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5044793 #
Numero do processo: 10935.001757/2004-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  2.454/2.455)  complementar,  no  valor de R$ 815.963,47, ao crédito presumido do IPI do 4º trimestre de 2003, no valor de R$  4.493.909,26, anteriormente reconhecido por meio do Despacho Decisório de fls. 2.386/2.399,  que se tornou definitivo na esfera administrativa, em face da ausência de contestação.  Em  cumprimento  à  determinação  judicial,  exarada  na  Sentença  de  fls.  2.542/2.521, o titular da Unidade da Receita Federal de origem proferiu o Despacho Decisório  de  fls.  2.722/2.730,  em que  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  complementar  pleiteado,  no  valor  de  R$  19.639,21,  acrescido  da  taxa  Selic  a  partir  de  25/6/2009,  com  base  nas  razões  apresentadas nos  itens 19 a 31  (fls. 2.725/2.728). A glosa parcial do crédito, no valor de R$  796.324,26, foi motivada pelos fatos explicitados nos itens 19 a 30, a seguir transcritos:  CFOP 2.151 (Matriz)  19. De acordo com os esclarecimentos prestados pela  interessada nas fls.  2592/2594,  é  com  a  dedução  dos  valores  relativos  ao  Código  Fiscal  de Operação  e Prestação  (CFOP)  2.151  (transferências  para  industrialização  da  filial  para  a  matriz)  da  soma  dos  demais  CFOP's  listados  no  quadro  acima  que  se  explica  as  diferenças  entre  os  valores  apontados  na  linha  12  do  DCP  original (ajustado pela RFB) e do DCP retificador.  20. Assim, a interessada reconhece que tais valores (2.151), que  integraram  o  cálculo  original  do  crédito  presumido,  não  deveriam ter integrado esse cálculo.  21. De  fato,  essas  operações  de  transferências  da  filial  para  a  matriz  não  se  referem  a  aquisições  (ainda  que  delas  decorrentes),  portanto,  não  deveriam  ter  integrado  o  cálculo  original, ainda mais agora, que se pretende incluir as aquisições  feitas  pela  filial  no  novo  cálculo.  Por  isso,  a  análise  dos  documentos  relativos  aos  demais  CFOP's  listados  no  quadro  acima implica a exclusão dos valores relativos ao CFOP 2.151  do cálculo original.  CFOP 2.116 (Matriz)  22. Na análise dos documentos do CFOP 2.116, as ocorrências a  seguir  foram  verificadas  para  justificar  a  não  inclusão  dos  valores no recálculo do crédito.  23. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo I  (fls. 2659/2661), verificou­ se que:  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 11          3 a)  Os  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais),  mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  não  caracteriza  uma  aquisição  regular  de mercadorias,  pois  neste  caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento, nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo),  o  que  torna  inviável  o  ressarcimento  de  valor  não  pago.  Ademais,  constam  nos  arquivos  digitais  que  seriam  "DIVERSOS"  as  mercadorias  adquiridas,  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem; e  b)  Tratam­se  de  operações  com  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  portanto,  não  passíveis de inclusão no cálculo do crédito presumido, conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição  normativa já citada na primeira decisão.  24.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  II  (fls.  2662/2670),  verificou­se que:  a)  Alguns  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais),  mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  impossibilita  caracterizar  a  operação  como  regular,  pois  neste  caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento, nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo), o que torna inviável o ressarcimento de valor não pago.  Ademais, constam nos arquivos digitais que seriam "DIVERSOS"  as  mercadorias  adquiridas,  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou materiais de embalagem; e  b)  Os  demais  documentos,  emitidos  por  DAL  PAI  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ­  CNPJ  76.490.887/0004­58  e  INDÚSTRIAS  PEDRO  N.  PIZZATO  LTDA  ­  CNPJ  76.501.394/0004­76, não foram localizados nos arquivos digitais,  fato  que  impossibilita  a  identificação  e  o  enquadramento  das  mercadorias  adquiridas.  Somado  a  isso,  também  não  foram  localizados na contabilidade, fato que impossibilita caracterizar  a operação como regular, pois neste caso não existe um registro  contábil do  efetivo  pagamento,  nem mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo),  o  que  torna  inviável  o  ressarcimento de valor não pago.  PESSOAS FÍSICAS (Matriz)  25.  Verificou­se  inicialmente  que  o  total  das  operações  de  compra de mercadorias de pessoas físicas no trimestre coincide  com o valor  total  que não  foi  considerado no cálculo  inicial do  crédito  presumido  (nem  pela  interessada  no  DCP,  nem  pelo  Fisco). Por isso, o valor total do período, para o efeito de cálculo  do  crédito  presumido,  foi  computado  uma  única  vez,  pois,  com  certeza, não se referem (ou não deveriam se referir) a operações  diversas.  De  qualquer  modo,  as  ocorrências  a  seguir  foram  verificadas para justificar a não inclusão dos valores no recálculo  do crédito.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 26.  Procedida  à  análise  do  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III  (fls.  2671/2676), verificou­se que:  a) A quase totalidade dos documentos (aqueles que constaram  dos  arquivos  digitais)  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento como matérias­primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem;  b)  Alguns  dos  documentos  relacionados  são,  na  verdade,  da  Filial  0002,  portanto,  lançados  indevidamente  na  matriz  (em  duplicidade);  c) Outros documentos se referem a aquisições de produtos para  recebimento  futuro (simples  faturamento ­ CFOP 2.922),  cuja  inclusão no cálculo do crédito presumido somente é permitida a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente  (art.  17  da  IN  SRF  no  315/2003  já  citada  na  la  decisão);  d)  Outros  documentos  foram  omitidos  nos  arquivos  digitais,  fato  que  impede  identificar  e  enquadrar  as  mercadorias  adquiridas  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem; e  e) Por fim, tratam­se de operações com pessoas físicas, que não  são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto, não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5  0  ,  §2°,  da  IN SRF n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  CFOP 1.101 (Filial 0002)  27. De acordo com as informações contidas nos arquivos digitais  apresentados,  parte  dos  documentos  do  Código  Fiscal  de  Operação  e Prestação  (CFOP)  1.101  encontra­se  devidamente  lançado  na  escrita  fiscal  (livros  fiscais)  e  também  na  contabilidade,  fato que denota,  em face do  registro contábil  do  pagamento (ou do passivo), a regular aquisição de mercadorias  de contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Além disso, consta  nesses  arquivos  digitais  (campo  "descrição  da  mercadoria"  /  "descrição  complementar  da  mercadoria"  do  arquivo  4.3.4  do  ADE COFIS n° 55/2009) tratar­se de aquisição de mercadorias  enquadradas como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais  de  embalagem.  Mostra­se,  assim,  procedente  a  inclusão de parte desses valores no recálculo do crédito. Já em  relação  ao  restante  dos  documentos,  as  ocorrências  a  seguir  foram verificadas para  justificar a não  inclusão dos valores no  recálculo do crédito.  28. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 2677/2679), verificou­ se que:  a)  A  totalidade  dos  documentos  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem; e  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 12          5 b) Além disso, tratam­se de operações com pessoas físicas, que  não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto,  não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  29.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  (fls.  2680/2681),  verificou­se que a totalidade dos documentos aponta a descrição  das mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem.  CFOP 2.101 (Filial 0002)  30. De acordo com as informações contidas nos arquivos digitais  apresentados,  parte  dos  documentos  do  Código  Fiscal  de  Operação  e  Prestação  (CFOP)  2.101  encontra­se  devidamente  lançado  na  escrita  fiscal  (livros  fiscais)  e  também  na  contabilidade,  fato que denota,  em face do  registro contábil  do  pagamento (ou do passivo), a regular aquisição de mercadorias  de contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Além disso, consta  nesses  arquivos  digitais  (campo  "descrição  da  mercadoria"  /  "descrição  complementar  da  mercadoria"  do  arquivo  4.3.4  do  ADE COFIS n° 55/2009) tratar­se de aquisição de mercadorias  enquadradas como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais  de  embalagem.  Mostra­se,  assim,  procedente  a  inclusão de parte desses valores no recalculo do crédito. Já em  relação  ao  restante  (anexo  VI  ­  fl.  2682),  verificou­se  que  o  documento aponta a descrição das mercadorias adquiridas como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem. (grifos não originais)  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  2.754/2.758),  a  recorrente  contestou apenas a glosa da parcela dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, no valor  de  R$  3.787.963,30,  com  base  na  alegação  de  que  todas  as  aquisições  de  insumos,  independentemente de ser o fornecedor contribuinte ou não da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, deviam ser computadas na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.773/2.779),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  as  compras  de  insumos de pessoas físicas não podiam ser utilizadas para efeito de determinação da base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Em  30/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  30/5/2012,  protocolou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  2.785/2.794,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  alegou  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  no  julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 993.164/MG, reconhecera a ilegalidade das normas  que excluíra da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das matérias­primas e  dos insumos adquiridos de pessoas físicas.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se apenas a glosa dos créditos relativos às compras de  pessoas físicas, no valor de R$ 3.787.963,30, descritas nos Anexos I  (fls. 2.684/2.686), III (fls.  2.696/2.701)  e  IV  (fls.  2.702/2.704)  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  do  4º  Trimestre de 2003.  Conforme delineado no relatório precedente, as razões da glosa dos créditos  provenientes das aquisições de pessoas jurídicas quanto dos créditos decorrentes das compras  das pessoas físicas foram fundamentadas praticamente nos mesmos fatos. Porém, a recorrente  não contestou à glosa dos créditos relativos às aquisições das pessoas jurídicas.  Com efeito, a  inconformidade da recorrente limitou­se apenas as glosas dos  créditos  decorrentes  das  compras  das  pessoas  físicas,  porém,  limitada  à  questão  jurídica,  ou  seja, a existência de restrição normativa ao direito de apropriação do crédito presumido do IPI  relativo às aquisições de pessoas físicas.  Entretanto,  conforme  explicitado  nos  itens  23,  26  e  28  do  contestado  Despacho Decisório, além do óbice de natureza jurídica, foram relatadas questões de natureza  fática que motivaram a glosa dos referidos créditos. Tais fatos, em suma, foram os seguintes:  a) uma parte dos documentos não foi localizada nos arquivos digitais;  b) outra parte dos documentos foi lançada em duplicidade; e  c) a parte restante dos documentos, embora localizada nos arquivos digitais,  apresentava as seguintes irregularidades: c.1) uma parte dos documentos não  foi registrada na contabilidade; c.2) outra parte dos documentos se referem a  aquisições de produtos para recebimento futuro, cuja inclusão no cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  somente  é  permitida  a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente;  e  c.3)  os  produtos  foram  descritos  como  “DIVERSOS”,  o  que  impossibilitava  o  enquadramento  das  respectivas  aquisições  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem.  Conforme mencionado, no  recurso em apreço, assim como na manifestação  de inconformidade, a recorrente alegou apenas que as aquisições de pessoas físicas integravam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  com  suporte  no  entendimento  esposado  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  transcrita  na  peça  defensiva,  porém  não  apresentou  qualquer  contestação  em  relação  às  relevantes  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  tampouco apresentou qualquer elemento probatório que infirmasse os motivos fáticos da glosa  dos créditos decorrentes das compras de pessoas físicas.  No âmbito deste Conselho, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações posteriores, a questão jurídica, atinente à falta de amparo legal para apropriação dos  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 13          7 créditos provenientes das aquisições de insumos de pessoas físicas, ficou superada a partir da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  prolatado  no  julgamento  do  REsp  nº  993.164/MG,  processado  sob  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar­se  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens adquiridos de pessoas físicas. O enunciado da ementa  do referido acórdão tem o seguinte teor, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 14          9 julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   10 pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  Entretanto, conforme já mencionado, além da questão jurídica, a fiscalização  apontou  diversas  irregularidades  nos  elementos  probatórios  apresentados  pela  recorrente  que  impossibilitam  o  reconhecimento  do  alegado  direito  creditório.  Ademais,  a  recorrente  não  contestou nem apresentou qualquer explicação sobre tais irregularidades, o que torna a matéria  fático­probatória incontroversa.  Dessa forma, na ausência de comprovação da regularidade da aquisição dos  insumos de pessoas físicas, bem como de parte dos registros contábeis e fiscais das respectivas  operações, fica impossibilitado o reconhecimento do respectivo direito creditório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13502.000033/99-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA LEI 9.363/1996. 1. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, segundo os critérios estabelecidos na Lei nº 9.363, de 1996, são considerados insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos no mercado interno e utilizados no processo fabricação de produto exportado. 2. Também se incluem no conceito de insumos, para o mesmo efeito, os produtos não registrados no ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. CUSTO COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Por não atender o conceito de insumo da Lei nº 9.363, de 1996, os custos de aquisição de energia elétrica e de prestação de serviços de industrialização por encomenda não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ICMS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA. INCLUSÃO NOS CUSTOS DOS INSUMOS. PREVISIBILIDADE. Para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, o valor do ICMS destacados nas notas fiscais de compra não se exclui dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem aplicados na produção de produto exportado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que os valores do ICMS, destacados nas respectivas notas fiscais de entrada, sejam incluídos no valor do crédito presumido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000033/99­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.012  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CONCEITO  DE  INSUMO  NA  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA LEI 9.363/1996.  1. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, segundo os critérios  estabelecidos  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  são  considerados  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  adquiridos no mercado interno e utilizados no processo fabricação de produto  exportado.  2.  Também  se  incluem  no  conceito  de  insumos,  para  o  mesmo  efeito,  os  produtos não registrados no ativo permanente que, embora não integrando o  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação, ou  deste sobre aquele.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTO  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  Por não atender o conceito de insumo da Lei nº 9.363, de 1996, os custos de  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por encomenda não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  ICMS.  VALOR  DESTACADO  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  COMPRA.  INCLUSÃO NOS CUSTOS DOS INSUMOS. PREVISIBILIDADE.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  valor  do  ICMS  destacados nas notas fiscais de compra não se exclui dos custos das matérias­ primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem aplicados  na produção de produto exportado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 33 /9 9- 45 Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para determinar que os valores do  ICMS, destacados nas  respectivas notas  fiscais  de entrada, sejam incluídos no valor do crédito presumido, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação (fl. 02) de crédito presumido do IPI, no  valor de R$ 398.509,62, apresentado pela filial Camaçari/BA em 22/2/1999, para compensação  de débitos de mesmo valor da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de dezembro  de 1998 e janeiro de 1999 da matriz.  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  13/15,  proferido  em  18/11/2003,  o  pedido  de  compensação  foi  integralmente  indeferido,  sob  o  fundamento  fático  de  que  a  recorrente, embora intimada, não havia apresentado a documentação necessária a apreciação do  pleito, e jurídico, com respaldo no art. 31, § 6°, combinado com o art. 32, caput, da Instrução  Normativa SRF nº 210, de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 323, de  2003.  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 20/27), alegou a interessada  que o citado despacho decisório não podia prevalecer, pois,  independente das causas que  lhe  impediram  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  o  crédito  compensado  era  legítimo,  conforme documentação e demonstrativos apresentados naquela oportunidade.  Os fatos seguintes, foram assim resumidos no relatório integrante do acórdão  recorrido:  O processo  foi  encaminhado para  apreciação pela DRJ/Recife,  que mediante o Acórdão DRJ nº 9.599, de 24/09/2004, proferido  pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ Recife/PE, de fls.228/236,  indeferiu a solicitação da interessada amparado na Lei nº 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  ante  a  ausência  de apresentação  da  documentação quando da intimação, por prazo dilatado em até  quatro  vezes,  com  fundamento  no  art.  3º,  III,  28,  39  e  40,  que  reproduz e art. 3º da IN SRF nº23, de 1997, e art.3º da Portaria  MF nº 38, de 27/02/1997.  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 11          3 Consta  no  acórdão  que  a  própria  interessada  reconheceu  que  não  apresentou  a  documentação  solicitada  e  nem  pleiteou  dilatação  de  prazo  para  fazê­lo  e  que,  apesar de  a  interessada  ter  na  manifestação  de  inconformidade  apresentado  a  documentação  relativa  ao  direito  ao  ressarcimento  e  compensações  que  entendia  comprobatória,  a  instância  julgadora estaria impedida de analisar os referidos documentos,  sob pena de suprimir uma instância decisória, e assim, não tendo  a requerente apresentado os documentos hábeis para comprovar  o direito, após intimada, este seria indeferido.  Quanto  aos  argumentos  da  interessada  de  que  apresentara  Pedido de Ressarcimento no  valor  de R$  530.157,15,  informou  que  não  houve  qualquer  apresentação  de  documentação  e  portanto não há litígio quanto a existência do direito creditório,  vindo assim a se pronunciar somente quanto a não homologação  da compensação, nos termos dos §§ 9º a 12º do art.74 da Lei nº  9.430, de 1996, alterado pelo art.49 da Lei nº10.637, de 2002 e  art.17  da Medida  Provisória  nº135,  de  30/10/2003,  convertida  na Lei nº10.833, de 2003.  A interessada foi intimada do acórdão DRJ à fl. 238.  À  fl.239  consta  despacho  da  SOAT/Camaçari  informando  que  decorrido  o  prazo  para  interposição de  recurso  voluntário  não  houve  manifestação  de  interessada  nesse  sentido  e  encaminhamento  para  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente compensado.  A  empresa matriz,  localizada  em  São  Paulo,  impetrou Medida  Cautelar  nº2006.61.00.0201471  e  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal nº2006.61.00.022643.1 na 8ª Vara da  justiça Federal de  São Paulo,  que  foi  parcialmente  deferida  intimando a União  a  suspender a exigibilidade do crédito  tributário, ante o depósito  (fls.306,  729  e  730/742,  822/841  e Mandado  de  Citação  de  fl.  820).  O  Juiz  da  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  determinou  a  anulação  do  PAF  13502.000033/9945  desde  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ  e  anulação  da  carta  cobrança  e  eventual  inscrição  em dívida  ativa  e  determinou a  análise  do  pedido  de  compensação,  fl.  862. A decisão está  em grau de  recurso  junto  ao TRF da 3ª Região.  A Equipe de Análise de ação Judicial/DERAT/SPO (fl.725, 728)  analisou  a  documentação  constante  dos  autos  (fls.729/803,  804/805  e  andamento  processual  na  justiça  de  fls.  848/853,  855/865,  e  demonstrativos  de  cálculo  RFB  de  fls.806/811)  e  promoveu a suspensão da exigibilidade dos débitos no PROFISC  por  concluir  pela  suficiência  dos  depósitos  (fl.811  e  812,  866/867 e 870), mediante Despacho de fl. 866/867 e 870.  O  processo  foi  encaminhado  a  DRF/Camaçari,  órgão  jurisdicionante  do  estabelecimento  detentor  do  crédito,  para  realização  de  diligência,  para  apuração  do  valor  total  a  ser  compensado (fls.873/874 e ciência em 23/11/2009, fl.875), tendo  a  interessada  apresentado  ofício  confirmando  a  entrega  de  cópias de balancetes, CD com planilha de custos e entradas de  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 insumos  e  DCP  (fl.876  e  documentos  de  fls.877/914,  além  do  descritivo  do  processo  industrial  de  fls.925/952  e  Balancetes  Analíticos de fls.953/974 e 975/1.097).  Às  fls.1.099/1.105  consta  relatório  fiscal,  cientificado  a  contribuinte  em  23/02/2010,  fl.1103,  relativo  ao  MPF  0510400200900115  expedido  para  realização  da  diligência  fiscal  com  vista  a  subsidiar  a  análise  do  crédito  presumido  do  período de julho/1997 a dezembro/1998, ora sintetizado:  •a  análise  dos  créditos  tinha  sido  iniciada  em  outro  procedimento  fiscal  MPF  0510400/00024/2007,  que  ficou  prejudicada  ante  a  autuação  fiscal  que  tombou  sob  o  processo  administrativo  de  nº  13807.007601/200107,  sob  julgamento,  considerados  nesta  análise  os  relatórios  e  documentos,  bem  como  o  Acórdão  DRJ/São  Paulo  nº  1620.479/  2009  proferido  no  referido  processo,  o  qual  admitiu  tão  somente  os  custos  dos  insumos  adquiridos  diretamente  pelo  contribuinte  e  pela  empresa  Química  da  Bahia Ltda, com a qual a interessada mantinha contrato de  industrialização  por  encomenda,  quando  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  comercializados  pela  contribuinte  (acetona,  etanol,  amônia,  hidrogênio  e  nitrogênio), desconsiderando os custo fixos, aí  incluídos os  demais  custos  envolvidos  indiretamente  na  produção,  depreciação  e  energia,  além  dos  custos  administrativos  e  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  prestados  pela Química da Bahia;  • neste  trabalho a análise  se  resume ao crédito presumido  pleiteado  pelo  estabelecimento  0018,  sem  levar  em  consideração a veracidade, efetividade ou qualquer aspecto  relacionado ao contrato de industrialização por encomenda.  A  utilização  como  custo  de  produção  dos  insumos  adquiridos pela Química da Bahia e utilizados como custo  de produção segue a decisão da DRJ/São Paulo;  •após  mencionar  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  benefício do crédito presumido, considera o disposto no art.  147  do  Decreto  n°  2.637,  de  25  de  março  de  1998  RIPI/  1998,  com  redação  atual  pelo  artigo  164  do  Decreto  n°  4.544 de 26 de dezembro de 2002 RIPI/ 2002 e PN CST n°  65/79 publicado no DOU de 06/11/1979, para caracterizar  o conceito de insumos;  • à falta da memória de cálculo, esta não apresentada pela  interessada,  utilizou­se  a  fiscalização  das  planilhas  fornecidas pelo contribuinte com os dados das entradas de  insumos  e  saídas de produtos  e  exportações,  detalhamento  do  consumo geral  da  produção,  discriminando  os  insumos  consumidos por período, arquivos magnéticos com fichas de  estoque  individualizados  por  insumo,  para  elaborar  o  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido.  Os  insumos que foram considerados para efeito de composição  da base de cálculo foram aqueles informados no documento  "autoavaliação  para  o  licenciamento  ambiental  ­  ALA",  quando  enquadrados  no  conceito  de  insumos  previsto  na  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 12          5 legislação, sendo desconsiderados os produtos acetona e o  isopropanol quando importados;  • foi efetuada a apuração do crédito presumido seguindo as  disposições  constantes  na  Lei  n°  9.363/96,  Portaria MFn°  38/97,  IN  SRF  n°  23/97  e  IN  SRF  n°  103/97,  na  qual  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  se  consolida  no  Demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido,  tendo  como  fonte  de  referência  os  balancetes,  livros  fiscais  de  entradas,  saídas  e  apuração  do  IPI  e  notas  fiscais  de  entradas e saídas, além das  fichas de estoque de matérias­ primas,  tambores,  total  geral  de  processos,  estoque  de  produtos  acabados  e  em  processo,  entradas  de  insumos,  saídas  de  produtos  e  exportações,  apurado  conforme  normas citadas anteriormente, onde os valores apurados em  ação  fiscal  foram  de  R$  58.430.62  (cinqüenta  e  oito  mil  quatrocentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) para  o  ano  de  1997,  e  R$  69.937,30  (  sessenta  e  nove  mil,  novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos) para o ano  de 1998 (fls.1104 e 1105).  A  interessada  apresentou  em  25/03/2010  sua  manifestação  ao  termo de verificação fiscal, fls.1106/1116, alegando que:  •segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  utilização  dos  insumos adquiridos pela Química da Bahia S.A. e utilizados  na produção de produtos comercializados pela Air Products  seguiria  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  que  julgou  a  impugnação  apresentada pela Air Products  procedente  em  parte,  considerando  que  realmente  houve  custo  com  os  insumos  adquiridos  diretamente  pela  Química  da  Bahia  S.A.,  os  quais  estavam  vinculados  à  industrialização  dos  produtos comercializados pela Air Products,  porém, houve  manutenção  da  autuação  em  relação  ao  que  a  decisão  denominou  de  custos  fixos.  Atualmente,  aguarda­se  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF;  •quando  da  análise  dos  insumos  que  dariam  direito  ao  crédito presumido pleiteado, a fiscalização afirma que teria  considerado  aqueles  valores  informados  no  documento  "autoavaliação  para  o  licenciamento  ambiental  ALA",  em  suma,  não  foram  considerados  os  seguintes  itens:  energia  elétrica,  o  vapor  e  a  água  clarificada,  em  que  pese  a  própria  fiscalização  ter  reconhecido  que  a  maioria  deles  possuía características de insumos;  •ao  contrário  do  que  afirmou no  inicio  de  seu  relatório,  a  fiscalização  adotou  aquele  mesmo  equivocado  critério  aplicado  quando  da  fiscalização  que  originou  o  auto  de  infração  relacionado  ao  processo  administrativo  n°  13807.007601/200107,  ao  analisar  os  documentos  disponibilizados pela Air Products, refez a base de cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado,  desconsiderando  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 praticamente todos os insumos despendidos no processo de  industrialização por encomenda, para reconhecer apenas os  valores de R$ 58.430,62, no ano de 1997, e R$ 69.937,30,  no  ano  de  1998,  dentre  estes:  os  valores  relacionados  ao  contrato  por  encomenda  firmado  entre  a Air  Products  e  a  Química da Bahia S.A., que visa à remuneração dos custos  de  produção,  encargos,  despesas  e  margem  de  lucro,  matéria­prima,  materiais,  embalagens,  utilidades,  depreciação,  mão  de  obra,  entre  outros,  insumos  efetivamente  foram  utilizados  no  contrato  de  industrialização por encomenda;  •salienta que o processo administrativo de compensação n°  13502.000033/99­45  não  guarda  relação  alguma  com  o  processo n° 13807.007601/2001­07,  isto é, a decisão a  ser  proferida pelo CARF, nos autos do segundo processo, sobre  a  existência  ou  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda não reflete na apuração da base de cálculo do  direito creditório pleiteado pela Air Products nos autos do  primeiro processo, porque efetivamente houve aplicação de  capital  na  aquisição  de  insumos  para  a  concretização  do  processo  de  industrialização,  fazendo  com  que  o  crédito  presumido de IPI fosse gerado e, portanto, fosse passível de  ser  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  de  compensação n° 13502.000033/9945;  •em  18  de  dezembro  de  1996,  foi  celebrado  Contrato  Industrialização  por  Encomenda  entre  a  Air  Products  e  a  Química  da  Bahia  S.A.,  para  a  finalidade  de  que  esta  Empresa  industrializasse  o  produto  denominado  "alquilamina", mas a Química da Bahia teve como custos os  valores  pagos  a  título  de  matéria­prima,  insumos,  utilidades, máquina e mão­de­obra, dentre outros, enquanto  a  interessada  tinha como custo do produto o preço pago à  empresa  industrializadora,  além  dos  eventuais  insumos  adquiridos diretamente;  •o custo da Air Products com a "alquilamina" corresponde  ao somatório do preço pago à Química" da Bahia S.A. pela  operação de industrialização e o montante do valor pago a  terceiros  diretamente  pela  aquisição  de  insumos,  sendo  necessária a utilização de matérias­primas (etanol, amônia,  hidrogênio,  ácido  acético,  cicloexano,  ácido  sulfúrico,  monoetileneglicol,  produtos  para  tratamento  de  água,  "diatomoceous  earth"),  insumos  (npropanol,  isopropanol,  acetona,  cicloexano,  catalisadores),  além  de  outras  utilidades  (vapor,  energiaelétrica,  água  clarificada  e  nitrogênio),  conforme  quantidades  definidas  relativas  ao  processo industrial.  •conforme  verifica­se  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização  nenhum  valor  a  título  de  industrialização  de  terceiros foi indicado, o que confirma que nenhum custo foi  aproveitado  para  o  refazimento  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido;  •a  fiscalização  não  deu  aplicabilidade  à  Instrução  Normativa n° 130/97, já que excluiu o ICMS dos custos das  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 13          7 matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem;  • elaborou uma nova planilha, cuja estrutura é a mesma do  que aquela apresentada pela  fiscalização, na qual apontou  todos  os  valores  que  equivocadamente  deixaram  de  ser  reconhecidos,  inclusive, com a  inclusão do  ICMS sobre os  custos  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem,  assim  como  determina  a  Instrução  Normativa  n°  130/97,  inserindo  todos  aqueles  custos  que  efetivamente  foram  incorridos  durante  a  industrialização  por  encomenda,  perfazendo,  assim,  o  direito creditório no valor de R$ 229.435,99, para o ano de  1997,  e  de  R$  298.209,40,  para  o  ano  de  1998,  conforme  fls.1118/1121;  • apenas por hipótese,  ainda que  se pudesse  imaginar que  haveria  relação  entre  o  processo  administrativo  de  compensação  n°  13502.000033/9945  e  o  processo  administrativo  n°  13807.007601/2001­07,  a  Air  Products  entende que, no mínimo, a fiscalização deveria ter adotado  o mesmo posicionamento da DRJ/SP (nos autos do processo  administrativo  n°  13807.007601/200107),  isto  é,  considerado os custos relativos aos insumos adquiridos pela  Química  da  Bahia  que  foram  denominados  de  "custos  variáveis”  porque,  ainda  que  se  entenda  que  não  houve  industrialização  por  encomenda,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  o  fato  é  que  houve  aquisição  de  insumos,  os  quais  geram  créditos  que  não  foram  considerados  no  cálculo elaborado pela fiscalização;  •requer  seja  reconhecido  a  totalidade  dos  insumos  utilizados no  processo  de  industrialização por  encomenda,  ajustando­se, assim, a base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13502.000033/9945,  nos  termos  da  planilha  ora  anexada,  outrossim, caso não seja esse o entendimento, o que admite  apenas  por  hipótese,  requer  sejam  reconhecidos,  no  mínimo,  aqueles  valores  que  a  DRJ/SP  denominou  de  "custos  variáveis",  quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13807.007601/2001­07.  Às  fls.1132/1136  a  Equipe  de  Análise  de  Tributos  Diversos  EQITD/DERAT proferiu o Despacho Decisório, consubstanciado  no Relatório Fiscal,  concluindo pelo  reconhecimento do direito  creditório no valor de R$ 58.430,62, para o ano de 1997, e R$  69.937,30, para o ano de 1998, referente ao crédito presumido,  e,  por  conseguinte,  homologando  as  compensações  declaradas  até o limite do crédito reconhecido.  A interessada, cientificada do despacho decisório em 11/05/2011  (fl.1137),  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  de  fls.1151/1172,  em  12/05/2011,  apresentando  basicamente  as  mesmas alegações anteriores, discordando do fato de não terem  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 sido  homologadas  totalmente  as  compensações  constantes  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  estabelecimento  filial,  com  débitos  de  as  titularidade,  em  09/12/1998  sob  o  nº  13502.000271/98­42 no valor de R$279.348,02 e em 22/02/1999,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  no  valor  de  crédito  presumido de R$398.509,62, totalizando R$677.857,64, mas que,  após ajustes,  verificou  ser o  crédito no valor de R$530.157,15,  conforme petições de fls. 337/338. Alega ainda que:  •a  matéria  suscitada  nos  autos  do  PAF  nº13807.007601/2001­07 não deve prevalecer, pois referia­ se a auto de infração lavrado para exigir o IRPJ e CSLL em  virtude da glosa de custos que teriam sido indevidos ante o  entendimento  equivocado  de  que  o  Contrato  Industrialização  por  Encomenda  entre  a  Air  Products  e  a  Química  da  Bahia  S.A  era  simulado,  contudo,  não  prosperou  pois  a  DRJ/São  Paulo  no  julgamento  daquele  processo  considerou  o  custo  dos  insumos  adquiridos  diretamente  pela  Química  da  Bahia  quando  vinculados  a  industrialização  dos  produtos  comercializados,  estes  denominados  de  custos  variáveis,  mantendo  porém  a  autuação no que tange aos custos fixos;  •na  hipótese  de  ver  relação  entre  estes  dois  processos,  no  mínimo deveriam ter sido considerados aqueles valores que  foram  denominados  custos  variáveis  reformando  o  despacho decisório;  •quando da composição do cálculo presumido a fiscalização  teria  dito  que  consideraria  os  valores  informados  no  documento “auto avaliação para licenciamento ambiental –  ALA  (fls.434/440),  mas  neste  contexto,  deixou­se  de  considerar o  vapor, energia  elétrica,  água clarificada e n­ propanol,  catalisador  de  cobalto,  níquel,  acetona  e  isopropanol  porque  como  reconhecera  a  maioria  deles  tinham  características  de  insumos,  bem  como pelo  fato  de  que alguns desses teriam sido importados;  •a  fiscalização  desconsiderou  a  parcela  fixa  do  contrato  entre  a  interessada  e  a  Química  da  Bahia  que  visa  a  remuneração  dos  demais  custos  da  produção,  encargos,  despesas  e  margem  de  lucro,  valor  pago  aos  empregados  das  fábricas,  os  tributos  sobre  a  folha  de  salários,  depreciação, entre outros. Na produção da “alquilamina”,  cuja industrialização se dava por encomenda à Química da  Bahia Ltda, esta teve como custos os valores pagos a título  de  matéria–prima  (etanol,  amônia,  hidrogênio,  ácido  acético,  cicloexano,  ácido  sulfúrico,  monoetileneglicol,  produtos para  tratamento de água,  "diatomoceous  earth"),  insumos  (n­propanol,  isopropanol,  acetona,  cicloexano,  catalisadores),  insumos, utilidades, vapor, energia elétrica,  água  clarificada  e  nitrogênio,  máquina  e  mão­de­obra  dentre  outros,  sendo  necessários,  além  do  custo  do  preço  pago  à  empresa  industrializadora,  os  valores  por  esta  adquiridos;  •não reconhecer a totalidade dos insumos significa não dar  aplicabilidade  àquilo  que  almejou  a  legislação  quando  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 14          9 permitiu a acumulação de IPI originados dos recolhimentos  do PIS/Cofins;  •o  despacho  decisório  violou  a  legislação  do  IPI  em  seu  art.243,§1º,  na  redação da Lei  nº10.276,  de  2001,  quando  desconsiderou a energia elétrica como custo a ser incluído  na base de cálculo do crédito presumido, custo passível de  inclusão na base de cálculo do benefício, conforme decisão  do conselho de Contribuinte que transcreve;  •nenhum  valor  a  título  de  industrialização  de  terceiros  foi  indicado,  o  que  confirma  que  nenhum  custo  com  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  por  encomenda  foi  aceito.  Apesar  de  afirmar,  a  fiscalização  não  deu  aplicabilidade a Instrução Normativa SRF nº103/97, já que  excluiu o ICMS dos custos dos insumos;  •apresenta  nova  planilha  inserindo  todos  os  custos  efetivamente  incorridos  durante  a  industrialização  por  encomenda,  perfazendo  o  direito  ao  crédito  de  R$229.435,99  e  R$298.209,40,  para  os  anos  de  1997  e  1998, respectivamente;  •conforme  verifica,  a  planilha  elaborada  pela  recorrente  sequer  foi  analisada  pelo  auditor  quando  da  prolação  do  despacho  decisório  recorrido,  se  baseando  apenas  nas  informações contidas na planilha do Termo de Verificação  Fiscal,  mas  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  o  auditor  deveria  ter  analisado  todas  os  documentos e informações contidos nos autos;  •requer  seja  reconhecido  a  totalidade  dos  insumos  utilizados no  processo  de  industrialização por  encomenda,  nos  termos  da  planilha  ora  anexada,  outrossim,  caso  não  seja esse o entendimento, o que admite apenas por hipótese,  requer  sejam  reconhecidos  os  valores  que  a  DRJ/SP  denominou de "custos variáveis", quando do julgamento da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 13807.007601/2001­07.  Após diversos  encaminhamentos,  o processo,  em atendimento à  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.440,  de  30/11/2012,  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/Salvador  para  julgamento em 04/12/2012 (fl.1201).  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1202/1221),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  homologada  a  compensação  declarada,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  conceituados  na  legislação  tributária  podem  ser  computados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal.  Além  disso,  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­ versa,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  Os  gastos  com  lubrificantes,  combustíveis  e  energia  elétrica,  ainda  que  sejam  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  não  podendo  ser  computados no cálculo do crédito presumido.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O  valor  pago  a  terceiros  pelo  serviço  de  beneficiamento  de  insumos  não  integra  o  valor  da  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  POR  TERCEIROS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  insumos adquiridos pela empresa contratada para efetuar a  industrialização  por  encomenda  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido.  ICMS.  Não havendo comprovação nos autos de que o ICMS relativo às  aquisições  dos  insumos  feitas  pela  empresa  contratada  para  efetuar a  industrialização  integrou o valor do custo do produto  remetido  à  encomendante  da  industrialização,  não  há  como  considerá­lo no cálculo do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 7/5/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  6/6/2013,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.251/1273,  em  que  reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Do objeto da controvérsia.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 15          11 Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cinge­se  a glosa parcial dos valores dos créditos presumidos do IPI, relativos aos 1º e 4º trimestres dos  anos de 1997 e 1998,  apurados  e  informados pela  recorrente nos Demonstrativos de Crédito  Presumido (DCP) dos respectivos trimestres.  De  acordo  com  os  Demonstrativos  de  fls.  1104/1105,  que  integram  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1099/1103,  apurou  a  fiscalização  que,  nos  referidos  anos, a interessada teria direito apenas ao valor total de R$ 128.367,92 de crédito presumido do  IPI, sendo R$ 58.430,62 do ano de 1997 e R$ 69.937,30 do ano de 1998.  Por  sua  vez,  ao  corrigir  os  Demonstrativos  da  fiscalização,  a  recorrente  apresentou os Demonstrativos de fls. 1118/1121, no qual apurou o valor total de R$ 527.645,39  de crédito presumido do IPI, sendo R$ 229.435,99 do ano de 1997 e R$ 298.209,40 do ano de  1998.  Comparando,  o  valor  total  apurado  pela  fiscalização  e  com  o  apurado  pela  recorrente,  tem­se uma diferença de R$ 399.277,47  (R$ 527.645,39  ­ R$ 128.367,92). Logo,  especificamente,  fica  demonstrado  que  o  litígio  em  apreço  limita­se  à  glosa  dos  créditos  presumidos do IPI dos anos de 1997 e 1998, no valor total de R$ 399.277,47.  No recurso voluntário em apreço, em síntese, alegou a recorrente: a) ausência  de relação deste processo com o de n° 13807.007601/200­07; b) o conceito de insumo da Lei  n° 10.276, de 2001, também se aplicava à sistemática de apuração da Lei nº 9.363, de 1996; c)  a totalidade dos produtos utilizados no processo produtivo da “alquilamina” eram insumos; d) a  fiscalização desconsiderou o disposto no  art.  3º da  Instrução Normativa  n° 103, de 1997,  ao  excluir  o  valor  do  ICMS  dos  custos  dos  insumos;  e  e)  era  indevida  a  exclusão  da  energia  elétrica  e  dos  custos  de  industrialização  por  encomenda  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Da ausência de relação deste processo com o de n°13807.007601/2001­07  Alegou a recorrente que a utilização de provas e documentos do processo nº  13807.007601/2001­07 feria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sob o  argumento  de  que  no  referido  processo  se  discutia  a  existência  ou  não  de  contrato  de  industrialização  sob  encomenda,  realizado  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica Química  da  Bahia Ltda.,  nos  anos  de  1997  e  1998,  enquanto  que neste  processo  discutia­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias  primas  utilizadas  na  industrialização por encomenda de produtos destinados ao exterior.  Não  procedem  as  alegações  da  recorrente.  Os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  em  apreço  foram  os  seguintes:  a)  balancetes; b) livros fiscais de entrada, saída e de apuração do IPI; c) notas fiscais de entradas e  saídas; e d) fichas de estoque, conforme consignado no item 17 do Termo de Verificação Fiscal  colacionado aos autos (fls. 1099/1103), a seguir parcialmente transcrito:  17  ­  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos  para  a  Operação  1502,  foi  efetuada  a  apuração  do  crédito  presumido  seguindo as disposições constantes na Lei n° 9.363/96, Portaria  MF nº 38/97,  IN SRF n° 23/97 e  IN SRF n° 103/97, na qual a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  se  consolida  no  Demonstrativo  de  apuração  do  crédito  presumido,  tendo  como  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 fonte  de  referência  os  balancetes,  livros  fiscais  de  entradas,  saídas e apuração do IPI e notas  fiscais de entradas e  saídas,  além das fichas de estoque de matérias­primas, tambores, total  geral  de  processos,  estoque  de  produtos  acabados  e  em  processo,  entradas  de  insumos,  saídas  de  produtos  e  exportações,  apurado  conforme  normas  citadas  anteriormente,  [...] (grifos não originais)  Toda  essa  documentação  foi  fornecida  pela  própria  recorrente  em  atendimento aos Termos de Intimação e Reintimação colacionados aos autos (fls. 873/874, 916  e  921/923),  expedidos  pelo mesmo Auditor­Fiscal,  com  o  objetivo  de  apuração  da  certeza  e  liquidez do crédito presumido do IPI dos anos de 1997 e 1998, informados pela recorrente nos  respectivos Demonstrativos de Crédito Presumido do IPI.  Logo,  ao contrário do que alegou, nos presentes autos não  foram utilizados  documentos do processo nº 13807.007601/2001­07, mas apenas a documentação entregue pela  própria recorrente e destinada ao fim específico de apuração da certeza e liquidez dos citados  créditos.  É oportuno ainda esclarecer que o trabalho de verificação fiscal em comento  teve início em 23/2/2007, com a ciência da recorrente do Termo de Início de Fiscalização de  fls.  921/922,  porém  foi  encerrado  sem  a  conclusão  dos  trabalhos  por  força  da  pendência  do  julgamento do citado processo, conforme expressamente consignado pela autoridade fiscal no  Termo de Encerramento de Fiscalização de fl. 924.  Aliás,  tal  fato  foi oportunamente relatado, pela mesma autoridade  fiscal, no  item 3 do citado Termo de Verificação Fiscal (fl. 1100), com os seguintes dizeres, in verbis:  3  ­  A  análise  dos  créditos  havia  sido  iniciada  em  outro  procedimento  fiscal  ­MPF  n°  0510400/00024/2007  (fls.420  a  424),  porém,  tal  análise  foi  prejudicada  pela  existência  de  autuação  fiscal  sob  julgamento  perante  a  DRJ/São  Paulo,  processo  administrativo  fiscal  n°  13807.007601/2001­07.  [...]  (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  esclarecido que,  ao  contrário  do que  alegou a  recorrente,  nos presentes autos não foram utilizados nenhum documento extraído dos autos do processo nº  13807.007601/2001­07,  mas  apenas  os  documentos  solicitados  e  fornecidos  pela  própria  recorrente  no  âmbito  do  trabalho  de  verificação  fiscal  desenvolvido,  pela mesma  autoridade  fiscal (ressalta­se mais uma vez), com a finalidade exclusiva de apuração da certeza e liquidez  dos créditos em apreço.  Além  disso,  é  oportuno  esclarecer  que,  segundo  consta  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  de  fl.  1098,  em  23/2/2010,  tais  documentos  foram  devolvidos  à  recorrente, portanto, na data em que foram apresentadas as defesas colacionadas aos autos, toda  documentação  já  se  encontrava  em  poder  da  recorrente,  tornando  descabida  a  presente  alegação.  Assim,  resta  demonstrado  que  não  tem  a menor  procedência  a  alegação  de  afronta ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, haja vista que a recorrente  exerceu  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa  na  forma  da  legislação  vigente,  o  que  está  consonância com o princípio do devido processo legal.  Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos custos  com energia elétrica e com combustíveis.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 16          13 Alegou  a  recorrente que o disposto no  art.  1º,  § 1º,  I,  da Lei nº 10.276, de  2001,  havia  apenas  explicitado  que  os  custos  com  energia  elétrica  e  com  combustíveis,  utilizados  na  produção  de  produto  exportado,  também  integravam  o  conceito  de  insumos  veiculado pela Lei nº 9.363, de 1996.  A alegação da recorrente não procede por dois motivos. O art. 1º da Lei nº  10.276, de 2001, introduziu uma nova forma alternativa de apuração do crédito presumido do  IPI, que não se aplica à  sistemática de apuração do crédito presumido estabelecida na Lei nº  9.363,  de  1996. Com efeito,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  são  as  demais  normas  desta Lei que se aplicam a nova sistemática de apuração do crédito presumido do IPI, conforme  determina o§ 5º do art. 1º da citada Lei.  É oportuno ressaltar ainda que a utilização dessa nova forma de apuração do  crédito  presumido  do  IPI  é  natureza  opcional,  a  critério  do  contribuinte,  porém,  uma  vez  exercida,  passa  ser  irretratável  por  todo  ano­calendário.  Para  melhor  compreensão  do  novo  regime  de  apuração,  veja  os  excertos  relevantes  do  art.  1º  da  referida  Lei  que  seguem  transcritos:  Art.  1º Alternativamente  ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  [...]  §  4º  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  [...] (grifos não originais)  Além disso, é oportuno consignar que, por força do art. 45, VI, do Anexo I do  Regimento Interno deste Conselho, o entendimento aqui esposado é de observância obrigatória  por este Conselheiro, pois se trata de matéria sumulada por este Conselho, por meio da Súmula  CARF nº 19, aprovada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, cujo enunciado  segue transcrito:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Assim,  o  conceito  de  insumo  aqui  aplicado  é  aquele  estabelecido  no  caput  dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363, de 13 dezembro de 1996, a seguir transcritos:  Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo produtivo.  [...]  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  [...]. (grifos não originais)  Por  força  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  referida  Lei,  o  conceito de insumo da referida Lei não é outro que não aquele definido no inciso I do artigo  147  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado  pelo  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, na época vigente, que segue transcrito:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 17          15 [...]  Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, nem todos custos aplicados  na  produção  integram  a  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  em  apreço,  mas  somente  as  matérias­primas  (MP),  os  produtos  intermediários  (PI)  e  os  materiais  de  embalagem  (ME)  utilizados no processo produtivo, bem como aqueles produtos que, “embora não se integrando  ao novo produto”, forem consumidos no processo de industrialização mediante o “desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades  físicas ou químicas, desde de que decorrentes de  ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo” e desde que  não  integrem  o  ativo  permanente,  consoante  o  entendimento  exarado  no  item 10  do Parecer  Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, a seguir reproduzido:  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos ‘que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e os produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2  –  A  expressão  “consumidos...”  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.  (negritos não  originais)  Ad argumentandum tantum, o fato de nos períodos de apuração dos créditos  pleiteados ainda não se encontrar vigente a Lei nº 10.276, de 2001, também configura outra a  circunstância impeditiva da aplicação a norma veiculada no citado art. 1º, § 1º, I.  Com  base  nessas  considerações,  fica  devidamente  demonstrada  a  improcedência da alegação em apreço.  Dos insumos aplicados no processo produtivo da “alquilamina”  Alegou  a  recorrente  que  todos  os  produtos  utilizados  na  produção  da  “alquilamina”  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo  de  diversos  tipos,  a  saber:  “matérias  primas  (etanol,  amônia,  hidrogênio,  ácido  acético,  cicloexano,  ácido  sulfúrico,monoetileneglicol,  petróleo  líquido  gasoso,  produtos  para  tratamento  de  água,  “diatomoceous  earth”),  produto  intermediário  (n­propanol,  isopropanol,  acetona,  cicloexano,  catalisadores)  e  uma  grande  quantidade  de  energia  elétrica,  vapor,  água  clarificada  e  nitrogênio.”  Para  a  recorrente,  também  integram  o  conceito  de  insumo  os  produtos  não  contabilizados  como  ativo  permanente  que  sejam  consumidos,  alterados  ou  desgastados  no  processo produtivo de forma direta ou indireta.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     16 Embora  tenha  se  baseado  em  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho, é evidente que a recorrente, no intuito de justificar a sua pretensão distorce de modo  explícito  os  entendimentos  contidos  nos  correspondentes  julgados,  ao  concluir  que  também  integrariam o  conceito de  insumo os produtos  INDIRETAMENTE consumidos,  alterados ou  desgastados no processo produtivo.  Com  efeito,  compulsando  os  excertos  dos  referidos  julgados  transcritos  na  peça  recursal  em  apreço,  em  todos  eles  verifica­se,  sem  exceção,  que  somente  os  produtos  DIRETAMENTE  consumidos,  alterados  ou  desgastados  no  processo  produtivo  integram  o  conceito insumo utilizado como base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Foi  dessa  forma  que  procedeu  a  fiscalização  na  apuração  dos  créditos  em  apreço,  portanto,  em  consonância  com  o  entendimento  aqui  esposado  e  consolidado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Ratifica  o  asseverado,  o  disposto  no  item  9  do  citado  do  Relatório de Verificação Fiscal colacionado aos autos (fl. 1101), a seguir transcrito:  9 ­ Tendo em vista o disposto no art. 147 do Decreto n° 2.637, de  25 de março de 1998 —RIPI/98, com redação atual pelo artigo  164 do Decreto n° 4.544 de 26 de dezembro de 2002 ­ RIP1/2002  e  PN  CST  n°  65/79  publicado  no  DOU  de  06/11/1979,  para  efeito de cálculo do crédito do IPI, a legislação não se refere a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  especificamente  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (os  quais  também  são  insumos)  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (grifos não originais)  É  oportuno  ainda  esclarecer  que,  nos  anos  de  1997  e  1998,  a  produção  da  “alquilamina”  era  realizada  pela  empresa  Química  da  Bahia  Ltda.,  sob  regime  de  industrialização por encomenda, mas, no procedimento de apuração do crédito, a fiscalização  incluiu  na  base  cálculo  do  crédito  tanto  os  insumos  adquiridos  diretamente  pela  recorrente,  como aqueles adquiridos pela citada empresa, conforme relatado nos itens 4 e 5 do Relatório de  Verificação Fiscal colacionado aos autos (fl. 1100), in verbis:   4 ­ No período sob análise, o contribuinte mantinha contrato de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa QUIMICA DA  BAHIA LTDA. Para operacionalização do contrato, os insumos  necessários  à  produção  eram  adquiridos  diretamente  pelo  contribuinte,  ou  por  intermédio  da  empresa  contratada.  Quando  adquiridos  pelo  contribuinte,  eram  remetidos  à  contratada  por meio  de  nota  fiscal  de  remessa. No  retorno  do  produto  industrializado,  emitia­se  outra  nota  fiscal  dos  produtos  anteriormente  remetidos,  juntamente  com  mais  2  notas fiscais: uma de custos variáveis, englobando os insumos  adquiridos  diretamente  pela  empresa  Química  da  Bahia,  e  outra  de  custo  fixo,  onde  estariam  inclusos  os  demais  custos  envolvidos  indiretamente  na  produção  (depreciação,  energia,  etc),  além  dos  custos  administrativos  e  remuneração  pelos  serviços de industrialização prestados pela empresa Química da  Bahia.  A  fiscalização  anterior  realizada  na  empresa  (PAF  n°  13807.007601/2001­07),  considerou  que  os  custos  fixos  e  variáveis decorrentes do contrato de industrialização não teriam  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 18          17 existido,  servindo  tal  somente  como  pagamento  pela  aquisição  da planta industrial pela fiscalizada. Posteriormente, a DRJ/São  Paulo,  através  do  acórdão  n°  16­20.479/2009,  aceitou  como  custo os insumos adquiridos diretamente pela empresa Química  da  Bahia  e  vinculados  industrialização  dos  produtos  comercializados pela Air Products, desconsiderando, porém, os  custos fixos;  5  ­ Para análise  dos  créditos,  foram considerados  os  insumos  adquiridos  diretamente  pelo  contribuinte,  além  dos  insumos  adquiridos  pela  empresa  Química  da  Bahia  e  utilizados  na  industrialização dos produtos comercializados pelo contribuinte  (acetona,  etanol,  amônia,  hidrogênio  e  nitrogênio).  Fica  registrado que este trabalho fiscal se resume à análise do crédito  presumido  pleiteado  pelo  estabelecimento  0018,  não  fazendo  parte do escopo do mesmo a análise da veracidade, efetividade  ou  qualquer  outro  aspecto  relacionado  ao  contrato  de  industrialização  por  encomenda  firmado  entre  a  empresa  Air  Products  do  Brasil  e  a  Química  da  Bahia  Ltda.  A  utilização,  como custo de produção, dos insumos adquiridos pela Química  da Bahia e utilizados na produção de produtos comercializados  pela  Air  Products  segue  a  decisão  proferida  pela  DRJ/São  Paulo;  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  dos  textos  em  destaque,  fica  evidenciado  que  a  fiscalização  computou  na  base  de  cálculo  do  crédito  em  apreço  os  insumos  adquiridos  pela  recorrente  e  aqueles adquiridos pela empresa Química da Bahia Ltda., responsável pela industrialização do  citado produto.  Na verdade, o que recorrente pretende é a inclusão nos custos de produção da  “alquilamina” de uma extensa relação de produtos, sem, contudo, apresentar qualquer prova de  que  tais  produtos  são,  de  fato,  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  do  citado  produto,  ou  se  foram  consumidos,  alterados  ou  desgastados  no  correspondente  processo  produtivo. Ademais,  no  que  tange  aos  custos  com  energia  elétrica,  incluídos no citado rol, ficou demonstrado anteriormente que, em hipótese alguma, tais custos  integram a base de cálculo do referido benefício fiscal.  É  oportuno  ainda  mencionar  que  os  insumos  que  foram  considerados  na  apuração  da  base  cálculo  foram  os  informados  pela  própria  recorrente  no  documento  denominado  de  “auto­avaliação  para  o  licenciamento  ambiental  –  ALA”  (fls.  932/940),  adquiridos  no  mercado  interno  e  discriminados  nas  notas  fiscais  de  entrada  registradas  no  respectivo livro fiscal, consoante informação constante dos itens 12 e 13 do citado Relatório de  Verificação Fiscal (fl. 1102), a seguir transcritos:  12  –  Os  insumos  que  foram  considerados  para  efeito  de  composição  da  base  de  cálculo  foram  aqueles  informados  no  documento "auto­avaliação para o licenciamento ambiental — ALA",  folhas  434  a  440,  e  que  se  enquadram no  conceito  de  insumos previsto na legislação, conforme itens 8, 9 e 10. Outros  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  mas  que  não  se  integraram ao  produto  final,  nem  tampouco  sofreram qualquer  alteração  em  decorrência  do  contato  direto  com  o  produto  em  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     18 fabricação,  não  foram  incluídos  na  apuração  do  crédito  presumido. Entre estes produtos, incluem­se a energia elétrica,  o  vapor  e  a  água  clarificada.  Também  não  foram  incluídos  produtos que, embora tenham a característica de insumos, foram  importados  pela  empresa,  estando,  assim,  fora  da  previsão  do  artigo  1º  da  lei  n°  9.363/99  (aquisições  no  mercado  interno).  Estes  produtos  foram  o  n­propanol,  catalisador  de  cobalto  e  catalisador  de  níquel.  Outros  insumos  importados  foram  a  acetona  e  o  isopropanol,  porém,  a  empresa  também  efetuou  aquisições  destes  produtos  no  mercado  interno.  Assim,  para  efeito de apuração do crédito, consideramos como custo destes  insumos  o  total  das  aquisições  no  mercado  interno  (fls.  503,  506, 509, 512 e 516);  13 ­ Foram verificadas as Notas Fiscais de entradas dos insumos  considerados na base de cálculo do crédito presumido (fls 555 a  597),  em  relação ao  livro  registro  de  entradas,  não  tendo  sido  encontrada nenhuma irregularidade; (grifos não originais)  Dessa forma, na ausência de provas, em conformidade com o disposto no art.  15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o que dispõe o art.  333 do CPC, tais alegações não tem como subsistir.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito presumido do IPI  A recorrente alegou que, ao excluir o valor do ICMS, dos custos dos insumos  a fiscalização não deu aplicabilidade ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa n° 103, de  1997, que tem o seguinte teor:  Art. 3° Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não  será  excluído  dos  custos  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários e dos materiais de embalagem.  Procede a alegação da recorrente. O preceito normativo é claro ao determinar  que, para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, o valor do ICMS deve ser mantido  no  custo  do  insumo  aplicado  no  processo  produtivo. O preceito  normativo  em destaque não  apresenta nenhuma exceção, logo, é defeso ao intérprete da norma acrescentar qualquer outro  mandamento nela previsto.  O fato de o ICMS não integrar o custo dos produtos, para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como entendeu o colegiado julgador primeiro grau, não se  aplica à apuração da base de cálculo do crédito presumido, por expressa determinação do art. 3º  da Instrução Normativa n° 103, de 1997.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  valor  do  ICMS  excluído dos  custos  dos  insumos que,  segundo a  fiscalização,  integram  a base de cálculo do  crédito presumido do IPI.  Da  exclusão  dos  custos  de  industrialização  por  encomenda  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  A recorrente alegou que era indevida a exclusão da base de cálculo do crédito  presumido do IPI dos valores correspondentes à prestação de serviços de industrialização por  encomenda, sob o argumento que estes custos eram essenciais ao processo industrial e que não  havia  qualquer  impedimento  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  para  que  eles  integrassem  a  base  de  cálculo do referido benefício fiscal.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13502.000033/99­45  Acórdão n.º 3102­002.012  S3­C1T2  Fl. 19          19 Essa  alegação  não  procede.  Os  fundamentos  jurídicos  são  os  mesmos  anteriormente  aduzidos  para  justificar  o  não  acatamento  da  inclusão  dos  custos  da  energia  elétrica na base de cálculo do crédito presumido do IPI, a saber: a) o disposto no art. 1º, § 1º, da  Lei nº 10.276, de 2001, não se aplica à sistemática de apuração do crédito presumido do IPI,  estabelecido na Lei nº 9.363, de 1996; e b) ad argumentandum tantum, no período de apuração  dos créditos a referida Lei ainda não se encontrava vigente.  Também não está em consonância com a melhor exegese, o entendimento da  recorrente no sentido de que, na Lei nº 9.363, de 1996, não havia qualquer mandamento que  impedisse  que  os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  integrassem a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Com  efeito,  por  se  tratar  de  norma  especial  concessiva  de  benefício  fiscal,  por  força  do  art.  111  do  CTN,  o  disposto  na  referida  lei  não  pode  ser  interpretado  nem  extensiva nem analogicamente, como entendeu a recorrente. Dessa forma, somente os insumos  expressamente  previstos  na  referida  Lei,  que  se  enquadrem  no  conceito  do  art.  147,  I,  do  RIPI/1998, integram a mencionada base de cálculo.  A  recorrente alegou ainda que com a promulgação da Lei 10.276, de 2001,  houve  o  reconhecimento  de  que  tanto  a  industrialização  por  encomenda  quanto  a  energia  elétrica eram para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, logo, entendimento diverso  feriria o principio da isonomia, pois haveria tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas na  mesma situação.  Mais uma vez a recorrente incorre se equivoca. A sistemática de apuração do  crédito presumido do IPI veiculada no novel diploma legal não fere o princípio da isonomia,  haja  vista  que  se  trata  de  norma  de  natureza  opcional,  cuja  adesão  ficou  a  critério  de  beneficiário,  sem  distinção  de  qualquer  tipo.  Assim,  como  qualquer  contribuinte  pode  manifestar  a  sua  adesão  ao  novo  regime  de  apuração,  consequentemente,  inexiste  o  alegado  tratamento discriminatório.  Também  não  é  permitida  a  aplicação  simultânea  dos  critérios  de  apuração  estabelecidos para ambos os regimes. Assim, ou o contribuinte adere à sistemática de apuração  da Lei nº 10.276, de 2001, e aplica os critérios e utiliza os conceitos de custos instituídos neste  diploma legal, ou se mantém na sistemática antiga da Lei nº 9.363, de 1996, e adota os critérios  de apuração e os conceitos de insumo nesta fixados.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  alegação  de  exclusão  dos  custos  de  industrialização por encomenda suscitados pela recorrente.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para que: a) sejam restabelecidos os valores do ICMS, destacados nas respectivas notas fiscais  de  entrada,  indevidamente  excluídos  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  fiscalização  no  cálculo do valor do crédito presumido, relativos aos anos de 1997 e 1998; e b) seja homologada  a  compensação  dos  débitos  declarados  pela  recorrente  até  o  limite  do  valor do  crédito  a  ser  apurado.  (assinado digitalmente)  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     20 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10814.006201/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CHEGADA DA AERONAVE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CHEGADA DA AERONAVE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006201/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NO  REGISTRO  DA  CHEGADA  DE  AERONAVE  NO  PAÍS.  REGISTRO  NO  SISTEMA MANTRA  APÓS  O  MOMENTO  DA  EFETIVA  CHEGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  registro,  no  sistema  Mantra,  após  o  momento  da  chegada,  no  País,  de  aeronave procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CHEGADA  DA  AERONAVE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e  davam provimento integral ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 62 01 /2 00 8- 65 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  2/6)  em  que  formalizada  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  decorrência  do  cometimento  da  infração  caracterizada  por prestação  de  informação  com  atraso  sobre  a  chegada  de  aeronave  no País,  tipificada na alínea “e” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  motivo  da  autuação,  conforme  consignado  na  descrição  dos  fatos  que  integra o citado auto de infração, fora o registro extemporâneo, no Sistema Mantra, da chegada  do Vôo CRX 0096. Tal  fato,  segundo  a  fiscalização,  teve  como  consequência  a  ausência  da  formalização  do  Termo  de  Entrada  da  aeronave,  o  permitia  livres  alterações  na  Relação  de  Cargas  Manifestadas,  mesmo  após  a  chegada  da  aeronave,  o  que  poderia  propiciar  graves  distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas e outros  crimes  tributários;  daí  a  obrigação  instituída  em  lei  para que  a  formalização da  chegada dos  veículos procedentes do exterior fosse foi feita no momento da chegada.  Em sede de impugnação, a autuada alegou a improcedência da autuação, com  base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório que integra o acórdão recorrido:  (a) o atraso de fato não ocorreu, pois o registro da chegada da  aeronave ocorreu exatamente no momento da chegada conforme  registro  no  SIV  Infraero,  devendo­se  considerar  que  a  impugnante  de  fato  procedeu  por  ato  próprio  ao  registro  das  informações,  o  que  implica  na  necessidade  de  reconhecimento  da espontaneidade e boa­fé para fins de direito;  (b)  deve  ser  reconhecida  na  hipótese  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  a  possibilidade  de  complementação  de  informações,  questão  que,  não  tendo  sido  observada  pela  rigidez  do  art.  9º  da  IN  SRF  102/94,  deve  ser  verificada na presente oportunidade;  (c)  ademais,  a  responsabilidade  pela  prestação  de  informações  na  hipótese  é  exclusiva  dos  agentes  de  carga,  na  forma  do  disposto no artigo 30, § 2º, do Decreto nº 4.543/2002, quem deve  ser responsabilizado na forma do art. 9º da IN SRF 102/94;  (d)  foi  formalizada  consulta  junto  à  COANA  com  vistas  ao  debate  da  responsabilização  do  agente  de  cargas  na  hipótese,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 21          3 além da questão da necessidade de razoabilidade na concessão  de  maior  prazo  e  possibilidade  de  complementação  de  informações,  nos  termos  do  ordenamento  constitucional  em  vigor;  (e) está ausente a tipicidade entre o fato descrito e a imposição  legal,  sendo  necessária  a  adequação  entre  meios  e  fins  da  penalidade imposta;  (f) requer, assim, a nulidade absoluta do auto de infração.  Em  15/12/2011,  foi  proferida  a  decisão  primeira  instância  (fls.  54/58),  em  que, por unidade de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente e a multa aplica mantida,  com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada;  sob  pena  de  sujeitar­se  o  infrator  à  multa prevista pelo art.  107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  8/2/2012  (fl.  63),  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  7/3/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 64/71, em que reafirmou as razões de defesa  aduzidas na fase impugnatória, em aditamento alegou que:  a) a  legislação não fixava prazo específico para o registro de informação de  chegada da aeronave, pois era vazia a expressão “no momento da sua chegada”, contida no 9º  da Instrução Normativa SRF n° 102, de 1994;  b) era nula, por  incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio,  a  norma  do  citado  art.  9º,  porque  ela  exigia  o  registro  imediato  de  informações,  no  momento  da  chegada  da  aeronave,  o  que,  de  fato,  consistia  na  inexistência  de  prazo,  ainda que mínimo, para que o transportador pudesse cumprir tal determinação; e  c)  era  atípica  a  conduta  atribuída  a  recorrente,  pois  não  existia  tipo  específico  para  a  infração  em  questão,  posto  que  deixar  de  registrar  informações  de  chegada  de  aeronave  não  se  enquadrava  na  hipótese  típica  da  infração  prevista  no  artigo 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia  limita­se à questão  atinente à  subsunção do  fato  imputado à  recorrente, descrito no auto de infração, à conduta abstrata descrita na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a  seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do  conteúdo  por  outro  diploma  normativo  de  natureza  administrativa,  a  ser  expedido  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No caso de veículo aéreo procedente do exterior, a norma complementar que  trata do prazo e da forma da prestação de  informação sobre a chegada no País é o art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, a seguir reproduzido:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro.  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  “caput” deste artigo,  implicará na configuração de declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.  §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 22          5 § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966. (grifos não originais)  A norma complementar em destaque estabelece que o registro de chegada de  aeronave procedente do  exterior deverá  ser efetuado pelo  transportador no momento de sua  chegada no País.  No caso  em  tela,  os  extratos de consulta,  extraídos do Sistema Mantra  (fls.  11/12), informam a chegada efetiva do Vôo CRX 0096 às 07:05 (sete horas e cinco minutos)  do dia 29/3/2008, enquanto que o registro da chegada da aeronave no citado Sistema somente  fora efetivado às 08:18 (oito horas e dezoito minutos) do dia 30/3/2008.  No  caso,  se  houve  o  descumprimento  do  prazo  de  registro  determinado  na  referido  preceito  normativo,  indubitavelmente,  consumou­se  a  conduta  infratora  prevista  determinada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que  era atípico o fato infrator que lhe fora imputado na autuação em apreço. Também não  tem fundamento jurídico a alegação da recorrente de que não existia tipo específico na  legislação aduaneira para o  referido  fato  infringente, o  contraria o disposto do  art.  9º  da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que  o  registro  da  chegada  da  aeronave  no  Mantra  implica  abertura  do  termo  de  entrada,  documento  indispensável  para  controle  aduaneiro das cargas transportadas e descarregadas no recinto alfandegado local.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  o  registro  da  informação  de  chegada  da  aeronave,  no  Sistema Mantra,  fora  realizada  antes  da  autuação,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração.  No caso em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração,  previsto  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  inexoráve  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração, pois, sob o ponto de vista jurídico, somente fato  desconhecido  da  fiscalização  é  passível  de  denúncia,  o  que  não  ocorre  nas  obrigações  acessórias  por  descumprimento  de  prazo  fixado  em  preceito  normativo,  o  qual  se  torna  imediatamente  conhecido  com  o mero  fluir  do  tempo,  sem  que  a  conduta  determinada  seja  implementada.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  Mantra a informação acerca da chegada efetiva da aeronave no País, hipótese da autuação em  apreço.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 23          7 simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  veículo.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  de  chegada  da  aeronave  materializasse  a conduta  típica da  infração em apreço,  seria de  todo  ilógico, por  contradição  insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Dessa  forma,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Nesse diapasão, existem vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  registro  extemporâneo  da  chegada de aeronave no País, objeto da presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13839.901805/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901805/2008­27  Recurso nº  919.274   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.295  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 05 /2 00 8- 27 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  9.407,12  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901805/2008­27  Acórdão n.º 3802­001.295  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10480.722504/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico de cobrança da referida Contribuição concentrada no fabricante e importador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 9          1 8  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722504/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.879  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006,  01/05/2006  a  30/09/2006,  01/02/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa determinação  legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou  manter crédito  referente  às aquisições de veículos novos sujeitos ao  regime  monofásico de cobrança da referida Contribuição concentrada no fabricante e  importador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  não  cumulativo  de  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  cobrança  da  referida  Contribuição concentrada no fabricante e importador.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 04 /2 00 9- 29 Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. A conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de dois Auto de Infração em que formalizada a cobrança dos débitos da  da Cofins (fls. 2/10) dos anos de 2006 e 2007 e da Contribuição para o PIS/Pasep (13/21) do  ano de 2006, acrescidos de juros moratório e multa de ofício, em decorrência, em decorrência  das  irregularidades,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24/25,  atinentes  a:  (i)  divergências em relação aos valores informados no Dacon dos anos 2006 e 2007; (ii) falta de  comprovação de parte das despesas relativas a comissões regionais; e (iii) utilização indevida  de crédito proveniente de compras de veículos distribuídos como prêmios através de sorteios  realizados nos anos de 2006 e2007.  No  que  tange  aos  citados  veículos,  informou  a  autoridade  fiscal  que  eles  foram adquiridos pela autuada diretamente de concessionárias, operação que não está sujeita ao  pagamento das referidas contribuições, uma vez que tais produtos estão sujeito à cobrança da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sob regime de tributação concentrada no fabricante e  importador,  logo,  não  geram  direito  a  crédito  das  citadas  Contribuições,  consoante  entendimento exarado na Solução de Consulta Interna SRRF04/Disit nº 03, de 15 de setembro  de 2009.  Em sede de impugnação (fls. 1.543/1.549), em síntese, a interessada alegou que:  a) o  regime da não cumulatividade  tem por  fundamento o custo dos produtos utilizados pelo  contribuinte  como  insumos,  sendo  indiferente  se  os  produtos  adquiridos  sofreram  ou  não  a  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins; b) o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.833,  de 2003, determina o cálculo do valor do crédito a ser utilizado pelo contribuinte mediante a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos,  desconsiderando  o  valor  efetivamente  recolhido  pelo  vendedor  dos  insumos;  c)  o  regime  da  não cumulatividade permitia a incidência das exações sobre o resultado das operações (receita  menos despesas), o que tornava irrelevante a incidência ou não das contribuições nas operações  anteriores;  d)  a  submissão  dos  veículos  ao  regime  de  tributação monofásica  não  significava  desoneração,  mas  apenas  a  concentração  integral  da  incidência  em  um  único  momento,  concentração  esta  que  contempla  todas  as  incidências  posteriores,  logo,  havendo  incidência,  seria  injustificável  a  proibição  do  creditamento;  e)  a  interpretação  da  autoridade  lançadora  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 10          3 divergia  do  significado  explicitado  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  que  permitia  a  manutenção dos créditos das citadas Contribuições, na hipótese de alienação dos produtos com  aplicação  de  alíquota  zero;  e  f)  o  direito  à  manutenção  do  crédito  exigia  o  pagamento  das  contribuições nas operações anteriores (operações de aquisição) e a revenda dos produtos com  alíquota zero (0%).  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ no Recife/PE, em que,  por unanimidade, foi julgada improcedente a impugnação, com base no argumento o insumo,  adquirido pelo prestador de serviço, que não tenha se submetido ao pagamento da contribuição,  não gera direito a crédito na sistemática não­cumulativa.  Em  16/4/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  15/5/2012,  protocolou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1.597/1.606,  em  que  reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inexiste  litígio  em  relação  à  matéria  de  fato.  A  controvérsia  cinge­se  à  questão de direito, ou seja, se a Recorrente, submetida ao regime não cumulativo de cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pode  se  apropriar  de  crédito  das  referidas  Contribuições sobre a aquisição de veículos novos, adquiridos de concessionárias, submetidos  ao  regime  monofásico  ou  concentrado,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º,  combinado  com  o  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  a  seguir  transcritos:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  peloDecreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 PIS/PASEP  e  da COFINS  às  alíquotas  de:(Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I – ocaput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – ocaput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no2.189­49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...] (grifos não originais)  A  partir  de  1/10/2002,  data  em  que  entrou  em  vigor  os  referidos  preceitos  legais, a cobrança das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita de venda de  veículos novos passou a ser realizada de forma concentrada, nos fabricantes e as importadoras,  com  alíquotas  majoradas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  Em  compensação,  as  receitas  auferidas  pelo  atacadista  ou  varejista  ficaram  desoneradas  da  cobrança  das  referidas  Contribuições,  com  exceção  das  pessoas  jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de  2001, situação em que não inclui a recorrente.  Após a vigência da referido regime de cobrança monofásica, foram editadas  as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que introduziram, respectivamente, o regime  não cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A partir da vigência  desses  novos  diplomas  legais,  a  lado  dos  regimes  de  cobrança  cumulativo, monofásico  e  de  substituição  tributária,  anteriormente  vigentes,  passou  a  existir  o  regime  não  cumulativo  de  cobrança  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  porém,  mantendo  cada  um  desses  regimes regramento próprio de incidência das referidas Contribuições.  É oportuno ressaltar que as regras de um regime não podem ser aplicadas aos  outros, a menos que haja ressalva expressa em lei. Em consequência dessa independência, as  regras do regime cumulativo não se aplicam ao regime de substituição tributária, assim como  as regras do regime monofásico não se aplicam ao regime não cumulativo.  No caso em apreço, alegou a recorrente que tinha direito deduzir os créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  veículos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ainda  que  as  operações de venda de tais produtos não estejam sujeitas à cobrança das referida Contribuições.  Tal pretensão contraria o regramento legal da matéria. O direito à dedução de  créditos, no âmbito do regime não cumulativo, é permitido apenas em relação aos custos com  as  aquisições  dos  produtos  submetidos  ao  referido  regime,  que  se  caracteriza  pela  cobrança  plurifásica das  referidas Contribuições. Logo, se não há cobrança das referidas Contribuições  nas  etapas  de  comercialização  no  atacado  e  varejo  de  veículos  novos,  por  conseguinte,  as  aquisições desses produtos por atacadistas e varejistas não geram o direito a crédito.  Em consonância com esse entendimento, determina o § 7º do art. 3º das Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência nãocumulativa da contribuição, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 11          5 será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  as  receitas submetidas ao regime não cumulativo.  Em consonância com os referidos preceitos legais, há expressa proibição de  apropriação de crédito na aquisição de veículos novos, adquiridos para revenda, submetidos ao  regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto no do art. 2º, § 1º,  ambos da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir reproduzidos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...] (grifos não originais).  Da  mesma  forma,  em  relação  à  Cofins,  a  vedação  do  crédito  encontra­se  expressamente determinada nos mesmos preceitos legais da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).(Produção  de  efeito)(Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 [...]  III  –  no  art.  1o  da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  daTIPI;(Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Produção  de efeito)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Logo,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  o  desconto  de  crédito  calculado em relação à veículos novos, submetidos ao regime de cobrança monofásico, quando  adquiridos para revenda por comerciantes atacadista ou varejista.  Em  complementação  ao  disposto  nos  referidos  preceitos  legais,  dispõem  a  alínea “a” do inciso VII do art. 8º1 da Lei nº 10.637, de 2002, e a alínea “a” do inciso VII do  art.  102  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  as  receitas  de  revenda  de  veículos  novos  estavam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  vigentes  anteriormente as referidas Leis.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  seria  injustificável  a  proibição  dos  créditos  em  questão. Também não procede a  alegação da recorrente de que a  interpretação da autoridade  lançadora divergia do significado explicitado no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que permitia  a manutenção  dos  créditos  das  citadas Contribuições,  na  hipótese  de  alienação  dos  produtos  com aplicação de alíquota zero.                                                              1 "Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;   [...]"    2  "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não  se  lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VII as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;  [...]"    Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 12          7 Com efeito, a manutenção do crédito, permitida no art. 17 da Lei n° 11.033,  de  2004,  aplica­se  apenas  às  aquisições  de  produtos  submetido  ao  regime  não  cumulativo,  vinculados a revendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, conforme  se infere da seguinte redação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Em  relação  ao  direito  de  crédito,  o  referido  preceito  legal  estendeu  aos  produtos  revendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  o mesmo  tratamento  conferido  aos  produtos  revendidos  com  tributação  normal  ou  alíquota  positiva,  ampliando  o  direito  de  apropriação  de  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulativo  das  referidas  Contribuições,  aos  custos  vinculados  aos  produtos  revendidos  ou  vendidos  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Em relação a mesma matéria, esse tem sido o entendendo manifestado pelas  demais Turmas desta Terceira Seção. A título de exemplo, reproduzo a seguir o enunciado das  ementas dos seguintes julgados:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  nãocumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,  de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  nãocumulatividade  da  Contribuição  para  o  PISI/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão Vitorino de Morais)  Esse  também  é  o  entendimento  que  se  consolidou  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o enunciado da ementa do julgado a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) – grifos não originais.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que a recorrente não fazia  jus ao valores dos créditos calculados sobre as aquisições de veículos, submetidos ao regime  monofásico instituído no caput do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, logo, deve ser mantida a  glosa dos créditos em apreço.  Por  todo o  exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao  recurso,  para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 13          9                               Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13839.901797/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901797/2008­19  Recurso nº  919.269   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.287  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 17 97 /2 00 8- 19 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  18.120,09  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13433.900773/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.
Numero da decisão: 3102-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900773/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.825  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  DCTF  RETIFICADORA.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE.  A DCTF  retificadora,  se  admitida,  comprova  apenas  alteração  do  valor  do  débito, mas  não  é  prova  adequada  do  pagamento  do  tributo  indevido  ou  a  maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 07 73 /2 00 9- 96 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/4/2006,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2005,  no  valor  de  R$  2.807,22, com débito da Cofins do mês de setembro de 2004.  Em  face  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  porque,  embora  localizado  na  base  dados  da Administração  tributária,  o  suposto  pagamento  indevido fora integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de outubro de 2005, conforme explicitado no Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 01.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  receita  auferida  no  respectivo  período  de  apuração  era  decorrente  da  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, que, a partir de 30 de dezembro de 2004, passou a  ser beneficiada com a alíquota  zero da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasepl, nos termos do art. 1º, X, combinado com o  art. 3º, I, ambos do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 22 dezembro de 2005. Informou ainda que,  após a ciência do referido Despacho Decisório, a DCTF do período fora retificada e os valores  dos débitos indevidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep foram zerados.  Diante da  precariedade  da  instrução  processual,  a Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  converteu  o  julgamento em diligência, para que a interessada fosse intimada “a comprovar se – e em que  medida – as vendas  realizadas nos períodos de  interesse  foram dos produtos enquadrados no  inciso  X  do  art.  1º  do  Decreto  nº  5.630,  de2005”.  Apesar  de  regularmente  cientificada,  a  interessada não atendeu a intimação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  a  alegação  de  pagamento  indevido,  desacompanhada de prova documental adequada, não permitiam a confirmação da  existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900773/2009­96  Acórdão n.º 3102­001.825  S3­C1T2  Fl. 21          3 Em 29/5/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 26/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 52/54, em que reafirmou o argumento  suscitado na fase de manifestação de  inconformidade. Em aditamento, alegou que, apesar de  reconhecido  pela  Relatora  do  processo  originário  que  a  atividade  econômica  da  recorrente  enquadrava­se no CNAE 1051­1­00 (Preparação do leite), a Turma de Julgamento de primeiro  grau julgara improcedente da Manifestação de Inconformidade, contrariando a norma do inciso  X do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  em apreço,  alegou  a  recorrente que o valor do  crédito utilizado  era decorrente de parte do pagamento do débito indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês  outubro  de  2005,  calculado  sobre  a  totalidade  da  receita  de  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, contemplada com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos  termos do  inciso X do  art.  1º  do Decreto nº 5.630, de 2005. Alegou  ainda  a  recorrente que,  como  sua  atividade  econômica  enquadrava­se  no  CNAE  1051­1­00  ­  Preparação  do  leite,  consequentemente, as  receitas obtidas eram decorrentes da venda dos produtos discriminados  no inciso X do art. 1º do citado Decreto.  Não procede a alegação da recorrente. O CNAE declarado no CNPJ informa,  de  forma  genérica,  qual  a  atividade  econômica desenvolvida  pela  respectiva  pessoa  jurídica.  Por  essa  limitação,  é  evidente  que  o  referido  Código  não  prova  que  a  receita  obtida  pela  recorrente seja proveniente, exclusivamente, da venda dos produtos especificados no inciso X  do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  Para  fim de  comprovação do  tipo de produto vendido,  induvidosamente, os  elementos  probatórios  adequados  são  as  notas  fiscais  de  venda,  acompanhadas  dos  livros  fiscais e contábeis exigidos pela legislação.  Sem  a  apresentação  da  referida  documentação,  resta  inviabilizada  a  verificação do tipo de produto vendido pela recorrente, bem como a confirmação se a receita  auferida pela recorrente enquadra­se na hipótese de tributação favorecida, prevista no inciso X  do art. 1º do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 2005.  Da  mesma  forma,  sem  a  comprovação  da  modalidade  de  receita,  também  resta não comprovada a origem do direito creditório alegado e impossibilitada a homologação  da  compensação  declarada,  haja  vista  que,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 170 do CTN, combinado com  o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a realização do procedimento de compensação,  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  depende  da  comprovação  da  existência  de  crédito  certo  e  líquido, passível de restituição ou ressarcimento, na data da realização do procedimento, que se  formaliza com a entrega da DComp.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Trata­se  de  requisito  obrigatório  que,  na  esfera  administrativa,  deve  ser  provado pelo  sujeito passivo  titular do crédito e autor do procedimento de compensação, em  duas oportunidades: (i) quando demandado pela autoridade fiscal, previamente a decisão sobre  a  legalidade  do  procedimento  compensatório,  nos  termos  do  art.  74  da  Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 2012; ou (ii) após a decisão denegatória da homologação da compensação, no  âmbito  contencioso  administrativo,  inaugurado  com  a  manifestação  da  inconformidade,  prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  conforme  consignado  no  citado  Despacho  Decisório,  o  procedimento  de  compensação  não  foi  homologado  porque  o  crédito  informado  não  existia,  porque tinha sido integralmente utilizado no pagamento de débito da própria recorrente.  Assim,  uma  vez  declinado  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação era inexistência do crédito, na fase de manifestação de inconformidade, por força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9;430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  coligir  aos  autos  os  elementos  de  prova  adequados  a  demonstração  da  existência  do  direito  creditório  infirmado,  mediante  apresentação  de  provas  inequívocas  de  que  o  pagamento  realizado fora indevido, conforme alegado, o que não feito.  É oportuno ressaltar ainda que a simples retificação da DCTF, especialmente,  após a ciência do Despacho Decisório, como no caso em apreço, apenas comprova a retificação  do débito, mas não constitui elemento de prova suficiente de que o pagamento informado era  indevido. Em situação desse  jaez, além da  retificação da DCTF, o  titular o direito creditório  tem ônus de provar que o pagamento realizado refere­se a  tributo indevido ou a maior que o  devido, conforme determina o art. 165 do CTN. Trata­se de condição necessária para  fim de  repetição do indébito tributário, que deve ser demonstrada com documentos e livros  fiscais e  contábeis revestidos das formalidades legais.  Diante dessa omissão, previamente ao  julgamento da controvérsia,  a Turma  de Julgamento de primeiro grau converteu o  julgamento em diligência e,  assim, ofertou uma  nova  oportunidade  para  que  a  recorrente  provasse  a  existência  do  crédito  compensado.  No  entanto, embora devidamente intimada e ciente da necessidade de provar a origem do indébito  alegado, a recorrente não atendeu a intimação nem apresentou qualquer justificativa para a não  apresentação das provas solicitadas.  Da mesma  forma,  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  também  não  apresentou  nenhuma prova de que a receita auferida estava sujeita a alíquota zero da Contribuição para o  PIS/Pasep. Ao assim proceder, a recorrente deve arcar com as consequências jurídicas da sua  deliberada e intencional omissão, o que implica manutenção da decisão não homologatória da  compensação em razão da falta de comprovação da existência do crédito compensado.  No âmbito processual, o ônus/dever de provar os fatos cabe a quem os alega.  Trata­se de regramento que deve ser observado tanto no processo administrativo, nos termos do  art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, quanto no processo judicial, conforme estatui o art. 333, I, do  CPC. A consequência jurídica do não exercício desse ônus/dever é a falta de comprovação do  suposto direito alegado.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900773/2009­96  Acórdão n.º 3102­001.825  S3­C1T2  Fl. 22          5 Nesse  sentido,  no  âmbito  do  processo  de  compensação,  não  é  suficiente  a  mera  alegação,  em  tese,  de  um  direito  abstrato  a  um  suposto  crédito.  Além  disso,  é  imprescindível  que  haja  prova  inequívoca  da  existência  concreta  desse  direito,  mediante  demonstração  cabal  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  conforme  exige o art. 170 do CTN.  A recorrente alegou, mas não comprovou que o débito da Contribuição para o  PIS/Pasep pago era indevido. No caso, a simples alegação de que as receitas auferidas estavam  sujeitas a alíquota zero, desacompanhado de qualquer elemento probatório idôneo desse fato,  obviamente, não representa condição suficiente para fim de demonstrar que houve pagamento  indevido e, em decorrência, a existência do crédito compensado, portanto, deve ser mantida a  decisão não homologatória da compensação declarada.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.684364/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684364/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.819  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO.  É  válida  a  intimação  por  edital,  uma  vez  comprovado  nos  autos,  com  documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EXTEMPORÂNEA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IRREGULARIDADE  NA  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  MANTIDA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  CONHECEU  E  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se  toma conhecimento das questões de mérito se, na fase  recursal, não  foi  provada  a  irregularidade  da  intimação  por  edital  e,  por  conseguinte,  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade da manifestação inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 64 /2 00 9- 71 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  22/1/2009,  em que  informada a  compensação de parte do  crédito do pagamento  indevido da  Cofins  do mês  de outubro  de  2007,  com  débito da mesma Contribuição  do mês  de maio  de  2003.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 5/7, o titular da Unidade  da Receita Federal da jurisdição da declarante não homologou a compensação declarada, sob  fundamento de que o crédito utilizado não existia, pois, embora localizado na base de dados da  Administração  tributária,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte, não remanescendo crédito disponível.  Em  17/12/2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório, por edital (fls. 43/44), após ter resultado improfícua a intimação pela via postal.  Em 8/6/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 8/23. Em preliminar alegou que: a) exercia suas atividades no endereço indicado no CNPJ,  logo, não havia razão para o suposto não recebimento do Despacho Decisório por via postal; b)  era indubitável o direito de recebimento e julgamento da sua defesa; c) o Despacho Decisório  estava eivado de nulidade, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. No  mérito, alegou que era  legítimo o crédito postulado, com base no argumento de que utilizara  base cálculo ampliada, ou seja, as receitas de vendas e demais receitas.  Por meio do Acórdão de fls. 49/54, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  intempestiva  Manifestação  de  Inconformidade, sob o argumento de que era válida a intimação por edital, quando as formas  normais de intimação resultassem improfícuas.  Inviabilizada a intimação pela via postal (fls. 56/57), em 14/4/2011, por edital  (fl.  58),  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  19/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/73,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que a informação da mudança  de  endereço  não  era  verídica  e  que  não  houve  qualquer  providência,  por  parte  da  Administração Tributária, no sentido de averiguar qual seria o endereço correto da recorrente.  Em 16/6/2011 (fl.. 94), a interessada foi intimada do Despacho Decisório de  fls. 74/76, em que a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  era  definitiva,  pois,  em  face  do  não  conhecimento  da  intempestiva manifestação de inconformidade, não fora instaurada a fase litigiosa do processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684364/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.819  S3­C1T2  Fl. 21          3 Inconformada, a interessada ajuizou na 14ª Vara Federal Cívil da Capital de  São  Paulo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  no  qual  foi  deferida  parcialmente a medida  liminar  requerida  (fls. 82/85), para determinar que o presente  recurso  voluntário fosse remetido a este Conselho, o que foi providenciado pelo despacho de de fl. 92.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  porém, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  A  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  à  questão  preliminar  atinente  a  regularidade da intimação por edital, por conseguinte, também nesta fase recursal, esta será a  única  matéria  a  ser  conhecida,  pois,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, o litígio foi instaurado, apenas em relação a esse ponto.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as formas normais de intimação  são  aquelas  realizadas  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica,  enquanto  a  intimação  por  edital  é  considerada  forma  excepcional  de  intimação,  consequentemente,  somente  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  comuns  de  intimação.  Ratifica  o  asseverado, o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...). (grifos não originais)  Há  provas  nos  autos  (fls.  37  e  45/47)  que  confirmam  o  insucesso  da  intimação da interessada por via postal, no endereço por ela informado à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  portanto,  a  intimação  por  edital  em  questão  foi  realizada  em  consonância com o disposto no referido preceito legal.  A recorrente alegou que a informação sobre a mudança de endereço, prestada  pelos funcionários dos correios e registrada nos Avisos de Recebimento (AR) colacionados aos  autos, não era verídica e configurava uma mera presunção, haja vista que não confirmada por  servidor da RFB.  No caso, os dois ARs foram devolvidos por motivo de mudança de endereço,  com a informação de que o  imóvel estava “desabitado” (o primeiro) e havia se mudado para  “Itaquaquecetuba”(o  segundo).  Ademais,  o  AR  de  fl.  94  enviado  para  o  novo  endereço  foi  recepcionado, o que ratifica as informações prestadas pelos funcionários da ECT.  Logo,  não  se  trata  de  presunção, mas  de  questão  de  fato,  cuja  informação,  para  ser  infirmada,  necessitava  de  prova  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente.  Portanto, insubsistente essa alegação.  Também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  houve  qualquer  providência,  por parte  da Administração Tributária,  no  sentido  de  averiguar  o  seu  endereço,  porque, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011,  era da interessada a obrigação de manter atualizado o seu endereço perante o CNPJ, o que não  foi  providenciado.  Logo,  se  houve  omissão  da  sua  parte,  deve  arcar  com  o  ônus  dela  decorrente.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  questionada  intimação  editalícia  foi  realizada de forma regular e que a citada manifestação de inconformidade foi apresentada fora  do prazo de trinta dias, fixado no art. 15 do PAF, mantém­se a decisão recorrida que rejeitou a  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até  o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  [...].  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684364/2009­71  Acórdão n.º 3102­001.819  S3­C1T2  Fl. 22          5 José Fernandes do Nascimento                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.002642/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE COMPLETADO PRAZO DE QUINQUENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que pagamento antecipado não é realizado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Nos presentes autos, como não houve pagamento antecipado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a março de 2004, consequentemente, o quinquídio decadencial teve início no dia 1/1/2005 e término no dia 31/12/2009, ou seja, após a data da ciência das autuações, realizada no dia 1/4/2009, portanto, não houve a caducidade do direito de lançar. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e por disposição expressa do § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 9          1 8  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002642/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.917  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SET SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL TUIUTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  DECADÊNCIA.  DÉBITOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REALIZADO  ANTES  DE  COMPLETADO  PRAZO  DE  QUINQUENAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  INOCORRÊNCIA.  1.  Nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  que  pagamento antecipado não é realizado, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2.  Nos  presentes  autos,  como  não  houve  pagamento  antecipado  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a março de  2004,  consequentemente,  o  quinquídio  decadencial  teve  início  no  dia  1/1/2005  e  término  no  dia  31/12/2009,  ou  seja,  após  a  data  da  ciência  das  autuações,  realizada  no  dia  1/4/2009,  portanto,  não  houve  a  caducidade  do  direito de lançar.  JUROS  MORATÓRIOS.  COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, em conformidade com o disposto no § 1º do  art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e por disposição expressa do §     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 26 42 /2 00 9- 57 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros  moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação  da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de dois Auto de Infração em que formalizada a cobrança dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  24/33)  e  da  Cofins  (48/49)  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  acrescidos  de  juros  moratório  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  de  divergência  apurada  entre  os  valores  recolhidos  e  declarados  na  DCTF  e  os  informados  na  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  2005,  ano­calendário  de  2004.  Em  sede  de  impugnação,  a  interessada  alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  processo,  sob o  argumento de que houve ofensa  aos princípios do devido processo  legal,  do  contraditório, da ampla defesa, da estrita  legalidade e da motivação dos atos administrativos.  Em  prejudicial  de  mérito,  alegou  a  decadência  do  crédito  tributário.  No  mérito,  alegou  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas  e  que  a  utilização da taxa Selic como índice de apuração de juros não era juridicamente segura.  Sobreveio  o  acórdão  da  3ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  em  que,  por  unanimidade,  foram  julgados  procedentes  os  referidos  lançamentos,  com  base  nas  seguintes  razões:  a)  ensejariam  nulidade,  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, o que não ocorrera no caso em tela; b) na esfera administrativa,  não  cabe  a  apreciação  de  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 10          3 tributária;  c)  por  expressa  previsão  legal,  era  correta  a  exigência  dos  juros  de  mora,  em  percentuais equivalentes à taxa Selic; e d) declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  por meio  da Súmula Vinculante nº  8,  editada  pelo  STF,  e  por  não  haver  pagamento antecipado, deve ser observado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no  Código Tributário Nacional, em seu art. 173, I.  Em  16/4/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  16/5/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  201/218,  em  que  reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na fase de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Previamente é pertinente esclarecer que foi a própria recorrente quem apurou  e  informou na DIPJ 2005, ano calendário 2004, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep  (fls. 8/18) e da Cofins (fls. 34/44) dos meses de janeiro a dezembro de 2004, porém, com não  recolhera nem declarara em DCTF os referidos débitos, corretamente, eles foram lançados nos  presentes  Autos  de  Infração.  Em  relação  a  esse  ponto,  nada  foi  dito  pela  recorrente,  que  suscitou em sua defesa apenas as questões de nulidade, prejudicial de mérito e ilegalidade da  utilização da Selic como taxa de juros, a seguir analisadas.  Das preliminares de nulidade do procedimento fiscal.  Em preliminar, de forma genérica, a  recorrente alegou “a nulidade de todos  os  atos procedimentais  realizados no  âmbito do presente processo”,  sob o  argumento de que  não houve ciência pessoal do início do procedimento fiscal.  Nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  que  tem  como efeito jurídico a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no prevista no  art. 138 do CTN.  A  fase  do  procedimento  fiscal,  que  tem  natureza  inquisitória,  destina­se  a  apuração do crédito tributário e, senso o caso, a proposição de penalidade aplicável e se encerra  com a lavratura do auto de infração a intimação para cumprir a exigência ou impugná­la.  No  âmbito  do  trabalho  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  denominado  de  malha  fiscal,  as  verificações  limitam­se  aos  dados  e  informações prestados pelo próprio fiscalizado, logo, em conformidade com o disposto art. 10  do PAF, o sujeito passivo é cientificado apenas no final do procedimento, quando intimado a  cumprir ou impugnar a exigência.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No caso em tela, a autuação resultou de trabalho de “Revisão Interna – Malha  IRPJ”,  com  vista  verificar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  declarados  pela  própria  contribuinte  na  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004,  logo,  era  dispensável  a  ciência  da  recorrente do início do procedimento.  Dessa  forma,  se  era dispensável a ciência do  início do procedimento  fiscal,  consequentemente, a ausência dessa providência não acarretou nenhum vício que conspurcasse  higidez das referidas autuações.  Alegou ainda a recorrente que não foi cientificada do procedimento fiscal, o  que contraria as provas colacionadas aos autos. De fato, por meio do Aviso de Recebimento de  fl. 72, a recorrente foi devidamente cientificada dos Autos de Infração em questão. Ademais, a  leitura da peça impugnatória e do recurso em apreço são reveladores de que recorrente não só  foi  cientificada  do  procedimento  fiscal,  bem  como  demonstrou  perfeita  compreensão  dos  motivos da autuação, o que contraria a alegação de ofensa aos princípios do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  nos  citados  Autos  de  Infração  “inexiste  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  fatos  que  teriam  ensejados  a  medida  fiscal”,  porque,  compulsando  a  descrição  dos  fatos  que  integra os  referidos Autos,  verifica­se  que  o  encontra­se  expressamente  mencionado  o  motivo  das  autuações,  ou  seja,  que  os  valores  cobrados eram aqueles informados na DIPJ 2005 e não recolhidos nem declarados na DCTF.  Portanto, ao contrário do alegado, as presentes autuações foram devidamente  motivadas  e  formalizadas  com observância  a  todos  os  requisitos  determinados  no  art.  10  do  PAF. Ademais,  as  robustas  defesas  apresentadas  ratificam  que  não  houve  qualquer  óbice  ao  contraditório e ao exercício do direito de defesa.  Com essas considerações, rejeito todas as preliminares de nulidade suscitadas  pela recorrente.  Da prejudicial  de mérito:  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  No recurso, alegou a recorrente a extinção pela decadência dos créditos dos  meses  de  janeiro  a março  de  2004,  sob  argumento  de  que,  em  1/4/2004,  data  da  ciência  do  lançamento, havia se consumado o prazo decadencial quinquenal, fixado no § 4º do art. 150 do  CTN.  É  entendimento  consolidado  na  doutrina  e  jurisprudência majoritária  que  a  regra de contagem do prazo decadencial, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica apenas  aos  tributos  sujeitos  amas  lançamento por homologação ou autolançamento, mas  somente  se  houver pagamento antecipado do tributo.  Não havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial segue  a  regra geral,  estabelecida no  inciso  I  do  art.  173 do CTN, que determina o primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como o termo inicial  do quinquídio decadencial do direito de lançar.  A matéria  foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no Recurso  Especial  no  973.733/SC,  em  que  o  mérito  foi  definitivamente  julgado  de  acordo  com  a  sistemática do  artigo  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973, Código  de Processo  Civil (CPC), cujo enunciado da ementa ficou assim redigido:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 11          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui as razões de decidir consignadas no referido julgado.  Há documentos comprobatórios nos autos (fls. 183/183) que confirmam que  não houve pagamento antecipado das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nos meses de  janeiro a março de 2004, portanto, em consonância com o disposto no inciso I do art. 173 do  CTN, o prazo decadencial das referidas contribuições teve início no dia 1/1/2005 e término no  dia 31/12/2009.  No  caso  em  tela,  a  ciência  das  referidas  autuações  foi  efetivada  no  dia  1/4/2009,  logo,  alegada  decadência  não  ocorreu,  pois,  na  referida  data,  o  quinquênio  decadencial ainda não havia se consumado.  Da cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic.  Alegou a recorrente a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios com base  na  taxa  Selic,  sob  o  argumento  de  que  a  apuração  (i)  não  era  juridicamente  segura  nem  operacionalmente  viável  e  (ii)  incompatível  com  a  regra  do  art.  591  do  Código  Civil,  que  permite apenas a capitalização anula de juros.  Não assiste  razão a Recorrente. A cobrança dos  juros moratórios, com base  na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161 do  CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 12          7 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto no enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento  é  de  obrigatória  observância  por  seus  conselheiros,  sob  pena  da  sanção  prevista  no  inciso VI  do  art.  452  Regimento  Interno  deste  Conselho.                                                              2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI  ­  deixar  de  observar,  reiteradamente,  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF  expedidas,  respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                             [...]"                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13839.901813/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  3.375,07.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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