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5044778 #
Numero do processo: 13706.001456/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Obscuridade sanada para esclarecer que por meio do acórdão nº 1103-00.185/2010 confirmou-se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir do ano-calendário 2001, não se referindo a controvérsia ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1103-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para suprimir a obscuridade no Acórdão 1103-00.185/2010 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “NEGADO provimento ao recurso voluntário”, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

5220450 #
Numero do processo: 13855.001581/2004-20
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - ATIVIDADE VEDADA À OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL E ADMITIDA PELA LEI DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. A Lei Complementar 123/2006 entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2007. A alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa de seu art. 17, § 1º (incisos I e XVI), eis que não se trata de infração, mas de condições de opção por regime especial de tributação. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe conferiu outro colegiado ao analisar situação idêntica, não se conhece do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS. Se o acórdão recorrido apresentou mais de um fundamento para o provimento do recurso, e se o recurso de divergência foi conhecido apenas quanto a um deles, permanece o decidido com base no fundamento não reformado.
Numero da decisão: 9101-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI

4976363 #
Numero do processo: 13002.000268/2003-24
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 OPÇÃO SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL PERMITIDA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviço profissional prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1801-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

5142194 #
Numero do processo: 10660.005989/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. Observada a normalidade no expediente da repartição na data do termo inicial da ciência da decisão de primeira instância, revela-se perempto o recurso aviado após 26 de março de 2009. No dia 25 de fevereiro do ano de 2009, uma quarta-feira de cinzas, as repartições públicas federais funcionaram após as 14:00 horas, consoante antecedente divulgação.
Numero da decisão: 1101-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI

5142062 #
Numero do processo: 10746.001153/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omitir ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. INCORPORAÇÃO. DISTINÇÃO. Apesar de a atividade de construção inserir-se no negócio jurídico de incorporação, são institutos que não se confundem. A incorporação compreende a construção, mas não necessariamente a atividade de construção será exercida pelo incorporador, podendo ser atribuída a outrem. O fato de a contribuinte ter como atividade econômica cadastrada a construção de edifícios não implica ocorrência de vedação prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, referente à incorporação de imóveis.
Numero da decisão: 1103-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, ACOLHER os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional para suprir a omissão no Acórdão 1103-00.443/2011 e ratificar o seu dispositivo, no sentido de “DAR provimento ao recurso voluntário”. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura (Relator), Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA

5184718 #
Numero do processo: 13984.000868/2003-86
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA NÃO DEVE SER CONHECIDO. SIMPLES - EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, - MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDÚSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal
Numero da decisão: 9101-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão e José Ricardo da Silva. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN

4450967 #
Numero do processo: 15971.000660/2008-46
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2006 Ementa: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestador por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1202-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

5017533 #
Numero do processo: 10980.006392/2005-09
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS. Comprovado que a recorrente é sociedade que se dedica a atividades relacionadas à reposição de mercadorias em gôndolas e prateleiras de supermercados - executando, dentre outras, ações de colocação de material de merchandising produzido por terceiros -, não cabe falar em seu desenquadramento junto ao Simples Federal, sob argumento de que seu objeto é subsumível ao ramo de “publicidade e propaganda”, exercido pelas agências de publicidade e de propaganda (inclusive ramo de criação), vedado aos optantes pelo regime simplificado.
Numero da decisão: 1101-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR Relator (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

5184727 #
Numero do processo: 10821.000396/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 NÃO CONHECIMENTO. Se o acórdão recorrido versa sobre preliminar de ausência de motivação e o acórdão utilizado como paradigma não enfrenta objetivamente referida questão, mantendo o lançamento por razão de mérito, não há como se conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS

5184714 #
Numero do processo: 13894.001717/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO SIMPLES. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a retroatividade da Lei Complementar 123/06 para EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Não constituem atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES os serviços de manutenção e instalação de equipamentos de ar condicionado. Essas atividades não se equiparam àquelas exercidas por profissionais com habilitação legalmente exigida.
Numero da decisão: 9101-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e João Carlos de Lima Júnior. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS