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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046466 #
Numero do processo: 11020.003973/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Companhia Estadual Energia Elétrica - CEEE. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pela conversão dos autos em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga. .
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 144          1 143  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003973/2005­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­002.521  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  Companhia Estadual Energia Elétrica ­ CEEE  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Companhia Estadual Energia Elétrica ­ CEEE.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pela  conversão  dos  autos  em  diligência nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.  .            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 97 3/ 20 05 -0 0 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.003973/2005­00  Resolução nº  2202­002.521  S2­C2T2  Fl. 145          2   Relatório    Exige­se  do  interessado  supra  o  pagamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  dadeclaração  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  —  ITR,  Exercício  2001,  no  valortotal de R$ 1410,40, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o no 5.919.103­1.  A  base  legal  que  fundamenta  a  exigência  são  os  artigos  6.°  ao  9.°  da  Lei  n°  9.393/96.  Foi  apresentada  a  impugnação  de  f.  01/04.  Como  preliminar,  o  impugnante  levanta questões acerca do procedimento de oficio que apurou o imposto suplementar (glosa de  areas isentas no caso área de preservação ecológica), sobre o qual foi calculada a multa objeto  do  presente  processo.  Alega  que  a  multa  constitui  inconstitucionalidade,  por  configurar  confisco. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da  discussão acerca da exigência do tributo.  No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarado.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, ao analisar o  pleito por maioria de votos  julgo procedente o  lançamento através do acórdão DRJ/CGE 04­ 14.139 de 12 de junho de 2008, cuja ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o  contribuinte  à  multa  prevista  no  art.  9°,  da  Lei  n°  9.393/96.  Quando o  valor devido do  imposto decorre de procedimento de  fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre  o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n° 9.393/96.    Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.003973/2005­00  Resolução nº  2202­002.521  S2­C2T2  Fl. 146          3 Voto    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Versa  o  lançamento  sobre  multa  o  atraso  da  entrega  da  DITR.  Alega  o  Recorrente que a área não é tributável pelo ITR por se tratar de área de preservação ambiental  permanente,  encontrando­se  localizada  dentro  da Reserva  da Biosfera  da Mata Atlântica,  no  Município de Canela – RS.  Segundo  a  decisão  da DRJ  a DITR  apresentada  pela Recorrente  foi  objeto  de  malha  sendo  a  impugnação  apresentada  e  julgada, mediante  o  acórdão  04­13.540,  de  01  de  fevereiro de 2008, onde se decidiu sobre a procedência do lançamento. Podemos verificar que  nesse julgamento foi analisado o mérito se a área seria sujeita ou não a incidência do ITR.  Diante disso, entendo que, para podermos julgar com segurança esse caso seria  necessário, analisarmos a decisão que  julgou pela procedência do  lançamento, que pelo visto  deve ter tido recurso voluntário para o CARF e deve ter sido julgado.  Ao efetuar uma pesquisa no  sitio do CARF verifiquei que há vários  casos  em  nome da Recorrente, diante disso proponho a conversão dos autos em diligência para que os  mesmos retornem a DRJ de Campo Grande para:  a)  verificar  se  o  processo  que  resultou  no  acórdão  04­13.540,  de  01  de  fevereiro de 2008, houve recurso voluntário para o CARF;  b)  se houve recurso voluntário, se já houve decisão proferida pelo CARF;  c)  se houve decisão que o processo seja anexado a esses autos para poder  fazer uma análise;  d)  se não houve decisão ou distribuição do processo, que ele seja distribuído  para esse relator.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5053395 #
Numero do processo: 15504.015967/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 522          1 521  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015967/2010­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.130  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Recorrente  BANCO BMG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo  a transcrever:  “Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração,  relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls.07/10),  correspondente aos períodos de apuração de março, abril, junho e julho de 2008 e maio  a dezembro de 2009, totalizando um crédito tributário de R$ 144.530.053,54, incluindo  multa de oficio e juros de mora.  A autuação ocorreu em virtude de insuficiência de declaração e recolhimento da  contribuição nos períodos acima identificados, conforme o Termo de Verificação Fiscal  (TVF), de fls. 13/21.  A fiscalização destaca no TVF que o contribuinte propôs a Ação Rescisória n°  2006.01.00.010723­8,  contra  o  Acórdão  do  Mandado  de  Segurança  nº.  1999.38.00.021291­1, que  foi  julgada procedente,  concedendo à  empresa o direito de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 15 96 7/ 20 10 -7 2 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.015967/2010­72  Resolução nº  3202­000.130  S3­C2T2  Fl. 523          2 calcular  a  Cofins  utilizando  o  conceito  de  faturamento  precedente  à  Lei  n°9.718,  de  1998 (o constante do art. 2° da LC n° 70, de 1991). Tal decisão transitou em julgado em  06/04/2009.  Nos meses de abril/2008 e no período de maio a dezembro/2009, o contribuinte  ofereceu à  tributação apenas as  receitas  referentes à prestação de serviços em sentido  estrito, normalmente remunerados sob a forma de taxas e tarifas. Foi constatado que a  empresa não declarou em DCTF, nesse período, o valor da Cofins  incidente  sobre as  receitas  financeiras  auferidas  na  intermediação  financeira,  pois,  no  seu  entendimento,  tais receitas não estariam incluídas no conceito de faturamento mensal definido no art.  2° da LC n°70, de 1991.  No  entanto,  a  PGFN,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  formulado  em  decorrência  da Nota Técnica Cosit/SRF  n°  21,  de  28/08/2006,  firmou  entendimento de que, apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada,  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  a  base  de  cálculo  da  Cofins  continua  sendo a receita bruta, com as exclusões contidas nos §§ 5° e 6° do mesmo art. 3°, sem  abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3° não  foram declarados inconstitucionais. O conceito de receita bruta no caso da Cofins é o  contido no art. 2° da LC n° 70, de 1991 (receitas advindas da venda de mercadorias e da  prestação de serviços), sendo que, para as instituições financeiras, serviços abarcam as  receitas obtidas da cobrança de  tarifas  (serviços bancários)  e das operações bancárias  (intermediação financeira).  A fiscalização também menciona recentes decisões dos tribunais sobre o conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras,  o  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  que  especifica  os  conceitos  de  serviço  bancário  e  financeiro,  e  a  definição  de  serviço  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (§2°  do  art.  3'  da  Lei  n°  8.078, de 11 de setembro de 1990), julgado constitucional pelo STF.  Foram  utilizados  para  o  cálculo  da  contribuição  devida  as  bases  de  cálculo  apresentadas pelo contribuinte na forma estabelecida pelo art. 95 da IN SRF n° 247, de  2002,  ficando  constatada  a  declaração  a  menor  de  Cofins  nas  competências  relacionadas nas tabelas elaboradas as fls. 19/20.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 10).  Irresignado, tendo sido cientificado cm 10/09/2010 (fl. 08), o autuado apresentou,  em  08/10/2010,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  284/377,  as  suas  razões  de  defesa (fls. 257/283), a seguir resumidas:  Inicialmente,  relata  e  transcreve  as  decisões  proferidas  no  curso  da  Ação  Rescisória n° 2006.01.00.010723­8, ajuizada contra o Acórdão proferido nos autos do  Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021291­1, para que, dando­se novo julgamento à  causa, fosse concedida a segurança, declarando­se a inconstitucionalidade do §1° do art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  reconhecendo  o  seu  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  Cofins  sobre  as  receitas  excedentes  ao  seu  "faturamento". O Acórdão do TRF transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte  em 06/04/2009.  Narrando os  fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de  Infração,  afirma  que  autuação  fiscal  desconsiderou  totalmente  e  por  isso  ofendeu  a  decisão transitada em julgado, que expressamente determinou que a base de cálculo da  Cofins fosse calculada com base no faturamento, tal qual previsto na legislação anterior  à Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, como consignado na LC n°70, de 1991.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.015967/2010­72  Resolução nº  3202­000.130  S3­C2T2  Fl. 524          3 Argumenta ser falha a  interpretação da fiscalização de que seria devido o valor  da  Cofins  sobre  as  suas  receitas  financeiras  mesmo  diante  da  decisão  transitada  em  julgado,  já que  tal  decisão  teria  afastado apenas  a  aplicação do §1° do  art.  3° da Lei  n°9.718, de 1998, mantendo intactos os demais dispositivos dessa Lei (art. 2' e caput do  art. 3°). Ocorre que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a  base de cálculo prevista no art. 2° da LC n° 70, de 1991 (e não os dispositivos da Lei n°  9.718, de 1998), que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no  conceito  de  faturamento.  Assim,  o  valor  exigido  se  refere  à  Cofins  incidente  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  sentido  estrito  de  "faturamento"  adotado  tanto  no  Acórdão transitado em julgado, quanto nos leading cases sobre a matéria no Supremo  Tribunal Federal.  Lembra que quando se pretendeu exigir das instituições financeiras o PIS sobre  base de cálculo diversa do "faturamento", previu­se expressamente na  legislação uma  grandeza diversa de "receita de prestação de serviços e venda de mercadorias", como no  caso do Fundo Social de Emergência , em que se estabeleceu que a base de cálculo do  PIS seria a "receita bruta operacional nos  termos da legislação do imposto de  renda",  conceito que procurava expandir a base de cálculo para além do simples "faturamento",  como disposto no art. 2° da LC n° 70, de 1991.  A  fiscalização  olvidou  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  empreendeu  todos  os  esforços  para  fazer  prevalecer  nos  autos  da  ação  judicial  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  mas  os  recursos  por  ela  interpostos  foram  todos  desprovidos,  tendo  prevalecido  o  Acórdão  do  TRF  da  la  Região. A PGFN  reconheceu  em  seu Recurso Extraordinário  que  o  referido Acórdão  havia  autorizado  a  apuração  da Cofins  com  base  na  receita  de  prestação  de  serviços  ("faturamento")  sem  considerar  o  valor  das  receitas  financeiras  (juros)  e  por  esse  motivo  incluiu  um  tópico  em  seu  recurso  chamado  "Inaplicabilidade  das  decisões  proferidas  no  STF  ao  caso  em  tela",  para  tentar  reformar  o  Acórdão  e  ampliar  o  alcance do termo "faturamento", como se ele englobasse todas as  receitas decorrentes  do  objeto  social  da  empresa.  Portanto,  a  autuação  vai  de  encontro  ao  que  a  própria  PGFN  afirmou  em  juízo  acerca  do  conteúdo  do  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  lª  Região, ou seja, que esse Acórdão viabiliza "que as Autoras/Recorridas se furtem ao  pagamento da Cofins sobre as receitas de suas atividades típicas".  Assim,  operou­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  a  discussão  trazida pelo  fisco  na  presente  autuação,  pois  não  é  juridicamente  possível  trazer  argumentos  já  discutidos  na via  judicial  para  tentar mitigar  a  coisa  julgada na esfera  administrativa,  pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. A esse respeito,  cita os arts. 473 e 474 do CPC, entendimento doutrinário e jurisprudência do Conselho  de Contribuintes.  Aduz  que  a  tentativa  do  fisco  de  equiparar  o  faturamento  a  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  previstas  no  contrato  social  implica  em  tributação das receitas financeiras, o que equivale a quase totalidade das suas  receitas  auferidas,  de  forma  a  extrapolar  o  conceito  legal  de  "faturamento"  e  esvaziar  completamente os efeitos da decisão transitada em julgado.  Acrescenta  que,  especificamente  no  caso  de  instituições  financeiras,  o  entendimento defendido pela fiscalização, baseado no parecer da PGFN no sentido de  equiparar  "faturamento"  as  receitas  decorrentes  da  atividade­fim  do  contribuinte,  contraria todo o histórico legislativo da Cofins, pois tais empresas sempre foram isentas  da  contribuição,  sendo  tributadas  mais  pesadamente  em  outros  tributos,  pois  o  legislador tinha consciência de que a base de cálculo da Cofins, nos termos da LC n°  70,  de  1991,  representava  uma  tributação  relativamente  pequena  para  os  bancos.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.015967/2010­72  Resolução nº  3202­000.130  S3­C2T2  Fl. 525          4 Somente com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, que de forma inconstitucional tentou  alargar o conceito de "faturamento", as instituições financeiras ficaram submetidas a um  sistema único de tributação da Cofins.  Em seguida, explica o conceito de faturamento de acordo com a  jurisprudência  do  STF  (valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis  de  serem  registradas mediante  faturas;  valor  que  mede,  que  quantifica  o  "ato  de  faturar",  o  qual  está  ligado  a  determinados tipos de receita: da venda de bens e mercadorias, em operação própria ou  em  conta  alheia,  e  a  receita  da  prestação  de  serviços)  e  registra  os  entendimentos  adotados por esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da  Lei n° 9.718, de 1998.  Ressalta que o STF, nesse caso, não fez distinção sobre a variedade de ramos de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  "faturamento" equivale a receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços.  Alega que a União já tributa as suas receitas primarias e secundarias por meio do  IRPJ e CSL, sendo certo que a base de cálculo da Cofins, segundo a Constituição, é o  faturamento, e não  a  receita primária da  empresa. 0 STF, por sua vez,  vem adotando  conceito  restritivo  de  prestação  de  serviços,  tanto  é  que  julgou  inconstitucional  a  tributação, pelo 1SS, da "locação de bens móveis". Para ser considerado "serviço", este  deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser  tributável,  costuma­se  exigir  o  critério  "preço".  Assim,  a  receita  de  prestação  de  serviços que configura o faturamento das instituições financeiras engloba todos os tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  para  prestar  serviços  bancários.  Mas  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora do  conceito de  "faturamento" determinado pelo STF. A distinção  entre "serviços bancários" e "operações bancárias" já foi discutida pelo STF na ADIN  n°2.591  (aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  aos  Bancos),  que  segue  transcrita, não restando dúvidas que os serviços bancários são remunerados por taxas e  tarifas, são tributados pelo ISS e compõem o "faturamento" das instituições financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos, etc.) estão fora desse conceito.  Ressalta que  as  definições  trazidas  pelo Acordo Geral  de Comércio  e Serviços  (CATS) têm aplicação especifica na regulamentação do Comércio Internacional, o que  não é o caso concreto, em que se discute o conceito de "faturamento" na legislação da  Cofins. Para o GATS o conceito de serviço tem função residual, abrangendo tudo o que  não  é mercadoria,  o  que  conflita  com a  jurisprudência  do STF,  que  adota  o  conceito  restritivo de obrigação de fazer, remunerado por preço determinado. Assim, o fato de,  no GATS, "empréstimos de todo tipo" configurar serviço não leva à conclusão de que  os juros decorrentes do empréstimo constituem base de cálculo da Cofins. Nesse caso, o  serviço seria remunerado normalmente por uma taxa/tarifa tributável pela Cofins, mas  os  juros  decorrentes  da  remuneração  do  capital  disponibilizado  ao  cliente  não  constituem  receita  de  serviços,  mas  sim  receita  financeira,  não  alcançada  pelo  "faturamento", que é a base de cálculo legítima da Cofins.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  por  contrariar  o  Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  lª  Região  na  Ação  Rescisória,  sendo  claramente  ilegal  e  inaplicável  a  conclusão  do  Parecer  PGFN/CAT n°  2.773,  de  2007,  segundo  o  qual  a  Cofins das instituições financeiras deve incidir também sobre as receitas financeiras.”  A DRJ­Belo Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  379/401),  nos termos da ementa adiante transcrita:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.015967/2010­72  Resolução nº  3202­000.130  S3­C2T2  Fl. 526          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõem­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  podendo  ser realizadas as exclusões e deduções especificadas em Lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (fls. 408/435 ), alegando, em síntese:  ­ que o valor exigido por meio do Auto de Infração refere­se à Cofins incidente  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  sentido  estrito  de  "faturamento"  adotado  tanto  no  acórdão  transitado  em  julgado  em  favor  da  recorrente  (aquele  constante  do  art.  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/91),  quanto  nos  leading  cases  sobre  a  matéria  no  Supremo  Tribunal  Federal;  ­  que  a  decisão  recorrida  procedeu  indevida  interpretação  do  v.  acórdão  proferido nos autos do processo judicial e, com base em Parecer da Procuradoria da Fazenda  Nacional (PGFN/CAT n°2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quis  fazer prevalecer o entendimento genérico de que a decisão judicial restringiu a base de cálculo  da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social da Recorrente, e não ao "faturamento",  considerado como receitas de prestação de serviços;  ­ que não é aplicável à Recorrente o entendimento de que outros dispositivos da  lei n° 9.718/98 que não o §1° do art. 3º permitiriam a exigência da COFINS sobre as receitas  financeiras do Banco, visto que o Acórdão transitado em julgado, prolatado nos autos da ação  rescisória nº. 2006.01.00.60107023­8, não só declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  como  também determinou,  expressamente,  que  deveria  ser  observada  a  base de cálculo prevista no art. 2º da Lei Complementar nº. 70/91;   ­ que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu, quando da interposição  do Recurso Extraordinário, que o acórdão do TRF da lª Região havia autorizado a Recorrente a  apurar  a  COFINS  com  base  em  sua  receita  de  prestação  de  serviços  ("faturamento")  sem  considerar o valor das  receitas  financeiras,  tanto que  incluiu,  naquele  recurso,  um  tópico  em  seu recurso chamado "inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela",para  tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento da Recorrente, a fim de como se  englobar todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa;  ­ que foi exatamente esse acórdão do TRF que transitou em julgado, e, com base  nesse  acórdão  é  que  a  Recorrente  apurou  a  COFINS  devida  no  mês  objeto  de  autuação.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.015967/2010­72  Resolução nº  3202­000.130  S3­C2T2  Fl. 527          6 Portanto,  a  autuação  vai  de  encontro  ao  que  a  própria  PGFN  afirmou  em  juízo  acerca  do  conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região;  ­  que  se  operou  a  preclusão  consumativa  em  relação  à  discussão  trazida  pela  Fiscalização  na  autuação,  pois  não  é  juridicamente  possível  trazer novamente  argumentos  já  discutidos na via judicial para, agora, tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa;  ­  que,  o que pretende  a Fiscalização é  ignorar não  só o Acórdão proferido no  caso  concreto  em  favor  da  recorrente,  como,  também,  ignorar  toda  a  jurisprudência  do  STF  acerca da matéria;  ­  que  a  questão  da  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  relação  às  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  será  definida  pelo  STF  apenas  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  609.096,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral da questão constitucional suscitada naquele Recurso. Entretanto, ainda que o  Supremo alargue a base de cálculo do PIS e da COFINS para o conceito de receitas decorrentes  da  atividade  empresarial,  como  sustentado  pela  decisão  recorrida,  ainda  assim  não  haverá  qualquer possibilidade jurídica de que tal decisão, em sede de repercussão geral, tenha efeito ex  tunc  sobre  as  sentenças  já  transitadas  em  julgado que  tenham por  fundamento  entendimento  contrário; e  ­ que o eventual novo entendimento do STF somente poderá ser aplicado a casos  anteriormente julgados se a União ajuizar ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto,  em  que  já  se  esgotou  o  prazo  de  2  anos  para  tanto.  Isso  porque  a  coisa  julgada  é  garantia  constitucional fundamental, diretamente ligada ao valor maior da segurança jurídica, que não  pode ser completamente ignorada ou desprezada.  Ao final requer seja dado provimento ao recurso, reformando­se integralmente a  decisão recorrida, para que seja cancelado o  lançamento discutido nos autos, “ diante de sua  flagrante  afronta  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte, na qual restou explicitamente consignado que a base de cálculo da COFINS a ser  cobrada do Recorrente rege­se exclusivamente pelo art.2.° da LC 70/91”  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Alega a recorrente que em seu favor transitou em julgado o Acórdão proferido  nos  autos  da Ação Rescisória  nº.  2006.01.00.010723­8/MG,  por meio  do  qual  o  TRF  da  1ª  Região  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  bem  como  determinou, expressamente, que a base de cálculo prevista da Cofins deveria no art. 2º da Lei  Complementar nº. 70/91.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.015967/2010­72  Resolução nº  3202­000.130  S3­C2T2  Fl. 528          7 Compulsando­se os autos, verifica­se que, em relação à referida decisão judicial  (Ação  Rescisória  nº.  2006.01.00.010723­8/MG),  às  fls.  36/40  foi  juntada Certidão  expedida  pelo TRF/1ª Região. Tal Certidão encontra­se juntada de forma incompleta, faltando sua folha  de  número  4,  onde,  possivelmente,  consta  transcrita  a  ementa  do  Acórdão  que  julgou  procedente  o  pedido  rescisório,  o  qual  a  contribuinte  transcreveu  no  corpo  da  impugnação  apresentada (fls. 258/260).  Entretanto,  mesmo  levando  em  conta  a  transcrição  da  ementa  feita  pela  contribuinte, ainda assim não consta dos autos o inteiro teor do voto condutor do Acórdão, de  forma que não se tem como saber o conteúdo da parte dispositiva da decisão proferida, sobre a  qual se formou a coisa julgada. Muito embora o dispositivo do voto encontre­se transcrito nas  contrarrazões ao recurso voluntário apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda  assim entendo que se faz necessária a leitura de todo o conteúdo do voto condutor do Acórdão,  a fim de que se tenha a exata noção do alcance da decisão proferida.  Salinte­se que a petição inicial da ação rescisória consta dos autos, às fls. 46/64  Assim,  vez  que,  para  o  deslinde  do  litígio  é  mister  que  se  tenha  pleno  conhecimento do inteiro teor da decisão sobre a qual se formou a coisa julgada, tenho por bem  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie a juntada dos seguintes documentos:   a) cópia do inteiro teor do Acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória nº.  2006.01.00.010723­8, a qual tramitou perante o TRF/1ª Região e transitou em julgado em 06  de abril de 2009, conforme consta dos autos à fl. 41; e   b) Certidão de Objeto e Pé atualizada, relativa ao processo acima referido.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10840.002778/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. No regime de apuração não cumulativa das Contribuições ao PIS e a COFINS, é admissível o registro de créditos sobre os dispêndios relativos à aquisição de bens ou serviços que sejam empregados, direta ou indiretamente na atividade produtiva da empresa, e sem os quais reste obstada ou dificultada a geração da receita a ser tributada, pois que atendem ao conceito de insumos contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 1) Por unanimidade de votos em relação ao critério de rateio; 2) Por maioria de votos, admitir a inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito. Vencido o Conselheiro Mário César Fracalossi Bais quanto a inclusão dos insumos e os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior (Relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto ao direito de compensação do crédito presumido das agroindústrias. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator Designado. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. No regime de apuração não cumulativa das Contribuições ao PIS e a COFINS, é admissível o registro de créditos sobre os dispêndios relativos à aquisição de bens ou serviços que sejam empregados, direta ou indiretamente na atividade produtiva da empresa, e sem os quais reste obstada ou dificultada a geração da receita a ser tributada, pois que atendem ao conceito de insumos contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 1) Por unanimidade de votos em relação ao critério de rateio; 2) Por maioria de votos, admitir a inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito. Vencido o Conselheiro Mário César Fracalossi Bais quanto a inclusão dos insumos e os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior (Relator) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto ao direito de compensação do crédito presumido das agroindústrias. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator Designado. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Joao Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 241          1 240  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002778/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  Ementa:  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e §  2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº  15/2005;  Lei  nº  11.116/2005,  art.  16  e  art.  21,  caput  da  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS, é admissível o registro de créditos sobre os dispêndios  relativos à  aquisição de bens ou serviços que sejam empregados, direta ou indiretamente  na  atividade  produtiva  da  empresa,  e  sem  os  quais  reste  obstada  ou  dificultada a geração da receita a ser tributada, pois que atendem ao conceito  de insumos contido no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02.   RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE  A  RECEITA  NÃO  CUMULATIVA  E  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003.  As  receitas provenientes de vendas de produtos  ao  exterior,  que ocasionem  receitas rotuladas como “receitas financeiras”, devem compor a receita bruta  (numerador)  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 78 /2 00 5- 38 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     2 à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica  (denominador).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário para: 1) Por unanimidade de votos em relação ao critério de rateio; 2) Por maioria  de votos, admitir a inclusão dos custos com combustíveis e transportes no cálculo do crédito.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  César  Fracalossi  Bais  quanto  a  inclusão  dos  insumos  e  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator)  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva quanto ao direito de compensação do crédito presumido das agroindústrias.  Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator  Designado.   (assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  Joao Carlos Cassuli  Junior, Mario Cesar Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos  Manatta.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 242          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito  passivo,  de  crédito  no  valor  de  R$  344.816,86  (trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  oitocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), relativa ao período de Jul/2005, referente  a Contribuição para a COFINS não­cumulativa.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, quais sejam:  ­  Cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições para a Cofins não cumulativa. Os valores dos créditos de Cofins não cumulativa  apurados  sobre  aquisições de cana­de­açúcar de pessoa  física e  jurídica não são passíveis de  compensação;  ­  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002 e no artigo 8°, inciso I, alínea "b" e "bl" e nos parágrafos 4o , item I, alínea "a", e  9°,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente,  para  a  fabricação/produção de bens destinados à venda.  ­ Inclusão indevida nas receitas de exportações, de valores correspondentes a  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial,  que  correspondem,  na  realidade,  a  receitas  operacionais  financeiras,  não  podendo  compor  o  cálculo  do  demonstrativo  de  apuração  da  relação percentual entre receitas.  Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$138.141,41 (cento e trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde,  inicialmente,  descreve  os  fatos  e  motivos  da  glosa  e  após  longa  exposição  acerca  do  primado  constitucional  da  não­ cumulatividade, o contribuinte destacou alguns pontos acerca das divergências, dentre as quais:  ­  Rateio  de  custos,  despesas  e  encargos:  destaca  que  o  conceito  de  receita  bruta compreende receitas além daquelas advindas de venda de bens e serviços e que a lei não  pretendeu  que  o  cálculo  compreendesse  apenas  aquelas  receitas  relacionadas  a  determinada  atividade  da  empresa  ou  as  receitas  que  geram,  somente,  créditos  de  Cofins.  Destaca  que  interpretar  o  dispositivo  desta  maneira  significaria  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     4 ­  Combustível  utilizado  no  transporte:  alega  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  despesa  incorrida  em  uma  etapa  de  produção  e  que  terá  o  resultado  tributado  pela COFINS  e  pelo  PIS  não  cumulativo. Alega,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  404,  de  2004, restringiu o direito de aproveitamento de crédito sobre as despesas que formam a receita  e limitou o conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no §4º do art. 8º da  Lei nº 10.833, de 2003 e que este ato normativo extrapola a previsão contida em lei;  ­ Utilização do crédito presumido na compensação: alega que a compensação  efetuada é anterior à edição da IN SRF nº 660, de 2006. Entende, portanto, que seria vedada a  aplicação de norma retroativa a fim de vedar a forma de compensação e que não há qualquer  vedação  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  presumido para compensação com débitos de outros tributos.  Requer, ao fim, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a  homologação das compensações declaradas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­32.178, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 243          5 utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Quanto à pretensão do interessado em dar nova interpretação ao definido em  lei, quanto ao conceito constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins, entendeu ser  claro que não é cabível na esfera administrativa, sendo este reservado ao Poder Judiciário.   Quanto  a  pretensão  do  interessado  em  tentar  incluir  na  apuração  do  percentual,  como  receita  bruta  total,  receitas  não  vinculadas  a quaisquer  custos,  despesas  ou  encargos incorridos no processo produtivo, o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei 10.637, de  2002 é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica­se apenas a custos, despesas e  encargos comuns, não prosperando, portanto, a pretensão do contribuinte.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo  assim,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  apurados  na  forma  do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  No  que  tange  os  bens  não  incluídos  no  conceito  de  insumo,  por  conta  da  delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal do Brasil editou a IN SRF nº  404, de 2004, onde definiu em seu art. 8º, § 4º, o conceito de insumos para efeito da legislação  de PIS e Cofins não cumulativo e serve como base para não acatar a alegação do interessado  acerca do assunto.  Também por falta de previsão legal, o combustível utilizado no transporte de  pessoas  ou  mercadorias  não  pode  ser  considerado  como  insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.   No que tange a Variação Cambial, com base no art. 9°, da Lei n° 9.718/98, os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas monetárias  em  função  de  variação  cambial  devem  ser  considerados receitas ou despesas financeiras, não sendo classificadas, portanto, como receitas  ou despesas de vendas.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     6 Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente em 15/03/2011 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  14/04/2011  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­ Acerca da indevida desconsideração de insumos para composição do crédito  submetido  à  compensação,  caso  não  seja  acolhida  as  alegações  no  sentido  de  que  a despesa  relativa ao transporte dos cortadores de cana se configura como despesa incorrida em etapa de  produção da recorrente, então deverá ser reconhecido que a IN 404 desbordou do conteúdo da  Lei  10.637/02,  a  qual  deixa  supostamente  clara  a  idéia  de  que  o  direito  ao  crédito  deve  considerar todos os dispêndios da pessoa jurídica com vistas a geração de sua receita tributável;  ­Quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  de  Pis  ou  Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, aduz que por não ter a  IN  SRF  nº  660/06  interpretado  uma  disposição  já  prevista  em  lei,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.925/04  não  faz  qualquer  vedação  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos de Pis ou Confis para compensação dos tributos administrados pela RFB, teria seu  direito garantido.  ­ No que tange as receitas decorrentes de complemento de exportação, estas  devem ser consideradas como receitas de exportação e não como receitas financeiras, tal qual  pretendem classificá­las as autoridades fiscais.   Ao  fim  pede  que  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviço  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte de cana, determinando o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar o  tema, em respeito ao devido processo legal.  Pede,  ainda,  que  julgue  procedente  o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal de lançamento, homologando­se as compensações.     DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Ficais,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  3402­01.518,  nos  seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/07/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTANCIA.  ERRO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 244          7 Deixando  a  decisão  recorrida  de  abordar  todas  as  matérias  objeto  do  contencioso  tributário,  deve  ser  anulada  da  decisão  recorrida  com  o  retorno  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgamento,  afastado a  supressão de  instância e o  cerceamento  do direito de defesa no processo administrativo.  Recurso provido. Preliminar de nulidade acolhida.    Sucintamente,  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  determinar a anulação da decisão de primeira instância e retorno dos autos para a DRJ/RPO,  tendo  em  vista  que  houve  interpretação  restritiva  do  pleito  do  contribuinte  com  relação  ao  direito  creditório,  posto  que  a  análise  foi  realizada  unicamente  sobre  a  aquisição  de  combustível,  enquanto  o  pedido  abrangia  o  reconhecimento  como  insumo  no  crédito  de  PIS/Cofins,  o  custo  total  relativo  ao  transporte  dos  trabalhadores  envolvidos  na  atividade  exercida, ou seja, não se limitava apenas ao combustível.   Sendo  assim,  para  não  suprimir  instância,  os  autos  retornaram  para  a  DRJ  competente para prolação de novo julgamento com apreciação de todos os elementos que dos  autos consta.    DO NOVO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em 31 de maio de 2012, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­37.867,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.   Na apuração da proporcionalidade entre a receita sujeita à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considerando­se esta como o total das receitas, cumulativa  e não­ cumulativa, que tenham custos, despesas e encargos  comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de  2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento ou compensação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     8 DEDUÇÃO.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor apurado da contribuição, a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste,  o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Os bens e serviços utilizados em fases que não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos, para efeito de dedução do valor da  contribuição  apurada, por falta de previsão legal.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2005  VENDAS  AO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  CLASSIFICAÇÃO.  Os  valores  referentes  a  ganhos  ou  perdas  monetárias  em  função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior são considerados receitas ou despesas financeiras.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No voto, a DRJ competente para o julgamento entendeu que não procedem as  alegações do interessado pelos seguintes motivos:  1)  A forma e método de apuração do valor das contribuições está fundamentada  nas leis que regem a matéria, impondo­lhe as regras, definindo os conceitos,  as permissões e as restrições aplicáveis na apuração do valor da contribuição  em  cada  período,  não  sendo,  portanto,  viável  à  esfera  administrativa  dar  nova interpretação ao definido em lei.  2)  Quanto  à  apuração  do  percentual  previsto  no  §8º,  do  art.  3º,  da  Lei  n°  10.637/2002, entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa do PIS  e  a  receita  bruta  total  do  contribuinte  (com  inclusão  das  vendas  de  álcool  anidro carburante e receitas financeiras), não lhe assiste razão, na medida em  que  o  percentual  se  aplica  tão  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns com a venda de mercadorias e serviços, devendo ser apurado dentro  do limite estabelecido no caput do art. 7º do mesmo comando legal.  3)  Com relação à  forma de utilização do crédito presumido da agroindústria ­  apurados  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  ­  esclarece  que  a  partir de 1/08/2004, tal crédito somente poderá ser deduzido da contribuição  para o PIS/Pasep e para a Cofins, ou seja, não está autorizada qualquer outro  tipo de utilização, tal como ressarcimento e/ou compensação com débitos do  sujeito passivo. Nesta seara, entende ser  incabível a aplicação retroativa da  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 245          9 IN SRF nº 660, de 2006, uma vez que o impedimento para a compensação  ou ressarcimento dos referidos créditos está implicitamente disposta na Lei,  e explicitamente na ADI nº 15/2005, cujos efeitos seguem a sorte do art. 106  do CTN.  4)  No que se refere ao conceito de insumos, para efeito da legislação do PIS e  COFINS não­cumulativo, afirma que o art. 8º §4º da IN SRF n. 404/2004 é  claro  ao  restringir  o  creditamento  das  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  a  sua  utilização  como  insumos.  Já  as  despesas  com  combustíveis e lubrificantes em atividades ou etapas não diretamente ligadas  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  embora  possam  constituir­se em despesas ou custos da empresa, não tem previsão legal para  o  creditamento  na  apuração  do  PIS  e COFINS  não­cumulativos. Assim,  o  combustível utilizado no transporte de pessoas ou mercadorias, e as despesas  efetuadas  em  etapas  anteriores  e  posteriores  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  por  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  considerados como insumo gerador de crédito a ser descontado na apuração  do valor da contribuição.  5)  A respeito dos valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em função  da  variação  cambial,  nos  termos  do  art.  9º  da  lei  n.  9.718/98,  não merece  razão  a  alegação  do  interessado,  na  medida  em  que  tais  valores  são  considerados  receitas  ou  despesas  financeiras,  não  se  classificando  como  receitas/despesas de vendas.  Dessa forma, julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade  e manteve o decidido pela DRF de origem.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2012, o contribuinte apresentou  de recurso de fls. 182/221 numeração eletrônica, aduzindo em síntese os mesmos fundamentos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  14/04/2011,  nos  termos  acima  relatados,  exceção  quanto  ao  requerimento  da  nulidade  quanto  ao  julgamento  insuficiente  quanto  aos  insumos,  que  fora  saneado  pela  DRJ  no  segundo  julgamento  relatado,  que,  por  privilegiar a síntese abstém­se de transcrever.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  eletronicamente  até  a  folha  240  (duzentos  e  quarenta),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     10 Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  Tenho  que  o  processo  reúne  os  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  regular,  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  Não  vislumbro  questões  prejudiciais  ou  preliminares  de  mérito,  de  modo  que  passo  diretamente  a  abordar  as  questões  substancias  colocadas sob julgamento deste Colegiado administrativo.  Desponta da análise dos autos que este processo administrativo  fiscal versa  de pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS e de COFINS, vinculado a Declaração de  Compensação, em que houvera homologação parcial de compensação, fruto de indeferimento  de  direitos  buscados  pelo  contribuinte,  que  acabaram  por  instaurar  contingência  em  torno,  basicamente, da questão da possibilidade (ou não) de se proceder ao ressarcimento dos créditos  presumidos  provenientes  de  aquisições  feitas  juntos  à  pessoas  físicas  e  cooperativas  [1];  da  extensão e  limites do conceito de  insumos, para os  fins do  inciso  II, do art. 3º, das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  alterações  subsequentes  [2];  tratamento  dos  valores  denominados  pelo  contribuinte  como  complemento  de  preço  de  exportação,  e  pela  Administração  como  variação  cambial,  e,  portanto,  como  receita  financeira,  e  respectivos  reflexos  no  cálculo  do  rateio  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  sobre  vendas  de  mercadorias e prestações de serviços,  interferindo também na proporcionalização das receitas  do mercado interno e externo [3].  Assim, adoto como método de decidir a abordagem segregada de cada uma  das questões acima, posicionando­me sobre cada uma delas, como passo a fazer.  1.  Quanto  ao  Direito  de  Ressarcimento  e  Compensação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002):  1.a  Delimitação da controvérsia:  No  que  pertine  à  alegação  da  recorrente,  na  condição  de  agroindústria  preponderantemente  exportadora,  de  que  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido,  atualmente previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, para a compensação com débitos relativos a  tributos federais, que não apenas a Contribuição (ao PIS e à COFINS) apurada na sistemática  da  não­cumulatividade,  em  razão  de  entender  lhe  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  5º,  da  Lei  10.637/02,  e  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  embora  seja  sabedor  das  respeitáveis  vozes  contrárias  em  sentido  contrário,  tenho  que  assiste  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  da  fundamentação que passo a tecer.  Antes  mesmo  de  passar  às  razões  do  entendimento  para  o  deslinde  da  situação  em  tela,  cumpre  salientar  que  o  processo  discute  em  sua  essência  o  direito  de  uma  empresa exportadora se ressarcir – por meio de ressarcimento ou compensação com quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria,  concedidos  por  meio  do  comando  legal,  cujos  contornos  atualmente  estão  delineados,  para  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pelo art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  Nesse  sentido  cumpre  colocar  que  existem  dois  pontos  antagônicos  de  entendimentos,  a  saber:  de  um  lado  o  panorama  de  uma  empresa  que  possui  incentivos  e  benefícios fiscais, por atender as expectativas econômicas do país no que tange às exportações,  e de outro, uma regulamentação que aparentemente (no entendimento da decisão recorrida e de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 246          11 Instrução  Normativa  da  Receita  Federal),  limitaria  a  utilização  dos  créditos  presumidos  em  questão, à de sua utilização apenas com as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS devidas  em cada período de apuração.  1.b.  Evolução  histórica  da  legislação  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria  no  regime da Não­Cumulatividade:  A fim de orientar as razões do voto, vejo a necessidade de trazer a evolução  histórica da legislação de regência, relativa ao crédito presumido em questão, abordando desde  comentários  acerca  da  intenção  do  legislador  nela  prevista,  bem  como  a  interpretação  e  aplicação  do  Direito  ao  longo  de  sua  existência,  até  os  dias  atuais.  Faço­o  de  modo  cronológico, conforme abaixo:  ­  Em  29/08/2002,  com  o  intuito  de  dar  início  à  minirreforma  tributária,  o  Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 66, que alterou, entre outras  disposições,  a  forma  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  pretendendo  minimizar  os  efeitos  da  incidência  cumulativa  da  referida  contribuição;  ­ Em 1º de outubro 2002 a Secretaria da Receita Federal editou a  Instrução  Normativa nº 209, objetivando regulamentar a matéria. Em 24 de outubro de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  75,  complementando  essas  modificações ­ MP 75/02 (que não foi aprovada pelo Congresso Nacional).   ­  Em  21  de  novembro  de  2002,  foi  editada  a  IN/SRF  nº  247  e,  em  17  de  dezembro de 2002, foi editado o Decreto nº 4.524, almejando consolidar em  um  único  diploma  legal  as  formas  de  apuração  das  contribuições  ao  PIS/PASEP e da COFINS. E, em 30 de dezembro de 2002, finalmente, a MP  66/02 foi convertida na Lei nº 10.637.     Na exposição de motivos da referida Medida Provisória (que culminou na Lei  10.637/2002), verifica­se que a proposta dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretendeu,  na  forma  dessa  Medida  Provisória  era,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da  cobrança  em  regime  de  valor  agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  O  modelo  então  proposto  pela  nova  sistemática  traduzia  a  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas públicas.  No  caso  específico  do  setor  agroindustrial,  constatou­se  uma  significativa  relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência  de créditos, porquanto não estariam direta e “destacadamente” sujeitos à tributação – como é o  caso de insumos adquiridos de pessoas físicas.  Consequentemente, embora os produtos de origem agropecuários produzidos  por  pessoas  físicas  (ou  por  esses  entregues  para  venda  em  cooperativas  agroindustriais)  não  sofrerem tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS, e, portanto, não concederem direito  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     12 ao  crédito  aos  adquirentes  de  tais  insumos,  era  claro  que  nos  custos  agrícolas  estavam  contemplados  valores  provenientes  da  incidência  das  citadas  contribuições,  e,  portanto,  por  respeito  a  sistemática  de  não­cumulatividade,  seria  desejável  que  se  concedesse  o  direito  ao  crédito, pena de se desequilibrar a pretendida não­cumulatividade.  Por  tais  razões  que,  em  30  de maio  de  2003,  pela Lei  10.684,  o  legislador  corrigiu  o  desequilíbrio  do  sistema  proposto  optando,  então,  por  conceder  um  crédito  presumido, no montante correspondente a 70% (setenta por cento) das aquisições de insumos  feitas junto a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Ao  criar  referido  crédito  presumido,  o  legislador  incluiu  os  §§  10  e  11,  no  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  de modo  a  contemplar  no mesmo  dispositivo  que  já  previa  os  demais  créditos  admitidos no modelo.  Assim,  a  partir  do  ano  de  2003  a Lei  10.637/2002 passou  a  vigorar  com  a  previsão do referido crédito, que ficou consignado no art. 3º, §§ 10 e 11, assim dispondo:    “§  10.  Sem  prejuízo  do  aproveito  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal.”.     Pela leitura do artigo supramencionado, desponta claro que o referido crédito  seria  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  elencados  no  inciso  II  do  art.  3º  da  mencionada  Lei,  que  se  refere  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]”.  Por  um viés  totalmente  apartado  da  demanda,  às  agroindústrias,  no mesmo  diploma  legal  (Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  agora  com  o  intuito  de  cumprir  o  preceito  constitucional  e  de  estimular  as  exportações  e,  a  exemplo  do  que  já  era  direito  daqueles  que  estavam  no  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o art. 5º (e art. 6º, para a COFINS), determinou a não­incidência da contribuição para  o PIS/PASEP sobre as receitas decorrentes das exportações. E assim disciplinou, em seu § 1º,  inciso II que:    “Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 247          13 [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  [...]  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria”    Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.”.    Agora  analisando  o  cenário  legislativo  do momento  acima  descrito,  tem­se  claro  que  o  legislador  ordinário  instituiu,  por  um  lado,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  em  favor  da  agroindústria,  e  por  outro  lado,  deixou  expressa  a  possibilidade  do  contribuinte  que  realizar  exportações,  compensar  referidos  créditos  com  a  própria contribuição ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  (resultado  de  conversão  da  Medida  Provisória  n.  183),  o  legislador  houve  por  bem  em  disciplinar  inteiramente  a  matéria  do  crédito  presumido,  deslocando  então  a  permissão  legal do desconto do crédito presumido para o art. 8º que assim reza:    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos códigos  /03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     14 dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º. das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física”.    Veja­se que o artigo acima mencionado, ao disciplinar inteiramente a matéria  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  praticamente  manteve  a  redação  contida  originariamente  no  art.  3º,  §§  10  e  11,  da  Lei  nº  10.637/2002  (e  posteriormente  da  Lei  nº  10.833/2003, quanto a COFINS).  E  aí  chegamos  ao  cerne  da  questão,  pois  que  a  partir  dessa  nova  regulamentação  do  crédito  presumido,  passou  a  se  colocar  em  dúvida  se  o  legislador,  ao  revogar os §§10 e 11 do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para “alocá­lo” na  novel legislação (art. 8º, da Lei nº 10.925/2002), teria afastado do agroindustrial a disciplina de  restituição e compensação de saldos credores acumulados, enquanto exportador, prevista nos  arts.  5º,  da  Lei  10.637/2002  e  art.  6º,  da  Lei  10.833/2003,  eis  que  referido  dispositivo  se  reportava  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  mesma  lei,  no  qual  aparentemente  deixaria, a partir de agosto de 2004, de contemplar o crédito presumido da agroindústria.  Convém  expressar  de  antemão  que,  a  Lei  nº  10.925/2004,  em  momento  algum, foi expressa em limitar o direito de utilização do crédito para os fins de “conta gráfica”,  ou seja, apenas para compensação com débitos das próprias contribuições ao PIS e a COFINS,  respectivamente. Se assim o fizesse, certamente dúvidas não haveria.  Apenas após decorridos praticamente 02 (dois) anos desde a edição da Lei nº  10.925/2004, no qual se vivia um cenário de dúvida quanto a aplicação e extensão dos efeitos  da legislação tributária (como será demonstrado oportunamente), é que a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006 que, em seu artigo 8º, §3º,  determinou, de forma clara, que:    “§ 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento”.(grifou­se)    A partir de então, a Secretaria da Receita Federal passou a não homologar as  declarações de compensação levadas a efeito por contribuintes que acumulavam seus créditos,  mesmo que em virtude de  serem preponderantemente exportadores,  como se nos apresenta o  caso da recorrente.   Para  finalizar  a  digressão  histórica,  anos  após,  veio  a  ser  editada  a  Lei  nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, a qual,  com redação da Lei nº 12.431/2011, permitiu a  possibilidade de compensação/ressarcimento do saldo do crédito presumido apurado, fato este  que  será  oportunamente  abordado,  mas  que  já  permite  concluir  que  atualmente  não  mais  pairam dúvidas sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento, ficando, então, dentre  outras  questões,  a  análise  quanto  aos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  para  períodos  entre Ago/2004 e Dez/2005, como é o caso dos autos.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 248          15 1.c  Comparação entre os Créditos Presumidos da Agroindústria submetida ao Regime  Cumulativo e ao Regime Não­Cumulativo:    Para  que  se  possa  extrair  a  interpretação  coerente  com  todo  o  sistema  normativo  que  permeia  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  e  também  para  delimitar as premissas do voto, torna­se pertinente traçar um paralelo entre o tratamento dado  ao  crédito  presumido,  para  o  caso  também de  agroindústrias  exportadoras, mas  que  estejam  submetidas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS.  Para  tanto,  mister  partir  da  apreciação  do  regime  da  Lei  nº  9.363/96  (resultante da Medida Provisória n. 674/1994), sendo que, já de antemão se percebe que não foi  senão esta legislação, a inspiração legislativa inicial para a concessão do crédito presumido sob  análise, sempre no sentido de afastar óbices que acabem onerando o exportador, retirando­lhe  competitividade do  produto  nacional  frente  ao  estrangeiro,  para  com  isso  auxiliar  na missão  governamental de angariar divisas que equilibrem nossa economia.  A  Lei  n.  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996,  numa  evidente  intenção  de  desonerar, ao menos parcialmente, as exportações das contribuições de PIS e COFINS – e, com  isto, reduzir o chamado “Custo Brasil” –, concedeu em seu artigo 1o, um “benefício fiscal” ao  contribuinte produtor­exportador de mercadorias nacionais.   Reza o aludido dispositivo:    “Art.  1º  A  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior”.    A  legislação  partiu  da  realidade  de  que  no  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado interno de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, diante  da  tributação  cumulativa  então  vigente  para  o  PIS  e  COFINS,  trazia  consigo  o  custo  dos  tributos  suportados  nas  operações  anteriores,  sendo  certo,  portanto,  que  o  adquirente­ exportador  suportava  tal  ônus,  obrigando­o  a  repassá­lo,  financeiramente,  no  preço  dos  produtos  exportados.  Essa  situação  reside  ainda  hoje,  para  as  empresas  exportadoras  que  permaneçam no  regime cumulativo,  razão porque se  lhes  ainda  aplicam os  comandos da Lei  9.363/96.  Logo, consiste o aludido preceito num “Crédito Presumido” como forma de  ressarcimento  das  contribuições  à  COFINS  e  ao  PIS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     16 produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  para  utilização na  fabricação  de produtos destinados  à  exportação. E, diga­se,  referido  crédito  foi  concedido na conta gráfica do IPI, em virtude de que naquela época não existia conta gráfica  de PIS e COFINS, para que se aproveitassem as regras de compensação com o IPI na própria  conta  gráfica  ou  então,  sobejando  créditos,  que  se  usassem  das  normas  de  ressarcimento  já  existentes para o referido imposto.  A  Lei  nº  9.363/1996,  em  sua  Exposição  de  Motivos,  deixou  expressa  a  intenção de se incentivar as exportações, como se depreende do trecho abaixo colacionado:  “[...]  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação  constitucional,  tem  sido  viabilizada  pela  própria técnica do imposto, que permite assegurar a manutenção  do  crédito  incidente  sobre  as  matérias­primas  empregadas  na  fabricação  do  produto  exportado,  sem  a  qual  o  benefício  da  isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.  Por outro  lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego, da renda e da manutenção da capacidade de importar  do  País,  criando  condições  e  estímulos  para  a  expansão  das  vendas externas, cabendo mencionar a isenção da COFINS e PIS  na  etapa  final  da  exportação. Porém,  tal  benefício,  ainda  que  importante para as  exportações,  perde muito  de  sua  força  em  decorrência  da  própria  mecânica  de  incidência  dessas  contribuições,  que,  ao  contrário  dos  tributos  sobre  o  valor  adicionado,  não  permite  que  o montante  despendido  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  empregados  na  fabricação de um produto possa ser creditado contra os débitos  registrados  pelo  faturamento  desse  bem.  Desse  modo,  a  contribuição vai se acumulando 'em cascata' em todas as fases  do processo produtivo.  Por essas razões, estou propondo o presente projeto de Medida  Provisória,  com  o  objetivo  de  desonerar  também  a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior  à  exportação,  da  incidência  daquelas contribuições, o que permitirá, no âmbito dos tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre  as  operações  comerciais  de  vendas  de  mercadorias  ao  exterior.  Finalmente,  destaco  o  caráter  urgente  e  relevante  da  medida,  devido  à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas que estimulem a continuidade de suas operações com o  exterior".(grifei)  Verifica­se  claramente  a  origem  da  instituição  de  crédito  presumido  com  vistas  à  recuperação  do  PIS  e  da  COFINS,  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  e  que  ela  reconhece  ter  o  objetivo  de  desonerar  as  exportações,  justamente  porque  não  havia  a  possibilidade de efetuar o crédito e mantê­lo em conta gráfica das citadas contribuições.  Por  decorrência  lógica,  direta  e  até  mesmo  óbvia  desse  objetivo,  ao  ser  instituído o regime não­cumulativo para as contribuições ao PIS e a COFINS, pelas Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou perdendo o sentido preservar o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 249          17 de  tais  contribuições,  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem para o regime não­cumulativo.   Vejamos o tratamento:  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  6º  O  direito  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, e nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001, não se aplica à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos  arts.  2º  e  3º  desta  Lei.”  [Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003]  Lei nº 10.833/2003:   “Art. 14. O disposto nas Leis nos 9.363, de 13 de dezembro de  1996,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Por  outro  lado,  é  importante  ainda  focar  o  tratamento  que  atualmente  encontra­se  pacificado,  tanto  pelo  Judiciário  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sucedendo  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuintes, quanto ao alcance do direito ao “crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e COFINS” (art. 1º, da Lei nº 9.363/96), quando as aquisições se derem junto a pessoas  físicas,  especialmente  focando  os  produtos  agropecuários  por  elas  comercializados,  e  que  posteriormente são utilizados na industrialização de produtos nacionais exportados:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N.  9.363/1996.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  NORMATIVA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  111  DO  CTN.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ.   1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a  exigir a  interposição de recurso extraordinário, a afirmação de  que  instrução  normativa  extrapolou  os  limites  da  lei  que  pretendia  regulamentar.  Trata­se  de  mero  juízo  de  legalidade,  para  cuja  formulação  é  indispensável  a  investigação  da  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  dispositivos  cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula  636/STF,  segundo a  qual  'não  cabe  recurso extraordinário  por  contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida'"  (REsp  509.963/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,  julgado em 18/8/2005,  DJ 3/10/2005 p. 122)   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     18 2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  fazer  distinção  onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  não  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também  não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei  quis.   3.  Com  efeito,  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua estrita observância dos  limites  impostos pelas leis. De conseqüência, à luz dos art. 97 e 99 do  Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não 8   podem  modificar  Lei  a  pretexto  de  estarem  regulando  o  aproveitamento do crédito presumido do IPI.   4.  O  acórdão  recorrido  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  que  tem  entre  suas  atribuições  constitucionais  a  de  uniformizar  a  jurisprudência infraconstitucional.   5.  Recurso  especial  não  provido.”  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.109.034  ­  PR  .  (2008/0278926­1)  .  REL.  : MIN.  BENEDITO  GONÇALVES. DT. JULG. 6 DE MAIO DE 2009)     “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas:  a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição;  b)  o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 250          19 3.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5.  Recurso  especial  provido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.008.021  ­  CE  (2007/0273363­0),  REL.  MIN.  ELIANA  CALMON. DT DO JULG. 1º DE ABRIL DE 2008)    “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS MEDIANTE CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de  cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o  fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma  ficção  legal,  aplicável  a  todas  as  situações,  independentemente  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  aquisição  das  mercadorias  ou  nas  operações  anteriores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF /  Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02­02.270 em 24.04.2006)    “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96). A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Segunda  Turma  /  ACÓRDÃO CSRF/02­01.416 em 08.09.2003)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     20   Vê­se então que o estabelecimento produtor submetido ao regime cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  que  adquirir  produtos  agropecuários  no  mercado interno, junto a pessoas físicas, e posteriormente os destinar ao exterior, faz jus ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.  E  mais,  para  esses  contribuintes  a  legislação  é  expressa  em  permitir  que  referido crédito seja utilizado não só para a compensação das próprias contribuições, mas com  outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 4º, da Lei nº  9.363/96 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Reportando  esses  objetivos  contidos  na  Lei  nº  9.363/96,  para  as  empresas  exportadoras  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  a COFINS,  verifica­se  que  os  mesmos  foram  igualmente  preservados,  eis  que  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram,  inicialmente  em  seus  artigos  3º,  §§  10  e  11,  o  direito  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias,  e  nos  artigos  5º  e  6º,  respectivamente  para  PIS  e COFINS,  o  direito de manter, compensar com tributos federais, e, se o caso, de ressarcir o citado crédito  presumido.  E,  ao  ser  inteiramente  regulada  a  matéria  pela  Lei  nº  10.925/2004,  foi  igualmente preservado o direito ao crédito presumido da agroindústria,  apenas  sendo criados  parâmetros  e  limites,  provenientes  de  alteração  na  tributação  de  tais  contribuições  sobre  insumos agrícolas.  Vejamos  a  Exposição  de Motivos  da MP  nº  183,  de  30  de  abril  de  2004,  posteriormente convertida na Lei nº 10.925/2004:    “[...]  9.  Se,  do  ponto  de  vista  econômico,  a  substituição  do  crédito  presumido  pela  redução  das  alíquotas  dos  já  mencionados  insumos  tende  a  ser  neutra  para  agroindústria  e  cerealistas,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  cooperativas  agropecuárias  e  os  produtores rurais pessoas físicas.  10. No  caso  das  cooperativas,  que,  pelo Projeto  de Conversão  aprovado  e  em  decorrência  de  acordo  firmado  com  representantes  do  setor  (OCB),  passam  ao  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições,  a  ausência  de  disposição  expressa que lhes estenda a possibilidade de aproveitamento do  crédito  presumido  acarretará  grave  aumento  da  carga  tributária, dado que os insumos estarão tributados.  11.  Caso  semelhante  ocorrerá  com  os  produtores  pessoas  físicas,  com  o  agravante  de  sequer  haver,  para  esses,  a  possibilidade de, em norma superveniente, lhes conceder o dito  crédito,  pelo  simples  fato  de  não  serem  contribuintes  das  mencionadas exações.  12.  Em  ambos  os  casos,  o  prejuízo  causado  repercutiria  não  apenas em relação ao mercado interno, pois esses estariam em  desvantagem  competitiva  com  aqueles  que  detêm  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido,  mas,  também  no  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 251          21 mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’,  em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.  [...]” (Grifou­se)    Daí porque, tendo havido a redução ou isenção da tributação de grande parte  dos insumos agrícolas, acabou sendo cogitado que o “benefício” do crédito presumido deveria,  por decorrência lógica, ser extinto, pois que deixaria de haver a oneração de PIS e COFINS no  mercado interno.  No  entanto,  essa  desoneração  dos  insumos  agrícolas  não  eliminaria  por  completo  a  oneração  do  custo  de  producão  agrícola,  quando  se  tratasse  de  pessoas  físicas  (embora  atenuasse  esse  referido  efeito)  que  vendessem  seus  produtos  agropecuários  a  agroindústrias que, posteriormente, destinassem sua produção a exportação, em razão de que  tais pessoas não poderiam lançar a crédito, manter e restituir o custo do PIS e COFINS, ainda  que parcialmente incluídos em seus custos de produção.   Daí porque a “Exposição de Motivos” é expressa em preservar o direito ao  crédito  presumido  nas  aquisicões  de  pessoas  físicas,  eis  que  a  sua  extinção  provocaria  um  prejuízo,  o  qual  “(...)  repercutiria  não  apenas  em  relação  ao mercado  interno,  pois  esses  estariam em desvantagem competitiva com aqueles que detêm o direito de aproveitamento do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’, em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.”  Portanto,  ao  invés  de  extinguir  por  completo  o  crédito  presumido  da  agroindústria, inicialmente proposto pelo Governo em função da desoneração de boa parte dos  insumos de produção agrícola, o legislador optou por preservar esse direito, especialmente para  evitar que o Brasil “exporte tributos”.   Houve por bem o legislador, no entanto, em acatar parcialmente a proposta,  pelo que acabou por limitar os produtos em que referido direito seria garantido e, ainda, acabou  por reduzir a alíquota de presunção do crédito, de 70% (setenta por cento) para 35% (trinta e  cinto por cento), sendo esse, concluo, o “acordo político final”, que culminou na efetiva edição  da Lei nº 10.925/2004 a qual, por conta dessas negociações, acabou por entender em regular  inteiramente  a  matéria,  revogando  os  §§10  e  11,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, deslocando por completo a disciplina do crédito presumido para o seu artigo 8º.  Portanto,  se  compreende  perfeitamente  os motivos  pelos  quais  o  legislador  houve por bem em revogar os citados §§10 e 11, passando a regular a matéria no art. 8º, da Lei  nº 10.925/2004, mas esse fator, partindo das premissas iniciais, não teve o condão de alterar o  fundamento  e  o  objetivo  previsto  pela  Lei  n.  9.363/96,  para  aqueles  que  permanecem  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  ou  pelas  Leis  nºs.  10.637/2002,  10.833/2003, para aqueles que migraram para o regime não cumulativo.   Esse  objetivo  legislativo  desponta  claro,  qual  seja:  buscam  as  Leis  a  desoneração  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  produtos  nacionais  destinados ao exterior. Assim sendo, ao entender que os créditos apurados sobre as aquisições  feitas a pessoas físicas ou cooperativas, desde que vinculadas às receitas de exportação, só  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais, tornariam inócuo o benefício pretendido pelo legislador ordinário.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     22 Interpretar o  contrário,  como pretende a  Instrução Normativa nº 660/06 e  a  decisão  recorrida,  seria  permitir  que  convivam  no  ordenamento  jurídico  duas  situações  antagônicas:  agroindústrias  que  produzem  e  exportam  um  dado  produto,  terão  o  direito  de  compensar e de ressarcir o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS,  provenientes das aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas, pelo fato de estarem  no  regime  cumulativo  dessas  contribuições;  por  outro  lado,  agroindústrias  que  exportem  produtos  iguais, mas  que  estiverem  no  regime  não­cumulativo  poderão  apenas  compensar  o  crédito presumido com a própria contribuição, em regime de conta gráfica.   É de se observar que, no segundo caso, exatamente por ocuparem posição de  “preponderantemente  exportadoras”  jamais  conseguirão  “gastar”  seus  créditos  diante  da,  praticamente, inexistência de saldo devedor dessas contribuições, redundando a concessão dos  créditos em aumento real dos custos dos produtos exportados.  Com efeito, tenho que a função interpretativa das Leis mencionadas (Leis ns.  10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, em um comparativo com a Lei n. 9.363/96), além de  conferir  a  aplicabilidade  de  tais  normas  às  relações  sociais  que  lhe  deram  origem,  é  de,  igualmente,  temperar  o  alcance  do  preceito  normativo,  para  fazê­lo  corresponder  às  necessidades reais e atuais, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.  É certo que se deve buscar interpretar a norma de forma a atribuir­lhe algum  sentido,  algum  efeito  prático  e,  no  caso  do  crédito  em  referência,  cujo  objetivo  primordial  (declarado na “Exposição de Motivos” da Lei que o disciplina), é a desoneração tributária das  exportações,  não  se  pode  admitir  a  concessão  de  um  crédito  visando  ressarcir  o  exportador  pelas  incidências  de  contribuições  em  etapas  anteriores  e,  ato  contínuo,  impedir  que  esse  ressarcimento se concretize.  Sendo  a  recorrente  produtora  e  exportadora  de  açúcar  e  álcool  e  seus  derivados,  portanto,  produtos  de  origem  vegetal,  tal  como  mencionado  na  legislação  de  regência,  goza  do  benefício  de  incentivo  às  exportadores,  não  merecendo  sofrer  qualquer  restrição  ao  intuito  da  legislação  de  tal  incentivo,  bem  como  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  dele  proveniente,  até  porque  o  mecanismo  do  crédito  presumido  visa  justamente  eliminar uma distorção do  sistema que permite manter­se  a  indesejada  tributação  “em cascata”.  Assim sendo, ao meu ver, a exposição de motivos da legislação, cujo parcial  teor  já  foi  acima  colacionado,  é  taxativa  em  afastar  tais  hipóteses. Não  é,  e  nem  foi  este  o  intuito  da  modificação  dos  percentuais  de  crédito  presumido  oriundo  das  aquisições  por  empresas industriais, de produtos rurais de pessoas físicas. Ao contrário, a referida modificação  mostra­se  como  um  mecanismo  legislativo  intentado  de  forma  a  evitar  repercussões  econômicas de grandes proporções, tais como o embargo econômico dos países consumidores  dos produtos exportados.  Tais créditos, uma vez acumulados por industriais exportadores – como o  caso da ora recorrente – deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e § 2º do art. 5º da Lei  10.637/2002 e do artigo 6º da Lei n. 10.833/2003, qual  seja, poderem ser compensados  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  objetos  de  ressarcimento  em  dinheiro, pois representam créditos apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3.º, II,  ambos da Lei nºs. 10.637/02 e 10.833/03 já referidos, sendo essa remissão feita pelo art. 8º, da  Lei nº 10.925/04, uma clara demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido de  garantir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito respectivo, os direitos previstos para as receitas de exportação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 252          23 Diferentemente,  no  entanto,  se daria  se  a  agroindústria  acumulasse créditos  presumidos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativa,  em  razão  de  operações  por  ele  levadas  a  efeito no mercado  interno. Nesse  caso,  aí  sim, não  se  lhe  estenderia o direito  ao  ressarcimento e  compensação, pois não  lhe  socorre  a  legislação, devendo  tais créditos  serem  utilizados  apenas  para  compensação  com  a  própria  contribuição,  pois  que  não  se  lhe  pode  extender os preceitos dos arts. 5º e 6º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Face  as  considerações  tecidas,  em  função  da  interpretação  sistemática,  teleológica e até mesmo histórica que se  faz do crédito presumido, enquanto mecanismo que  visa  desonerar  os  produtos  nacionais  da  incidência  em  cascata  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  considero  equivocada  a  aplicação,  aos  créditos  acumulados  em  função  de  operações de exportação, da vedação contida na Instrução Normativa nº. 660/2006.    1.d.  Aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 660/06:    Apesar  de  entender  que  a  interpretação  sistemática  já  seria  suficiente  para  concluir que o direito a compensação e o ressarcimento do crédito presumido de IPI, previstos  nos arts. 5º e 6º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/04, jamais foram revogados pelo art. 8º, da  Lei  nº  10.925/2004,  entendo  ainda  ser  pertinente  avaliar  se  a  Instrução  Normativa  nº  660,  editada em 17 de julho de 2006, poderia ou não produzir efeitos interpretativos retroativos.  E  o  faço  por  tratar­se  de  matéria  relevante  e  de  ordem  pública,  relativa  aplicação das leis no tempo, devendo ser abordada por este Colegiado.  Como se afirmou alhures, a partir da edição do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  emergiram dúvidas quanto  à preservação do direito de  compensação ou  de  ressarcimento do  crédito presumido, pelo fato de os §§10 e 11, dos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  terem sido expressamente por ela revogados.  Nessa  esteira  de  considerações,  no  ambiente  de  dúvida  que  para  alguns  contribuintes permanecia, foi formulado processo de consulta, resultando na edição da Solução  de Consulta nº 59, de 27 de Abril de 2005, cuja ementa trouxe a seguinte norma:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de  não­cumulatívidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  produzirem mercadorias relacionadas no caput do a/t. 8° da Lei  n° 10.925, de 2004, na nova redação que lhe foi dada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos, calculado sobre bens adquiridos de pessoa física ou  de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo.  Em quaisquer dessas hipóteses, somente os créditos presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportações  auferidas  no  mesmo  período de apuração podem ser utilizados  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     24 na  forma dos §§ Io e 2o do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observadas  as  disposições  contidas  nos dispositivos legais referidos e na legislação pertinente."   Assim  sendo,  se  para  alguns  contribuintes  havia  a  dúvida,  essa  teria  sido  dissipada pelo conteúdo da Consulta exarada pela Receita Federal.  No  entanto,  é  certo  que  referida  consulta  teve  o  condão  de  deflagrar,  inicialmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/05,  e  após,  a  edição  da  Instrução  Normativa nº 660,  a qual,  porém, que  somente veio  a  lume em 17 de  julho de 2006,  com o  seguinte conteúdo:  Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.  § 1º O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  dos  percentuais de:  I ­ 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso:  a)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,0206.10.00,  0206.20,  0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM;   b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e  c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4  e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o  código 1502.00.1;   II ­ 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de  milésimo  por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente,  no  caso  dos  demais  insumos.  § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o  caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser  superior ao valor de mercado.  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.  Portanto,  a  Instrução  Normativa  nº  660/06  veio  revogar  o  conteúdo  interpretativo  anteriormente  exarado  pela  Solução  de Consulta  nº  59,  passando  a  obrigar  os  agentes  da  Administração  Tributária  ao  cumprimento  de  seus  ditames,  a  ponto  da  decisão  recorrida, ao fundamentar sua conclusão, ter sido expressa em citar a referida IN, e, ao mesmo  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 253          25 tempo, se lhe atribuir caráter meramente interpretativo. Consequentemente, nos termos do art.  106, do CTN, deveria referida IN ser aplicada retroativamente. Vejamos a parte da decisão que  assim se posiciona:  “[...]  Também não prospera a alegação de aplicação retroativa da IN  SRF  nº.  660,  de  2006,  uma  vez  que  o  impedimento  para  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  referidos  créditos  está  implicitamente  disposya  na  Lei,  e  explicitamente  no  acima  transcrito  ADI  nº.  15,  cujos  efeitos  são  retroativos,  fundamentado no art. 106 do CTN.”    No entanto, pela simples leitura que se faz do art. 106 do CTN, emerge claro  que o que  retroage  é  a Lei que  seja  expressamente  interpretativa,  o que,  data vênia,  não  é  o  caso  de  ato  emanado  do  Poder  Executivo,  eis  que  as  Instruções  Normativas  não  possuem  caráter legislativo, mas sim, visam a edição de normas destinadas a fiel execução das Leis.   Não é a Instrução Normativa uma Lei, em sentido formal, material ou mesmo  finalístico, de modo que não se pode atribuir a uma Instrução Normativa o caráter legiferante,  não lhe cabendo um predicado exclusivo das Leis.  Diante disso, o que se tem é que, em junho de 2006 foi editado um ato pelo  qual se deixou clara a interpretação do Poder Executivo, sobre os efeitos do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004  e  o  direito  de  compensar  ou  ressarcir  créditos  presumidos  pelo  exportador  de  produtos agroindustriais.  Porém,  ainda  que  não  se  tivesse  verificado  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e até mesmo histórica  levam a  conclusão de que  referido direito de  compensar e  ressarcir o crédito presumido da agroindústria, em favor do contribuinte exportador, não logrou  ter sido revogado pelo art. 8º, da Lei nº 10.925, ainda assim teríamos um óbice intransponível,  que seria o de atribuir efeitos  retroativos ao art. 8º, da  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho de 2006.  É  o  que  se  colhe  do  seguinte  julgado  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE   RETROAGIR  PARA  RESTRINGIR  DIREITO  DO   CONTRIBUINTE.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO   DA IRRETROATIVIDADE.  A  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina  a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior  à sua publicação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  n°  203­12.809.  2º  Conselho  de  Contribuintes ­ 3a. Câmara. Sessão de 08 de abril de 2008)    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     26 Portanto,  tratando­se  de  crédito  presumido  relativo  a  período  anterior  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  ou  mesmo  do  ADI/SRF  nº  15/2005,  independentemente  da  interpretação  neles  veiculada  estar  ou  não  ajustada  à  interpretação  sistemática do ordenamento jurídico pátrio, entendo que ela não poderá colher atos anteriores a  sua  edição,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  créditos  acumulados  em  razão  de  operações de exportação.    1.e  Interpretação do entendimento do STJ sobre a questão:    É  importante  deixar  registrado  que  existe  entendimento  emanado  do  STJ  sobre o  tema em questão  (vide Recurso Especial  nº  1.240.954  – RS),  o  qual,  se  visualizado  superficialmente, se posiciona em sentido oposto ao que defendo nessa exposição. Vejamos a  Ementa:    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.   2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.    No entanto, entendo que a decisão do STJ está plenamente correta no que diz  respeito  aos  saldos  credores  de PIS  e  de COFINS  que  se  acumularem  em  conta  gráfica  dos  contribuintes submetidos ao regime não cumulativo de tais tributos, decorrentes de operações  realizadas no mercado interno.  Essa, aliás, é a  interpretação que penso deva emanar das normas  infralegais  editadas pelo Poder Executivo, tanto a IN nº 660/06 quanto o Ato Declaratório Interpretativo nº  15/05,  pois  que  atende  aos  critérios  interpretativos  pelo  método  histórico,  teleológico  e  sistemático da legislação.   Embora  essa  interpretação  não  esteja  textual  no  precedente  analisado  e  colacionado, posiciono­me no sentido de que o entendimento do STJ se compatibilizará com o  sistema legislativo como um todo quando aplicado apenas aos contribuintes que acumularem  créditos no mercado  interno, excluídos de seu espectro os saldos credores acumulados em  virtude de operações de exportação.  Portanto, embora conhecendo o entendimento do STJ, interpreto­o como não  extensivo  ao  caso  dos  autos,  respeitando  os  que  interpretarem  tal  entendimento  de  modo  diverso,  embora  sem  modificação  da  conclusão  aqui  exarada,  até  porque  a  questão  não  encontra­se sumulada, não foi julgada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 254          27   1.f  Alcance do Art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010 (na redação da Lei nº 12.431/2011):  Como  já  mencionado  no  corpo  do  voto,  em  20  de  dezembro  de  2010  foi  sancionada  a  Lei  nº  12.350,  a  qual,  com  redação  da  Lei  nº  12.431/2011,  acabou  por  deixar  expressa  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  saldo  do  crédito  presumido  em  favor das agroindústrias, ora objeto de análise.  Nesse sentido, transcreve­se o art. 56­B, da Lei nº 12.350/10:      “Art.  56­B.  A  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos presumidos apurados na  forma do  inciso II do § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá:  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria;  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.”.    Com efeito, a partir do advento do citado art. 56­B, não mais pairam dúvidas  sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento. As dúvidas sobrevirão para autuações  que tiverem sido lavradas glosando esse referido direito.  Além  disso,  cumpre  abordar  a  redação  do  art.  56­A,  da  mesma  Lei  nº  12.350/2010:    “Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º,  da  Lei  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     28 II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria”.    Portanto,  no  art.  56­B  houve  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação,  enquanto que no art. 56­A, ambos da Lei em questão, há limitação temporal e formal para se  pleitear  os  ressarcimentos  e  as  compensações  do  crédito  presumido  quando  acumulados  em  períodos retroativos.  Consequentemente,  o  que  aqui  se  deve  perquirir  é  se,  por  não  ter  a  Lei  nº  12.350/2010 sido expressa em determinar os seus efeitos para períodos anteriores a Janeiro de  2006 (ou seja, períodos entre Ago/2004 e Dez/2005), o direito a compensação preexistiria a sua  edição? E mais, em não preexistindo, podem ser aplicados tais efeitos retroativamente?  Em  resposta  ao  primeiro  questionamento,  entendo que  a  referida  legislação  em  nada  inovou  o  ordenamento  jurídico  naquilo  que  diga  respeito  aos  saldos  credores  acumulados decorrentes de operações de exportação, pois que vislumbro que o art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, não teve o condão de alterar o direito de ressarcimento e de compensação para os  exportadores,  diferentemente  dos  saldos  decorrentes  do  mercado  interno,  por  todos  os  argumentos já esposados ao longo deste voto.   Quanto  ao  efeito  retroativo,  igualmente  entendo­o  plenamente  aplicável  no  caso, e por dois fundamentos.  O primeiro é porque, não tendo a novel legislação inovado o Direito Positivo,  a  interpretação que  se extrai  do  ato  formal de promulgação da Lei,  é no  sentido de que está  havendo o reconhecimento expresso de um direito pré­existente. É dizer: a Lei nº 12.350/10, na  redação  da Lei  nº  12.431/11,  reveste­se  de  caráter  interpretativo,  e,  como  tal,  deve  retroagir  seus efeitos para colher não só as situações anteriores a sua vigência (Dez/2011), mas também  aqueles fatos constituídos anteriormente a Janeiro de 2006.  No  que  diz  respeito  ao  efeito  retroativo  para  o  período  de  Ago/2004  a  Dez/2005,  essa  conclusão  é  também  respaldada  no  princípio  segundo  o  qual  não  se  poderia  instituir  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação  com  créditos  apurados  em Dez/05,  e  deferi­lo  para  aqueles  que  pleitearem­no  para créditos de Jan/2006.   Assim  sendo,  essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A,  da  Lei  nº  12.350/2010,  visou  atingir  o  período  decadencial  do  direito  de  crédito,  de modo  que  não  se  pode  negar  aplicabilidade  retroativa,  dado  seu  caráter  interpretativo  (art.  106,  do  CTN).  Vejamos o dispositivo legal:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Portanto,  com  a  edição  das  Leis  nºs  12.350/10  e  12.431/11,  há  o  reconhecimento  legislativo  de  que  a  interpretação  emprestada  ao  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria  pela  Administração  Tributária  estava  equivocada,  sendo  necessária  a  veiculação  de  legislação  para  efetivamente  atribuir  efeitos  interpretativos  a  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 255          29 questão, e ao mesmo tempo deixar extreme de dúvidas que o direito a efetivação dos créditos  deveria ter sido sempre preservado.  No entanto, a retroatividade não se sustenta somente neste fundamento.  Além disso, até mesmo para os que se posicionarem no sentido de que as Lei  nºs.  12.350/10  e  12.431/11  não  deveriam  retroagir  porque  não  teriam  sido  expressas  nesse  sentido, ou porque estariam limitando cronologicamente o direito de pleitear as compensações,  entendo que ainda assim devem tais Leis colherem os fatos pretéritos, pois que, a partir do art.  56­B, das Leis citadas, deixou­se de tratar o direito de compensação como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, a qual estava materializada exatamente no dever do contribuinte  abster­se de efetuar a compensação dos créditos acumulados.  Nesse sentido, invoca­se novamente o art. 106, do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;”     Assim, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II, alínea “b”, do art. 106, do CTN,  devem  as  Leis  nº  12.350/10  e  12.431/11,  retroagirem  os  seus  efeitos,  e,  conseqüentemente,  merece guarida o pleito de ressarcimento e compensação declinado pela Recorrente.  Em resumo da fundamentação contida nos autos:  ­ Considerando que, quando os arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e art.  6º, da Lei nº 10.833/03 (para a COFINS) concederam o crédito presumido  da agroindústria, reportou­se aos arts. 3º das citadas Leis, os quais, naquele  momento,  traziam  em  seu  bojo  os  §§10  e  11  concessores  do  crédito  presumido;  ­ Considerando  que  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  não  revogou  expressamente  o  direito  de  compensação  e  de  ressarcimento  previsto  nos  arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e 6º, da Lei nº 10.833/03 (para a  COFINS)  e  ainda,  pela  sua  exposição  de  motivos,  preservou  o  crédito  presumido com o objetivo declarado de evitar que se “exportasse” tributos;  ­ Considerando  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e  histórica  do  crédito presumido em questão, posiciona­o como mecanismo de eliminação  do  efeito  de  “exportar  tributos”,  e  que  não  deve  conviver  no  sistema  um  direito  com  esse  mesmo  objetivo  que  tenha  aplicabilidade  diversa  em  função  unicamente  de  estar  ou  não  o  exportador  sujeito  ao  regime  cumulativo ou não cumulativo do PIS e da COFINS;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     30 ­ Considerando, ainda, que a  Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de  2006, não tem a aptidão legislativa de retroatividade para aplicar­se a fatos  passados,  especialmente  aos  saldos  credores  decorrentes  de  operações  de  exportação;  ­ Considerando,  finalmente,  que  com  o  advento  do  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/10  (na  redação  da  Lei  nº  12.431/11),  houve  reconhecimento  expresso  do  direito,  e que  nos  termos  do  art.  106,  incisos  I  e  II,  “  b”,  do  CTN, o mesmo deve retroagir os seus efeitos para o caso em análise.  Entendo  que  o  recurso,  nesse  particular,  merece  provimento,  sendo  que  quanto  aos  valores  do  crédito  presumido,  estes  deverão  ser  averiguados  pela  autoridade  preparadora para fins de homologação total ou parcial da compensação pleiteada.    2.  Quanto ao Direito ao Desconto de Créditos sobre Insumos:  Na  análise  dos  autos  se  pode  constatar  que  as  instâncias  anteriores  desconsideraram  os  créditos  apropriados  pelo  contribuinte,  por  ele  rotulados  como  sendo  dispêndios  havidos  no  Transporte  e  Plantio  de  Cana,  ensejando  a  glosa  dos  mesmos  relativamente aos seguintes bens:  · Combustível;  · Transporte de trabalhadores;  · Transporte da Cana de Açúcar.    A  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância,  em  suas  razões  de  voto,  sustenta  entendimento em razão do conceito de insumos dado através do art. 8º, §4º, I, “a” da IN SRF  nº.  404,  de  2004,  resguardando­se,  corretamente,  de  enfrentar  quaisquer  argüições  de  inconstitucionalidade  trazidas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  valendo­se da outorga de competência que a legislação teria dado ao Poder Público para essa  definição  conceitual,  restingindo­se  e  limitando­se  fielmente  ao  conceito  na  instrução  normativa.  Todavia,  esvaindo­se  da  vala  da  (in)constitucionalidade  de  norma,  entendo  ser  dever  do  Conselho  expressar  o  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumos,  como  hodiernamente têm feito até mesmo esta Seção, pois que tal possibilidade esquiva­se da análise  da  constitucionalidade  de  dispositivo  legal,  entrando  apenas  e  tão  somente  no  âmago  da  interpretação do  termo “insumos” previsto na  legislação de  regência,  e sua correlação com a  “geração”  de  “receita”,  que  vem  a  ser  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  e  não  especificamente a “produção” de um “bem”, como sustenta a decisão recorrida, e como decorre  da sistemática do IPI que nitidamente se transportou das normativas daquele tributo.  Assim  sendo,  cumpre partir  da  análise normativa do direito  ao desconto de  créditos, previsto nos incisos I e II do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que  assim prescrevem:    “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 256          31 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]”     Colacionados  os  dispositivos  legais  que  hospedam  a  discussão  em  tela,  cumpre  então,  adentrar  no  efetivo  conceito  que  entendo  ser  aplicável  ao  termo  “insumos”  previsto no inciso II acima transcrito, pois que sua ampliação, ou não, refletirá no cálculo do  crédito a que o contribuinte poderá descontar, ou então, acumular para fins de computar em seu  pedido de ressarcimento e compensação.  Inicialmente, tenho que as Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa prevista para o IPI e o ICMS, em  que o direito de crédito está relacionado ao pagamento do mesmo imposto nas etapas anteriores  de produção e circulação, e, ainda, está balizado pela produção e circulação física de produtos  ou mercadorias.  Para melhor posicionar,  convém reprizar o dispositivo das Leis citadas, que  no art. 3º, II, reza haver direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda...”.   Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados  pelos  contribuintes,  nem  tudo  pôde  ali  ser  contemplado.  Ainda,  as  mesmas  leis  cometeram a grave omissão de, ao  se  referirem aos “insumos” como concessores de crédito,  não definiram ou especificaram o alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda. Enquanto no primeiro está  ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo”, o segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.   Assim,  ao  se  referirem  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  ao  direito  de  crédito relativo a insumos, sem lhes delimitar a extensão, fez a dúvida se nesse conceito estarão  incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de bens ou  serviços utilizados no processo de produção ou comercialização dos produtos. Maior ainda a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     32 dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes de crédito, discernir o  que representa insumo para umas atividades e não para outras.  O posicionamento da Receita Federal do Brasil, diante das dúvidas geradas,  tem  sido  o  de  restringir  a  eficácia do  sistema previsto  como não­cumulativo  para  uma mera  técnica  de  abatimento  de  créditos  pontuais,  sendo  tal  posicionamento  externado  através  das  Instruções  Normativas  nºs.  247/02  e  404/04  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  créditos somente aqueles bens que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais como  a  matéria  prima,  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer  outros  bens  que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado” (§ 4º do art. 8º da IN 404/04), ou seja, busca aplicar ao  PIS e à COFINS o conceito de insumos utilizado para o IPI.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  as  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinar os procedimentos para o fiel cumprimento da lei (art. 84,  IV, da CRFB­1988). Ao  pretender  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio  vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento particular,  olvidaram dos diversos aspectos vinculados a técnica da não­cumulatividade, e ao pressuposto  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  a  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerando. E,  ao  partir  dessa  premissa por  elas –  IN´s  – pressuposta  (e não pela  legislação),  ao  regulamentar  a  aplicação,  acabaram inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não­ cumulatividade aplicável as contribuições ao PIS e a COFINS.  Para esse desiderato,  iniciemos com o entendimento de Minatel1 ao pontuar  que:  ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos,  que  como  se  disse  gravam  a  circulação  de  bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades.    Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco2, destacando  a impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:    ...não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto...  o  regime  de  créditos  existe  atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se tratando de                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 257          33 PIS/COFINS não encontra na Constituição perfil idêntico ao do  IPI.  ... no âmbito da não­cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, §  3 ,  II)  restringe  o  crédito  ao  valor  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores...  Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­ cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.  ...No  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  que  poderá,  ou  não,  ser  considerado  “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a referência explícita é a “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às ATIVIDADES  e PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados  seus respectivos insumos.    Com efeito, entendo que a pretensão das citadas  Instruções Normativas está  em desacordo com o comando normativo contido nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se  poderia  vincular  a  não­cumulatividade  inerente  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  gravam  a  receita  bruta  das  empresas,  ao  pressuposto  de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender como insumos apenas os itens que neles se desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que entendo deva se aplicar, é aquela que se coadune com o comando do  art.  109  do CTN,  guardando  relação  de  proporcionalidade  com  o  fato  jurídico  gravado  pelo  tributo,  no  caso,  a  grandeza  “receita  bruta”,  e  não  a  produção  ou  circulação,  fisicamente  falando, de produtos ou mercadorias, estes sim, vinculados ao IPI e ICMS, respectivamente.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam são completamente distintos. O IPI e o  ICMS incidem  sobre as operações com produtos industrializados e a circulação  de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica; a  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  cascata  da  tributação,  por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     34 característica de  IPI e  ICMS, em que existem várias operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  ou  serviços  objeto de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)  Igualmente  importante  e  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3, dada sua total aplicabilidade ao caso:    Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)                                                                3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 258          35 Considerando  que  no  IPI  se  tem  como  fato  tributável  (critério  material)  a  industrialização de produtos e nas Contribuições se tributa o “faturamento ou a totalidade das  receitas  da  pessoa  jurídica”  é  evidente  que  no  primeiro  a  realização  da  não­cumulatividade  implica nos créditos relativos aos insumos destinados à operação de industrialização; por outro  lado, quando a realidade tributada pelas contribuições é o faturamento ou a receita, deve prover  crédito o que foi objeto de faturamento ou receita anterior. Essa seria a  lógica do sistema da  não­cumulatividade para essas contribuições que gravam a receita ou o faturamento.  Nesse  sentido,  estará  a  matéria  tributável  (faturamento  ou  receita)  mais  próxima do Imposto sobre a Renda (lucro) do que do IPI (produto), de forma a ser considerada  correta  a  tomada  de  crédito,  no  mínimo,  sobre  as  mesmas  entradas  que  aquele  imposto  considera com custo ou despesa necessária e assim admite seu abatimento da base tributável.  Deve­se  observar  que  em  agosto  de  2010,  quando  julgado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o Processo nº 11065.101271/2006­47, o Relator  daqueles autos, Henrique Pinheiro Torres manifestou­se nos seguintes termos:    A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance aplicado nessas contribuições.    Mais adiante em seu voto, continua o Relator:    O Legislador não quis  restringir o creditamento de PIS/PASEP  às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e ou  material  de  embalagens  (…)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada. (Grifou­se)     A partir deste  julgamento, muitos outros surgiram a amparar o direito de se  aplicar  ao  conceito  de  insumos  previsto  no  inciso  II,  dos  arts.  3ºs.  das  Leis  nº.  10.638/02  e  10.833/03, uma extensão mais ampliada do que aquele constante das Instruções Normativas nºs  247/02  e  404/04,  de  modo  que  resta  evidente  que  não  se  aplica  aquele  conceito  do  IPI  (insculpido no Parecer Normativo CST 65/79) para essa finalidade.  Do  mesmo  modo,  no  Proc.  11020.001952/2006­22,  em  08.12.2010,  o  Acórdão 3202­00.226, da 2ª Câmara, da 2ª Turma, do CARF, foi ementado com a afirmação:    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     36 “O conceito de insumos dentro da sistemática de apuração dos  créditos  pela  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.” (Grifou­se)    E  o  Relator  desse  processo  destacado  acima,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, em seu voto condutor do julgamento unânime, afirma que:    “É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’ utilizado para  cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente  compreender  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n.  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente  na  (inaplicável) legislação do IPI).”  Esse  entendimento mais  ampliativo,  de modo  a  simplesmente  equiparar  ao  conceito de insumos para  fins de  IRPJ, e, com isso, abarcando no direito ao crédito  todos os  custos  e  despesas  necessárias,  no  entanto,  não  tem  sido  aceito  pela  corrente  majoritária  do  CARF, usando como argumento, dentre outros, o fato de que do mesmo modo que não se pode  trazer conceitos do IPI para o PIS e a COFINS, também não se lhe podem transportar conceitos  do IRPJ, pois que são, em qualquer caso, tributos diferentes.  Assim  sendo,  o  que  se mostra  acertado  é  que  não  e  aplica  simplesmente  o  conceito do  IPI,  transposto para  as  citadas  IN´s,  cabendo  a  análise,  caso  a  caso,  conforme a  atividade do sujeito passivo e a relação de pertinência que o insumo possui na sua produção e  na sua geração de receita, para que então se aquilate quanto ao direito ao crédito sobre referido  insumo.  Diante  de  todas  as  considerações,  entendo  que  “insumos”,  para  fins  da  tomada de créditos na apuração de PIS e COFINS não­cumulativo possui uma conotação mais  abrangente  que  aquela  tomada  pelo  IPI  e  reprisada  pelas  referidas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil.   A  simples  leitura  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  editadas  antes  da  existência de qualquer previsão constitucional sobre a matéria, e que normatizam a sistemática  da  apuração  dessas  contribuições,  deixa  claro  um  alcance  mais  amplo  que  o  previsto  constitucionalmente para o imposto, vez que sua menção às entradas concessoras de crédito vai  além de “matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem”.  No  momento  em  que  as  leis  admitem  despesas  com  aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, armazenagem e frete na  operação  de  venda,  depreciação  e  outras  despesas  que,  absolutamente,  não  guardam  relação  física  com  o  “produto  ou  bem  produzido”,  tampouco  com  o  “pagamento  na  etapa  anterior”,  toma evidente a distância daquele conceito de “insumo” admitido ao IPI, não cabendo, assim,  “importá­lo” para as contribuições que gravam a receita.  Dessa  forma,  deve  ser  admitida  a  tomada  de  créditos,  pelo  contribuinte  sujeito ao regime não­cumulativo, relativo a todos os custos e despesas que sejam inerentes a  obtenção da receita ou faturamento em sua atividade.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 259          37 No entanto, cumpre frisar que o mesmo dispêndio pode significar um insumo  indispensável para uma determinada atividade geradora de receita, enquanto à uma outra será  tido  como mero  componente  incidental,  o  que  afasta  desde  logo,  a  possibilidade  de  regrar  a  questão pela via das listas taxativas.  Isto  leva  ao  entendimento  de  que,  dependendo  do  tipo,  setor  ou  classe  produtiva, e ainda, de acordo com as particularidades inerentes a cada entidade empresarial, se  poderá ter uma realidade distinta para definir o que seja “insumo”, levando a concluir que cada  unidade produtiva poderá  ter o  seu  conceito, o qual dependerá da  avaliação da  finalidade do  dispêndio na geração da receita daquele contribuinte.   Particularmente,  para  se  retirar  o  casuísmo  e  o  subjetivismo  extremo,  na  interpretação e aplicação da legislação tributária, entendo que os dispêndios que vierem a ser  considerados  pelo  Princípios  Contábeis  Geralmente  Aceitos,  que  enquadram­se  no  conceito  contábil de custo, enquadrar­se­á no conceito de insumo.   Quando  as  despesas,  essas  sim,  dever­se­á  avaliar  caso  a  caso  a  relação  de  pertinência, indispensabilidade para manutenção da fonte produtora e para a geração da própria  receita.  Então,  particularmente,  entendo  que  tais  dispêndios  deverão  conceder  o  direito  ao  crédito.  É, aliás, essa a linha de posicionamento que entendo vem trilhando também o  Poder Judiciário. Embora se tratando de decisão exarada por Tribunal Regional, no voto que  sustenta o Acórdão já antes destacado (0029040­40.2008.404.7100/RS, do TRF da 4ª Região),  assinala para o entendimento que também naquele Poder pode ser pacificado, quando o Relator  assim se manifesta:    “O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é  o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então,  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento.  Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no  produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja  imprescindível para o funcionamento do fator de produção.”      Voltando  a  atenção  ao  caso  em  concreto,  analisando  efetivamente  os  dispêndios  cujo  desconto  de  créditos  fora  obstado  pela  Autoridade  Fiscal  (Combustível,  Transporte  de  trabalhadores  e  Transporte  da  Cana  de  Açúcar),  está  comprovado  que  referidos gastos estão contabilizados como “custo de produção” (ou gastos gerais de produção),  e  assim,  alocadas  na  fase  anterior  (e  indispensável)  à  geração  da  receita  de  venda,  não  transitando pelo resultado enquanto “despesa” (diretamente), e sim, no CPV (custo de produtos  vendidos).  Portanto,  tais  gastos  não  são  “lançados”  diretamente  como  despesa  na  Demonstração do Resultado, mas antes compõem os Estoques, apenas vindo a ser registrados  no “resultado” através do CPV – Custo dos Produtos Vendidos.  Assim  sendo,  entendo  que  referidos  itens  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  e  são  efetivamente,  aplicados  na  produção  dos  produtos  que  são  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     38 posteriormente destinados a venda. Se não participam “fisicamente”, em contato direto com o  produto em fabricação do produto acabado (açúcar e álcool), não quer isso significar que não  sejam insumos, para os fins de PIS e COFINS.  Em sentido análogo, já decidiu esse Conselho:    “CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação do  serviço cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (…)”  (Processo nº 11080.003538/200996 ­ Acórdão 3202000.411 – 2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  –  Rel.  Irene  Souza  de  Trindade Torres – j. 24.01.2012)    CRÉDITO DE INSUMOS  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  (…)  (Processo nº 10976.000159/200816 – Acórdão nº 3201000.959 –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção  –  Rel.  Daniel  Mariz  Gudiño ­ j. 24/04/2012)    Assim  sendo,  considerando  que  os  dispêndios  com  combustíveis  (expressamente  permitidos),  transportes  de  trabalhadores  e  no  transporte  de  cana  de  açúcar,  efetivamente  são  parte  indissociável  do  processo  produtivo  da Recorrente,  sem os  quais  não  poderia levar a cabo sua atividade (a menos que adquirisse os insumos todos prontos – e teria,  então direito ao crédito enquanto matéria­prima), entendo que assiste­lhe o direito ao desconto  de créditos sobre aludidos insumos, merecendo provimento o recurso nesse particular.    3.  Rateio de custos, despesas e encargos comuns e sua vinculação à Receita Bruta Total  da Pessoa Jurídica:  Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento”  dos  cálculos procedidos pela Autoridade Fiscal, que entendeu que o percentual do rateio entre as  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 260          39 receitas de venda de produtos sujeitos ao regime cumulativo e os não cumulativos, para fins de  apropriação de créditos sobre os custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria levar em  consideração  apenas  as  receitas  que  estiverem  relacionadas  aos  referidos  custos,  despesas  e  encargos, e não a receita bruta total da pessoa jurídica.  Por  seu  turno,  a Recorrente  sustenta  que  o  cálculo  do  percentual  do  rateio  deve  levar  em  consideração  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime não cumulativo pela receita bruta total da pessoa jurídica, não efetuando a segregação  intencionada pelo Fisco.  Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra da lei faculta  às  empresas  que  possuam  parte  de  suas  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  da  COFINS/PIS, a apuração dos créditos de duas formas diferentes, quais sejam, pela apropriação  direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos respectivamente nos incisos I e II do §8º do  artigo 3º da Lei 10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar  e  álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas mesmas matérias­primas e que a receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte  no  regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o contribuinte afirma não possuir sistema  integrado e coordenado de estoques, resta­lhe a opção de proceder à apropriação dos créditos  pelo  método  do  rateio  proporcional,  previsto  no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza “pela relação existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e  a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o  referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação de  rateio  (acima destacada), não fazendo a menção desejada pela Autoridade Administrativa, de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos comuns, vinculados à receita não cumulativa.  Não vislumbro,  da  leitura  do  comando  legal  ora  em voga,  que  a  expressão  “receita  bruta”  trazida  pelo  legislador,  possa  ter  sua  interpretação modificada  para  qualquer  outro tipo de “receita” que não a “receita total” da pessoa jurídica, pois que, em sentido estrito,  receita bruta é, conforme definição extraída do próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário”  Desta  feita,  cumpre  frisar  que  o  comando  legal  no  qual  baseia­se  a  regulamentação do rateio levado a efeito pela Recorrente designa a relação percentual entre as  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita bruta  total,  na qual se pudesse entender que dali caberia a interpretação de receitas apenas relacionadas a  uma determinada atividade da empresa, ou adstrita aos custos, despesas ou encargos que geram  os créditos.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     40 Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes  de  vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”,  como quer a Administração”, ou como “complemento de preço”, como sustenta a recorrente,  na realidade deverá compor a receita bruta (numerador), quando decorrer de venda de produtos  sujeitos a não cumulatividade, e em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à  não cumulatividade), deverá compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente obedece a  legislação, pelo que, no contexto do acima exposto, dou provimento ao  recurso voluntário.    4.   Dispositivo:    Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer o direito do contribuinte compensar ou  ressarcir o crédito presumido de que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2002;  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  relativo  à  aquisição  dos  insumos  sob  as  rubricas  “Transporte  – Combustíveis, Transporte  de  Cana e Transporte  ­ Trabalhadores”; e, no que  tange à  forma de cálculo do  rateio de custos,  despesas  e  encargos,  para  determinar  que  a  “receita  financeira”  componha  a  receita  bruta  (numerador)  quando  decorra  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  e  que  componha  a  receita  bruta  total  (denominador)  em  qualquer  hipótese,  nos  termos  da  fundamentação.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado.  A  discordância  em  relação  ao  voto  do  altivo  relator  diz  respeito  à  possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei  nº  10.925/2002.  Respeitando  a  abordagem  digna  de  aplausos  feita  pelo  relator,  ouso  dissentir pelos fundamentos que passo a expor.  O cerne da questão se restringe no exame das modificações impostas pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  sua  irradiação  no  mundo  jurídico. Diante desse quadro  convém  identificar as  respectivas mudanças e  seus  reflexos no  caso em questão.  A Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe sobre o assunto:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 261          41 (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 5o  Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.   § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2o  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura.   § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II ­ a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para regulamentá­lo.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     42 Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre que os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º supra foram revogados pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 262          43 Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  nº  10.637/2002 e no  art.  3º,  §§ 11  e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em  relação a aqueles  créditos,  por  falta de previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não  é possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função da  revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Portanto,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     44 Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5o  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6o  da Lei  nº  10.833,  de 2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma dos arts. 3os das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR Processo nº 10840.002778/2005­38  Acórdão n.º 3402­001.987  S3­C4T2  Fl. 263          45 compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Portanto,  não  necessário  empreender  qualquer  esforço  de  interpretação  e  subsunção  para  concluir  que  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte  não  devem  prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância.  Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao  contido no ADI nº 15,  já que a Lei nº 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser  feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal.   No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da  Lei  nº  11.116/2005,  este  dispositivo  legal  trata  especificamente  do  saldo  credor  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  previsão  esta  genérica  e  atinente  às  operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido  ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Na  linha  de  entendimento  acima  fixado,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR     46 agroindústria de PIS  e  da COFINS de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater o PIS ou a COFINS devidos na sistemática da não­cumulatividade. Ou seja, o valor do  crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa.   Em  face  do  exposto,  afasto  a  possibilidade  de  que  o  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925/2004  seja  utilizado  como  objeto  de  processo  de  ressarcimento ou compensação tributária.  Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por JOAO CARLOS CAS SULI JUNIOR

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5040936 #
Numero do processo: 19515.008470/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO MATERIAL - INVERSÃO DE VALORES Embargos manejados pelo Delegado da Derat/São Paulo para possibilitar a correta execução do acórdão embargado. Decadência quanto ao lançamento das multas isoladas referentes às estimativas de CSLL de abril, maio, julho a novembro de 2003. Recurso de ofício negado, enchendo-se o vazio da omissão no dispositivo. Erro material com inversão de valores das CSLL efetivas de 2003 e de 2004, a qual, corrigida, leva à redução das multas isoladas para R$ 451.916,04, correspondente a 50% da CSL efetiva de 2003.
Numero da decisão: 1103-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício e para reduzir a exigência das multas isoladas relativas às estimativas de CSLL de 2003 para R$ 451.916,04, passando a ser este o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO MATERIAL - INVERSÃO DE VALORES Embargos manejados pelo Delegado da Derat/São Paulo para possibilitar a correta execução do acórdão embargado. Decadência quanto ao lançamento das multas isoladas referentes às estimativas de CSLL de abril, maio, julho a novembro de 2003. Recurso de ofício negado, enchendo-se o vazio da omissão no dispositivo. Erro material com inversão de valores das CSLL efetivas de 2003 e de 2004, a qual, corrigida, leva à redução das multas isoladas para R$ 451.916,04, correspondente a 50% da CSL efetiva de 2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.033          1 1.032  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008470/2008­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.901  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  DELEGADO DA DERAT/SÃO PAULO  Interessado  ARMCO DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  ­ RECURSO DE OFÍCIO  ­  ERRO MATERIAL  ­  INVERSÃO  DE VALORES   Embargos manejados  pelo Delegado  da Derat/São  Paulo  para  possibilitar  a  correta execução do acórdão embargado. Decadência quanto  ao  lançamento  das multas isoladas referentes às estimativas de CSLL de abril, maio, julho a  novembro  de  2003.  Recurso  de  ofício  negado,  enchendo­se  o  vazio  da  omissão  no  dispositivo.  Erro  material  com  inversão  de  valores  das  CSLL  efetivas  de  2003  e  de  2004,  a  qual,  corrigida,  leva  à  redução  das  multas  isoladas para R$ 451.916,04, correspondente a 50% da CSL efetiva de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  provimento  aos  embargos,  com  efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício e para reduzir a exigência das  multas isoladas relativas às estimativas de CSLL de 2003 para R$ 451.916,04, passando a ser  este  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente.      (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 70 /2 00 8- 13 Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.034          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.035          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Em decorrência de ação fiscal direta, a recorrente foi autuada, em 24/12/2008  (fl.  43),  e  intimada a pagar o  crédito  tributário  constituído  relativo  à multa  isolada  incidente  sobre  estimativas  de  CSL  não  pagas  referentes  aos meses  de março  a  dezembro  de  2003  e  fevereiro a abril de 2004.  Conforme o termo de verificação fiscal de fls. 33 a 36, a recorrente deixou de  pagar  total  ou  parcialmente  e/ou  declarar  em Declarações  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTFs)  as  estimativas de CSL,  relativas  aos meses  supramencionados,  registradas  nas DIPJs dos anos­calendário 2003 e 2004, como se observa no quadro constante de fl. 34.  Intimada  a  justificar  a  insuficiência  de  pagamento  dos  valores  apurados  no  período  e  a  ausência  de  declaração  dos  mesmos  nas  DCTFs,  a  recorrente  apresentou  esclarecimentos informando que os referidos valores foram objeto de compensação do saldo de  IRPJ dos exercícios anteriores. No entanto, não apresentou qualquer comprovação de pedido de  compensação, declaração de compensação ou de inclusão dos valores em DCTF.  Pelo  exposto,  os  valores  em  questão  tornaram­se  objeto  de  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada,  nos  termos  dos  artigos  835  e  841,  do  RIR/99,  por  ter  a  recorrente  infringido  os  artigos  222,  843  e  858,  do  RIR/99  cumulado  com  o  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  9.430/96,  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/07,  cumulado  com  o  art.  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  apresentou  em  23/01/2009  impugnação de fls. 45 a 69, alegando, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  pela  decadência  do  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário.  Apresenta  tabela  à  fl.  51  com  as  datas  dos  fatos  geradores,  entre  31/03/2003  e  30/11/2003, alegando ter sido intimada regularmente em 24/12/2008, e, portanto, sujeitando­se  todos os  lançamentos  anteriores  à data de 24/12/2003 à decadência. Requer  sejam excluídos  dos autos os referidos lançamentos.  No mérito.  Discorda do entendimento adotado pelo fisco sobre o fato de que as DIPJs e  os demais documentos apresentados tenham levado à conclusão de que não houve o pagamento  dos valores apontados na fl. 55, entendendo que o resultado foi apenas consolidar infrações e  aplicação de multa a que não deu causa.  Aponta, ainda, a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais – prejuízo  ocorrido entre 2001 e 2003 – nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95, apurados na demonstração  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.036          4 do Lucro Real, atualizados monetariamente pela SELIC. Assim, a recorrente apenas procedeu à  quitação  de  tributos  pela  via  da  compensação,  inexistindo  inadimplemento.  Afirma  ter  realizado  sua  gestão  tributária  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução,  o  que  diferencia da forma de apuração do IR por estimativa.  Esclarece  que,  por  mero  erro  de  procedimento,  foi  lançado  nas  DCTFs  relativas aos trimestres de 2003 e 2004 a forma de tributação por lucro real/estimativa, quando  o  correto  seria  ter  apresentado  a  tributação  apurada  por  lucro  real/balanço/balancete  de  suspensão/redução no trimestre, não tendo, portanto, ocorrido qualquer lesão ao fisco. Afirma  não  ter  deixado  de  honrar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  tributário,  ao  contrário,  as  compensações exaradas demonstram claramente o seu cumprimento.  Aponta  vício  insanável  nos  autos  de  infração,  vez  que  se  confrontados  os  valores cobrados pelo fisco e os que foram pagos pelo contribuinte, resta inequívoca a extinção  do crédito tributário.  Afirma  que  são  indevidos  a  aplicação  penas  acessórias  de  multa  e  juros  moratórios, tendo em vista que não teria agido com dolo ou culpa, vez que não houve intenção  de praticar ato lesivo.  Entende  não  poderem  ser  impostos  ao  contribuinte  a  multa  e  os  juros  moratórios  sobre as multas,  relacionadas no  total do crédito  tributário constituído no auto de  infração.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  5/06/2009,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  I,  por  maioria  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme decisão de fls. 856 a 872, com o entendimento que segue.  Preliminarmente,  é  procedente,  em  parte,  o  argumento  de  decadência  suscitado pela recorrente.  Observa­se  que  houve  pagamento  nos meses  de  abril,  maio,  julho,  agosto,  setembro outubro e novembro de 2003.   Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deste  período  se  dará  de  acordo,  conforme, conforme disposto no art. 150, caput, §§ 1º e 4º, do CTN. Portanto, os últimos dias  dos meses  de  abril, maio  e  julho  a  novembro  de  2008,  são  a  data  limite  de  constituição  do  crédito  tributário  para  os  respectivos  meses.  Tendo  em  vista  que  apenas  em  24/12/2008  a  recorrente  foi  devidamente  cientificada,  resta  decaída  a  parcela  da  multa  isolada  calculada  sobre as estimativas devidas nos referidos meses.  Quanto aos fatos geradores ocorridos nos últimos dias dos meses de março,  junho e dezembro de 2003 e fevereiro e março de 2004, onde não ocorreu qualquer pagamento  das estimativas, a contagem para o prazo decadencial inicia­se após o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsão do art. 173,  I,  do  CTN.  Dessa  forma,  as  datas  limites  de  constituição  de  crédito  tributário  seriam,  respectivamente 31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro de 2009.   Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.037          5 A  julgar  pela  data  em  que  a  recorrente  foi  cientificada,  24/12/2008,  não  restou decaída a parcela da multa isolada.  No tocante ao mérito, cumpre esclarecer que a recorrente informou nas DIPJs  apresentadas  que  havia  calculado  as  estimativas  de  CSL  do  período  aduzido  com  base  em  balanço/balancete de suspensão/redução, conforme consta da ficha 16 da DIPJ2003, às fls. 12 a  15 e fls. 299 a 302; e ficha 16 da DIPJ­2004 às fls. 23 a 26 e fls. 167 a 170.  Fez  constar  a  mesma  informação  também  nas  DCTFs  retificadoras  que  apresentou referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e ao 1º de 2004, fls. 842 a 855; só não o  fez  na DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2003  pelo  fato  de  não  ter  declarado  as  estimativas  devidas deste período.  E,  ainda,  ao  contrário  do  que  defendido  pela  recorrente,  entende­se  que  o  mero erro de preenchimento nas declarações nas DCTFs não invalidaria o lançamento, sendo  possível ser somente uma declaração incorreta dos valores devidos a título de estimativa.  Sobre  os  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  que  alega  ter  utilizado  para cálculo das estimativas dos anos­calendário de 2003 e 2004, cabe ressaltar que não foram  encontradas provas ou indícios de que tenham sido elaborados de acordo com o que previsto  pelas legislações comerciais e fiscais, tampouco que tenham sido transcritos no Livro Diário.   O que há são somente DIPJs e DCTFs confirmando os valores declarados que  serviram como base para o lançamento de ofício dos quais aqui se trata.  Também não se pode admitir que a recorrente tenha extinguido as estimativas  devidas com compensações com saldos negativos de CSL apurados em períodos anteriores.  Isto porque a forma por ela utilizada não esteve de acordo com as previsões  legais para a compensação tributária federal regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/96, com redação  dada  pelas  Leis  10.637/02/02  e  10.833/03,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  não  há  qualquer prova ou indício de que a recorrente tenha apresentado à Receita Federal declarações  de compensação.  Restou comprovado, portanto, que as estimativas de CSL devidas referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  não  foram  extintas  quer  por  pagamento,  quer  por  compensação.  No  tocante  à  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  aquela,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  qualquer  cobrança  dos mesmos  sobre  a multa  isolada  no  auto  de  infração.   Deduz  que  é  legítima  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  acréscimo que será apurado a partir da data do vencimento das multas.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em recurso voluntário de fls. 877 a 902, a recorrente reitera o ponderado na  impugnação.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.038          6   DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 10/4/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº 1103­00.648, de minha relatoria, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência da multa isolada relativa às estimativas  de CSLL do ano­calendário 2003 para R$ 1.444.024,75. A incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo  Takata  (Relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Hugo  Correia  Sotero.  A  seguir  o  entendimento  proferido.  A  recorrente  invocou  decadência  das multas  isoladas  referentes  a  períodos  anteriores a 24/12/03, vez que o lançamento se aperfeiçoara em 24/12/08, sendo aplicável o art.  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  algum  pagamento  existir,  porquanto  o  que  se  homologa é a atividade, e não o pagamento.  Sobre  a  aplicabilidade  da  homologação  tácita  do  art.  150,  §  4º,  do CTN e,  assim, de sua contraface, o prazo decadencial nele contido, para multas isoladas, apresentou­se  excerto  do  Acórdão  nº  1103­00.598,  também  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata:   É evidente que o prazo decadencial contido no art. 150, § 4º, do  CTN é aplicável às multas.  Ao teor do CTN, art. 113, § 3º, o inadimplemento da obrigação  acessória (dever de pagar no vencimento as estimativas de IRPJ)  converte­a  em obrigação principal. Ainda,  conforme o art.  139  do CTN, o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação  principal, e, na dicção do art. 142 do CTN, o crédito tributário  compreende a penalidade aplicável – ainda que a linguagem do  CTN  seja  criticável.  E  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN  fala  “considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito”, com o decurso de 5 anos do fato gerador, ao  estabelecer a homologação tácita, contraface da decadência do  “direito” de lançar.  Ademais,  suponha­se o caso de pagamento parcial do  tributo –  como é o caso dos autos, embora a questão da decadência não  se refira à multa proporcional. Ao ser lavrado o auto de infração  com  exigência  do  principal  e  de  multa  de  ofício  (como  a  proporcional), seria considerado o prazo decadencial do art.  173,  I,  do  CTN?  Claro  que  não;  inclusive  quanto  à  multa  cominada. Seria aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º,  do CTN.  É evidente que o prazo decadencial contido no art. 150, § 4º, do  CTN é aplicável às multas. (grifamos)   Sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, mesmo sem algum pagamento,  afirmou­se  ser  necessário  reconhecer  o  entendimento  veiculado  pelo  STJ,  em  sede  de  procedimento repetitivo.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.039          7 Em face do  art.  62­A, caput,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10), o julgamento no  CARF se subordina ao proferido pelo STJ, em procedimento repetitivo, conforme o art. 543­C  do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob repercussão geral, nos  termos do art. 543­B do CPC.  O  julgamento  do REsp 973.733/SC  foi  afetado  ao  procedimento  repetitivo,  tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; do contrário, o prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão ao art. 173, I, do CTN, proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao do fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I,  do CTN,  pelo  qual  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado, nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.  Em  que  pese  o  dislate  redacional  contido  no  referido  acórdão  do  STJ,  em  sede de procedimento repetitivo, diante da expressa referência ao art. 173, I, do CTN, inclusive  com citações doutrinárias, entendeu­se que a melhor interpretação do dispositivo do acórdão é  o  de  reconhecer  a  aplicabilidade  do  art.  173,  I,  nos  termos  do  CTN,  pois  a  literalidade  redacional do contido no mesmo dispositivo não tem ponto nenhum com termo inicial previsto  em algum artigo do CTN.  Entendimento  do  órgão  julgador  de  origem  ao  qual  não  foram  realizados  reparos, de modo que foi negado provimento sobre a questão da decadência invocada na peça  recursiva.  A recorrente articulou erro na determinação da base de cálculo, porquanto as  estimativas  de  CSL,  quando  não  pagas,  foram  adimplidas  por  compensação  com  saldos  negativos.  Isso,  apesar  de  em  sua  peça  recursiva  lançar  confusão  entre  saldos  negativos  e  estoque de prejuízos fiscais  (a bem ver, estoque de bases negativas de CSL). Em que pese a  confusão  lançada  pela  recorrente,  que,  nesse  sentido,  apresentou  planilhas  da  apuração  das  bases  negativas  de  CSL,  verificou­se  que  a  compensação  efetivamente  veiculada  cuida  dos  saldos  negativos  –  até  porque,  diversamente  do  alegado,  bases  negativas  de  CSL  não  são  “selicadas”, tampouco os prejuízos fiscais.  O  primeiro  equívoco  da  recorrente  foi  segregar  o  regime  de  pagamento  de  CSL mensal por estimativa do pagamento mensal de CSL com base no balanço de suspensão  ou redução.  A  Lei  9.430/96  consagrou  expressamente  o  regime  jurídico  de  estimativa  quanto  ao  dever  de  pagar  a  CSL  mensalmente  –  para  aqueles  que  não  apuram  o  lucro  presumido, arbitrado, ou lucro real trimestral. Assim, aos que optarem pela apuração do lucro  real anual – e, pois, da base de cálculo da CSL anual – há o dever de pagar o  IRPJ e a CSL  mensalmente sob o regime de estimativa. Isso significa que, no caso, a CSL apurável e pagável  mensalmente é estimativa, e não a CSL efetiva.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.040          8 Aos que apuram a CSL mensal por balanço de suspensão ou redução, a CSL  apurada  e  devida  se  coloca  sob  o  regime  jurídico  de  estimativa. Ainda  que  o  valor  da CSL  dessa forma apurada venha a coincidir com a CSL efetiva anual – caso de aplicação do balanço  de suspensão ou redução em dezembro – a CSL devida mensalmente não se confunde com a  CSL efetiva anual, juridicamente.  Isso não resultou compreendido pela recorrente.  Mesmo  a  apuração  da  CSL mensal  com  base  no  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ela  não  é CSL  efetiva, mas  estimativa  de CSL. Nesse  sentido  é  expresso  o  art.  2º,  caput, da Lei 9.430/96, ao falar da base de cálculo estimada, fazendo expressa remissão ao art.  35 da Lei 8.981/95, que cuida do balanço de suspensão ou redução. E o título do art. 2º, como  do  art.  6º  (tributo  efetivamente  devido,  para  quem  o  apura  anualmente,  com  dever  de  pagamento mensal), é “Pagamento por Estimativa”. E o art. 28 da Lei 9.430/96 estende esses  preceitos à CSL.  Seria possível discutir se os pagamentos mensais de IRPJ e de CSL, antes da  Lei 9.430/96, precisamente, sob a égide da Lei 8.981/95 eram tributos efetivos ou não, já que  persistia o dever de apuração anual. Mas, com a Lei 9.430/96, essa discussão deixa de existir,  com a expressa consagração do dever de pagar mensalmente o IRPJ e a CSL como estimativas  desses tributos, ainda que apurados com base em balanço de suspensão ou redução.  A opção pela apuração anual de CSL se dá por meio do pagamento mensal da  CSL  –  ou  seja,  do  pagamento  da  CSL  sob  o  regime  jurídico  de  estimativa.  É  o  caso  da  recorrente, a diverso senso do alegado por ela.  A partir da MP 66/02, convertida na Lei 10.637/02 a compensação de tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  passou  a  se  dar  mediante  a  apresentação  da  declaração de compensação, ao se dar nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96.   Não se verificou dos autos nenhum indicativo de que tenha se processada a  satisfação  de  CSL  mensal  por  compensação  com  algum  indébito  tributário,  mediante  apresentação de DCOMP. Nem mesmo há  indicação de compensação no regime anterior – o  que  nem  seria  o  caso,  porquanto  as  CSL mensais  são  de  2003  e  2004  –  em  que  aquela  se  processava  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  e  simplesmente  indicada  nas  DCTFs,  tratando­se de compensação com indébitos tributários de mesma natureza.  Nesse  sentido,  negou­se  provimento  sobre  essa  questão  alegada  pela  recorrente.  Outra questão que se pôs foi o limite da aplicação das multas isoladas.  Observou­se que a multa  isolada do art. 44,  II,  “b”, da Lei 9.430/96 só tem  ocasião antes do prazo de vencimento da CSL efetiva, ou seja, até o último dia útil de março do  ano­calendário  seguinte  ao  da  apuração,  conforme  o  art.  6º,  §  1º,  I  c/c  o  art.  28,  da  Lei  9.430/96. A  partir  de  então,  a multa  aplicável  é  a  prevista  para  a  proteção  do  bem  jurídico  maior, a CSL efetiva, a multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, deixando de haver espaço jurídico  para incidência da apenação por ofensa ao bem jurídico contido no outro bem jurídico tutelado,  o tributo devido efetivo.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.041          9 Entretanto, por se tratar de entendimento vencido neste Colegiado, utilizou­se  a  interpretação dominante quanto a sua aplicabilidade sem restrição  temporal,  a não ser pelo  fenômeno decadencial.  Superado esse ponto, outro que se coloca é se a recorrente apurara nos anos­ calendário  de  2003  e  de  2004  bases  negativas  de  CSL  ou  CSL  efetivamente  devidas  (CSL  anual) e em que montante.  Tendo­se  apurado base negativa de CSL, não seria possível aplicar a multa  isolada por falta de pagamento das estimativas mensais de CSL. Se não há lugar para apenar  por vulneração do bem  jurídico maior  tutelado,  a CSL efetiva,  não há  lugar para  apenar por  ofensa ao conteúdo daquele.  Por outro lado, se a CSL efetiva for inferior à somatória das insuficiências de  pagamento  da  CSL  por  estimativa,  entende­se  que  a multa  cominável  se  limita  à  calculada  sobre o valor da CSL efetiva. Em outras palavras, esse é o “teto” da multa aplicável. Mais uma  vez, a pena infligida por vulneração do bem jurídico menor não pode ser maior que a prevista  para a tutela do bem jurídico maior.  Dos autos  se verificou que a CSL efetiva do ano­calendário de 2003  foi de  R$ 2.888.049,50,  segundo a  linha 39 da ficha 17 da DIPJ/04  (fl. 27). Esse valor é  inferior à  base  de  cálculo  total  para  aplicação  das  multas  isoladas.  O  montante  integral  das  multas  isoladas relativas ao ano­calendário de 2003 foi de R$ 3.054.966,51 (base de cálculo total de  R$ 6.109.933,02).  Por conseguinte, reputou­se que o total das multas isoladas deve ser reduzido  para R$ 1.444.024,75 (R$ 2.888.049,50 x 50%).  Já, a CSL efetiva do ano­calendário de 2004 foi de R$ 903.832,09, conforme  linha 38 da ficha 17 da DIPJ/05 (fl. 16). A base de cálculo total das multas isolada é menor do  que aquele valor. Devendo, dessa forma, prevalecer o valor das multas isoladas exigidas.  Por fim, a questão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto a esta questão, o art. 61, caput e § 3º, da Lei 9.430/96 dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3.º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º. do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.042          10 O  caput  do  art.  61  ao  falar  em  débitos  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  quis  se  referir  a  débitos  decorrentes de fatos geradores de tributos (e contribuições, na linguagem do preceito).  Ou seja, o caput do art. 61 quis se referir a débitos correspondentes a tributos  (e contribuições) que são os débitos decorrentes de fatos geradores de tributos (e contribuições)  e não a débitos de penalidades decorrentes de não pagamento de tributos.   A chancelar  tal  entendimento milita o próprio  caput do art. 61 em questão,  pois nele é previsto que sobre tais débitos incide multa de mora (a penalidade).  Se o que o caput do art. 61 quis dizer com o uso do termo “decorrentes” foi  débitos decorrentes de fatos geradores de tributos a expressão “decorrentes” constitui erronia.  Débitos  decorrentes  de  fatos  geradores  tributários  são  os  tributos  (e  contribuições, na fala do preceito), ou seja, tributos já são os débitos. Nessa linha, o caput do  art.  61 deve  ser  lido: os débitos para  com a União de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ...  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Portanto, como já dito, o caput do art. 61  se refere a débitos de tributos (e contribuições, conforme o preceito), os quais são acrescidos de  multa de moral1.  O § 3º do art. 61 prevê que os débitos de que trata este artigo são acrescidos  de multa de mora. Os débitos  em questão  são os  ora mencionados  (tributos). São os débitos  referidos  no  caput  do  art.  61.  A  multa  de  mora  é  consequência  prescrita  no  caput  para  os  débitos nele referidos.  Se o legislador quisesse que os juros de mora incidissem também sobre multa  de mora ele assim teria previsto, tal como quis fazer e fez para o lançamento de multa de mora  previsto no art. 43 da mesma lei. Aí ele previu que sobre a multa de mora ou sobre os juros de  mora ou sobre os dois, constituídos (lançados) sem tributo, incidem juros de mora a partir do 1º  dia do mês seguinte ao do vencimento do lançamento.  Portanto, seja numa interpretação lógica, seja numa interpretação sistemática,  sobre a multa de mora consequência prevista no caput  aos débitos nele  referidos prevista no  art. 61 não incidem juros de mora à taxa Selic.  Se sobre a multa de mora não são aplicáveis juros moratórios à taxa Selic ao  teor do art. 61 da Lei 9.430/96, com igualdade de razões, não se hão de aplicar tais juros sobre  a multa de ofício, porquanto ambas apresentam o mesmo caráter punitivo ou apenatório.  Aliás, incidem juros moratórios na forma do § 3º do art. 61 sobre os débitos  de que  trata o caput do  art. 61,  i.e.,  sobre  tributos  (e contribuições) –  jamais  sobre multa de  ofício, até porque se a multa de ofício estivesse incluída no art. 61, chegar­se­ia ao absurdo de  se ter de concluir que esse artigo prevê a incidência de multa de mora sobre multa de ofício.  Isso porque, sobre os débitos a que se refere o art. 61, é prevista a aplicação  da multa de mora (além dos juros de mora à taxa Selic).                                                              1 Aliás, nem juros nem multa decorrem de tributos; eles decorrem da falta de pagamento de tributos como também  já se havia dito.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.043          11 Já, o art. 43 da Lei 9.430/96 tem a seguinte dicção:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Numa interpretação lógica e sistemática a multa referida no art. 43 é a multa  de  mora,  pois  a  multa  de  ofício,  ainda  que  aplicada  isoladamente,  é  prevista  no  art.  44  da  mesma lei.  O  art.  43  da  Lei  9.430/96,  nesse  sentido,  reforça  o  entendimento  sobre  o  alcance do art. 61 dessa lei: segundo o art. 43 da Lei 9.430/96, se o auto de infração for lavrado  para exigência isolada de multa de mora, aí sim é prevista a  incidência de juros à taxa Selic,  mas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da multa de mora exigida.  Em razão disso tudo, se verificou serem aplicáveis juros de mora à taxa Selic  sobre a multa de ofício.  De outra parte, o CTN utiliza a expressão “crédito tributário” com conotações  diversas: ora para conceituá­lo como o tributo e a penalidade pecuniária (arts. 139 e 142 c/c os  arts. 113, § 1º e 121, do CTN), ora lhe fazendo referência somente como tributo – é o caso, por  ex., do art. 164 do CTN:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória;  II  de  subordinação  do  recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem  fundamento  legal;  III  de  exigência,  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica de direito público, de  tributo idêntico sobre um mesmo  fato gerador.  §  1º.  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  § 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda;  julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra­ se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  Se o art. 164 do CTN diz que cabe consignar judicialmente a importância do  “crédito tributário” quando há subordinação de seu recebimento ao pagamento de penalidade, o  “crédito tributário” é aí empregado no sentido de tributo, sem incluir a penalidade pecuniária.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.044          12 O mesmo se entrevê no art. 161, caput, do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  caput  do  art.  161  dispõe  sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  “crédito tributário”, sem prejuízo da incidência das penalidades cabíveis.  Logo, o “crédito tributário” é utilizado aqui como sinonímia de tributo ­ pois  sobre tal crédito é que incidem as penalidades cabíveis, além dos juros de mora.   O  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  evidentemente,  subordina­se  ao  caput  do  dispositivo. Outrossim, também não se considerou serem aplicáveis à multa de ofício os juros  de mora previstos no § 1º do art. 161 do CTN (juros de 1% ao mês), porquanto, como visto, o  caput do art. 161 do CTN se refere a crédito tributário como tributo (e só).  Pelas razões e nos termos postos, foi dado provimento ao recurso para afastar  a exigência de juros de mora sobre as multas de ofício, pelas razões e nos termos postos.  Sob essa ordem de considerações e  juízo,  foi dado provimento parcial, para  reduzir  a  exigência  das  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  de  CSL  de  2003  para  R$  1.444.024,75, e excluir os juros de mora sobre as multas de ofício.  Nos seguintes termos o voto vencedor:  O relator,  com o  brilho  habitual,  votou  pela não  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Neste particular, penso de modo diverso.  O CTN – Código Tributário Nacional determina, no art. 161, a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento.  Na  definição  de  crédito  tributário,  incluem­se  as  multas,  conforme o comando do art. 139 do referido Código.  Os art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96 prescrevem a aplicação da  taxa  Selic  como  juros  de mora  aos  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica.  A exceção se restringe à multa de mora, por disposição expressa  do art. 16, parágrafo único, do Decreto­lei 2.323/1987 e art. 6o  do  Decreto­lei  2.331/1987,  reproduzidos  no  art.  953,  §2º,  do  RIR/1999.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.045          13 Vê­se, pois, que incidem juros de mora sobra a multa de ofício.  Em tudo o mais, acompanho o voto do relator.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  O Delegado da Derat/São Paulo  apresentou  embargos  de  declaração  de  fls.  1128 a 1130, arguindo, em síntese, o que segue.  Após colacionar excerto do acórdão embargado que trata do limite ao qual a  multa  isolada  estaria  sujeita,  asseverou  ter  ocorrido  “lapso  manifesto”  acerca  dos  valores  apurados a título de CSL efetiva nos anos­calendário de 2003 e 2004. E afirmou:  Da análise das DIPJ juntadas aos autos, constata­se que a CSLL  devida no ano calendário de 2003 corresponde ao montante de  R$ 903.832,09 ao  invés de R$ 2.888.049,50  (linha 37 da Ficha  17  da  DIPJ  2004,  ano  calendário  2003,  fls.  16),  já  a  contribuição efetiva do ano calendário de 2004 corresponde ao  montante de R$ 2.888.049,50 ao  invés de R$ 903.832,09  (linha  39  da  Ficha  17  da  DIPJ  2005,  ano  calendário  2004,  fls.  27),  portanto, no Acórdão houve a inversão do limite tributável entre  2003 e 2004 alterando assim o valor da multa a ser mantida.  Acrescentou,  ainda,  que  não  houve  menção  no  acórdão  recorrido  sobre  o  recurso de ofício. Em que pese o fato de a decadência – matéria objeto da exoneração – “ter  sido objeto de julgamento no recurso voluntário”.  Pelo exposto, requereu a manifestação do colegiado sobre o vício apontado,  com o fim de possibilitar a correta execução e cumprimento da decisão embargada    É o relatório.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.046          14 Voto             Conselheiro Marcos Takata  Como  se  viu  do  relatório,  trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Delegado  da  Derat/São Paulo, que é o órgão encarregado pela liquidação e execução do acórdão do CARF.  Vê­se do pedido que os embargos manejados se preordenam a possibilitar a  correta execução e cumprimento da decisão embargada.  Impõe­se o  conhecimento dos  embargos,  pela dúplice  razão: potencialidade  do vício acusado, e oposição para execução correta do acórdão embargado.  Sobre  a  legitimidade  ativa para  essa  espécie  recursiva,  bem  como  sobre  os  limites para tanto, em relação ao Delegado do órgão competente para liquidação e execução de  acórdão do CARF, transcrevo excertos do que tive ocasião de dizer (“Questões Controvertidas  no Processo Administrativo Fiscal – CARF”. Coordenador, Ives Gandra da Silva Martins. São  Paulo: Revista dos Tribunais, Pesquisas Tributárias – Nova Série nº 18, 2012, pp. 512 e 513):  8.8. Num primeiro momento, parece­nos que a legitimidade para  embargos  de  declaração  conferida  ao  Titular  da  unidade  da  administração  tributária encarregada da liquidação e execução  do  acórdão  deve  considerar  a  competência  atribuída  a  esse  órgão,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (aprovado pela Portaria MF 587/10).   (...)  8.12. Posto o texto no contexto, parece­nos que o sentido lógico  para  atribuição  de  legitimidade  processual  para  o  Titular  da  unidade da administração tributária encarregada da liquidação  e  execução  do  acórdão  é  reservada  à  existência  de  omissão,  contradição ou obscuridade que inviabilize ou provoque dúvidas  (a  dúvida  é  mera  consequência  da  obscuridade  ou  da  contradição existentes2 ) à execução do acórdão, incluindo­se aí  a liquidação. Esse sentido  igualmente é o que parece defluir da  ponderação sistemática dos elementos intra­sistêmicos.  (...)  9.  Num  segundo  momento,  o  alcance  da  legitimidade  para  embargos  declaratórios  conferido  ao  Titular  da  unidade  da  administração  tributária encarregada da liquidação e execução  do  acórdão  merece  ser  apreciado  com  base  no  princípio  da  unirrecorribilidade,  à  luz  da  isonomia  processual  e  da  plena  legitimidade  processual  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  junto ao CARF.   (…)                                                              2 Como ensina José Carlos Barbosa Moreira, op. cit., pp. 551 e 552.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.047          15 9.2. Sob esse aspecto, também, parece­nos que a legitimidade do  Titular da unidade da administração  tributária encarregada da  liquidação  e  execução  do  acórdão  restringe­se  à  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  que  inviabilize  ou  “prejudique”  a  execução  do  acórdão,  incluindo­se  aí  a  liquidação.  Pois bem. Assiste razão ao embargante.  Reconheço o equívoco cometido no acórdão embargado.  Como se vê da fl. 1.099, no voto do acórdão embargado,  faz­se  remissão à  linha 39 da ficha 17 da DIPJ/04, com indicação da fl. 27, e à linha 38 da ficha 17 da DIPJ/05,  com indicação da fl. 16.  Isso,  para  se dizer que  a CSL efetiva do  ano­calendário de 2003  foi de R$  2.888.049,50, valor inferior ao total da base de cálculo da aplicação das multas isoladas; e que  a CSL efetiva do ano­calendário de 2004 foi de R$ 903.832,09, valor maior que o total da base  de cálculo utilizada para aplicação das multas isoladas.   Assim,  reconheceu­se que o  total das multas  isoladas para o ano­calendário  de 2003 deve ser reduzido de R$ 3.054.966,51 [R$ 6.109.933,02 (total da base de cálculo das  multas isoladas) x 50%] para R$ 1.444.024,75 (50% de R$ 2.888.049,50), com manutenção do  valor total das multas isoladas para o ano­calendário de 2004.  Houve  inversão  na  indicação  dos  valores  das  CSL  efetivas  de  2003  e  de  2004, com inversão das fls. identificadas:   ­ a CSL efetiva do ano­calendário de 2003 foi de R$ 903.832,09, conforme a  linha 38 da ficha 17 da DIPJ/04 (fl. 16);   ­ a CSL do ano­calendário de 2004 foi de R$ 2.888.049,50, segundo a linha  39 da ficha 17 da DIPJ/05 (fl. 27).  Reconhecida  essa  inversão  de  valores,  impõe­se  a  correção  da  redução  das  multas isoladas infligidas em relação ao ano­calendário de 2003.   Como havia dito no voto do acórdão embargado, a base de cálculo total das  multas  isoladas  foi  de  R$  6.109.933,02  (somatória  dos  valores  constantes  na  2ª  coluna  do  quadro do Termo de Verificação Fiscal de fl. 36; que é igual à somatória do demonstrativo de  apuração de fl. 37 multiplicado por 2; e que é igual à somatória dos valores do auto de infração  de fl. 40 multiplicado por 2).   Porquanto a CSL efetiva do ano­calendário de 2003 foi de R$ 903.832,90 (e  não de R$ 2.888.049,50, que foi a CSL efetiva de 2004), o total das multas isoladas relativas ao  ano­calendário de 2003 deve ser reduzido para R$ 451.916,04 (R$ 903.832,90 x 50%).  Já as multas isoladas referentes ao ano­calendário de 2004 permanecem não  redutíveis.   O total da base de cálculo delas monta R$ 217.775,78: somatória dos valores  da 2ª coluna do quadro do Termo de Verificação Fiscal de fl. 36; que é  igual à somatória do  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.048          16 demonstrativo de apuração de fl. 38 multiplicado por 2; e que é igual à somatória dos valores  do  auto  de  infração  de  fls.  40  e  41.  A  CSL  efetiva  do  ano­calendário  de  2004  foi  de  R$  2.888.049,50 (e que, no voto embargado, havia sido invertido com o valor da CSL efetiva de  2003,  i.e.,  informado  tal  valor  como  desse  ano,  e  o  do  ano­calendário  de  2004  como  o  de  2003). Incabível a redução das multas isoladas quanto ao ano­calendário de 2004, porquanto o  total da base de cálculo de tais multas não supera a CSL efetiva desse ano­calendário.  Por  fim,  há  a  questão  da  suposta  omissão  quanto  ao  recurso  de  ofício  do  acórdão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo I.  A exoneração superou o patamar de R$ 1.000.000,00 (fls. 858 e 872).  Ela  decorre  do  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  das  multas  isoladas quanto às estimativas de CSL de abril, maio, julho a novembro de 2003, em relação às  quais houve pagamento, como se vê das telas do sistema SINAL08 – fls. 834 a 840. A ciência  do lançamento se dera em 24/12/08 (fl. 43).  Embora  nos  fundamentos3  houvesse  dito  que  esse  entendimento  do  órgão  julgador a quo não merece reparos, com a aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN, não houve  manifestação sobre isso no dispositivo do acórdão embargado.  Cabe  reconhecer  a  omissão  no  dispositivo,  enchendo­se  o  vazio  com  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pelas  razões  ora  expostas  e  já  deduzidas  no  acórdão embargado.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento aos embargos, com  efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício e para reduzir a exigência das  multas  isoladas  relativas às estimativas de CSL de 2003 para R$ 451.916,04, passando a ser  este o dispositivo do acórdão embargado.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                              3 Erro material ora corrigido por se ter referido a abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.                Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.049          17               Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15758.000527/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 657          2 "Operação  Persona"  foi  a  denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal ­ DPF, fruto de 2 anos de investigações conjuntas do DPF, da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e da Justiça Federal, objetivando  apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição fraudulenta, sonegação,  falsidade ideológica e documental, entre outras.   Deflagrada em 16 de outubro de 2007, compreendeu a execução de 59 mandados  de busca e apreensão e 41 mandados de prisão, realizados em três unidades federadas, a  saber: Estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Resultou na retenção judicial de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  judicial  dos  estoques  de  mercadorias e na apreensão de vasto material que comprovam os ilícitos.   O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório  de  Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal  onde foi apurado a logística de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos  e de telecomunicações da empresa norte­americana CISCO SYSTEM INC, constituído  a partir de uma sucessão de empresas exportadoras e distribuidoras nos Estados Unidos  da  América  ­  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente, distintas umas das outras, mas que,  de fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus  integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, manipulando  a base de cálculo de tributos federais e estaduais e, excluindo, por meio de interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA.,  CNPJ  04.867.975/0001­72,  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação de produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.  Consta que a investigação apurou vários ilícitos fiscais que o grupo econômico  cometeu. Como resultado da ação fiscal de  tributos  internos desenvolvida na operação acima  relatada  foram  lavrados  contra  a  empresa  MUDE  os  seguintes  autos  de  infração:  (IPI  10803.000133/2008­50  dez/08;  MULTAS  DIVERSAS  10803.000134/2008­02  dez/08;  ­  MULTAS  DIVERSAS  10803.000038/2009­37  jul/09,  e;  IPI  E  MULTAS  DIVERSAS  10803.000071/2009­67 em dez/09).  Consta,  por  fim,  que  as  operações  envolveram  a  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­americana  CISCO  SYSTEM INC. no Brasil, através da empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que  trazia em seu bojo, como intuito principal, a internação de produtos da matriz americana para a  verdadeira  importadora  "MUDE",  sem que esta  aparecesse  como a  real  importadora mas  tão  somente  como  adquirente  de  produtos  importados  já  internados  por  outras  pessoas  jurídicas  interpostas.  Assim o real  interesse da orquestração perpetrada pelo grupo e CISCO/MUDE  visava  permitir  a  eles  (reais  importadores  e  adquirentes)  atuarem  no  comércio  exterior  sem  sujeitar­se  a  qualquer  controle  exercido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  “Todas  as  nacionalizações  foram declaradas  ao Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  das  importadoras  interpostas,  quando  na  realidade  são  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (MUDE/CISCO). O  real  importador  e  adquirente,  portanto,  permanecia  oculto  ao  Fisco.”   O  extenso  relatório  traça  a  ação  de  cada  empresa  interposta,  no  qual  a  MC  TRANS  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ/MF  n°.  04.775.642/0001­13,  ­  Empresa  de  transportes,  ora  Recorrente,  era  encarregada  do  fluxo  terrestre  nacional  das  mercadorias  importadas,  do  local  do  desembaraço  até  a  MUDE  Dentre  as  irregularidades  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 658          3 consta que a MC TRANS foi a responsável pela movimentação rodoviária das mercadorias em  todas  as  partes  da  cadeia,  ou  seja,  importador  interposto  ­distribuidor  interposto  –  MUDE,  sendo  constatado  que,  na  maioria  das  vezes,  a  data  de  saída  da  mercadoria  para  a MUDE  coincide com a data de chegada da mesma no importador ou distribuidor interpostos (PRl 502,  ABC 058, BRA 692, por exemplo), em outros casos, no mesmo dia, houve a utilização de um  único veículo para a entrega da mercadoria no importador e na MUDE (SOFT ARC 634, SOFT  ARC 647, por exemplo) fato que sugere que a carga nem passou fisicamente na importadora  ARCO indo parar diretamente na empresa MUDE. Constatamos, também, que as mercadorias  importadas  foram parar na sua totalidade na MUDE, haja vista que, o peso bruto ou cubado,  assim como a quantidade transportada, permaneceram inalterados em todos os trajetos.  Quanto às intercepções telefônicas, autorizadas pela Justiça, o relatório destaca  o seguinte trecho das conversas gravadas, envolvendo a Sra. Maria do Carmo, sócia gerente da  MC Transportes Ltda:  1183145107_20070326114025_5027391.wav.  Celular  de  Reinaldo  Grillo (What's UP) X Maria do Carmo (MC TRANS)   "...é difícil de explicar porque você trabalha pra Mude, você trabalha  pra Tecnosul, você trabalha pra Nacional, você trabalha pra Brastec,  você trabalha pra ABC. Ta complicado porque é a única empresa que  trabalha assim pra todos, porque o despachante aduaneiro só trabalha  pra  importadora, entendeu? Nos outros lugares num tem nenhum elo.  O  único  elo  é  exatamente  a  transportadora,  que  esta  cobrando,  esta  recebendo, está tudo em ordem, mas é difícil de explicar. Só isso.  O relatório de informação fiscal concluiu o seguinte:  A  MC  TRANS,  assim  como  as  demais  empresas,  integrou  um  bem  urdido  esquema de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, que agia na importação de produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações,  para  abastecer  o  mercado  nacional,  concentrado  em  São  Paulo/SP.  O  objetivo  era  ocultar  os  reais  importadores  destes  produtos,  mediante  o  uso  de  empresas  interpostas,  envolvendo  a  prática  de  diversos  ilícitos  fiscais,  tais  como:  sonegação  de  tributos;  subfaturamento  das  importações;  remessa  de  divisas  para  o  exterior,  sob  a  forma  de  pagamento  de  importações  e  distribuição de lucros; crédito indevido de ICMS, entre outros, que estariam lesando os  cofres públicos.   Esta cadeia de interposição buscou esconder, a princípio, a empresa MUDE, para  a  qual  se  destinava  a  quase  totalidade  das  importações  efetuadas  pelas  empresas  interpostas, tornando­a uma grande distribuidora nacional de produtos de informática e  eletro­eletrônicos,  em  quase  sua  totalidade  de  fabricação  CISCO,  mesmo  sem  ter  realizado praticamente nenhuma importação desde janeiro de 2004.   A MC TRANS, na função de transportadora dessas empresas interpostas, dentro  da  seqüência  da  cadeia  engendrada,  demonstrou  possuir  conhecimento  de  que  a  real  importadora  era  a  MUDE,  haja  vista  a  participação  na  simulação  perpetrada  nos  conhecimentos  de  transportes  e  notas  fiscais  de  serviços  com  a  finalidade  de  dar  a  entender que as mercadorias transitaram em todos os destinatários informados.   Entretanto, os documentos fiscais acima relacionados, demonstram a entrega das  mercadorias  diretamente  na  MUDE  em  diversas  ocasiões,  havendo  a  omissão  proposital, em muitos casos, dos dados dos veículos utilizados na prestação do frete, e  peso das mercadorias, etc.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 659          4 Diante  do  exposto,  é  indubitável  que  houve  conduta  dolosa  reiterada  da  MC  TRANS  buscando,  a  todo  custo,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fiscal federal, do real importador, do fato gerador da obrigação principal, sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  confingurando­se,  portanto,  os  fatos  descritos  à  hipótese  disposta  no  artigo  491  do  Decreto  n°  4.544  (Regulamento  do  IPI),  de  26/12/2002:   Art. 491. Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial  da mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso,  ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular  ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º).  O  Acórdão  recorrido  julgou  procedente  a  multa  regulamentar  aplicada,  conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita (fl. 477):  Assunto:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007 MULTA REGULAMENTAR.  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS IMPORTADAS FRAUDULENTAMENTE.  Incorrerá  em  multa  regulamentar  o  transportador  que  conduzir  produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas  circunstâncias do caso,  ter  sido  introduzido clandestinamente no país  ou importado irregular ou fraudulentamente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do  teor  do  Acórdão  em  24/10/2011  (por  AR  –  fl.  637),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  607/632,  em  22/11/2011,  onde  reitera os argumentos constantes da impugnação, aduzindo, em síntese,  o seguinte:  Em  sede  de  preliminar,  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  porquanto  não  houve qualquer comprovação quanto à suposta conduta delitiva da Recorrente, nos termos do  art. 142, do CTN e, no caso específico, no art. 83, § 2º da Lei nº 4.502/64, estando a acusação  baseada  em  meras  presunções,  com  violação  ainda  ao  art.  5º,  LV,  da  CF,  cita  doutrina  e  jurisprudência.  Em relação ao mérito aduz que a Fiscalização utilizou técnica conhecida como  “autenticação  por  associação”  para  embasar  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Ocorre,  que  a  referida técnica perspicaz, faz com que fatos duvidosos pareçam verdadeiros, vez que procura  demonstrar a verossimilhança da alegação associando­a à situações questionáveis com outros  acontecimentos tidos como notoriamente verídicos.   Desta  forma, os  fatos  incontroversos  serem como uma espécie de autenticação  dos fatos falsos, ou seja, se aqueles são verdadeiros, então estes também os são.  Assim,  pretendeu  a  Fiscalização  comprovar,  sem  êxito,  a  suspeita  do  conhecimento da Recorrente sobre a suposta ocorrência de fraude nas importações, para efeitos  de aplicação do disposto previsto no art. 83, § 2º da Lei nº 4.502/64.  Requer por fim, seja o recurso voluntário julgado procedente.  Às  fls.  645  e  seguintes  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões pugnando pelo indeferimento do recurso voluntário.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 660          5 É o relatório.    Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator   Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ/SP  (i)  que  julgou  procedente  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  491,  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  correspondente  a  50%  do  valor  das  mercadorias  ou  produtos  estrangeiros  em  situação  irregular,  transportados pela Recorrente no período de 01/01/2005 a 31/12/2007, em  relação aos quais a Recorrente, na condição de transportadora, conhecia ou deveria conhecer.  Toda  a  ação  fiscal  decorre  da  chamada  “Operação  Persona”,  descrita  no  relatório de diligência fiscal de fls. 211, novamente aqui transcritos:  "Operação  Persona"  foi  a  denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal ­ DPF, fruto de 2 anos de investigações conjuntas do DPF, da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e da Justiça Federal, objetivando  apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição fraudulenta, sonegação,  falsidade ideológica e documental, entre outras.   Deflagrada em 16 de outubro de 2007, compreendeu a execução de 59 mandados  de busca e apreensão e 41 mandados de prisão, realizados em três unidades federadas, a  saber: Estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Resultou na retenção judicial de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  judicial  dos  estoques  de  mercadorias e na apreensão de vasto material que comprovam os ilícitos.   O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório  de  Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal  onde foi apurado a logística de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos  e de telecomunicações da empresa norte­americana CISCO SYSTEM INC, constituído  a partir de uma sucessão de empresas exportadoras e distribuidoras nos Estados Unidos  da  América  ­  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente, distintas umas das outras, mas que,  de fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus  integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, manipulando  a base de cálculo de tributos federais e estaduais e, excluindo, por meio de interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA.,  CNPJ  04.867.975/0001­72,  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação de produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.  Desta  forma, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº  4.502/64, reproduzida pelo art. 491, do Regulamento do IPI, Decreto nº 4.544/2002, que assim  dispõe:  (Lei nº 4.502/64):    Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou  ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  (Vide Decreto­ Lei nº 326, de 1967)  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 661          6 I  ­  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da  nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o caso; (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968) (Vide Decreto­lei nº 2.331, de 1987)   II  ­ Os que emitirem,  fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto  isento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)   § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao  comprador  ou  recebedor  do  produto,  e  no  caso  do  inciso  II,  é  independente  da  que  fôr  cabível  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota, não podendo,  em  qualquer  dos  casos,  o  mínimo  da  multa  aplicada  ser  inferior  ao  grau  máximo  da  pena  prevista  no  artigo  seguinte  para  a  classe  de  capital do infrator.    §  2º  Incorre  na  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira  que  saiba,  ou  deva  presumir  pelas  circunstâncias do caso,  ter  sido  introduzido clandestinamente no país  ou importado irregular ou fraudulentamente. (grifado)  O Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, assim dispunha sobre o assunto:  Art. 491. Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial  da mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso,  ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular  ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º). (grifado).  Conforme  relatado,  a  “Operação  Persona”  envolveu  diversas  empresas  que  se  associaram  com  a  finalidade  de  reduzir  fraudulentamente  o  recolhimento  de  tributos  sobre  operações  de  importação,  dentre  elas  consta  a  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  contra  a  qual  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração,  dentre  eles,  deve  ser  aqui  citado  o  relativo  ao  processo  nº  10803.00038/2009­37,  no  qual  foi  exigida  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  490,  I,  do  Decreto  nº  4.445/2002,  (“entregarem  a  consumo,  ou  cosumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular ou fraudulentamente”), in verbis:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração  2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 662          7 registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver  dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e   O referido processo teve o recurso voluntário julgado na sessão de 22/05/2012,  conforme sintetiza a ementa do v. acórdão:   Processo nº 10803.000038/2009­37   Acórdão nº 3201­00.974–2ª Câmara/1ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de maio de 2012   Matéria IPI ­ MULTA   Recorrente MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:  MULTA.  Art.  490,  I,  do  Decreto  4.445/2002.  Inaplicável  a  multa prevista neste artigo. Em relação ao bem jurídico tutelado, o IPI,  já  foi cobrado, com multa específica, em outro processo. Ademais, as  importações  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  legalmente  previsto.   Recurso do Contribuinte provido.  Para  uma  melhor  compreensão  do  assunto  peço  vênia  para  transcrever  os  seguintes trechos do voto condutor do acórdão:  [...]Conforme relatado, a autuação é decorrente dos trabalhos de fiscalização das  operações  de  comércio  exterior  operadas  pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.867.975/000172, relaciona das às vendas de produtos  importados  de  eletrônica  e  informática  da  empresa  CISCO  INTERNACIONAL.  Os  trabalhos  foram  conduzidos  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Aduaneira  –  Operação Persona.   Este Processo  trata da multa prevista no art.490,  inciso  I, do Decreto 4.544, de  2002, apurada para o exercício de 2004.   A Decisão da DRJ ora combatida ficou assim ementada:   [...]MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou fraudulentamente.  [...]  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 663          8 Deve­se, ainda, ter em mente que as operações praticadas em 2004, objeto do AI  em  análise,  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  pelos  importadores,  mediante  registro  das  cabíveis Declarações  de  Importação  (“DI”)  nos  órgãos  competentes  para  efetuar  o  despacho  aduaneiro.  Esta  Turma,  em  julgamento  cujo  Relator  foi  o  Dr.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Acórdão  30238072)  e  esta  Relatora  participou  como Presidente, em decisão unânime e já transitada em julgado (não restou admitido o  RESP  da  Fazenda  Nacional),  analisou  caso  semelhante  ao  presente  e  se  manifestou  firme  no  sentido  de  que  “a mercadoria  importada  introduzida  no  País  albergada  por  declaração  de  importação,  forma  regular  de  entrada,  não  pode  ser  classificada  aquela  importação clandestina, fraudulenta ou irregular.”  Ora,  se  a  mercadoria  foi  importada  regularmente,  passando  pela  Fiscalização  aduaneira e  sendo posteriormente  liberada, não há como, ainda que existindo  falta de  informação na DI quanto ao real adquirente, prevalecer a sanção prevista no art. 490, I,  do RIPI. E como somente em 2010, com a adoção da Medida Provisória nº 497/2010,  convertida  na  Lei  nº12.350/2010,  que  alterou  o  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  passou  a  ser  apenada  a  “revenda”  de  mercadoria  importada  irregular  ou  clandestinamente, resta evidente que, no ano de 2004, sequer a multa aduaneira poderia  ter sido aplicada (para o  IPI, nem mesmo com as modificações  introduzidas em 2010  foi incluída a hipótese de “revenda” na conduta delitiva passível de ser sancionada pela  multa  regulamentar).  Mas  atendo­se  à  multa  do  IPI,  que  incide  sobre  consumo  ou  entrega a consumo, deveria haver a comprovação por parte dos Agentes Fiscais de que  teria  o  corrido  um  desses  dois  eventos,  definidos  pela  legislação  onsumerista,  excluindo­se as operações feitas com integradores, pois se trata de verdadeira “revenda”  (para não consumidor final).  Deve­se esclarecer que, em 30 de dezembro de 1968, momento da veiculação do  atual art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (redação dada pelo Decreto­Lei nº 400/68), as  operações  de  importação  que  poderiam  ser  tidas  por  clandestinas,  irregulares  ou  fraudulentas e, por isso, comporiam o elemento do tipo penal em questão eram aquelas  que, fundamentalmente, se referiam à utilização de documento falso ou, nas palavras do  então  Ministro  da  Fazenda,  Dr.  Antonio  Delfim  Netto,  contidas  na  exposição  de  motivos  do  aludido  Decreto  Lei”.  Não  se  falava,  naquela  época,  por  óbvio,  em  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tampouco  em  multa  para  essa  modalidade  de  ilícito.   A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação  e  as  consecutivas  multas  aplicáveis  apenas  foram  introduzidas  em  nosso  ordenamento  jurídico em agosto de 2002, com a Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº  10.637/2002).  Antes disso,  nem sequer  se  falava  em  interposição  fraudulenta de  terceiros nas  operações  de  importação.  Com  essa  figura  devidamente  inserida  no  ordenamento  jurídico, aí sim se pôde falar em hipótese válida ensejadora da pena, que aliás é aquela  propriamente prevista na norma e possui sanção própria (aduaneira).   Apenas  para  reforçar,  tomando  por  emprestadas  as  palavras  do  Conselheiro  Daniel  Gudino,  no  âmbito  das  importações,  em  termos  gerais,  dois  bens  jurídicos  podem ser tutelados: o tributo e outros valores aduaneiros (não fiscais). Com relação ao  tributo, as regras punem a interposição fraudulenta e a entrega a consumo. Contudo, a  regra prevista no art.  490,  I,  do RIPI,  é uma  regra que  tem origem em 1968, quando  sequer existia a figura jurídica “interposição de pessoas”, razão pela qual a regra não se  aplica aos bens não fiscais protegidos pelas Aduanas.   Esses são motivos suficientes para se concluir que, no presente caso, não poderá  subsistir a multa imposta pelas Autoridades Fiscais, prevista no art.490, I, do RIPI, seja  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 664          9 porque  o  bem  jurídico  tutelado  (IPI)  já  foi  cobrado  com  multa  específica  em  outro  processo, seja porque as importações foram submetidas ao legítimo controle aduaneiro  ou porque, ainda que possam haver determinados erros nos documentos de importação,  o que não verifiquei posto que não são objeto deste auto de infração, isso não torna a  operação clandestina, irregular ou fraudulenta para fins do aqui pretendido.   Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário da Mude Comércio e  Serviços  Ltda.,  assim  como  dos  demais  solidários  que  igualmente  apresentaram  tal  argumento, para cancelar a multa imposta, prevista no art. 490, I, do RIPI.  No  caso  acima  mencionado  a  multa  foi  excluída  por  dois  motivos,  primeiramente  porque  o  IPI  já  teria  sido  cobrado  com multa  específica,  ainda que  em outro  processo,  e  segundo,  “as  importações  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  legalmente  previsto”.  Logo, o mesmo resultado deve ser dado ao presente caso, dado os mesmos fatos  existentes.  Entretanto, a referida decisão ainda não é definitiva, conforme depreende­se do  andamento do Processo nº 10803.000038/2009­37, o qual se encontra em fase de apreciação de  embargos de declaração.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  fim de  que os  autos  sejam  retornados  à Unidade  de  origem para  que  se  aguarde o  resultado  final do processo 10803.000038/2009­37.  Requer  ainda,  seja  juntado  aos  presentes  autos  a  decisão  final  do  processo  nº  10803.000038/2009­37,  e  os mesmos  sejam  devolvidos  a  este  colendo  CARF  para  que  seja  dado prosseguimento ao julgamento.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013 Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13864.720140/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2403­002.211  S2­C4T3  Fl. 291          3 Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  DEBCAD  37.331.868­5  e  37.331.869­3,  para  constituição de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração de contribuintes individuais, respectivamente: contribuições do contratante e dos  contribuintes individuais.  De acordo com o Relatório Fiscal  foi verificado que as empresas  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA,  CNPJ  05.604.139/0001­68,  E  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/0001­07,  foram  classificados  contabilmente  na  Conta  43111006  PROPAGANDA  COOPERADA  tendo  a  fiscalização  constatado  que  houve  pagamento  pela  prestação  de  serviço,  chamada  de  "premiação" a prestadores de serviços autônomos, chamados de "parceiros comerciais".  Após a apresentação da impugnação pela autuada a DRJ julgou improcedente  o lançamento através do Acórdão 05­37.308 que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  Considerando  as  disposições  da  Súmula  Vinculante STF 8/2008 e da Lei 11.417/06; e, considerando  que  não  se  encontra  demonstrada  nos  autos  a  ocorrência  de qualquer das  hipóteses previstas no  final do parágrafo  quarto do artigo 150 do CTN (“comprovada ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação”),  a  regra  aplicável  para  determinação da decadência é a da parte inicial do aludido  parágrafo.  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  Constitui  requisito  fundamental  do  lançamento  fiscal  o  integral  cumprimento  das  exigências  constantes  do  artigo  142 do CTN. O lançamento deve compreender pelo menos  o  relato  circunstanciado  dos  fatos,  elementos  e  circunstâncias que demonstrem a viabilidade da presunção  de que os fatos inferidos tenham realmente acontecido.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Desta  forma,  a  Receita  Federal  apresenta  recurso  de  ofício  para  para  apreciação deste conselho.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso de ofício vem para análise desta turma, em face da do Acórdão 05­ 37.308 ­ 7ª Turma da DRJ/CPS que julgou improcedente o lançamento.  O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar.  Não  obstante  a  legislação  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  recorrer  de  ofício  da  decisão  deu  provimento  ao  contribuinte,  o  recurso  não  merece  ser  conhecido,  em  virtude  da  ocorrência  de  legislação  sobre  limite  de  alçada,  senão  vejamos:  O recurso de ofício no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o  crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram­se fundamentados  no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes  termos:  Decreto nº 70.235/72 Art.34. A autoridade de primeira instância  recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será  interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  Portaria  MF  nº  03/2008  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.”  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2403­002.211  S2­C4T3  Fl. 292          5 Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada  é  no  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  relativamente  aos  créditos  exonerados em decisão de primeira instância.  Assim,  tratando­se  de  norma  processual,  esta  disposição  legal  deverá  ser  aplicada  à  época  do  julgamento  do  recurso,  em  detrimento  à  legislação  vigente  quando  da  interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como  fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício).Recurso de ofício  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  [...]”  (5ª  Câmara  do  1º  Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105­16879, Sessão  de 04/03/2008)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercício:  1991,  1992,  1993NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO DE OFÍCIO ­ ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA ­  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL  ­  PORTARIA  MF  nº  3/2008.Verificado  que  o  valor  de  alçada  recursal  é  inferior  ao  limite  de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro  de  2008,  DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício, por  se  tratar de  regra processual aplicável de  imediato,  com  efeito,  retroativo.Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido.”  (8ª  Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 158.704, Acórdão nº 108­ 09810, Sessão de 19/12/2008)  “Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­calendário:  2003RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.Não  se  conhece  o  Recurso  de  Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e multa de ofício  em valor  inferior R$1.000.000,00, por  se tratar de norma processual de aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho –  Recurso nº   Como  se  verifica,  a  norma  processual  tem  aplicação  imediata.  Aliás,  o  próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal)  consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  A  jurisprudência  de  nossos  tribunais  não  discrepa  desse  entendimento,  consoante se extrai dos seguintes julgados:  Ementa:  PROCESSUAL  PENAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  ­  LEGÍTIMA  DEFESA  ­  RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido  interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689/2008, é  sabido  que  as  normas  processuais  têm  aplicação  imediata,  inclusive  aos  casos  anteriormente  julgados,  como  ocorre  na  hipótese  em  julgamento,  pois,  o Código  de Processo Penal,  em  seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o  ato,  ao  dispor  que  ""a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência  da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade  que  rege  a  sucessão  das  leis  processuais  no  tempo,  não  sendo  mais  contemplado  o  reexame  necessário  da  sentença  de  absolvição  sumária,  não  é  possível  conhecer  de  recurso  já  abolido  do  ordenamento  jurídico.  Recurso  de  ofício  não  conhecido.  Súmula:  NÃO  CONHECERAM  DO  RECURSO.  (TJ/MG  ­  Número  do  processo:  1.0261.06.038767­5/001(1)  ­  Relator:  ANTÔNIO  ARMANDO  DOS  ANJOS  ­  Data  do  Julgamento:  14/10/2008  ­  Data  da  Publicação:  23/10/2008)  (grifamos)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PELO  DESPACHO DO  JUIZ  QUE DETERMINA  A  CITAÇÃO.  ART.  174  DO  CTN  ALTERADO  PELA  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO.  EXCEÇÃO  AOS  DESPACHOS  PROFERIDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI.  DEMORA  NA  CITAÇÃO.  INÉRCIA  DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte pacificara­se no sentido de não  admitir a  interrupção da contagem do prazo prescricional pelo  mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação  do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos  pelo  art.  174  do  CTN;  Contudo,  com  o  advento  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art.  174  do CTN,  foi  atribuído  ao  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação o efeito interruptivo da prescrição.  2.  Por  se  tratar  de  norma  de  cunho  processual,  a  alteração  consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de  fevereiro  de  2005  ao  art.  174  do  CTN  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura  da ação poderá ser­lhe anterior.[...]  6. Recurso especial não­provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min.  Benedito  Gonçalves  –  Primeira  Turma,  Data  Julgamento:  03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime)  Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser  levado  a  efeito  em  detrimento  àquele  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício,  tendo em vista  tratar­se de  regra processual  emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio  interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2403­002.211  S2­C4T3  Fl. 293          7 Em outras palavras, como o valor da presente autuação é de R$ 546.083,97  (quinhentos e quarenta e seis mil, oitenta e  três  reais e noventa e sete centavos) conforme se  depreende às fls. 13 dos autos, o presente recurso de ofício não deve ser conhecido.  Por todo o exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­ LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.916982/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 100/107), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 3.214,00, recolhido  em 24/10/2001.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/10/2011 (fls. 111).  Inconformada, a autuada apresentou, em 11/11/2011 (v. fls. 130 e 152), o recurso voluntário de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916982/2009­29  Acórdão n.º 3802­002.043  S3­TE02  Fl. 155          3 fls. 113/128, onde reafirma a existência de direito creditório por conta do pagamento a maior  do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  caso  concreto,  teria  havido  a  autorização  do  contribuinte  de  direito  para  que  a  fonte  pagadora  ­  recorrente  ­  pleiteasse  a  restituição  do  indébito,  inclusive  com  registro  dos  créditos  pleiteados  no  passivo  contábil  perante os participantes;  b)    que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência de crédito de  IOF em outubro de 2001; contudo,  referido crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  c)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  d)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  O sujeito passivo acostou aos autos, em sede do presente recurso, expedientes  internos  e  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF  s/empréstimos”,  bem como do “balancete.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 13/10/2011 (fls. 111). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  11/11/2011  (v.  fls.  130  e  152),  tempestivamente,  portanto.  Além  disso,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  formais  e  materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha de cálculo, além de expedientes internos que noticiam o reclamado pagamento a maior  do imposto. Tal documentação não pode substituir a escrituração contábil e os documentos em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos  relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da escrituração  dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916982/2009­29  Acórdão n.º 3802­002.043  S3­TE02  Fl. 156          5 Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Para  tanto,  não  são  suficientes  os  expedientes  internos  e  as  decisões  do  Conselho Deliberativo,  muito menos  os  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF s/empréstiimos” e do “balancete”  (com a correspondente  escrituração da citada  conta), os quais, segundo a recorrente, provariam a autorização do contribuinte de direito para  que  a  fonte  pagadora  pleiteasse  a  restituição  do  indébito.  Tais  documentos  não  são  minimamente suficientes para  fazer prova nesse  sentido, nem satisfazem às exigências  legais  para a repetição de indébito por quem fez retenção tributária na condição de responsável.   Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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5063002 #
Numero do processo: 10880.925615/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na tentativa de inversão do ônus da prova com transferência para o Fisco da obrigação de comprovação do direito aduzido, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na tentativa de inversão do ônus da prova com transferência para o Fisco da obrigação de comprovação do direito aduzido, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  289/298  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  arguido  e  não  homologou  a  compensação  formalizada  pela  suplicante, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/01/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 374          3 que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da  Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº 24234.80519.240609.1.3.04­8508) em 24/06/2009, cujos relatórios foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls. 2  e  seguintes).  Nesta  declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às  fls. 3,  no  valor  total  de  R$ 49.262,00,  com  supostos  créditos  (R$ 34.873,28)  decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor  de  R$ 34.873,28  (código  de  receita: 5856),  recolhido  em  13/01/2006.  A  origem do crédito do Contribuinte utilizado nesta declaração foi informado  às fls. 2 (DARF).  1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o  Despacho Decisório de fls. 5, no qual pronunciou­se pela não homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  Contribuinte às fls. 2.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  08/12/2009  (fls. 9/29),  com  a  juntada  de  documentos  de  fls. 30/283  (Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  –  CNPJ;  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato  Social;  Procuração  ad  judicia  et  extra  e  Substabelecimento;  cópia  do  Despacho  Decisório  e  do  PER/DCOMP;  planilhas  demonstrativas),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 2.1.  Afirma  ser  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  no  dia  08/12/2009,  considerando  a  data  de  ciência  do  Despacho Decisório.  2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  com base  unicamente  no  cruzamento  eletrônico  das  informações  constantes  em  seu  sistema  informatizado,  dispensando  qualquer  análise  manual  do  caso  e  também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito  tributário existente em favor da Manifestante.  2.3. Confirma  a  ocorrência  de  erros materiais  em  suas  declarações  que  acabaram  dificultando  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  pretende  demonstrá­los  na  Impugnação,  de  forma  a  possibilitar  a  retificação  de  oficio  do  lançamento  levado  a  efeito,  em  atenção ao principio da verdade material.  2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente  PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma  situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período  este  no  qual  tributou  indevidamente  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora  (exportação  indireta),  bem  como  (ii)  a  empresas  comerciais  fabricantes  (portanto não atacadistas ou varejistas).  2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante  alega  ter  informado  erroneamente  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda  de  produção  do  estabelecimento”,  ao  invés  de  5501  —  “remessa  de  produção do estabelecimento com o  fim especifico de  exportação”),  o que  acarretou  a  tributação  indevida  das  correlatas  receitas,  já  que  em  tais  operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos  artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  2.4.2.  Já  a  segunda parcela  do  direito  creditório  decorre de  vendas  realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem  de  empresas  comerciais  fabricantes,  deveriam ser observadas as alíquotas  comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as  diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II,  da Lei nº 10.485/02.  2.5. Afirma que o crédito total apurado encontra­se demonstrado nas  planilhas  que  acompanham  sua  defesa,  estando  fundado  nos  documentos  fiscais  e  comerciais  pertinentes,  idôneos  e  revestidos  das  formalidades  legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  das  diversas  informações  constantes  em  seu  sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse  órgão.  2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais  de  saída  emitidas  entre  os  períodos  de  apuração  do  credito  (jan/03  a  dez/07),  alegando  impossibilidade  material  e  por  acarretar  demasiado  transtorno processual  (autuação e manuseio dos autos),  já que se  trata de  milhares  e  milhares  de  documentos,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  determinação  de  perícia  técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis  ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17,  da  Lei  nº 9.430/96),  a  fim  de  que  as  planilhas  demonstrativas  do  crédito  aqui apresentadas sejam devidamente validadas.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 375          5 2.6.  Ressalta  que,  quando  da  identificação  dos  erros  cometidos  na  tributação  das  vendas  em  questão  e  conseqüente  apuração  dos  correlatos  créditos  tributários,  a  Manifestante  acabou  apenas  transmitindo  os  PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ),  nas  quais  deveria  ter  reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos  termos das planilhas  mencionadas.  2.6.1.  Entende  que  tal  ausência  de  retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  seja  prescindível  de  justificativa  para  fins  de  julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base  na verdade material.  2.6.2.  Explica  que  tais  retificações  seriam  realizadas  via  processos  administrativos,  hoje  de  competência  do  chefe  da  DIORT,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  III,  da  Portaria  DERAT/SP  nº  413/2009,  processos  administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que  poderia  acarretar  na  prescrição  do  direito  creditório,  inviabilizando  as  compensações pretendidas.  2.7.  Em  razão  da  ausência  de  retificação  das  DCTF  envolvidas,  os  supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados  para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo  em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76,  10880.690.799/2009­54  e  10880.925.616  72009­ 27.  2.8.  Tendo  em  vista  que  os  22  (vinte  e  dois)  PER/DCOMP  mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma  origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento  em diligência, mostra­se necessário, por medida de economia e celeridade  processual, com fundamento na Portaria RFB nº 666/08, o apensamento dos  feitos  por  anexação  para  julgamento  conjunto,  de modo  a  evitar  decisões  contraditórias entre as Turmas da própria DRJ.  2.9. Afirma que,  em  função da ausência de  retificação da DCTF do  período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado,  não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao  recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte  de  sua  base  de  cálculo  e  reajustando  a  correta  alíquota  a  ser  observada  sobre parte das receitas de vendas), chegar­se­á ao saldo devedor correto.  Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos  erros  cometidos  pelo  Contribuinte  quando  do  preenchimento  de  suas  obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos  ou não provados por ocasião do despacho decisório.  2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre  à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando­ se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja  validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou  ao  prestar  informações  à  Administração  Fazendária,  ou  mesmo  prestou  informações  inconsistentes  ou  insuficientes,  deve  de  pronto  retificar  eventuais  atos  que  decorreram  dessas  equivocadas  informações,  pautando  sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos.  2.10.  De  forma  a  cumprir  os  requisitos  legais  previstos  no  citado  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  informa a Impugnante que a diligencia  ou  perícia  pretendida  se  justifica  em  razão  da  necessidade  de  se  validar,  através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no  período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade  das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e  da  COFINS  foram  indevidamente  adotadas  e  demais  documentos  pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação  veiculada  nos  PER/DCOMP  discutidos.  Indica  Perita  Contábil  e  formula  quesitos.  2.11.  Assim,  requer  a  Manifestante  o  conhecimento  e  regular  processamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade;  o  apensamento  deste  feito  aos  demais  22  (vinte  e  dois)  processos  correlacionados,  com  os  seus  encaminhamentos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento;  seja  determinada  a  realização  de  diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção  ao  principio  da  verdade  material,  sejam  as  defesas  julgadas  procedentes  para  o  fim  de  homologar  as  compensações  pleiteadas,  extinguindo­se  os  créditos tributários em cobrança.  2.11.1.  Por  derradeiro,  protesta  a  Manifestante  pela  juntada  de  eventual  documentação  complementar  que  se  faça  necessária,  bem  como  apresentação  de  novos  esclarecimentos  ou  quesitos  complementares  em  relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado.  2.12. A representação processual  foi  regularizada pela Manifestante  por meio da entrega da petição anexada às fls. 284/287.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 08/09/2011 (fls. 302).  Inconformada, a interessada apresentou, em 04/10/2011, o recurso voluntário de fls. 303/323,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento indevido da contribuição do  período, ressaltando ainda:  a)  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos é relativa, de sorte que, tendo a recorrente  demonstrado a fragilidade do despacho decisório com base nos demonstrativos  acostados  aos  autos,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência  formulado, imprescindível para a validação do direito creditório pleiteado;  b)  que  apesar  de  a  recorrente  haver  manifestado  a  “[...]  absoluta  impossibilidade  material  e  por  acarretar  transtorno  processual  (autuação  e  manuseio  dos  autos),  já  que  se  trata  de milhares  de milhares  de documentos)  [...]”,  o  julgador  de  primeira  instância  manteve  o  despacho  decisório  com  fundamento,  exatamente,  na  falta  de  comprovação  dos  erros  materiais  e  do  direito creditório;  c)  que,  “também  de  forma  contraditória  indeferiu  o  pedido  de  diligência  porque:  (i)  ‘em  relação  às  supostas  vendas  destinadas  à  exportação,  deixou  a  Manifestante de apresentar as cópias das Notas Fiscais e  contratos comerciais,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 376          7 dentre  outros  documentos,  que  comprovariam  a  destinação  dos  produtos  ao  exterior...’; e (ii) ‘em relação às vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet  Marelli  (empresas  comerciais  fabricantes),  (...),  faltou  igualmente  ao  Contribuinte comprovar a origem (Notas Fiscais) dos valores incluídos em suas  planilhas  explicativas  (...).  Destaque­se  se  que  o  Contribuinte  sequer  logrou  êxito em comprovar que as citadas empresas compradoras seriam fabricantes de  veículos  e  máquinas  (...)  não  há  descrição  precisa  sequer  dos  nomes  das  empresas compradoras, nem da identificação de seu CNPJ’”;  d)  assim,  “o  julgador  desconsiderou  por  completo  os  argumentos  e  fundamentos  que  embasaram  o  pedido  de  diligência,  apenas  reforçando  a  necessidade e imprescindibilidade de tal procedimento”;  e)  que “as empresas ‘Rassini’ e ‘Magnet Marelli’ são, respectivamente, a maior  fabricante  de  molas  originais  da  América  do  Sul  e  a  maior  fabricante  de  sistemas  e  componentes  automotivos  do  mundo  [...],  sendo,  portanto,  fato  notório que se tratam de comerciais fabricantes, dispensando, portanto, provas  nesse sentido (Código de Processo Civil, artigo 334, I)”;  f)  que,  “de  qualquer  forma,  a  Recorrente  apresenta,  exemplificativamente,  notas  fiscais de saídas destinadas às  referidas  empresas  (doc. 03), de modo a  provocar a conversão do julgamento em diligência, nos termos requeridos”;  g)  que, “em  relação  às  saídas  destinadas  à  exportação,  [...]  apresenta  notas  fiscais  e  memorandos  de  exportação  (doc.  04),  com  o  mesmo  objetivo  de  infirmar a alegada presunção de legitimidade dos atos administrativos em que  se  fundou  a  decisão  recorrida  e  possibilitar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência”;  h)  que  o  presente  litígio  integra  um  total  de  22  processos  correlatos  os  quais  devem  ser  apensados  por  anexação  para  julgamento  em  conjunto,  bem  como  para fins de conversão do julgamento em diligência;  i)  apresenta argumentos inerentes à materialidade do erro cometido – fonte do  aduzido direito creditório – e, forte no princípio da verdade material, defende a  obrigatoriedade de a Administração Fazendária rever o lançamento que originou  o débito em cobrança, de sorte a adequá­lo à realidade fática; fundamenta­se nos  artigos 145, III e 149, IV, V e VIII do CTN; transcreve ementas de acórdãos dos  Conselhos de Contribuintes em defesa de sua tese;  j)  que a exposição da situação dos períodos de 2003 a 2007 e a apresentação de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  de  apuração  do  indébito  tributário  infirmam  a  suposta  presunção  de  legitimidade  em  que  se  funda  o  despacho  decisório;  apresenta doutrina em sintonia com seu argumento;  k)  que o julgador de primeira instância “não conseguiu fundamentar a ausência  do  direito  creditório  e  também  ficou  em  dúvida  sobre  a  veracidade  das  alegações da Recorrente, o que, apesar de justificar a conversão do julgamento  em diligência, acabou embasando a improcedência da defesa apresentada?!”;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 l)  que  os  documentos  em  que  se  embasaram  as  planilhas  demonstrativas  não  foram acostados aos autos “seja porque se encontram, em parte, disponíveis no  sistema  informatizado  da  Administração  Fazendária  Federal,  seja  porque  o  seu  volume  mostra­se  por  demais  exagerado,  fato  esse  que  acabaria  por  tumultuar o bom andamento do presente processo [...]”;  m)  assim, “para a validação dos créditos tributários apurados e demonstrados  [...] mostra­se necessário que o Órgão Fazendário analise as notas  fiscais de  saída  emitidas no período compreendido entre  janeiro/2003 e dezembro/2007,  de modo a excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS as  receitas decorrentes de  vendas destinadas ao  exterior  e  reajustar as  alíquotas  corretas  nas  vendas  para  as  empresas  comerciais  fabricantes,  retificando  de  ofício  os  débitos  erroneamente  declarados  em DCTF,  portanto  em  desacordo  com  a  verdade  material,  e,  com  isso,  homologando  as  compensações  pleiteadas”;  n)  requer  a  realização  de  diligência  ou  de  perícia,  indicando  perita  contábil  e  formulando quesitos.  Diante do exposto,  requer a  interessada a apensação do feito aos demais 22  processos que tratam da mesma matéria, para que seja determinada a realização de diligência  ou de perícia técnica, nos termos referenciados, e, no mérito, seja dado provimento ao recurso e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo em 24/06/2009 objetivava a liquidação de débitos tributários com supostos créditos da  interessada decorrentes de aduzido pagamento a maior da COFINS não­cumulativa (código de  receita 5856) realizado em 13/01/2006, na quantia de R$ 34.873,28.  Atendo­me,  de  início,  unicamente  à  questão  de  direito  reclamada  pela  interessada, é verdade que a tese em que a mesma se alicerça possui verossimilhança, já que,  de  fato,  o PIS e  a COFINS não  incidem sobre  as  receitas decorrentes de vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  (Lei  nº  10.637/2002,  artigo  5º,  inciso  III1  e  Lei  nº  10.833/2003,  artigo  6º,  inciso  III2).  No  tocante  às  vendas  a  “empresas  comerciais fabricantes”, a Lei nº 10.485/2002, em seu artigo 3º, estabelece alíquotas reduzidas                                                              1  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:        [...]     III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    2  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     [...]     III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 377          9 das aludidas contribuições no caso de as vendas para as empresas Rassini e Magnet Marelli se  enquadrarem na hipótese que o legislador procurou albergar com a edição da norma em tela3.  Em diversas situações em que analisamos recursos contra a não­homologação  de  pedidos  de  compensação  foi  feita  verdadeira  auditoria  nas  provas  colacionadas  aos  autos  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  quando  tais  provas  foram  apresentadas  somente  em  sede  de  recurso voluntário. Nos casos em que tal análise não foi possível neste foro, nos manifestamos  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  confirmação  dos  registros  fiscais,  planilhas  e  documentos apresentados pela  interessada a  fim de verificar a  liquidez e a certeza do direito  creditório aduzido. Em todos esses casos, frise­se, o contribuinte sempre demonstrou procurar  adequar  a  sua  situação  fática  às  obrigações  acessórias  correspondentes,  com  apresentação,  quando possível, das declarações retificadoras a que estava obrigado.   Esta é a linha de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem  adotado nos inúmeros casos que julgou concernentes a recursos contra a não­homologação de  pedidos de compensação, e isso, justamente, em homenagem ao princípio da verdade material.  Contudo, a realidade ora examinada diverge de outras tantas já apreciadas por  esta  Turma,  uma  vez  que,  agora,  o  sujeito  passivo  pleiteia  o  completo  exame  de  sua  escrituração pela Administração Fazendária sem ter retificado nenhuma das declarações  de  apresentação  obrigatória  (DCTF,  DACON  e  DIPJ)  em  sintonia  com  o  suposto  pagamento indevido da contribuição.   Com  efeito,  como  a  própria  recorrente  informa  em  sua  manifestação  de  inconformidade, e reitera em seu recurso voluntário, deixou de providenciar “[...] a retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ,  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os  montantes  de  PIS  e  COFINS  devidos,  conforme  se  encontra  demonstrado  nas  planilhas acima já mencionadas” (v. fls. 310). Assim, a interessada comparece novamente aos  autos  apresentando,  a  título  comprobatório  do  direito  creditório,  unicamente,  “planilhas  sintéticas e analíticas”, bem como amostras de notas fiscais de saídas destinadas às empresas  Rassini e Magnet Marelli, além de exemplos de notas fiscais e de memorandos de exportação.  Em seu recurso voluntário a interessada afirma que os documentos em que se  embasaram  as  planilhas  demonstrativas  não  foram  acostados  aos  autos  “seja  porque  se  encontram,  em  parte,  disponíveis  no  sistema  informatizado  da  Administração  Fazendária  Federal,  seja porque o  seu  volume mostra­se por  demais  exagerado,  fato  esse que acabaria  por  tumultuar  o  bom  andamento  do  presente  processo  [...]”.  De  fato,  a  própria  reclamante  assevera que as notas fiscais representam “[...] milhares e milhares de documentos [...]” (v. fls.  308), mas  entende que  a validação dos  créditos  tributários  apurados  em suas planilhas  torna  “[...] necessário que o Órgão Fazendário analise as notas fiscais de saída emitidas no período                                                              3   Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os  importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados  nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),  respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)         a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)         b)  de  autopeças  constantes  dos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)     II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)     [...]  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2007, de modo a excluir da base de cálculo das  contribuições ao PIS e à COFINS as receitas decorrentes de vendas destinadas ao exterior e  reajustar  as  alíquotas  corretas  nas  vendas  para  as  empresas  comerciais  fabricantes,  retificando de ofício  os débitos  erroneamente  declarados  em DCTF,  portanto  em desacordo  com a verdade material [...]”.  A  leitura que  faço desses argumentos é a de que o  sujeito passivo pretende  transferir para o Fisco o ônus de comprovação do direito creditório que alega em seu favor e,  pior, sem ter sido minimamente diligente no que concerne à apresentação das declarações a que  estava  obrigado  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  contemplando  as  proclamadas  corretas  bases  de  cálculo e montantes devidos do PIS e da COFINS.   Com  isso,  o  sujeito  passivo  privou  a Administração Tributária  da  auditoria  eletrônica das  informações que  integram as declarações de apresentação obrigatória,  e agora,  pretende que a mesma Administração dispense seus já reconhecidamente escassos recursos de  mão­de­obra  especializada  na  análise  dos  “[...] milhares  e milhares  de  documentos  [...]”  da  empresa, pleito que não guarda a menor razoabilidade diante da realidade presente.  Não  pode  ser  ignorado  o  fato  de  que  a  ausência  de  apresentação  das  declarações retificadoras (DCTF, DACON e DIPJ) não se deu por esquecimento, equívoco ou  motivo  de  força  maior,  mas  foi  uma  atitude  deliberada  do  sujeito  passivo,  que,  unilateralmente, concebeu  tais obrigações como prescindíveis. Também procurou justificar­ se alegando morosidade no exame das declarações retificadoras, “[...] de difícil solução e  de eficácia limitada [...]”, que poderia redundar na “[...] prescrição do direito creditório [...]”  (o que não é verdade, uma vez que diante da competência do fato gerador – de dezembro de  2005 – e da data em que  foi  apresentado o PER/DCOMP, 24/06/2009,  leia­se, momento em  que se pode  afirmar o pleno conhecimento do  “equívoco” pela  interessada –,  é evidente que  havia elástico tempo hábil à apresentação das declarações).   Confira­se o seguinte trecho extraído de sua manifestação de inconformidade  (v. fls. 16 do processo eletrônico), que corrobora a firmação acima consignada:  Ocorre  que,  quando  da  identificação  dos  erros  cometidos  na  tributação  das  vendas  em  questão  e  conseqüente  apuração  dos  correlatos  créditos  tributários,  a  Manifestante  acabou  apenas  transmitindo  os  PER/DCOMP's de modo a aproveitar o direito creditório existente em seu  favor  e  se  resguardar  quanto  a  eventual  decurso  do  prazo  prescricional,  deixando  de  promover,  porém,  a  retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ),  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os  montantes  de PIS  e COFINS  devidos,  conforme  se  encontra  demonstrado,  também, nas planilhas acima já mencionadas.   Tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas, não  obstante  seja  prescindível  de  justificativa  para  fins  de  julgamento  do  presente  feito  e  retificação  de  ofício  do  lançamento  com  base  na  verdade  material,  se  explica  pela  necessidade  de  se  realizar  via  processos  administrativos,  hoje  de  competência  do  chefe  da  DIORT,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  III,  da  Portaria  DERAT/SP  nº  413/2009,  processos  administrativos  esses,  como  se  sabe, morosos,  de difícil  solução e  eficácia  limitada,  podendo  acarretar,  consequentemente,  a  prescrição  do  direito  creditório, inviabilizando as compensações pretendidas.  (grifos nossos)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 378          11 Logo,  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  formulado  não  se  subsume  às  hipóteses  em  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  as  admite,  seja  diante  da  preclusão  da  apresentação  da  prova  documental  do  direito  (notadamente,  as  declarações  retificadoras  da  interessada) – § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 –, seja pelo fato de a baixa dos autos  para  que  a  Fazenda  reconstitua  a  escrituração  da  empresa  –  lembrando,  que  negou­se  a  apresentar  as  declarações  retificadoras  a  que  estava  obrigada  –, mediante  a  análise  de  “[...]  milhares  e milhares  de  documentos  [...]”,  revestir­se  em  procedimento  impraticável,  o  que  autoriza seu indeferimento com base no artigo 18 do mesmo Decreto nº 70.235/72.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No caso presente, como já dito, houve deliberada ação omissiva da recorrente  caracterizada  pela  recusa  na  prestação  das  obrigações  acessórias  a  que  estava  obrigada,  não  sendo razoável admitir a inversão do ônus da prova do direito para o Fisco, que, no entender do  sujeito  passivo,  teria  a  obrigação  de  se  debruçar  sobre  sua  farta  documentação  para  provar  direito  o  qual  deveria  ter  sido  demonstrado, pelos meios  normativamente  estipulados,  por  quem alega e detém interesse.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar diligência ou perícia destinada a  confirmar o crédito tributário reclamado, bem como indefiro a apensação do feito aos outros 22  processos da interessada para a realização de diligência conjunta, por consequência lógica.   Inadmitida a baixa dos autos em diligência, passa­se à analise propriamente  dita do mérito da compensação vislumbrada.  Nesse  âmbito,  a  reconhecida  necessidade  de  exame  dos  documentos  da  interessada revela que o indébito reclamado carece dos necessários pressupostos de liquidez e  de certeza como requisito  indispensável à  liquidação de débitos para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Deixo  de  examinar  os  argumentos  destinados  a  contraditar  as  razões  do  indeferimento  do  pleito  pela  primeira  instância,  uma  vez  que  a  linha  aqui  adotada,  muito  embora, no mérito, deságue no mesmo entendimento pelo desprovimento do recurso em vista  da  não  comprovação  do  direito  creditório,  aborda  tratamento  divergente  com  respeito  à  possibilidade de apreciação da prova, nos termos acima tratados.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10469.721379/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SEBASTIÃO  AMBRÓSIO  DE  MELO,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  11/14,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazendas  Serra  Pelada",  localizado  no município  de Taipu  ­ RN,  com  área  total  de 540,0  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  1.248.010­0,  no  valor  de R$ 9.010,45  (nove mil  dez  reais  e quarenta  e  cinco  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de  mora  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de R$  18.760,65  (dezoito mil  setecentos  e  sessenta  reais  e  sessenta  e  cinco centavos).  O contribuinte foi  intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para  comprovação  dos  valores  declarados  na  Declaração  do  ITR  ­  DITR/2006,  pelo  Termo  de  Intimação Fiscal ­ TIF n° 04201/00022/2009, fls. 01/03.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2006 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração  do  Imposto  Devido  ITR,  fl.  13,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a) declaração, indevida, de 170,0 ha de área de preservação permanente;  b) declaração, indevida, de 100,0 ha de área de reserva legal;  c) subavaliação do Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência  em 21/08/2009, conforme fls. 15/16.  Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fl.  18, em 22/09/2009, fl. 18, alegando ipsi  litteri: "Venho através desta  justificar por motivo de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Imposto  Territorial  Rural,  colocou  na  Preservação  Permanente e não na Area Pastagem e requerer que esta  forma de penalidade seja analisada,  esses valores estão fora da nossa realidade ".  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10469.721379/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.444  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  04/08/2011  (fls.35).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  29/09/2011, fora do prazo fatal. Acrescente­se que a autoridade lançadora já havia indicado a  intempestividade do recurso nas fls.76.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19740.000596/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ. Constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial que se restringe à CSLL e ao PIS, e, não havendo prova nos autos de que houve pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento jurídico que permita a sua compensação com débitos próprios do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CSLL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que supostos recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004 foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ. Constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial que se restringe à CSLL e ao PIS, e, não havendo prova nos autos de que houve pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento jurídico que permita a sua compensação com débitos próprios do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CSLL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que supostos recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004 foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  O  presente  processo  trata  dos  PER/DCOMP  de  fls.  02/09,  relativos  a  supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (fl.07) e CSLL (fl.03) do período de apuração de  2004, ambos dito oriundos do processo judicial n° 950000800­9 da 29ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Rio de Janeiro.   Consta do  relatório do Parecer n° 005/2009  ­ Deinf/RJO/Diort  (fls.  32/36)  que a referida ação judicial é um mandado de segurança impetrado por Motor Union Seguros  S/A ­ CNPJ 60.398.310/0001­38 ­ e outro (fl. 18) e que, acórdão do TRF da 2ª Região exarado  na Apelação em Mandado de Segurança com Recurso Extraordinário e Especial, processo n°  97.02.20072­5, "concedeu segurança para que o impetrante se abstenha de recolher a CSSL e  o  PIS,  com  alíquotas  majoradas,  por  força  da  ECR  1/94  e  MP's  editadas  com  fulcro  na  referida ECR 1/94, enquanto não existir lei regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls.  20 a 25).  Conforme o Despacho Decisório no Parecer n° 005/2009 (fls. 32/36), não foi  reconhecido o direito creditório (decorrente de CSLL, no valor de R$ 5.192,40, e de IRPJ, no  valor de R$ 44.952,35), e não foram homologadas as compensações declaradas por meio dos  PER/DCOMPs:  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731, Saldo Negativo  de CSLL, R$ 5.192,40  (fls.02/05)  e  nº  31013.94121.150304.1.3.52­1078,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  R$  44.952,35  (fls.06 a 09), uma vez que o mandado de segurança não sendo substituto da ação de repetição  de  indébito  não  é  a  via  adequada  para  obtenção  de  decisão  judicial  que  atribua  o  direito  de  devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza  condenatória  no  sentido  estrito,  jamais  poderá  conceder  qualquer  prestação  econômica  em  favor  do  autor,  sendo  sua  índole  unicamente  obstar  a  prática  de  ato  ou  procedimento  que  ofenda direito líquido e certo.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42/49, na  qual alega, em síntese, que:  ­  o  direito  creditório  não  reconhecido  decorre  de mandado  de  segurança  proposto  por  sua  sucedida  (Motor  Union  Seguros  S/A);  ­  se  os  créditos  tributários  recolhidos  foram  considerados  ilegítimos  por  uma  sentença  transitada  em  julgado,  não  pode  haver  dúvidas  de  que  se  abre  o  direito  à  compensação  de  tais  indébitos;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 3          3 ­  não  podem  subsistir  os  argumentos  contidos  no  Parecer  005/2009.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a decisão  judicial  em  sede  de  mandado  de  segurança  não  pode  alcançar  os  pedidos  de  compensação,  porque  deles  não  cuidou,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­34.861,  de  16  de  dezembro  de  2010  (fls.69/72),  cientificado  ao  interessado  em  25/05/2011(Aviso  de  Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento  de prova que o modifique.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004 COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento  de prova que o modifique.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  17/06/2011  no  qual  aduz  que  os  fundamentos  para  o  indeferimento do pleito não merecem prosperar pelas seguintes razões:   ­ De fato, a ação mandamental não é substitutiva da ação de cobrança (Súmulas n°s 269 e 271  do STF) . Tratando­se, contudo, de supostos débitos recolhidos no curso da ação, sobrevindo o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  determinou  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  tributo,  é  evidente  que  essa  decisão  judicial  deverá  ter  alguma  eficácia  prática  no  mundo dos fatos;   ­  No  caso  de  recolhimentos  que,  com  a  decisão  judicial  final,  tornaram­se  indébitos,  tem  o  contribuinte o direito de vê­los restituídos pelo regime de compensação, pois o reconhecimento  do seu direito já foi fixado pelo Poder Judiciário;  ­ A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 973, de 27 de novembro de 2009, é  reconhecimento cabal da procedência do direito da recorrente. Traz ela a melhor interpretação  a ser conferida à hipótese, uma vez que, no caso dos presentes autos, também restou declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  "em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte", ali não se fazendo qualquer ressalva quanto à espécie de medida judicial em que  reconhecido o direito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Quanto  ao  fundamento  de  que  a  recorrente  não  apresentou  elementos  de  prova  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  conduzissem  a  conclusões  diversas  daquelas apresentadas no despacho decisório. A recorrente argúi que, não se trata de matéria de  prova  e,  sim,  de  questão  puramente  lógica,  pois,  a  partir  do momento  em  que  determinado  débito já quitado foi julgado indevido, nasce um crédito para o contribuinte, cuja compensação  a  Instrução Normativa n° 460/2004, artigo 26, § 1º, que vigorava à época das compensações  em comento, em nenhum momento vedou.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão  recorrida e homologar a compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  nos  PER/DCOMPs  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731  e  31013.94121.150304.1.3.52­1078,  transmitidos  em  05/03/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de Cofins, código 7987, relativo  ao mês de fevereiro de 2004, com a utilização de créditos decorrentes de Saldo Negativo de  CSLL,  no  valor  de  R$  5.192,40  (fls.02/05)  e,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  44.952,35 (fls.06 a 09), respectivamente, relativos ao período de apuração de 2004, oriundos de  Ação  Judicial  (processo  nº  950000800­9,  da  29a Vara Federal  da Seção  Judiciária do Rio  de  Janeiro).  Conforme  já  relatado, o processo  judicial mencionado  trata de mandado de  segurança em que o TRF da 2ª Região autorizou o interessado a não recolher CSLL e PIS com  as alíquotas majoradas por força da ECR 1/94 e Medidas Provisórias editadas com fulcro na  referida emenda constitucional de revisão (ECR 1/94) enquanto não existir lei regulamentando  o Fundo Nacional de Emergência (fls. 20 a 25).  Como  se  vê,  o  IRPJ  não  é  objeto  litigioso  do  processo  judicial  que  se  restringe à CSLL e ao PIS.   No  tocante  ao PER/DCOMPs nº  31013.94121.150304.1.3.52­1078  (fls.06  a  09) o suposto crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004,  oriundo de Ação Judicial (processo nº 950000800­9, da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do  Rio de Janeiro.  De  plano,  não  subsiste  a  pretensão  da  Recorrente,  porque  simplesmente  a  decisão judicial não tratou de qualquer ilegalidade em relação ao IRPJ.  Com efeito, constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial  que se restringe à CSLL e ao PIS, e não havendo prova nos autos de que houve pagamento a  maior  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2004,  inexiste  fundamento  jurídico  que  permita  a  sua  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 4          5 compensação com débitos próprios do contribuinte, que justifique a apresentação do referido  PER/DCOMP, razão pela qual não deve ser homologada a compensação declarada.  No que diz respeito ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2004,  iniciemos, pois, sua análise a teor da EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1,  DE  01  DE  MARÇO  DE  1994  que,  ao  acrescentar  os  artigos  71,  72  e  73  ao  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispôs:  ...  Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  com  a  seguinte  redação:   Art.  71.  Fica  instituído,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995,  o  Fundo  Social  de  Emergência,  com  o  objetivo  de  saneamento  financeiro  da  Fazenda  Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios  previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  outros  programas de relevante interesse econômico e social.  Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica,  no  exercício  financeiro  de  1994,  o  disposto  na  parte  final  do  inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição.  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:   ...  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais  normas da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;   III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 10, de 1996)   ...  Art.  73.  Na  regulação  do  Fundo  Social  de  Emergência  não  poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59  da Constituição.   ...  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Com efeito, a Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 01.03.1994, incluiu  o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que elevou a 30% a  alíquota da CSLL exigida das pessoas jurídicas constantes no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212, de  24.07.1991, que são, as instituições financeiras.  A Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que introduziu, no ADCT, os arts.  71,  72  e  73,sobre o  Fundo Social  de Emergência,  entrou  em vigor  em março  de  1994,  com  efeitos, também, a partir de janeiro do mesmo ano, tendo o prazo de vigência do Fundo Social  de Emergência exaurido em 31/12/1995.   A  Emenda  Constitucional  nº  10/1996  alterou  os  arts.  71  e  72,  do  ADCT,  prorrogando­se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1º de janeiro de 1996  a 30 de junho de 1997.  Assim,  exaurido  o  prazo  de  vigência  do  Fundo  Social  de  Emergência  a  31/12/1995,  com  fulcro  na  referida  emenda  constitucional  de  revisão  (ECR  1/94),  a  decisão  judicial em sede de mandado de segurança tem eficácia restrita ao seu conteúdo e ao tempo de  sua vigência em que a alíquota de exigência da CSLL era de 30% .  Ressalte­se que,  a  alíquota nominal da CSLL,  conforme o  artigo 11 da Lei  Complementar nº 70/1991 era de 23%, sendo alterada para 30% a partir de  junho de 1994 a  1996  para  às  Instituições  Financeiras,  empresas  de  seguros  privados  e  demais  entidades  submetidas  à  competência  normativa  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  da  Superintendência de Seguros Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros, de acordo com  as Emendas Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996.   Sem embargo, desde 1997, a CSLL deixou de ser dedutível, e, a alíquota da  CSLL ficou reduzida aos seguintes percentuais diante dos fundamentos legais, a seguir:   a) 1997 e 1998 ­ 18%  (Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.316/1996 ­ Conversão da Medida Provisória no  1.516­2, de 24 de outubro de 1996. )  b) 01/01/1999 a 30/04/1999 ­ 8% ( Art. 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores);   c) 01/05/1999 a 31/01/2000 ­ 12% (Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores);   d) 01/02/2000 a 30/04/2008 ­ 9% (Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores e  Art. 37 da Lei nº 10.637/2002)   e) A partir de 01/05/2008 ­ 15% ( Art.17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 – Conversão  da MP 413 de 03/01/2008, Alterada pela Medida Provisória n° 425, de 30 de abril de 2008) e  (Art. 1º da IN RFB nº 810/2008).  Portanto, desde 01/02/2000 até 30/04/2008, a alíquota da CSLL, aplicável à  sua base de cálculo, era uniforme em relação a  todos os contribuintes. Dessa forma,  tanto os  contribuintes  sujeitos  ao  Lucro Real,  quanto  ao  Presumido  ou Arbitrado,  aplicavam  sobre  a  base de cálculo apurada de acordo com um desses regimes a alíquota de 9% (nove por cento).  O artigo 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, alterou o artigo 3º da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, verbis:   Art.17. O art.  3º  da Lei  nº  7.689,  de 15  de  dezembro  de  1988,  passa a vigorar com seguinte redação:   "Art.3º A alíquota da contribuição é de:   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 5          7 I­quinze  por  cento,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do  § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001; e   II­ nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas."(NR)   Assim, com o advento da MP 413,de 2008, a partir de 01/05/2008, a CSLL  será  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  os  contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização) e 9% (nove por cento)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  passou  a  ser  previsto  o  percentual  de  15%,  para  os  contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização).  A  Recorrente  fundamenta  sua  pretensão  invocando  a  decisão  judicial,  ao  afirmar  que,  sobrevindo  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  determinou  à  autoridade  impetrada que se  abstenha de  exigir a CSLL, é  evidente que essa decisão  judicial deverá  ter  alguma  eficácia  prática  no mundo  dos  fatos.  No  caso  de  recolhimentos  que,  com  a  decisão  judicial  final,  tornaram­se  indébitos,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  vê­los  restituídos  pelo  regime  de  compensação,  pois  o  reconhecimento  do  seu  direito  já  foi  fixado  pelo  Poder  Judiciário.  Conforme  relatado,  no  processo  judicial  "concedeu  segurança  para  que  o  impetrante  se abstenha de  recolher a CSSL e o PIS, com alíquotas majoradas, por  força da  ECR  1/94  e  MP's  editadas  com  fulcro  na  referida  ECR  1/94,  enquanto  não  existir  lei  regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls. 20 a 25).  Como  explicitado  acima,  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n.  1,  de  01.03.1994, incluiu o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  que elevou a 30% a alíquota da CSLL exigida das pessoas jurídicas constantes no § 1º do art.  22 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, que são, as instituições financeiras.  A alíquota nominal da CSLL, conforme o artigo 11 da Lei Complementar nº  70/1991  era  de  23%,  sendo  alterada  para  30%  a  partir  de  junho  de  1994  a  1996  para  às  Instituições  Financeiras,  empresas  de  seguros  privados  e  demais  entidades  submetidas  à  competência normativa do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Superintendência de Seguros  Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros, de acordo com as Emendas Constitucionais  nº 1/1994 e 10/1996.  No  PER/DCOMP  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731  a  contribuinte  pretende compensar débito de Cofins, código 7987, relativo ao mês de fevereiro de 2004, com  a utilização de crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, R$ 5.192,40 (fls.02/05) do ano  calendário de 2004, período em que vigente a aplicação da alíquota de 9%.  A  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  saldo  credor da CSLL do ano calendário de 2004 contém pagamento de CSLL em que fosse aplicada  a alíquota majorada de 30% com fulcro na referida ECR 1/94, e não, a alíquota de 9%.  Observa­se  que,  a  alíquota  era  de  23%  (artigo  11  da  Lei Complementar  nº  70/1991), majorada para 30%, e, no período de 01/02/2000 a 30/04/2008 (Arts. 6º e 7º da MP  nº 2.158/2001 e  reedições posteriores  e Art.  37  da Lei nº 10.637/2002)  a  alíquota da CSLL,  aplicável à sua base de cálculo, era de 9% , uniforme em relação a todos os contribuintes.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Depreende­se, pois, que, no ano calendário de 2004, o saldo credor de CSLL  em que a Recorrente postula sua compensação, foi apurado com a aplicação da alíquota de 9%,  e não com a alíquota de 30%. A rigor, caso houvesse recolhimento de CSLL com alíquota de  30%,  no  ano  calendário  de  2004,  seria  tratado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  independente de sentença judicial.   A  recorrente argúi que,  não se  trata de matéria de prova  e,  sim, de questão  puramente lógica, pois, a partir do momento em que determinado débito já quitado foi julgado  indevido,  nasce  um  crédito  para  o  contribuinte,  cuja  compensação  a  Instrução Normativa  n°  460/2004, artigo 26, § 1º, que vigorava à época das compensações em comento, em nenhum  momento vedou.  O  argumento  da  recorrente  é  desprovido  de  lógica,  no  caso  concreto,  pois,  não se pode dar elastério a ordem mandamental que apenas determinou ao Fisco a se abster de  exigir a CSLL com a alíquota de 30%.  Ora, se o contribuinte não traz aos autos a prova de que houve recolhimento  de CSLL  em 2004 com a  aplicação da  alíquota  de 30%, pois,  no  ano  calendário de 2004,  a  alíquota  aplicável  sobre  a  base  de  cálculo  era  na  ordem  de  9%  (Arts.  6º  e  7º  da  MP  nº  2.158/2001  e  reedições  posteriores)  não  há  falar  em  crédito  para  o  contribuinte  a  ser  compensado, justamente por faltar­lhe o requisito essencial, a saber: o pagamento indevido.  Ainda  no  que  diz  respeito  à CSLL,  o  alegado  artigo  26,  §  1º  da  Instrução  Normativa n° 460/2004, que vigorava à época das compensações apresentadas em 2004, assim  dispunha:   Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  Indubitavelmente,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  O efeito do  trânsito  em  julgado, no  caso  concreto  é de o  fisco  se  abster de  exigir  a  CSSL  e  o  PIS,  com  alíquotas  majoradas,  por  força  da  ECR  1/94,  sem  conferir  qualquer direito à compensação (fls. 20 a 25).  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 6          9 reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  os  PERDCOMPs,  foram  transmitidos  pela  pessoa  jurídica  em  05/04/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  16/02/2009,  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 10/03/2009. Portanto, o despacho decisório  se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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