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Numero do processo: 10715.005247/2010-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2007, 15/11/2007, 29/11/2007 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  70.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  14  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 194          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 20.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, o contribuinte  interpôs, no dia 5 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2007.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 195          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 196          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 197          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005247/2010­08  Acórdão n.º 3803­006.276  S3­TE03  Fl. 198          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10715.008238/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/02/2004, 11/02/2004, 21/02/2004, 24/02/2004, 26/02/2004, 28/02/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 203          1 202  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008238/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  09/02/2004,  11/02/2004,  21/02/2004,  24/02/2004,  26/02/2004, 28/02/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  lançamento  de  ofício,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  modificar  a  fundamentação legal da exigência inicial. Deve­se cancelar o auto de infração  fundamentado em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  09/02/2004,  11/02/2004,  21/02/2004,  24/02/2004,  26/02/2004, 28/02/2004  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 38 /2 00 8- 46 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 204          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  60.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  seis  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 205          3 objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO  PARA  REGISTRO  NO  SISCOMEX. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A legislação superveniente, por estabelecer prazo mais dilatado  para o cumprimento da obrigação acessória, incide para regular  os casos pretéritos, desde que não definitivamente julgados, em  lugar da legislação vigente à época dos fatos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna).  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 16/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 13 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2004.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 206          4 Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante alguns meses do ano de 2004, não abarcando o mês de  fevereiro,  enquanto que  os  fatos  autuados ocorreram  todos  eles no mês  de  fevereiro daquele  ano,  e  os  dispositivos  da  Lei  nº  5.025,  de  1966,  nada  trazem  que  possa  comprometer  o  lançamento de ofício.  Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 207          5 Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  nos meses  de  fevereiro  e março  de  2004,  é  possível  constatar  que,  no  momento da ocorrência das infrações apontadas pela Fiscalização, vigia a redação original do  art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, que não fixava um prazo específico para a  prestação  das  informações  no  Siscomex,  havendo  apenas  o  advérbio  “imediatamente”  informando o momento em que os dados deveriam ser alimentados no sistema.  Ressalte­se  que  se  trata  de  um  conceito  aberto  ou  indeterminado,  não  se  podendo, a meu ver,  imputar­se uma penalidade ao administrado com base nesse dispositivo,  pois que passível de inúmeras interpretações.  De acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na dúvida  quanto à capitulação  legal do fato, deve­se  interpretar a  lei  tributária que define  infrações de  forma mais benéfica ao acusado.  O julgador de piso sustenta que o significado da expressão “imediatamente”,  constante no art. 37 supra reproduzido, foi esclarecido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de  julho de 1994, em que se  informou  tratar­se de até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria.  De pronto, informo que não se conseguiu acesso à referida Notícia Siscomex  nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na internet,  tendo sido localizadas outras notícias emitidas no mesmo ano de 1994, mas não a referida pelo  julgador de piso.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso por  força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN.  Contudo,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado, um crédito tributário consistente em multa (obrigação tributária principal), há que se  ter  por  configurado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  de  fazer  prevista  na  legislação  aplicável (obrigação acessória). Uma vez que a referida Notícia Siscomex não tem o condão de  produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da autoridade expedidora1, não se pode  exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista na legislação tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses obrigacionais previstas na  legislação cujo descumprimento enseja a exigência da multa administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.                                                              1  De  acordo  com  o  art.  209,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedição  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 208          6 Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.  Portanto, para os fatos ocorridos em 2004, por força do contido no art. 105 do  CTN2, dever­se­ia aplicar a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, em que se estipulava que as informações deveriam ser prestadas “imediatamente”, e não  a redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, cuja vigência se iniciou em  15/02/2005.  Logo, o auto de infração encontra­se fundamentado em dispositivo normativo  não vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser anulado, dada a violação do contido no  inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19723.  Ainda  que  alguns  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  tenham  constado  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  a  obrigação  de  fazer  prevista  nos  referidos  dispositivos  não  se  referem  à  matéria  sobre  a  qual  ora  se  controverte,  não  suprindo,  por  conseguinte, o vício ocorrida no lançamento de ofício.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  trata da aplicação da denúncia espontânea na  exclusão de penalidades de natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  3 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:(...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 209          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido4 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.                                                              4 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 210          8 Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 5.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a                                                              5  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 211          9 responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 6  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o auto  de infração, por se fundamentar em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.                                                              6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.008238/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.282  S3­TE03  Fl. 212          10 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10715.007593/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/05/2008, 22/05/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.281  S3­TE03  Fl. 220          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  30.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  seis  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.281  S3­TE03  Fl. 221          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 10.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 16/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 13 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2008.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.281  S3­TE03  Fl. 222          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.281  S3­TE03  Fl. 223          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.281  S3­TE03  Fl. 224          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.007593/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.281  S3­TE03  Fl. 225          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10715.005890/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2008, 15/02/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005890/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/02/2008, 15/02/2008  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 90 /2 01 0- 23 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 198          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  45.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  nove  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 199          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 10.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 16/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 13 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2008.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 200          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 201          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 202          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005890/2010­23  Acórdão n.º 3803­006.278  S3­TE03  Fl. 203          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.729055/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3803-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729055/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.470  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  DACON ­ INTEMPESTIVIDADE ­ MULTA  Recorrente  INSBOT ­ INSTITUTO BAHIANO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA. APRESENTAÇÃO DO DACON APÓS O PRAZO ESTIPULADO  EM LEI. CABIMENTO.  Aplica­se  a  multa  prevista  em  lei  em  razão  da  apresentação  em  atraso  do  Dacon (Súmula CARF nº 49).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 55 /2 01 1- 36 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Juiz de Fora/MG que  julgou  improcedente a  Impugnação apresentada pelo contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente  à  multa  devida  por  atraso  na  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (Dacon), no valor de R$ 17.543,96.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu o seu cancelamento, alegando a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade nos  critérios  punitivos  para  a  fixação  de multas  devidas  em decorrência do  atraso  na  entrega  do  Dacon.  Amparando­se  em  posições  doutrinárias  e  em  decisões  judiciais,  estas  desprovidas de efeitos erga omnes, o  Impugnante argüiu que a impontualidade na entrega da  do demonstrativo deveria ocasionar a aplicação de apenas uma multa e não multas cumuladas  sucessivas, sob pena de se configurar a utilização do tributo (sic) com efeitos confiscatórios.  A decisão da DRJ Juiz de Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  15/10/2013,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/11/2013, Recurso Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  do  auto  de  infração,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltada  a  inconstitucionalidade  do  lançamento por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  intempestiva  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (Dacon).  O auto de infração encontra­se fundamentado no art. 7º da Lei nº 10.246, de  2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 83          4 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Com base  no  excerto  supra,  constata­se  que  a multa  foi  exigida  nos  exatos  termos previstos em lei válida e vigente no momento da ocorrência da infração, encontrando­se  a autoridade administrativa tributária obrigada a aplicar a penalidade, dado o caráter vinculado  de sua atuação.  Nesse sentido, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão  sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26­A e  parágrafo  único  do  Decreto  n°  70.235/1972  (PAF)1,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  bem como no  art.  62  e parágrafo  único  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF2.                                                               1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o    O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 84          5 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito,  uma vez  constatada  a  correta  fundamentação  legal  da  autuação,  resta perscrutar acerca da possibilidade de se aplicar a denúncia espontânea no presente caso.  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido3 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Independentemente  das  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  acerca  do  tema,  qual  seja,  a  possibilidade  ou  não  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias cumpridas a destempo, o presente caso reclama a aplicação da súmula CARF nº 49,  de  observância obrigatória  por parte  dos  integrantes  do Colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo II do seu Regimento Interno, cujo enunciado assim dispõe:                                                              3 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 85          6 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Os acórdãos paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula nº 49 referem­ se às declarações do imposto de renda (DIRPF e DIPJ), de retenção na fonte (DIRF) e DCTF,  abrangendo, portanto, as declarações periódicas a que os contribuintes se encontram obrigados  a apresentar, seja em razão de sua condição de sujeito passivo ou de responsável, para repassar  à Administração tributária as informações necessárias à análise do cumprimento da obrigação  tributária  principal,  função  essa  própria  do  Dacon  no  que  se  refere  à  tributação  das  contribuições sociais (Cofins e PIS).  Diferentemente  do  que  ocorre  na  legislação  aduaneira,  em  que  a  lei  prevê  expressamente a aplicação da denúncia espontânea em relação às multas administrativas4, no  caso  sob  comento,  inexiste  comando  legal  nesse  sentido,  havendo  sérias  divergências  na  doutrina e na jurisprudência quanto à extensão possível da interpretação do art. 138 do CTN,  no que se refere às obrigações acessórias.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  (...)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10580.729055/2011­36  Acórdão n.º 3803­006.470  S3­TE03  Fl. 86          7                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10660.905856/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905856/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.018  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 56 /2 01 1- 14 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  9.505,53.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10660.905872/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905872/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 72 /2 01 1- 15 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 84.889,60.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10660.902199/2012-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902199/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.012  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 21 99 /2 01 2- 34 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 146          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 519.265,70.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 147          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 148          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 149          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5481607 #
Numero do processo: 10920.916501/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 330          1  329  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.916501/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.450  –  3ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem  junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012­10, em que  se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão  Presto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório  lavrado  pela  repartição  de  origem,  em  que  se  deferiu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado e homologou­se parcialmente a compensação declarada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 50 1/ 20 11 -4 2 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916501/2011­42  Resolução nº  3803­000.450  S3­TE03  Fl. 331          2  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, em razão da reclassificação de  mercadorias  fabricadas  pelo  contribuinte,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  lavrou­se  auto  de  infração  para  se  exigirem  as  parcelas  do  imposto  apuradas  a  partir  da  utilização  das  alíquotas  consideradas  devidas  pela  Fiscalização  (processo  administrativo  nº  10480.729052/2012­10),  do  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  imposto  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  da  procedência das classificações fiscais por ela adotadas, alegando serem indevidos os motivos  alegados  pela  Fiscalização  para  a  reclassificação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  no  processo administrativo nº 10480.729052/2012­10.  Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu­ se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  prova  documental.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  registrou­se  que  o  auto  de  infração  formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012­10 fora julgado pela mesma Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  na  mesma  data  em  que  se  julgou  o  presente  processo,  tendo  sido  mantido  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  repartição  de  origem,  por  ter  sido  considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916501/2011­42  Resolução nº  3803­000.450  S3­TE03  Fl. 332          3  Cientificado  da  decisão  em  7  de  março  de  2014,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  27  do mesmo mês  e  requereu  a  anulação  do  despacho decisório,  reconhecendo­se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente  homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica  ou,  ainda,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10480.729052/2012­10,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  decorrente  da  reclassificação  fiscal promovida pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, controverte­se nos autos  sobre o  reconhecimento de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  em  razão da  reconstituição da  escrita  fiscal  da pessoa  jurídica,  do que decorreu  o  lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos  produtos promovida pela Fiscalização.  Em consulta efetuada aos sistemas Comprot e E­Processo em 7 de abril de 2014,  constatou­se que o processo administrativo nº 10480.729052/2012­10, em que se discute o auto  de infração, foi julgado pela DRJ Ribeirão Preto/SP em 29 de janeiro de 2014, encontrando­se  na DRF Recife/PE desde 3/2/2014.  Conforme  constou  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  uma  vez  que  já  haviam sido analisados, no bojo dos autos em que se controverte sobre o lançamento de ofício,  os elementos de fato e de direito que embasaram os trabalhos da Fiscalização, não era cabível,  no momento do julgamento deste processo, a reanálise dos fundamentos da autuação.  Nesse sentido, considerando que o deslinde deste processo depende do que vier  a  ser  julgado definitivamente no processo nº 10480.729052/2012­10, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  junte  a estes  autos o  resultado  final e definitivo a ser obtido no processo em que se discute o auto de  infração,  ficando este  processo sobrestado até a providência requerida.  Após  a  providência  requerida,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13502.902682/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902682/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.257  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 82 /2 01 2- 20 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 86          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  13  de  agosto de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 43.822,89, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2007  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 87          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 88          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902682/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.257  S3­TE03  Fl. 89          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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