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Numero do processo: 13884.001415/2005-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 ISENÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA. Para a fruição do benefício fiscal da isenção, concedido por lei, o contribuinte deve provar, ao indicar sua condição de isento na DI, sua qualidade de entidade de assistência social, nos termos da legislação tributária de regência. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. É procedente o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3802-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Rios e Solon Sehn que declaravam nulo o auto de infração por vício material decorrente de defeito na sua motivação. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI