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# Numero do processo: 13839.900469/2011-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - CNPJ
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputase insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 04 69 /2 01 1- 09 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Relatório Tratase de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 11/11/2004, em que informada a compensação da parcela do saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 13.425,71, com débitos do mesmo valor da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 52/54, a compensação foi homologada parcialmente, em razão da inexistência de parte do valor do crédito informado, em decorrência da (i) glosa de créditos indevidos, correspondente ao somatório dos valores do IPI, destacados nas notas fiscais emitidas por pessoa jurídica optante pela tributação do Simples e registrados indevidamente como crédito do IPI no 2º trimestre de 2004; e (ii) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor informado. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que tem direito ao crédito do IPI destacado na nota fiscal de compra, pois, conforme consulta no sítio da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica emitente do documento fiscal não se encontrava enquadrada na sistemática do Simples; ademais, a glosa do crédito seria de R$ 325,25, contudo a cobrança realizada foi de R$ 11.238,03. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: a) a legislação em vigor não permitia o crédito do IPI calculado sobre aquisições de estabelecimento submetido a tributação pelo regime do Simples; e b) o saldo credor do IPI era inferior ao informado, porque não houve estorno das parcelas utilizadas nas compensações precedentes. Em 13/6/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão primeira instância. Em 4/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário, em que alegou impossibilidade da cobrança da parcela do débito não compensada, sob o argumento de que houve a homologação tácita da compensação, pois havia extrapolado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A alegação de defesa concernente à homologação tácita da compensação em apreço, aduzida apenas no recurso, não impede o seu conhecimento, pois se trata matéria de ordem pública, portanto, não sujeita a preclusão processual. O questionado Despacho Decisório foi emitido em 1/3/2011, sendo dele cientificado a Recorrente no dia 14/3/2011, conforme documento de fl. 57, enquanto que a DComp nº 11790.44870.111104.1.3.011867, parcialmente homologada, foi transmitida no dia 11/11/2004. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900469/201109 Acórdão n.º 3802001.585 S3TE02 Fl. 21 3 Dessa forma, tanto na data da emissão quanto da na data da ciência do referido Despacho Decisório, a compensação informada na referida DComp já se encontrava homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação expressa pela autoridade fiscal competente. Por todo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para declarar insubsistente o Despacho Decisório de fls. 52/54 e reconhecer a homologação tácita da compensação declarada na DComp nº 11790.44870.111104.1.3.011867. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA
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# Numero do processo: 13839.900468/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Matéria: GLOSA CRÉDITO - CNPJ
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputase insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 04 68 /2 01 1- 56 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Relatório Tratase de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 11/11/2004, em que informada a compensação da parcela do saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 49.129,19, com débitos do mesmo valor da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 59/62, a compensação não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, em decorrência da (i) glosa de créditos indevidos, correspondente ao somatório dos valores do IPI, destacados nas notas fiscais emitidas por pessoa jurídica optante pela tributação do Simples e registrados indevidamente como crédito do IPI no 2º trimestre de 2004; e (ii) utilização integral do credor passível de ressarcimento em outras declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que tem direito ao crédito do IPI destacado na nota fiscal de compra, pois, conforme consulta no sítio da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica emitente do documento fiscal não se encontrava enquadrada na sistemática do Simples; ademais, a glosa do crédito seria de R$ 325,25, contudo a cobrança realizada foi de R$ 49.129,19. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: a) a legislação em vigor não permitia o crédito do IPI calculado sobre aquisições de estabelecimento submetido a tributação pelo regime do Simples; e b) a utilização total do saldo credor do IPI, existente no final do trimestrecalendário, impossibilita a sua utilização em outra compensação. Em 13/6/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão primeira instância. Em 4/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário, em que alegou impossibilidade da cobrança da parcela do débito não compensada, sob o argumento de que houve a homologação tácita da compensação, pois havia extrapolado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A alegação de defesa concernente à homologação tácita da compensação em apreço, aduzida apenas no recurso, não impede o seu conhecimento, pois se trata matéria de ordem pública, portanto, não sujeita a preclusão processual. O questionado Despacho Decisório foi emitido em 1/3/2011, sendo dele cientificado a Recorrente no dia 14/3/2011, conforme documento de fl. 65, enquanto que a DComp nº 28807.16047.111104.1.3.010491,não homologada, foi transmitida no dia 11/11/2004. Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.900468/201156 Acórdão n.º 3802001.584 S3TE02 Fl. 21 3 Dessa forma, tanto na data da emissão quanto da na data da ciência do referido Despacho Decisório, a compensação informada na referida DComp já se encontrava homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação expressa pela autoridade fiscal competente. Por todo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para declarar insubsistente o Despacho Decisório de fls. 59/62 e reconhecer a homologação tácita da compensação declarada na DComp nº 28807.16047.111104.1.3.010491. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA
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