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# Numero do processo: 13603.000028/2005-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2007
SIMPLES EXCLUSÃO MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS.
Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)
Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 00 28 /2 00 5- 12 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. Relatório Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fui designado como redator ad hoc (fls. 71/72), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela. Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG (fls. 55/59, do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu por indeferir a solicitação do Recorrente contra sua exclusão de ofício da opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: (...) A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/COM nº 508.246, de 02 de agosto de 2004, fl. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Situação excludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 29696/02 – Instalação reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico. Data da ocorrência: 30/03/1999 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.15834 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Cientificada em 08/12/2004, fl. 10, a requerente apresentou em 06/01/2005, fls. 01/03, a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas. Exerce a atividade de industrialização por conta de terceiros, conforme nota fiscal nº 5.109, de 11/02/2003, emitida pela empresa PIM Produtos Industriais Mecânicos Ltda e nota fiscal de retorno nº 527, de 12/03/2003, de sua emissão. Esclarece que citada empresa apenas comercializa os produtos assim industrializados. De acordo como a Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007, fls. 27/29, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, tendo a Repartição de origem providenciado a juntada das cópias reprográficas das notas fiscais obtidas da Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/200512 Acórdão n.º 3803000.086 S3TE03 Fl. 74 3 interessada, fls. 32/35. Em despacho proferido às fls. 36/38, a Autoridade preparadora relatou os procedimentos adotados em virtude dessa diligência, especialmente no que diz ao envio “à contribuinte do Termo de Intimação de fl. 30, por meio do qual se solicitou a apresentação das notas fiscais de prestação de serviços emitidas a partir de 01/01/2002.” . Referido relatório prossegue constatando que “analisandose as notas fiscais apresentadas, verificase que a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de usinagem, e manutenção e reparo de máquinas em geral: retífica e balanceamento de rotor, etc (fls. 32 a 35). Ressaltese que foram apresentadas notas fiscais referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006.” Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento – AR, fl. 39, a interessada manifestandose às fls. 40/41, alegando, em síntese, que suas atividades não requer a contratação de profissionais da área de engenharia. Aduz que em relação às atividades de instalação, montagem, reparo ou manutenção de máquinas, equipamentos e aparelhos, a ementa constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não caracterizar o exercício dessas atividades como de locação de mãodeobra, salienta o teor de tal ementa na parte em que conclui:“não restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é admissível a manutenção no mencionado sistema”. Para a interessada, esse entendimento conflita com a decisão exposta no Acórdão DRJ/CPS, de 15 de agosto de 2002, que foi citado no despacho proferido pela Autoridade preparadora. Após reiterar os argumentos apresentados em sua petição original, requer o cancelamento da decisão proferida no presente processo. É o Relatório. Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2003 Atividade Econômica Vedada A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 22/05/2007 (fls. 59/60), a Recorrente, tempestivamente, conforme despacho da unidade de origem de fl. 69, apresentou o recurso voluntário de fls. 61/62, com as alegações abaixo transcritas: Dos Fatos Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 Que a Receita Federal, através do Acórdão mencionado, a notificada exerceu atividade econômica vedada pelo SIMPLES, ou seja, que a atividade de manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade caracterizada como prestação de serviço profissional de engenheiro. Do Mérito Ratifica os dizeres anteriormente mencionados na impugnação, constante do processo acima referenciado, haja visto que as atividades de manutenção de equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam eles prestados por profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal. Que na defesa, menciona o Acórdão n° 1.333, de 18 de junho de 2002, onde, ali, na ementa diz: A atividade econômica da prestação de serviços de manutenção e reparo de maquinas e equipamentos e aparelhos não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no mencionado sistema (SIMPLES). Não obriga o Recorrente a contratar profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista. Ressalta que o Ato Declaratório Executivo DRF/COM n° 508.245, de 02/08/2004, conflita com o Acórdão n° 1.333, de 18/06/2002. Ao final, aduz que foi demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instancia e requer que seja dado provimento ao presente recurso. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar a decisão (fls. 71/72), uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros processos nessa situação tratamento diverso. 1) Admissibilidade do recurso O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço. Observase que apesar de nos documentos de intimação do resultado constar o numero de outro processo, verificase que o numero de referência ao acórdão proferido pela DRJ se encontra correto (fls. 59/60). Neste caso, não possui questões preliminares a ser analisadas. 2) Do mérito O litígio referese ao fato da empresa estar sendo excluída de ofício do tratamento fiscal diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, que pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina: Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/200512 Acórdão n.º 3803000.086 S3TE03 Fl. 75 5 Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: [...] XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, com fundamento no exercício de atividade econômica vedada para o sistema, pressupõe a obtenção de receita oriunda de atividade vedada, bem como da identificação da prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para fins de opção pelo Simples. Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro de 2000, define: O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9o da Lei No 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f" do art. 27 da Lei No 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução No 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Quando da fase contenciosa, verificouse a necessidade do retorno dos presentes autos à Unidade de Origem para fins de caracterização dos tipos de serviços efetivamente prestados pela empresa por meio dos quais receitas são auferidas a partir de 01/01/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples). Para tanto, vejase trecho transcrito da decisão recorrida: (...) Diante dessa constatação, e nos termos da legislação de regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência, a teor da Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007, fls. 37/39, cujos procedimentos adotados pela Repartição de origem propiciaram a caracterização de que, mormente o exercício da atividade de industrialização por encomenda, representada pelas notas fiscais juntadas à peça de defesa original, fls. 18/19, a interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem, retífica e balanceamento em induzidos, ventiladores e rotor, conforme cópias das notas fiscais, anexas às fls 45 a 56. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 6 Em conformidade com a Declaração de Firma Mercantil Individual, registrada em 31/03/1999, fl. 08, o seu objeto é: (...) serviços de usinagem industrial Balanceamento de peças para uso industrial. (...,) Verificase, pois, que pelo fato de a requerente obter receita proveniente da manutenção de equipamentos industriais, fica caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro. Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/COM nº 508.246 de 02 de agosto de 2004, fl. 16, deve prevalecer (grifamos). No presente processo, a questão apresentada limitase a verificar se o recorrente, em razão das atividade que desenvolve, pode permanecer incluído no regime simplificado de tributação (SIMPLES). Vejase abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório de Diligência (fls. 41/44): (...) Analisandose as notas fiscais apresentadas, verificase que a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de usinagem e manutenção e reparo de máquinas em geral: retifica, balanceamento de rotor, etc (fls. 32 a 35). Ressaltese que não foram apresentadas notas fiscais referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. (...) Assim, pela transcrição dos art. 10,12, 23 e 24 da Resolução n° 218/1973, depreendese que a competência para executar serviços na área de reparação e manutenção de máquinas em geral, equipamentos mecânicos ou eletromecânicos cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas, ou seja, pessoa jurídica que desempenha esse tipo de atividade está impedida de optar pelo SIMPLES. (...) Ressalvese que a empresa que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado. Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto de que exerce atividades de usinagem e manutenção e reparo de máquinas em geral, as quais caracterizariam também funções de profissionais detentores com conhecimento de engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. O recorrente por sua vez alega que as atividades de manutenção de equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam eles prestados por profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal. Ressalta que atividade econômica da prestação de serviços de manutenção e reparo de maquinas e equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/200512 Acórdão n.º 3803000.086 S3TE03 Fl. 76 7 Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, muito menos que faça locação de mãodeobra. Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para tal formação, envolve atividades especializadas que necessitam de conhecimento científico e técnico para o seu exercício. Dessa forma, analisandose toda a situação fática e probatória dos autos, verificase claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia ou outro legalmente habilitado. Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros. Desta feita, com base nos termos da Súmula CARF nº 57 e com fundamento no artigo 72, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tornando sem efeito o ADE (DRF/CON) nº 508.246 de 02/08/2004 (fl. 20), e mantendo a Recorrente na sistemática do SIMPLES. Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, subscrevo o presente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 8 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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