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5752126 #
Numero do processo: 13603.000028/2005-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios

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Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fls.  71/72),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Belo Horizonte – MG (fls. 55/59, do processo eletrônico), que por unanimidade de votos,  decidiu por indeferir a solicitação do Recorrente contra sua exclusão de ofício da opção pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/COM nº 508.246, de 02 de agosto  de 2004, fl. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  Situação excludente: (evento 306):   Descrição: atividade econômica vedada: 2969­6/02 – Instalação  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso específico.  Data da ocorrência: 30/03/1999   Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII;  art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158­34 , de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  28/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  Cientificada em 08/12/2004,  fl. 10, a  requerente apresentou em  06/01/2005,  fls.  01/03,  a  impugnação com as alegações  abaixo  sintetizadas.  Exerce  a  atividade  de  industrialização  por  conta  de  terceiros,  conforme  nota  fiscal  nº  5.109,  de  11/02/2003,  emitida  pela  empresa PIM Produtos Industriais Mecânicos Ltda e nota fiscal  de retorno nº 527, de 12/03/2003, de sua emissão.  Esclarece que  citada empresa apenas  comercializa os produtos  assim industrializados.  De acordo como a Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007,  fls. 27/29, o julgamento do presente processo  foi convertido em  diligência,  tendo  a  Repartição  de  origem  providenciado  a  juntada  das  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  obtidas  da  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 74          3 interessada,  fls.  32/35.  Em  despacho  proferido  às  fls.  36/38,  a  Autoridade preparadora relatou os procedimentos adotados em  virtude  dessa  diligência,  especialmente  no  que  diz  ao  envio  “à  contribuinte do Termo de Intimação de fl. 30, por meio do qual  se  solicitou  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  a  partir  de  01/01/2002.”  .  Referido  relatório  prossegue  constatando  que  “analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas,  verifica­se  que  a  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  atividades  de  usinagem,  e  manutenção  e  reparo  de  máquinas  em geral:  retífica  e  balanceamento  de  rotor,  etc  (fls.  32  a  35).  Ressalte­se  que  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006.”  Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento  –  AR,  fl.  39,  a  interessada  manifestando­se  às  fls.  40/41,  alegando,  em  síntese,  que  suas  atividades  não  requer  a  contratação  de  profissionais  da  área  de  engenharia.  Aduz  que  em  relação  às  atividades  de  instalação,  montagem,  reparo  ou  manutenção de máquinas,  equipamentos  e  aparelhos,  a  ementa  constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não  caracterizar  o  exercício  dessas  atividades  como  de  locação  de  mão­de­obra,  salienta  o  teor  de  tal  ementa  na  parte  em  que  conclui:“não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES, é admissível a manutenção no mencionado sistema”.  Para  a  interessada,  esse  entendimento  conflita  com  a  decisão  exposta no Acórdão DRJ/CPS, de 15 de agosto de 2002, que foi  citado no despacho proferido pela Autoridade preparadora.  Após  reiterar  os  argumentos  apresentados  em  sua  petição  original,  requer  o  cancelamento  da  decisão  proferida  no  presente processo.  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Exercício: 2003 Atividade Econômica Vedada   A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação  de serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  22/05/2007  (fls.  59/60),  a  Recorrente,  tempestivamente,  conforme  despacho  da  unidade  de  origem  de  fl.  69,  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 61/62, com as alegações abaixo transcritas:  Dos Fatos   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Que a Receita Federal, através do Acórdão mencionado, a notificada exerceu  atividade  econômica  vedada  pelo  SIMPLES,  ou  seja,  que  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  ser  atividade  caracterizada  como  prestação  de  serviço  profissional de engenheiro.  Do Mérito   Ratifica os dizeres anteriormente mencionados na impugnação, constante do  processo acima referenciado, haja visto que as atividades de manutenção de equipamentos para  uso  estritamente  industrial  e  comercial  não  requer,  nunca  e  jamais,  sejam  eles  prestados  por  profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal.  Que na defesa, menciona o Acórdão n° 1.333, de 18 de junho de 2002, onde,  ali, na ementa diz: A atividade econômica da prestação de serviços de manutenção e reparo de  maquinas  e  equipamentos  e  aparelhos  não  caracteriza  locação  de mão  de  obra,  admitindo  a  manutenção  no  mencionado  sistema  (SIMPLES).  Não  obriga  o  Recorrente  a  contratar  profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista.  Ressalta  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  n°  508.245,  de  02/08/2004, conflita com o Acórdão n° 1.333, de 18/06/2002.  Ao final, aduz que foi demonstrada a insubsistência e improcedência total da  decisão de primeira instancia e requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fls. 71/72), uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira  Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto  nº  70.235/72.  Razão  pela  qual,  dele  conheço.  Observa­se  que  apesar  de  nos  documentos de intimação do resultado constar o numero de outro processo, verifica­se que o  numero de referência ao acórdão proferido pela DRJ se encontra correto (fls. 59/60).  Neste caso, não possui questões preliminares a ser analisadas.  2) Do mérito  O  litígio  refere­se  ao  fato  da  empresa  estar  sendo  excluída  de  ofício  do  tratamento  fiscal  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina o  disposto  no  art.  179  da Constituição Federal  de  1988,  que  pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 75          5 Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção de  receita oriunda de atividade vedada, bem como da  identificação da prestação do  serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para  fins de opção pelo Simples.  Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro  de 2000, define:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII  do  art.  9o  da  Lei  No  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  da  alínea "f" do art. 27 da Lei No 5.194, de 24 de dezembro de 1966  e  a  Resolução  No  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.   declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia.  Quando  da  fase  contenciosa,  verificou­se  a  necessidade  do  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  para  fins  de  caracterização  dos  tipos  de  serviços  efetivamente  prestados  pela  empresa  por  meio  dos  quais  receitas  são  auferidas  a  partir  de  01/01/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples).  Para tanto, veja­se trecho transcrito da decisão recorrida:  (...)  Diante  dessa  constatação,  e  nos  termos  da  legislação  de  regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência,  a teor da Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007, fls. 37/39,  cujos  procedimentos  adotados  pela  Repartição  de  origem  propiciaram a  caracterização de que, mormente o  exercício da  atividade de industrialização por encomenda, representada pelas  notas  fiscais  juntadas  à  peça  de  defesa  original,  fls.  18/19,  a  interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem,  retífica  e  balanceamento  em  induzidos,  ventiladores  e  rotor,  conforme cópias das notas fiscais, anexas às fls 45 a 56.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Em  conformidade  com  a  Declaração  de  Firma  Mercantil  Individual, registrada em 31/03/1999, fl. 08, o seu objeto é:  (...)  serviços  de  usinagem  industrial  Balanceamento  de  peças  para uso industrial.  (...,) Verifica­se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita  proveniente  da  manutenção  de  equipamentos  industriais,  fica  caracteriza  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Por  conseguinte,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  nº  508.246  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  16,  deve  prevalecer  (grifamos).  No  presente  processo,  a  questão  apresentada  limita­se  a  verificar  se  o  recorrente,  em  razão  das  atividade  que  desenvolve,  pode  permanecer  incluído  no  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  Veja­se abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório  de Diligência (fls. 41/44):  (...) Analisando­se as notas fiscais apresentadas, verifica­se que  a  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  atividades  de usinagem  e  manutenção  e  reparo  de  máquinas  em  geral:  retifica,  balanceamento de  rotor,  etc  (fls.  32 a 35). Ressalte­se que não  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes  aos  exercícios  de  2004, 2005 e 2006.  (...) Assim, pela transcrição dos art. 10,12, 23 e 24 da Resolução  n°  218/1973,  depreende­se  que  a  competência  para  executar  serviços na área de reparação e manutenção de máquinas em  geral,  equipamentos  mecânicos  ou  eletromecânicos  cabe  aos  engenheiros  e  técnicos,  no  âmbito  dessas  modalidades  profissionais  especificas,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  desempenha esse  tipo de atividade  está  impedida de optar pelo  SIMPLES.  (...) Ressalve­se que a empresa que obtiver receita de atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado.  Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades  econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação.  Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto  de  que  exerce  atividades de  usinagem  e manutenção  e  reparo  de máquinas  em  geral,  as  quais  caracterizariam  também  funções  de  profissionais  detentores  com  conhecimento  de  engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9°, da Lei n°9.317/96.  O  recorrente  por  sua  vez  alega  que  as  atividades  de  manutenção  de  equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam  eles  prestados  por  profissionais  de  engenharia,  como  quer  a  Receita  Federal.  Ressalta  que  atividade  econômica  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  maquinas  e  equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no  mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no  caso, engenheiro especialista.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 76          7 Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção  de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja  uma  empresa  de  engenharia  ou  que  preste  serviços  assemelhados,  muito  menos  que  faça  locação de mão­de­obra.  Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para  tal  formação,  envolve  atividades  especializadas que necessitam de  conhecimento  científico  e  técnico para o seu exercício.  Dessa  forma,  analisando­se  toda  a  situação  fática  e  probatória  dos  autos,  verifica­se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia  ou  outro  legalmente habilitado.  Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da  contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Desta feita, com base nos termos da Súmula CARF nº 57 e com fundamento  no  artigo  72,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  voto  pelo  provimento  do  Recurso Voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário,  tornando  sem  efeito  o ADE  (DRF/CON)  nº  508.246  de  02/08/2004  (fl.  20), e mantendo a Recorrente na sistemática do SIMPLES.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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