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Turma Seção Nome Relator- MARCOS ANTONIO BORGES (660)
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5778416
# Numero do processo: 10850.000074/2007-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 00 07 4/ 20 07 -7 3 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 229 2 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente de pedido de restituição (fl. 2) de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), advindos de compensação a maior, referente ao período de julho de 2003. O pedido referese à parcela da contribuição incidente sobre outras receitas além do faturamento, que seria indevida com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º dão art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de fls.39/44, indeferiu o pedido de restituição, por entender que a decisão do STF não teria efeitos erga omnes, apenas interpartes. Assim, não atingiria a postulante. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 46/53, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art. 26A do Processo Administrativo Fiscal (PAF) determina que nos casos em que a lei tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF os órgãos de julgamento da Administração Federal devem afastar sua aplicação. Assim, requer a restituição da parcela da contribuição apurada sobre as receitas que não compõem o faturamento. Conforme resolução de fls. 129/132, a 1ª Turma desta Delegacia de Julgamento, pelo fato de o débito que teria gerado o crédito objeto do presente pedido encontrarse na situação “suspenso”, determinou o retorno do presente à unidade de origem para que se apurasse a situação do referido débito. Conforme despacho de fl. 141, o citado débito foi integralmente compensado, estando suspenso débito de idêntico valor por ter sido cadastrado em duplicidade no processo que o controlava. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITOS. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 230 3 A competência para suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, em controle difuso, é privativa do Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SEM LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Permanecendo válida a lei com todos os seus efeitos, enquanto não retirada do mundo jurídico, a Constituição Federal veda expressamente a redução de base de cálculo de impostos, taxas ou contribuições sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência: · que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento dada a inconstitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98; · que os documentos juntados em sua manifestação de inconformidade são suficientes para comprovar o direito de crédito alegado, não obstante, para corroborar os fatos já demonstrados pela documentação carreada, requer a juntada aos presentes autos do livro razão, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto n. 70235/72, ficando o livro diário, em razão do extenso volume de documentos, à disposição desta ilustre câmara julgadora, caso entenda ser necessário; · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei n. 9718/98; bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria; · que a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26A, incluído no Decreto n. 70235, de 6.3.1972, pela Lei n. 11941, de 27.5.2009 e também no Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 231 4 no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22.6.2009; Assim, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado. É o Relatório. Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 232 5 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. A questão posta em discussão cingese ao direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaquese que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 233 6 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF No mais, o artigo 26A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também se amolda o presente caso. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindose da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e que não teriam sido apresentadas todas as provas documentais que comprovassem a base de cálculo do tributo no período em questão. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou balancete de verificação, demonstrativo das receitas do período em questão que não se enquadram no conceito de faturamento e, posteriormente, em sede de recurso voluntário, cópia de balancete registrado no do Livro Diário Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 234 7 Da análise da documentação apresentada, verificase que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. A recorrente alega que a não retificação da DCTF não interfere na obrigação principal (recolhimento do imposto indevidamente) e, portanto, não impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente e que o direito ao aproveitamento do crédito é corolário do princípio da legalidade. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser considerada a documentação comprobatória apresentada,como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior. No entanto, em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios, constatase que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição COFINS e eventuais pagamentos a maior, procedimento esse que compete à Delegacia de origem. Outra questão que não foi enfrentada pela autoridade julgadora a quo é que no caso vertente a recorrente informa que o indébito no qual se lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF, mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação eletrônica, colacionando extrato de Declaração de Compensação DCOMP e DCTF onde constam o débito compensado. Em diligência requerida pela autoridade julgadora de 1ª instância para se apurar se houve liquidação do débito contestado, seja por meio de pagamento, seja por meio de compensação a Delegacia de origem constatou que “ o débito da Cofins do PA 07/2003 do contribuinte acima identificado, no valor de R$ 9.503,54, controlado no processo n° 10850.720.026/200886, foi efetiva e integralmente compensado com crédito oriundo do processo n° 10850.900.574/200626 em que foi apreciado Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2001, anocalendário 2000”. Para evitar supressão de instância, superada a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 e a comprovação do valores compensados a maior, caso não se possa decidir do mérito a favor do sujeito passivo, entendo que devem os autos retornar à instância a quo para exame dessa matéria. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/200773 Resolução nº 3801000.862 S3TE01 Fl. 235 8 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestarse no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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5778509
# Numero do processo: 17613.720257/2013-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3TE01 Fl. 56 1 55 S3TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 17613.720257/201307 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801004.715 – 1ª Turma Especial Sessão de 10 de dezembro de 2014 Matéria ISENÇÃO DEFICIENTE FÍSICO IPI Recorrente CARLOS ARAO LIMOEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 02 57 /2 01 3- 07 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/201307 Acórdão n.º 3801004.715 S3TE01 Fl. 57 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e/ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a operação de financiamento, prevista na Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV. Mediante o Despacho Decisório de fls. 27/31, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória (ES) indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que o laudo é inválido, assinado por médico sem vínculo com a unidade emissora, emitido por serviço privado de saúde, desacompanhado do Anexo XII, no caso do IPI, e não apresentou laudo fornecido pelo Detran, nem sua CNH contém restrição, no caso do IOF Regularmente cientificada (fl. 32), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 34/35), por meio da qual alegou que o laudo do Detran foi emitido por clínica credenciada e estaria apresentando novo laudo, para o IPI, acompanhado do Anexo XII. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2014 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS DO LAUDO. A concessão do benefício de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por deficiente físico está condicionada à apresentação de laudo que atenda aos requisitos previstos nas normas que regem a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Exercício: 2014 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN. Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/201307 Acórdão n.º 3801004.715 S3TE01 Fl. 58 3 O benefício de isenção do IOF a pessoas portadoras de deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do Detran que a ateste. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/201307 Acórdão n.º 3801004.715 S3TE01 Fl. 59 4 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Farseá a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considerase feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto (SP) se deu em 17/02/2014 (segundafeira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 46 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 19/03/2014 (quartafeira). Em 24/03/2014 foi protocolado o recurso de fls. 48/50, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17613.720257/201307 Acórdão n.º 3801004.715 S3TE01 Fl. 60 5 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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5586806
# Numero do processo: 10875.907911/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2010
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA.
A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 11 /2 01 2- 76 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/201276 Acórdão n.º 3801003.818 S3TE01 Fl. 95 2 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS nãocumulativo, relativo ao fato gerador de 31/08/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 33), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que o valor declarado na DCTF original foi recolhido a maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a seu favor, conforme os demonstrativos que elabora. Em função disso, optou por exercer o seu direito à compensação, transmitindo Per/Dcomp. Portanto, possuía crédito para suportar a compensação pretendida. Talvez por algum desencontro de dados o crédito não foi identificado, o que não pode o prejudicar, sob pena de se ofender o Princípio da Verdade Material sobre o qual discorre, citando posições doutrinárias e decisões do CARF, bem como ocorrer o enriquecimento ilícito da União Federal. Por fim, requer seja cancelado o processo de cobrança, reconhecido o crédito utilizado, homologandose o Per/Dcomp, e, caso seja necessário, seja o procedimento administrativo baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2010 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/201276 Acórdão n.º 3801003.818 S3TE01 Fl. 96 3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes. É o Relatório. Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/201276 Acórdão n.º 3801003.818 S3TE01 Fl. 97 4 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Contribuição para o PIS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. Quanto ao alegado impedimento para retificação da DCTF, o próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/201276 Acórdão n.º 3801003.818 S3TE01 Fl. 98 5 servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tãosomente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. No mais, considerandose que as informações prestadas na DCTF situamse na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907911/201276 Acórdão n.º 3801003.818 S3TE01 Fl. 99 6 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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5597934
# Numero do processo: 10825.902037/2011-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007
COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 tratase de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 20 37 /2 01 1- 95 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 103 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 104 3 Relatório Tratase de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da sistemática da apuração não cumulativa, fundado no disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O Pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004, às revendedoras de veículos novos na medida em que essa atividade está submetida à tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos. .Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a. no Estado Democrático de Direito a LEGALIDADE é o sobreprincipio que deve reger a tributação; portanto, o único instrumento, com poderes para criar restrições a direitos como vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em que realmente era negado o creditamento; b. também é inegável a existência de uma norma que previu, expressamente, que a Contribuinte deveria tributar o PIS/COFINS com a aliquota zero sobre seu faturamento, e não em monofasia, substituição tributária ou nãoincidência; c. posteriormente, também pela mesma forma que, no Estado Democrático de Direito, se estabelecem preceitos cogentes, foi introduzido no universo jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04, prevendo expressamente que mesmo quem faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditarse de PIS/COFINS; d. a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral do arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em cada uma das situações previstas; e. ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de creditamento, fez foi dotar de mais garantias a previsão do art. 17 da Lei no 11.033/04, sem nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações; f. sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado em outra norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a Contribuinte; sendo certo que normas infralegais não têm tal condão; g. o direito de creditamento é coerente com os objetivos desonerativos das inovações legislativas do PIS/COFINS; e em consonância com a prescrição constitucional, que Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 105 4 permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6 não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição; h. o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento para os casos não vedados; i. foram revogados os preceitos das Leis no 10.637/02 e no 10.833/03 que mandavam aplicar, para a Contribuinte, as normas anteriores à não cumulatividade, agora ficando as mesmas inteiramente enquadradas neste regime que tem como pressuposto o creditamento; j. finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no 413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por intuitiva inconstitucionalidade, não foram mantidas no ordenamento jurídico; Assim, por tudo o exposto, espera a Contribuinte a reforma do Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o seu pedido de restituição ora em baila. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 106 5 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade de comércio a varejo de veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio referese ao pedido da Recorrente para creditarse dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição para o PIS e COFINS. No mérito, a pretensão da Recorrente não encontra amparo legal, senão vejamos. A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações ali elencadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 introduziram, nas situações ali especificadas,a tributação nãocumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Contudo, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º , das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da Cofins nãocumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetuase do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 107 6 (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetuase do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Alega ainda a Recorrente que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 108 7 não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria autorizado o creditamento pretendido. Contudo, analisandose o dispositivo retrocitado, é fácil perceber que, data venia, não é possível ter a mesma conclusão do Recorrente. Importante, neste ponto, transcrever o disposto na lei: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); notese que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais teria havido manifestação expressa do legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmouse o direito da recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação. A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias é de que era inequívoco o direito ao creditamento antes da edição das referidas medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os revendedores distribuidores e varejistas de produtos inseridos no sistema de tributação monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído. No entanto, a conclusão que se pretende alcançar das ditas medidas provisórias é que elas vieram apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da Lei 11.033∕04 aos distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias previstas no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas das ditas mercadorias com o sistema de apuração de créditos da não cumulatividade, o que não ocorre, como já manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de comercialização o que se dá é a repercussão econômica. Corroborando este entendimento, no sentido da impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a revenda desses produtos, encontramos várias decisões judiciais, dentre as quais colaciono as seguintes: TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ASSESSÓRIOS. PIS E COFINS. LEI 10.485/2002. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. IN 594/2005. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Tratandose de empresa cujo objeto diz respeito ao comércio varejista de veículos Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 109 8 automotores, peças e assessórios, para fins de tributação pela contribuição para o PIS e COFINS, devem ser aplicados os artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda de produtos por esta disciplinados, por comerciante atacadista ou varejista, tratase de operação cuja tributação pela contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem, ambos no seu parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às operações cuja tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4. Tratase, no caso, de sistema de tributação monofásico, com o qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de aplicação da nãocumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26 da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas cuja operação está tributada à alíquota zero, apenas sistematizou o que já constava em Lei Ordinária, não procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em hipótese de vendas efetuadas cuja tributação esteja sujeita à alíquota zero, configurase em lei especial que não deve ser aplicada genericamente.(AC 200771050033577, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA, DE AUTOPEÇAS, ACESSÓRIOS E VEÍCULOS NOVOS. REGIME MONOFÁSICO. NÃOCUMULATIVIDADE. LEIS NºS 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005. LEGALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos do PIS/COFINS decorrentes da aquisição, para revenda, de autopeças, acessórios e veículos novos, por meio das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal destes bens adquiridos diretamente do fabricante, em face da ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Regional é pacífica na esteira de que no regime tributário monofásico de nãocumulatividade, não é permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores e autopeças para revenda, tendo em vista que a Lei nº 11.033/2004 não revogou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Legalidade do art. 26, parágrafo 5º, IV, da IN/SRF nº 594/05 referente à vedação ao creditamento das exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos comercializados. 4. Apelação não provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRF5 Terceira Turma, DJE Data::17/11/2011 Página::734.) Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 110 9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DO PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS. SISTEMA MONOFÁSICO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 (PIS) E ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Tratase de agravo interno de fls. 392/415, oposto por BRETAGNE COMERCIAL LTDA, objetivando reformar a decisão de fls. 379/385, que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de veículos, peças, pneus e acessórios abrangidos pelo sistema monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no art. 16 da Lei nº 11.116/05, dispositivos posteriores às Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado a pretensa vedação estabelecida no art. 3º, §2º, inciso II. 2. Verificase que inexiste qualquer fundamento nas alegações da agravante, havendo o voto condutor se manifestado de forma clara e objetiva. 3. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não havendo ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos, não merecendo qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5. A agravante não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.(AC 200851010086660, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R Data::26/03/2012 Página::163.) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI Nº 10.485/2002. CADEIA AUTOMOTIVA. COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. ALÍQUOTA ZERO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito à escrituração dos créditos vincendos decorrentes do PIS e da COFINS, em razão da aquisição de bens para revenda, ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que está submetida é o monofásico das contribuições sociais PIS e COFINS. 2. A Lei nº 10.485/2002 estabelece, em seu artigo 1º que: "As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo , relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902037/201195 Acórdão n.º 3801004.135 S3TE01 Fl. 111 10 Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).". 3. Diversamente do que se aplica aos demais tributos, que possuem também como base de sua incidência o faturamento, a nãocumulatividade quanto ao PIS e à COFINS não alcança todos as atividades econômicas, e, como bem alertou o magistrado de primeiro grau, foi outorgado ao legislador ordinário o estabelecimento da sistemática a ser seguida. 4. Acerca da questão o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento, como no caso dos presentes autos. "(...) 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. 2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; e AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1218561/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 5. Apelação não provida.(AC 201037010002755, JUIZ FEDERAL RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), TRF1 SÉTIMA TURMA, eDJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.) Ante ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendose a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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5584077
# Numero do processo: 10940.900502/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/2007
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.
Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA
O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 02 /2 01 1- 37 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/201137 Acórdão n.º 3801004.007 S3TE01 Fl. 60 2 Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/201137 Acórdão n.º 3801004.007 S3TE01 Fl. 61 3 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 916016918 emitido eletronicamente em 01/04/2011, referente ao PER/DCOMP nº 11467.38565.220607.1.7.040506. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/Pasep, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$184,58, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/02/2007. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citouse: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório por meio de edital, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos. Em seguida, nas questões de mérito, tece considerações acerca de aspectos constitucionais, cita jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários sobre o assunto em pauta. Assevera que o art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, ao prever nova redação para o § 2o do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, inserindo o inciso II, restringiu o direito ao crédito, nos casos em que os bens ou serviços foram adquiridos com isenção, alíquota 0% ou que não estejam sujeitos à tributação do PIS. Afirma que tal restrição implicou em transgressão ao princípio da nãocumulatividade e que também não foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que, nos termos do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, a medida começou a produzir efeitos no dia posterior à publicação da lei. Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/201137 Acórdão n.º 3801004.007 S3TE01 Fl. 62 4 Diante das razões invocadas, o manifestante requer seja reconhecido o seu direito à restituição referente aos indevidos pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, bem como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica a apuração dos valores de PIS/Pasep que considera terem sido pagos indevidamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação entre o tratamento tributário dado às instituições financeiras e as demais pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150, II, ambos da Constituição, e de acordo com jurisprudência dominante do STF, devendo ser reconhecido o seu direito à restituição referente aos indevidos pagamentos a título de PIS/COFINS, em virtude da nãodedução da base de cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/201137 Acórdão n.º 3801004.007 S3TE01 Fl. 63 5 Voto Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. No mérito, a recorrente alega que os créditos pleiteados referemse a pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da nãodedução da base de cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades. A recorrente defende a isonomia de tratamento fiscal no que diz respeito à exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins de despesas operacionais previstas na legislação aplicável às instituições financeiras. Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente. A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, em seu art. 3º, § 6º, explicita as exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo das referidas contribuições para as instituições financeiras, seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas. A recorrente alega que esse tratamento tributário diferenciado ofende ao princípio da igualdade encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu art. 150, II.. No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma válida legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional cuja apreciação acerca de eventual inconstitucionalidade foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses. Com efeito, a apreciação dessas questões achase reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão julgador. Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900502/201137 Acórdão n.º 3801004.007 S3TE01 Fl. 64 6 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas hipóteses de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária. A alegação de inconstitucionalidade de lei também é objeto da abaixo transcrita súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus membros, por força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009: Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No mais, considerandose que em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, o que não ocorreu no caso em tela, faltando ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. No tocante ao instituto da denuncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, este não se aplica ao caso vertente uma vez que tratamse os débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, segundo a Súmula 360 do STJ, “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, mesmo que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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5605255
# Numero do processo: 10925.901461/2012-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA.
A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 61 /2 01 2- 75 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/201275 Acórdão n.º 3801004.256 S3TE01 Fl. 49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/201275 Acórdão n.º 3801004.256 S3TE01 Fl. 50 3 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/Dcomp nº 01360.03465.181209.1.3.049110, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta compensar débito próprio com crédito relativo a pagamento indevido ou efetuado a maior a título de Contribuição para o PIS não cumulativa, com apuração em 30/04/2007. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF pela não homologação da compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor do “DARF discriminado no PER/DCOMP” havia sido “integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte manifestouse alegando: que retificou o Dacon do período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha direito, anteriormente não declarados; que no ajuste entre débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido de restituição e, posteriormente, utilizou o crédito em compensação de débitos próprios. Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode ser confirmado no Dacon retificador do período e que não se justifica sua não homologação sob a alegação de falta de crédito, considerando que não foi analisado o pedido de restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon retificador que demonstra os valores de débitos e créditos. Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e homologação da compensação.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado e que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter o pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei: Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/201275 Acórdão n.º 3801004.256 S3TE01 Fl. 51 4 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS e da Cofins não cumulativos que teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperase, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na correta constituição de créditos de PIS e Cofins autorizados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, os quais a Recorrente havia constituído apenas parcialmente na Dacon original, que retificou a Dacon do período para a inclusão dos créditos e que não retificou as DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tãosomente, a argumentar que houve um erro no preenchimento da DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901461/201275 Acórdão n.º 3801004.256 S3TE01 Fl. 52 5 No mais, considerandose que as informações prestadas na DCTF ou na DACON situamse na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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# Numero do processo: 10875.905698/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 69 8/ 20 12 -6 8 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 187 2 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 105), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/14, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 188 3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificandose a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensálo com outros débitos, tendo em vista que: · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de autorádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 189 4 · Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. · No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o autorádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. · Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (autorádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. · Assim, concluise que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do autorádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. · Nesta forma de apuração regime monofásico o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendose ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. · Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 190 5 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 191 6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensálo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de autorádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (autorádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 192 7 Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: II 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendose ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos: · os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas; · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009; · planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos; · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento; · planilha com resumo das NFe, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem; · Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios, constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da COFINS referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/201268 Resolução nº 3801000.767 S3TE01 Fl. 193 8 a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestarse no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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# Numero do processo: 10469.720450/2010-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA -
Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida.
ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.
O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 50 /2 01 0- 59 Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.058 2 infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.059 3 Relatório Tratase de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801002.177, de 23 de outubro de 2013, com a ementa abaixo colacionada, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridades e omissões. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitarse à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditarse dos custos e despesas decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do art. 3º, I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Negado. Alega o contribuinte obscuridade na confusão entre incidência monofásica e sistemática nãocumulativa, que não se excluem mutuamente. Argumenta que o v. acórdão embargado é obscuro e ao prevalecer, acabará criando nova hipótese de exceção à nãocumulatividade, diversas daquelas previstas nas próprias leis que instituíram este regime de apuração para o PIS e a Cofins, ou seja o CARF estaria agindo como legislador positivo, o que não é próprio de sua competência. De outro giro, aponta obscuridade por fundamentar em dispositivo legal impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero. Defende a tese de que o direito ao creditamento foi negado a partir de equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2º, § 1 das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.060 4 Sustenta, também, omissão e obscuridade com o comando do art. 17 da Lei nº 11.033/04 que explicitamente garante o direto aos créditos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero. Aduz que em nenhum momento a Embargante pleiteia créditos relativos aos produtos principais, sujeitos ao recolhimento monofásico. O que se busca são exatamente os créditos relativos aos custos e despesas vinculadas a tais produtos, necessários à obtenção do seu faturamento. Por outro lado, alega omissão sobre a confirmação da referida norma por ocasião da conversão das Medidas Provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas Leis nºs. 11.727/08 e 11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo. Outrossim, sustenta omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita Federal autorizando o crédito pleiteado. Reitera que o v. acórdão é omisso quanto ao argumento contido no recurso voluntário de que a própria Receita Federal reconheceu o direito ao crédito, ao editar o art. 21, II, da IN nº 600/2005. Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja alterada a conclusão do acórdão. É o Relatório. Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.061 5 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade pelos presentes embargos de declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art. 65, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, às fls. 2055/2056, razão pela qual foram admitidos, passo a sua apreciação. Conforme assentado, a embargante entende omisso, contraditório e obscuro o aludido acórdão em relação aos seguintes pontos: Primeiramente, a embargante alega que há obscuridade na confusão entre incidência monofásica e sistemática nãocumulativa, que não se excluem mutuamente. O entendimento esposado pelo acórdão embargado é de que as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865/04 no regime de tributação nãocumulativa previsto nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 para as contribuições para o PIS e a COFINS em relação às operações de venda de combustíveis derivados de petróleo se deu apenas no âmbito dos produtores ou importadores, que passaram a poder se creditar dos custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas desses produtos, bem como outros previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 . No entanto, tais produtos continuaram a ter a tributação concentrada no produtor ou importador através de alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando os demais elos da cadeia desonerados das contribuições, sistema esse conhecido como regime monofásico ou de alíquota concentrada. A incompatibilidade entre a incidência monofásica e sistemática não cumulativa, contra a qual a embargante se insurge, verificase no caso dos distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos sujeitos ao regime monofásico pois o ônus tributário se dá exclusivamente no elo anterior da cadeia, não havendo assim a possibilidade do chamado efeito cascata que a não cumulatividade busca combater quando a incidência se dá em várias etapas da cadeia de produção e circulação. Assim, por não estarem, relativamente às operações aqui tratadas, no regime nãocumulativo do PIS e da COFINS, as distribuidoras de petróleo neste peculiar não podem descontar quaisquer créditos da nãocumulatividade, nem sobre os custos de aquisição dos produtos, tampouco relativamente aos correspondentes custos, despesas e encargos de comercialização, tais como os custos de frete e armazenagem pleiteados pela recorrente, pois somente há a faculdade ao desconto de tais créditos em relação às despesas, encargos e custos atinentes às receitas sujeitas à tributação nãocumulativa consoante o disposto no §7º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.062 6 Esse entendimento, que a embargante considera como uma tentativa de agir como legislador positivo, é corroborado por várias decisões proferidas pelo STJ e outros tribunais, como a colacionada no acórdão e reproduzida abaixo: ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com nãocumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplicase, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido.( AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011) Isto posto, apesar desse ponto ter sido debatido no acórdão embargado, acolho parcialmente os presentes embargos para aclarar o tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração do decisum. O segundo ponto levantado seria uma suposta obscuridade no acórdão embargado por fundamentarse em dispositivo legal impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero. Conforme consta nos embargos, “o direito ao creditamento foi negado a partir de equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2o, §1°, I das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03 , pois segundo tal entendimento, apenas o produtor e o importador de combustíveis teriam o direito a crédito”. Na verdade essa alegação se relaciona ao tópico anterior, sendo que no acórdão embargado, a par dos fundamentos já expostos, verificase a vedação para o aproveitamento dos créditos sobre os produtos sujeitos ao regime monofásico, consoante o disposto no art. 3º, I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1° , do artigo 2o , das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda, com a legislação sendo transcrita no acórdão. O caput do art. 2o, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, por sua vez, fixa a regra geral de incidência não cumulativa, à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, e o seu §1° excetua a receita bruta dos produtores e importadores auferidas com a venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, que se submetem a alíquotas diferenciadas. Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.063 7 Assim, a posição dada pelo acórdão embargado foi construído sobre o teor do art. 2º, § 1º, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, segundo o qual o regime não cumulativo comunga, sim, com o monofásico, porém, relativamente à receita bruta dos produtores e importadores, conforme sintetiza o seguinte trecho: A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias. Estando evidenciado o raciocínio desenvolvido não vislumbro a alegada obscuridade no acórdão embargado. O terceiro ponto alegado seria suposta omissão e contradição com o comando do art. 17 da lei 11.033/04, que explicitamente garantiria o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitos à alíquota zero. Essa questão não foi levantada na manifestação de inconformidade e tampouco no recurso voluntário, não se podendo exigir do julgador, por conseguinte, que apreciasse argumento não ventilado pela parte interessada, não sendo considerado assim omisso o acórdão embargado nesse tópico. No entanto deixo consignado que o entendimento é de que o comando legal disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04 referese a manutenção de créditos vinculados as operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que não é o caso conforme analisado no primeiro tópico. Ademais, não há a previsão expressa de revogação dos artigos 2º, § 1º, I, e 3º, I, “b” das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sendo mantida a vedação para aproveitamento dos créditos ali descritos. Alega ainda a embargante que ocorreu omissão sobre a confirmação da referida norma por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais teria havido manifestação expressa do legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado. A conclusão que a Embargante pretende extrair das citadas medidas provisórias é de que era inequívoco o direito ao creditamento antes da edição das referidas medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os revendedores distribuidores e varejistas de produtos inseridos no sistema de tributação monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído. Primeiramente, nesse aspecto o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz Fux). Além disso, a conclusão que se pretende alcançar das ditas medidas provisórias é que elas vieram apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art. 17 da Lei 11.033∕04 aos distribuidores, comerciantes atacadistas e Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.064 8 varejistas das mercadorias previstas no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, conforme já analisado no tópico anterior. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas e varejistas das ditas mercadorias com o sistema de apuração de créditos da não cumulatividade, o que não ocorre, como já manifestado, em relação aos produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de comercialização o que se dá é a repercussão econômica. E por último quanto a alegada omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita Federal autorizando o crédito pleiteado, entendo que esta não resta caracterizada seja por que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme já dito, seja porque o disposto nas citadas normas não configura uma questão a mais, mas seria apenas um argumento a reforçar a tese já debatida nos dispositivos legais. Não obstante, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, somente vinculam os membros das turmas do CARF os tratados, os acordos internacionais, as leis e os decretos, inexistindo determinação no mesmo sentido quanto às normas complementares da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não há como concordar com a conclusão a que chega a embargante. Dispõe o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005 (repetido pelas INs 900/2008 e 1.300/2013): Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sêlo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: [...] II custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou Verificamos que o caput do artigo remete a regra geral de aproveitamento dos créditos apurados no regime da não cumulatividade e o inciso II trata da regulamentação do indigitado art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sendo assim, o referido artigo abarca apenas as operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que no caso de receita sujeita a incidência monofásica, só é pertinente aos sujeitos passivos produtores e importadores, conforme já exposto. Convém ressaltar que a apresentação de novos argumentos ou repisar os anteriormente apresentados, com a intenção de provocar reforma do julgado, é procedimento incompatível com a via estreita dos declaratórios. Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.065 9 Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este reservado a outras modalidades recursais. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração do decisum, sendo rejeitadas as demais alegações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720450/201059 Acórdão n.º 3801003.458 S3TE01 Fl. 2.066 10 Declaração de Voto Em que pesem os argumentos expendidos pelo I. Relator, ouso dele discordar. Conforme relatado os presentes embargos foram interpostos porque a Turma não se manifestou acerca da possibilidade de creditamentos decorrentes de outros produtos e serviços utilizados pela Embargante na comercialização de produtos monofásicos considerando que em nenhum momento pleiteou créditos relativos aos produtos principais, sujeitos ao recolhimento monofásico. Entendo que tem razão a Embargante. Com razão o Relator quando assevera que existe vedação de creditamento decorrente das vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Entretanto, ao contrário do apontado no acórdão, o crédito pleiteado não se refere a tais produtos. Tenho me posicionado que quando a empresa está sujeita ao regime de tributação nãocumulativo e utilizarse de bens e serviços para sua prestação de serviços ou produção, poderá descontar créditos dos demais produtos utilizados, que não os sujeitos à monofasia, porque a incidência monofásica se dá sobre o produto colocado à venda, não sobre a sistemática de apuração do tributo a ser recolhido pela empresa. Nesse sentido, entendo ter havido omissão e contradição suficiente para acolher os embargos e darlhe efeitos infringentes para os fins de julgar o Recurso Voluntário Procedente. É como voto, (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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# Numero do processo: 10875.907895/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/10/2009
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA.
A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 95 /2 01 2- 11 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/201211 Acórdão n.º 3801003.802 S3TE01 Fl. 101 2 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS nãocumulativo, relativo ao fato gerador de 31/10/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 33), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que o valor declarado na DCTF original foi recolhido a maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a seu favor, conforme os demonstrativos que elabora. Em função disso, optou por exercer o seu direito à compensação, transmitindo Per/Dcomp. Portanto, possuía crédito para suportar a compensação pretendida. Talvez por algum desencontro de dados o crédito não foi identificado, o que não pode o prejudicar, sob pena de se ofender o Princípio da Verdade Material sobre o qual discorre, citando posições doutrinárias e decisões do CARF, bem como ocorrer o enriquecimento ilícito da União Federal. Por fim, requer seja cancelado o processo de cobrança, reconhecido o crédito utilizado, homologandose o Per/Dcomp, e, caso seja necessário, seja o procedimento administrativo baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/201211 Acórdão n.º 3801003.802 S3TE01 Fl. 102 3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes. É o Relatório. Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/201211 Acórdão n.º 3801003.802 S3TE01 Fl. 103 4 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Contribuição para o PIS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. Quanto ao alegado impedimento para retificação da DCTF, o próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/201211 Acórdão n.º 3801003.802 S3TE01 Fl. 104 5 servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tãosomente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. No mais, considerandose que as informações prestadas na DCTF situamse na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907895/201211 Acórdão n.º 3801003.802 S3TE01 Fl. 105 6 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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# Numero do processo: 10875.907924/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/10/2011
PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 24 /2 01 2- 45 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/201245 Acórdão n.º 3801003.828 S3TE01 Fl. 105 2 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 31/10/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito(s) do contribuinte, restando saldo creditório inferior ao crédito pretendido, no valor de R$ 174.448,32. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 33), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que o valor declarado na DCTF original foi recolhido a maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a seu favor, conforme os demonstrativos que elabora. Em função disso, optou por exercer o seu direito à compensação, transmitindo Per/Dcomp. Portanto, possuía crédito para suportar a compensação pretendida. Talvez por algum desencontro de dados o crédito não foi identificado, o que não pode o prejudicar, sob pena de se ofender o Princípio da Verdade Material sobre o qual discorre, citando posições doutrinárias e decisões do CARF, bem como ocorrer o enriquecimento ilícito da União Federal. Por fim, requer seja cancelado o processo de cobrança, reconhecido o crédito utilizado, homologandose o Per/Dcomp, e, caso seja necessário, seja o procedimento administrativo baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2011 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. Os débitos não pagos nos prazos previsto na legislação específica devem ser acrescidos de multa de mora. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/201245 Acórdão n.º 3801003.828 S3TE01 Fl. 106 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda considerações sobre a inexigibilidade da multa de mora no presente caso em decorrência da espontaneidade do pagamento realizado, conforme o disposto no art. 138 do CTN. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/201245 Acórdão n.º 3801003.828 S3TE01 Fl. 107 4 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele tomase conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS Não Cumulativa que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. Conforme o despacho decisório, o direito creditório pleiteado pela Recorrente foi parcialmente deferido, resultando na homologação parcial da Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge. Como se verifica nos extratos colacionados aos autos, a homologação parcial se deu em razão de que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito teria sido parcialmente utilizado para quitação de acréscimos moratórios incidentes sobre outros Darf(s) vinculados em DCTF ao mesmo período de apuração, que foram recolhido(s) em atraso, porem sem o acréscimo de multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, mas apenas de juros de mora, restando, assim, saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Alega a Recorrente que não foi considerada a espontaneidade da manifestante, sendo indevida a imputação da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CTN. Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos: A incidência de juros e multa de mora decorrente do não pagamento do tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/201245 Acórdão n.º 3801003.828 S3TE01 Fl. 108 5 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Por sua vez, o STJ tem entendido que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o contribuinte promove o pagamento de tributos posteriormente ou concomitantemente incluídos ou alterados em declaração retificadora, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360∕STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127∕138): Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/201245 Acórdão n.º 3801003.828 S3TE01 Fl. 109 6 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, anobase 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp 1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso) No caso vertente, analisandose as telas e extratos colacionados aos autos e a DCTF retificadora, verificase que os valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito, no montante de R$ 29.100,00 e R$ 2.530,95, foram recolhidos em atraso acrescido apenas de juros de mora e posteriormente declarados na DCTF retificadora. Na esteira do entendimento firmado nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta nos autos, tratamse de débitos pagos e posteriormente declarados pelo contribuinte em DCTF porém antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicandose assim o benefício da denúncia espontânea, não estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora dos valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito e que foram recolhidos em atraso, com a conseqüente homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/201245 Acórdão n.º 3801003.828 S3TE01 Fl. 110 7 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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