5464997
# Numero do processo: 10930.904560/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 60 /2 01 2- 30 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904560/201230 Acórdão n.º 3803004.910 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904560/201230 Acórdão n.º 3803004.910 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904560/201230 Acórdão n.º 3803004.910 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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# Numero do processo: 10930.904482/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 82 /2 01 2- 73 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904482/201273 Acórdão n.º 3803004.832 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904482/201273 Acórdão n.º 3803004.832 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904482/201273 Acórdão n.º 3803004.832 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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5464871
# Numero do processo: 10930.904498/2012-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 98 /2 01 2- 86 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904498/201286 Acórdão n.º 3803004.848 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904498/201286 Acórdão n.º 3803004.848 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904498/201286 Acórdão n.º 3803004.848 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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# Numero do processo: 10930.904397/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 97 /2 01 2- 13 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904397/201213 Acórdão n.º 3803004.748 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904397/201213 Acórdão n.º 3803004.748 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904397/201213 Acórdão n.º 3803004.748 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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5464901
# Numero do processo: 10930.904509/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 09 /2 01 2- 28 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904509/201228 Acórdão n.º 3803004.859 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904509/201228 Acórdão n.º 3803004.859 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904509/201228 Acórdão n.º 3803004.859 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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# Numero do processo: 10930.904493/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 93 /2 01 2- 53 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/201253 Acórdão n.º 3803004.843 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/201253 Acórdão n.º 3803004.843 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/201253 Acórdão n.º 3803004.843 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
score : 1.0
5464926
# Numero do processo: 10930.904539/2012-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 39 /2 01 2- 34 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904539/201234 Acórdão n.º 3803004.889 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904539/201234 Acórdão n.º 3803004.889 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904539/201234 Acórdão n.º 3803004.889 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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5464936
# Numero do processo: 10930.904544/2012-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 44 /2 01 2- 47 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904544/201247 Acórdão n.º 3803004.894 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904544/201247 Acórdão n.º 3803004.894 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904544/201247 Acórdão n.º 3803004.894 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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# Numero do processo: 10882.910016/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
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CNPJ 92.660.604/000182) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 16 /2 01 1- 69 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Relatório Tratase de Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido em 29 de julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração outubro de 2003, no valor de R$ 908,45. O pagamento foi identificado mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente, alegando que ocorreu homologação tácita do pedido de restituição, pois se passaram 5 anos desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório. O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, assim como nos arts. 150 e 174 do Código Tributário Nacional e no art. 37 da Instrução Normativa RFB Nº 900/08. Ao final requer que se reconheça a homologação tácita dos créditos tributários relativos ao PER constante do despacho decisório e que se determine o imediato pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo. A 2ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação, é impossível a homologação tácita nos pedidos de ressarcimento ou restituição, por falta de previsão legal. Ainda afirmou que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, que, de acordo com o art. 170 do CTN, são essenciais para que seja efetivada a restituição pela Fazenda Nacional. Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estarse outorgando à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente. Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos transcorre tanto para o contribuinte, como para o fisco e que não se pode ignorar a garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei. Afirma que o § 4º do art. 150 do CTN dispõe que, quando a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 anos. Nesse caso, quando o contribuinte declara ser titular de crédito, o fisco teria 5 anos para se manifestar sobre esse crédito, sob pena de decadência para a glosa eventualmente cabível. Ao final requer que se proveja o recurso para, reformandose a decisão recorrida, reconhecerse a homologação tácita dos créditos tributários relativos ao PER constante do despacho decisório, e que se determine o imediato pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo. É o Relatório. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910016/201169 Acórdão n.º 3803005.398 S3TE03 Fl. 11 3 Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do protocolo de transmissão do Pedido Eletrônico de Restituição, o litígio reside na caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita. O instituto da compensação encontrase previsto no art. 170 do CTN. No âmbito administrativo, a Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008 disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis: “§ 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação.” Como visto, a homologação tácita da compensação se dá após decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP. A Fazenda afirma que, diferentemente da declaração de compensação,o pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão legal para homologação tácita de pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações de compensação. A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, citase: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 Entretanto, a legislação é carente de uma norma que estabeleça período específico para que a Fazenda Nacional se posicione a respeito de pedidos de restituição ou ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade. Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de restituição formulado à Receita Federal não se submete ao prazo de homologação tácita de cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de compensação. Vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifamos) Ocorre que não há previsão legal estabelecendo prazo para homologar pedidos de Restituição, e a norma acima colacionada não se aplica ao caso. Tal entendimento é o adotado pela jurisprudência da 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confirase: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.ANOCALENDÁRIO: 1998PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A CONTRIBUINTE APURADO SALDO CREDOR DE IRPJ, NEM COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES, CORRETA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, QUE JÁ DEVERIA ESTAR INSTRUIDO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ADMITE A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NO CASO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO RECONHECER A HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910016/201169 Acórdão n.º 3803005.398 S3TE03 Fl. 12 5 AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.) Ante a falta de guarida legal que determine a homologação tácita a pedidos de restituição, não cabe ao julgador criar normas ou interpretálas de forma a beneficiar o contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza. Observase, também, que em manifestação de inconformidade, assim como em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu mão de defenderse quanto ao mérito. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista que em relação ao Pedido de Restituição não existe previsão legal que discipline a ocorrência de homologação tácita, sendo inaplicável, ao caso, a aplicação da regra de homologação tácita dos pedidos de compensação, porquanto, são de naturezas distintas e portanto não se confundem. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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# Numero do processo: 10930.904514/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 26/10/2010
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso.
PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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GONCALVES & CIA LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 14 /2 01 2- 31 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 2 Corintho Oliveira Machado Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em que pretende compensar apontado crédito de natureza tributária para com débito por ele apurado, ambos indicados em PER/DCOMP (efl 2/6), referente aos períodos e valores ali descritos e analisados no bojo deste processo. O pagamento foi identificado, mas constatouse que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho Decisório, dessa forma, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada resultou não homologada. Intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando o que se segue: a) Afirma seu direito ao recebimento do recurso, bem assim o regular processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente; b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve esclarecimentos quanto à suposta indisponibilidade de crédito e não foi analisada qualquer situação que legitima o crédito postulado; c) Alega não ter meio de se defender por desconhecimento da indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive em relação ao significado de “disponibilidade de crédito”, o que lhe parece se tratar do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído; d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade, dessa forma a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado; e) Afirma, quanto ao mérito, que utilizou de valores que indevidamente integravam a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior; f) Alega que não há como apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção posterior das provas. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904514/201231 Acórdão n.º 3803004.864 S3TE03 Fl. 11 3 A 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, ementando sua decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a manifestação de inconformidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. Aplicase a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi em Recurso Extraordinário e não em ADIN, só aproveitando, por isso, às partes envolvidas, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do qual repete os argumentos expostos em manifestação de inconformidade, chegando a afirmar tratarse de um acórdão eletrônico, à semelhança do despacho decisório, sem que tenha sido submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações. É o relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Dos pedidos de nulidade. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 4 O contribuinte defende a nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa. Entendemos que não seja obrigatória, na fundamentação do despacho decisório, a indicação expressa dos dispositivos legais e constitucionais em que se sustenta, desde que haja consonância dos argumentos utilizados com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico vigente. Ressaltamos que o despacho decisório é processado de forma eletrônica, realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil RFB. Como confessado pelo próprio contribuinte sua DCTF do período estava erroneamente preenchida, e esta informação estava inserida no sistema da RFB, ou seja, de fato o contribuinte não possuía créditos a serem ressarcidos no confronto dos valores declarados como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF). As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses de nulidade presente no despacho decisório, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e teve a oportunidade de provar seu direito creditório em pelo menos duas oportunidades distintas, uma quando da manifestação de inconformidade e outra quando interpôs recurso voluntário. O Despacho Decisório aponta como enquadramento legal os artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96. Tanto o artigo 170 do CTN quanto o 74 da Lei 9.430/96, reforçam o direito do contribuinte em compensar os seus débitos com crédito líquidos e certos, fica claro que a liquidez e certeza do crédito tributário é que ficou comprometida ante as informações prestadas pelo contribuinte, em especial no confronto da DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação. Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de um colegiado que fundamentou coerentemente sua decisão com base no Decreto 70.235, de 1972, além de trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte. Mérito e comprovação do crédito. 1 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904514/201231 Acórdão n.º 3803004.864 S3TE03 Fl. 12 5 As compensações se prestam ao encontro de contas, entre um débito tributário e um crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, conforme determina o artigo 170 do CTN. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Neste mesmo sentido expressase o artigo 74 da Lei 9.430. Daí concluirse que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a base de cálculo do tributo, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior. Apesar de se referir a algumas teses de forma genérica, o contribuinte não expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito. Na mesma esteira, admitindose por hipótese, o direito subjetivo do contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido. O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido, não identificamos Notas Fiscais, Escrita Fiscal, Escrita Contábil, Livro de Apuração, Livro Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja, a sua aferição. No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36: Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB. Da apresentação das provas. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da interessada, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, entretanto, mesmo neste momento processual, nenhuma prova foi carreada aos autos. Não há como deferir o pedido do contribuinte por produção de provas posteriores a este ato, por absoluta falta de previsão legal. Conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904514/201231 Acórdão n.º 3803004.864 S3TE03 Fl. 13 7 João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO
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