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# Numero do processo: 10830.002186/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI A PARTIR DA LEI Nº 9779/99.
Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal jurisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido.
Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive. .
Numero da decisão: 3402-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRF de origem, inclusive, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Gilson Macedo Rosenburg Filho- Relator Ad-Hoc Presidente-Substituto
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Leonardo Siade Manzan, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente) e Nayra Bastos Manatta.
O Presidente-substituto da Turma assina o Acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Relator
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Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal jurisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRF de origem, inclusive, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator AdHoc PresidenteSubstituto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 86 /9 9- 35 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade Manzan, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente) e Nayra Bastos Manatta. O Presidentesubstituto da Turma assina o Acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta. Relatório Tratase de pedido de ressarcimento relativos aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 4º da Lei nº 8248/91, relativos ao mês de fevereiro/99. O pedido foi indeferido sob o argumento de que foi formulado por decêndio, conforme sistemática prevista pela IN SRF nº 114/88, em desacordo com o estabelecido pela Lei nº 9779/99 e com o disposto na IN SRF nº 33/99. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: Observando a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da origem dos créditos, bem como a que rege o ressarcimento de créditos incentivados do IPI, no âmbito da DRF em Campinas/SP não estava obrigada a apresentar o pedido de ressarcimento por trimestre calendário, nos termos da IN SRF nº 33/99, pois só em 09/07/99 foi publicada a Ordem de Serviço nº 01/99 da Delegacia da Receita Federal em Campinas, alterando a Ordem de Serviço nº 03/97 da mesma delegacia, vinculando o pedido da empresa à nova sistemática de apuração estabelecida pela Lei nº 9779/99 e IN SRF nº 33/99; Consta da Ordem de Serviço nº 01/99 que as solicitações de ressarcimento protocoladas de 01/01/99 até a data de sua publicação deveriam ser adequadas à nova sistemática, desta forma, cabia à autoridade administrativa fazer tal adequação e não simplesmente indeferir o pleito; O art. 11 da Lei nº 9779/99 só se aplica aos casos de saídas de produtos isentos ou tributos à alíquota zero, não tendo afetado as relações disciplinadas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 4º da Lei nº 8248/91 e art. 1º da Lei nº 8402/92, sujeitos à exclusiva aplicação da IN SRF 21/97; A apuração trimestral seria obrigatória apenas para os créditos utilizados nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; Ao final do trimestre calendário a recorrente mantinha saldo credor do IPI, mesmo considerando os estornos realizados em virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados (fls. 105 e 149/166 – RIPI), ou seja, a empresa é detentora de créditos do IPI neste periodo, ainda mais se considerado que a compensação com outros tributos somente ocorreu em abril/02; Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.002186/9935 Acórdão n.º 3402000.889 S3C4T2 Fl. 101 3 A manutenção da decisão recorrida representa enriquecimento sem causa da União, uma vez que a empresa sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente dos créditos incentivados que hora se cuida. A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a decisão da DRF em Campinas considerando que com o advento da Lei nº 9779/99 ocorreu inovação na forma como os créditos do IPI poderiam ser aproveitados, independente de sua natureza – incentivados ou não. Argumenta ainda que apenas com o advento da referida lei os créditos básicos puderam ser objeto de ressarcimento em espécie e as regras para tal foram estabelecidas pela IN SRF nº 33/99, que, expressamente, revogou a IN SRF nº 114/88. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário argüindo em sua defesa: Os produtos fabricados pela empresa estão isentos do IPI (mercado interno), segundo as Leis nº 8248/91 e 10176/01, ou imunes (exportação), segundo art. 153, §3º, III da CF/88; Ainda assim a legislação – art. 4º, §3º da Lei nº 8248/91 e art. 1º, II da Lei nº 8402/92, assegurou a manutenção e utilização de créditos do IPI incidentes sobre a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo; Os créditos em analise não são créditos básicos do IPI, mas sim créditos incentivados, no que se equivocou a decisão recorrida ao considerálos como créditos básicos sujeitos à aplicação da IN SRF nº 33/99; O ressarcimento de créditos incentivados já se encontrava previsto no art. 179 do RIPI/98; Os procedimentos relacionados ao ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI foram fixados pela IN SRF nº 21/97; À época dos fatos vigorava a Ordem de Serviço nº 03/97 do Delegado da Receita Federal em Campinas que expressamente determinava que os pedidos de ressarcimento de credito incentivados do IPI deveriam ser apresentados em formulário especifico para cada período de apuração, e na época a apuração do IPI era decendial; Apenas em 09/07/99 foi publicada a Ordem de Serviço nº 01/99, alterando a anterior, determinando que os pedidos de ressarcimento do IPI fossem formulados por trimestrecalendário; A situação em tela não estava enquadrada no art. 11 da Lei nº 9779/99, visto que não se trata de credito básico decorrente da aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, submetidos à normas de ressarcimento expedidas pela SRF, qual seja a IN SRF nº 33/99; No caso dos autos, a manutenção e utilização dos créditos não decorre do disposto no art. 11 da Lei nº 9779/99, mas sim de lei anterior – Lei nº 8248/91 e Lei nº 8402/92, aplicandose a este caso a IN SRF nº 21/97, tendo em vista que a IN SRF nº 33/99 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 sequer alterou suas disposições, permanecendo em vigor até a edição da IN SRF nº 202/02, que a revogou; No caso de créditos de IPI decorrente da saída de produtos isentos e tributados à alíquota zero, a IN SRF nº 33/99 estabeleceu a aplicação da IN SRF nº 21/97, alterando apenas a apuração dos créditos para períodos trimestrais; Demonstra que ao final do trimestre calendário a recorrente mantinha saldo credor do IPI, mesmo considerando os estornos realizados em virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados (fls. 105 e 149/166 – RIPI), ou seja, a empresa é detentora de créditos do IPI neste periodo, ainda mais se considerado que a compensação com outros tributos somente ocorreu em abril/02; Consta da Ordem de Serviço nº 01/99 que as solicitações de ressarcimento protocoladas de 01/01/99 até a data de sua publicação deveriam ser adequadas à nova sistemática, desta forma, cabia à autoridade administrativa fazer tal adequação e não simplesmente indeferir o pleito; A Ordem de Serviço nº 01/99, publicada em 09/07/99 não poderia retroagir seus efeitos para alcançar os fatos ocorridos em março/99; A manutenção da decisão recorrida representa enriquecimento sem causa da União, uma vez que a empresa sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente dos créditos incentivados que hora se cuida; A decisão recorrida privilegiou o principio da formalidade em detrimento do principio da verdade material, que é o principio básico do processo administrativo fiscal. O julgamento do recurso foi convertido em diligencia, por maioria de votos, para que fosse identificado o valor relativo às aquisições de insumos isentos e o valor relativo às aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Em resposta à diligencia proposta a fiscalização informou que foram utilizados nos cálculos dos valores a serem ressarcidos apenas os insumos adquiridos com tributação, não havendo, por conseqüência, insumo isento ou tributado à alíquota zero. Cientificada do teor da diligencia a contribuinte manifestouse reafirmando o que foi dito pela fiscalização acerca da não utilização nos cálculos dos valores a serem ressarcidos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, reafirmando todo o seu direito creditório, citando jurisprudência deste Conselho acerca da matéria, inclusive em casos semelhantes da mesma empresa. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso encontrase revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.002186/9935 Acórdão n.º 3402000.889 S3C4T2 Fl. 102 5 A questão a ser tratada nos autos diz respeito unicamente à obrigatoriedade de pedidos de ressarcimentos de créditos incentivados do IPI, relativos a fevereiro/99, formalizado em 29/03/99, observarem a determinação da IN SRF nº 33/99, que previa a apuração trimestral e não decendial – estabelecida pela IN SRFR nº 21/97. Os créditos pretendidos pela recorrente são originários de insumos utilizados para fabricação de produtos de informática, sendo que parte da produção da empresa é vendida no mercado interno, e portanto, tais produtos estão isentos do IPI em virtude do disposto na Lei nº 8248/91, e parte é exportada, sendo, por conseguinte, imune ao IPI em virtude do disposto no art. 153, §3º, III da CF/88. Todavia é de se observar que a Lei nº 8248/91 no seu art. 4º, §3º expressamente assegura a “manutenção e utilização do credito do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI relativos a matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo” , estes bens são os de informática e os de automação. Ou seja, a citada lei concedeu a manutenção e utilização de tais créditos como um incentivo à industria nacional de informática e automação. São, pois, créditos incentivados. De igual forma, o art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 5º do Decretolei nº 491/69 asseguram a manutenção e utilização do credito do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Tratase de um incentivo à exportação, e, por conseguinte, tais créditos são considerados como incentivados. Verificase que o art. 179 do RIPI/98 já previa a o ressarcimento, inclusive em espécie, de créditos incentivados do IPI. A IN SRF nº 21/97, no seu art. 3º, inciso I, também já previa o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do próprio IPI, de créditos decorrentes de estímulos fiscais, inclusive os relativos a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para fabricação de produto imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenha sido assegurada a manutenção e utilização de tais créditos. Os arts. 4º e 5º da citada Instrução Normativa asseguravam, ainda a possibilidade de tais créditos serem ressarcidos em espécie e de serem compensados com débitos de quaisquer espécie de tributos administrados pela SRF: Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. No formulário anexo à citada IN relativo aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI observase que os períodos de apuração seriam aqueles do tributo, ou seja, o periodo de apuração do IPI, no período era decendial, assim os pedidos poderiam ser formulados por períodos decendiais. Exatamente neste esteio é que o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP expediu a Ordem de Serviço nº 03/97 que no seu item 1.2 determinava que “os pedidos de ressarcimento devem ser apresentados em formulário especifico para cada período de apuração. O processo poderá conter mais de 1 (um) pedido, até o limite maximo referente ao ano calendário”. Todavia com o advento da Lei nº 9779, de 19/01/99, todo o saldo credor do IPI acumulado a cada trimestrecalendário decorrente da aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos pode ser utilizado na compensação com outros tributos administrados pela SRF ou ressarcido em espécie, nos termos das normas expedidas pela SRF . Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestrecalendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso). Verificase daí que a partir da Lei nº 9779/99 os créditos básicos do IPI, apurados por trimestre calendário, passaram a ser, como os créditos incentivados já o eram, passiveis de ressarcimento ou compensação com tributos de espécies diversas administrados pela SRF. Todavia esta lei estabeleceu tanto para os créditos básicos como para os incentivados o período do trimestrecalendário para apuração do saldo credor do IPI. A norma regulamentadora referida na Lei nº 9779/99, expedida pela SRF, foi a IN SRF nº 33, datada de 24/03/99 que no seu art. 2º estabelece a nova sistemática para apuração do credito de IPI a ser ressarcido: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matériaprima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput darseá, inicialmente, por compensação do imposto devido Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.002186/9935 Acórdão n.º 3402000.889 S3C4T2 Fl. 103 7 pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II ao final de cada trimestrecalendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de 1997. Até março/99 inexistia norma regulamentadora para apuração do saldo credor do IPI, mas é certo que, tanto para os créditos básicos como para os incentivados, a partir de janeiro/99 – data da publicação da Lei nº 9779/99, o período de apuração passou a ser por trimestrecalendário. Todavia para os contribuintes da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP permaneceu em vigor a Ordem de Serviço nº 03/97, já mencionada anteriormente, até 09/07/99 quando foi publicada no DOU a Ordem de Serviço nº 01/99 que no seu item 1.1.1 estabeleceu que os pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI deveriam ser formalizados em “formulário próprio, um por trimestrecalendário, denominado PEDIDO DE RESSARCIMENTO, anexo II da IN SRF nº 21/97, em 02 (duas) vias. O processo poderá conter mais de 01 (um) pedido até o limite maximo referente ao ano calendário. Ressaltese que, no Anexo II da IN SRF nº 21/97, onde se lê Período de Apuração leiase TrimestreCalendário”. Nas Considerações Gerais da acima mencionada Ordem de Serviço nº 01/99 consta: “A Ordem de Serviço nº 03, de 24/06/97, permanece em vigor somente para créditos passiveis de ressarcimento ocorridos até 31/12/98. Os pedidos de ressarcimento de IPI relativos a créditos passiveis de ressarcimento ocorridos a partir de 01/01/99 observarão rigorosamente as normas estabelecidas neste ato. As solicitações protocolizadas no período de 01/01/99 até a data da publicação desta Ordem de Serviço deverão ser adequadas aos procedimentos aqui consignados.”. Verificase, portanto que, como frisou a decisão recorrida os pedidos de ressarcimentos de IPI formulados a partir de 01/01/99 deveriam ter sido adequados às novas disposições estabelecidas pela Lei nº 9779/99, IN SRF nº 33/99 e Ordem de Serviço da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP nº 01/99. Dentre as novas disposições contidas nos citados atos legais está que o saldo credor do IPI a ser ressarcido, decorrente de créditos básicos ou incentivados, deveria ser apurado por trimestrecalendário. Entretanto, como o pedido formulado pela recorrente foi protocolizado na repartição de origem em 29/03/99, na vigência da Ordem de Serviço nº 03/97, embora o saldo credor já devesse ser apurado por trimestrecalendário em virtude da aplicação da Lei nº 9779/99, em vigor desde janeiro/99, não tendo a contribuinte adequado o pedido às novas regras caberia à autoridade administrativa intimála para que assim procedesse, já que o equivoco no procedimento adotado decorreu não da lei, que é expressa, mas de uma Ordem de Serviço que permaneceu em vigor até 01/07/99, embora os dispositivos legais já estivessem disciplinando a matéria de modo diverso. Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Ou seja, o equivoco da recorrente na formulação do pedido deuse por outro equivoco da autoridade administrativa que manteve em vigor Ordem de Serviço disciplinando os pedidos de ressarcimento de créditos incentivados do IPI de forma contraria ao estabelecido pela nova sistemática da lei de regência sobre a matéria. Alem do mais, a recorrente alega e demonstra em sua impugnação, bem como no seu recurso, que possuía saldo credor do IPI a ser ressarcido ainda que a apuração fosse por trimestrecalendário, conforme instituído pela sistemática da Lei nº 9779/99. No processo administrativo fiscal o principio da verdade material há de prevalecer sobre o da formalidade, ainda mais quando o não atendimento deste ultimo principio decorreu de equivoco cometido pelo próprio Fisco. O que deveria ter sido feito, no caso em concreto, seria a intimação da recorrente por parte da autoridade administrativa para que adequasse o pedido de ressarcimento formulado às novas regras estabelecidas pela lei. O simples indeferimento do pedido por falta de cumprimento do formalismo exigido, quando tal descumprimento foi motivado por equivoco da autoridade administrativa, levaria a um enriquecimento sem causa da União, o que seria inadmissível. Verificase, por outro lado, que os créditos pretendidos pela recorrente não foram objeto de conferencia por parte da autoridade fiscal, impossibilitando, nesta fase recursal o deferimento do pleito inicial da contribuinte, por carecerem os créditos de certeza e liquidez. Diante dos fatos constantes dos autos só há uma solução para o deslinde da questão: anular o processo a partir da decisão da DRF em Campinas/SP (inclusive) para que seja intimada, a recorrente, a adequar o pedido formulado às novas regras estabelecidas pela Lei nº 9779/99 e IN SRF nº 33/99, considerando a apuração do saldo credor a ser ressarcido por trimestrecalendário, procedendose, a partir daí, a analise do pleito adequado às novas regras para o ressarcimento de saldo credor do IPI. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Adhoc Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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