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# Numero do processo: 13884.001415/2005-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
ISENÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA.
Para a fruição do benefício fiscal da isenção, concedido por lei, o contribuinte deve provar, ao indicar sua condição de isento na DI, sua qualidade de entidade de assistência social, nos termos da legislação tributária de regência.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.
É procedente o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3802-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios e Solon Sehn que declaravam nulo o auto de infração por vício material decorrente de defeito na sua motivação.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano DAmorim Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Bruno Maurício Macedo Curi - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA. Para a fruição do benefício fiscal da isenção, concedido por lei, o contribuinte deve provar, ao indicar sua condição de isento na DI, sua qualidade de entidade de assistência social, nos termos da legislação tributária de regência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios e Solon Sehn que declaravam nulo o auto de infração por vício material decorrente de defeito na sua motivação. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 15 /2 00 5- 67 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Tratase de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão 17 47.357 de 06 de janeiro de 2011, lavrado pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II, relativamente a crédito tributário no montante de R$ 130.001,60 (cento e trinta mil e um reais e sessenta centavos). Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente que sejam revisitados os atos e fases processuais já superados. Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 2 e 3, o importador, por meio da DI n° 04/01645392, registrada em 19/02/2004, submeteu a despacho mercadorias com Valor Aduaneiro declarado de R$ 193.691,03. Para se prevenir contra a cobrança dos tributos incidentes no desembaraço aduaneiro, a contribuinte solicitou a isenção dos tributos incidentes na importação, tendo como base a sentença proferida no mandando de segurança de n° 2003.61.03.0038676 que tramita perante a 2ª Vara Federal de São José dos campos, como se verifica às fls. 19. No entanto, a autoridade fiscal entendeu que, muito embora invocar na D.I. “isenção de tributo”, o Mandado de Segurança versa sobre imunidade e que os institutos jurídicos são distintos. Além disso, o fiscal entendeu que os objetos do Mandado de Segurança diferem das mercadorias importadas por meio da DI n° 04/01645392, de modo que o reconhecimento do benefício fiscal restou prejudicado. Por essas razões, foi lavrado auto de infração às fls. 0117 contra a contribuinte epigrafada, no qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 130.001,60, relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. A interessada recebeu a comunicação do auto de infração em 05/08/2005 e, inconformada com a exigência dos tributos no auto de infração em comento, apresentou sua impugnação tempestivamente, na qual argumentou, em síntese, que: a autuação não deve subsistir, pois a autuada é entidade administrativa imune à tributação dos impostos que são objeto do auto de infração em litígio, em razão do art. 150, VI, “c” da CRFB/88, já que é entidade de assistência social, nos termos do CTN e que os bens importados são indispensáveis ao desenvolvimento da prestação de serviços à comunidade que promove; tramita pela 2a Vara Federal de São José dos Campos o Mandado de Segurança de n° 2003.61.03.0038676, que trata do reconhecimento da imunidade quanto à operação em análise; é entidade de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal; Fl. 884DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/200567 Acórdão n.º 3802001.190 S3TE02 Fl. 112 3 possui registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS como entidade de assistência social, recadastrada pela Resolução n° 208/1996; élhe aplicada a isenção da lei n° 8.032/90, mesmo que subsidiariamente, caso não se entenda que não há imunidade, pois os requisitos legais foram cumpridos e não foram analisados pelo auditor fiscal quando lavrou o auto de infração; que o auto de infração carece de motivação da fiscalização, que não esclareceu por que foi desconsiderada a declaração de isenção da entidade, e de fundamentação, porque a autoridade não analisou a isenção da entidade e o cumprimento dos requisitos tratados pelo Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85); descabe a multa de ofício, pois os impostos não foram recolhidos por decisão liminar; não cabe, ainda, a aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa Selic que, como entende o STJ deve ser afastado por ofensa ao princípio da legalidade. Ao final, pelos argumentos apresentados, requereu a nulidade do auto de infração e o provimento da impugnação diante da sua imunidade tributária e, subsidiariamente, requereu que fosse reconhecida a isenção com fulcro no art. 2° da Lei n° 8.032/90 e que fosse, ainda, afastada a aplicação da multa com base na Selic. Os autos seguiram, então, à DRJ de São Paulo para julgamento. No entanto, não sendo localizada no processo de importação a cópia da decisão judicial em que se permitiu a importação sem o recolhimento dos impostos aduaneiros, o julgamento foi convertido em diligência. A cópia da sentença que julgou procedente o pedido da impetrante e concedeu a segurança determinando que a impetrante não seja compelida ao recolhimento do imposto de importação foi juntado nos autos do processo administrativo e o processo seguiu para julgamento. Ao analisar a impugnação e todo o conjunto probatório, a DRJ proferiu o acórdão 1721.272 conhecendo parcialmente a impugnação, em decorrência de concomitância com processo judicial com o mesmo objeto e, na parte em que foi conhecida, foi julgada parcialmente procedente para elidir a cobrança da multa de ofício constante no auto de infração em litígio. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, sob o argumento de que o acórdão proferido pela DRJ era nulo, uma vez que ele não analisou o seu argumento no que diz respeito à isenção. Além disso, ratificou os argumentos apresentados na impugnação. Os autos seguiram para julgamento no CARF e, em 01 de fevereiro de 2010, proferiu o acórdão de n° 382.00.144, em que o Recurso Voluntário foi julgado procedente. A Turma considerou que o acórdão a quo era nulo, posto que as matérias discutidas nos processos administrativo e judicial são diferentes e a DRJ não se pronunciou sobre a isenção arguida em sede de impugnação. Fl. 885DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 Os autos retornaram para julgamento em primeira instância e foi proferido o seguinte acórdão, de n° 1747.357, lavrado pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo II em 06 em janeiro de 2011: CONCOMITÂNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. Pelo Principio da Jurisdição Una, considerase renúncia a discussão no processo administrativo fiscal, quando o contribuinte propôs ação judicial sobre a mesma matéria (Súmula n° 1 do CARF). Não se toma conhecimento da impugnação ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação judicial. Requerer na impugnação, além da imunidade constitucional a isenção, sem que a autoridade julgadora tenha conhecimento se foram atendidos os requisitos e condições para atendimento do pleito de beneficio fiscal entendemos que não deve ser acatado, mantendose apenas o direito da imunidade concedido na esfera judicial. MULTA DE OFÍCIO Impugnação conhecida quanto a penalidade que se cancela por inaplicável sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória n°2.15835, de 24/08/2001. JUROS DE MORA Não cabe A. autoridade administrativa apreciar matéria atinente inconstitucionalidade ou legalidade do ato vigente. Devida a aplicação dos juros de mora com fundamento no art. 161 da Lei n° 5.172/66, ratificado pelo art.61, § 3° da Lei n° 9.430/96, cujo cálculo terá por base o art. 5°, §3° do mesmo diploma legal. A autoridade julgadora de primeira instância considerou a existência de concomitância de ação judicial que versa sobre a imunidade tributária, não conhecendo a impugnação nessa parte, julgou improcedente os pedidos de isenção e de não aplicação da taxa Selic para calcular os juros de mora e julgou procedente a impugnação para afastar a aplicação da multa de ofício. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão mencionado acima, sob o fundamento de que o acórdão a quo estaria maculado de nulidade, posto que ausente sua fundamentação. Argumentou, ainda, que o voto é contraditório no que diz respeito à análise da isenção, pois, no voto, o relator admite que, nos autos do Mandado de Segurança, foi reconhecida a característica de entidade de assistência social à Recorrente. A recorrente foi silente no que diz respeito à aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic e pediu a nulidade do acórdão a quo, ou, subsidiariamente, a reforma deste. Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal. Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão de lançamento tributário, passase ao voto. Voto Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator. Fl. 886DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/200567 Acórdão n.º 3802001.190 S3TE02 Fl. 113 5 Verificase que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e, ausentes outras questões preliminares, passo à análise de mérito. Da nulidade Em Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que o acórdão a quo é nulo, tendo em vista que o julgador não analisou o seu argumento e que o auto de infração não é fundamentado pela autoridade fiscal. No entanto, apesar de não ter analisado especificamente esse aspecto da impugnação apresentada pela interessada, o julgador apresentou argumentos na sua fundamentação que demonstram de forma suficiente as razões pelas quais o voto foi proferido. É entendimento pacífico que o julgador não precisa atacar, pontualmente, todos os argumentos apresentados pelas partes, mas deve explicar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio. A propósito, seguem os arestos abaixo: RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIÊNCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF PRODUÇÃO DE PROVAS CRITÉRIO DO MAGISTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPOSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tãosomente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II O v. acórdão recorrido explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional foi completa, restando inatacada, portanto, a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 131 do Código de Processo Civil. III As questões relativas aos artigos 460 do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento extra petita, 113 do Código Civil, quanto à interpretação dos negócios jurídicos com base na boafé e usos do lugar de sua celebração, bem como ao artigo 402 do mesmo Código Civil, que diz respeito à amplitude das perdas e danos e, por fim, no que se refere ao art. 935, ainda do Código Civil, acerca da autonomia da responsabilidade civil em face da criminal, não foram objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência da Súmula 211/STJ. IV A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. V É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em Fl. 887DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 6 inegável cerceamento de defesa. VII Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. REsp 1150714 / DF – Terceira Turma – Min. Relator: Massami Uyeda. DJe: 25/02/2011. ADMINISTRATIVO AÇÃO POPULAR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO PRESCINDIBILIDADE – CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS MATÉRIA DE FATO SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestarse sobre todas as alegações das partes, nem a aterse aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Sem adentrar no mérito da existência ou não de prejuízo ao erário, é possível, no plano abstrato, afirmar a prescindibilidade do dano para a propositura da ação popular. 3. Isso, porque quando a lei de ação popular, em seu art. 1º, § 1º, define patrimônio público como "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico" deixa claro que o termo "patrimônio público" deve ser entendido de maneira ampla a abarcar, não apenas o patrimônio econômico, mas também entre outros valores, a moralidade administrativa. 4. Ademais, ainda que assim não se entendesse, a Corte de origem, ao analisar a questão, chegou à constatação de que a obra trouxe prejuízos ao erário. Eis o motivo pelo qual o Tribunal de segunda instância referendou a condenação imposta na sentença para fixar o valor das perdas e danos. 5. Não há como infirmar essas conclusões da Corte recorrida sem o revolvimento da matéria fáticoprobatória, o que impede o conhecimento do recurso especial neste ponto, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1130754 / RS – Segunda Turma – Min. Relator: Humberto Martins – Dje: 03/05/2010 PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciase de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 3. A aferição da necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa e caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. (Precedentes: Ag 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006; RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005; RESP 445.340/RS, Fl. 888DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/200567 Acórdão n.º 3802001.190 S3TE02 Fl. 114 7 Relator Ministro José Delgado, DJ de 17.02.2003). 4. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça. Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "A alegação de que a execução fiscal é nula por não estar acompanhada de demonstrativo da evolução do débito, por sua vez, foi igualmente afastada no acórdão, ainda que de forma indireta, ao analisar de modo exauriente todos os valores constantes da CDA, concluindo pela sua validade para instruir o processo executivo. De fato, não se aplica o inciso II do art. 614 do CPC à execução fiscal, mas sim o art. 202, II, do CTN, que determina que o termo de inscrição da dívida deverá indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, exatamente como explicitado no aresto de fls. 212/224." (fl. 282), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. (Precedentes: AgRg no REsp 547548 / MG; 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07/11/2006; AG 525.587/SP, desta relatoria, DJ de 05.04.2004; REsp 824711/ RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12/06/2006). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no Ag 808694 / RS – Primeira Turma – Min. Relator: Luiz Fux. DJe: 07/05/2008. Diante disso, tenho que o acórdão a quo não é nulo. Ademais, a fim de sanar quaisquer dúvidas acerca desse tópico, entendo que na descrição dos fatos e enquadramento legal, tanto no auto de infração que exige o Imposto de Importação quanto no que exige Imposto sobre Produtos Industrializados, o auditor fiscal fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais lançou o crédito tributário. A Recorrente suscita, ainda, outro fundamento para a arguida nulidade. Segundo ela, o acórdão a quo não se pronuncia sobre a isenção. No entanto, pelo que se vê da decisão recorrida, não há como se acolher o argumento. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do julgado (fl. 253): Entretanto, ao folhear os documentos trazidos pela impugnante, os mesmos não são suficientes para o reconhecimento do benefício fiscal, pois não basta alegar que atendeu os requisitos do art. 14 da Lei n° 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional, sem materializar tal declaração com os documentos probantes, e também não localizamos as certidões negativas de tributos e contribuições federais exigidas e que deveriam se referir à época do pleito. Verificase, portanto, que o julgador demonstrou as razões pelas quais não conferiu à Recorrente o benefício da isenção pleiteado. Da isenção de II e IPI A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que faz jus ao benefício da isenção, de acordo com o art. 2° da Lei 8.032/90, por ser entidade de assistência social, nos termos do CTN. Fl. 889DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 8 No entanto, muito embora a Recorrente alegue que tenha direito à fruição do benefício, não juntou, no momento de emissão da Declaração de Importação, documentos que comprovassem a sua situação de isenta. Mencionou apenas que era isenta, nos termos do Mandado de Segurança de n° 2003.61.03.00386706, que tramita perante a 2ª Vara Federal de São José dos Campos. Ocorre que, como já foi discorrido à exaustão no presente processo, no Mandado de Segurança referido foi concedida segurança, primeiramente em liminar e, após, em sentença, para que a Recorrente não fosse compelida a recolher os impostos que ora são exigidos em função de sua imunidade, e não por conta da isenção conferida pela lei infraconstitucional. A Recorrente deveria ter juntado aos autos do processo administrativo um conjunto de provas capaz de comprovar a sua condição de isenta, já que não há decisão judicial definitiva que respalde o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício fiscal. Na falta dos documentos, é impossível verificar se a Recorrente faz jus ou não à isenção conferida por lei. Não pode a Recorrente se utilizar de sentença que concede a segurança em função de imunidade para pleitear isenção. Não pode, ainda, argumentar que no mandado de segurança ela já foi reconhecida como entidade de assistência social, porque a sentença não transitou em julgado e também porque não foi dado à esfera administrativa o poder de analisar os documentos comprobatórios da fruição do benefício fiscal. A sentença que concedeu a segurança tem o condão, apenas, de beneficiar a Recorrente com a suspensão da exigibilidade dos tributos que são objetos do auto de infração impugnado. E é entendimento cediço nesse Conselho que é procedente o lançamento de auto de infração quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por decisão judicial, de modo que o lançamento se destina somente a prevenir a decadência, pois, uma vez decorrido o prazo decadencial, o Fisco não terá direito de exigir o crédito tributário, ainda que a razão da suspensão seja extinta. Vejamos decisões anteriores proferidas pelo CARF nesse sentido: “Processo n° 19515.005769/200999 Acórdão n° 2803001.161 Sessão de 30/11/2011 – 3ª Turma Especial Relator: Helton Carlos Praia de Lima ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A autoridade fiscal não fica proibida de efetuar o lançamento de ofício de questões tributárias que estão sendo discutidas judicialmente, pois tem o dever funcional de efetuar o lançamento por ser ato administrativo vinculado (art. 142, parágrafo único, CTN), adotando as medidas necessárias à cobrança dos créditos tributários, inclusive de lançar valores com a finalidade de prevenir a ocorrência de decadência. De certo, a exigência do crédito constituído fica suspensa e condicionada à decisão judicial definitiva. Recurso Voluntário Negado”. “Processo n° 13502.001347/200826 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/200567 Acórdão n.º 3802001.190 S3TE02 Fl. 115 9 Acórdão n° 2402002.047 Sessão de 29/09/2011 – 4ª Câmara Relator (a): Ana Maria Bandeira Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – LANÇAMENTO – POSSIBILIDADE O depósito do montante integral, nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impede sua cobrança mas não a sua constituição. De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do contencioso administrativo fiscal. DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo valor tenha sido objeto de depósito judicial, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. Recurso Voluntário Provido em Parte”. Diante disso, entendo que a Recorrente não tem direito a isenção pleiteada, por não ter apresentado provas que sejam suficientes à comprovação da sua condição de isenta e que é procedente o auto de infração exarado contra a recorrente, sendo que o crédito tributário lançado destinase meramente a prevenir a decadência. Conclusão Isto posto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGARLHE provimento. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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