Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
5242152 #
Numero do processo: 16327.001335/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Integra-se ao julgado as razões de decidir em conformidade com o acordado pelo Colegiado. CONTRADIÇÃO. Substitui-se a ementa na parte em que contraditória com o acordado pelo Colegiado. NOVA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO: IRPJ/CSLL - FATO GERADOR OCORRIDO EM 12/2002 -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração em 31/08/2005 não há que se falar em decadência do crédito tributário cujo fato gerador se deu em 31/12/2002. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL - CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1°CC n° 01 ) TRATADO INTERNACIONAL BRASIL/PORTUGAL PARA NÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO - IRPJ / CSLL SOBRE LUCROS APURADOS POR COLIGADAS OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano-calendário 1996, sujeitam-se à tributação no momento em que disponibilizados. Inexistindo anterior disponibilização de lucros, efetiva ou presumida, , o saldo de lucros acumulados até 2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - O acordo vigente até 31/12/99 vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e foi observado na medida em que os lucros da controlada em Portugal não disponibilizados até 1999 não foram tributados a cada ano, por ocasião de sua apuração. Estabelecida a ficção de distribuição destes valores no ano-calendário 2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma. Mantida, também, a tributação em relação aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001 em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01. CSL - CONTROLADA NO EXTERIOR - MP 1858-6/99 - INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO - O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. Io da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO - Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros. NAO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DEBITO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EX VI ARTIGO 161 DO CTN - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.
Numero da decisão: 1101-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Integra-se ao julgado as razões de decidir em conformidade com o acordado pelo Colegiado. CONTRADIÇÃO. Substitui-se a ementa na parte em que contraditória com o acordado pelo Colegiado. NOVA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO: IRPJ/CSLL - FATO GERADOR OCORRIDO EM 12/2002 -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração em 31/08/2005 não há que se falar em decadência do crédito tributário cujo fato gerador se deu em 31/12/2002. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL - CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1°CC n° 01 ) TRATADO INTERNACIONAL BRASIL/PORTUGAL PARA NÃO DUPLA TRIBUTAÇÃO - IRPJ / CSLL SOBRE LUCROS APURADOS POR COLIGADAS OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano-calendário 1996, sujeitam-se à tributação no momento em que disponibilizados. Inexistindo anterior disponibilização de lucros, efetiva ou presumida, , o saldo de lucros acumulados até 2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - O acordo vigente até 31/12/99 vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e foi observado na medida em que os lucros da controlada em Portugal não disponibilizados até 1999 não foram tributados a cada ano, por ocasião de sua apuração. Estabelecida a ficção de distribuição destes valores no ano-calendário 2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma. Mantida, também, a tributação em relação aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001 em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01. CSL - CONTROLADA NO EXTERIOR - MP 1858-6/99 - INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO - O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. Io da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO - Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros. NAO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DEBITO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EX VI ARTIGO 161 DO CTN - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001335/2005-15

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315794

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.032

nome_arquivo_s : Decisao_16327001335200515.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001335200515_5315794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5242152

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368199639040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001335/2005­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.032  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Lucros no Exterior  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ DERAT/SP  Interessado  OMEGA PARTICIPAÇÕES REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO  LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Integra­se  ao  julgado  as  razões  de  decidir  em  conformidade  com  o  acordado  pelo  Colegiado.  CONTRADIÇÃO. Substitui­se a ementa na parte em que contraditória com o  acordado pelo Colegiado.  NOVA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO:   IRPJ/CSLL  ­ FATO GERADOR OCORRIDO EM 12/2002  ­DECADÊNCIA  ­ NÃO  OCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração em 31/08/2005 não há que se falar em  decadência do crédito tributário cujo fato gerador se deu em 31/12/2002.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LUCRO  REAL  ­  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  (Súmula 1°CC n° 01 )  TRATADO  INTERNACIONAL  BRASIL/PORTUGAL  PARA  NÃO  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  LUCROS  APURADOS  POR  COLIGADAS  OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001.  RESULTADOS  APURADOS  A  PARTIR  DE  1996.  IRPJ.  Os  lucros  auferidos  por  meio  de  coligadas  ou  controladas  no  exterior,  a  partir  do  ano­calendário  1996,  sujeitam­se à tributação no momento em que disponibilizados. Inexistindo anterior  disponibilização de lucros, efetiva ou presumida, , o saldo de lucros acumulados até  2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002.   CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ­ O  acordo vigente até 31/12/99 vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e foi     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 35 /2 00 5- 15 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 3          2 observado  na  medida  em  que  os  lucros  da  controlada  em  Portugal  não  disponibilizados  até  1999  não  foram  tributados  a  cada  ano,  por  ocasião  de  sua  apuração.  Estabelecida  a  ficção  de  distribuição  destes  valores  no  ano­calendário  2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma.  Mantida,  também, a  tributação em relação aos  lucros auferidos em 2.000 e 2.001  em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01.  CSL ­ CONTROLADA NO EXTERIOR ­ MP 1858­6/99 ­ INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO  ­ O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. Io da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro  de  controlada no  exterior apenas pelo  IRPJ,  não  sendo possível  alargar  a  norma  jurídica para que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição  da MP 1858­6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO ­ Os lucros auferidos no  exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham  sido apurados tais lucros.  NAO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DEBITO DEPOSITADO  JUDICIALMENTE  EX  VI  ARTIGO  161  DO  CTN  ­  Ainda  que  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto  no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos, mas sem lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  DERAT/SP,  autoridade  encarregada  da  execução  do  Acórdão nº 101­97.010 proferido nestes autos por esta Turma em antiga composição, aponta a  existência de contradição na própria ementa do Acórdão e entre esta e seus fundamentos ou,  alternativamente,  inexatidões materiais devias a  lapso manifesto quando da  formalização do  Acórdão, o que impedem a correta execução do julgado (fls. 714/716).  No curso da liquidação do referido julgado, a DERAT/SP observou que:  A  contradição  apontada  diz  respeito  a  manutenção  da  tributação  das  parcelas  relativas ao lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999 por controlada no exterior e  disponibilizados  nos  termos  do  art.  74  da  MP  2.158/2001.  Enquanto  consta  do  parágrafo terceiro da ementa que os  lucros não deveriam ser  tributados no Brasil  em função do tratado internacional destinado a evitar a dupla tributação firmando  entre Brasil e Portugal, consta da conclusão do julgamento que a tributação teria  sido  mantida,  pelo  voto  de  qualidade  redigido  pela  conselheira  Sandra  Maria  Faroni.  Portanto, resta caracterizada a contradição quanto a tributação ou não dos lucros  auferidos pela controlada Alpar Europa Serviços LTDA sediada na Ilha da Madeira  em  razão  do  tratado  internacional  Brasil/Portugal,  recepcionado  pelo  Decreto  69.393, de 21 de outubro de 1971 posteriormente revogado pelo Decreto 3.121, de  23 de julho de 1999.   Por outro lado, constata­se a inexistência no Acórdão juntado aos autos do suposto  Voto  Vencedor  redigido  pela  conselheira  Sandra Maria  Faroni  fundamentando  a  tributação  dos  lucros  disponibilizados  nos  termos  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  constando, apenas, o Relatório e Voto do conselheiro relator João Carlos de Lima  Junior, que segundo a conclusão do julgamento, foi voto vencido juntamente com os  conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva.  Provavelmente, em razão do acima exposto, isto é, da falta do voto da conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  também  não  há  no  Acordão  embargado  qualquer  fundamentação quanto a determinação da utilização da taxa de cambio da data das  demonstrações  financeiras,  afastando  a  conversão  cambial  da  data  da  disponibilização dos lucros (31/12/2002) conforme efetuado pela fiscalização.  Por meio do Despacho nº 1101­000.063 firmou­se o entendimento de que os  embargos deveriam ser conhecidos, nos seguintes termos:  Constato  que,  de  fato,  o  documento  de  fls.  535/541  não  reúne  o  voto  vencedor  atribuído  à  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  como  resta  claro  na  decisão  do  acórdão:  ACORDAM os Membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de decadência da tributação dos lucros dos anos­calendário de 1996  e 1997, suscitada pelo  conselheiro Valmir Sandri,  que  apresentada declaração  de voto, vencido também nessa parte o conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte  Filho  que  o  acompanhava.  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  manter  a  tributação das parcelas relativas  aos  lucros  auferidos nos  anos de 1996 a  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 5          4 1999, disponibilizados nos termo do art. 74 da MP 2158/2001; vencidos os  conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da  Silva  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  que  excluíam  essas  parcelas  da  tributação;  designada  a  conselheira  Sandra Maria  Faroni  para  redigir  o  voto vencedor nessa parte. 3) Por unanimidade de votos: i) não conhecer das  matérias  do  recurso  submetidas  ao  poder  judiciário,  uma  vez  caracterizadas  a  concomitância; ii) afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos  lucros, determinando a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações  financeiras; iv) afastar a exigência da CSLL dos lucros formados até o mês de  setembro  1999  e  v)  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Por  sua  vez,  com  referência  à  taxa  de  câmbio  a  ser  utilizada  na  conversão  dos  valores tributáveis, a omissão é do próprio voto do I. Relator João Carlos de Lima  Júnior,  haja  vista  que  a  decisão,  neste  ponto,  foi  por  unanimidade.  Como  se  confirma  na  conclusão  do  voto  do  I.  Relator,  aquela  matéria  não  foi  por  ele  originalmente apreciada:   Diante do exposto,  rejeito a preliminar de decadência da tributação dos  lucros  dos  anos­calendário  de  1996  e  1997;  não  conheço,  por  concomitância,  das  matérias  submetidas  ao  Poder  Judiciário;  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para:  (i)  afastar a  tributação  sobre os lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999 pela empresa coligada com  sede em Portugal; (ii)  afastar a exigência da CSLL dos  lucros  formados até o  mês de setembro de 1999 e (iii) afastar a incidência dos juros de mora sobre os  valores depositados.  De  outro  lado,  a  matéria  foi  expressamente  impugnada  e  renovada  em  recurso  voluntário, conforme consta do relatório do acórdão embargado:  Suscitou, ainda, erro nos cálculos na apuração do crédito tributário lançado pelo  Auto de Infração, inferindo que o valor dos lucros nos períodos de apuração de  1996  a  2001  foram  calculados  a  maior,  pois  deveriam  ter  levado  em  consideração o câmbio na data de encerramento de cada exercício, nos termos  do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, e não o de 31/12/2002, seguindo a dicção do  artigo 74, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/01.  O  litígio  que  ensejou  a  decisão  acerca  da  tributação das  parcelas  relativas  aos lucros auferidos nos anos de 1996 a 1999, disponibilizados nos termo do art. 74 da MP  2158/2001  formou­se  em  razão  do  entendimento  firmado,  pela  autoridade  fiscal,  de  que  tais  valores teriam sido disponibilizados em dezembro/2002, argüindo a contribuinte que parte dos  valores  estariam  vinculados  à  coligada  ALPAR  EUROPA  SERVIÇOS  LTDA,  assim  submetendo­se  ao art. 7o do Tratado contra dupla  tributação  firmado entre Brasil  e Portugal,  objeto do Decreto nº 69.393/71, com vigência até 31/12/99.  Quanto  ao  erro nos  cálculos de apuração do crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal invocou o art. 143 do CTN para utilizar a taxa de câmbio da data do fato gerador e assim  determinar  os  valores  que  seriam  tributáveis  em  31/12/2002.  A  recorrente,  como  visto,  defendeu  que  deveria  ter  sido  utilizada  a  taxa  de  câmbio  da  data  de  encerramento  de  cada  exercício no qual apurado os lucros tributados.  Oportuno relatar que o litígio no âmbito administrativo foi limitado por ação  judicial proposta pelo sujeito passivo, consoante expresso no acórdão embargado:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 6          5 Em  27/06/2005,  [a  fiscalizada]  apresentou  nova  documentação  relativa  às  operações  societárias,  bem  como  trouxe  aos  autos petição  inicial  do mandado de  segurança n° 2003.61.00.003264­7, em trâmite pela 3a Vara Federal de São Paulo  (fls. 289/323), que impetrou para suspender a exigibilidade dos créditos tributários  de IRPJ e CSLL resultantes da aplicação do regime de tributação previsto no caput  do artigo 74 da Medida Provisória n° 2158­34/01, na forma regulamentada pela IN  n° 213/02, no que tange ao resultado positivo de equivalência patrimonial de suas  empresas controladas no exterior no ano de 2002 e nos subseqüentes, e aos lucros  apurados pelas controladas até dez./2001.  Trouxe  a  cópia  da  decisão  que  concedeu  parcialmente  a  medida  liminar  (fls.  324/329),  que  obteve  em  28/01/2003,  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  questão,  no  que  tange  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial de  suas empresas controladas no exterior no ano de 2002, bem como  cópia da decisão pela qual esclareceu os efeitos da medida  liminar anteriormente  deferida, prolatada em 03/02/2003, no sentido de que a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  no  que  tange  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  empresas  controladas  no  exterior  aplica­se  ao  período  de  janeiro/1996 a dezembro/2002 (fls. 330/331).  Trouxe,  ainda,  cópia  da  sentença  que  concedeu  definitivamente  a  segurança  (fls.  332/337)  e  da  guia  de  depósito  judicial  do  valor  relativo  aos  tributos  discutidos  naqueles autos (fls. 446).  [...]  [A recorrente] Argumentou, por fim, que não poderia a autoridade fiscal ter lançado  qualquer  valor  a  título  de  juros  de  mora,  tendo  em  vista  o  depósito  judicial  realizado  nos  autos  de mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.003264,  em  trâmite  pela 3a. Vara Federal de São Paulo.  Decidiu  a  7a.  Turma  da DRJ/SPO­I  não  conhecer  da  impugnação  da  Recorrente  quanto  ao  assunto  por  ela  levado  à  apreciação  do Poder  Judiciário  no  curso  do  procedimento de fiscalização e antes da autuação, vez que tal implicou na renúncia  às  instâncias  administrativas,  restando  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa os créditos tributários de IRPJ e CSLL resultantes da aplicação do  regime de tributação previsto no caput do artigo 74 da Medida Provisória n° 2158­ 34/01,  na  forma  regulamentada  pela  IN  n°  213/02,  no  que  tange  ao  resultado  positivo de equivalência patrimonial de suas empresas controladas no exterior e aos  lucros apurados pelas controladas no período de 1.996 a 2.001.  Entretanto, conheceu da impugnação quanto às demais matérias ventiladas, que não  foram  submetidas  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  mas  manteve  o  lançamento  dado pelo Auto de Infração.  Por estas razões, a autoridade julgadora de 1a instância manifestou­se apenas  acerca  da  forma  de  conversão  dos  lucros  tributados;  dos  efeitos  do  Tratado  contra  Dupla  Tributação entre Brasil e Portugal; da previsão  legal para exigência de CSLL; dos efeitos da  apuração  de  prejuízo  em  controlada/coligada  em  período  no  qual  há  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial; e do cabimento dos juros de mora.    Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  se  refere  à  tributação  de  lucros  auferidos  nos  anos  de  1996  a  1999  por  controlada  no  exterior  afetados  pelo Tratado  para Evitar Dupla­Tributação  firmado entre Brasil e Portugal, como bem observa a autoridade encarregada da liquidação do  acórdão, referido documento traz ementa contrária ao que decidido pela Turma de Julgamento,  e não está integrado pelo voto vencedor atribuído à Conselheira Sandra Maria Faroni.  De  fato,  a  ementa  do  julgado  administrativo  é  compatível  com  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  que  restou  vencido nesta matéria, acompanhado pelos Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva  e Aloysio José Percínio da Silva. Veja­se:  TRATADO  INTERNACIONAL  BRASIL/PORTUGAL  PARA  NÃO  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  LUCROS  APURADOS  POR  COLIGADAS  OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001.  Lucros auferidos através de empresa coligada no exterior, relativamente aos anos­ calendário  de  1996  a  1999,  cobertos  pelo  tratado  internacional  vigente  ­  a  Convenção  entre  a  República  Federativa  do  Brasil  e  a  República  Portuguesa  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  ­  não  devem  ser  tributados  no  Brasil.  Mantida a tributação em relação aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001 em razão do  item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01.  [...]  Voto  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  [...]  Passo  então  à  análise  da  omissão  dos  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas/controladas  no  exterior  nos  anos  de  1996  a  2001,  disponibilizados  em  31/12/2002 e incluídos pelo Sr. Agente Fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  do ano­calendário de 2.002, nos termos do artigo 74, § único da Medida Provisória  n.° 2.158­35.  Com  relação  aos  lucros  auferidos  nos  anos  de  1.996  e  1.997  pelas  empresas  coligadas/controladas no exterior, a  lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da  Lei n.° 9.249/95, assim dispunha sobre sua forma de tributação:  "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente  ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano." (grifei)  Ressalto apenas que, inobstante a Instrução Normativa n° 38/96 tenha estabelecido  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  controladas/coligadas  deveriam  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora/coligada  no  ano­ calendário em que foram disponibilizados, a lei vigente à época, qual seja, a Lei n.°  9.249/95 acima citada, dispunha de forma diferente, de modo que tal IN não poderia  ser aplicada por ser contrária à lei.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 8          7 Assim,  por  raciocínio  lógico,  infere­se  que,  os  mencionados  lucros  já  foram  computados na determinação do lucro real da Recorrente nos respectivos balanços  levantados em 31/12/1996 e 31/12/1997, de modo que não podem ser considerados  disponibilizados em 31/12/2002.  Destaque­se,  ainda,  neste  sentido,  o  disposto  no  §  único  do  artigo  74  da Medida  Provisória n.° 2.158­35:  "Parágrafo Único ­ Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor." (grifei)  Corroborando  com  o  entendimento  acima  exposto,  destaco  ementa  relacionada  a  julgamento realizado por esta 1" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  de lavra da i. Sandra Maria Faroni:  Número do Recurso: 146563  Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 16327.001492/2004­40  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA  Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 27/04/2006 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­95500  Resultado: OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  do lançamento apenas em relação aos lucros das controladas apurados nos anos  de  1996  e  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  (Relatora),  Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que rejeitaram essa preliminar e  Sebastião  Rodrigues  Cabral  que  a  acolheu  integralmente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral  que  deu  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro Hélcio Honda.  Ementa: DECADENCIA ­ LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996  E  1997  ­  LEI  9.249/95  ­  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA PELA  IN SRF 38/96  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Antes do advento da Lei 9.532/97. o regime de tributação dos lucros de filiais,  controladas  e  coligadas  no  exterior  observava  o momento  em  que  tais  lucros  eram  auferidos,  não  havendo  na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese  de  incidência. Os  lucros auferidos durante os anos­calendário de 1996 e 1997  deveriam  ser  adicionados  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar­se a 31 de dezembro  de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco  estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário. (...)"  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  coligadas/controladas no exterior nos anos de 1996 e 1997 já foram computados na  determinação do lucro real da Recorrente e que o § único do artigo 74 da Medida  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 9          8 Provisória n.° 2.158­35 excetua expressamente da regra geral as disponibilizações  ocorridas em momentos anteriores, concluo que os lucros auferidos no exterior em  1996 e 1997 devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de  2002, objeto da presente autuação.  Não bastasse  isso, os  lucros auferidos em 1996 e 1997  também não poderiam ser  tributados em razão da existência de Tratado Internacional firmado entre Brasil e  Portugal.  Em  seu  recurso  voluntário,  sustenta  a  Recorrente  que  os  lucros  auferidos  pela  empresa  coligada  sediada na  Ilha  da Madeira,  relativamente  aos  anos de  1996 a  1999  não  poderiam  ser  tributados,  pois  estariam  protegidos  pelo  acordo  internacional  de  não  tributação  dupla  pelos  países  contratantes  (bis  in  idem  tributário).  Nesta  seara,  assiste­lhe  razão  tendo  em  vista  que  os  lucros  auferidos  pela coligada/ controlada durante os anos de 1996 a 1999 estavam protegidos pelo  acordo internacional citado, devendo tais parcelas serem excluídas da tributação.  O  Tratado  entre  Brasil  e  Portugal  de  não  incidência  da mesma  tributação  sobre  lucros,  recepcionado  pelo  Decreto  n°  69.393/1971,  determina  ser  incabível  a  tributação  no  Brasil  de  lucros  auferidos  por  uma  empresa  coligada/controlada  sediada em Portugal, estabelecida naquele país como empresa nacional portuguesa,  não  obstante  a  participação  societária  da  empresa  coligada/controladora,  senão  vejamos:  "Artigo 7°  Lucros das Empresas  1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados  nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento  estável aí  situado. Se  a empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis  a  esse  estabelecimento estável.  (...)"  .  Entretanto, o Tratado de Não Dupla Tributação entre Brasil  e Portugal  vigeu até  31/12/1999,  tendo  sido  revogado  expressamente  pelo Decreto  n°  3.121,  de  23  de  julho de 1999, que assim dispôs:  "Art.1o Fica revogado o Decreto n° 69.393, de 21 de outubro de 1971, a parti de  Ia de janeiro de 2000."  Portanto,  resta  claro  que  os  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas/controladas  com sede em Portugal não poderiam ser tributados no Brasil até 31 de dezembro de  1999.  Ressalte­se que o  referido decreto visava evitar a dupla  tributação em matéria de  impostos  sobre  rendimentos,  inclusive  quanto  à  renda  produzida  na  Üha  da  Madeira, conforme dispunha o art. 3o, 1, letra "b".  Por fim, vale destacar que, em 13/11/2001, foi promulgado o Decreto n°. 4.012 que  introduziu  um  novo  tratado,  cujos  efeitos  tributários,  por  força  do  disposto  na  Portaria MF n°. 28/02, retroagiram até 01/01/2000.  De  acordo  com  a  atual  Convenção  contra  a  Dupla  Tributação,  os  benefícios  decorrentes do tratado não mais se aplicam às empresas sediadas na Zona Franca  da Ilha da Madeira, conforme determina a disposição adicional n°. 09:  "9. Com referência às Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria  e de Manaus, à SUDAM e à SUDENE  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 10          9 Fica entendido que os benefícios desta Convenção não serão atribuídos a qualquer  pessoa  que  tenha  direito  a  benefícios  fiscais  relativos  ao  imposto  sobre  o  rendimento  de  acordo  com  os  dispositivos  da  legislação  e  de  outras  medidas  relacionadas com as Zonas Francas da Ilha da Madeira, da Ilha de Santa Maria, de  Manaus,  a  SUDAM  e  a  SUDENE  ou  a  benefícios  similares  àqueles  concedidos,  disponíveis ou  tornados disponíveis  segundo qualquer  legislação ou outra medida  adotada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes dos Estados  Contratantes  notificar­se­ão  sobre  qualquer  legislação  ou  medida  similar  e  consultar­se­ão sobre a similaridade, ou não, de tais benefícios."  Importante  esclarecer aqui,  para que não pairem dúvidas no  julgado, a diferença  entre lucro e dividendos.  Isto  porque,  inobstante  o  Tratado  impedir  a  tributação  do  lucro,  ele  permite  a  tributação  de  dividendos,  conforme  o  artigo  10  do  Tratado  de  Não  Dupla  Tributação entre Brasil e Portugal que assim dispõe: "os dividendos pagos por uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante podem ser tributados nesse outro Estado ".  Lucros  e  dividendos  possuem definições  distintas,  uma  vez  que  o  lucro  resulta  da  equação  "receita  menos  custos/despesas"  e  os  dividendos  representam  uma  destinação do  lucro do exercício, dos  lucros acumulados ou da reserva de lucros,  aos acionistas.  Assim, para que haja dividendos pressupõe­se a efetiva disponibilização do lucro.  Porém,  a  lei,  ao  determinar  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  devem  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de cada ano, cria na verdade uma disponibilização ficta.  Conclui­se, desta feita, que se estamos diante de uma ficção jurídica, não há que se  falar  em  dividendos,  devendo  ser  afastada  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  controlada/coligada  na  Ilha  da Madeira  nos  anos  de  1996  a  1.999,  em  razão  da  promulgação  do  Decreto  n°.  69.393/71,  quando  passou  a  vigorar  entre  Brasil  e  Portugal  a  "Convenção  Internacional  contra  a  Dupla  Tributação",  o  qual  teve  vigência até 31/12/1999.  No que tange aos lucros auferidos em 2.000 e 2.001, deve ser mantida a tributação  vez  que  a  disposição  adicional  n°.  09,  referente  ao  Decreto  4.012,  de  11  de  novembro  de  2001,  exclui  expressamente  dos  benefícios  do  tratado  de  não  dupla  tributação a Ilha da Madeira, local em que está localizada a controlada/coligada da  Recorrente.  A maioria qualificada da Turma de Julgamento, como dito, decidiu manter a  tributação  das  parcelas  relativas  aos  lucros  auferidos  nos  anos  de  1996  a  1999,  disponibilizados nos termo do art. 74 da MP 2158/2001. Significa dizer que foram rejeitados  os  dois  argumentos  apresentados  pelo  Conselheiro  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário: 1) os  lucros auferidos por intermédio de coligadas/controladas no exterior no ano  de 1996 e 1997 deveria ser adicionados ao lucro da autuada em 31 de dezembro de cada ano; e  2) o Tratado firmado entre Brasil e Portugal, com vigência até 1999, impediria a tributação no  Brasil de lucros auferidos por coligada/controlada sediada em Portugal.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  as  razões  para  afastá­lo  estão  expostas  em  voto  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  apresentado  no  próprio  Acórdão  nº  101­95.500,  citado pelo Conselheiro Relator, mas no qual ela restou vencida, ao contrário do que verificado  nestes autos.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 11          10 Conforme disposto  no  artigo  25  da Lei  n°  9.249,  de 26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  deveriam  ser  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  A matéria  foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 38/96 que, dando­lhe uma  interpretação conforme a Constituição, estabeleceu:  Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­base,  para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  em 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  §  1o  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada  no exterior.  § 2o. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:  I  ­  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior;  II ­ pago o lucro, quando ocorrer:  a)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária  em  favor  da matriz,  controladora  ou  coligada, domiciliada no Brasil;  b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  c)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça;  d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no  exterior.  Registro  que  não  concordo  com  a  manifestação  da  Recorrente  no  sentido  de  inconstitucionalidade  da  IN  38/96,  que  teria  criado  hipóteses  de  incidência  tributária sem amparo legal. Reafirmo meu entendimento de que a IN SRF nº 38/96  não  pode  ser  entendida  como  "ilegal",  mas  como  norma  de  integração,  que  veio  disciplinar a lei, numa interpretação "conforme" a Constituição.  O  art.  1º  e  §  1º  da  Lei  nº  9.532/97  reza  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  considerando­se os  lucros  disponibilizados  para  a  empresa  no  Brasil,  no  caso  de  coligadas  ou  controladas,  pelo  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da  empresa no exterior, conforme definido no art. 2º.  Tem­se,  assim,  que  na  vigência  da Lei  9.249/95,  em  relação aos  lucros  auferidos  por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento  ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Instrução  Normativa  SRF 38/96. Na  vigência da Lei  9.532/97 a  ocorrência  do  fato  gerador  permaneceu a mesma, por força do disposto no seu art. 1e §1º.  Se  o  fato  gerador  sempre  foi  o  pagamento  ou  crédito  (conforme  definido  na  IN  38/96  e  na  Lei  9.532/97),  o  que  se  tributa  são  dividendos1.  E  por  determinação  legal,  qualquer  que  seja  a  opção  de  pagamento  do  IRPJ  pelo  contribuinte  (lucro                                                              1 Na acepção ampla de rendimentos oriundos de uma participação societária nos lucros de sociedades de capitais.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 12          11 real  trimestral  ou  lucro  real  anual),  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  dezembro do ano em que ocorreu a disponibilização. Ou seja, a data de ocorrência  do  fato  gerador  é  o  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  período  em  que  os  lucros  se  consideram  creditados  ou  pagos  em  favor  da  investidora.   Naqueles autos, na medida em que se verificou hipótese de disponibilização  anterior  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a  tributação  incidiu  no  ano­ calendário 1999. Nestes autos, como os lucros não foram disponibilizados até que o art. 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  impôs seu  reconhecimento no  ano­calendário 2002, não  prospera o primeiro argumento adotado pelo Conselheiro Relator para afastar a tributação dos  lucros apurados pela controlada sediada em Portugal nos anos­calendário 1996 e 1997.   Por  oportuno  registre­se  que  embora  também  tenham  sido  objeto  de  lançamento,  nestes  autos,  os  lucros  de  outras  controladas  sediadas  nas  Ilhas  Cayman,  eles  somente se verificaram a partir de 1999 e não são afetados pelo argumento acima abordado.  Quanto ao segundo argumento adotado pelo Conselheiro Relator para afastar  a  exigência  acerca  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  sediada  em  Portugal,  apurados no período de 1996 a 1999, as razões de decidir da Conselheira Sandra Maria Faroni  estão expressas em outro voto vencedor que lhe foi atribuído na sessão do dia seguinte àquele  em  que  apreciados  estes  autos,  o  qual  integra  o  Acórdão  nº  101­97.031  (processo  administrativo nº 16327.001335/2005­15), como a seguir reproduzido:  Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Redatora Designada  Discordo do entendimento do ilustre Relator, no sentido de que os lucros auferidos  em Portugal pela Recorrente, até a data da denúncia do tratado (1999), não devem  se  submeter  à  tributação,  por  contrariar  a  norma  disposta  no  Artigo  VII,  1,  da  mencionada Convenção.  O Tratado para Evitar Dupla Tributação entre Brasil e Portugal, recepcionado pelo  Decreto  n°  69.393/1971,  vigeu  até  31  de  dezembro  de  1999,  tendo  sido  revogado  expressamente a partir de 01 de  janeiro de 2000, pelo Decreto n°3.121, de 23 de  julho de 1999, que veiculou a sua denúncia.  De acordo com seu Artigo VII, os lucros auferidos de 1996 a 1999 pela empresa de  Portugal,  só poderiam ser  tributado em Portugal. No entanto,  tais  lucros, quando  disponibilizados para a investidora no Brasil, ainda que na forma do art. 2°, § 2°,  "b", 4 da Lei 9.532/97 ou do art. 2°, § 2°, alínea "d", da IN 38/96, caracterizam­se  como  dividendos  (n°  4  do  Artigo  X),  podendo  ser  tributados  no  Brasil  (n°  1  do  Artigo X).  Portanto, nos termos do Tratado internacional, a parcela dos lucros de que se trata,  atribuíveis  à  participação da Tejova  no  patrimônio da ALPAR,  não  era  isenta  de  tributação no Brasil, mas tinha sua tributação diferida para o período em que fosse  disponibilizada mediante pagamento ou crédito, efetivo ou na  forma do art. 2° da  Lei n° 9.532/95.  Enquanto o Acordo teve vigência, não ocorreu a disponibilização, e referida parcela  dos lucros não foi tributada no Brasil.  Com a alteração da legislação brasileira, veiculada pelo art. 74 da MP 2.158­35, de  2001, passaram a se sujeitar ao  imposto no Brasil os  lucros apurados no balanço  das coligadas e controladas. Assim, a partir de 1° de janeiro de 2002 a tributação  passou a incidir não mais sobre os lucros disponibilizados (dividendos distribuídos),  mas sobre os lucros apurados no balanço. Essa alteração demandou a criação de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 13          12 uma  norma  de  transição,  para  regular  os  lucros  já  apurados  entre  01/01/1996  e  31/12/2001 e não ainda não  tributados de acordo com a  lei então vigente, porque  não haviam sido disponibilizados, e que não seriam alcançados pela nova norma,  que estabeleceu a tributação na apuração dos lucros, fato que ocorrera na vigência  da norma anterior.  Essa norma de transição foi estabelecida no parágrafo único do art. 74, que dispôs  que  os  lucros  apurados  até  31/12/2001  e  que  não  forem  disponibilizados  até  31/12/2002 serão considerados disponibilizados nesta data.  É  importante  ressaltar que  o Acordo,  enquanto  vigente,  não  proibia  a  tributação,  pelo  Brasil,  da  parcela  dos  lucros  da  empresa  portuguesa  que  coubesse  ao  investidor  brasileiro, mas  apenas  diferia  essa  tributação para  o momento  em que  esses  lucros  são  disponibilizados  (Artigo  X).  Disso  decorre  que  fica  afastada  a  alegação de impossibilidade de tributar referidos lucros por terem sido auferidos na  vigência  do  Tratado.  Nos  termos  do  Tratado,  bastaria  que  ocorresse  a  disponibilização para que referidos lucros fossem tributados no Brasil, sem ferir a  convenção.  No  caso,  não  ocorreu  violação  das  normas  convencionais.  O  acordo,  enquanto  vigente, vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e isso foi observado. Até  1999,  os  lucros  da  controlada  em  Portugal  e  não  disponibilizados  não  foram  tributados a cada ano, por ocasião de sua apuração, em cumprimento ao art. VII do  Tratado.  Por  outro  lado,  o Parágrafo Único  do  art.  74  da MP 2158­35 estabeleceu  ficção  legal de disponibilização. Como não cabe a este Conselho negar aplicação a lei em  vigor, essa ficção legal tem que ser respeitada.  O  lançamento  reporta­se à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  se  rege  pela  lei  então vigente. Em 31/12/2002, quando ocorreu a disponibilização ficta na forma da  lei  vigente,  não mais  vigorava  a Convenção  com Portugal,  promulgada no Brasil  através  do  Decreto  n°  63.393/71,  o  que  afasta  de  pronto  qualquer  discussão  no  âmbito administrativo quanto à possibilidade de tributação frente às disposições do  acordo internacional.  O  acordo,  enquanto  vigente,  permitia  a  tributação  dos  lucros  disponibilizados,  e  quando  se deu a disponibilização  ficta na  forma da  lei,  não havia acordo vigente  que tivesse que ser confrontado com a legislação interna.  Pelo exposto, divirjo do ilustre relator no que se refere à tributação sobre os lucros  auferidos pela empresa coligada com sede em Portugal apurados nos anos de 1996,  1997, 1998 e 1999, que mantenho.  Sala das Sessões (DF), em 13 de novembro de 2008   SANDRA MARIA FARONI  Tratava­se,  ali,  de  lucro  auferido  também  por  intermédio  de  Alpar  Europa  Serviços Ltda, sediada em Portugal, mas pela coligada Corumbal Corretora de Seguros Ltda.  Não há dúvida, portanto, quanto à aplicação destes mesmos argumentos para a manutenção da  exigência  aqui  veiculada  contra Omega  Participações Representações  e Administração  Ltda,  detentora de 41,37% a 42,308% do patrimônio líquido daquela mesma investida.   Suprida  a  omissão  argüida  pela  autoridade  encarregada  da  liquidação  do  acórdão, deve também ser saneada a contradição entre a decisão do Colegiado e a ementa do  Acórdão  nº  101­97.070,  sendo  a  ementa  antes  indicada  substituída  por  outra,  nos  seguintes  termos:  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 14          13 TRATADO  INTERNACIONAL  BRASIL/PORTUGAL  PARA  NÃO  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  IRPJ  /  CSLL  SOBRE  LUCROS  APURADOS  POR  COLIGADAS  OU CONTROLADAS SEDIADAS EM PORTUGAL DE 1996 A 2.001.  RESULTADOS  APURADOS  A  PARTIR  DE  1996.  IRPJ.  Os  lucros  auferidos  por  meio  de  coligadas  ou  controladas  no  exterior,  a  partir  do  ano­calendário  1996,  sujeitam­se à tributação no momento em que disponibilizados. Inexistindo anterior  disponibilização de lucros, efetiva ou presumida, , o saldo de lucros acumulados até  2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002.   CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ­ O  acordo vigente até 31/12/99 vedava a tributação dos lucros na sua apuração, e foi  observado  na  medida  em  que  os  lucros  da  controlada  em  Portugal  não  disponibilizados  até  1999  não  foram  tributados  a  cada  ano,  por  ocasião  de  sua  apuração.  Estabelecida  a  ficção  de  distribuição  destes  valores  no  ano­calendário  2002, não cabe discutir, no âmbito administrativo, a constitucionalidade da norma.  Mantida,  também, a  tributação em relação aos  lucros auferidos em 2.000 e 2.001  em razão do item 09 da disposição adicional do Decreto n.° 4.012/01.  Esclareça­se  que  a  incidência  da  CSLL  sobre  tais  resultados  somente  foi  admitida  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6­99,  conforme  exposto  no  Acórdão nº 101­97.010, nesta parte não embargado.  Passando à segunda matéria embargada – ausência de fundamentação quanto  a  determinação  da  utilização  da  taxa  de  cambio  da  data  das  demonstrações  financeiras  –  como  já dito,  a omissão verifica­se no voto do Conselheiro Relator, nesta parte vencedor. O  lapso possivelmente deve­se  ao  fato de que  a matéria  já  se  encontrava,  há muito,  pacificada  nesta instância administrativa de julgamento, como se pode verificar nas seguintes ementas de  acórdãos anteriores àquele embargado nestes autos:  CONVERSÃO CAMBIAL – A conversão dos lucros da coligada ou controlada para  a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no §4o do  art. 25 da Lei 9.249/95 e no §3o do art. 6o da IN SRF 213/2002 (Acórdão nº 101­ 95.802, sessão de 19/10/2006)  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  ­ CONVERSÃO PARA REAIS  ­ Os  lucros  auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.  (Acórdão nº 105­16.365, sessão de 28/03/2007)  VARIAÇÃO  CAMBIAL­  DIVIDENDOS­  de  acordo  com  as  normas  especiais  que  regem matéria,  os  lucros da  controlada  no exterior  são  computados,  para  fins  de  tributação  da  controladora  no  Brasil,  no  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados,  convertidos  pela  taxa  de  câmbio  das  datas  de  encerramento  dos  balanços da controlada em que foram apurados. (Acórdão nº 101­96.125, sessão de  26/04/2007)  IRPJ  —  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  —  CONVERSÃO  ­  Ao  teor  do  disposto do § 7°. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da  Lei  n°9.249/95,  para  efeito  de  conversão  para  o  Real,  os  lucros  auferidos  no  exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  da  controlada e coligada. (Acórdão CC nº 101­96.318, sessão de 13/09/2007)  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 15          14 IRPJ  ­  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  TAXA  DE  CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA  REAIS  ­  Ao  teor  do  §  7°  do  artigo  394  do  RIR199,  cuja  matriz  legal  é  o  §  4°  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  os  lucros  auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda,  do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão CC nº 108­ 09.592, sessão de 17/04/2008)  Assim, cumpre apenas registrar, aqui, as razões de decidir em regra aplicadas  em tais circunstâncias, o que se  faz mediante reprodução dos argumentos desenvolvidos pela  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  101­95.802,  com  o  qual  anuíra o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, relator nestes autos:  Pondera  a  recorrente  que  a  fiscalização  adotou  a  taxa  de  31/12/2002,  conforme  dispõe o art. 143 do CTN, não obstante exista regra legal e regulamentar expressa  no  sentido  de  que  a  conversão  deve  se  dar  pela  taxa  de  câmbio  do  dia  das  demonstrações financeiras em que os lucros tenham sido apurados.  Neste aspecto, a razão se encontra com a recorrente. De fato, a regra do art. 143 do  CTN é aplicável,  conforme nele expressamente previsto,  se não houver disposição  de  lei  em  contrário.  E  a  conversão  dos  lucros  da  coligada  ou  controlada  para  a  moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, foi prevista no § 4° do art. 25 da  Lei 9.249/95 e no § 3° do art. 60 da IN SRF 213/2002, que estabelecem:  Lei 9.249/95   Art. 25. (...)  § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de  câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  IN 213/2002   Art.  6°,  §  32.  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas pelas  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  será efetuada  tomando­se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil,  da moeda do pais onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na  data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em  que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada.   As  conclusões  supra  aplicam­se  igualmente  ao  lançamento da CSLL, que  recebeu  tratamento de decorrente no auto do IRPJ no auto de infração.  Oportuno também inserir na ementa o registro correspondente a esta matéria,  nos seguintes termos:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO ­ Os lucros auferidos no  exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham  sido apurados tais lucros.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração  da  autoridade  encarregada  da  execução  do  acórdão,  sem  lhes  atribuir  efeitos  infringentes,  apenas  suprindo  as  omissões  apontadas  e  corrigindo  a  contradição  existente,  inclusive re­ratificando a ementa do Acórdão nº 101­97.010.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001335/2005­15  Acórdão n.º 1101­001.032  S1­C1T1  Fl. 16          15                               Fl. 791DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0