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5242192 #
Numero do processo: 10140.001795/00-32
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pleitos de restituição, em matéria tributária.
Numero da decisão: 3403-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 instituída pela Lei Complementar no 8, de 3/12/1970, registrado em 06/09/2000 (fls. 2 a 71), em  função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis no 2.445/1988 e no 2.449/1988.  No pedido afirma­se que, estando reconhecido e sendo  inquestionável o direito “à restituição  daquilo que foi pago a maior a  título de PASEP,  resta unicamente a aferição por parte dessa  Secretaria da Receita Federal de seu valor real com a verificação da documentação respectiva”,  e que requer realização de diligência para “confirmação do valor global do crédito em apreço”,  para compensação com débitos em aberto da requerente. Anexa ao pedido os documentos de  fls. 9 a 59.  A  unidade  local  da  RFB  aprecia  o  pedido  em  09/10/2000,  e,  por  meio  da  Decisão no  743/00  (fls.  61  a 66),  conclui  pelo  indeferimento,  considerando que o pedido  foi  feito após o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165,  I e 168, I do CTN, e que é vedada a restituição ou compensação de quantias pagas a título de  PASEP  de  conformidade  com  a  sistemática  de  cálculo  dos  artigos  14  e  15  do  Decreto  no  71.618/1972, que regulamenta a Lei Complementar no 8/1970, e alterações posteriores.  A  empresa  apresenta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/11/2000  (fls. 70 a 96), sustentando que não houve decadência, nem prescrição, em relação ao direito da  recorrente, e que, na linha em que entendem as cortes superiores do País, não se deve confundir  a base de cálculo da contribuição (tratada no art. 14 do Decreto no 71.618/1972) com o prazo  de recolhimento (constante no art. 15 do mesmo Decreto).  Em 29/08/2001 é emitida a decisão de primeira instância (fls. 100 a 114), no  mesmo sentido do despacho decisório da unidade local. Por sua vez, no recurso voluntário de  fls.  120  a  161  (acompanhado  dos  documentos  de  fls.  162  a  194),  reitera­se  a  argumentação  exposta na manifestação de inconformidade.  A  matéria  foi,  então,  apreciada  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  acordou  unanimemente  (Acórdão  no  201­75.787,  fls.  199  a  224)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendendo  que,  no  caso,  o  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  no  49,  de  09/10/1995,  e  que  com  a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  Decretos­leis  declarados  inconstitucionais, por meio da citada Resolução, prevalecem as regras da Lei Complementar no  8/1970, e de seu regulamento (Decreto no 71.618/1972), e a base de cálculo de que trata o art.  14  de  tal  Decreto  se manteve  incólume  até  o  advento  da Medida  Provisória  no  1.212/1995,  quando  deixou  de  ser  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  e  passou  a  ter  por  base  o  faturamento do mês. A decisão do  tribunal,  ao  final,  asseverou que “a  recorrente  apresentou  cálculos  através  (sic)  da  planilha  de  fls.  07/08  que,  no  entanto,  não  foram  examinados  pela  Secretaria da Receita Federal”, concluindo que o pleito da recorrente não se encontra alcançado  pela decadência, que deve ser adotada a semestralidade, e que “fica ressalvado o direito de a  Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos”.  Após  a apresentação de Recurso Especial  pela União  (fls.  226 a 231),  com  contrarrazões  às  fls.  252  a  261,  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  14/09/2004 (fls. 269 a 272), foi no sentido de que a base de cálculo da contribuição “é a de seis  meses antes da ocorrência do  fato gerador,  sem correção monetária,  até o advento da MP no  1.212/95”, negando­se provimento ao Recurso Especial interposto.  Para  dar  cumprimento  à  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  presente processo, a unidade local da Receita Federal  intima (fl. 295) a empresa a apresentar  documentos para quantificação do valor a restituir/compensar, em 23/11/2006 (AR à fl. 296).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 486          3 Em resposta (fls. 298 a 301), a empresa afirma que “não mais mantém em seus arquivos” os  atos constitutivos e os demonstrativos, mês a mês,  identificando,  separadamente, o montante  das receitas orçamentárias e das transferências recebidas, mas que “a documentação constante  dos presentes autos é suficiente para demonstrar os valores a que faz jus a título de restituição  nos termos da decisão que lhe é favorável”, pois só se discute nestes autos a semestralidade no  pagamento  da  contribuição.  Como  as  bases  de  apuração  do  recolhimento  foram  tacitamente  homologadas, tornar­se­ia irrelevante a exigência dos citados documentos.  A unidade local da Receita Federal expede, então, novo despacho decisório,  fundado  no  Parecer  no  197/2007  (fls.  303  a  306),  no  qual  conclui  que  está  prejudicada  a  apuração da base de cálculo, diante da ausência de apresentação de livro ou documento idôneo  que pudesse servir à sua verificação, visto que a documentação existente nos autos não permite  a apuração do indébito.  A  empresa  apresenta  então  nova  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/07/2007 (fls. 309 a 313), reiterando que a documentação existente nos autos é suficiente à  análise do pleito, que se restringe ao prazo de recolhimento do tributo, e não a seus elementos  constitutivos  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquota),  e  as  bases  de  apuração  foram  tacitamente homologadas, conforme art. 150, § 4o do CTN.  Em 14/12/2007 é emitida decisão de primeira  instância  (fls. 328 a 332),  na  qual a DRJ declara­se incompetente para apreciar a matéria (liquidação de Acórdão prolatado  pela instância superior administrativa). Cientificada da decisão (em 09/01/2008, conforme AR  de fls. 340), a empresa interpõe o recurso voluntário de fls. 341 a 357, no qual alega que a DRJ  é  competente  para  apreciar  a matéria,  seja  por  disposição  regimental,  ou  em  decorrência  de  princípios constitucionais, sendo nula a decisão exarada. Em adição,  reitera a desnecessidade  de apresentação de documentos.  A unidade local emite então novo parecer (no 251/2008 ­ fls. 375 a 377), no  qual  toma  a  peça  intitulada  de  “recurso  voluntário”  como  “pedido  de  revisão  de  ato  de  liquidação”,  que  indefere  pela  ausência  de  elementos  que  justifiquem  a  reconsideração  do  despacho decisório anterior.  O novo parecer também é objeto de recurso por parte da empresa (fls. 382 a  385),  com  base  na  Lei  no  9.784/1999,  no  qual  se  reitera  a  argumentação  exposta  nas  peças  anteriores sobre a desnecessidade de apresentação de documentos.  A questão é analisada pela DISIT/SRRF01, que conclui (fls. 386 a 393) que  na instauração de novo contencioso sobre direito creditório de fato, independente de decisões já  proferidas, o rito a ser seguido é o do Decreto no 70.235/1972. Na mesma linha se manifesta a  COSIT (fls. 394 a 402) e o Secretário da Receita Federal do Brasil (fl. 403).  A  DRJ  profere  então  o  Acórdão  no  04­27.430,  em  14/02/2012  (fls.  405  a  410),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  qual  anteriormente  não  havia  conhecido,  entendendo  agora  que  “a  administração  pode  rever  documentos  e  cálculos  para  a  apuração  de  certeza  e  liquidez  de  créditos,  mesmo  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar  tributos”,  e  que  “a  apuração  de  valores  a  restituir depende da apresentação de documentos hábeis para tal”.  Cientificada  da  nova  decisão  em  25/04/2012  (AR  à  fl.  418),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário às fls. 419 a 430, anexando os documentos de fls. 431 a 469. No  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 recurso, reitera­se que a documentação apresentada nos autos (DARF e planilhas) é suficiente  para  atendimento do pleito,  devendo o  fisco demonstrar o  contrário. No mais,  afirma­se que  decaiu o direito de lançar do fisco (e nem mesmo o devedor pode desconstituir a decadência), e  que estão sendo adotados critérios diferenciados para julgamento de processos idênticos. Pede  ainda,  alternativamente,  sejam  expurgados  do  encontro  de  contas  os  valores  indicados  como  créditos  tributários  em  aberto,  mas  que  não  foram  objeto  de  lançamento  regular,  nem  de  confissão por DCTF ou  outro meio  (referentes  a PASEP de 1988 a 1995). Solicita,  por  fim,  sejam  feitos  os  cálculos  com  as  planilhas  apresentadas  inicialmente  pela  empresa,  com  os  expurgos inflacionários reconhecidos em juízo.  Por meio da Resolução no 3403­000.457, de 23/05/2013 (fls. 473 a 476), esta  Terceira Turma baixou em diligência o processo, para que a autoridade local se manifestasse  conclusivamente sobre a tempestividade do recurso apresentado, se necessário com verificação  junto  aos  correios,  retornando  posteriormente  os  autos  a  este  CARF,  tendo  em  vista  que  os  elementos do processo não permitiam verificar a tempestividade, e não havia menção a ela no  encaminhamento inicial efetuado pela unidade preparadora.  Retornam  os  autos  a  este  CARF  pelo  despacho  de  fl.  483,  atestando  a  tempestividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  processo  já  percorreu  todas  as  instâncias  julgadoras  administrativas,  e,  em  face  da  iliquidez  da  decisão  proferida  (na  qual  se  afirmou  que  “fica  ressalvado o direito de  a Fazenda Nacional  examinar  e  conferir  todos os  cálculos”),  ensejou  novo  contencioso,  agora  discutindo  a  forma  pela  qual  a  unidade  local  promoveu  a  implementação/execução  administrativa  do  acórdão,  situação  essa  que  está  se  tornando  cada  vez  mais  comum  neste  CARF,  a  ponto  de  suscitar  preocupação  com  a  efetividade  dos  julgamentos, e com a aplicabilidade das decisões.  Contudo, neste processo, a iliquidez tem origem muito precisa.  No  primeiro  despacho  decisório  emitido  (fls.  61  a  66),  assim  como  na  primeira decisão da DRJ (fls. 100 a 114), sequer se analisou se realmente houve pagamento a  maior, visto que a motivação para o indeferimento foi basicamente a decadência. Daí a cautela  na decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão no 201­75.787, fls. 199 a 224) ao  reconhecer o direito creditório, ressalvando que incumbiria à unidade local verificar a correção  dos cálculos apresentados em planilha pela recorrente (isso porque ninguém havia checado tais  cálculos, referentes ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995). A iliquidez, assim deriva  do fato de o CARF ter analisado inauguralmente o mérito da questão, visto que as  instâncias  antecedentes encontravam obstáculo preliminar, removido pelos Conselheiros.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 487          5 É preciso voltar a tal decisão do CARF para verificar as três preocupações  do  julgador,  na  ocasião  (fl.  203):  “A  primeira,  se  houve,  ou  não,  decadência”,  a  segunda,  “a  definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos­Leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88”, e a terceira, “os cálculos”.  Afastada  a  decadência  (entendendo­se  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  pleitear a  restituição seria, no caso, a data da publicação da Resolução do Senado Federal no  49, de 09/10/1995), e esclarecida a base de cálculo (Lei Complementar no 8/1970, e art. 14 do  Decreto  no  71.618/1972,  que  se manteve  incólume  até  a MP  no  1.212/1995,  que  retorna  da  “semestralidade”  ao  faturamento do mês),  restou  tratar do  cálculo,  ao  final. E,  nesse  tópico,  limita­se o voto condutor do acórdão a afirmar que:  “A  recorrente  apresentou  cálculos  através  da  Planilha  de  fis.  07/08  que,  no  entanto, não  foram examinados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  CONCLUSÃO  Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que:  1)  o  pleito  da  recorrente  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência;  2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo  presente  processo  é  a  soma  da  receita  com  as  transferências  apuradas no sexto mês anterior; e  3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e  conferir todos os cálculos.” (grifo nosso)  Pelo  exposto  na  decisão,  resta  inequívoco  que  a  unidade  local  não  poderia  rejeitar  de  forma  alguma  a  argumentação  pela  semestralidade,  ou  reiterar  que  houve  decadência. Mas poderia verificar se os cálculos apresentados na planilha estavam escorreitos,  ou seja, se correspondiam à escrituração e à documentação fiscal do contribuinte.  É  nesse  contexto  que  a  unidade  responsável  pela  implementação/execução  administrativa do acórdão do CARF intima a recorrente a apresentar demonstrativos, cópias de  balancetes mensais do período a ser verificado, recebendo a resposta de que “a empresa não os  mantêm mais em seus arquivos” (fl. 299).  Aí  se  inicia  um  segundo  ciclo  contencioso,  onde  basicamente  sustenta  o  Fisco que “o ônus da prova  incumbe ao autor do pedido quanto ao  fato constitutivo do seu  direito  (art.  333,  I  do  CPC),  e,  portanto,  cabe  ao  requerente  o  cuidado  e  zelo  com  os  documentos comprobatórios de suas alegações” (fl. 305), e que “a planilha apresentada pelo  contribuinte não é documento hábil e suficiente para comprovar a base de cálculo do PASEP,  pois  não  se  pode  garantir  a  sua  exatidão  em  relação aos  registros  contábeis  ou  documento  fiscal” (ainda fl. 305), e sustenta a recorrente que os “documentos que já se encontram nos  presentes autos  são hábeis a demonstrar os valores a que este  recorrente  faz  jus a  título de  restituição  nos  termos  do  julgamento  que  lhe  foi  favorável”  (fl.  310),  e  que  o  “objeto  de  questionamento contido nos autos, portanto, nunca esteve centrado nos elementos constitutivos  do  tributo  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquota),  os  quais,  ocorridos  há  mais  de  uma  década,  já  sofreram  a  homologação  tácita  do  respectivo  lançamento,  nos  termos  do  artigo  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  mais  passíveis  de  revisão  ou  questionamento” (fl. 311).  Há que se rechaçar de imediato um dos argumentos, o de que os documentos  que  já  se  encontram  nos  presentes  autos  são  hábeis  a  demonstrar  os  valores  a  que  este  recorrente faz jus a título de restituição nos termos do julgamento que lhe foi favorável, pois a  afirmativa nega o teor do próprio julgamento.  Assim  como  se  afirmou,  algumas  linhas  atrás,  nesse  voto,  que  resta  inequívoco  que  a  unidade  local,  na  implementação/execução  administrativa  do  acórdão  do  CARF, não poderia  rejeitar de forma alguma a argumentação pela semestralidade, ou reiterar  que houve decadência (pois estaria atentando contra o julgado administrativo do CARF), não  se poderia admitir que o julgador ressalvou o direito de examinar e conferir todos os cálculos à  Fazenda,  sendo  que  ele  próprio  poderia  (em  verdade,  deveria)  fazê­lo. O  fato  de  o  julgador  fazer a ressalva, por si, demonstra que os elementos constantes do processo eram insuficientes  para concluir peremptoriamente em relação à matéria.  Ademais,  a  tese  referida  no  recurso  voluntário  de  que  os  comprovantes  de  pagamento (DARF), ladeados pelas planilhas de cálculo, seriam suficientes a atestar a liquidez  do crédito não merece prosperar, pois não haveria como cotejar se o valor pago corresponde ao  devido,  escriturado,  declarado.  E  tal  documentação,  ainda  reparando  a  alegação  do  recurso  voluntário,  não  fica  de  posse  da  Receita  Federal,  mas  do  próprio  contribuinte,  mormente  à  época dos fatos, em que a informatização ainda não atingia os avançados patamares atuais.  O  fato de se  reiterar nos  julgados do CARF (alguns deles  trazidos em sede  recursal)  que o DARF é  imprescindível  à  comprovação da  liquidez do direito  creditório não  tem o condão de dizer que é suficiente à comprovação da liquidez. É certo que a ausência de  DARF é recorrente causa ensejadora de indeferimentos de direito creditório, mas isso de forma  alguma  permite  concluir  que  a  presença  de  DARF  seria  suficiente  para  o  deferimento,  se  existente planilha (que, destaque­se, jamais foi cotejada pelo fisco com a escrituração e com as  declarações do contribuinte).  Há  que  se  acordar,  assim,  com  o  argumento  do  fisco  de  que  a  planilha  apresentada,  mesmo  acompanhada  de  comprovantes  (DARF)  de  pagamento,  não  imprime  liquidez ao crédito, pois restou ausente a possibilidade de verificar a exatidão dos dados nela  inseridos,  o  que  seria  possível  a  partir  da  documentação  solicitada  à  interessada,  que  não  a  possuía mais.  Recentemente  esta  Terceira  Turma  julgou  caso  em  que  ocorria  algo  semelhante  (a  recorrente,  que  pleiteava  direito  creditório,  não  possuía mais  a  documentação  que conferia liquidez ao crédito):  “A  recorrente  reconhece,  também  no  Recurso  Voluntário,  que,  por ter passado por muitas mudanças, e serem documentos muito  antigos,  houve  dificuldades  em  localizar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  para  comprovar  as  exportações.”  (Acórdão  no  3403­002.016,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 21.mar.2013)  No  citado  caso,  entendeu­se  unanimemente  que  se  tratando  “de  pedido  de  ressarcimento/compensação, incumbe à solicitante a prova do alegado”.  Ou,  reproduzindo  as  palavras  do  despacho  decisório  da  unidade  local,  no  presente  processo  (fl.  305),  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  do  pedido  quanto  ao  fato  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10140.001795/00­32  Acórdão n.º 3403­002.613  S3­C4T3  Fl. 488          7 constitutivo do seu direito  (art. 333, I do CPC), e, portanto, cabe ao requerente o cuidado e  zelo com os documentos comprobatórios de suas alegações”.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida do pleito da recorrente.  E, no presente processo, não se logrou verificar (por omissão da recorrente, e  não  do  fisco)  a  liquidez  do  crédito  tributário,  pois  não  se  teve  como  verificar  se  os  dados  constantes  da  planilha  apresentada  correspondiam  à  escrituração  e  à  documentação  fiscal  do  contribuinte.  Esclareça­se que a unidade local solicitou a documentação (não apresentada  pela  recorrente), para que fosse possível verificar a  liquidez do direito creditório, e não para  lançar crédito tributário, pelo que não se afigura pertinente a alegação de decadência. É óbvio  que o fisco não poderia, da análise dos documentos (caso tivessem sido apresentados), efetuar  lançamento em relação a períodos para os quais houvesse operado a decadência. Mas poderia  verificar  se  o  direito  creditório  está  corretamente  quantificado  nas  planilhas  apresentadas,  evitando a restituição de quantia indevida.  Por  fim,  em  relação  à  argumentação  de  falta  de  isonomia,  há  que  se  reconhecer  a  notoriedade  com  que  tribunais  administrativos  e  judiciais  tratam  distintamente  matérias aparentemente  idênticas  (ou ao menos  idênticas aos olhos das partes). O único caso  trazido  para  “demonstrar  a  incoerência  de  julgados”,  citando  processo  em  que  o  pedido  de  restituição é “idêntico ao presente feito”, não logra êxito em sua missão, pois com os elementos  apresentados  não  se  pode  verificar  a  identidade.  Sequer  se  sabe,  no  excerto  transcrito  no  recurso  (“com  base  na  documentação  apresentada  pelo  requerente,  foram  determinadas  as  bases  de  cálculo  mensais”),  quais  os  documentos  apresentados  pela  recorrente.  A  leitura  integral  do  julgado,  anexado  ao  recurso,  não  resolve  a  dúvida,  permitindo  somente  verificar  que houve inexatidão na transcrição, que deveria ser: “com base na documentação apresentada  pelo requerente (cópias às fls. 390/569), foram determinadas as bases de cálculo mensais”.  De todo o exposto, resta concluir que não foi possível verificar a liquidez do  direito  creditório,  pela  impossibilidade  de  cotejo  dos  valores  constantes  das  planilhas  e  dos  pagamentos efetuados com a documentação cuja guarda e apresentação incumbia à recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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