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Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482225 #
Numero do processo: 10830.005037/2005-28
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com a manutenção predial não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação, que permita o desconto de créditos na apuração da contribuição devida. CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Frete na transferência de produtos semi-elaborados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica integra o processo produtivo e configura insumo para o fim de creditamento na apuração da contribuição devida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Débitos declarados em declaração de compensação transmitida antes de qualquer procedimento fiscal, não confessados anteriormente, podem ser extintos sem o acréscimo da multa de mora até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 3803-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões do Relator. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento como insumo das despesas com frete nas transferências internas, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e por cancelar o acréscimo correspondente à multa de mora ao débito de IRPJ compensado, vencidos o Relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não reconheceram a ocorrência de denúncia espontânea. Designado para a redação do voto vencedor quanto ao reconhecimento da denúncia espontânea, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Acompanhou o julgamento: Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP nº 250.118. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     2 e  o  conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  que  não  reconheceram  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  ao  reconhecimento  da  denúncia espontânea, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  Acompanhou o julgamento: Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP nº 250.118.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos do PIS Exportação de fl. 03 – vol 1 (a numeração refere­se à versão digitalizada dos  autos), no montante de R$ 125.593,78, relativo a saldo de créditos da contribuição apurados no  regime  da  não  cumulatividade  e  vinculados  a  operações  de  exportação  de  mercadorias  realizadas no primeiro trimestre de 2005.   Abriu­se procedimento fiscal com o objetivo de averiguar a regularidade do  pleito.  Do  procedimento  resultou  o  RELATÓRIO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL,  no  qual  a  autoridade responsável pela auditoria, depois de detalhar os documentos verificados, identifica  que o contribuinte inseriu despesas de manutenção predial dentre os valores que compõe a base  de calculo dos créditos relativos a serviços utilizados como insumos. Alega não haver previsão  legal para tal aproveitamento.  Também  foi verificado  que o  contribuinte  inseriu nas despesas de  fretes de  entrada,  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas  –  São  Paulo  para  o  outro  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Camaçari  –  Bahia. As despesas de fretes de entrada compuseram a base de cálculo dos créditos relativos a  serviços utilizados como Insumos.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento, considerando­se as glosas efetuadas na composição dos créditos que alcançam  as cifras de R$ 353,72, R$ 467,48 e R$ 436,39, respectivamente, nos meses de janeiro a março  de 2005.  Encaminhados os autos ao Serviço de Orientação e Análise Tributária Seort  da  unidade  de  origem,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  63  mediante  o  qual  foi  reconhecido direito creditório na cifra de R$ 124.336,19. O citado despacho registrou que, ao  direito  crédito  pleiteado  por  ressarcimento,  a  contribuinte  vinculou  a  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.005055/2005­18,  cujos  débito  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 294          3 IRPJ  compensado  foi  tido  por  homologado  até  o  limite  do  direito  de  crédito  reconhecido,  tendo­se verificado a existência de débito remanescente.  Notificada  do  teor  do  despacho decisório  em 17/09/2010,  em 19/10/2010  a  contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (fl. 79/117) na qual alega, em síntese,  o que segue.   Inicialmente,  pleiteia  que o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente  com  o  processos  administrativos  nº  10830.005055/2005­18,  tendo  em  vista  a  inequívoca  vinculação deste com o objeto tratado nos presentes autos.  Como  questão  preliminar,  a  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  transcurso do prazo decadencial com relação ao direito de o Fisco analisar o saldo credor de  PIS Exportação do 1º trimestre de 2005.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com manutenção  predial, alega que os dispêndios correspondem a gastos realizados com a manutenção do prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na produção,  a  teor do  art.  3º  da Lei  nº 10.637, de 2002. Assevera  ainda  que  a  própria  administração  tributária  tem  admitido  o  cálculo  de  créditos  calculados  sobre manutenção e reparos de máquinas e equipamentos utilizados no processo fabril, desde  que o valor do dispêndio não importe contabilização no ativo imobilizado.  No tocante as despesas realizadas com frete de transferência na composição  da  base  de  calculo  dos  créditos,  alega  que  não  é  a  mera  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos, mas sim de operação. Assim se transfere um produto semielaborado, o qual  será utilizado como INSUMO no próximo estabelecimento da cadeia da Requerente, tendo sua  industrialização finalizada com a agregação de diversos outros componentes.  A contribuinte contesta o procedimento da administração tributária, alegando  que sobre o valor do débito compensado pela Requerente foi imputada multa pela Fiscalização,  que  equiparou  a  compensação  a  um  pagamento  fora  do  prazo. A  seu  ver,  o  procedimento  é  equivocado, visto que seria aplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea.  Isto porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação antes de qualquer iniciativa por parte da fiscalização.  Por  fim,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  que  foi  apensado  aos  presentes  de  nº  10830.005055/200518,  a  interessada  repele  a  cobrança  do  débito  de  IRPJ  veiculado  na  Declaração  de  Compensação.  Argumenta  que  o  débito compensado refere­se à antecipação de estimativa apurado ano calendário 2005, período  em  que  houve  apuração  de  saldo  negativo. Defende  a  empresa  que,  no  caso,  a  Fiscalização  deveria  ajustar  o  saldo  negativo  daquele  ano  calendário  e  que  foi  utilizado  em  anos  subsequentes.  A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ em Campinas, e negados  todos os pedidos. Em seu acórdão a Turma não acolhe a preliminar, alegando que o prazo que  corria contra a Administração é tratado no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, e diz respeito à  homologação da compensação declarada pela contribuinte.   Não reconhece como insumos a manutenção predial e as despesas referentes  a frete de transferência.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     4 Entende  correta  a  aplicação  de  multa  de  mora  porque,  se  o  contribuinte  recolhe  (ou  compensa)  o  tributo  em  atraso,  mas  voluntariamente,  ter­se­ia  a  denúncia  espontânea, entretanto, se efetua o pagamento por força de ato da fiscalização tributária, é caso  de aplicação da multa de ofício.  Quanto  á  cobrança  do  débito  de  IRPJ  veiculado  na  Declaração  de  Compensação,  argumenta  que  eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  fim  do  período  de  apuração,  não  faculta  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  antecipação  –  apenas  o  saldo  credor  poderá  ser  aproveitado  –  ,  também  não  franqueia  a  dispensa  de  cobrança  das  antecipações indevidamente compensadas.  Inconformada com a decisão da delegacia de julgamento apresentou Recurso  Voluntário,  advogando  os  mesmos  argumentos  e  pedidos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, e protesta pela sustentação oral.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Preliminar  A interessada, em seu primeiro movimento, argumenta que a administração  não poderia rever o pedido de compensação com base no prazo decadencial de 5 anos previsto  no CTN art 150.   Ocorre  que  o  dias  a  quo  para  contagem  do  prazo  para  homologação  da  DCOMP  é  a  data  da  sua  transmissão,  ou  seja,  21/10/  2005,  considerando  que  a  ciência  do  despacho decisório se deu em 17/09/2010, portanto, dentro do quinquênio legal, não há que se  falar em decadência, nos exatos  termos do § 5o do artigo 74 da  lei nº 9.430/96 que assim se  expressa:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.[...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003.negritamos.  Não é nova a discussão sobre até onde pode ir a ação da Fazenda em relação  a  valores  que,  embora  apurados  em  períodos  passados  já  alcançados  pela  decadência,  continuam  a  produzir  efeitos  ao  longo  do  tempo.  O  tema  pode  ser  vinculado  aos  prazos  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 295          5 envolvendo  o  deferimento  do  lucro  inflacionário,  rubrica  cuja  apuração  repercutia  sobre  o  resultado  fiscal  de períodos de  apuração  subseqüente. A esfera de  julgamento  administrativo  superior consolidou a sumula n° 10, confira o enunciado:  Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  No caso supracitado, a repercussão tributaria do saldo credor coincide com o  do  aproveitamento  do  crédito  em DCOMP  na  data  de  sua  transmissão.  Não  há,  portanto,  a  alegada expiração do prazo de ação da Fazenda.  Se,  por  hipótese,  fossemos  admitir  a  decadência  tendo  por  termo  a  quo  a  competência do  tributo,  seria o  caso do contribuinte  transmitir um DCOMP um dia antes de  vencido o prazo de 5 anos, situação em que, por absoluta impossibilidade, o pedido não seria  analisado por parte da  administração  tributária  e  assim operaria o  instituto da decadência de  forma totalmente injusta e impensável, pelo que nega­se a preliminar de decadência.   Análise do Mérito.  I ­ Do credito decorrente de despesas com manutenção predial.  No  tocante  ao  mérito  da  lide,  a  qual  desboca  para  o  conceito  de  insumos  defendido pela  receita  federal e  contraposto pela  contribuinte,  faremos considerações  iniciais  que julgamos relevantes para a compreensão desta decisão.  Busca o contribuinte através de declaração de ressarcimento e compensação,  compensar seus débitos com crédito de PIS não­cumulativa  relativo ao 1º  trimestre de 2005.  Seu pleito  foi  indeferido,  tendo a autoridade fiscal oportunamente esclarecido que os valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     6 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifamos)  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2) na prestação de serviços;  (Incluída pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput,  entende­se como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 296          7 II  ­  utilizados na prestação de  serviços:  (Incluído pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo. Ressaltando que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que  sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste  a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço  daí resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Embora a manutenção dos prédios onde se realiza o processo produtivo tenha  a natureza de dispêndio necessário,  tal desembolso não se vincula a um bem que se desgasta  em  função  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto,  ou  a  um  serviço  que  é  consumido  na  produção,  como  ocorre  nas  maquinas  empregadas  na  produção,  que  geram  créditos  não  cumulativos via depreciação. As despesas de manutenção predial alegadas não se enquadram  no  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação  e  não  geram  créditos  da  não­  cumulatividade.  Junta­se,  para  melhor  fundamentar  a  decisão,  a  ementa  do  acórdão  deste  órgão administrativo relativo ao processo nº 13855.000650/2003­05, de 17 de outubro de 2007,  da: 3ª Câmara do 2º Conselho, do relator Odassi Guerzoni Filho:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador: 28/02/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA  PARCIAL.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas  ditadas  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da  IN  SRF  nº  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.),  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     8 material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno  para  a  quantificação  do  valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. Homologa­se a compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  até  o  limite  do  crédito  que  lhe  foi  reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição  ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado.(grifo nosso)  II ­ Das Despesas com frete.  Alega  a  contribuinte  que  o  transporte  entre  a  unidade  em  Campinas/SP  e  Camaçari/BA  dá­se  durante  o  processo  produtivo.  Da  primeira  é  transportado  o  item  “eixo  traseiro”  que  será  agregado  e  trabalhado  para  a  confecção  do  produto  final,  “modulo  de  suspensão”.  O  frete  realizado  pela  contribuinte,  na  realidade  envolve  a  transferência  de  produtos semi­elaborados, que serão utilizados como insumos no próximo estabelecimento.  Entende­se que o frete de produto inacabado faz parte do processo produtivo,  como um  serviço,  e  por  isso  deve  ser  considerado  como um  insumo passível  de  geração  de  créditos.  A  lei  n°  10.833/2003  em  seu  artigo  3°,  inciso  II,  explicita  que  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  poderão  ser  utilizados  para  desconto  de  credito  de  contribuição  social.  No  inciso  IX,  vemos  a  possibilidade  de  desconto  relativo  a  frete  de  operação de venda, ao que se lê  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:[...]  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.”  Entendemos ser razoável a comparação, para fins de creditamento, do frete na  operação de venda e o frete de transferência de produtos semi­elaborados. Conclui­se, portanto,  ser possível a compensação de despesas relativas ao tipo de frete praticado pela contribuinte.  III – Da denúncia espontânea.  O  art.  138  do CTN  trata  da  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  no  caso de denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 297          9 depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração”  Entendemos que a denúncia espontânea nada mais é do que um estímulo ao  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Ao  realizar  a  denúncia  espontânea  o  sujeito passivo deverá imediatamente recolher o tributo devido acrescido dos juros moratórios,  excluindo a incidência de multa.  Qualquer  espécie  de  multa  constitui  sanção  por  ato  ilícito,  assim,  a  multa  moratória tem, como suporte, o pagamento do tributo em atraso. E, se a denúncia espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações,  é  inconcebível  a  exigência  do  pagamento  de multa  moratória, como faz a Administração Fazendária ao autodenunciante.  Para a  imposição da multa de mora, a Fazenda argumenta pela distinção do  caráter da sanção, sendo a multa moratória um ressarcimento ao Erário pelo não pagamento do  tributo antes do seu vencimento não estando, portanto, amparada pelo benefício da denúncia  espontânea. A multa de ofício, por sua vez, apresentaria caráter sancionatório, razão pela qual,  estaria excluída pela denúncia espontânea.  O STJ já se posicionou no sentido de que o autodenunciante tem o direito ao  afastamento  de  todas  as  multas,  tenham  ela  natureza  compensatória  ou  sancionatória.  Colaciona­se a seguir os seguintes julgados:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  AFIRMADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  ADMISSIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RECURSO  REPETITIVO  (RESP  962.379/RS  e  879.844/MG).  [...]  5.  Destarte,  tendo  o  Tribunal  de  origem  analisado  a  questão acerca da configuração da denúncia espontânea, à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  infirmar  a  decisão  implica  o  revolvimento  do  de  matéria  fática,  o  que  é  defeso  a  esta  Corte  Especial,  em  face  do  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     10 óbice  erigido  pela  Súmula  07/STJ.  6.  Ressalva  do  relator  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea,  na  sua  essência,  configura  arrependimento  fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente  infrator, desistindo do proveito econômico que a infração  poderia  carrear­lhe,  adverte  a  mesma  à  entidade  fazendária,  sem  que  ela  tenha  iniciado  qualquer  procedimento  para  a  apuração  desses  fundos  líquidos.  7. Trata­se de técnica moderna indutora ao cumprimento  das  leis,  que  vem  sendo  utilizada,  inclusive  nas  ações  processuais,  admitindo  o  legislador  que  a  parte  que  se  curva  ao  decisum  fique  imune  às  despesas  processuais,  como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e  no  novel  segmento  dos  juizados  especiais.  8.  Obedecida  essa  ratio  essendi  do  instituto,  exigir  qualquer  penalidade,  após  a  espontânea  denúncia,  é  conspirar  contra  a  norma  inserida  no  art  138  do  CTN,  malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar  e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao  inadimplemento.  9.  Desta  sorte,  tem­se  como  inequívoco  que  a  denúncia  espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade  fiscal  é  aquela  procedida  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Assim,  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses  moldes,  os  consectários da  responsabilidade  fiscal desaparecem, por  isso  que  reveste­se  de  contraditio  in  terminis  impor  ao  denunciante  espontâneo  a  obrigação  de  pagar  "multa",  cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o  tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato  objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção  monetária,  mera  atualização  do  principal.  […]  17.  Agravo  regimental  desprovido  (AgRg  no  REsp  1100509/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/03/2010,  DJe  16/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA (CTN, ART. 138).  [...]  2. Ocorrendo o pagamento integral da dívida com juros de  mora  antes  da  entrega  da DCTF  e  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte, afastando a aplicação da multa moratória.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 298          11 Agravo regimental improvido.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977.055/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART.138 DO CTN  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  RECONHECIDA  PELA  CORTE A QUO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  INOVAÇÃO  RECURSAL  –  IMPOSSIBILIDADE – MULTA MORATÓRIA AFASTADA.  1. O acórdão recorrido entendeu caracterizada a denúncia  espontânea evidenciando que: a) houve pagamento integral  do  tributo acrescido de multa de mora; b) a Fazenda não  contestou  o  fato  da  inexistência  de  prévia  fiscalização  ou  abertura de procedimento administrativo.  2. A Corte a quo não fez distinção entre a natureza do ato  homologatório  do  tributo,  se  por  homologação  ou  por  outro meio,  limitando­se a  interpretar  o art.  138 do CTN.  Trata­se de inovação recursal insuscetível de conhecimento  dada a ausência de prequestionamento.  3. É desnecessário fazer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de  configuração da denúncia espontânea. Precedentes.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  919.886/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010,  DJe 24/02/2010)  Neste  sentido, é  importante mencionar a  súmula 360 do STJ que determina  que não se aplica à denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  porém pagos a destempo. Tem­se visto inúmeros casos em que o contribuinte declara o débito,  porém realiza o pagamento fora do seu vencimento. Nesses casos, mesmo que o contribuinte  tenha  se  antecipado  à  atuação  fiscalizatória,  não  encontrará  o  mesmo  respaldo  na  denúncia  espontânea uma vez que o seu direito encontrará óbice na súmula 360 do STJ.  Equipara­se, para estes fins, a DCOMP com a DCTF. A compensação é causa  de  extinção  de  crédito  tributário,  só  que  neste  caso,  a  compensação  não  foi  homologada,  inexistindo  assim  o  pagamento  anterior  a  procedimento  administrativo.  O  que  existe  é  uma  confissão de divida, prevista no § 6º, art. 74 da Lei nº 9430/96, divida não quitada passível de  multa.  Entende­se,  portanto  não  caber  aqui  o  conceito  de  denuncia  espontânea  e  como consequência a aplicabilidade de multa de mora.  IV ­ Dos débitos de IRPJ  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     12 Por  fim,  a  interessada  repele  a  cobrança  do  débito  de  IRPJ  veiculado  na  Declaração de Compensação. Argumenta que o débito compensado refere­se à antecipação de  estimativa  apurado  no  ano­calendário  de  2005,  período  em  que  houve  apuração  de  saldo  negativo.  Defende  a  empresa  que,  no  caso,  a  Fiscalização  deveria  ajustar  o  saldo  negativo  daquele ano­calendário e que foi utilizado em anos subseqüentes.  Não assiste razão a interessada, o valor da estimativa era devido no curso do  ano calendário, nos termos da legislação que rege a apuração e pagamento do IRPJ, tanto que  foi confessado e compensado pela contribuinte, portanto, a não homologação do procedimento  implica  na  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  Eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  fim  do  período  de  apuração,  assim  como  não  faculta  a  restituição  dos  valores  recolhidos a título de antecipação – apenas o saldo credor poderá ser aproveitado em períodos  subsequentes – , também não franqueia a dispensa de cobrança das antecipações indevidamente  compensadas.  O  sujeito  passivo  pode  reduzir  o  pagamento  de  IRPJ  estimativa,  desde  que  comprove que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, segundo o texto do art.  230 do RIR, que aduzo abaixo:  “Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso”Grifamos.  Para  o  melhor  entendimento,  aduzo  publicação  do  Conselho  Regional  de  Contabilidade do Estado do Ceará sobre o tema, ao que se interessa:   [...]  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  ou  seja,  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados   Admitindo  também  o  instituto  do  lançamento  pelo  contribuinte,  Rubens  Gomes  de  Sousa  assim  se  manifesta  “Auto­lançamento:  É  o  lançamento  feito  pelo  próprio  contribuinte  e  apenas  posteriormente  verificado  pela  autoridade  fiscal”  (SOUSA,  1975,  p.  111).  Contra  esse  entendimento, José Eduardo Soares de Melo afirma que, no  procedimento  de  apuração  do  tributo  pelo  contribuinte,  “Inexiste  lançamento  tributário  em  razão  de  não  ter  sido  celebrado  nenhum  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  que  mantém­se  totalmente  inerte,  revelando­se  a  prescindibilidade  da  formalização  do  crédito  tributário,  diante da necessidade de  se positivar o  requisito  da  exigibilidade.  O  posterior  conhecimento  fazendário  dos  atos  realizados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  o  pagamento  do  tributo,  pode  acarretar  um  ato  expresso  da  Fazenda,  singularmente  rotulado  de  ‘homologação  de  lançamento’,  mas  que  não  deveria  ter  essa  fisionomia  jurídica,  pelo  fato  de  que  o  devedor  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 299          13 tributário não realiza  lançamento algum em consequência  do  que,  não  se  estaria  homologando  lançamento,  mas  simplesmente confirmando a legitimidade do procedimento  do particular” (MELO, 1997, p. 209). com base em Dcomp,  e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas Estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado na DIPJ. [...] Tendo em vista os fatos acima, não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  Estimativas,  objeto  de  compensação não homologada, ou seja, não homologando  a compensação, o débito  informado na Dcomp deverá ser  encaminhado  à  Dívida  Ativa  da  União  para  cobrança  e  execução fiscal, se for o caso. Nesse caso, a Estimativa não  homologada  pode  ser  deduzida  do  imposto  de  renda  e/ou  contribuição  social  sobre  o  lucro  a  pagar  informada  na  DIPJ.   Pelo  exposto,  voto  por  dá  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pedido de credito relativo às despesas com manutenção  predial,  NEGAR  quanto  ao  cancelamento  da  cobrança  de  débito  de  IRPJ  e  NEGAR  ainda  quanto ao cancelamento de multa moratória e PROVER o pedido de crédito relativo a despesas  com fretes de transferência.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  O  presente  voto  vencedor  tem  designação  para  abranger  tão  só  a  parte  do  julgado relativa à não incidência da multa de mora sobre o débito compensado, por invocação  do instituto da denúncia espontânea.  Argumenta o n. Relator em seu voto:  A compensação  é  causa  de  extinção  de  crédito  tributário,  só  que  neste  caso,  a  compensação  não  foi  homologada,  inexistindo  assim  o  pagamento  anterior  a  procedimento  administrativo.  O  que  existe  é  uma  confissão  de  divida,  prevista  no  §  6º,  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  divida  não  quitada passível de multa.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     14 Com efeito, o texto do art. 1381, em paráfrase, estipula expressa e unicamente  o  pagamento  como  forma  de  quitação  de  tributo,  acaso  devido,  para  a  exclusão  da  responsabilidade, em face da denúncia espontânea da infração.  Penso  que  a  questão  passa,  primeiro,  por  discernir  se  a  norma  contida  no  artigo  138  confunde­se  com  o  próprio  texto,  por  imperiosa  leitura  retilínea  dele,  ou  se  há  espaço para  aquele que maneja o Direito,  captando do  texto o  espírito,  deduzir  a norma que  melhor se harmonize com o ordenamento.  A  exclusão  da  responsabilidade  pelo  cometimento  de  alguma  espécie  de  ilícito  tributário  administrativo,  inserido  no  campo  do  Direito  Tributário  Penal,  segundo  a  previsão  legal  do  art.  138  do  CTN,  pressupõe  o  desconhecimento,  pela  Administração  Fazendária, da infração que assim lhe é espontaneamente denunciada (noticiada), comprovando  o  devedor  beneficiário,  se  for  o  caso,  o  pagamento  do  débito  tributário  ou  o  depósito  da  importância arbitrada.  No  desconhecimento  da  infração,  no  estimulo  à  arrecadação  espontânea  de  tributo,  na  economia  no  custo  da  fiscalização,  residem  a  razão  de  ser  da  sanção  premial  do  afastamento  da  multa  (de  mora  ou  de  ofício),  noutra  hipótese  incidente,  sobre  os  débitos  vencidos e quitados com atraso.  Adentrando a questão, consigne­se que é imperioso considerar a mudança do  regime  jurídico da compensação de  tributos  administrados pela RFB, por meio do art. 49 da  MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02. Antes, um pedido sujeito à manifestação prévia  da Fazenda. Naquela realidade, apesar de os débitos levados à compensação não estarem com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, permaneciam sem cobrança, gravados  no sistema de controle “com pendência de compensação” até que a Administração Tributária se  manifestasse. A compensação que extinguia os débitos do contribuinte, a teor do art. 156, II, do  CTN, era a processada pela Fazenda.   Na nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, instaurando o novel regime a  compensação  passou  a  ser  ato  unilateral  do  contribuinte,  erigindo  a  previsão  abstrata  do  dispositivo legal um direito potestativo para “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal, passíveis de restituição ou ressarcimento,” [e que] “poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  [...]”. E  já o extingue em face do próprio ato da  transmissão da DComp,  sem a prévia manifestação da Fazenda, conquanto sob condição resolutória, nos termos do seu  § 2º.  O  direito  potestativo  ­  como  refere  Francisco  Amaral2  ­  atua  na  esfera  jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. Não implica num determinado  comportamento  de  outrem,  nem  é  suscetível  de  violação.  Ao  direito  potestativo,  espécie  de  poder  jurídico,  corresponde  não  um  dever,  mas  uma  sujeição,  entendendo­se  como  tal  a  necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo. Aplicando: É por força  legal que o ato de  transmissão da Dcomp extingue o débito, nada podendo a Fazenda opor a                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.      2 AMARAL, Francisco. Direito Civil Brasileiro ­ Introdução. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 201­2     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 300          15 esse fato jurídico, salvo se e quando assumir a sua prerrogativa legal de cotejar a apuração do  crédito utilizado pelo contribuinte na compensação e homologá­la/não homologá­la.  Há quem mencione que a razão de ser apenas o pagamento o requisito para a  aplicação  do  dito  instituto  é  que  este  efetivamente  extingue  o  débito,  ao  passo  que  a  compensação reclama o prazo de cinco anos para ser apreciada pela Fazenda. Insustentável o  argumento, pois a condição resolutiva é pertinente tanto ao pagamento como à compensação,  cabendo  à  Administração  Fazendária,  no  prazo  estipulado,  aferir  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Em demonstração da impropriedade  da  afirmação  veja­se  como  é  notória  a  correspondência  sintática,  e,  por  consequência,  semântica dos textos do § 2º do art. 74 da Lei nº 10.637/02 e do § 1º do art. 150 do CTN, a  sugerir que ambos veiculam norma de mesma carga eficacial extintiva do crédito tributário:   Art. 74. [...]  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação  Art. 150. [...]  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.  Destaque­se  que  a  eficácia  da  extinção  do  pagamento  fora  por  tempos  questionada,  por  defender­se  a  sua  homologação  pela  autoridade  fazendária  como  elemento  caracterizador da extinção do crédito tributário, em interpretação do art. 156, VII, do CTN, raiz  legal da tese do “cinco mais cinco”, cujo tiro de morte veio com o art. 4º da lei complementar  nº 118/053:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º;  Pelas razões acima e sob a inspiração dos ensinos de Odete Medauer, Maria  Sylvia Zanella di Pietro, José Afonso da Silva e do luminar Celso Antonio Bandeira de Melo,  em seu Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Malheiros, 3 ed., 1999), concebo que não  é  razoável  erigir­se discrimen  entre o  pagamento  e  a  compensação  de  tributos  no  âmbito  da  RFB sob o novo regime inaugurado com a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.                                                              3 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.      Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     16 A norma é dinâmica podendo vir a abarcar situações ou institutos inexistentes  ao  tempo  da  sua  edição mas  que  se mesclem  ao  espírito  que  a  anima.  No  caso,  tem­se  um  instituto que no seu desenho atual não existia ao  tempo da promulgação da Lei nº 5.172/66­ CTN, de sorte que pudesse compor o texto do art. 138. Sobrevindo o novo desenho com traços  e  feições do pagamento, passam, ambos a conviver no mesmo espaço de  interpretação como  fatos jurídicos.  Fazer  discriminação  entre  compensação  declarada  por  um  contribuinte  e  o  pagamento feito por outro, extinguindo débitos não confessados, fere o princípio da isonomia,  ao  tratar  desigualmente  quem  se  encontra  em  situação  semelhante,  e  o  princípio  da  razoabilidade  por  sobrelevar  o  pagamento  que  é  contemporâneo  ao  débito  em  quitação,  ao  tempo  em  que  irreleva­se  o  pagamento  efetuado  na  aquisição  dos  insumos  e  originador  do  crédito de ressarcimento ou o indevido ou a maior, que, inclusive, são temporãos. Dito noutros  termos: a consequência dessa violação é que se beneficia quem efetuou o pagamento no ato de  denúncia  espontânea  e  não  quem  detinha  crédito  perante  a RFB  antes mesmo  de  oferecer  a  denúncia ­ crédito que é representativo de pagamento antecedente.   Sob outro olhar, ainda, tal discrimen não distingue quem noticia a infração à  Administração  Tributária  e  extingue  o  débito  correspondente  por meio  da  compensação,  de  quem permanece no estado infracional.  A discriminação irrazoável ­ persista­se em mostrar ­ exuma à superfície das  relações jurídicas tributárias entre a Fazenda e o contribuinte a dinâmica do solve e repete, na  medida em que, mesmo existindo crédito seu perante a Fazenda, força­o a efetuar desembolso  para servir­se da denúncia espontânea e noutra via, concomitantemente, requerer restituição ou  ressarcimento  desse  crédito,  cujo  deferimento  via  de  regra  dá­se  a  perder  de  vista.  E  não  é  moral argüir­se que esta mecânica seja mera opção do contribuinte.  Em  face  dos  arrazoados  acima  em  torno  da  discriminação  “pagamento  x  compensação”, fica demonstrado não existirem razões de fato nem de direito para que subsista.  Vejo que a subsistência desse discrimen se não mortifica deixa coxo o espírito da norma do art.  138 do CTN, que se presta a estimular a arrecadação espontânea de tributos.  Mesmo  sem  tecer  as  considerações  de  fundo  que  ora  são  desenvolvidas,  confrontando­se extinção por pagamento versus extinção por DComp, há inúmeros precedentes  de julgados neste Conselho dando esta mesma abrangência à norma do art. 138 do CTN, como  o  fizeram  o  acórdão  nº  3401­002.106  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária[4]  e  o  de  nº  1201­ 00.635[5]­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária[6], ambos com fulcro no acórdão proferido no Resp nº                                                              4  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a    compensação  declarada  nos  termos  da  Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, ambas de 2002, equipara­se ao pagamento por não restar  mais dúvida quanto à extinção do crédito tributário. Assim, as condições exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins  de caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas:  o débito constante da DCOMP não  foi  informado antes  à Receita  Federal  e houve a  sua  liquidação por meio da compensação  (no  lugar do pagamento a que se  refere o  texto do  citado art. 138).  5  Ou  seja,  como  ainda  não  haviam  sido  declarados  anteriormente  em  DCTF,  a  transmissão  das  DCOMPs  representa a um só tempo a denúncia espontânea da  infração e o pagamento daquelas contribuições, daí porque  sobre tais débitos não deve incidir multa de mora, mas apenas juros moratórios.  6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Conforme decidido no âmbito do REsp 1.149.022/SP, o contribuinte que não houver quitado seu débito até a data  do respectivo vencimento poderá  quitá­lo após essa data, sem acréscimo de multa de mora, desde que tal  débito  ainda não conste de declaração apresentada à Receita Federal do  Brasil. Referida decisão do Superior Tribunal de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 3803­003.597  S3­TE03  Fl. 301          17 1.149.022/SP,  representativo  de  controvérsia  da matéria,  submetida  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No caso presente,  na medida em que o  ato  administrativo de apreciação da  DComp  é  reformado  pela  decisão  do  órgão  judicante,  reconhecendo  parcela  do  crédito  utilizado,  desfaz­se  o  argumento  do  d.  Relator  quanto  à  extinção  do  débito  quanto  a  esta  parcela, que deve compensar o débito até este limite sem a incidência da multa de mora, a teor  do art. 138 do CTN.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito à quitação do débito, mediante a compensação sob exame, sem o acréscimo da multa de  mora até o limite do crédito deferido.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                             Justiça, proferida sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, deverá ser observada pelos  membros do  CARF, por força do disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.                  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digi talmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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Numero do processo: 10830.005036/2005-83
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com a manutenção predial não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação, que permita o desconto de créditos na apuração da contribuição devida. CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Frete na transferência de produtos semi-elaborados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica integra o processo produtivo e configura insumo para o fim de creditamento na apuração da contribuição devida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Débitos declarados em declaração de compensação transmitida antes de qualquer procedimento fiscal, não confessados anteriormente, podem ser extintos sem o acréscimo da multa de mora até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 3803-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões do Relator. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir o creditamento como insumo das despesas com frete nas transferências internas, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e por cancelar o acréscimo correspondente à multa de mora ao débito de IRPJ compensado, vencidos o Relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não reconheceram a ocorrência de denúncia espontânea. Designado para a redação do voto vencedor quanto ao reconhecimento da denúncia espontânea, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Acompanhou o julgamento: Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP nº 250.118. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.195          1 1.194  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005036/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.596  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS.  INSUMOS.  MANUTENÇÃO  PREDIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Dispêndios  com  a  manutenção  predial  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação,  que  permita  o  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição devida.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Frete na transferência de produtos semi­elaborados entre estabelecimentos da  mesma pessoa jurídica integra o processo produtivo e configura insumo para  o fim de creditamento na apuração da contribuição devida.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  TRANSMISSÃO.  ANTES  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  transmitida  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  confessados  anteriormente,  podem  ser  extintos sem o acréscimo da multa de mora até o limite do crédito deferido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa e Hélcio  Lafetá  Reis  votaram  pelas  conclusões  do  Relator.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  o  creditamento  como  insumo  das  despesas  com  frete  nas  transferências  internas,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  e  por  cancelar  o  acréscimo correspondente à multa de mora ao débito de IRPJ compensado, vencidos o Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 36 /2 00 5- 83 Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     2 e  o  conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  que  não  reconheceram  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  ao  reconhecimento  da  denúncia espontânea, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  Acompanhou o julgamento: Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP nº 250.118.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos do PIS Exportação de fl. 03 – vol 1 (a numeração refere­se à versão digitalizada dos  autos), no montante de R$ 578.492,53, relativo a saldo de créditos da contribuição apurados no  regime  da  não  comutatividade  e  vinculados  a  operações  de  exportação  de  mercadorias  realizadas no primeiro trimestre de 2005.   Abriu­se procedimento fiscal com o objetivo de averiguar a regularidade do  pleito.  Do  procedimento  resultou  o  RELATÓRIO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL,  no  qual  a  autoridade responsável pela auditoria, depois de detalhar os documentos verificados, identifica  que o contribuinte inseriu despesas de manutenção predial dentre os valores que compõe a base  de calculo dos créditos relativos a serviços utilizados como insumos. Alega não haver previsão  legal para tal aproveitamento.  Também  foi verificado  que o  contribuinte  inseriu nas despesas de  fretes de  entrada,  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas  –  São  Paulo  para  o  outro  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Camaçari  –  Bahia. As despesas de fretes de entrada compuseram a base de cálculo dos créditos relativos a  serviços utilizados como Insumos.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento, considerando­se as glosas efetuadas na composição dos créditos que alcançam  as cifras de R$ 1.629,23, R$ 2.153,26 e R$ 2.010,26, respectivamente, nos meses de janeiro a  março de 2005.  Encaminhados os autos ao Serviço de Orientação e Análise Tributária Seort  da unidade de origem,  foi  proferido o Despacho Decisório de  fls.  97/99 mediante o qual  foi  reconhecido direito creditório na cifra de R$ 572.700,02.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.196          3 O  citado  despacho  registrou  que,  ao  direito  crédito  pleiteado  por  ressarcimento,  a  contribuinte  vinculou  a  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  administrativo nº 10830.005054/200565, além da DCOMP transmitida eletronicamente e que  recebeu o nº 3146.74142.300106.1.3.092609 cujos débitos foram tido por homologados até o  limite  do  direito  de  crédito  reconhecido,  tendo­se  verificado  a  existência  de  débito  remanescente, controlados no processo administrativo nº 10830.720287/201059.  Notificada  do  teor  do  despacho decisório  em 17/09/2010,  em 19/10/2010  a  contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (fl. 79/117) na qual alega, em síntese,  o que segue.   Inicialmente,  pleiteia  que o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente  com o  processos  administrativos  nº  10830.005054/200565  e nº  10830.720287/201059,  tendo  em vista a inequívoca vinculação deste com o objeto tratado nos presentes autos.  Como  questão  preliminar,  a  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  transcurso do prazo decadencial com relação ao direito de o Fisco analisar o saldo credor de  PIS Exportação do 1º trimestre de 2005.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com manutenção  predial, alega que os dispêndios correspondem a gastos realizados com a manutenção do prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na produção,  a  teor do  art.  3º  da Lei  nº 10.637, de 2002. Assevera  ainda  que  a  própria  administração  tributária  tem  admitido  o  cálculo  de  créditos  calculados  sobre manutenção e reparos de máquinas e equipamentos utilizados no processo fabril, desde  que o valor do dispêndio não importe contabilização no ativo imobilizado.  No tocante as despesas realizadas com frete de transferência na composição  da  base  de  calculo  dos  créditos,  alega  que  não  é  a  mera  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos, mas sim de operação. Assim se transfere um produto semielaborado, o qual  será utilizado como INSUMO no próximo estabelecimento da cadeia da Requerente, tendo sua  industrialização finalizada com a agregação de diversos outros componentes.  A contribuinte contesta o procedimento da administração tributária, alegando  que sobre o valor do débito compensado pela Requerente foi imputada multa pela Fiscalização,  que  equiparou  a  compensação  a  um  pagamento  fora  do  prazo. A  seu  ver,  o  procedimento  é  equivocado, visto que seria aplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea.  Isto porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação antes de qualquer iniciativa por parte da fiscalização.  Por  fim,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  que  foi  apensado  aos  presentes  de  nº  10830.005055/200518,  a  interessada  repele  a  cobrança  do  débito  de  IRPJ  veiculado  na  Declaração  de  Compensação.  Argumenta  que  o  débito compensado refere­se à antecipação de estimativa apurado ano calendário 2005, período  em  que  houve  apuração  de  saldo  negativo. Defende  a  empresa  que,  no  caso,  a  Fiscalização  deveria  ajustar  o  saldo  negativo  daquele  ano  calendário  e  que  foi  utilizado  em  anos  subsequentes.  A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ em Campinas, e negados  todos os pedidos. Em seu acórdão a Turma não acolhe a preliminar, alegando que o prazo que  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     4 corria contra a Administração é tratado no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, e diz respeito à  homologação da compensação declarada pela contribuinte.   Não reconhece como insumos a manutenção predial e as despesas referentes  a frete de transferência .  Entende  correta  a  aplicação  de  multa  de  mora  porque,  se  o  contribuinte  recolhe  (ou  compensa)  o  tributo  em  atraso,  mas  voluntariamente,  ter­se­ia  a  denúncia  espontânea, entretanto, se efetua o pagamento por força de ato da fiscalização tributária, é caso  de aplicação da multa de ofício.  Quanto  á  cobrança  do  débito  de  IRPJ  veiculado  na  Declaração  de  Compensação,  argumenta  que  eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  fim  do  período  de  apuração,  não  faculta  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  antecipação  –  apenas  o  saldo  credor  poderá  ser  aproveitado  –  ,  também  não  franqueia  a  dispensa  de  cobrança  das  antecipações indevidamente compensadas.  Inconformada com a decisão da delegacia de julgamento apresentou Recurso  Voluntário,  advogando  os  mesmos  argumentos  e  pedidos  de  sua  manifestação  de  inconformidade, e protesta pela sustentação oral.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Preliminar  A interessada, em seu primeiro movimento, argumenta que a administração  não poderia rever o pedido de compensação com base no prazo decadencial de 5 anos previsto  no CTN art 150.   Ocorre  que  o  dias  a  quo  para  contagem  do  prazo  para  homologação  da  DCOMP  é  a  data  da  sua  transmissão,  ou  seja,  20/10/  2005,  considerando  que  a  ciência  do  despacho decisório se deu em 17/09/2010, portanto, dentro do quinquênio legal, não há que se  falar em decadência, nos exatos  termos do § 5o do artigo 74 da  lei nº 9.430/96 que assim se  expressa:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.[...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.197          5 compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003.negritamos.  Não é nova a discussão sobre até onde pode ir a ação da Fazenda em relação  a  valores  que,  embora  apurados  em  períodos  passados  já  alcançados  pela  decadência,  continuam  a  produzir  efeitos  ao  longo  do  tempo.  O  tema  pode  ser  vinculado  aos  prazos  envolvendo  o  deferimento  do  lucro  inflacionário,  rubrica  cuja  apuração  repercutia  sobre  o  resultado  fiscal  de períodos de  apuração  subseqüente. A esfera de  julgamento  administrativo  superior consolidou a sumula n° 10, confira o enunciado:  Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  No caso supracitado, a repercussão tributaria do saldo credor coincide com o  do  aproveitamento  do  crédito  em DCOMP  na  data  de  sua  transmissão.  Não  há,  portanto,  a  alegada expiração do prazo de ação da Fazenda.  Se,  por  hipótese,  fossemos  admitir  a  decadência  tendo  por  termo  a  quo  a  competência do  tributo,  seria o  caso do contribuinte  transmitir um DCOMP um dia antes de  vencido o prazo de 5 anos, situação em que, por absoluta impossibilidade, o pedido não seria  analisado por parte da  administração  tributária  e  assim operaria o  instituto da decadência de  forma totalmente injusta e impensável, pelo que nega­se a preliminar de decadência.   Análise do Mérito.  I ­ Do credito decorrente de despesas com manutenção predial.  No  tocante  ao  mérito  da  lide,  a  qual  desboca  para  o  conceito  de  insumos  defendido pela  receita  federal e  contraposto pela  contribuinte,  faremos considerações  iniciais  que julgamos relevantes para a compreensão desta decisão.  Busca o contribuinte através de declaração de ressarcimento e compensação,  compensar seus débitos com crédito de PIS não­cumulativa  relativo ao 1º  trimestre de 2005.  Seu pleito  foi  indeferido,  tendo a autoridade fiscal oportunamente esclarecido que os valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     6 [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifamos)  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2) na prestação de serviços;  (Incluída pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput,  entende­se como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.198          7 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação de  serviços:  (Incluído pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo. Ressaltando que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que  sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste  a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço  daí resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Embora a manutenção dos prédios onde se realiza o processo produtivo tenha  a natureza de dispêndio necessário,  tal desembolso não se vincula a um bem que se desgasta  em  função  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto,  ou  a  um  serviço  que  é  consumido  na  produção,  como  ocorre  nas  maquinas  empregadas  na  produção,  que  geram  créditos  não  cumulativos via depreciação. As despesas de manutenção predial alegadas não se enquadram  no  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação  e  não  geram  créditos  da  não  cumulatividade.  Junta­se,  para  melhor  fundamentar  a  decisão,  acórdão  deste  órgão  administrativo relativo ao processo nº 13855.000650/2003­05:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador: 28/02/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA  PARCIAL.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas  ditadas  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  c/c  o  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     8 artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da  IN  SRF  nº  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno  para  a  quantificação  do  valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. Homologa­se a compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  até  o  limite  do  crédito  que  lhe  foi  reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição  ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado.(grifo nosso)  II ­ Das Despesas com frete.  Alega  a  contribuinte  que  o  transporte  entre  a  unidade  em  Campinas/SP  e  Camaçari/BA  dá­se  durante  o  processo  produtivo.  Da  primeira  é  transportado  o  item  “eixo  traseiro”  que  será  agregado  e  trabalhado  para  a  confecção  do  produto  final,  “modulo  de  suspensão”.  O  frete  realizado  pela  contribuinte,  na  realidade  envolve  a  transferência  de  produtos semi­elaborados, que serão utilizados como insumos no próximo estabelecimento.  Entende­se que o frete de produto inacabado faz parte do processo produtivo,  como um  serviço,  e  por  isso  deve  ser  considerado  como um  insumo passível  de  geração  de  créditos.  A  lei  n°  10.833/2003  em  seu  artigo  3°,  inciso  II,  explicita  que  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  poderão  ser  utilizados  para  desconto  de  credito  de  contribuição  social.  No  inciso  IX,  vemos  a  possibilidade  de  desconto  relativo  a  frete  de  operação de venda, ao que se lê  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:[...]  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.”  Entendemos ser razoável a comparação, para fins de creditamento, do frete na  operação de venda e o frete de transferência de produtos semi­elaborados. Conclui­se portanto  ser possível a compensação de despesas relativas ao tipo de frete praticado pela contribuinte.  III – Da denúncia espontânea.  O  art.  138  do CTN  trata  da  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  no  caso de denúncia espontânea:  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.199          9 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com  a infração”  Entendemos que a denúncia espontânea nada mais é do que um estímulo ao  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Ao  realizar  a  denúncia  espontânea  o  sujeito passivo deverá imediatamente recolher o tributo devido acrescido dos juros moratórios,  excluindo a incidência de multa.  Qualquer  espécie  de  multa  constitui  sanção  por  ato  ilícito,  assim,  a  multa  moratória tem, como suporte, o pagamento do tributo em atraso. E, se a denúncia espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  ,  é  inconcebível  a  exigência  do  pagamento  de multa  moratória, como faz a Administração Fazendária ao autodenunciante.  Para a  imposição da multa de mora, a Fazenda argumenta pela distinção do  caráter da sanção, sendo a multa moratória um ressarcimento ao Erário pelo não pagamento do  tributo antes do seu vencimento não estando, portanto, amparada pelo benefício da denúncia  espontânea. A multa de ofício, por sua vez, apresentaria caráter sancionatório, razão pela qual,  estaria excluída pela denúncia espontânea.  O STJ já se posicionou no sentido de que o autodenunciante tem o direito ao  afastamento  de  todas  as  multas,  tenham  ela  natureza  compensatória  ou  sancionatória.  Colaciona­se a seguir os seguintes julgados:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  AFIRMADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  ADMISSIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  EM  INTERPRETAÇÃO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RECURSO  REPETITIVO  (RESP  962.379/RS  e  879.844/MG).  [...]  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     10 5.  Destarte,  tendo  o  Tribunal  de  origem  analisado  a  questão acerca da configuração da denúncia espontânea, à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  infirmar  a  decisão  implica  o  revolvimento  do  de  matéria  fática,  o  que  é  defeso  a  esta  Corte  Especial,  em  face  do  óbice  erigido  pela  Súmula  07/STJ.  6.  Ressalva  do  relator  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea,  na  sua  essência,  configura  arrependimento  fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente  infrator, desistindo do proveito econômico que a infração  poderia  carrear­lhe,  adverte  a  mesma  à  entidade  fazendária,  sem  que  ela  tenha  iniciado  qualquer  procedimento  para  a  apuração  desses  fundos  líquidos.  7. Trata­se de técnica moderna indutora ao cumprimento  das  leis,  que  vem  sendo  utilizada,  inclusive  nas  ações  processuais,  admitindo  o  legislador  que  a  parte  que  se  curva  ao  decisum  fique  imune  às  despesas  processuais,  como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e  no  novel  segmento  dos  juizados  especiais.  8.  Obedecida  essa  ratio  essendi  do  instituto,  exigir  qualquer  penalidade,  após  a  espontânea  denúncia,  é  conspirar  contra  a  norma  inserida  no  art  138  do  CTN,  malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar  e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao  inadimplemento.  9.  Desta  sorte,  tem­se  como  inequívoco  que  a  denúncia  espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade  fiscal  é  aquela  procedida  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Assim,  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses  moldes,  os  consectários da  responsabilidade  fiscal desaparecem, por  isso  que  reveste­se  de  contraditio  in  terminis  impor  ao  denunciante  espontâneo  a  obrigação  de  pagar  "multa",  cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o  tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato  objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção  monetária,  mera  atualização  do  principal.  […]  17.  Agravo  regimental  desprovido  (AgRg  no  REsp  1100509/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/03/2010,  DJe  16/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA (CTN, ART. 138).  [...]  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.200          11 2. Ocorrendo o pagamento integral da dívida com juros de  mora  antes  da  entrega  da DCTF  e  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte, afastando a aplicação da multa moratória.  Agravo regimental improvido.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977.055/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ART.138 DO CTN  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  RECONHECIDA  PELA  CORTE A QUO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  INOVAÇÃO  RECURSAL  –  IMPOSSIBILIDADE – MULTA MORATÓRIA AFASTADA.  1. O acórdão recorrido entendeu caracterizada a denúncia  espontânea evidenciando que: a) houve pagamento integral  do  tributo acrescido de multa de mora; b) a Fazenda não  contestou  o  fato  da  inexistência  de  prévia  fiscalização  ou  abertura de procedimento administrativo.  2. A Corte a quo não fez distinção entre a natureza do ato  homologatório  do  tributo,  se  por  homologação  ou  por  outro meio,  limitando­se a  interpretar  o art.  138 do CTN.  Trata­se de inovação recursal insuscetível de conhecimento  dada a ausência de prequestionamento.  3. É desnecessário fazer distinção entre multa moratória e  multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de  configuração da denúncia espontânea. Precedentes.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  919.886/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010,  DJe 24/02/2010)  Neste  sentido, é  importante mencionar a  súmula 360 do STJ que determina  que não se aplica à denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  porém pagos a destempo. Tem­se visto inúmeros casos em que o contribuinte declara o débito,  porém realiza o pagamento fora do seu vencimento. Nesses casos, mesmo que o contribuinte  tenha  se  antecipado  à  atuação  fiscalizatória,  não  encontrará  o  mesmo  respaldo  na  denúncia  espontânea uma vez que o seu direito encontrará óbice na súmula 360 do STJ.  Equipara­se, para estes fins, a DCOMP com a DCTF. A compensação é causa  de  extinção  de  crédito  tributário,  só  que  neste  caso,  a  compensação  não  foi  homologada,  inexistindo  assim  o  pagamento  anterior  a  procedimento  administrativo.  Entende­se,  portanto  não  caber  aqui  o  conceito  de  denuncia  espontânea  e  como  consequência  a  aplicabilidade  de  multa de mora.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     12 IV ­ Do IRPJ Estimativa  Por  fim,  a  interessada  repele  a  cobrança  do  débito  de  IRPJ  veiculado  na  Declaração de Compensação. Argumenta que o débito compensado refere­se à antecipação de  estimativa  apurado  no  ano­calendário  de  2005,  período  em  que  houve  apuração  de  saldo  negativo.  Defende  a  empresa  que,  no  caso,  a  Fiscalização  deveria  ajustar  o  saldo  negativo  daquele ano­calendário e que foi utilizado em anos subseqüentes.  Não assiste razão a interessada, o valor da estimativa era devido no curso do  ano calendário, nos termos da legislação que rege a apuração e pagamento do IRPJ, tanto que  foi confessado e compensado pela contribuinte, portanto, a não homologação do procedimento  implica  na  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  Eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  fim  do  período  de  apuração,  assim  como  não  faculta  a  restituição  dos  valores  recolhidos a título de antecipação – apenas o saldo credor poderá ser aproveitado em períodos  subsequentes – , também não franqueia a dispensa de cobrança das antecipações indevidamente  compensadas.  Para  o  melhor  entendimento,  aduzo  publicação  do  Conselho  Regional  de  Contabilidade do Estado do Ceará sobre o tema, ao que se interessa:   [...]  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  ou  seja,  na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  1  Admitindo  também  o  instituto  do  lançamento  pelo  contribuinte,  Rubens  Gomes  de  Sousa  assim  se  manifesta  “Auto­lançamento:  É  o  lançamento  feito  pelo  próprio  contribuinte  e  apenas  posteriormente  verificado  pela  autoridade  fiscal”  (SOUSA,  1975,  p.  111).  Contra  esse  entendimento, José Eduardo Soares de Melo afirma que, no  procedimento  de  apuração  do  tributo  pelo  contribuinte,  “Inexiste  lançamento  tributário  em  razão  de  não  ter  sido  celebrado  nenhum  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  que  mantém­se  totalmente  inerte,  revelando­se  a  prescindibilidade  da  formalização  do  crédito  tributário,  diante da necessidade de  se positivar o  requisito  da  exigibilidade.  O  posterior  conhecimento  fazendário  dos  atos  realizados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  o  pagamento  do  tributo,  pode  acarretar  um  ato  expresso  da  Fazenda,  singularmente  rotulado  de  ‘homologação  de  lançamento’,  mas  que  não  deveria  ter  essa  fisionomia  jurídica,  pelo  fato  de  que  o  devedor  tributário não realiza  lançamento algum em consequência  do  que,  não  se  estaria  homologando  lançamento,  mas  simplesmente confirmando a legitimidade do procedimento  do particular” (MELO, 1997, p. 209).   com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa  dessas Estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  [...]  Tendo  em  vista  os  fatos  acima,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas Estimativas,  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.201          13 objeto  de  compensação  não  homologada,  ou  seja,  não  homologando  a  compensação,  o  débito  informado  na  Dcomp deverá  ser  encaminhado à Dívida Ativa  da União  para cobrança e execução fiscal, se for o caso. Nesse caso,  a  Estimativa  não  homologada  pode  ser  deduzida  do  imposto de renda e/ou contribuição social sobre o lucro a  pagar informada na DIPJ.   Pelo  exposto,  voto  por  dá  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  pedido  de  credito  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial,  NEGAR  quanto  ao  cancelamento  da  cobrança  de  débito  de  IRPJ  e  NEGAR  ainda  quanto  ao  cancelamento  de multa moratória  e PROVER o  pedido  de  crédito  relativo a despesas com fretes de transferência.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira  Voto Vencedor  O  presente  voto  vencedor  tem  designação  para  abranger  tão  só  a  parte  do  julgado relativa à não incidência da multa de mora sobre o débito compensado, por invocação  do instituto da denúncia espontânea.  Argumenta o n. Relator em seu voto:  A compensação  é  causa  de  extinção  de  crédito  tributário,  só  que  neste  caso,  a  compensação  não  foi  homologada,  inexistindo  assim  o  pagamento  anterior  a  procedimento  administrativo.  O  que  existe  é  uma  confissão  de  divida,  prevista  no  §  6º,  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  divida  não  quitada passível de multa.  Com efeito, o texto do art. 1381, em paráfrase, estipula expressa e unicamente  o  pagamento  como  forma  de  quitação  de  tributo,  acaso  devido,  para  a  exclusão  da  responsabilidade, em face da denúncia espontânea da infração.  Penso  que  a  questão  passa,  primeiro,  por  discernir  se  a  norma  contida  no  artigo  138  confunde­se  com  o  próprio  texto,  por  imperiosa  leitura  retilínea  dele,  ou  se  há  espaço para  aquele que maneja o Direito,  captando do  texto o  espírito,  deduzir  a norma que  melhor se harmonize com o ordenamento.                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.      Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     14 A  exclusão  da  responsabilidade  pelo  cometimento  de  alguma  espécie  de  ilícito  tributário  administrativo,  inserido  no  campo  do  Direito  Tributário  Penal,  segundo  a  previsão  legal  do  art.  138  do  CTN,  pressupõe  o  desconhecimento,  pela  Administração  Fazendária, da infração que assim lhe é espontaneamente denunciada (noticiada), comprovando  o  devedor  beneficiário,  se  for  o  caso,  o  pagamento  do  débito  tributário  ou  o  depósito  da  importância arbitrada.  No  desconhecimento  da  infração,  no  estimulo  à  arrecadação  espontânea  de  tributo,  na  economia  no  custo  da  fiscalização,  residem  a  razão  de  ser  da  sanção  premial  do  afastamento  da  multa  (de  mora  ou  de  ofício),  noutra  hipótese  incidente,  sobre  os  débitos  vencidos e quitados com atraso.  Adentrando a questão, consigne­se que é imperioso considerar a mudança do  regime  jurídico da compensação de  tributos  administrados pela RFB, por meio do art. 49 da  MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02. Antes, um pedido sujeito à manifestação prévia  da Fazenda. Naquela realidade, apesar de os débitos levados à compensação não estarem com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, permaneciam sem cobrança, gravados  no sistema de controle “com pendência de compensação” até que a Administração Tributária se  manifestasse. A compensação que extinguia os débitos do contribuinte, a teor do art. 156, II, do  CTN, era a processada pela Fazenda.   Na nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, instaurando o novel regime a  compensação  passou  a  ser  ato  unilateral  do  contribuinte,  erigindo  a  previsão  abstrata  do  dispositivo legal um direito potestativo para “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal, passíveis de restituição ou ressarcimento,” [e que] “poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  [...]”. E  já o extingue em face do próprio ato da  transmissão da DComp,  sem a prévia manifestação da Fazenda, conquanto sob condição resolutória, nos termos do seu  § 2º.  O  direito  potestativo  ­  como  refere  Francisco  Amaral2  ­  atua  na  esfera  jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. Não implica num determinado  comportamento  de  outrem,  nem  é  suscetível  de  violação.  Ao  direito  potestativo,  espécie  de  poder  jurídico,  corresponde  não  um  dever,  mas  uma  sujeição,  entendendo­se  como  tal  a  necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo. Aplicando: É por força  legal que o ato de  transmissão da Dcomp extingue o débito, nada podendo a Fazenda opor a  esse fato jurídico, salvo se e quando assumir a sua prerrogativa legal de cotejar a apuração do  crédito utilizado pelo contribuinte na compensação e homologá­la/não homologá­la.  Há quem mencione que a razão de ser apenas o pagamento o requisito para a  aplicação  do  dito  instituto  é  que  este  efetivamente  extingue  o  débito,  ao  passo  que  a  compensação reclama o prazo de cinco anos para ser apreciada pela Fazenda. Insustentável o  argumento, pois a condição resolutiva é pertinente tanto ao pagamento como à compensação,  cabendo  à  Administração  Fazendária,  no  prazo  estipulado,  aferir  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Em demonstração da impropriedade  da  afirmação  veja­se  como  é  notória  a  correspondência  sintática,  e,  por  consequência,  semântica dos textos do § 2º do art. 74 da Lei nº 10.637/02 e do § 1º do art. 150 do CTN, a  sugerir que ambos veiculam norma de mesma carga eficacial extintiva do crédito tributário:   Art. 74. [...]                                                              2 AMARAL, Francisco. Direito Civil Brasileiro ­ Introdução. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 201­2     Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.202          15 §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação  Art. 150. [...]  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.  Destaque­se  que  a  eficácia  da  extinção  do  pagamento  fora  por  tempos  questionada,  por  defender­se  a  sua  homologação  pela  autoridade  fazendária  como  elemento  caracterizador da extinção do crédito tributário, em interpretação do art. 156, VII, do CTN, raiz  legal da tese do “cinco mais cinco”, cujo tiro de morte veio com o art. 4º da lei complementar  nº 118/053:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º;  Pelas razões acima e sob a inspiração dos ensinos de Odete Medauer, Maria  Sylvia Zanella di Pietro, José Afonso da Silva e do luminar Celso Antonio Bandeira de Melo,  em seu Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Malheiros, 3 ed., 1999), concebo que não  é  razoável  erigir­se discrimen  entre o  pagamento  e  a  compensação  de  tributos  no  âmbito  da  RFB sob o novo regime inaugurado com a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A norma é dinâmica podendo vir a abarcar situações ou institutos inexistentes  ao  tempo  da  sua  edição mas  que  se mesclem  ao  espírito  que  a  anima.  No  caso,  tem­se  um  instituto que no seu desenho atual não existia ao  tempo da promulgação da Lei nº 5.172/66­ CTN, de sorte que pudesse compor o texto do art. 138. Sobrevindo o novo desenho com traços  e  feições do pagamento, passam, ambos a conviver no mesmo espaço de  interpretação como  fatos jurídicos.  Fazer  discriminação  entre  compensação  declarada  por  um  contribuinte  e  o  pagamento feito por outro, extinguindo débitos não confessados, fere o princípio da isonomia,  ao  tratar  desigualmente  quem  se  encontra  em  situação  semelhante,  e  o  princípio  da  razoabilidade  por  sobrelevar  o  pagamento  que  é  contemporâneo  ao  débito  em  quitação,  ao  tempo  em  que  irreleva­se  o  pagamento  efetuado  na  aquisição  dos  insumos  e  originador  do  crédito de ressarcimento ou o indevido ou a maior, que, inclusive, são temporãos. Dito noutros  termos: a consequência dessa violação é que se beneficia quem efetuou o pagamento no ato de                                                              3 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.      Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN     16 denúncia  espontânea  e  não  quem  detinha  crédito  perante  a RFB  antes mesmo  de  oferecer  a  denúncia ­ crédito que é representativo de pagamento antecedente.   Sob outro olhar, ainda, tal discrimen não distingue quem noticia a infração à  Administração  Tributária  e  extingue  o  débito  correspondente  por meio  da  compensação,  de  quem permanece no estado infracional.  A discriminação irrazoável ­ persista­se em mostrar ­ exuma à superfície das  relações jurídicas tributárias entre a Fazenda e o contribuinte a dinâmica do solve e repete, na  medida em que, mesmo existindo crédito seu perante a Fazenda, força­o a efetuar desembolso  para servir­se da denúncia espontânea e noutra via, concomitantemente, requerer restituição ou  ressarcimento  desse  crédito,  cujo  deferimento  via  de  regra  dá­se  a  perder  de  vista.  E  não  é  moral argüir­se que esta mecânica seja mera opção do contribuinte.  Em  face  dos  arrazoados  acima  em  torno  da  discriminação  “pagamento  x  compensação”, fica demonstrado não existirem razões de fato nem de direito para que subsista.  Vejo que a subsistência desse discrimen se não mortifica deixa coxo o espírito da norma do art.  138 do CTN, que se presta a estimular a arrecadação espontânea de tributos.  Mesmo  sem  tecer  as  considerações  de  fundo  que  ora  são  desenvolvidas,  confrontando­se extinção por pagamento versus extinção por DComp, há inúmeros precedentes  de julgados neste Conselho dando esta mesma abrangência à norma do art. 138 do CTN, como  o  fizeram  o  acórdão  nº  3401­002.106  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária[4]  e  o  de  nº  1201­ 00.635[5]­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária[6], ambos com fulcro no acórdão proferido no Resp nº  1.149.022/SP,  representativo  de  controvérsia  da matéria,  submetida  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No caso presente,  na medida em que o  ato  administrativo de apreciação da  DComp  é  reformado  pela  decisão  do  órgão  judicante,  reconhecendo  parcela  do  crédito  utilizado,  desfaz­se  o  argumento  do  d.  Relator  quanto  à  extinção  do  débito  quanto  a  esta  parcela, que deve compensar o débito até este limite sem a incidência da multa de mora, a teor  do art. 138 do CTN.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito à quitação do débito, mediante a compensação sob exame, sem o acréscimo da multa de  mora até o limite do crédito deferido.                                                              4  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a    compensação  declarada  nos  termos  da  Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, ambas de 2002, equipara­se ao pagamento por não restar  mais dúvida quanto à extinção do crédito tributário. Assim, as condições exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins  de caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas:  o débito constante da DCOMP não  foi  informado antes  à Receita  Federal  e houve a  sua  liquidação por meio da compensação  (no  lugar do pagamento a que se  refere o  texto do  citado art. 138).  5  Ou  seja,  como  ainda  não  haviam  sido  declarados  anteriormente  em  DCTF,  a  transmissão  das  DCOMPs  representa a um só tempo a denúncia espontânea da  infração e o pagamento daquelas contribuições, daí porque  sobre tais débitos não deve incidir multa de mora, mas apenas juros moratórios.  6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Conforme decidido no âmbito do REsp 1.149.022/SP, o contribuinte que não houver quitado seu débito até a data  do respectivo vencimento poderá  quitá­lo após essa data, sem acréscimo de multa de mora, desde que tal  débito  ainda não conste de declaração apresentada à Receita Federal do  Brasil. Referida decisão do Superior Tribunal de  Justiça, proferida sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, deverá ser observada pelos  membros do  CARF, por força do disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.005036/2005­83  Acórdão n.º 3803­003.596  S3­TE03  Fl. 1.203          17 Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                      Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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