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5533838 #
Numero do processo: 10660.901007/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901007/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.010  S1­TE01  Fl. 238          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.     Relatório  PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09­31.459 (fl. 88), pela DRJ Juiz  de  Fora,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  38311.32380.260906.1.3.04­8704  (fl.  33),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 32:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2/30, em que alega, em síntese:   a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  ausência  de  prévio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b) a inexistência do crédito tributário pago por meio de DARF;  c) a ausência da produção de provas pela fiscalização sobre a exigibilidade do valor pago em  DARF;  d) que está devidamente demonstrado na contabilidade da empresa que o valor pago na guia  DARF  não  encontra  qualquer  fundamento,  portanto,  é  indevido,  surgindo  o  direito  do  contribuinte de proceder a sua compensação com quaisquer outros tributos administrados pela  RFB;  A DRJ Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendario: 2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INEXIGIBILIDADE.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901007/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.010  S1­TE01  Fl. 239          3 O MPF não é exigível em análise de Dcomp, só o sendo quando  se tratar de ação fiscal.  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado a  titulo  de  estimativa de CSLL,  ainda  que  indevido,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição do saldo negativo respectivo.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  96),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fls.  97/111),  em 03/11/2010,  em  que alega:  a) a nulidade do  lançamento em virtude de ausência de prévio Mandado de  Procedimento Fiscal;  b) a ilegalidade da instrução normativa que fundamenta a decisão recorrida,  limitando o direito de compensação previsto na Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sede  de  memoriais  (227/234),  o  recorrente  informa  que  a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008,  revogou a  instrução normativa que  limitava o seu direito e  propugna pelo efeito retroativo daquela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débitos de estimativa  de CSLL de 2005, apontando  indébito oriundo de pagamento a maior de estimativa de  IRPJ  referente a setembro de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Juiz de Fora manteve a decisão de não homologação, com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  460,  de  2004,  que  impedia  a  compensação de estimativas. Posteriormente,  essa  IN  foi  substituída pela  IN SRF nº 600, de  2005, que manteve a mesma proibição.   Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901007/2009­77  Acórdão n.º 1801­002.010  S1­TE01  Fl. 240          4 exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível  de  restituição  ou  compensação. Considerando a  aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que a  decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a  questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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