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4890826 #
Numero do processo: 13839.900469/2011-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - CNPJ
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/11/2004, em que informada a compensação da parcela do saldo credor do IPI do 2º trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  13.425,71,  com  débitos  do  mesmo  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Segundo o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 52/54, a compensação foi  homologada parcialmente, em razão da inexistência de parte do valor do crédito informado, em  decorrência da (i) glosa de créditos indevidos, correspondente ao somatório dos valores do IPI,  destacados nas notas fiscais emitidas por pessoa jurídica optante pela tributação do Simples e  registrados  indevidamente  como  crédito  do  IPI  no  2º  trimestre  de  2004;  e  (ii)  saldo  credor  passível de ressarcimento inferior ao valor informado.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que tem  direito ao crédito do IPI destacado na nota fiscal de compra, pois, conforme consulta no sítio da  Secretaria de Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica emitente do documento fiscal não se  encontrava  enquadrada  na  sistemática  do  Simples;  ademais,  a  glosa  do  crédito  seria  de  R$  325,25, contudo a cobrança realizada foi de R$ 11.238,03.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Ribeirão Preto/SP,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base nos seguintes argumentos: a) a legislação em vigor não permitia o crédito do IPI calculado  sobre  aquisições  de  estabelecimento  submetido  a  tributação  pelo  regime  do  Simples;  e  b)  o  saldo credor do IPI era inferior ao informado, porque não houve estorno das parcelas utilizadas  nas compensações precedentes.  Em  13/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 4/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário, em que alegou impossibilidade da cobrança da  parcela  do  débito  não  compensada,  sob  o  argumento  de  que houve  a  homologação  tácita  da  compensação, pois havia extrapolado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A alegação de defesa concernente à homologação tácita da compensação em  apreço,  aduzida apenas no  recurso, não  impede o  seu conhecimento, pois  se  trata matéria de  ordem pública, portanto, não sujeita a preclusão processual.  O  questionado  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  1/3/2011,  sendo  dele  cientificado  a  Recorrente  no  dia  14/3/2011,  conforme  documento  de  fl.  57,  enquanto  que  a  DComp nº 11790.44870.111104.1.3.01­1867, parcialmente homologada, foi transmitida no dia  11/11/2004.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900469/2011­09  Acórdão n.º 3802­001.585  S3­TE02  Fl. 21          3 Dessa  forma,  tanto  na  data  da  emissão  quanto  da  na  data  da  ciência  do  referido Despacho Decisório, a compensação  informada na  referida DComp  já  se encontrava  homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos,  estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação  expressa pela autoridade fiscal competente.  Por  todo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  declarar  insubsistente  o  Despacho  Decisório  de  fls.  52/54  e  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação declarada na DComp nº 11790.44870.111104.1.3.01­1867.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4895172 #
Numero do processo: 13839.900468/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - CNPJ
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/11/2004, em que informada a compensação da parcela do saldo credor do IPI do 2º trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  49.129,19,  com  débitos  do  mesmo  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Segundo o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 59/62, a compensação não  foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, em decorrência da (i) glosa de  créditos  indevidos,  correspondente  ao  somatório  dos  valores  do  IPI,  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  por  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  do  Simples  e  registrados  indevidamente como crédito do IPI no 2º trimestre de 2004; e (ii) utilização integral do credor  passível de ressarcimento em outras declarações de compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que tem  direito ao crédito do IPI destacado na nota fiscal de compra, pois, conforme consulta no sítio da  Secretaria de Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica emitente do documento fiscal não se  encontrava  enquadrada  na  sistemática  do  Simples;  ademais,  a  glosa  do  crédito  seria  de  R$  325,25, contudo a cobrança realizada foi de R$ 49.129,19.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Ribeirão Preto/SP,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base nos seguintes argumentos: a) a legislação em vigor não permitia o crédito do IPI calculado  sobre  aquisições  de  estabelecimento  submetido  a  tributação  pelo  regime  do  Simples;  e  b)  a  utilização total do saldo credor do IPI, existente no final do trimestre­calendário, impossibilita  a sua utilização em outra compensação.  Em  13/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 4/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário, em que alegou impossibilidade da cobrança da  parcela  do  débito  não  compensada,  sob  o  argumento  de  que houve  a  homologação  tácita  da  compensação, pois havia extrapolado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A alegação de defesa concernente à homologação tácita da compensação em  apreço,  aduzida apenas no  recurso, não  impede o  seu conhecimento, pois  se  trata matéria de  ordem pública, portanto, não sujeita a preclusão processual.  O  questionado  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  1/3/2011,  sendo  dele  cientificado  a  Recorrente  no  dia  14/3/2011,  conforme  documento  de  fl.  65,  enquanto  que  a  DComp  nº  28807.16047.111104.1.3.01­0491,não  homologada,  foi  transmitida  no  dia  11/11/2004.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900468/2011­56  Acórdão n.º 3802­001.584  S3­TE02  Fl. 21          3 Dessa  forma,  tanto  na  data  da  emissão  quanto  da  na  data  da  ciência  do  referido Despacho Decisório, a compensação  informada na  referida DComp  já  se encontrava  homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos,  estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação  expressa pela autoridade fiscal competente.  Por  todo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  declarar  insubsistente  o  Despacho  Decisório  de  fls.  59/62  e  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação declarada na DComp nº 28807.16047.111104.1.3.01­0491.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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