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Numero do processo: 13884.001415/2005-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 ISENÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA. Para a fruição do benefício fiscal da isenção, concedido por lei, o contribuinte deve provar, ao indicar sua condição de isento na DI, sua qualidade de entidade de assistência social, nos termos da legislação tributária de regência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3802-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios e Solon Sehn que declaravam nulo o auto de infração por vício material decorrente de defeito na sua motivação. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn  e  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  em  razão da  insurgência do  contribuinte  em epígrafe contra o Acórdão 17­ 47.357 de 06 de janeiro de 2011, lavrado pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de São Paulo II, relativamente a crédito tributário no montante de R$ 130.001,60 (cento e trinta  mil e um reais e sessenta centavos).  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 2 e  3,  o  importador,  por  meio  da  DI  n°  04/0164539­2,  registrada  em  19/02/2004,  submeteu  a  despacho mercadorias com Valor Aduaneiro declarado de R$ 193.691,03.   Para  se  prevenir  contra  a  cobrança  dos  tributos  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro, a contribuinte solicitou a isenção dos tributos incidentes na importação, tendo como  base a sentença proferida no mandando de segurança de n° 2003.61.03.003867­6 que tramita  perante a 2ª Vara Federal de São José dos campos, como se verifica às fls. 19.  No entanto, a autoridade fiscal entendeu que, muito embora invocar na D.I.  “isenção  de  tributo”,  o  Mandado  de  Segurança  versa  sobre  imunidade  e  que  os  institutos  jurídicos são distintos. Além disso, o fiscal entendeu que os objetos do Mandado de Segurança  diferem  das  mercadorias  importadas  por  meio  da  DI  n°  04/0164539­2,  de  modo  que  o  reconhecimento do benefício fiscal restou prejudicado.  Por  essas  razões,  foi  lavrado  auto  de  infração  às  fls.  01­17  contra  a  contribuinte epigrafada,  no qual  foi constituído crédito  tributário no valor de R$ 130.001,60,  relativo ao  Imposto de  Importação e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados na  Importação,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  A interessada recebeu a comunicação do auto de infração em 05/08/2005 e,  inconformada com a  exigência dos  tributos no  auto de  infração em comento,  apresentou  sua  impugnação tempestivamente, na qual argumentou, em síntese, que:  a autuação não deve subsistir, pois a autuada é entidade administrativa imune  à tributação dos impostos que são objeto do auto de infração em litígio, em razão do art. 150,  VI, “c” da CRFB/88, já que é entidade de assistência social, nos termos do CTN e que os bens  importados são indispensáveis ao desenvolvimento da prestação de serviços à comunidade que  promove;  tramita  pela  2a  Vara  Federal  de  São  José  dos  Campos  o  Mandado  de  Segurança  de  n°  2003.61.03.003867­6,  que  trata  do  reconhecimento  da  imunidade  quanto  à  operação em análise;  é entidade de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal;  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/2005­67  Acórdão n.º 3802­001.190  S3­TE02  Fl. 112          3 possui  registro  no Conselho Nacional  de Assistência Social  – CNAS como  entidade de assistência social, recadastrada pela Resolução n° 208/1996;  é­lhe  aplicada  a  isenção  da  lei  n°  8.032/90,  mesmo  que  subsidiariamente,  caso não  se  entenda que não há  imunidade, pois os  requisitos  legais  foram cumpridos  e não  foram analisados pelo auditor fiscal quando lavrou o auto de infração;  que  o  auto  de  infração  carece  de  motivação  da  fiscalização,  que  não  esclareceu  por  que  foi  desconsiderada  a  declaração  de  isenção  da  entidade,  e  de  fundamentação, porque a autoridade não analisou a isenção da entidade e o cumprimento dos  requisitos tratados pelo Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85);  descabe a multa de ofício, pois os impostos não foram recolhidos por decisão  liminar;  não  cabe,  ainda,  a  aplicação  dos  juros  de mora  calculados  pela  Taxa  Selic  que, como entende o STJ deve ser afastado por ofensa ao princípio da legalidade.  Ao  final,  pelos  argumentos  apresentados,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração e o provimento da impugnação diante da sua imunidade tributária e, subsidiariamente,  requereu que fosse reconhecida a isenção com fulcro no art. 2° da Lei n° 8.032/90 e que fosse,  ainda, afastada a aplicação da multa com base na Selic.   Os autos seguiram, então, à DRJ de São Paulo para julgamento. No entanto,  não sendo localizada no processo de importação a cópia da decisão judicial em que se permitiu  a  importação  sem  o  recolhimento  dos  impostos  aduaneiros,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.   A  cópia  da  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  da  impetrante  e  concedeu a segurança determinando que a impetrante não seja compelida ao recolhimento do  imposto de  importação  foi  juntado nos autos do processo administrativo  e o processo seguiu  para julgamento.   Ao  analisar  a  impugnação  e  todo  o  conjunto  probatório,  a DRJ  proferiu  o  acórdão 17­21.272 conhecendo parcialmente a impugnação, em decorrência de concomitância  com  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto  e,  na  parte  em  que  foi  conhecida,  foi  julgada  parcialmente procedente para elidir a cobrança da multa de ofício constante no auto de infração  em litígio.  Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, sob o argumento  de que o acórdão proferido pela DRJ era nulo, uma vez que ele não analisou o seu argumento  no  que  diz  respeito  à  isenção.  Além  disso,  ratificou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Os autos seguiram para julgamento no CARF e, em 01 de fevereiro de 2010,  proferiu o acórdão de n° 382.­00.144, em que o Recurso Voluntário foi julgado procedente. A  Turma considerou que o acórdão a quo era nulo, posto que as matérias discutidas nos processos  administrativo e judicial são diferentes e a DRJ não se pronunciou sobre a isenção arguida em  sede de impugnação.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Os autos retornaram para julgamento em primeira instância e foi proferido o  seguinte acórdão, de n° 17­47.357, lavrado pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo II em 06 em  janeiro de 2011:  CONCOMITÂNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO.  Pelo  Principio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre  a  mesma  matéria  (Súmula  n°  1  do  CARF).  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  ao  auto  de  infração cuja matéria é objeto de ação judicial.  Requerer  na  impugnação,  além da  imunidade  constitucional  a  isenção,  sem  que a autoridade  julgadora  tenha conhecimento se  foram atendidos os  requisitos e condições  para  atendimento  do  pleito  de  beneficio  fiscal  entendemos  que  não  deve  ser  acatado,  mantendo­se apenas o direito da imunidade concedido na esfera judicial.  MULTA DE OFÍCIO  Impugnação  conhecida  quanto  a  penalidade  que  se  cancela  por  inaplicável  sobre  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  disposto  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória n°2.158­35, de 24/08/2001.  JUROS DE MORA  Não  cabe  A.  autoridade  administrativa  apreciar  matéria  atinente  inconstitucionalidade ou legalidade do ato vigente. Devida a aplicação dos juros de mora com  fundamento no art. 161 da Lei n° 5.172/66, ratificado pelo art.61, § 3° da Lei n° 9.430/96, cujo  cálculo terá por base o art. 5°, §3° do mesmo diploma legal.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  a  existência  de  concomitância  de  ação  judicial  que  versa  sobre  a  imunidade  tributária,  não  conhecendo  a  impugnação nessa parte, julgou improcedente os pedidos de isenção e de não aplicação da taxa  Selic para calcular os juros de mora e julgou procedente a impugnação para afastar a aplicação  da multa de ofício.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  mencionado acima, sob o fundamento de que o acórdão a quo estaria maculado de nulidade,  posto que ausente sua fundamentação. Argumentou, ainda, que o voto é contraditório no que  diz respeito à análise da isenção, pois, no voto, o relator admite que, nos autos do Mandado de  Segurança,  foi  reconhecida  a  característica  de  entidade  de  assistência  social  à Recorrente. A  recorrente foi silente no que diz respeito à aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic e  pediu a nulidade do acórdão a quo, ou, subsidiariamente, a reforma deste.   Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/2005­67  Acórdão n.º 3802­001.190  S3­TE02  Fl. 113          5 Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e, ausentes outras  questões preliminares, passo à análise de mérito.  Da nulidade  Em Recurso Voluntário,  a  Recorrente  afirma  que  o  acórdão  a  quo  é  nulo,  tendo em vista que o  julgador não analisou o  seu argumento e que o auto de  infração não é  fundamentado pela autoridade fiscal.  No  entanto,  apesar  de  não  ter  analisado  especificamente  esse  aspecto  da  impugnação  apresentada  pela  interessada,  o  julgador  apresentou  argumentos  na  sua  fundamentação que demonstram de forma suficiente as razões pelas quais o voto foi proferido.  É  entendimento  pacífico  que  o  julgador  não  precisa  atacar,  pontualmente,  todos  os  argumentos  apresentados  pelas  partes,  mas  deve  explicar  os motivos  que  entendeu  serem suficientes à composição do litígio. A propósito, seguem os arestos abaixo:  RECURSO ESPECIAL ­ DIREITO CIVIL ­ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  ­  QUESTÕES  RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO  CÓDIGO CIVIL ­ PREQUESTIONAMENTO ­ AUSÊNCIA ­  INCIDÊNCIA DA SÚMULA  211/STJ ­ ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL ­  FUNDAMENTAÇÃO  ­  DEFICIÊNCIA  ­  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF  ­  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ­  CRITÉRIO  DO  MAGISTRADO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE  PROVA  TÉCNICA  PERICIAL  E  APRESENTAÇÃO  DE  QUESITOS  E  ASSISTENTES  TÉCNICOS ­ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO. I ­ É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção,  não  precisa mencionar  todos  os  argumentos  levantados  pelas  partes,  mas,  tão­somente,  explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo  falar,  na  espécie,  em  ofensa  ao  art.  535  do Código  de  Processo Civil.  II  ­ O  v.  acórdão  recorrido explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação  jurisdicional foi completa, restando inatacada, portanto, a  literalidade do artigo 93,  inciso IX,  da Constituição Federal, bem como do art. 131 do Código de Processo Civil. III ­ As questões  relativas aos artigos 460 do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento extra petita, 113  do Código Civil, quanto à  interpretação dos negócios jurídicos com base na boa­fé e usos do  lugar de sua celebração, bem como ao artigo 402 do mesmo Código Civil, que diz respeito à  amplitude das perdas e danos e, por fim, no que se refere ao art. 935, ainda do Código Civil,  acerca da autonomia da responsabilidade civil em face da criminal, não foram objeto de debate  ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que  torna inarredável a incidência da Súmula 211/STJ. IV ­ A ausência de explicitação precisa, por  parte dos recorrentes, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai  a  incidência  do  enunciado  n.  284  da  Súmula  do  STF.  V  ­  É  certo  que  o  deferimento  da  produção  de  provas  depende  de  avaliação  do  Juiz,  dentro  do  quadro  fático  existente  e  da  necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento  da  produção  de  provas,  deferindo  ou  não  a  sua  produção.  Precedentes.  VI  ­  Contudo,  o  julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial,  inclusive  com  a  apresentação  de  quesitos  e  dos  respectivos  assistentes  técnicos,  implica  em  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 inegável  cerceamento  de  defesa.  VII  ­  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, parcialmente provido.  REsp 1150714 / DF – Terceira Turma – Min. Relator: Massami Uyeda. DJe:  25/02/2011.  ADMINISTRATIVO  ­  AÇÃO  POPULAR  ­  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC ­ PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO ­ PRESCINDIBILIDADE  – CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS ­ MATÉRIA DE FATO ­ SÚMULA 7/STJ. 1. A  leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo  fundamentos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  uma  prestação  jurisdicional  completa.  É  cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se sobre todas as  alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a  responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Sem adentrar no mérito da existência ou não  de prejuízo ao erário, é possível, no plano abstrato, afirmar a prescindibilidade do dano para a  propositura da ação popular. 3. Isso, porque quando a lei de ação popular, em seu art. 1º, § 1º,  define  patrimônio  público  como  "os  bens  e  direitos  de  valor  econômico,  artístico,  estético,  histórico  ou  turístico"  deixa  claro  que  o  termo  "patrimônio  público"  deve  ser  entendido  de  maneira  ampla  a  abarcar,  não  apenas  o  patrimônio  econômico,  mas  também  entre  outros  valores, a moralidade administrativa. 4. Ademais, ainda que assim não se entendesse, a Corte  de origem, ao  analisar  a questão, chegou à constatação de que a obra  trouxe prejuízos ao  erário.  Eis  o  motivo  pelo  qual  o  Tribunal  de  segunda  instância  referendou  a  condenação  imposta  na  sentença  para  fixar  o  valor  das  perdas  e  danos.  5.  Não  há  como  infirmar  essas  conclusões da Corte recorrida sem o revolvimento da matéria fático­probatória, o que impede o  conhecimento do recurso especial neste ponto, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  AgRg no REsp 1130754  / RS – Segunda Turma – Min. Relator: Humberto  Martins – Dje: 03/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  CDA.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ALEGADO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão. 2. O princípio da persuasão  racional ou da  livre convicção motivada do  juiz,  a  teor do que dispõe o  art. 131 do Código de Processo Civil,  revela que ao magistrado  cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 3.  A  aferição  da  necessidade  de  perícia  técnica  para  desconstituir  a  certidão  de  dívida  ativa  e  caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, impõe o reexame do conjunto  fático exposto nos  autos,  o  que  é  defeso  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  face  do  óbice  imposto pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada  ou  Terceira  Instância  revisora.  (Precedentes:  Ag  683627/SP,  desta  relatoria,  DJ  29.03.2006;  RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005; RESP 445.340/RS,  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/2005­67  Acórdão n.º 3802­001.190  S3­TE02  Fl. 114          7 Relator  Ministro  José  Delgado,  DJ  de  17.02.2003).  4.  A  verificação  do  preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático­ probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. O  Tribunal  de Apelação  é  soberano  no  exame  dos  fatos  e  provas  nos  quais  a  lide  se  alicerça.  Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "A alegação de que a execução fiscal é nula por não  estar  acompanhada  de  demonstrativo  da  evolução  do  débito,  por  sua  vez,  foi  igualmente  afastada  no  acórdão,  ainda  que  de  forma  indireta,  ao  analisar  de modo  exauriente  todos  os  valores constantes da CDA, concluindo pela  sua  validade  para  instruir  o  processo  executivo.  De  fato,  não  se  aplica  o  inciso II do art. 614 do CPC à execução fiscal, mas sim o art. 202, II, do CTN, que determina  que o termo de inscrição da dívida deverá indicar a quantia devida e a maneira de calcular os  juros de mora, exatamente como explicitado no aresto de fls. 212/224." (fl. 282), não cabe ao  Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. (Precedentes: AgRg no REsp 547548  / MG; 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07/11/2006; AG 525.587/SP, desta relatoria, DJ  de 05.04.2004; REsp 824711/ RS, 2ª Turma, Rel. Min.  João Otávio de Noronha, DJ de 12/06/2006). 5. Agravo regimental a que se  nega provimento.   AgRg no Ag 808694 / RS – Primeira Turma – Min. Relator: Luiz Fux. DJe:  07/05/2008.  Diante disso, tenho que o acórdão a quo não é nulo.  Ademais, a fim de sanar quaisquer dúvidas acerca desse tópico, entendo que  na descrição dos fatos e enquadramento legal, tanto no auto de infração que exige o Imposto de  Importação  quanto  no  que  exige  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  auditor  fiscal  fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais lançou o crédito tributário.  A  Recorrente  suscita,  ainda,  outro  fundamento  para  a  arguida  nulidade.  Segundo ela, o acórdão a quo não se pronuncia sobre a isenção. No entanto, pelo que se vê da  decisão recorrida, não há como se acolher o argumento. Nesse sentido,  transcrevo o seguinte  excerto do julgado (fl. 253):  Entretanto,  ao  folhear os documentos  trazidos pela  impugnante,  os mesmos  não  são  suficientes  para  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal,  pois  não  basta  alegar  que  atendeu os  requisitos do art. 14 da Lei n° 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional,  sem  materializar  tal  declaração  com  os  documentos  probantes,  e  também  não  localizamos  as  certidões  negativas  de  tributos  e  contribuições  federais  exigidas  e  que  deveriam  se  referir  à  época do pleito.  Verifica­se,  portanto,  que  o  julgador  demonstrou  as  razões  pelas  quais  não  conferiu à Recorrente o benefício da isenção pleiteado.  Da isenção de II e IPI  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que faz  jus  ao benefício da  isenção, de acordo com o art. 2° da Lei 8.032/90, por  ser entidade de assistência  social, nos  termos do CTN.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 No entanto, muito embora a Recorrente alegue que tenha direito à fruição do  benefício, não juntou, no momento de emissão da Declaração de Importação, documentos que  comprovassem  a  sua  situação  de  isenta.  Mencionou  apenas  que  era  isenta,  nos  termos  do  Mandado de Segurança de n° 2003.61.03.003867­06, que tramita perante a 2ª Vara Federal de  São José dos Campos.  Ocorre  que,  como  já  foi  discorrido  à  exaustão  no  presente  processo,  no  Mandado de Segurança  referido  foi  concedida  segurança,  primeiramente  em  liminar  e,  após,  em sentença, para que a Recorrente não  fosse  compelida a  recolher os  impostos que ora  são  exigidos  em  função  de  sua  imunidade,  e  não  por  conta  da  isenção  conferida  pela  lei  infraconstitucional.  A  Recorrente  deveria  ter  juntado  aos  autos  do  processo  administrativo  um  conjunto de provas capaz de comprovar a sua condição de isenta, já que não há decisão judicial  definitiva  que  respalde  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  concessão  do  benefício  fiscal. Na falta dos documentos, é impossível verificar se a Recorrente faz jus ou não à isenção  conferida por lei.  Não pode a Recorrente  se utilizar de  sentença que concede a  segurança  em  função de  imunidade para pleitear  isenção. Não pode, ainda, argumentar que no mandado de  segurança  ela  já  foi  reconhecida  como  entidade  de  assistência  social,  porque  a  sentença  não  transitou em julgado e também porque não foi dado à esfera administrativa o poder de analisar  os documentos comprobatórios da fruição do benefício fiscal.  A sentença que concedeu a segurança tem o condão, apenas, de beneficiar a  Recorrente com a suspensão da exigibilidade dos tributos que são objetos do auto de infração  impugnado. E é entendimento cediço nesse Conselho que é procedente o lançamento de auto  de infração quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por decisão judicial, de  modo que o lançamento se destina somente a prevenir a decadência, pois, uma vez decorrido o  prazo decadencial, o Fisco não terá direito de exigir o crédito tributário, ainda que a razão da  suspensão seja extinta.  Vejamos decisões anteriores proferidas pelo CARF nesse sentido:   “Processo n° 19515.005769/2009­99  Acórdão n° 2803­001.161  Sessão de 30/11/2011 – 3ª Turma Especial  Relator: Helton Carlos Praia de Lima  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de  apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. A autoridade fiscal não fica proibida de efetuar o lançamento  de  ofício  de  questões  tributárias  que  estão  sendo  discutidas  judicialmente,  pois  tem  o  dever  funcional  de  efetuar  o  lançamento  por  ser  ato  administrativo  vinculado  (art.  142,  parágrafo  único, CTN), adotando as medidas necessárias à cobrança dos créditos tributários, inclusive de  lançar valores com a finalidade de prevenir a ocorrência de decadência. De certo, a exigência  do  crédito  constituído  fica  suspensa  e  condicionada  à  decisão  judicial  definitiva.  Recurso  Voluntário Negado”.   “Processo n° 13502.001347/2008­26  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13884.001415/2005­67  Acórdão n.º 3802­001.190  S3­TE02  Fl. 115          9 Acórdão n° 2402­002.047  Sessão de 29/09/2011 – 4ª Câmara  Relator (a): Ana Maria Bandeira  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1998 a 31/12/1998 SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – LANÇAMENTO  –  POSSIBILIDADE  O  depósito  do  montante  integral,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  suspende a exigibilidade do crédito  tributário,  impede sua cobrança mas não a  sua  constituição. De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice  ao  andamento do  contencioso  administrativo  fiscal. DEPÓSITO  JUDICIAL ENCARGOS  MORATÓRIOS Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos moratórios,  juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte”.  Diante disso, entendo que a Recorrente não  tem direito a  isenção pleiteada,  por não ter apresentado provas que sejam suficientes à comprovação da sua condição de isenta  e  que  é  procedente  o  auto  de  infração  exarado  contra  a  recorrente,  sendo  que  o  crédito  tributário lançado destina­se meramente a prevenir a decadência.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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