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5245164 #
Numero do processo: 10314.001111/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3201-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JOEL MIYAZAKI - Presidnte. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Por bem descrever os  fatos,  adoto  integralmente o  relatório  componente da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em  epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Importação e do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora,  perfazendo um total de R$ 658.706,16, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  relação  à  procedimentos  de  importação e exportação na modalidade DRAWBACK SUSPENSÃO, no que  tange aos seguintes Atos Concessórios:   A  fiscalização procedeu  a  verificação quanto a  regularidade de  cinco  (05)  Atos Concessórios de titularidade da autuada;  Dos cinco Atos Concessórios analisados, apenas o Ato Concessório nº 0264­ 5/020­4,  de  03/04/1995,  com  vencimento  em  29/11/19995,  que  posteriormente foi prorrogado para 09/01/1997, apresentou irregularidades;  As  importações  relativas  ao  Ato  Concessório  em  questão  somaram  US$  6.585.329,00  (Valor  FOB).  Tal  valor  não  coincide  com  o  valor  declarado  pela  empresa,  uma  vez  que  os  anexos  de  importação  ocorreram  irregularidades de diversos tipos, tais como: duplicidades me omissões;  As importações ocorreram dentro do prazo de validade do Ato Concessório;  Segundo  o  relatório  de  comprovação  nº  427­97/338­0,  de  28/10/1997,  emitido  pela  SECEX,  há  divergência  entre  o  valor  total  das  Guias  de  Importação concedidas à empresa e as importações por ela comprovadas;  A empresa importou menos do que estaria autorizada;  Como observado, a documentação comprobatória trazida pela empresa está  prejudicada por diversas incorreções;  A empresa deveria  ter  solicitado o cancelamento das Guias de  Importação  não utilizadas junto à SECEX, o que não aconteceu na época oportuna;  A  fiscalização  levou em consideração as  importações  levadas a  termo pelo  contribuinte;  As  exportações,  da mesma  forma,  apresentaram  incorreções.  O  caso mais  comum foi a declaração de Registros de Exportação em duplicidade;  Após  deduzidas  as  declarações  em  duplicidade,  foi  apurado  o  montante  exportado de US$ 16.194.684,98, acima das iniciativas iniciais que eram de  US$  14.500.000,00  previstos  no  Ato  Concessório,  após  as  incorporações  decorrentes dos aditivos ;  As exportações foram realizadas no período de vigência do Ato Concessório  em questão;  A empresa exportou mais do que estaria autorizada;  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.637          3 A  fiscalização  concluiu  que os  insumos  importados  a  partir  de 01/10/1996  não foram objeto de exportações vinculadas ao presente Ato Concessório;  Foram  glosadas  pela  fiscalização  todas  as  importações  registradas  nos  meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO de 1.996;  Todos os  lançamentos estão sujeitos aos  juros  legais e a multa prevista no  artigo 44, I, da Lei 9.430.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente  em  10/12/1999  (fls.  355­ verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Instrumento  de  Mandato  às  fls.  983,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  10/01/2000,  de  fls.  970  à  982,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  A gama de erros encontrada pela fiscalização quanto ao Ato Concessório nº  0264­5/020­4, de 03/04/1995, deveu­se ao fato da empresa ter tercerizado o  serviço;  A  comprovação  do  cumprimento  do  Ato  Concessório  em  questão  é  feita  mediante  a  apresentação  dos  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados;   Ocorreram  sim  exportações  posteriores  à  01/10/1996  vinculadas  ao  Ato  Concessório nº 0264­5/020­4, de 03/04/1995, mas que por erro da empresa  não foram declarados;  Todas  as  exportações  previstas  no  Ato  Concessório  de  Drawback  se  efetivaram dentro do prazo estipulado;  Propugna improcedência do Auto de Infração.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  Acórdão DRJ/SPO II no 17­17.332, de 29/01/2007, proferido pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 23/07/1992   Segundo o relatório de comprovação, há divergência entre o valor total das Guias  de Importação concedidas à empresa e as importações por ela comprovadas.  A  empresa  exportou mais do que  estaria autorizada.Tais  exportações  realizadas,  com  data  posterior  a  01.10.1996,  estariam  acobertadas  pelo  aditivo  do  Ato  Concessório  Lançamento Procedente.  Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 A  recorrente  ressalta  –  que  houve prorrogação  de  prazo  para  exportar  e  de  valor no Ato Concessório em foco.  Assim  sendo,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução 302­1.579, de 9/12/2008, ao órgão de origem, para que a fiscalização analisasse a  documentação apresentada pela empresa, bem como a SECEX se pronunciasse acerca do Ato  Concessório  0264­5/020­4,  de  03/04/95;  pois  a  empresa  sustenta  que  houve  prorrogação  no  prazo  e  de  valor.  Bem  como,  averiguação  da  quantidade  autorizada  na  importação  e  na  exportação.  Em  resposta  da  diligência,  conforme  ofício  525/2010  da  Decex/Secex,  fls.  1619 e ss, tem­se que:  Assunto:Ato  Concessório  de  Drawback  Isenção  no  0264­ 95/020­4 (Elevadores Otis)  Em  referência  ao Oficio  n°  1340/2009/Gabinete/IRFSPO,  protocolado  neste  MDIC  sob  o  número  52000.023747/2009­86,  segue  em  anexo  resposta  As  questões  formuladas  pelo  3°  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito do ato concess6rio de drawback isenção modalidade  genérico  no  0264­95/020­4  de  03/04/1995  em  nome  da  empresa Elevadores Otis LTDA (29.739.737/0041­08).  a) "Se houve prorrogação de prazo e de valor” :   R.: ­ Sim, relacionamos abaixo os aditivos do AC:   AC 0264­95/020­4 emitido em 03/04/1995  valor FOB de importação: US$ 3.000.000,00  Valor FOB de exportação: US$ 7.000.000,00   ­ Prazo de validade: 29/11/1995  Aditivo n° 0264­95/232­0 ao AC, emitido em 10/10/1995  Prorroga o prazo de validade para: 19/05/1996  Aditivo 0° 0264­96/043­6 ao AC, emitido em 03/04/1996  Altera o valor FOB de importação para: US$ 4.500.000,00  Altera o valor FOB de exportação para: US$ 10.500.000,00  Prorroga o prazo de validade para: 09/11/1996  Aditivo n° 0264­96/075­4 ao AC, emitido em 27/05/1996   Altera o valor FOB de importação para: US$ 6.000.000,00  Altera o valor FOB de exportação para: US$ 13.000.000,00  Aditivo n° 0264­96/089­4 ao AC, emitido em 01/07/1996  Altera o valor FOB de importação para: US$ 7.500.000,00   Altera o valor FOB de exportação para: US$ 14.500.000,00  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.638          5 Aditivo n° 0264­96/123­8 ao AC, emitido em 13/09/1996  Prorroga o prazo de validade para: 09/01/1997  Aditivo n°0264­96/275­5 ao AC, emitido em 23/12/1996  Altera o valor FOB de importação para: US$ 8.500.000,00  Altera o valor FOB de exportação para: US$ 19.126.123,18  b)  "'Qual  a  quantidade  autorizada  na  importação  e  na  exportação"  R.:  ­  Por  se  tratar  de  drawback  genérico,  não  há  quantidade  autorizada na importação no AC.  Quanto  na  exportação,  não  constam  do  Ato  Concessório  a  quantidade e peso liquido por exportar  A recorrente teve ciência, nos termos abaixo:  A empresa notificada manifesta concordância com as respostas  apresentadas pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX  diante  dos  questionamentos  feitos  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Que  diante  dos  questionamentos  feitos  pelo  Terceiro  Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apenas esclarecendo  que,  com  relação  ao  drawback  suspensão  genérico  obtido  por  meio  de Ato Concessório — AC  de  n°.  0264­95/020­4,  o  saldo  final de importação, em 23.12.96, é de US$ 5.531.312,29 (cinco  milhões  quinhentos  e  trinta  e  um  mil  trezentos  e  doze  dólares  norte­americanos  e  vinte  e  nove  centavos),  tal  como  comprovantes de baixa emitidos pelo Secex e listados a seguir:  0264­95/257­6 de 14­09­95  0264­96/055­0 de 14­03­96  0264­96/102­5 de 29­05­96  0264­96/125­4 de 01­07­96  0264­96­145­9 de 12­07­96  0264­96/146­7 de 12­07­96  0264­96/147­5 de 12­07­96  0264­96/164­5 de 22­07­96  0264­96/165­3 de 22­07­96  0264­96/207­2 de 20­08­96  0264­96/230­7 de 16­09­96  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 0264­96/235­8 de 26­09­96  0264­95/020­4 de 30­09­96  0427­96/364­6 de 15­10­96  0427­96/433­2 de 27­11­96  0427­96/455­3 de 26­12­96  0427­96/027­5 de 22­01­97    Foi  dada  ciência,  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através  da  Resolução  302­1.579,  proposta  anteriormente,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório.  Por  fim,  os  autos  retornaram  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de auto de infração, em relação a procedimentos de  importação  e  exportação  na  modalidade  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  com  exigência  de  Imposto  de  Importação  e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de multa  e  juros de mora, perfazendo um total de R$ 63.608,19.  Inicialmente, trago algumas observações no relatório fiscal.  Consta para as importações:  As mesmas  somam  ,  em dólares  americanos  (valor FOB), US$  6.585.329,00.Tal  valor  não  coincide  com  o  declarado  pela  empresa  em  seus  anexos  de  importação,  os  quais  apresentam  incorreções  de  diversos  tipos,  tais  como  lançamentos  em  duplicidade, omissão de várias Declarações de Importação, etc.  Quanto  ao  prazo  durante  o  qual  tais  importações  foram  realizadas, nota­se pelo referido ANEXO I que as mesmas foram  registradas de 18­04­95 . a 27­12­96. Portanto, dentro do prazo  de vigência do Ato Concessório.  O  Relatório  de  Comprovação  nr.  427­97/338­0,  de  28­10­97,  traz  a  seguinte  mensagem,  de  parte  da  SECEX:  "Não  é  do  conhecimento  desta  Secex  se  houve  qualquer  desembaraço  vinculado as GIs no montante de US$ 1.705.222,61, concedidas  A empresa e não comprovada pela mesma."  Segundo a referida mensagem, há divergência entre o valor total  das  GIs.concedidas  A  empresa  e  as  importações  por  ela  comprovadas.  Realmente,  a  empresa  importou  menos  do  que  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.639          7 estaria autorizada a importar. Quanto As comprovações por ela  apresentadas,  conforme  já mencionado,  estão prejudicadas  por  diversos tipos de incorreções.As GIs não utilizadas pela empresa  deveriam ter sido objeto de solicitação de cancelamento junto A  SECEX, o que não ocorreu na época oportuna. Posteriormente,  houve  inúmeras  diligências  da  empresa  junto  A  SECEX,  objetivando  o  cancelamento  do  saldo  não  utilizado  ,  conforme  demonstram  as  correspondências  trocadas  entre  ambas,  com  xerocópias anexas As fls. do processo.    Neste Relatório é dado enfoque As importações efetivas levadas  a  termo  pelo  contribuinte,  e  não  ao  saldo  de  importações  autorizadas  e  não  realizadas,  já  que  tal  assunto  pertence  ao  âmbito  de  controles  da  SECEX.  No  que  diz  respeito  As  importações efetivas levadas a termo pelo contribuinte, conforme  já  esclarecido anteriormente,  são as  relacionadas no ANEXO I  (fls. ) deste Relatório Fiscal.    Quanto ás exportações:  As  exportações  estão  descritas  no  ANEXO  II,  As  fls.  Deste  Relatório  Fiscal.  Assim  como  ocorrido  quanto  aos  Anexos  de  Importação,os  Anexos  de  Exportação  apresentados  pelo  contribuinte  também  apresentam  incorreções  de  diversos  tipos,  sendo o mais  comum a declaração de RES em duplicidade. No  ANEXO II, os RES declarados em duplicidade estão achuriados.  Após deduzidas as declarações em duplicidade, resta exportado  o  montante  US$  16.194.684,98,  valor  situado  acima  das  estimativas  iniciais  (US$  14.500.000,00,  previstos  no  Ato  Concessório, após incorporação das alterações decorrentes dos  Aditivos ).    Como exposto, há muitas inconsistências:   Segundo o relatório fiscal:  Dos  cinco  Atos  Concessórios  analisados,  apenas  o  Ato  Concessório  nº  0264­5/020­4,  de  03/04/1995,  com  vencimento  em  29/11/1995,  que  posteriormente  foi  prorrogado  para  09/01/1997, apresentou irregularidades;  As  importações  relativas  ao  Ato  Concessório  em  questão  somaram US$ 6.585.329,00 (Valor FOB). Tal valor não coincide  com o valor declarado pela empresa, uma vez que os anexos de  importação  ocorreram  irregularidades  de  diversos  tipos,  tais  como: duplicidades em omissões;  As  importações  ocorreram dentro  do  prazo de  validade  do Ato  Concessório;  Segundo  o  relatório  de  comprovação  nº  427­97/338­0,  de  28/10/1997,  emitido  pela  SECEX,  há  divergência  entre  o  valor  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 total  das  Guias  de  Importação  concedidas  à  empresa  e  as  importações por ela comprovada.  Observa­se que a fiscalização indicou que os insumos importados a partir de  01/10/1996  não  foram  objeto  de  exportações  vinculadas  ao  presente  Ato  Concessório.  Da  mesma  forma,  foram  glosadas  todas  as  importações  registradas  nos  meses  de  OUTUBRO,  NOVEMBRO E DEZEMBRO de 1.996.  A recorrente afirma que em relação ao drawback suspensão genérico obtido  por meio de Ato Concessório — AC de n°.  0264­95/020­4, o  saldo  final de  importação,  em  23.12.96, foi de US$ 5.531.312,29 e lista os comprovantes de baixa emitidos pela Secex.  Diante,  da  resposta,  pela  Secex,  responsável,  pela  emissão  do  Ato  Concessório  e  diversos  aditivos,  chega­se  ao  consenso  que  o  prazo  de  validade  pode  ser  superior a 09/01/1997  (Aditivo n° 0264­96/123­8 ao AC, emitido em 13/09/1996), pois  logo  em seguida  foi  emitido outro aditivo  (n°0264­96/275­5 ao AC,  emitido em 23/12/1996) que  alterou  o  valor  FOB  de  importação  para:  US$  8.500.000,00  e  alterou  o  valor  FOB  de  exportação para: US$ 19.126.123,18 e essa informação não está clara.   Este  último  aditivo  refere­se  ao  Ato  Concessório  em  litígio  que  autoriza  novos  montantes  na  importação  e  exportação  (valor  FOB  de  importação  para:  US$  8.500.000,00 e alterou o valor FOB de exportação para: US$ 19.126.123,18).   Ainda  informa  a  Secex,  que  como  se  trata  de  Drawback  genérico,  não  há  quantitativo  nas  importações,  bem  como  não  consta  no  respectivo  Ato  Concessório,  a  quantidade  e  peso  para  exportar,  daí  não  há  como  a  fiscalização  fazer  as  devidas  glosas/exclusões,  por  conta  de  estar  devidamente  amparada  a  recorrente  pelos  diversos  aditivos.  Sabe­se  que  drawback  na  modalidade  suspensão,  tem­se  a  submodalidade  comum,  que  é  o  clássico­  consiste  na  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  e/ou  aquisição  no  mercado  interno  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  o  beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser  exportada..Já a submodalidade Genérico, admite­se a discriminação genérica da mercadoria e o  seu respectivo valor, dispensadas a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul­NCM  e a quantidade.  Ou  melhor,  dispensa  detalhamento  das  NCM  e  quantidades  importadas,  admitindo descrição apenas genérica. Neste caso, o AC é emitido com base em previsões de  compra  e  o  laudo  técnico  é  exigido  no momento  da  respectiva  baixa.  Comprova­se  com  Registros de Exportação da titular do AC .  Mediante  as  informações  da  Secex,  por  conta  das  várias  divergências,  entendo satisfeitas as condições do cumprimento do regime do Drawback, pela matéria de fato,  ou seja, pela comprovação da Secex, motivada por diligência por este turma do CARF. Enfim,  resta fragilizado o lançamento.  Por  todo  o  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  Relator             Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.640          9                   Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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