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5240898
# Numero do processo: 10840.907145/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-Substituto.
Sílvia de Brito Oliveira - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETOSP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – PresidenteSubstituto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo transmitiu, em 14 de julho de 2006, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para declarar a compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurada em junho de 2006, com crédito decorrente do pagamento dessa mesma contribuição apurada em março de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 14 5/ 20 09 -4 1 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907145/200941 Resolução nº 3402000.623 S3C4T2 Fl. 166 2 Conforme despacho eletrônico emitido, a compensação não foi homologada, em virtude de o pagamento de que decorreria o alegado crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão PretoSP (DRJ/RPO), que indeferiu a solicitação, ensejando a interposição de recurso voluntário. Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de 2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três mil quatrocentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte, terseia, no período de apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria indevido. Para comprovar suas alegações e seus cálculos, a contribuinte anexou a estes autos cópias de notas fiscais de prestação de serviços, de parte dos livros de prestação de serviços, Razão e Diário e, ainda cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004. Ao final, a contribuinte solicitou que, diante de sua omissão em apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheira Sílvia de Brito Oliveira O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está inserto na esfera de competências 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido. Compulsando os autos, verificase que, desde sua manifestação inicial sobre o despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO, a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para comprovar, trouxe com sua manifestação cópia da DCTF e da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias de livros e documentos, conforme relatado alhures. Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para que, após verificação da autenticidade, sejam apreciadas as provas anexadas ao recurso e elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado, o eventual indébito passível de restituição ou de compensação. Destarte, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para as providências acima. Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907145/200941 Resolução nº 3402000.623 S3C4T2 Fl. 167 3 É como voto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO
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