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura  do Auto de Infração, é necessária a emissão de novo MPF e a nomeação de um novo agente  fiscal para realizar o trabalho.  Na sequência do seu raciocínio, afirma o Recorrente ter entregue as GFIP em  29/05/2009, data em que  já havia  sido extrapolado o prazo de vigência do MPF e não havia  outro  novo  em  curso,  o  que  caracterizaria  denúncia  espontânea,  afastando  a  aplicação  de  penalidades.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 143          5 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.    3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a conhecer e examinar, de ofício, a questão  relativa à  penalidade pecuniária  aplicada  à  infração  em exame,  em honra ao preceito  encartado no art.  106, II, ‘c’ do CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 144          7 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/ 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).      Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  na  não  apresentação  de  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  correspondente,  era  punível  com  pena pecuniária correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor  mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados.   A  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941/2009,  promoveu  alterações  na  tipificação  da  infração  em  destaque,  a  qual  passou  a  ser  a  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  sendo  tal  conduta,  na  hipótese  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, apenada com multa de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que  integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento).   No  caso  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  a multa  a  ser  aplicada  será  de R$  200,00  (duzentos  reais).  Nos  demais casos, é prevista a penalidade de R$ 500,00 ( quinhentos reais).   A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato que demonstra ostentar a ora discutida imputação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória  natureza  objetiva.  Assim,  a  sua  mera  inobservância  consubstancia­se  infração  e  implica  a  imposição  de  penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 145          9 A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº  11.941/2009,  e  (b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 146          11 situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de não entrega de GFIP ou da  entrega desse documento declaratório após o prazo fixado na legislação previdenciária, deverá  ser aplicada a penalidade prevista no inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.467  S2­C3T2  Fl. 147          13 pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo da multa assentado no §3º desse mesmo  dispositivo  legal,  somente  na  estrita  hipótese  de  a  multa  assim  calculada  se  revelar  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  aquela  prevista  na  legislação  vigente  à  data  dos  fatos  geradores, em obsequio ao princípio da retroatividade benigna encartado no art. 106, II, ‘c’ do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A,  II e §3º da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa  assim  calculado  se mostrar menos  gravoso  ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’ do  CTN.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4539038 #
Numero do processo: 36936.002437/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36936.002437/2006­78  Resolução nº  2302­000.216  S2­C3T2  Fl. 427          2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil EM Belo Horizonte/MG analisou os  documentos  juntados  aos  autos  e  indeferiu o pleito do  contribuinte,  sob o  argumento de que  não constavam os documentos suficientes, conforme Despacho Decisório a fls. 218 a 220.  Inconformado,  o  Requerente  ofereceu Manifestação  de  Inconformidade,  a  fls.  224/229.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte/MG converteu o  feito em diligência, nos termos comandados no Despacho a fl. 296.  Informação Fiscal a fls. 305/306, pugnando pelo indeferimento da restituição.  Devidamente cientificado do resultado da diligência, o contribuinte manifestou­ se a fls. 312/316.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG  proferiu  a  decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  375/377,  julgando  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade oferecida pelo Contribuinte e  indeferindo o  pedido de restituição.  O sujeito passivo foi intimado da Decisão de Primeira Instância Administrativa  em 24/08/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 379.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  o  Requerente  interpôs  Recurso Voluntário a fls. 381/385, alegando, em síntese, que não tinha funcionário quando da  prestação  do  serviço,  sendo  que  os  treinamentos  em  equipamentos,  quais  sejam:  caminhões,  motor,  sistema  hidráulico  dentre  outros  discriminados  em  documentos  juntados  retro,  foram  executados pelo sócio administrador da Recorrente, nas dependências da empresa contratante.  O Julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência, nos  termos  da Resolução nº 2302­000.174, de 10 de julho de 2012, a fls. 392/393, para que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil  informasse se o Contribuinte, ora Recorrente, se encontra sob ação  fiscal,  se há  autos de  infração ou notificações  fiscais  lavrados em face da empresa, uma vez  que, para se obstar a restituição, o débito tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  A DILIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA !!!!  Os autos  retornaram a este Colegiado sem que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil cumprisse as determinações comandadas pela diligência fiscal contida na Resolução  nº 2302­000.174, de 10 de julho de 2012, a fls. 392/393.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência,  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE as determinações aviadas na Resolução nº 2302­000.174, de 10 de julho  de 2012, a fls. 392/393.  Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal realizada, para que, desejando, possa  se manifestar no processo, no prazo normativo.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36936.002437/2006­78  Resolução nº  2302­000.216  S2­C3T2  Fl. 428          3   2.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA, nos termos assinalados no parágrafo anterior.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4538756 #
Numero do processo: 15504.012272/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTE E AUXILIARES DE CARTÓRIO. LEI Nº 8.935/94. Os escreventes e os auxiliares de cartório, somente permanecem vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, se cumulativamente houverem sido contratados até 20/11/1994, se forem titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que trata o artigo. 48 da Lei n° 8.935/94. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa de mora deve ser recalculada, levando-se em consideração as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, e os valores pagos a título de vale-transporte devem ser excluídos do lançamento em obediência à Súmula nº 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCREVENTE E AUXILIARES DE CARTÓRIO. LEI Nº 8.935/94. Os escreventes e os auxiliares de cartório, somente permanecem vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, se cumulativamente houverem sido contratados até 20/11/1994, se forem titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que trata o artigo. 48 da Lei n° 8.935/94. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela por ela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência, a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa de mora deve ser recalculada, levando-se em consideração as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, e os valores pagos a título de vale-transporte devem ser excluídos do lançamento em obediência à Súmula nº 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  por  ela  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  de  mora  deve  ser  recalculada,  levando­se em consideração as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  e  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ transporte devem ser excluídos do  lançamento em obediência à Súmula nº 60, da Advocacia  Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 271          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 07/07/2009.  Data da Ciência do AIOP: 10/07/2009    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo por objeto as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas às seguradas empregadas Maria Eugênia Baptista de Oliveira Milton e Ângela Maria  de  Araújo  Silva  e  sobre  as  verbas  despendidas  pelo  cartório  a  título  de  transporte  para  segurados empregados, fornecidas em desacordo com a legislação vigente, as quais deveriam  ter sido descontadas pela empresa das respectivas remunerações mensais dos segurados em tela  e  recolhidas  aos  cofres  previdenciários  no  prazo  normativo,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 44/64.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  presente  ação  fiscal  houve­se  por  instaurada  visando  à  constituição  dos  créditos  apurados  em  ação  fiscal  pregressa  N°  06.1.01.00­2009­00509­9,  realizada  no  cartório  BELO  HORIZONTE  CARTÓRIO  PARTIDOR E DISTRIBUIDOR, CNPJ 19.177.450/0001­82. Em consonância com a natureza  da  atividade  de  serviço  notarial  do  Cartório  em  questão,  o  presente Auto  de  Infração  é  ora  lavrado na pessoa do Tabelião titular durante o período fiscalizado, a saber, o Sr. FREDERICO  DE  ARAUJO MILTON,  CEI  nº  33.140.01072/08,  conforme  disposições  do  Art.  20  da  Lei  8.935/94 c.c. Art. 15, parágrafo único da Lei nº 8.212/91.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 74/110.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 182/197, julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25/03/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 222.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  230/264,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Que  a  Receita  Federal  não  possui  competência  legal  para  a  caracterização de vínculo empregatício;   § Que as senhoras Maria Eugênia e Ângela Maria não são empregadas do  Recorrente;   § Que o Recorrente mantém a Sra. Maria Eugênia, sua mãe, com os lucros  do cartório, tendo sempre transferido determinada quantia mensal à sua  progenitora,  a  qual,  por  um  equívoco  administrativo,  era  contabilizada  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 como "quota parte". Aduz que o tratamento contábil dado à doação não  foi a mais feliz, sobretudo face a nomenclatura utilizada;   § Que certidão expedida pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas  Gerais atesta que a Sra. Angela Maria de Araújo Silva é escrevente do  Cartório e nessa condição não poderia ser empregada do impugnante;   § Que  não  há  a  configuração,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  tipificado  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código Penal;   § Que houve eleição errônea do sujeito passivo;   § Que os juros devem incidir apenas sobre o valor de tributo e não sobre a  multa;   § Que os juros SELIC são indevidos, sendo aceitáveis, quando muito, juros  de 1% ao mês;   § Que  as  verbas  de  vale­transporte  são  inerentes  a  qualquer  contrato  de  trabalho;     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 25/03/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 26/04/2011, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 272          5 Pondera  o  Recorrente  que  a  RFB  não  possui  competência  legal  para  a  caracterização de vínculo empregatício.  Nesse  estreito  particular,  é  perfeita  a  compreensão  do Recorrente. De  fato,  não possui a RFB competência legal para estabelecer vínculo trabalhista formal entre empresa  e trabalhadores.  Ocorre,  todavia,  que  o  caso  ora  em  estudo  não  trata,  de  forma  alguma,  da  caracterização  de  vínculo  trabalhista  entre  o  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização.  Trata­se,  outrossim,  a  todo  saber,  da  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado, esta sim, contida no portfolio de competências da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Com  efeito,  muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa,  fácil  é perceber  que  o  segurado  obrigatório  do Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 273          7 Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Registre­se,  por  relevante,  que  o  eventual  lançamento  das  contribuições  sociais ancoradas na caracterização de segurado empregado, tendo por fundamento a primazia  da realidade sobre a forma, não possui o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício  entre os trabalhadores em destaque e a empresa. Tampouco detém o auditor fiscal notificante  competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de  efeito sobre a esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constata  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada que lhe é típica, procede ao lançamento das exações devidas pelo Sujeito  Passivo, sem promover qualquer vínculo trabalhista entre os trabalhadores e a empresa.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 3.1.  DOS CARTÓRIOS  O Recorrente alega que as senhoras Maria Eugênia e Ângela Maria não são  suas  empregadas.  Aduz  que  a  Sra.  Maria  Eugênia,  sua  mãe,  é  mantida  com  os  lucros  do  cartório,  tendo sempre  transferido determinada quantia mensal  à sua progenitora,  a qual, por  um  equívoco  administrativo,  era  contabilizada  como  "quota  parte".  Aduz  que  o  tratamento  contábil dado à doação não foi a mais feliz, sobretudo face a nomenclatura utilizada.   As alegações esposadas pelo Recorrente encontram­se divorciadas das provas  dos autos.    3.1.1.  DO REGIME JURÍDICO  Logo de plano, mostra­se auspicioso destacar que o art. 236 da Constituição  Federal dispõe que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por  delegação do Poder Público.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público. (grifos nossos)   §1º ­ Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §2º  ­  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  §3º ­ O ingresso na atividade notarial e de registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses.    A  delegação  é  um  dos  mais  eficientes  instrumentos  da  assim  denominada  administração  privada  associada  de  interesses  públicos,  pois  permite  que  determinadas  atividades de interesse público, que são privativas do Estado, sejam executadas pelo particular,  em  regime  de  direito  privado.  Tem­se,  portanto,  que  o  exercício  das  atividades  notarial  e  registral  implica  verdadeiro munus  público,  uma  vez  que  se  trata  de  serviço  delegado  pelo  Poder Público aos particulares.  Os  oficiais  de  registro  e  os  notários,  para desempenharem  as  suas  funções,  podem contratar escreventes e auxiliares, sendo todos empregados celetistas, a teor do art. 20  da  Lei  nº  8.935/94,  que Regulamenta  o  art.  236  da Constituição  Federal,  dispondo  sobre  os  serviços notariais e de registro.  Encontra­se  a  Lei  nº  8.935/94  em  estreita  conformidade  com  o  art.  2º  da  CLT, o qual  estatui  que  empregador  é aquele que assume os  riscos da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  dos  serviços,  muito  embora  exista,  no  âmbito  das  atividades notarial e registral, submissão às normas da Corregedoria de Justiça, conforme art.  23  da  Lei  Complementar  nº  59/2001,  as  quais  detém  a  função  única  fiscalizatória.  Isto  não  descaracteriza a figura do empregador, pessoa física, tampouco, a relação de trabalho existente  nas referidas atividades, cabendo, assim, ao tabelião titular assinar a CTPS, assalariar, etc.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 274          9 Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art.  20.  Os  notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de  suas  funções,  contratar  escreventes, dentre  eles  escolhendo  os  substitutos,  e  auxiliares  como  empregados,  com  remuneração  livremente  ajustada  e  sob  o  regime da  legislação  do trabalho. (grifos nossos)   §1º  Em  cada  serviço  notarial  ou  de  registro  haverá  tantos  substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a  critério de cada notário ou oficial de registro.  §2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo  competente os nomes dos substitutos.  §3º  Os  escreventes  poderão  praticar  somente  os  atos  que  o  notário ou o oficial de registro autorizar.  §4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o  oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios  exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.  §5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário  ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas  ausências e nos impedimentos do titular.    Mostra­se  indiscutível,  portanto,  que  os  notários  e  os  registradores  são  os  responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades notarial e registral.   Quanto à questão  inerente ao  regime previdenciário, cumpre  trazer à balha,  de molde a fornecer sustentação jurídica à opinio iuris que ora se erige, que o caput do art. 40  da CF/88, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, reserva os Regimes  Próprios  de  Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  e fundações.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98)    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41/2003)    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Ora,  sendo  a  atividade  notarial  e  de  registro  exercida  em  caráter  privado,  mediante  delegação  do  Poder  Público,  e  que  os  escreventes  e  auxiliares  admitidos  após  a  vigência da Lei nº 8.935/94 são contratados pelos notários e oficiais de registro na qualidade de  empregados e sob o regime da legislação do trabalho, não demanda áurea mestria concluir que  tais trabalhadores são, compulsoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,  ficando  empregador  e  segurado  sujeitos  às  obrigações  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  O entendimento acima exarado encontra amparo nas disposições inscritas na  alínea ‘o’ do inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99, conforme a seguinte transcrição:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994;     Também a lei nº 8.935/94 não se descuidou de assinalar, com todos os pingos  e letras, que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios  do  RGPS,  sendo­lhes  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas  diversos,  assim  como  os  direitos  e  vantagens  previdenciários  adquiridos  até  a  data  da  sua  publicação.   Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários  adquiridos  até  a  data  da  publicação  desta  lei.  (grifos nossos)     No caso específico dos escreventes e os auxiliares de cartório contratados até  20/11/1994, data de início da vigência da Lei nº 8.935/94, somente continuaram vinculados ao  Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS e, por conseguinte, excluídos do Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS, aqueles que, à  época da promulgação da  lei  em  tela,  já  eram  titulares de cargo público de provimento efetivo e desde que não tenham feito a opção de que  trata o art. 48 da Lei n° 8.935/1994.  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 275          11 §1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.    Cabe  ressaltar  que,  ao  dispor  sobre  regras  gerais  para  a  organização  e  o  funcionamento dos  regimes próprios de previdência  social dos  servidores públicos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  a  Lei  nº  9.717/98,  já  parametrizada  pelo  novo  regime  jurídico  imposto  pela  EC  n°  20/98, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a Regime Próprio de Previdência  Social que o segurado seja servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo.  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;    Anote­se que até o advento da promulgação da EC n° 20/1998 os servidores  de  qualquer  categoria  poderiam  ser  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  independentemente  de  serem  contratados  na  condição  de  Servidor  Efetivo,  Comissionado,  Celetista ou sob Regime Especial.  Nada obstante, sob o regime da EC n° 20/98, a vinculação a RPPS quedou­se  restrita,  com  exclusividade,  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  e,  sendo  direcionados,  compulsoriamente,  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  demais  servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.  Tal  limitação  houve­se  por  observada  pela  Lei  Complementar  Estadual  nº  64/2002, que estabeleceu como segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social  do Estado de Minas Gerais os notários, registradores, escreventes e auxiliares admitidos até 18  de  novembro  de  1994,  desde  que  não  optantes  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista, de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935/94.  Lei Complementar Estadual n° 64, de 25/03/2002  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art. 3º ­ São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados,  sujeitos  às  disposições desta lei complementar:  (...)  V­  o  notário,  o  registrador,  o  escrevente  e  o  auxiliar  admitido  até  18  de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista,  nos  termos  do  art.  48  da  Lei  Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;   VI­ o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado  pelo Estado.   §1°­  O  servidor  que  exercer,  concomitantemente,  mais  de  um  cargo  remunerado  sujeito  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social terá uma inscrição correspondente a cada um deles.   §2 ­ O servidor desvinculado do serviço público estadual perde a  condição de segurado.    Entende­se por Servidor Titular de Cargo Efetivo  aquele  servidor  investido  em cargo público, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e  títulos, submetido ao regime estatutário, nos termos do art. 37, inciso II da CF/88. Como visto,  no Direito Administrativo, o termo efetivo costuma adjetivar não o servidor, mas, sim, o cargo  público  a  ser  ocupado  em  caráter  de  permanência  pelo  servidor.  Nesse  viés,  a  designação  "servidor  em  provimento  efetivo"  faz  menção  à  situação  do  servidor  público,  integrante  de  quadro permanente da Administração Pública.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)   I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 19/98)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos,  de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)     De  outro  canto,  entende­se  como  Servidor  Estável  o  servidor  público  após  três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, na forma do art. 41, caput da  CF/88, assim como o servidor público admitido de forma diversa das previstas no art. 37 da  Constituição  Federal  que,  na  data  de  sua  promulgação  (05/10/1988),  encontrava­se  em  exercício há pelo menos cinco anos continuados, na forma do art. 19 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  41.  São  estáveis  após  três  anos  de  efetivo  exercício  os  servidores  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo  em  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 276          13 virtude  de  concurso  público.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 19/98)  §1º  O  servidor  público  estável  só  perderá  o  cargo:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  I­  em  virtude  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98)  II­ mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada  ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98)  III­  mediante  procedimento  de  avaliação  periódica  de  desempenho,  na  forma de  lei  complementar,  assegurada ampla  defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98)  §2º  Invalidada  por  sentença  judicial  a  demissão  do  servidor  estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se  estável,  reconduzido  ao  cargo  de  origem,  sem  direito  a  indenização,  aproveitado  em  outro  cargo  ou  posto  em  disponibilidade  com  remuneração  proporcional  ao  tempo  de  serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  §3º  Extinto  o  cargo  ou  declarada  a  sua  desnecessidade,  o  servidor  estável  ficará  em  disponibilidade,  com  remuneração  proporcional  ao  tempo  de  serviço,  até  seu  adequado  aproveitamento  em  outro  cargo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 19/98)  §4º  Como  condição  para  a  aquisição  da  estabilidade,  é  obrigatória  a  avaliação  especial  de  desempenho  por  comissão  instituída  para  essa  finalidade.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 19/98)    Conforme  antes  aludido,  o  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias – ADCT estatui que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, ou  seja, admitidos antes de 05/10/1983, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art.  37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias   Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  §1º  ­ O  tempo  de  serviço  dos  servidores  referidos  neste  artigo  será contado como título quando se submeterem a concurso para  fins de efetivação, na forma da lei.  §2º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  ocupantes  de  cargos,  funções e empregos de confiança ou em comissão, nem  aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço  não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto  se se tratar de servidor.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §3º  ­ O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  professores  de  nível superior, nos termos da lei.    Note­se  que  a Constituição  Federal  estabelece  um  discrimen  entre  servidor  efetivo  e  servidor  estável.  Servidor  Titular  de  Cargo  Efetivo  é  aquele  investido  em  cargo  público, mediante  prévia  aprovação  em  concurso  público  de provas  ou  de provas  e  títulos  e  submetido ao regime estatutário, nos termos do art. 37, II da CF/88. Servidor estável pode ser  ou o servidor público, após 03 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, na  forma do art. 41, caput da CF/88, ou o servidor admitido na forma do art. 19 do ADCT.  Deflui da conjugação dos dispositivos constitucionais retro mencionados que  servidor ocupante de cargo efetivo pode ainda não ser servidor estável, da mesma forma que o  servidor estável pode  ser  servidor não  efetivo. São duas  situações  completamente distintas  e  inconfundíveis.  Cumpre registrar,  igualmente, que somente podem ser vinculados a Regime  Próprio de Previdência Social os servidores efetivos, estáveis ou não, não existindo espaço para  os servidores estáveis, mas não­efetivos.  Nesse  contexto,  os  escreventes  e  auxiliares  nomeados  antes  da  Lei  nº  8.935/94  que,  ao  tempo  da  EC  n°  20/98,  eram  e  continuaram  sendo  servidores  titulares  de  cargo público de provimento efetivo, em virtude da não opção pelo Regime Celetista prevista  no art. 48 daquela lei federal, subsistem suas filiações ao Regime Próprio in pulpitum.   Todavia,  se  à  época  da  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional,  tais  servidores  não  detinham  titularidade  de  cargo  público  em  provimento  efetivo,  mesmos  que  fossem estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou por outro lado, se à época da promulgação  da Lei nº 8.935/94, os servidores, mesmo sendo titulares de cargo efetivo, tenham optado pelo  regime  celetista  na  forma  assentada  no  art.  48  da  Lei  dos  Cartórios,  eles  devem  ser  considerados, em qualquer caso,  segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de segurados  empregados, e, nessa qualidade,  sujeitos,  empregador  e empregado, às obrigações  constantes  na Lei nº 8.212/91.  Aliado às normas constitucionais e legais retro transcritas, o art. 13 da Lei nº  8.212/91, sufragando a seletividade ora em foco, estabelece que os servidores civis ocupantes  de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o  das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social,  desde que estejam formalmente amparados por regime próprio de previdência social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 277          15 §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Nos  termos  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99, configura­se Regime Próprio de Previdência Social, para os fins colimados na Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  aquele  que  assegura  a  seus  beneficiários,  pelo  menos,  aposentadoria e pensão por morte.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União,  Estado, Distrito Federal  ou Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos,  nesta  condição,  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  neste  Regulamento,  desde  que  amparados  por  regime próprio de previdência social.  §1º  Caso  os  servidores  referidos  no  caput  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a estas atividades.  §2º Entende­se por regime próprio de previdência social o que  assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. (grifos  nossos)     No  que  pertine  à  natureza  Jurídica,  Hely  Lopes  Meirelles,  em  memorável  estudo  doutrinário  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  23ª  ed.,  Malheiros  Editores,  SP,  1998),  realçou  as  notas  características  da  natureza  jurídica  do  serviço  notarial  e  de  registro,  assim apontando: “O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e  das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros  de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções)”. As serventias  notariais e de registro não são Pessoas Jurídicas. Tal afirmação torna­se inequívoca pela análise  da  relação  jurídica  existente  entre  o  titular  da  Serventia  e  o  Estado  ou  mesmo  porque  a  organização é regulada por lei e os serviços prestados ficam sujeitos ao controle e fiscalização  do Poder Judiciário. O cartório não possui personalidade jurídica, a qual só se adquire com o  registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Com efeito, o art. 3° da Lei nº 8.935/94 definiu o notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou  registrador,  como  profissionais  do  direito,  dotados  de  fé  pública,  a  quem  é  delegado  o  exercício da atividade notarial e de registro.  De  outro  beiral,  a  Lei  nº  8.935/94  limitou­se  a  dispor  sobre  a  responsabilidade  pessoal  dos  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro,  não  reconhecendo  qualquer personalidade jurídica para os cartórios.  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art. 3°. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,  são  profissionais  do  direito,  dotados  de  fé  pública,  a  quem  é  delegado o exercício da atividade notarial e de registro.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   Art.  22.  Os  notários  e  oficiais  de  registro  responderão  pelos  danos que eles  e seus prepostos  causem a  terceiros,  na prática  de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito  de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.    Dos termos da lei se extrai que tanto o cartório quanto a função de titular de  cartório carecem de ilegitimidade passiva “ad processum”, não detendo capacidade de ser parte  em  juízo.  Por  outro  viés,  a  legitimidade  “ad  causam”  passiva  pertence,  exclusivamente,  à  pessoa  física  do  titular  da  serventia  e  não  ao  cartório  de  notas  ou  registro.  Assim,  a  responsabilidade dos titulares da serventia é pessoal, em função da delegação dos serviços que  é feita em seu nome, mediante aprovação em concurso público.  Tal  característica  houve­se  muito  bem  captada  por  Ivan  Ricardo  Garisio  Sartori  (in  Responsabilidade  civil  e  penal  dos  notários  e  registradores,  Revista  de  Direito  Imobiliário nº 53, Ano 25, jul­dez/2002. Pag. 108): "Ainda no tocante à parte civil, oportuno  lembrar  que  o  cartório  não  tem  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  pode  ser  parte  em  ação judicial, mas sim o próprio titular dos serviços”.  De  fato,  nos  termos  da  lei,  os  cartórios  extrajudiciais  configuram­se  como  instituições administrativas, não possuindo personalidade jurídica e desprovidos de patrimônio  próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade  passiva ad  causam  para  responder  por  eventuais  débitos  tributários.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do  titular do cartório possui  legitimidade  para responder por eventuais créditos previdenciários os quais devem ser lançados diretamente  em  nome  da  pessoas  física  que  efetivamente  ocupava  o  cargo  à  época  dos  fatos  jurígenos  tributários – Princípio tempus regit actum.  Nesse particular, ouvimos das plenárias da Corte Superior de Justiça que os  cartórios  não  possuem  personalidade  jurídica,  tampouco  capacidade  judiciária,  não  sendo  sequer pessoa formal, circunstância que implica a lavratura do auto de infração diretamente no  nome da pessoa física do Titular da Serventia, conforme se depreende da ementa do Recurso  Especial nº 911.151/DF adiante transcrita, como de fato assim se sucedeu no caso que ora se  cuida.   REsp 911.151 / DF  Rel. Min. Massami Uyeda  Órgão Julgador: T3 ­ Terceira Turma  DJe 06/08/2010  RECURSO  ESPECIAL  ­  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  ­  TABELIONATO  ­  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  22  DA  LEI  N.  8.935/94 ­ LEI DOS CARTÓRIOS ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  TABELIONATO  ­  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  ­  AUSÊNCIA  ­  RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.  1. O art.  22  da Lei  n.  8.935/94  não  prevê  que  os  tabelionatos,  comumente  denominados  "Cartórios",  responderão  por  eventuais  danos  que  os  titulares  e  seus  prepostos  causarem  a  terceiros.  2. O cartório  extrajudicial  não detém personalidade  jurídica  e,  portanto,  deverá  ser  representado  em  juízo  pelo  respectivo  titular.  3.  A  possibilidade  do  próprio  tabelionato  ser  demandado  em  juízo,  implica  admitir  que,  em  caso  de  sucessão,  o  titular  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 278          17 sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou  seus  prepostos  causarem  a  terceiros,  nos  termos  do  art.  22  do  Lei  dos Cartórios,  o  que  contrasta  com o  entendimento  de  que  apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha  no serviço notarial.  4. Recurso especial improvido.    No mesmo sentido:    REsp 545.613/MG  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha  Órgão Julgador: T4 ­ Quarta Turma  DJ 29/06/2007 p. 630  PROCESSO  CIVIL.  CARTÓRIO  DE  NOTAS.  PESSOA  FORMAL. AÇÃO  INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE  FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.   O  tabelionato  não  detém  personalidade  jurídica  ou  judiciária,  sendo  a  responsabilidade  pessoal  do  titular  da  serventia.  No  caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais,  somente  o  tabelião  à  época  dos  fatos  e  o  Estado  possuem  legitimidade passiva. Recurso conhecido e provido.    3.1.2.  DAS SEGURADAS EMPREGADAS  No  caso  sobre  o  qual  agora  no  debruçamos,  ao  examinar  as  folhas  de  pagamento,  livro­caixa e demais documentos  trabalhistas e previdenciários apresentados pelo  Cartório,  a  fiscalização  constatou  pagamentos  mensais  efetuados  a  pessoas  físicas  (Maria  Eugênia Baptista de Oliveira Milton e Ângela Maria de Araújo Silva), engalanados com todos  os ornamentos característicos de remuneração, a  saber,  frequência mensal e de mesmo valor,  reajustados na mesma época e com o mesmo índice, décimo terceiro salário pago no mês de  dezembro,  com  este mesmo  rótulo,  desconto  de  IRRF  nos  índices  próprios  de  pessoa  física  previstos  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  valendo  citar  que  tais  pagamentos  não  se  houveram  por  declarados  nas  GFIP  correspondentes,  tampouco  as  respectivas  contribuições  previdenciárias houveram­se por recolhidas na forma e nos prazos legalmente estabelecidos.   Questionado  a  respeito  dos  pagamentos  em  questão,  o  Sr.  José  Carlos  Cerqueira Silva, Oficial­Substituto  do Cartório,  argumentou  que  as  beneficiárias  em questão  eram  familiares  do  Tabelião  e  que  não  estariam  sujeitas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, uma vez que já contribuíam para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de  Minas Gerais ­ IPSEMG.   No caso, mediante Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF,  a  fls.  36/37,  a  fiscalização  intimou  o  Cartório  a  apresentar  as  pastas  funcionais  de  todos  os  escreventes, prepostos e demais auxiliares ou empregados que prestaram serviços remunerados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  incluindo  documentação  complete  relativa  à  situação  previdenciária  para  o  caso  daqueles  admitidos  antes  de  21/11/1994  e  que  optaram  por  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 permanecer vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais,  nos termos do Art. 48 da Lei 8.935 de 19/11/94.  Apesar de formalmente intimado, mediante termo próprio, em relação à Sra.  Maria  Eugênia  Baptista  de  Oliveira  Milton,  o  Recorrente  não  logrou  apresentar  qualquer  documento para o exame da fiscalização.  De  outro  eito,  em  relação  à  Sra.  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva,  foi  apresentada  cópia  de  ato  originário  da  Corregedoria  de  Justiça  o  Estado  de  Minas  Gerais,  datado  de  19/10/88,  nomeando­a  para  "exercer  as  funções  de  escrevente  juramentada"  no  Cartório Partidor e Distribuidor. No entanto, na documentação apresentada não consta o ato de  nomeação  provendo  a  segurada  em  cargo  público  de  caráter  inequivocamente  efetivo,  e,  portanto,  não  pode  ser  considerada  amparada  por  regime  próprio  de  previdência  social,  condição  sine  qua  non  para  a  exclusão  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  conforme  disposto no art. 13 da Lei nº 8.212/91.  Conforme análise detalhada da legislação de regência aviada no item “3.1.1.  DO REGIME JURÍDICO” supra, a Escrevente Ângela Maria de Araújo só poderia permanecer  vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social caso fosse, à época de publicação da EC n°  20/1998, titular de cargo público efetivo.   Ocorre que a citada nomeação se deu em 19/10/1988, ou seja, já sob a égide  da atual Constituição Federal,  cujo  art. 236 determina que os  serviços notariais e de  registro  são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Soma­se que a investidura  em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas  ou de provas e títulos, a teor do inciso II do art. 37 da CF/88, condição não comprovada pelo  Recorrente.   Em  ádito,  apurou­se  do  exame  dos  Livros  Caixa  que  a  escrevente  Ângela  Maria de Araújo Silva foi remunerada a custa do titular do Cartório Partidor e Distribuidor e  não a custa do Estado de Minas Gerais, que seria o provedor no caso de a escrevente em foco  ser servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.  Diante  de  tal  quadro,  sendo  de  01/01/2005  a  31/12/2005  o  período  de  apuração  da  vertente  autuação,  e  figurando  a  Sra.  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva  como  escrevente do Cartório, como assim revela Certidão expedida pela Corregedoria de Justiça do  Estado  de  Minas  Gerais,  concluiu  a  fiscalização  que  a  aludida  trabalhadora  era  segurada  obrigatória  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurada  empregada,  circunstância  que  sujeita  o  Recorrente e a segurada em tela às obrigações previdenciárias principais e acessórias previstas  na Lei nº 8.212/91.  Considerando  que,  em  relação  à  Sra.  Maria  Eugênia  Baptista  de  Oliveira  Milton, o Cartório não apresentou qualquer documento para o exame da fiscalização e que os  assentamentos  registrados  na  contabilidade  exalavam  aromas  típicos  de  remuneração,  a  fiscalização,  com  fundamento  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  lançou  a  importância  reputada devida, transferindo para os ombros do Cartório o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 279          19 ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)     Em defesa, o Cartório alegou que as senhoras Maria Eugênia e Ângela Maria  não são suas empregadas. Aduziu que a Sra. Maria Eugênia, sua mãe, é mantida com os lucros  do cartório, tendo sempre transferido determinada quantia mensal à sua progenitora, a qual, por  um equívoco administrativo, era contabilizada como "quota parte". Ponderou que o tratamento  contábil dado à doação não foi a mais feliz, sobretudo em razão da nomenclatura utilizada.  Tal alegação, por si só, não se sustenta.    Em  relação  à  Sra.  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva,  as  provas  dos  autos,  conjugadas com a legislação que rege a matéria, demonstram tratar­se de escrevente, segurada  obrigatória  do RGPS  na  qualidade  de  segurada  empregada,  não  havendo  logrado  o Cartório  produzir qualquer prova em sentido diverso.   No que pertine à Sra. Maria Eugênia Baptista de Oliveira Milton, a alegação  de que os pagamentos  apurados  pela  fiscalização  tratam­se de doações  não poderia  ser mais  melancólica.  A uma, porque não houve qualquer demonstração, muito menos a necessária  comprovação, de que tais pagamentos tratavam­se, em realidade, de doações, não podendo ser  olvidado que, nos termos do §3º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, sucedeu­se a inversão  do ônus da prova.  Inexiste nos autos qualquer comprovação de que os valores pagos às pessoas  físicas em destaque não se houveram por excluídos da apuração dos lucros do Cartório.  A duas, porque o art. 32, II da Lei nº 8.212/91 determina, de forma expressa,  que a empresa é obrigada a  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   No  caso  de  que  ora  se  cuida,  o  Cartório  autuado  efetuou  mensalmente,  pagamentos em dinheiro às pessoas físicas em apreço, em valores fixos mês a mês, reajustados  na mesma época e pelo mesmo índice para ambas as seguradas, os quais foram lançados não  como doações, mas, sim, como quota de participação.  A três, porque sobre doações auferidas por pessoas físicas não há incidência  de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XVI da Lei nº 7.713/88, in verbis:   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;    Com  efeito,  se  tais  pagamentos  fossem  representativos  de  doações  não  haveria motivo para o Recorrente ter efetuado, em cada mês, retenção do Imposto de Renda na  fonte,  conforme  registros  nos  assentamentos  contábeis,  circunstância  que  sufraga  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  pagamentos  efetuados  mensalmente  referiam­se  a  remunerações.  A quatro, porque foram pagas às Pessoas físicas de Maria Eugenia Baptista  de  Oliveira  Milton  e  Ângela  Maria  de  Araújo  Silva,  no  mês  de  dezembro  de  2005,  importâncias a título de “13° Salário” no mesmo valor dos demais pagamentos mensais, deste  sendo descontados os valores pagos antecipadamente sob o rótulo de “primeira parcela de 13º  salário”, bem como “IRRF sobre 13º salário”.   Ora,  o décimo  terceiro  salário  constitui­se num direito  trabalhista  instituído  pelo art. 1º da Lei nº 4.090/62, e previsto expressamente no  inciso VIII do art. 7º da CF/88,  sendo  devido  pelo  empregador,  no  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  a  todo  empregado,  independentemente da remuneração a que fizer jus naquele mês.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  VIII ­ décimo terceiro salário com base na remuneração integral  ou no valor da aposentadoria    Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.  Art.  1º  ­ No mês  de  dezembro  de  cada  ano,  a  todo  empregado  será  paga,  pelo  empregador,  uma  gratificação  salarial,  independentemente da remuneração a que fizer jus.  §1º ­ A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração  devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.  §2º ­ A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de  trabalho  será  havida  como  mês  integral  para  os  efeitos  do  parágrafo  anterior.  §3º  ­  A  gratificação  será  proporcional:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.011, de 1995)  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 280          21 I­ na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de  safra,  ainda  que  a  relação  de  emprego  haja  findado  antes  de  dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)  II­  na  cessação  da  relação  de  emprego  resultante  da  aposentadoria  do  trabalhador,  ainda  que  verificada  antes  de  dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)    A  todo  saber,  tal  direito  trabalhista  não  é  devido  a  prestadores  de  serviços  sem vínculo empregatício, muito menos  a beneficiários de doações,  sob  esse  rótulo, mas  tão  somente a empregados, donde se conclui que as seguradas em questão eram consideradas pelo  Cartório autuado como suas empregadas.   A  cinco,  porque  a  alínea  ‘b’  do  §1º  do  art.  27  da  Lei  nº  8.313/91  veda  expressamente doações a parente do doador até o terceiro grau.  Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991  Art.  27.  A  doação  ou  o  patrocínio  não  poderá  ser  efetuada  a  pessoa ou instituição vinculada ao agente.  §1o Consideram­se vinculados ao doador ou patrocinador:  a)  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  doador  ou  patrocinador  seja  titular,  administrador,  gerente,  acionista  ou  sócio,  na  data  da  operação, ou nos doze meses anteriores;  b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e  os  dependentes  do  doador  ou  patrocinador  ou  dos  titulares,  administradores,  acionistas  ou  sócios  de  pessoa  jurídica  vinculada  ao  doador  ou  patrocinador,  nos  termos  da  alínea  anterior;  c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja  sócio.  §2o Não se consideram vinculadas as  instituições culturais  sem  fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que  devidamente  constituídas  e  em  funcionamento,  na  forma  da  legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 9.874/99)    Por outro lado, não procede a alegação de que a Sra. Maria Eugenia Baptista  de  Oliveira Milton,  por  ter  à  época  87  anos  e  problemas  de  saúde,  não  tinha  condições  de  trabalhar.  Em  primeiro  lugar,  inexiste  na  iniciativa  privada  qualquer  impedimento  ao  labor  em  razão da  idade  avançada. Vejam que o Dr. Oscar Niemayer possui hoje quase 105  anos e ainda se encontra em plena atividade laboral.  Em  segundo  lugar,  além  das  meras  alegações,  inexiste  nos  autos  qualquer  indício de prova material de que a Sra. Maria Eugênia não reunia, à época dos fatos geradores,  condições de saúde para trabalhar.  Ademais,  sendo  o  empregador  o  próprio  filho  da  segurada  em  tela,  nada  impede que este pague regularmente o salário da empregada e releve as faltas da segurada em  realce, por motivos de saúde.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Também não merece ouvidos a alegação de que os pagamentos ora em debate  consubstanciavam­se  em  doações,  as  quais,  por  um  equívoco  administrativo,  eram  contabilizadas como "quota parte", e que o tratamento contábil dado às doações referidas não  foi o mais feliz, sobretudo face a nomenclatura utilizada.  Não mais  feliz,  todavia,  foram  as  tentativas de  justificação dos pagamentos  em palco.   Já tendo ultrapassado, há muito, a linha divisória dos 50 anos, este Relator já  não  mais  acredita  em  Papai  Noel,  em  coelhinho  da  páscoa  ou  em  Saci  Pererê.  À  agnosia  declarada  deste  Conselheiro  soma­se  o  fato  de  que  as  aludidas  doações  houveram­se  por  realizadas  pelo Cartório,  enquanto  instituição,  como  se  este  fosse  um  ser  dotado  de  elevado  altruísmo.  Ora,  se o  filho Frederico de Araújo Lima desejasse de  fato efetuar doações  mensais à sua genitora, o fizesse à conta de seu patrimônio próprio, como despesa pessoal sua,  na  qualidade  e  condição  de  filho,  e  não  à  conta  do  Cartório,  como  despesa  deste,  lançada  mensalmente como cota parte, com 13º salário, desconto de Imposto de Renda na fonte, etc.  O  órgão  julgador  de  1ª  Instância  já  repeliu,  por  semelhantes  razões,  as  alegações deduzidas pelo Recorrente, em sede de defesa administrativa.  A  qualificação  da  Sra.  Ângela  Maria  como  segurada  empregada  e  a  descaracterização  de  doação  dos  pagamentos  efetuados  à  Sra.  Maria  Eugenia  já  foram  devidamente  exposta  ao  conhecimento  do Recorrente  através  da Decisão  de 1ª  Instância  ora  guerreada, assumindo o contribuinte a postura de incréu aos seus fundamentos. Aproveitando a  oportunidade  concedida  para  atacar  a  tese  e  espancar  as  razões  sobre  as  quais  se  escorou  o  órgão a quo no juízo negativo de acolhimento da impugnação, retorna à carga o sujeito passivo  a  formular  as mesmas  alegações,  tão  bem  apreciadas  na  decisão  recorrida, mas,  novamente,  sem a indispensável comprovação apoiada em indícios de provas materiais.  Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, nas oportunidades em que teve  de  intervir,  formalmente, nos autos, o Recorrente quedou­se  inerte no sentido de produzir as  provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica, optando e limitando­se  a verter alegações  repousadas no vazio, apoiando­se única e exclusivamente na fugacidade e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  negativa  de  provimento  ora  discutida,  não  logrando  se  desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Não  merece  reparos,  contudo,  exclusivamente  em  relação  à  matéria  ora  discutida, a decisão proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    3.2.  DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO  Pondera  o  Recorrente  que,  se  o  lançamento  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devida  por  segurados,  não  poderia  o  suposto  empregador  ser  intimado  ao  pagamento.  A razão, todavia, não lhe sorri.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 281          23 Fincamos os alicerces sobre os quais será edificada a opinio juris que ora se  escultura  nos  dispositivos  concretados  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, em excerto reproduzido adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifos nossos)   b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22,  assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99). (grifos nossos)     Deflui  dos  preceptivos  encapsulados  nas  normas  acima  selecionadas  que,  embora  o  contribuinte  de Direito  e  de  fato  seja  o  trabalhador,  a  responsabilidade  legal  pela  arrecadação e recolhimento aos cofres públicos das contribuições previdenciárias a seu encargo  repousa, for força cogente de Lei, sobre o empregador, na hipótese dos autos, o Sr. Frederico  de Araújo Milton.  Trata­se de  hipótese  de  substituição  tributária  legalmente prevista  na  lei  de  regência do tributo em constituição.  A  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 30,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  conferida  pela  Lei  nº  8.620/93,  que  atribui  ao  empregador  a  responsabilidade pelo desconto das  contribuições  sociais  a  cargo dos  segurados  empregados,  das respectivas remunerações, e pelo subsequente recolhimento do valor assim arrecadado aos  cofres da Autarquia Previdenciária Nacional.  Anote­se  que  o  papel  de  “contribuinte”  continua  a  ser  representado  pelo  personagem  que  ostenta  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  diga­se,  no  caso,  as  seguradas  empregadas.  Ao  responsável  tributário,  nesta  hipótese,  o  Sr.  Frederico  de  Araújo  Milton,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  arrecadação  e  no  respectivo  recolhimento,  nada  mais.  Dessarte,  concluída  a  contento  a  execução  do  seu  papel,  o  responsável  tributário  sai  de  cena,  restando­lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios  da  higidez  dos  passos  a  seu  encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações correspondentes.  Cumpre anotar, dada a sua relevância, que milita em favor do segurado, e, ao  revés,  em  desfavor  do  responsável  tributário,  a  presunção  absoluta  de  que  o  desconto  das  contribuições  sociais  em  apreço  sempre  se  houve  por  realizado,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de descontar ou arrecadou em desacordo com as disposições legais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 282          25 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Em  razão  da  presunção  juris  et  de  jure  da  ocorrência  de  desconto  das  contribuições previdenciárias a seu cargo, de sua respectiva remuneração, decorre, por  ilação  lógica, estar o segurado em realce quite com o Sujeito Ativo da exação em destaque, nada mais  podendo lhe ser cobrado a esse título, nem sequer lhe ser negado qualquer direito referente a  benefícios previdenciários vinculados às contribuições em foco.   Consoante dessai dos negritos destacados no §5º, in fine, do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social, recai sobre o empregador, obrigado que está a efetuar o desconto  em tela, a responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições que deixou de descontar  ou que arrecadou em desacordo com a Lei,  aliviando os ombros dos  segurados do RGPS do  peso de qualquer encargo sob esse rótulo.    3.3.  DO VALE TRANSPORTE  Nos exatos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, como regra geral, incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, salvo as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da  Lei nº 8.212/91.  Em  justa  conformidade  com  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/87,  que  regulamenta  a  Lei  nº  7.418/85,  o  vale­transporte  não  pode  ser  pago  em  dinheiro  aos  empregados, caso contrário não teríamos um vale. As únicas hipóteses em que o pagamento em  dinheiro é permitido vêm previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. O escopo  de  tal  proibição  foi,  no exercício do válido poder  regulamentar do Executivo,  impedir que o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para a empresa e vice­versa, desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte  pago  nos  termos  da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa no disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No  caso  em  tela,  o  empregador  não  efetuou  o  desconto  de  6%  do  salário  básico do empregado, e este beneficio não estava previsto no Acordo ou Convenção Coletiva.  Tal parcela configurar­se­ia, portanto, autêntico salário, sendo, nessa condição, base de cálculo  da  contribuição  social  da  empresa  sobre  a  folha  de  salários,  como  bem  determinou  a  fiscalização.  Nessa  perspectiva,  ante  a  ausência  de  previsão  na  legislação  do  vale­ transporte e na legislação previdenciária, o pagamento habitual e em pecúnia de verbas a título  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante  que  tal  acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção coletiva de trabalho, tendo  em vista que tais atos não podem dispor em sentido contrário à lei.  Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça comungava o entendimento de  que o pagamento habitual e em dinheiro do vale­transporte não estaria abraçado pela regra da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo  assim  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição para  todos  os  fins,  uma vez que  se  configuraria  inobservância da  legislação de  regência, bem como no sentido de que o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 não desbordaria dos  limites da Lei nº 7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que  evitaria o desvio de sua finalidade.  Ocorre  que,  recentemente,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  nº  478.410/SP,  da  relatoria  do Min.  Eros Grau,  publicado  em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte,  inaugurando  precedente  que  restou  assim  ementado:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação, não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 283          27 Diante  de  tal  cenário,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária  sobre o benefício do vale­ transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da jurisprudência da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada  nos  seguintes  julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2010, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  1180562/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/08/2010,  DJe 26/08/2010).    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­ TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O acórdão de origem consignou que a parte não comprovou  os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­ probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido.  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  14/09/2010)    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar a pag. 32  do Diário Oficial  da União  de  09/12/2011  a  súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  que  desonerou  a  rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando paga em pecúnia,  ostentando o seguinte enunciado:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.    Nesse  contexto,  não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Nesse  contexto,  portanto,  não  deve  persistir  o  lançamento  tributário  em  relação às contribuições previdenciárias incidentes, exclusivamente, sobre os valores referentes  à parcela relativa ao vale­transporte não descontados dos segurados empregados.    3.4.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 284          29 Pondera o Recorrente não ter ocorrido a configuração, em tese, de crime de  sonegação de contribuição previdenciária tipificado no artigo 337­A, inciso I, do Código Penal;  O clamor acima postado não merece abrigo.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 285          31 V ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §  2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  pedido  de  concessão  de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF nº 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao  contrário  do  tipo  penal  previsto  no  art.  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta de  edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo”.  Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração,  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação acima referida,  instruída com os elementos de prova e demais  informações pertinentes, constituir­se­á de autos apartados e permanecerá sobrestada no âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência total ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão  do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Cumpre ressaltar, por relevante, que a prestação da RFFP ao Ministério Público  não consubstancia­se em hipótese de quebra de sigilo fiscal, conforme se depreende dos termos  insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 286          33 §  3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo da NFLD em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou  parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.5.   DA TAXA DE JUROS  Argumenta o Recorrente que os juros SELIC são indevidos, sendo aceitáveis,  quando muito, juros de 1% ao mês, e que estes devem incidir apenas sobre o valor de tributo e  não sobre a multa.  Razão não lhe assiste.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 287          35 de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.  É  de  suma  importância  ser  destacado  que  os  juros moratórios  lançados  no  vertente Auto de Infração incidiram, tão somente, sobre o valor consolidado do tributo devido,  mas não sobre a multa moratória, como assim entende o Recorrente.     3.6.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO NÃO RECOLHIMENTO  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à lei aplicável à  penalidade  pecuniária  a  ser  impingida  ao  sujeito  passivo  em  razão  do  não  recolhimento  tempestivo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento ora em debate.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 288          37 Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 289          39 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 290          41 Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 2302­002.354  S2­C3T2  Fl. 291          43 Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser dispensado à aplicação de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data de ocorrência do fato gerador,  in casu, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela lei nº 9.876/99.  Outrossim, devem, igualmente, ser extirpadas do lançamento as contribuições  previdenciárias incidentes sobre os valores referentes à parcela relativa ao vale­transporte não  descontados dos segurados empregados.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                            Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     44   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10660.724075/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Implica nulidade, por vício formal, o lançamento tributário que não contém a descrição do fato gerador da exação lançada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o levantamento referente às diferenças de RAT, por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que entendeu tratar-se de vício material. O Conselheiro André Luiz Marsico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Implica nulidade, por vício formal, o lançamento tributário que não contém a descrição do fato gerador da exação lançada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o levantamento referente às diferenças de RAT, por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que entendeu tratar-se de vício material. O Conselheiro André Luiz Marsico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Data da lavratura do AIOP: 15/09/2011.  Data da Ciência do AIOP: 15/09/2011    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, destinadas  ao custeio da Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados e segurados contribuintes  individuais,  não  retidas  pela  Autuada,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, as quais deveriam ter sido descontadas de suas remunerações mensais, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 48/51.  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  da  constituição  de  crédito  tributário é composto por 03 Autos de Infração de Obrigação Principal e 02 Autos de Infração  de Obrigação Acessória, conforme abaixo de vos seguem:  1)  AIOP Nº 51.006.502­3 – Contribuições Previdenciárias  a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade  Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes  sobre as  remunerações de segurados empregados, além  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  aas  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  ambas  não  declaradas  nas  GFIP  correspondentes;  2)  AIOP Nº 51.006.505­8 – Contribuições Previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pelo  Município  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  mensais e não repassadas à Seguridade Social no prazo  e na forma previstos na legislação previdenciária;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 609          3 3)  AIOP Nº 51.006.506­6 – Contribuições Previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  suas respectivas remunerações mensais, não retidas pelo  Município e não informadas nas GFIP correspondentes;  4)  AIOA Nº 51.006.507­4 – CFL 78 – Lavrado em razão  da  entrega  de  GFIP  contendo  informações  de  remuneração  a  maior  e  campos  de  CAT  e  CNAE  informados incorretamente;  5)  AIOA Nº 51.006.509­0 – CFL 59 – Lavrado em razão  da não arrecadação, mediante desconto das  respectivas  remunerações  mensais,  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais, conforme art. 4º da Lei nº 10.666/2003;    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 412/439.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  506/516,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 518.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  519/560,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o decreto 70.235/72 disciplina que o auto de infração, além dos  requisitos  contidos  no  art.  10  do  referido  decreto,  deve  estar  devidamente  fundamentado,  acrescentando  que  além  da  fundamentação legal deve ter a exposição dos fundamentos de fato e  de  direito;  (em  relação  ao  LEV.  DR  ­  diferença  RAT,  não  há  nos  autos qualquer descrição dos fatos geradores, nem a motivação para o  lançamento. Nulidade parcial – vício formal. Exclusão do LEV. DR ­  diferença RAT)   · Que a autuação, no anexo IV, pautou apenas em colocar diferenças de  contribuições  para  o  RAT,  indicando  no  bojo  dos  autos  os  fundamentos de lei; (em relação ao LEV. DR ­ diferença RAT, não há  nos  autos  qualquer  descrição  dos  fatos  geradores,  nem  a motivação  para  o  lançamento.  Nulidade  parcial  –  vício  formal.  Exclusão  do  LEV. DR ­ diferença RAT)   · Que pela falta de fundamentação ou demonstração cabal da autuação  pela  fiscalização  no  que  se  refere  à  alíquota  RAT,  conduz­se  à  nulidade do auto de infração pelo cerceamento da defesa do autuado  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 que não tem condições de impugnar especificamente os motivos que  levaram  ao  lançamento  fiscal;  (em  relação  ao  LEV. DR  ­  diferença  RAT, não há nos autos qualquer descrição dos fatos geradores, nem a  motivação  para  o  lançamento.  Nulidade  parcial  –  vício  formal.  Exclusão do LEV. DR ­ diferença RAT)   · Que  a  partir  de  01/2009  passou  a  recolher  a  alíquota  de  1%  da  contribuição  para  o  RAT,  considerando  que  a  sua  atividade  preponderante  é  de  risco  leve;  (Administração  pública  em  geral  –  CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)   · Que a IN 971/2009 dispõe que o enquadramento nos correspondentes  graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser em função  da atividade econômica preponderante e, no caso, a  fiscalização não  comprovou a irregularidade no enquadramento feito pelo impugnante  em relação ao RAT; (comprovou: Administração pública em geral –  CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)   · Que  a Administração  Pública  é  classificada  como  8411­6/00  e  com  fulcro  nas  informações  prestadas  pelo  CONCLA,  nos  órgãos  da  administração pública direta a atividade preponderante é a que detém  maior  nº  de  segurados,  considerados  todos  os  estabelecimentos;  (Administração pública em geral – CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)   · Que  o Município  de  Guape,  no  período  de  01  a  12/2009,  manteve  como  atividade  preponderante  a  de  ensino,  cuja  alíquota  está  no  referido  anexo V do  decreto  3048/1999;  (Administração  pública  em  geral – CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)     Ao fim. Requer a nulidade dos autos de infração.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  09  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 610          5 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  que  o  decreto  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração,  além dos  requisitos  contidos no  seu  art.  10,  deve  estar devidamente  fundamentado,  acrescentando que além da fundamentação legal deve ter a exposição dos fundamentos de fato  e  de direito.  Pondera  que  a  autuação,  no  anexo  IV,  pautou  apenas  em  colocar  diferenças  de  contribuições para o RAT, indicando no bojo dos autos os fundamentos de lei.  Argumenta  o  Recorrente  que  a  falta  de  fundamentação  ou  demonstração  cabal da autuação pela fiscalização, no que se refere à alíquota RAT, conduz à nulidade do auto  de  infração  pelo  cerceamento  da  defesa  do  autuado,  que  não  teve  condições  de  impugnar  especificamente os motivos que levaram ao lançamento fiscal.  Procede.    Karl Marx, em certa feita, questionado como conseguia escrever de maneira  tão  volumosa,  respondeu  categoricamente:  “  ...  é  porque  eu  não  tenho  tempo  para  escrever  pouco.”  O poder de síntese é uma arte e demanda maestria. Dessarte, nem tudo o que  é conciso e sintético é, de per se, lacunoso.  Por outro viés, não se configura prolixidade destacar que o lançamento fiscal  é constituído por uma diversidade de Termos, Relatórios e Discriminativos, sendo certo que a  captação e compreensão das  condições de  contorno que  individualizam e modelam a exação  exigida decorrem não de um único relatório, mas, sim, da interpretação conjunta, sistemática e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica ou intelectual da era pós­moderna. A complexidade e o sinergismo  dos diversos ramos do conhecimento assim exigem.  No caso presente, o Auto de Infração DebCad nº 51.006.502­3, a fls. 03/14,  formalizou  o  lançamento  de  contribuições  sociais  individualizadas  em  05  levantamentos  distintos,  dentre  os  quais,  o  levantamento DR­  DIFERENÇA RAT,  referente  ao  período  de  débito de setembro a dezembro/2009.  É  de  se  supor  que,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  o  auditor  fiscal tenha constatado diferenças em relação ao correto recolhimento das contribuições sociais  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e,  por  dever  de  ofício,  decorrente  da  natureza  plenamente  vinculada  de  sua  atividade,  promoveu  o  lançamento  tributário de tais diferenças, por força do mandamento inscrito no art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941/2009).    Nas  ordens  do Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  legislativa  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  houve­se  por  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 10 estatui de maneira objetiva e clara que o auto de  infração,  dentre  outros  requisitos,  há  de  conter,  obrigatoriamente,  a  descrição  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  lançada,  bem  como  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato; (grifos nossos)   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    No  presente  feito,  os  relatórios  que  compõem  o  PAF  nº  10660.724075/2011­21 houveram­se por elaborados de maneira abominável, promovendo tão  somente  a  inclusão  no  lançamento  em  foco  da  parcela  referente  à  suposta  diferença  de  SAT/RAT,  sem  tecer  qualquer  consideração,  a  mínima  que  fosse,  a  respeito  dos  fatos  geradores, da origem das diferenças, do valor correto e do valor incorreto, dos fundamentos de  fato e de direito motivadores e justificadores da apuração de tais diferenças, da base de cálculo  das diferenças lançadas, nada, absolutamente nada!  Compulsando  os  autos  do  processo,  verificamos  que  somente  o  relatório  intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 13/14, faz menção, em seu item 301, da  legislação aplicável à contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios em razão  da  incapacidade  laborativa,  inexistindo  qualquer  link  no  bojo  dos  demais  relatórios  que  lhe  fizesse a remissão.  O  lançamento  tributário cuja confecção sofre da ausência  total da descrição  clara e precisa dos fatos geradores já nasce sob o estigma da nulidade, eis que emperra o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  No evento em apreciação, não se  trata de descrição  confusa ou  insuficiente  dos  fatos  geradores,  tampouco  de  descrição  de  fatos  que  não  se  configuram  como  fatos  imponíveis tributários, circunstância que induziria a nulidade por vício material, mas, sim, de  total  inexistência da descrição dos fatos jurígenos tributários em foco, situação que comporta  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 611          7 efetiva  inobservância  das  formalidades  exigidas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  consubstanciando­se, portanto, em vício formal do lançamento.  A situação fática com que se deparou o auditor fiscal pode, até, se configurar  como justificadora de lançamento tributário. Pecou, contudo, a fiscalização pela não inclusão  no Auto de Infração de lançamento, da indispensável descrição formal, clara e precisa dos fatos  geradores em relevo. Vício Formal.  Nessa  perspectiva,  por  representar  o  vício  formal  ora  em  debate  óbice  ao  pleno exercício de defesa do sujeito passivo, urge ser extirpado do lançamento o levantamento  intitulado “DR – DIFERENÇA RAT”, aviado no Auto de Infração DebCad nº 51.006.502­3,  nas competências 09/2009 a 12/2009.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DA ALÍQUOTA GILRAT.  Alega o Recorrente que a partir de 01/2009 passou a  recolher a alíquota de  1% da  contribuição  para  o RAT,  considerando que  a  sua  atividade  preponderante  é de  risco  leve. Pondera que a  IN 971/2009 dispõe que o enquadramento nos correspondentes graus de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  e,  no  caso,  a  fiscalização  não  comprovou  a  irregularidade  no  enquadramento  feito pelo impugnante em relação ao RAT.  Argumento  o  sujeito  passivo  que  a  Administração  Pública  é  classificada  como  8411­6/00  e  com  fulcro  nas  informações  prestadas  pelo  CONCLA,  nos  órgãos  da  administração pública direta a atividade preponderante é a que detém maior nº de segurados,  considerados todos os estabelecimentos. Complementa asseverando que o Município de Guape,  no período de 01 a 12/2009, manteve como atividade preponderante a de ensino, cuja alíquota  está no referido anexo V do decreto 3048/99.     Razão não lhe assiste.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  capítulo  reservado  aos  Direitos  Sociais,  assegurou  o  Constituinte  Originário,  como  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual,  sem  transpor os umbrais erguidos pela Carta de 1988,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 612          9 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I  do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §12. Para os  fins do §11,  será emitida nota  fiscal ou  fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.     Fl. 617DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 613          11 Está correto Recorrente ao afirmar que o enquadramento nos correspondentes  graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser em função da atividade econômica  preponderante.  Esqueceu­se,  no  entanto,  de  dar  continuidade  à  leitura,  interrompendo­a  de  forma  precipitada.  Isso  porque  o  próprio  §5º,  in  fine,  do  art.  202  do  RPS  estabelece  a  competência da, hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil para rever, a qualquer tempo, o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores devidos.  Nos  termos do §1º do  art.  86 da  IN SRP nº 3/2005, o  auto  enquadramento  para fins de determinação de grau de risco de acidente de trabalho será realizado pela atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta IN, são:  (...)  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  71,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  um  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  dois  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  c)  três  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no  inciso II do caput, será definida  da seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  obedecendo  as  seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão  na  respectiva  atividade,  observado  o  disposto  no  §9º;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, observado que:  a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco;  (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  IV  ­  verificado erro no auto  enquadramento,  a SRP adotará as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientando  o  responsável  pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao  lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos.  (...)  §9º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso I do §1º deste artigo.  (Redação dada pela IN SRP nº 23,  de 30/04/2007)  (...)    Há que se destacar, de plano, que uma mesma atividade pode ser executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 614          13 A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  Note­se que, no caso da atividade de ensino, se a atividade for prestada pela  iniciativa privada, o seu enquadramento no código FPAS será o 574 ­ ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  se  explora  a  atividade econômica relacionada ao ensino) , conforme tabela que ora se vos segue:  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  8513­9/00  1,00%  574  Ensino fundamental  8520­1/00  1,00%  574  Ensino médio  8531­7/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação  8532­5/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação e pós­graduação  8533­3/00  1,00%  574  Educação superior ­ pós­graduação e extensão  8541­4/00  1,00%  574  Educação profissional de nível técnico  8542­2/00  1,00%  574  Educação profissional de nível tecnológico    Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer duvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  de  Estado,  como  Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, relações exteriores,  defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma, encontra­ se relacionada com atividade econômica stricto sensu, visando à auferir lucro.  Ultrapassada tal questão, nos concentrando na identificação do código CNAE  aplicado  à  espécie,  apuramos  que,  tratando­se  de  um  serviço  público  prestado  pela  administração pública, o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ajusta­se  na  Seção  ‘O’,  Divisão  84  –  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  DEFESA  E  SEGURIDADE SOCIAL”.   Tratando­se  de  Administração  pública  representada  por  um  único  CNPJ,  como assim demonstram as provas contidas nos autos, a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE  2.0,  a  consulta  na  página  da  internet  http://www2.sefaz.to.gov.br/consultas/cnae_arquivos/CNAE%202.0%20Subclasses%20­ %20Estrutura%20detalhada.pdf.  No  vertente  processo,  o  próprio  Recorrente  admite  que  a  Administração  Pública é classificada como 8411­6/00.  Ostentando  a  atividade  desenvolvida  pela  administração  pública  em  geral  classificação  CNAE  8411­6/00,  a  esta  corresponde  o  grau  de  risco  médio,  nos  termos  do  ANEXO  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  expõe  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  conforme  a  classificação  nacional  de  atividades  econômicas,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em 2%.    CNAE  ATIVIDADE  SAT  8411­6/00  Administração pública em geral  2%  8412­4/00  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros serviços sociais.  2%  8413­2/00  Regulação das atividades econômicas  2%  8421­3/00  Relações exteriores  2%  8422­1/00  Defesa  2%  8423­0/00  Justiça  2%  8424­8/00  Segurança e ordem pública  2%  8425­6/00  Defesa Civil  2%  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 615&