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Numero do processo: 10830.002186/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI A PARTIR DA LEI Nº 9779/99. Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal jurisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive. .
Numero da decisão: 3402-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRF de origem, inclusive, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho- Relator Ad-Hoc Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade Manzan, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente) e Nayra Bastos Manatta. O Presidente-substituto da Turma assina o Acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Relator

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI A PARTIR DA LEI Nº 9779/99. Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal jurisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Leonardo  Siade  Manzan, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente) e Nayra Bastos Manatta.  O  Presidente­substituto  da  Turma  assina  o  Acórdão,  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativos  aos  incentivos  fiscais  instituídos pelo art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 4º da Lei nº 8248/91, relativos ao mês  de fevereiro/99.  O pedido foi indeferido sob o argumento de que foi formulado por decêndio,  conforme sistemática prevista pela  IN SRF nº 114/88, em desacordo com o estabelecido pela  Lei nº 9779/99 e com o disposto na IN SRF nº 33/99.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  Observando a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da  origem dos créditos, bem como a que rege o ressarcimento de créditos incentivados do IPI, no  âmbito da DRF em Campinas/SP não estava obrigada a apresentar o pedido de ressarcimento  por trimestre calendário, nos termos da IN SRF nº 33/99, pois só em 09/07/99 foi publicada a  Ordem de Serviço nº 01/99 da Delegacia da Receita Federal em Campinas, alterando a Ordem  de Serviço nº 03/97 da mesma delegacia, vinculando o pedido da empresa à nova sistemática  de apuração estabelecida pela Lei nº 9779/99 e IN SRF nº 33/99;  Consta  da Ordem de Serviço  nº  01/99  que  as  solicitações  de  ressarcimento  protocoladas  de  01/01/99  até  a  data  de  sua  publicação  deveriam  ser  adequadas  à  nova  sistemática,  desta  forma,  cabia  à  autoridade  administrativa  fazer  tal  adequação  e  não  simplesmente indeferir o pleito;  O  art.  11  da  Lei  nº  9779/99  só  se  aplica  aos  casos  de  saídas  de  produtos  isentos ou tributos à alíquota zero, não tendo afetado as relações disciplinadas pela legislação  vigente,  especialmente  pelo  art.  4º  da Lei  nº  8248/91  e  art.  1º  da Lei  nº  8402/92,  sujeitos  à  exclusiva aplicação da IN SRF 21/97;  A apuração trimestral seria obrigatória apenas para os créditos utilizados nas  saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero;  Ao  final do  trimestre calendário  a  recorrente mantinha  saldo  credor do  IPI,  mesmo  considerando  os  estornos  realizados  em  virtude  dos  pedidos  de  ressarcimento  protocolados  (fls.  105  e  149/166  – RIPI),  ou  seja,  a  empresa  é  detentora  de  créditos  do  IPI  neste  periodo,  ainda  mais  se  considerado  que  a  compensação  com  outros  tributos  somente  ocorreu em abril/02;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 3402­000.889  S3­C4T2  Fl. 101          3 A manutenção da decisão recorrida representa enriquecimento sem causa da  União, uma vez que a empresa sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente  dos créditos incentivados que hora se cuida.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  decisão  da  DRF  em  Campinas  considerando  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9779/99  ocorreu  inovação  na  forma  como  os  créditos do IPI poderiam ser aproveitados, independente de sua natureza – incentivados ou não.  Argumenta  ainda  que  apenas  com  o  advento  da  referida  lei  os  créditos  básicos  puderam  ser  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  e  as  regras  para  tal  foram  estabelecidas  pela  IN SRF nº  33/99, que, expressamente, revogou a IN SRF nº 114/88.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  em  sua  defesa:  Os produtos fabricados pela empresa estão isentos do IPI (mercado interno),  segundo as Leis nº 8248/91 e 10176/01, ou imunes (exportação), segundo art. 153, §3º, III da  CF/88;  Ainda assim a legislação – art. 4º, §3º da Lei nº 8248/91 e art. 1º, II da Lei nº  8402/92, assegurou a manutenção e utilização de créditos do IPI  incidentes sobre a aquisição  de insumos utilizados no processo produtivo;  Os  créditos  em  analise  não  são  créditos  básicos  do  IPI,  mas  sim  créditos  incentivados, no que se equivocou a decisão recorrida ao considerá­los como créditos básicos  sujeitos à aplicação da IN SRF nº 33/99;  O ressarcimento de créditos incentivados já se encontrava previsto no art. 179  do RIPI/98;  Os  procedimentos  relacionados  ao  ressarcimento  em  espécie  de  créditos  incentivados do IPI foram fixados pela IN SRF nº 21/97;  À  época  dos  fatos  vigorava  a Ordem  de  Serviço  nº  03/97  do Delegado  da  Receita Federal em Campinas que expressamente determinava que os pedidos de ressarcimento  de credito incentivados do IPI deveriam ser apresentados em formulário especifico para cada  período de apuração, e na época a apuração do IPI era decendial;  Apenas em 09/07/99 foi publicada a Ordem de Serviço nº 01/99, alterando a  anterior,  determinando  que  os  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  fossem  formulados  por  trimestre­calendário;  A situação em tela não estava enquadrada no art. 11 da Lei nº 9779/99, visto  que  não  se  trata  de  credito  básico  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, submetidos à normas de ressarcimento expedidas pela SRF,  qual seja a IN SRF nº 33/99;  No  caso  dos  autos,  a manutenção  e  utilização  dos  créditos  não  decorre  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  9779/99,  mas  sim  de  lei  anterior  –  Lei  nº  8248/91  e  Lei  nº  8402/92, aplicando­se a este caso a  IN SRF nº 21/97,  tendo em vista que a IN SRF nº 33/99  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 sequer alterou suas disposições, permanecendo em vigor até a edição da IN SRF nº 202/02, que  a revogou;  No  caso  de  créditos  de  IPI  decorrente  da  saída  de  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  a  IN  SRF  nº  33/99  estabeleceu  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  21/97,  alterando apenas a apuração dos créditos para períodos trimestrais;  Demonstra que ao final do  trimestre calendário a  recorrente mantinha saldo  credor  do  IPI,  mesmo  considerando  os  estornos  realizados  em  virtude  dos  pedidos  de  ressarcimento  protocolados  (fls.  105  e  149/166  –  RIPI),  ou  seja,  a  empresa  é  detentora  de  créditos  do  IPI  neste  periodo,  ainda  mais  se  considerado  que  a  compensação  com  outros  tributos somente ocorreu em abril/02;  Consta  da Ordem de Serviço  nº  01/99  que  as  solicitações  de  ressarcimento  protocoladas  de  01/01/99  até  a  data  de  sua  publicação  deveriam  ser  adequadas  à  nova  sistemática,  desta  forma,  cabia  à  autoridade  administrativa  fazer  tal  adequação  e  não  simplesmente indeferir o pleito;  A Ordem de Serviço nº 01/99, publicada em 09/07/99 não poderia  retroagir  seus efeitos para alcançar os fatos ocorridos em março/99;  A manutenção da decisão recorrida representa enriquecimento sem causa da  União, uma vez que a empresa sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente  dos créditos incentivados que hora se cuida;  A decisão recorrida privilegiou o principio da formalidade em detrimento do  principio da verdade material, que é o principio básico do processo administrativo fiscal.  O julgamento do recurso foi convertido em diligencia, por maioria de votos,  para que fosse identificado o valor relativo às aquisições de insumos isentos e o valor relativo  às aquisições de insumos tributados à alíquota zero.  Em  resposta  à  diligencia  proposta  a  fiscalização  informou  que  foram  utilizados  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  ressarcidos  apenas  os  insumos  adquiridos  com  tributação, não havendo, por conseqüência, insumo isento ou tributado à alíquota zero.  Cientificada do teor da diligencia a contribuinte manifestou­se reafirmando o  que  foi  dito  pela  fiscalização  acerca  da  não  utilização  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  ressarcidos  de  insumos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  reafirmando  todo  o  seu  direito  creditório,  citando  jurisprudência  deste  Conselho  acerca  da  matéria,  inclusive  em  casos  semelhantes da mesma empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora  O recurso encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo  ser apreciado.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 3402­000.889  S3­C4T2  Fl. 102          5 A questão a ser  tratada nos autos diz  respeito unicamente à obrigatoriedade  de  pedidos  de  ressarcimentos  de  créditos  incentivados  do  IPI,  relativos  a  fevereiro/99,  formalizado  em  29/03/99,  observarem  a  determinação  da  IN  SRF  nº  33/99,  que  previa  a  apuração trimestral e não decendial – estabelecida pela IN SRFR nº 21/97.  Os créditos pretendidos pela recorrente são originários de insumos utilizados  para fabricação de produtos de informática, sendo que parte da produção da empresa é vendida  no mercado interno, e portanto, tais produtos estão isentos do IPI em virtude do disposto na Lei  nº 8248/91, e parte é exportada, sendo, por conseguinte, imune ao IPI em virtude do disposto  no art. 153, §3º, III da CF/88.  Todavia  é  de  se  observar  que  a  Lei  nº  8248/91  no  seu  art.  4º,  §3º  expressamente  assegura  a  “manutenção  e  utilização  do  credito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  relativos  a  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo” , estes bens são  os de informática e os de automação. Ou seja, a citada lei concedeu a manutenção e utilização  de tais créditos como um incentivo à industria nacional de informática e automação. São, pois,  créditos incentivados.  De igual forma, o art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 5º do Decreto­lei  nº  491/69  asseguram  a  manutenção  e  utilização  do  credito  do  IPI  relativo  aos  insumos  empregados na industrialização de produtos exportados. Trata­se de um incentivo à exportação,  e, por conseguinte, tais créditos são considerados como incentivados.  Verifica­se que o art. 179 do RIPI/98  já previa a o  ressarcimento,  inclusive  em  espécie,  de  créditos  incentivados  do  IPI.  A  IN  SRF  nº  21/97,  no  seu  art.  3º,  inciso  I,  também já previa o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do próprio IPI, de  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais,  inclusive  os  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem adquiridos para fabricação de produto imunes, isentos e  tributados à alíquota zero, para os quais tenha sido assegurada a manutenção e utilização de tais  créditos. Os arts. 4º e 5º da citada Instrução Normativa asseguravam, ainda a possibilidade de  tais créditos serem ressarcidos em espécie e de serem compensados com débitos de quaisquer  espécie de tributos administrados pela SRF:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos  fiscais na área do IPI,  inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem adquiridos para  emprego na  industrialização de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  No  formulário  anexo  à  citada  IN  relativo  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos do  IPI observa­se que os períodos de  apuração seriam aqueles do  tributo, ou seja, o  periodo  de  apuração  do  IPI,  no  período  era  decendial,  assim  os  pedidos  poderiam  ser  formulados por períodos decendiais.  Exatamente  neste  esteio  é  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP expediu a Ordem de Serviço nº 03/97 que no seu item 1.2 determinava que “os  pedidos de ressarcimento devem ser apresentados em formulário especifico para cada período  de apuração. O processo poderá conter mais de 1 (um) pedido, até o limite maximo referente  ao ano calendário”.  Todavia com o advento da Lei nº 9779, de 19/01/99, todo o saldo credor do  IPI acumulado a cada trimestre­calendário decorrente da aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicado  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na  saída  de  outros  produtos  pode  ser  utilizado  na  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF ou ressarcido em espécie, nos termos das normas expedidas pela SRF .  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso).  Verifica­se  daí  que  a  partir  da  Lei  nº  9779/99  os  créditos  básicos  do  IPI,  apurados  por  trimestre  calendário,  passaram  a  ser,  como os  créditos  incentivados  já  o  eram,  passiveis  de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  de  espécies  diversas  administrados  pela SRF. Todavia esta lei estabeleceu tanto para os créditos básicos como para os incentivados  o período do trimestre­calendário para apuração do saldo credor do IPI.  A norma regulamentadora referida na Lei nº 9779/99, expedida pela SRF, foi  a  IN  SRF  nº  33,  datada  de  24/03/99  que  no  seu  art.  2º  estabelece  a  nova  sistemática  para  apuração do credito de IPI a ser ressarcido:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 3402­000.889  S3­C4T2  Fl. 103          7 pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  Até março/99 inexistia norma regulamentadora para apuração do saldo credor  do IPI, mas é certo que,  tanto para os créditos básicos como para os incentivados, a partir de  janeiro/99  –  data  da  publicação  da  Lei  nº  9779/99,  o  período  de  apuração  passou  a  ser  por  trimestre­calendário.  Todavia  para  os  contribuintes  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP  permaneceu  em  vigor  a  Ordem  de  Serviço  nº  03/97,  já  mencionada  anteriormente, até 09/07/99 quando foi publicada no DOU a Ordem de Serviço nº 01/99 que no  seu item 1.1.1 estabeleceu que os pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI deveriam ser  formalizados em “formulário próprio, um por trimestre­calendário, denominado PEDIDO DE  RESSARCIMENTO, anexo II da IN SRF nº 21/97, em 02 (duas) vias. O processo poderá conter  mais de 01 (um) pedido até o limite maximo referente ao ano calendário. Ressalte­se que, no  Anexo II da IN SRF nº 21/97, onde se lê Período de Apuração leia­se Trimestre­Calendário”.  Nas Considerações Gerais da acima mencionada Ordem de Serviço nº 01/99  consta: “A Ordem de Serviço nº 03, de 24/06/97, permanece em vigor somente para créditos  passiveis de ressarcimento ocorridos até 31/12/98. Os pedidos de ressarcimento de IPI relativos  a créditos passiveis de ressarcimento ocorridos a partir de 01/01/99 observarão rigorosamente  as normas estabelecidas neste ato. As solicitações protocolizadas no período de 01/01/99 até a  data  da  publicação  desta  Ordem  de  Serviço  deverão  ser  adequadas  aos  procedimentos  aqui  consignados.”.  Verifica­se,  portanto  que,  como  frisou  a  decisão  recorrida  os  pedidos  de  ressarcimentos de  IPI  formulados a partir de 01/01/99 deveriam  ter sido  adequados às novas  disposições  estabelecidas  pela  Lei  nº  9779/99,  IN  SRF  nº  33/99  e  Ordem  de  Serviço  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP nº 01/99. Dentre as novas disposições contidas  nos citados atos  legais está que o saldo credor do IPI a ser ressarcido, decorrente de créditos  básicos ou incentivados, deveria ser apurado por trimestre­calendário.  Entretanto,  como  o  pedido  formulado  pela  recorrente  foi  protocolizado  na  repartição de origem em 29/03/99, na vigência da Ordem de Serviço nº 03/97, embora o saldo  credor  já  devesse  ser  apurado  por  trimestre­calendário  em  virtude  da  aplicação  da  Lei  nº  9779/99,  em  vigor  desde  janeiro/99,  não  tendo  a  contribuinte  adequado  o  pedido  às  novas  regras  caberia  à  autoridade  administrativa  intimá­la  para  que  assim  procedesse,  já  que  o  equivoco no procedimento adotado decorreu não da lei, que é expressa, mas de uma Ordem de  Serviço  que permaneceu  em vigor  até 01/07/99,  embora  os  dispositivos  legais  já  estivessem  disciplinando a matéria de modo diverso.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Ou seja, o equivoco da recorrente na formulação do pedido deu­se por outro  equivoco da autoridade administrativa que manteve em vigor Ordem de Serviço disciplinando  os pedidos de ressarcimento de créditos incentivados do IPI de forma contraria ao estabelecido  pela nova sistemática da lei de regência sobre a matéria.  Alem  do  mais,  a  recorrente  alega  e  demonstra  em  sua  impugnação,  bem  como no  seu  recurso,  que possuía  saldo  credor do  IPI  a  ser  ressarcido  ainda que a  apuração  fosse por trimestre­calendário, conforme instituído pela sistemática da Lei nº 9779/99.  No  processo  administrativo  fiscal  o  principio  da  verdade  material  há  de  prevalecer sobre o da formalidade, ainda mais quando o não atendimento deste ultimo principio  decorreu de equivoco cometido pelo próprio Fisco.  O  que  deveria  ter  sido  feito,  no  caso  em  concreto,  seria  a  intimação  da  recorrente por parte da autoridade administrativa para que adequasse o pedido de ressarcimento  formulado às novas regras estabelecidas pela lei.  O simples indeferimento do pedido por falta de cumprimento do formalismo  exigido, quando tal descumprimento foi motivado por equivoco da autoridade administrativa,  levaria a um enriquecimento sem causa da União, o que seria inadmissível.  Verifica­se,  por outro  lado,  que  os  créditos  pretendidos  pela  recorrente  não  foram objeto de conferencia por parte da autoridade fiscal, impossibilitando, nesta fase recursal  o deferimento do pleito inicial da contribuinte, por carecerem os créditos de certeza e liquidez.  Diante dos fatos constantes dos autos só há uma solução para o deslinde da  questão: anular o processo a partir da decisão da DRF em Campinas/SP  (inclusive) para que  seja  intimada, a  recorrente,  a adequar o pedido  formulado às novas  regras estabelecidas pela  Lei nº 9779/99 e  IN SRF nº 33/99, considerando a apuração do saldo credor a ser ressarcido  por  trimestre­calendário,  procedendo­se,  a  partir  daí,  a  analise  do  pleito  adequado  às  novas  regras para o ressarcimento de saldo credor do IPI.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Ad­hoc                                Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/01/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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