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Numero do processo: 10805.001553/2004-18
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/08/2002 a 24/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do lançamento de ofício não é admitida a cobrança da multa de multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA DE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A análise de efeito confiscatório da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) envolve inequívoco juízo de constitucionalidade de preceito legal vigente, o que é expressamente vedado na esfera administrativa de julgamento. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros moratórios sobre os débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pagos extemporaneamente, calculados com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO