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5522042 #
Numero do processo: 15374.002881/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995 ARTIGO 526, IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO Fere o princípio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que torna inaplicável para fins tributários. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Robson Bayerl e Júlio Ramos votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), nos termos do art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  03,  de  03/01/2008, que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, extinguindo o  crédito tributário constituído.  A  matéria  em  discussão  refere­se  a  auto  de  infração  aduaneiro,  no  qual  a  contribuinte foi autuada por descumprir requisitos administrativos de contrato de importação,  fazendo constar nas declarações de importação relativas ao ano de 1995 que o importador não  seria  vinculado  ao  exportador,  valendo­se  do  Primeiro  Método  de  Valoração  Aduaneira.  Segundo  a  fiscalização,  a  utilização  deste  método,  entre  empresas  vinculadas,  somente  é  admitido quando o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço, tendo esta  conduta  induzido  o  fisco  a  erro  para  a  avaliação  aduaneira  dos  bens  importados.  Em  razão  disso,  foi  aplicada  em  desfavor  da  autuada  a  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro.  Em sede de  impugnação  (fls. 51  a 59),  a  contribuinte alega que o preço de  transação é o valor  aduaneiro  correto para  as  importações  efetivadas,  sem que haja qualquer  necessidade  de  adequação  a  outro  método  de  valoração  em  razão  da  vinculação.  Sustenta,  ainda,  que  a  vinculação  efetuada  não  trouxe  qualquer  benefício  ou  vantagem  econômica  à  impugnante ou prejuízo à arrecadação do fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu provimento ao pleito da contribuinte, julgando o lançamento improcedente. O acórdão  restou assim ementado (fls. 68 a 74):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/1995 a 28/12/1995  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES  Não  cabe  a  aplicação  da  penalidade  prescrita  no  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985,  por  não  haver  correlação  entre  a  infração  apontada  no  auto  de  infração  e  o  dispositivo considerado como infringido.  Lançamento Improcedente  Por ser o valor do crédito tributário exonerado superior a R$ 1.000.000,00, os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise  de  recurso  de  ofício  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/1997 e pela Portaria do Ministro  da Fazenda nº 03, de 03/01/2008.  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.516          3 A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  manteve  o  entendimento  esposado  na  primeira  instância  ao  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração (fls. 101 a 103), com pedido de re­ratificação do julgado, sob a alegação de que a  decisão de primeira instância foi proferida por pessoa incompetente, que atuou por delegação  de competência (Portaria DRJ/RJ nº 7/99), e que, depois da edição da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 13, inciso II, passou a ser descabida a delegação dessa atribuição a outra  pessoa que não o titular da DRJ.  Em  razão  disso,  os  autos  foram  novamente  remetidos  a  este Conselho, que  proferiu acórdão acolhendo os embargos interpostos para anular o processo desde a decisão de  primeira instância.  Em  novo  julgamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) julgou procedente a impugnação ofertada pela contribuinte,  pelo que os autos foram novamente remetidos a este Conselho para apreciação de recurso de  ofício, nos termos da legislação aplicável ao caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34  do Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com  o art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:      I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)    II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.    § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.    §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4    DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    II ­ relevar ou atenuar multa aplicada por  infração a dispositivos deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).    § 2o  O  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)    § 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto  nº 6.224, de 2007).    § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    Portaria 158, de 11­04­2007  “Art. 1o­ Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de  Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2o­  ,das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior  a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra  importância  apurada pela fiscalização;”  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.517          5 Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”  A Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  artigo  6º;  a  lei  nova  (latu sensu) é aplicada aos processos ainda em curso, observando­se o ato jurídico perfeito, o  direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada. (Redação  dada  pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente  ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  comêço  do  exercício  tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio  de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já  não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Verifico que o valor apurado inicialmente pelo fisco foi de R$2.655.591,16  (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis  centavos).  Dessa  forma,  constato  que  o  débito  deixou  de  ser  exigido  em  sua  totalidade,  portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  Assim, conheço do recurso de ofício,  tendo em vista que o débito tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF  158/2007.  DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Como mencionado  no  relatório,  o  processo  ora  em  apreço  já  foi  apreciado  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acórdão  da  lavra  da  Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, de quem adoto as  razões de decidir, mormente  em respeito a composições anteriores que tão bem serviram esse tribunal administrativo.  Ora, não há como reformar a decisão a quo, uma vez que o lançamento não  poderia persistir em razão de o artigo 326, IX, do Regulamento Aduaneiro contar um “previsão  abstrata”, mais comumente conhecida como “norma penal em branco”.  A  aplicação  da  penalidade  pressupõe  a  especificação,  por  parte  da  norma  geral,  de  modelo  de  conduta  passível  de  punição.  Sem  que  haja  esta  especificação,  a  regra  tornar­se­á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal.  De fato, não há como se capitular a infração descrita no Auto de Infração de  fls. na disposição constante do artigo 526, IX, do RA.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 O citado  dispositivo  não  é  capaz  de  tipificar,  como  exige  a  lei  tributária,  a  suposta infração, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério  fiscal. E, os tipos tributários nos seus contornos essenciais não pode ser criados pelo costume  ou por regulamentos, mas apenas por lei.  Para  que  a  norma  sancionatória  tributária  seja  passível  de  aplicação  necessário  é  que  ela  traga,  em  seu  bojo,  os  elementos  essenciais  do  tipo,  pois  é  vedado  ao  aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, fatos tributáveis.  Nesse diapasão, especial destaque merece o acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, proferido no Ag n. 1.160.816, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  EQUIVOCADA  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  DECISÃO  Em exame agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  que  inadmitiu  recurso especial  intentado contra acórdão proferido pelo Tribunal  Regional da 3ª Região, assim ementado:  ADMINISTRATIVO.  IMPORTAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  MULTA.  ART.  526,  IX,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE  Discute­se o direito à  exoneração da multa,  imposta  com base no artigo 526 do  Regulamento Aduaneiro, tendo como fundamento a irregularidade na indicação do  país  de  origem  dos  produtos  importados.  Ao  tempo  da  importação  (09/11/1990)  ainda não havia sido expedida a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, que  autoriza  seja  a  Declaração  de  Importação  retificada,  antes  de  promovido  o  desembaraço  aduaneiro.  A  norma  em  questão  veio  consolidar  os  inúmeros  julgados relativos à matéria. O inciso IX do artigo 526 quando descreve a conduta  de “descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não da  Guia de Importação ou de documentos equivalente, não compreendidos nos incisos  IV  a  VIII  ...”,  não  tipifica  a  conduta  ou  o  fato  que  autorizaria  a  imposição  da  multa,  deixando  ao  administrador  uma  margem  de  subjetividade  que  não  se  compatibiliza com o princípio da legalidade. Nesse sentido já vem se posicionando  o  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tendo  decidido que “não cabe a aplicação da multa prevista no item IX, do artigo 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  por  falta  de  tipicidade  da  mesma”  e,  ainda.  “....  a  divergência entre a origem e fabricação, entre o verificado na conferência física e  o constante da LI, não constitui infração ao controle das importações prevista no  artigo 526, inciso IX do RA .  Nada  obsta  que  a  (in  Nota  5  e  6  ao  item  IX  do  artigo  526,  do  Regulamento  Aduaneiro  Anotado  com  textos  legais  transcritos,  Paulo  César  Alves  Rocha,  Aduaneiras,  5ª  Edição)  Administração,  quando  detectado  o  erro,  determine  seja  feita  a  sua  retificação,  oportunidade  em  que  poderá  aferir  a  regularidade  dos  demais  atos,  inclusive  em  relação  ao  pagamento  de  impostos  e,  aí  também,  informar  ao  CACEX,  para  que  esse  órgão  possa  retificar  os  seus  dados  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.002881/99­27  Acórdão n.º 3401­002.569  S3­C4T1  Fl. 1.518          7 estatísticos,  preservando  o  controle  das  atividades  de  comércio  exterior. Mesmo  tendo sido apurada a irregularidade na indicação incorreta do país de origem das  mercadorias importadas a impetrada não demonstrou que esse fato teria alterado  outros dados da importação, no sentido de fraudar a tributação, não incorrendo,  como conseqüência, qualquer tipo de lesão ao erário.  No  apelo  nobre,  interposto  com  fundamento  no  art.  105,  III,  alínea  a,  do  permissivo constitucional, aponta­se ofensa ao art. 167, inciso III, da Lei nº 37/66  e art. 526,  inciso IX, do Decreto nº 91.030/85. Requer, em síntese, que o erro na  indicação do país de origem na declaração de importação enseje a aplicação de  multa.  É o relatório. Passo a decidir.  Agravo de instrumento conhecido, pois presente os requisitos para tanto.  Entretanto, o mesmo destino não pode ser dado ao especial. A pretensão recursal  não merece prosperar. O TRF da 3ª Região consignou expressamente que: Assim,  nada obsta que a Administração, quando detectado o erro, determine seja feita a  sua  retificação,  oportunidade  em  que  poderá  aferir  a  regularidade  dos  demais  atos,  inclusive  em  relação ao pagamento de  impostos  e,  aí  também,  informar ao  CACEX,  para  que  esse  órgão  possa  retificar  nos  seus  dados  estatísticos,  preservando o controle das atividades de comércio exterior.  Consigne­se, ainda que, mesmo tendo sido apurada a irregularidade na indicação  incorreta  do  país  de  origem  das  mercadorias  importadas,  a  União  Federal  não  demonstrou que esse fato teria alterado outros dados da importação, no sentido de  fraudar a tributação, não incorrendo, como conseqüência, qualquer tipo de lesão  ao erário.  Como se infere, a Corte de origem entendeu que a recorrente não demonstrou que  a irregularidade teria ocasionado qualquer lesão ao erário.  Conforme  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  "mero  erro  de  preenchimento  na  guia  de  importação  constitui  simples  irregularidade, sendo inaplicável ao caso a multa do art. 169, III, do Decreto­lei  37/66, alterado pela Lei 6.562/78" .  No mesmo sentido, destacam­se:   "ADUANEIRO ­ IMPORTAÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ ERRO NA  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM  ­  RETIFICAÇÃO  ­  ADI  (AgRg  no  REsp  279.102/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18.3.2002) TIVO ­ MULTA  ­NÃO­INCIDÊNCIA  ­  DL  N.  37/69,  ART.  169.  ­  Se  o  importador  retifica  espontaneamente  a  guia  de  importação,  para  corrigir  a  indicação  do  país  de  origem, não é  lícito aplicar­lhe multa, nem apreender­lhe a mercadoria. Alcance  do Preceito contido no Art. 169 do DL 37/66."  Referida decisão da a noção da questão e sobreleva a imperiosa necessidade  de  observância  das  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  consagradas  nos  princípios  tributários da tipicidade e da legalidade.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                               Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10831.012478/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 10/02/1995 a 17/08/1995 DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback. O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento parcial para manter o lançamento apenas em relação ao Registro de Exportação efetivado por terceiro. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. WALDIR NAVARRO BEZERRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2.192          1 2.191  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.012478/2001­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.445  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  GEVISA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 10/02/1995 a 17/08/1995  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  especial  de  drawback  ­  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  todas  as  informações  de  que  se  referem  à  operação  de  drawback.  O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  enseja  a  cobrança  de  tributos  concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator),  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa  Albuquerque  Valente,  que  davam  provimento  parcial  para  manter  o  lançamento apenas em relação ao Registro de Exportação efetivado por terceiro. Designado o  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra para redigir o voto vencedor.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 24 78 /2 00 1- 42 Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Adoto  relatório da decisão proferida pela DRJ  (fls.579/609) por bem narrar  os fatos e atos e atos até aquele momento processual, abaixo transcrito:  “Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foram  lavrados  autos de infração do Imposto de Importação, fls. 04/74, e do Imposto sobre Produtos  Industrializados vinculado à  importação,  fls. 75/137, para  formalização e cobrança  dos  créditos  tributários  neles  estipulados,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  371.252,28  e  R$  212.543,63,  incluídos  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  em  decorrência da glosa de todos os Registros de Exportação – RE apresentados como  comprobatórios do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback “Genérico”,  na modalidade  suspensão,  concedido  à  interessada  através  do Ato Concessório  nº  0052­95/010­0, de 27/01/1995.  2.    Por meio do “Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos  Fatos”,  fls.  192/209,  que  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  após  expender  várias  considerações  acerca  do  regime  de  Drawback  (sua  base  legal,  definição,  natureza jurídica, finalidade e princípios informadores) e apresentar as normas gerais  de  natureza  tributária  (reconhecimento  de  isenção/redução  do  II,  homologação  do  lançamento,  denúncia  espontânea,  decadência,  etc.)  que  serviram  de  fundamento  para a autuação, a autoridade fiscal destaca as infrações constatadas relativas ao Ato  Concessório acima citado, conforme exposto a seguir:    2.1.  Não enquadramento das exportações no código próprio de  Drawback  –  Afirma  a  fiscalização  que  “as  operações  de  exportação  foram  enquadradas  no  código  de  operação  80000  –  EXPORTAÇÃO  NORMAL”,  diferentemente  do  código  81102,  que  é  o  código  de  operação  apropriado  para  a  operação de “Drawback Suspensão Genérico”;  Falta de vinculação do documento de exportação ao Ato Concessório – De  acordo com a fiscalização, em todos os Registros de Exportação utilizados para fins  de  comprovação  do  adimplemento  do  regime  de Drawback  não  foi  feita  qualquer  vinculação ao Ato Concessório no campo “2”, “f”, ou em qualquer outro campo do  documento de exportação.  3.    Ressalta ainda o agente autuante que:  3.1.  o registro de exportação – RE nº 95/0952537­001 (DDE 1950755390/8)  não pertence à autuada, embora tenha sido informado no Relatório de Comprovação  do regime;  3.2.  mesmo não havendo sido apresentada pelo sujeito passivo cópia da DI  nº  511.377,  registrada  em  16/08/1995,  foi  procedido  de  ofício  o  lançamento  dos  tributos  com  base  nas  informações  constantes  do  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback (valor CIF US$ 459,03 e classificação fiscal NBM 8485.90.0100);  3.3.  em função da omissão no Relatório de Comprovação da adição nº 09 da  DI  nº  503.374,  com  registro  em  13/03/1995,  foi  realizada  a  sua  inclusão  no  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.193          3 lançamento, tendo em vista a informação constante na referida declaração de que a  importação  do  insumo  descrito  na  adição  nº  09  estava  amparada  pelo  Ato  Concessório nº 0052­95/010­0, de 27/01/1995;   4.    Neste mesmo Termo de Verificação Fiscal, às fls. 200, o agente  autuante esclarece que não foi realizada auditoria de produção na empresa, tendo o  procedimento  fiscal  abrangido  apenas  o  que  diz  respeito  à  vinculação  formal  dos  documentos de exportação com o Ato Concessório em questão e ao enquadramento  da operação no SISCOMEX no código próprio para identificação de uma operação  de “Drawback Genérico”, na modalidade suspensão, além da confrontação das datas  de registro das DI’s e dos documentos de exportação – RE’s.   5.    Com esteio no art. 325 do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento  Aduaneiro vigente á época dos fatos), concluiu a fiscalização que os RE’s constantes  do  “Relatório  de  Comprovação  de  Drawback”  apresentado  à  CACEX  em  09/07/1996 (fls. 214/219) não atendem aos requisitos necessários para constituírem  prova  do  cumprimento  das  exportações  pactuadas  no  Ato  Concessório  nº  0052­ 95/010­0, cabendo, assim, a exigência dos impostos incidentes nas importações dos  insumos.   6.    Cientificada dos lançamentos do II e do IPI em 20/12/2001 (fls.  04 e 75), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1934/1943, em 14/01/2002,  acompanhada dos documentos de  fls. 1944/1973, oportunidade em que, após  tecer  um  breve  histórico  de  sua  atuação  como  empresa  industrial  no  País  e  de  fatos  relacionados com a presente autuação, expõe suas razões de defesa, as quais podem  ser assim resumidas:    6.1.  o ato concessório nº 0052­95/010­0, de 27/01/1995, foi emitido  para amparar operações de importação sob o regime de Drawback, em “uma forma  genérica”,  com  suspensão  dos  tributos,  situação  esta  somente  concedida  a  importadores  habituais  e  reconhecidamente  idôneos,  tanto  é  que  os  valores  nele  compromissados  foram  rigorosamente  cumpridos,  podendo  o  resultado  ser  facilmente  verificado,  inclusive  pela  análise  da  documentação  apresentada  à  CACEX, não havendo, portanto, qualquer possibilidade de aplicação de penalidades;    6.2.  para  “tentar  aplicar  penalidades”,  o  agente  fiscal  se  baseou  unicamente no fato de “poder ter ocorrido falha formal na emissão dos Registros de  Exportação ­ RE”, em virtude de não ter sido citado no documento o número do ato  concessório;  6.3.  tal entendimento adotado pela fiscalização não tem cabimento, uma vez  que  todos  os  documentos,  tanto  os  relacionados  com  a  importação  como  aqueles  referentes à exportação, foram apresentados à CACEX e minuciosamente analisados  e achados perfeitos para os devidos fins, resultando no encerramento do processo em  09/07/1996,  com  a  emissão,  por  aquele  órgão,  do  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback;  6.4.  através dos  lançamentos  contábeis,  dos documentos  fiscais  emitidos  e  de fechamentos de câmbio, além de outros documentos constantes da contabilidade  da impugnante, poderá se verificar que em todos os RE’s foram informados os dados  necessários à comprovação do regime, tendo sido apresentada à fiscalização a maior  parte  destes  documentos,  sendo  que  o  restante  encontra­se  à  disposição  das  autoridades fiscais;   Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   6.5.  quanto  ao RE  nº  95/0952537­001 mencionado  na  autuação,  a  impugnante  se  compromete  a  trazer  aos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovam que a exportação do produto ali discriminado foi por ela realizada;  6.6  apresenta cópia da Declaração de Importação nº 511.377/95;   6.7.  posteriormente  trará  esclarecimentos  necessários  acerca  da  DI  nº  503.374/95,  adição  nº  09,  citada  pela  fiscalização  e  não  incluída  no  Relatório  de  Comprovação do regime;     6.8.  não houve qualquer dano ao Erário;    6.9.  o  Banco  do  Brasil  S/A,  por  meio  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX),  é  o  órgão  delegado  para  efetuar  a  concessão,  acompanhamento,  análise  dos  documentos  apresentados  para  fins  de  comprovação  das  obrigações  firmadas  nos  atos  concessórios  do  regime,  inclusive  para baixa e arquivamento do processo de Drawback, conforme art. 2º da Portaria  SECEX  nº  4/97,  não  podendo  suas  decisões  ser  questionadas  pela  fiscalização  aduaneira;    6.10.  a  Fazenda  não  poderia  ter  efetuado  o  lançamento  do  II  e  IPI  objeto  dos  autos,  tendo  em  vista  que  os  referidos  valores  estão  relacionados  com  importações realizadas entre 1994 e 1995, já tendo sido atingidos pela decadência,  nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN;  7.    Ao  final  de  sua  defesa,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  dos autos de infração do II e IPI, protestando pela produção de provas por todos os  meios em direito admitidos, notadamente provas documentais, além da oitiva de seu  procurador  legalmente  constituído  para  esclarecimentos  de  eventuais  dúvidas  que  porventura possam surgir.   8.    Acrescente­se  que,  por  força  do  disposto  na  Portaria  SRF  n°  956,  de  08/04/2005,  DOU  de  12/04/2005,  a  competência  para  julgamento  do  presente processo foi transferida da DRJ São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza”  Inconformada  com  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  da  qual  foi  intimada  em  03/01/2006,  interpôs  tempestivo  Recurso  Voluntário  em  25/01/2006,  no  qual  alega que:  a) são reiterados os argumentos da impugnação, e afirma que pela aplicação  do art.173, I do CTN a Fazenda não pode constituir como crédito tributário os valores relativos  ao Imposto de Importação e Imposto sobre produtos industrializados apurados em importações  realizadas em 1995;  b) o prazo decadencial  tem início no primeiro dia útil do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (registro da declaração de importação),  quando  os  impostos  devidos  são  obrigatoriamente  recolhidos  ou  suspensos  no  caso  das  importações em regime aduaneiro do drawback;  c)  o  Drawback­Suspensão,  apesar  de  ter  sido  cumprido  integralmente,  conforme Relatório de Comprovação n° 52­96/238­6, de 09/07/1996, expedido pela Carteira de  Comércio Exterior – CACEX foi desconsiderado, e não atesta o cumprimento do drawback, no  entanto, pretende o Fisco considerar a data da expedição do referido documento, como termo  inicial para contagem do prazo decadencial;  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.194          5 d) o simples fato de não ter sido mencionado o número do Ato Concessório  do Drawback no Registro de Exportação constitui apenas erro formal, que não descaracteriza a  exportação realizada;  e) deve ser realizada uma auditoria de produção nos livros e documentos da  recorrente, de modo a ser esclarecido que foi devidamente cumprida a exportação nos termos  avençados no Ato Concessório, entendimento acatado inclusive por dois julgadores de primeira  instância;  f)  o  uso  do  número  de CNPJ  de  filial  no Registro  de Exportação  em  nada  descaracteriza a exportação realizada, pois, o regime do drawback é concedido a empresa como  um todo, sede e filiais;  Em  seu  pedido  requer  seja  reformada  a  decisão  proferida,  determinado  por  conseqüência o cancelamento do procedimento fiscal dando como totalmente improcedente a  autuação.  O julgamento foi convertido em diligência à Secex para que se pronunciasse  acerca da comprovação do DRAWBACK com base nos registros de exportação acostados aos  autos, nas apurações levadas a efeito pela fiscalização e em vista de que a recorrente alega em  sua  defesa,  sendo  que  a  resposta  foi  de  que  o  ato  concessório  teve  sua  baixa  parcial  em  30/01/1996.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Verificada a insuficiência da diligência, passo a analisar as razões de recurso,  inicialmente pela preliminares.  Quanto à alegação de decadência, a par de minha opinião pessoal, a questão  nos casos de descumprimento de DRAWBACK já foi pacificado pela CSRF,   No Acórdão n° 9303­00.147, de 11 de agosto de 2009, cujo voto condutor foi do  Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico da  decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ  já pacificou o entendimento acerca da contagem do  prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.195          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Diante do exposto, verifico que os fatos geradores objeto do lançamento não  foram alcançados pela decadência, motivo pelo qual rejeito a preliminar.  Quanto  a  alegação  de  incompetência  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  o  cumprimento  do  drawback,  também  já  foi  pacificada  na  CSRF,  em  diversos  julgamentos,  conforme segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 04/02/1991 a 01/08/1991  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REGIME  ESPECIAL  DE  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.  É da SRF a competência legal para verificação do cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas inicialmente pela SECEX.  Recurso Especial do Procurador Provido.  (Acórdão CSRF nº 9303­002.116, de 13/09/2012)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1992  DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar  o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback,  ai  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.196          9 (Acórdão nº 9303­01.248, de 06/12/2010)  Desta forma, também rejeito essa preliminar.  No  mérito,  entendo  que  cabe  razão  à  Recorrente,  à  exceção  do  RE  que  comprova exportação realizada por pessoa estranha ao Ato Concessório, isso porque faltou ou  regramento para especificar as informações a serem apresentadas no documento de exportação,  seja  porque  a Receita  não  poderia  desconsiderar  o  benefício  apenas  por  descumprimento  de  requisito  formal,  haja  vista  que  o  Drawback  não  se  coaduna  com  os  rígidos  requisitos  tributário, se e quando os princípios de desenvolvimento econômico e incremento das divisas  foram alcançados.  Dentre os princípios  constitucionais que  fundam a República Federativa  do  Brasil ­ um Estado Democrático de Direito, o da soberania nacional é o primeiro que sobressai  na Constituição Federal:  “Art. 1º A República Federativa do Brasil,  formada pela união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  I ­ a soberania;  II ­ a cidadania;  III ­ a dignidade da pessoa humana;  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  V ­ o pluralismo político.  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por  meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta  Constituição.”  Soberania  é  conceito  que  vem  se  desenvolvendo  desde  o  século  XVII  e  comporta algumas acepções a depender da perspectiva de análise, seja ela jurídica, sociológia  ou política. MIGUEL REALE cofere à soberania a seguinte noção genérica ou Política (teoria  Política), como define:   “Soberania  é  o  poder  que  tem  uma  Nação  de  organizar­se  livremente  e  de  fazer  valer  dentro  de  su  território  a  universalidade  de  suas  decisões  para  a  realização  do  bem  comum.”  “Analisemos  a  definição  dada.  Ela  pode  ser  desdobrada  da  seguinte maneira:  Soberania  é  o  poder  que  possui  uma  sociedade  historicamente  integralizada  como  Nação  de  se  constituir  em  Estado  independente, pondo­se como pessoa jurídica;  Soberania é o poder de uma Nação juridicamente constituída, é  o  poder  da  pessoa  jurídica  estatal  na  forma  do  ordenamento  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 jurídico  objetivo  que  se  concretiza  como  expressão  do máximo  grau de positividade; (é a apreciação técnico­jurídica).  Soberania  é  o meio  indispensável  à  realização  do  bem  comum  em toda convivência nacional; (é a expressão ético­política).1  Assim, o tripé da base social povo­território­Nação2 é que organiza o Estado,  fazendo  emergir  o  poder  soberano  para  controle  e  defesa  do  território  e  administração  da  sociedade, por meio da coercitividade da lei. Trata­se de poder que emana do povo e que em  nome dele deve ser exercido.  Desta forma o princípio constitucional da soberania tem como escopo não só  uma  manifestação  aos  demais  Estados  que  se  trata  de  uma  comunidade  juridicamente  organizada (autocontrole social), o que os  internacionalistas classificam como independência,  como  também,  sob  uma  perspectiva  interna,  o  poder  político  de  comando  em  determinado  território, o monopólio de edição do direito positivo pelo Estado e da coercitividade legítima3.   Tratra­se,  portanto,  de  um  princípio  cujo  exercício  busca  realizar  os  princípios  do Estado  republicano  que,  no  campo da  economia,  visa  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  garantir  o  desenvolvimento  nacional  e  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.   No  campo  desenvolvimento  do  econômico  nacional,  privilegiado  pelos  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a Constituição Federal ratifica a relevância do  princípio da soberania nacional:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  Note­se que ao inserir o pricípio da soberania nacional no capítulo da Ordem  Econômica e Financeira, o constituinte estabelece a defesa econômica da sociedade, indicando  que haverá como pressuposto do direito positivo e da ação do Estado a proteção da economia  nacional.  Não  se  trata  de  um  princípio  absoluto  que  busca  o  trancamento  de  fronteiras,  a  economia  fechada  ou  a  negativa  do  capital  internacional,  mas  uma  ponderação  acerca  dos  efeitos  econômicos  internos  decorrentes  das  relações  econômicas  internacionais  que  se  estabeleçam. Caberá ao Estado racionalizar as escolhas econômicas internas e externas a fim de  assegurar o desenvolvimento econômico e social.                                                              1 Reale, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 3ª Ed. Livraria Martins Editora, Belo Horizonte, 1972, p. 131.  2 Canotilho explica ainda que:   “A Revolução Francesa transporta dimensões completamente novas quanto ao tema que nos ocupa. Referimo­nos  às ideias de poder constituinte e de assembleia constituinte. Surge agora com centralidade política a nação, titular  do  poder  constituinte. A nação  não  se  reconduz à  ideia de  sociedade  civil  inglesa. Ela  passa  a deter um poder  constituinte que se permite querer e criar uma nova ordem política e  social, prescritivamente dirigida ao  futuro  mas,  simultaneamente, de  ruptura com o  “ancien  regime”. No pensamento e prática da França  revolucionária a  imagem e representação do poder vigorosamente expressa pelo abade E. Sieyés é esta: o poder constituinte  tem  um  titular  –  la  Nation  –  e  caracteriza­se  por  ser  um  poder  originário,  autônomo  e  omnipotente.  Um  constitucionalista francês do século passado resumia bem a concepção criacionista da Revolução: “a constituição é  um  acto  imperativo  da  nação,  tirado  do  nada  e  organizando  a  hierarquia  de  poderes”  “[Referimo­nos  a  Emil  Boutmy, Études de droit constitutionnel, France, Angleterre, États­Unis, 1885, 3ª Ed., Plon, p. 241]”.  Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4ª Ed., Livraria Almedina, 2000, p. 71 e nota 11  3 Canotilho, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição 4ª Ed., Livraria Almedina, 2000, p. 90.  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.197          11 Nesse  diapasão  que  se  insere  a  outorga  da  competência  de  fiscalização  do  transito de bens pelas fronteiras nacionais a competência aduaneira, disciplinada pelo art. 237  da Constituição:   “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.”  Dentro  da  estrutura  jurídica  e  institucional  do  Poder  Executivo  e  do  Ministério  da  Fazenda,  a  competência  de  fiscalização  e  controle  aduaneiro  foi  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil4.  Ainda  que  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior  sejam  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  a  competência da Receita Federal  não  está  limitada  a  esse  escopo. No âmbito da  competência  aduaneira encontram­se interesses que suplantam o suprimento do erário e alcançam o enorme  leque  de  relações  albergadas  pelo  princípio  da  soberania  nacional  econômica:  a  proteção  da  indústria, do comércio, das finanças nacionais, incumbências relativas à segurança ambiental e  social, em fim, todas as ações necessárias a dar efetividade ao princípios Republicanos.  A efetividade prática do princípio da soberania nacional dá­se pelo exercício  do Poder de Pólícia, como forma de assegurar o exercício dos direitos  individuais na medida  em  que  se  harmonizem  com  o  interesse  público.  Essa  a  função  de  hamonização,  aliás,  é  primária do Estado que  se  inicia pela edificação do direito positivo,  sua execução e  controle  jurisdicional.  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  explica  que  “é  necessário  que  o  uso  da  liberdade e da propriedade estejam entrosados com a utilidade coletiva, de  tal modo que não  impliquem uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos”5. Assim, o poder  de polícia é a atividade estatal de disciplinar e controlar a liberdade e a propriedade adequando­ as  ao  interesse  público.  Para  o  autor,  o  poder  de  polícia  comporta  duas  acepções:  (i)  uma  ampla, que engloba desde a edição de normas jurídicas até atos administrativos  individuais e  concretos  do  Poder  Executivo,  ou  seja,  o  “complexo  de  medidas  do  Estado  que  delineia  a  esfera jurídica, tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos”; e, (ii) outra restrita, que  comporta  apenas  as  “intervenções,  quer  gerais  e  abstratas,  como  os  regulamentos,  quer  concretas  e  específicas  (tais  como  as  autorizações,  as  licenças,  as  injunções)  do  Poder  Executivo.  Essa  atividade  tem  como  fim  eveitar  que  o  exercício  da  liberdade  e  da  propriedade seja nocivos  à  coletividade, de modo que pelo Poder de Polícia  a  administração  não pretende que o cidadão tome determinada ação ou pague determinada quantia, pretende um  não fazer do particular que poderá provocar um ônus ou dano ao coletivo:  Como  diz  BANDEIRA  DE MELO,  “uma  vez  que  o  Poder  de  Polícia  se  caracteriza pela  imposição de abstenções aos particulares não há como  confundí­lo  com as  manifestações  da  Administração  que  contrariamente,  impõem  prestações  positivas  aos                                                              4 A Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá  outras providências, prevê as competências do Ministério da Fazenda de forma isolada no art. 27, inciso XII, na  qual se insere a fiscalização e controle do comércio exterior, alínea “g”. O Decreto n° 7.386/2010, dispõe em seu  art. 14, inciso I, que “À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: I ­ planejar, coordenar, supervisionar,  executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, inclusive as relativas ...”  5 Bandeira de Mello, Celso Antônio. Elementos de Direito Administrativo. RT, São Paulo, 1986, p. 164.  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 administrados, sujeitando­os a obrigações de dar, como na requisições de bens, ou de fazer,  como nas requisições de serviços. Em umas e outras o Poder Público impõe ao particular um  deve de agir,  ao passo  que através da Polícia Administrativa  exigir­se uma  inação, um non  facere.”  Deste  modo,  o  Poder  de  Polícia  objetiva  que  o  administrado  deixe  de  praticar  determinada atividade ou a pratique de modo a atender o interesse público. O modal deôntico  da norma  jurídica será sempre não permitido, o que se contrapõe à  relação  jurídica tributária  cujo núcleo contempla, no mais das vezes, modal deôntico “obrigatório” (obrigação de dar, em  relação à obrigação principal, e obrigação de fazer, em relação às obrigações acessórias). Cabe  a  ressalva,  no  entanto,  que muitas  determinações  que  impõem  condutas  ou  providências  do  administrado,  por  exemplo  a  obrigação  de  apresentar  documentos,  certidões  e  autorizações,  prestar  informações  e/ou  manter  bens  em  condições  mínimas  de  regularidade,  podem  ser  confundidas  com  obrigações  de  fazer,  mas  se  tratam  de  atos  que  viabilizam  o  exercício  do  Poder de Polícia, ou seja, a administração somente pode exercer o poder de polícia mediante  determinada ação dos administrados.   A Atividade Aduaneira  congrega  exatamente  essa  característica:  trata­se  do  exercício do poder de polícia que visa coibir a liberdade plena de comércio exterior em prol da  organização  interna  da  sociedade.  Busca  a  Aduana  fiscalizar  e  controlar  os  diversos  “não  fazeres” que a legislação impõe ao administrado.  Desta  forma,  diferentemente  da  administração  tributária  que  visa  o  cumprimento  da  obrigação  de  dar  ­  objeto  da  relação  jurídica  tributária  ­,  a  administração  aduaneira visa o cumprimento das restrições objetivas impostas ao administrado.  Note­se  que  os  pressupostos  jurídicos  e  ontológicos  do  exercício  da  competência administrativa aduaneira definem um regime jurídico completamente diferente do  regime  jurídico  tributário.  Enquanto  na  aduaneira  o  Estado  busca  a  proteção  do  mercado  nacional,  proteção  das  fronteiras  com  o  controle  do  fluxo  das  transações  comerciais  internacionais, e a administração das zonas aduaneiras, na tributária o busca a arrecadação de  tributos, suprir o erário de os recursos decorrentes das relações jurídicas de direito privado de  cunho  econômico  e hipoteticamente  previstas  nas  normas  jurídicas  tributárias. Mesmo que  a  arrecadação seja uma razão de ser da atividade aduaneira  (conforme preleciona o art. 237 da  CF), esta não pode e não deve ser colocada de forma exclusiva, ainda mais que no âmbito da  proteção  do  mercado  nacional  muitas  vezes  é  imperativo  que  não  ocorra  a  tributação  no  ingresso de bens.  José Lence Carluci6 ensina que:  “Todo Estado pratica uma  função aduaneira, que se traduz em  uma  política  aduaneira  de  conteúdo  normativo  e  de  atos  de  administração redundando em fatos que interferem na atividade  econômica  e  social  de  uma  nação.  Esta  atividade  aduaneira  resulta de uma decisão deliberada do poder político de intervir,  através  de  medidas  de  natureza  econômico­jurídicas  em  dois  segmentos da economia:  1)  nas  relações  internacionais  do  Estado  relativamente  a  importação,  exportação,  trânsito,  transportes  e  competição  nos  mercados externos;  2)  nas  relações  econômicas  internas,  de  circulação de  bens  de  capital  e  de  consumo,  de  estabilidade  social,  de  vigilância  de  fronteiras, de arrecadação tributária e de poder de polícia, com                                                              6 Carluci, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. Aduaneiras, São Paulo, 2001, pág. 31/32.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.198          13 a função de vigiar e gerir este conjunto de atividades. A Aduana  é um órgão de assessoramento e de execução dessa política, que,  às  vezes,  se  cumpre atribuindo a outros  serviços,  competências  que  lhe  são  próprias.  Integra  o  conjunto  de  entidades  estatais  que atuam sobre a economia interna e externa do país.  A  atividade  aduaneira  não  é  restrita  apenas  a  funções  de  vigilância  e  arrecadação,  porém,  compreende  um  serviço  público  com  grande  diversificação  em  suas  funções  e  com  grande complexidade de atribuições que vão desde a fiscalização  da  classificação  tarifária  das  mercadorias  até  das  suas  condições  sanitárias;  desde  a  vigilância  do  tráfico  de  mercadorias,  até  a  do  destino  dos  produtos  nacionais,  desde  a  arrecadação dos tributos, até a de julgar e sancionar a violação  de suas normas. Estão compreendidas nesta atividade aduaneira  estatal  a  fixação  da  tarifa  (gravames),  atividade  nitidamente  financeira,  a  regularização  pertinente,  através  de  normas  jurídicas,  e  a  execução  destas  normas,  através  de  atos  administrativos e jurisdicionais.”  Por  conta  disso  é  que  entendo  que  a  atividade  aduaneira  inclui  a  atividade  tributária, mas a tributária não inclui a aduaneira.  E é nesse  sentido que o voto vencido do  Ilustre  Julgador Luiz Carlos Maia  Cerqueira vem ao encontro de minhas razões de decidir:  A  VINCULAÇÃO  EXPORTAÇÃO­IMPORTAÇÃO  E  A  DILIGÊNCIA  SUSCITADA  PARA  REALIZAÇÃO  DE  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO  EM  BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  3. Em se tratando a presente lide de exigência de crédito tributário decorrente  de  desconsideração  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  genérico,  na  modalidade  suspensão,  principalmente,  em  virtude  de  supostas  infrações,  ora  denominadas como "Não enquadramento das exportações no código próprio  de  Drawback",  ou  seja,  pelo  fato  de  não  constar  nos  registros  de  exportação  o  código especifico do  referido  regime,  e "Falta de vinculação do documento de  exportação  ao  Ato  Concessório",  ou  seja,  por  não  constar  nos  registros  de  exportação  o  número  do  respectivo  ato  concessório,  venho  aqui  expressar  o  entendimento que tenho adotado em situações similares.  4. Entendo que, independentemente dos dados que formalmente o exportador  venha  a  informar  nos  registros  de  exportação,  para  fins  de  se  admitir  como  procedente  a  glosa  dos  mesmos,  desconsideração  do  regime,  e  conseqüente  exigência  dos  tributos  suspensos  e  acréscimos  legais,  deverá  se  levar  em  conta  a  verdade material.   5. Tornando mais objetivo o raciocínio, transcrevo conforme a seguir, parte do  meu entendimento já expressado em julgamentos anteriores:  (...)  Cumpre  destacar  que,  ao  tratarmos  de  situações  fáticas  ocorridas  em  épocas  passadas,  talvez a única forma para se elucidar a verdade material seja através da  constatação documental,  porém,  o  que  vier  a  ser  ali  constatado  se  configurará  uma  presunção júris tantum, ou seja, uma presunção relativa ou condicional, e que, embora  estabelecida pelo Direito como verdadeira, admite prova em contrário.  Com efeito, embora o registro de exportação seja um elemento capaz de demonstrar,  ainda que de ‘forma documental, a vinculação entre o produto objeto de exportação  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 e os insumos importados relativos ao ato concessório, ele não é o único elemento de  prova admitido. Não há norma que estabeleça que a prova da vinculação ficará  restrita informações constantes no registro de exportação, ou, em outras palavras,  que nenhum outro elemento de prova admitido no Direito poderá ser considerado. Dai  que, em nome da verdade material, poder­se­á valer de outros elementos de provas  admitidos no Direito para que se verifique se no produtos exportados constam os  insumos importados sob a guarida do regime drawback.    Levando­se em conta o pensamento do insigne Julgador Francisco José Barroso  Rios, o qual, me filio, e retomando o conceito de vinculação, vislumbra­se a esta um  sentido mais amplo, albergando todo o seu alcance e força, um sentido que não se  limita a simples falta de informação ou informação diversa do regime estudado,  mas também, e principalmente, considerando o seu aspecto material. Em termos, a  vinculação estaria patente diante d a constatação material.  Neste diapasão, destaco a existência de quatro hipóteses passíveis de constatação, ou  seja, duas, onde a realidade documental se coaduna a verdade material, e outras  duas, onde há uma dissonância entre realidade documental e verdade material:    A — Realidade documental: Drawback  Verdade material: Drawback  B — Realidade doCliMental: Drawback  Verdade material: Não Drawback  C ­ Realidade documental: Não Drawback  Verdade material: Drawback  D ­ Realidade documental: Não Drawback  Verdade material: Não Drawback  As hipóteses A e D indicam situações coerentes entre a realidade documental  e  a  verdade  material,  ou  seja,  no  primeiro  caso  está  registrado  na  documentação  que  se  trata  de  drawback,  e,  de  .fato,  uma  operação  de  drawback.  No  segundo  caso,  não  está  registrado  na  documentação  que  se  trata  de  drawback,  e,  de  fato,  não  é  uma  operação  de  drawback.  São  situações que refletem a realidade dos fatos.  As  hipóteses  B  e  C  indicam  situações  incoerentes  entre  a  realidade  documental e a verdade material, ou seja, no primeiro caso está registrado na  documentação que se trata de drawback, e, de fato, não é uma operação de  drawback.  No  segundo  caso,  não  está  registrado  na  documentação  que  se  trata  de  drawback,  e,  de  fato,  é  uma operação de  drawback.  São  situações  que não refletem a realidade dos fatos.  Admitindo­se  que  na  documentação  inerente  as  exportações  (registros  de  exportação) não há  indicação de código de operação de drawback, pode­se  concluir  que  as  hipóteses  possíveis  aplicáveis  ao  caso  concreto  são  as  hipóteses C ou D.  Isso  significa  dizer,  que,  enquanto  a  realidade  documental  indica  não  se  tratar de uma opera cão de drawback, a verdade material se divide em duas  alternativas, ou, de fato, não se trata de uma operação de drawback, ou, na  verdade,  trata­se  de  uma  operação  de  drawback,  e  que,  por  um  erro  ou  equivoco,  o  exportador  deixou  de  assim  indicar  na  documentação,  distorcendo a realidade dos fatos.   Considerando­se  a  possibilidade  da  ocorrência  de  erros  de  preenchimentos  ou  falhas  diversas,  o  que,  diga­se  de  passagem,  tipificaria  a  ocorrência  de  infração  às  normas  operacionais,  portanto,  passível  de  sanção  caso  esta  esteja  prevista  no  ordenamento  jurídico,  razoável  que  tais  erros  ou  falhas  sejam  levados  em conta de modo a preservar  sempre a verdade material,  o  que,  a  despeito  das  várias  interpretações  possíveis,  deverá  se  sobrepor  à  realidade documental constatada, visando a correta aplicação da norma.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.199          15 Desta  .forma,  diante  da  inconsistência  documental,  as  exportações  realizadas, e que a fiscalização não provou que os insumos deixaram de ser  utilizados  para  os  fins  a  que  foram  importados,  estando  assim  a  autuação  desvinculada da realidade, entendo que o caminho mais adequado para que  se  conheça  a  verdade  material  seja  a  realização  de  uma  auditoria  de  produção tomando por base os livros e documentos especificas de controle de  produção  e  estoque,  entradas  e  saídas,  em  especial,  os  que  se  referem  aos  insumos importados sob o regime de drawback.  Esclareça­se,  que  a  opção  pela  realização  de  unta  auditoria  de  produção,  com vistas à elucidação da verdade material, decorre do falo de não se poder  aceitar  para  comprovação  do  regime  de  drawback­suspensão,  registros  de  exportação que não se encontrem devidamente vinculados ao correspondente  ato concessório, estando assim, em consonância com o teor do artigo 37 da  Portaria  SECEX  n°  004/1997,  dos  itens  3  e  4  do Anexo V  do Comunicado  DECEX nº 21/1997 e item 9.1 do Parecer COSIT n° 53/1999." (negritei).  Ressalte­se que no caso concreto a impugnante defende de forma expressa às  fls.  1.939  que  "Poderá  ser  observado  que  em  todas  os  Registros  de  Exportacâo  ­  REs, apresentados para comprovação do DRAWBACK, constaram  todos os dados  necessários  e  que  facilmente  podem  ser  identificados  na  contabilidade  da  Impugnante,  seja  através  dos  lançamentos  contábeis,  dos  documentos  fiscais  emitidos  e  dos  fechamentos  de  cambia  etc.",  e  ainda,  que  "A  maior  park  desses  documentos já foi apresentada a digna fiscalização federal, sendo que os demais, por  circunstâncias  administrativas  estão  colocados  a  disposição  para  quando  for  necessário, conforme os diversos requerimentos protocolados nessa Inspetoria."  7. Em face do exposto, e seguindo a mesma linha já adotada, entendo que o  caminho  a  ser  trilhado  para  a  solução  da  lide  é  a  realização  de  uma Auditoria  de  Produção, de modo a elucidar se a falta das informações nos registros de exportação  traduz  fielmente  que  os  produtos  exportados  não  se  vinculam  aos  insumos  importados  no  referido  regime,  sem  a  qual,  não  ha  como  concluir  se  a  realidade  documental  verificada  se  coaduna  com  a  verdade  material.  Dai  porque  suscitei  a  conversão do  julgamento em diligência para  tal  fim, proposta esta que foi vencida  após ser submetida à votação da 2º Turma de Julgamento desta DRJ/Fortaleza.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  mantendo o lançamento apenas em relação à RE n° 95/0952537­001.    Luiz Roberto Domingo    Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator Designado  Em primeiro plano, cumpre destacar que o art. 1° da Lei n.° 8.402/92, elevou  o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, Modalidade Suspensão, à categoria de  incentivo  fiscal, e como tal, seus preceitos devem ser interpretados de forma restritiva, como determina o  Código Tributário Nacional.  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão permite  a entrada no estabelecimento do importador e/ou de terceiros de insumos estrangeiros (origem  e procedência) sem o pagamento dos tributos incidentes na importação, desde que tais insumos  sejam  totalmente  aplicados  em  produtos  destinados  à  exportação.  Tais  tributos  têm  sua  exigibilidade  suspensa  desde  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  até  a  efetiva  exportação, após a  industrialização destas mercadorias, nos  termos e condições previstos no  Ato Concessório (AC) do regime.  Ressalte­se  que  o  AC,  emitido  pela  SECEX  ­  Secretaria  de  Comércio  Exterior / MDIC ­ Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, através das agências  habilitadas do Banco do Brasil S/A, define os benefícios concedidos (suspensão dos tributos  incidentes  na  importação),  estabelecendo  a  classificação  fiscal,  peso,  quantidade,  discriminação,  preço  unitário  e  total  dos  insumos  estrangeiros,  estipulando  também,  em  contrapartida,  os  compromissos  assumidos  pelo  beneficiário  do  regime  (determinação  das  mercadorias  a  serem  exportadas,  discriminando  classificação  fiscal,  peso,  quantidade,  descrição,  preços  unitário  e  total),  conforme projeto  elaborado  pelo  próprio  e  analisado  pelo  órgão concessor do regime.  Conforme  estabelecem  o  artigo  134  do  Regulamento Aduaneiro  e  o  artigo  179  do  Código  Tributário  Nacional  ­  C.T.N.  (Lei  n.°  5.172/66),  deve  o  interessado  fazer  prova do adimplemento das condições e requisitos previstos em lei ou contrato (no caso, o  Ato Concessório do regime) para a efetivação do benefício (incentivo fiscal). Cabe, portanto,  ao beneficiário do regime o ônus da prova, a obrigação de demonstrar e comprovar ao Fisco  Federal  que  cumpriu  todas  as  condições  e  os  requisitos  estabelecidos  para  que  possa  efetivamente  usufruir  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback;   Ademais,  a demonstração da efetiva exportação de bens manufaturados nos  não  se  dá  de  forma  livre  e  alheia  a  regulamentação.  Ao  oposto,  também  deve  respeitar  os  ditames  legais,  os  quais  prescrevem  as  obrigações  acessórias  que  devem  ser  observadas  por  ocasião da exportação, conforme se observa da legislação abaixo transcrita:  O  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030,  de  1985,  vigente à época dos fatos, em seu artigo 325, estabelecia:  "Art.  325  —  A  utilização  do  beneficio  previsto  neste  Capitulo  será anotada no documento comprobatório da exportação".  Portaria SECEX n° 02, de 1992, assim estabeleciam:  "Art.  10  ­  O  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX  ­  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem o seu enquadramento.  Art.  11 — O exportador  ficará  sujeito às penalidades previstas  na legislação em vigor, na hipótese de as informações prestadas  no Siscomex não corresponderem à operação realizada".  Do cotejo dos arts. 314 a 319 do RA, cuja matriz legal é o art. 78 do Decreto­ lei  n9­  37/66,  constata­se  que  todas  as  disposições  pertinentes  a  concessão  do  referido  incentivo  a  exportação  foram  rigorosamente  disciplinadas,  podendo­se  inferir  que  o  texto  regulamentar impõe de forma clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a  ser  exportada  no  regime,  seja  quanto  à  espécie,  quantidade,  valor  e  prazo,  bem  como  ainda  quanto ao beneficiário do regime.  Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.200          17 Da  exegese  das  normas  acima  adstritas,  conclui­se  que  a  utilização  do  beneficio  deve  estar  devidamente  consignada  no  documento  comprobatório  de  exportação  (RE).  Estando  claramente  demonstrada  na  legislação  que  a  exata  informação  do  código  da  operação  no  Registro  de  Exportação  —  RE,  bem  como  a  sua  correta  vinculação  ao  Ato  Concessório caracterizam­se como procedimentos indispensáveis à comprovação do regime.  É  certo  que  a  legislação  estabelece  uma  forma  para  a  comprovação  das  exportações, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, a informação  no RE a respeito de sua relação com ato concessório reveste­se de inegável caráter material, na  medida em que assegura a vinculação da mercadoria por ele amparada ao regime Drawback,  reputando­se,  assim,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao  incentivo  fiscal,  em  observância ao principio da verdade material.  No caso  concreto,  verifica­se que os RE apresentados pela defendente para  comprovação do adimplemento do regime não foram vinculados ao Ato Concessório, e ainda  observa­se que nos referidos documentos de exportação foi informado o código 80000, que se  refere a uma "Exportação Normal", diferentemente, portanto, do código 81102, este o código  correto  a  ser  indicado nas operações de "Drawback Suspensão genérico", conforme definido  no Anexo I da Portaria Secex n° 02, de 1992, acima mencionada.  Não bastasse o erro formal acima indicado, a Recorrente deixou trambém de  indicar o número do Ato Concessório no campo 02­f e 24 do RE, infomação esta que permite  que a  fiscalização aduaneira  tome conhecimento que o produto objeto de exportação contem  insumos importados os quais estão vinculados sob a égide do citado regime, o que, de forma  lógica, impede que o RE seja utilizado para fins de comprovação do adimplemento do que foi  compromissado em Ato Concessório.  Denominar  o  descumprimento  formal  de  deveres  estipulados  em  normas  como  “simples  erros  de  preenchimento”,  além  de  revelar  um  tom  denotativo  para  uma  obrigação que possui fundada razão de ser, mascara a operação de exportação, dificultando a  identificação da real natureza jurídica do procedimento por parte do Fisco.   Corroborando  esse  raciocínio,  transcreve­se  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  “9. No tocante à questão apresentada no item 4 ­ possibilidade  de  aceitação,  pela  SRF,  de  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios,  informe­se  que  sobre  o  assunto, o art. 37 da mencionada Portaria Secex nº 4, de 1997,  estabelece que ‘somente poderão ser aceitos para comprovação  do  regime  de  drawback  modalidade  suspensão,  Registros  de  Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de  Drawback, na forma da legislação em vigor’.”   9.1 Assim, de acordo com a legislação vigente, nem a Secex nem  a SRF poderão aceitar Registro de Exportação que não esteja  vinculado ao respectivo ato concessório. Enfatize­se, ainda, que  compete  à  SRF  proceder  ao  desembaraço  das  mercadorias  a  serem  exportadas,  autenticando  o  competente  comprovante  de  exportação, o qual será encaminhado à Secex, pelo beneficiário  do  regime,  a  fim  de  que  se  verifique  a  adimplência  do  compromisso de exportação.  Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     18 ..................................................................................................  Registros  de  Exportação  não  vinculados  aos  atos  concessórios  não serão aceitos pela SRF, para fins de comprovação do regime  de drawback”. (negritei).  Não se pode perde de vista que a exportação é fator de suma relevância para a  conclusão  do  Regime,  haja  vista  que  é  a  condição  para  que  a  suspensão  transforme­se  em  isenção. E é precisamente por ser o ato  jurídico que outorga a  isenção ao Contribuinte que a  sua realização possui mecanismos próprios que devem ser observados.  Com  efeito,  compete  à  administração  aduaneira  diligenciar  acerca  do  cumprimento  do  regime  especial. E  para  cumprir  tal  finalidade,  a  legislação  estipulou  que o  beneficiário  deve,  como  condição  para  o  adimplemento  do  regime,  vincular  o  Registro  de  Exportação (RE) ao Ato Concessório, além de registrá­lo com o código de exportação inerente  ao Drawback.  E não é sem razão que o  legislador criou especificidades para a  exportação  vinculada ao Drawback. Se o fez é precisamente porque a administração aduaneira, sobremodo  por laborar com um vultoso volume de exportações, precisa trabalhar com base em parâmetros  sistêmicos e estatísticos para ratificar os procedimentos de exportação. Diante da necessidade  de  diligenciar  de  forma  mais  acurada  os  RE  vinculados  a  AC  de  Drawback,  impôs­se  a  obrigação de assinalar nos documento de exportação a sua expressa vinculação.  É certo que a legislação estabelece um “procedimento” para a comprovação  das  exportações,  o  que  evidencia,  sem  dúvida,  norma  de  direito  tributário  formal  (“deveres  instrumentais” / “obrigações acessórias”). Por outro lado, a informação no RE a respeito de sua  relação com Ato Concessório  tem  implicação de  inegável  caráter  substancial,  na medida  em  que assegura e comprova a vinculação da mercadoria por ele amparada ao regime drawback,  reputando­se, assim, imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo fiscal.  Quer  isso  significar  que,  ao  não  cumprir  o  dever  acessório  prescrito  pelo  regramento  do  benefício,  o  Contribuinte  acaba  por  se  evadir  do  principal  veículo  de  fiscalização de que dispõe a administração acerca das características dos bens que estão sendo  exportados.  Com  efeito,  precisamente  por  versar  sobre  isenção  de  tributos,  torna­se  imperioso  que  a  Fiscalização  tenha  consciência  de  que  determinada  exportação  esteja  vinculada a AC de Drawback eis que para estes procedimentos, a fiscalização possui critérios  mais restritos de seleção, fiscalização e do controle aduaneiro.  Isso  é  dito  tão  somente  para  frisar  que  os  deveres  instrumentais  (descumpridos  pela  Recorrente)  não  existem  em  vão.  Muito  ao  oposto,  possuem  amplo  fundamento a partir do momento que servem para distinguir e  identificar,  ainda no curso do  despacho  aduaneiro,  quais  são  as  exportações  que  se  vinculam  ao  Ato  Concessório  de  Drawback.  Assim, sendo a obrigação tributária ex lege e submetendo­se a administração  tributária ao principio da estrita legalidade, diante dos comandos normativos expressos acima  mencionados,  torna­se  imperioso  concluir  pela  inaceitabilidade  dos Registros  de  Exportação  que  não  contenham  informações  pelas  quais  se  possa  estabelecer  um  vinculo  com  o AC  de  Drawback concedido ao Contribuinte.  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012478/2001­42  Acórdão n.º 3101­001.445  S3­C1T1  Fl. 2.201          19 Deste  modo,  restou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  pode  utilizar­se  da  desoneração tributária decorrente do regime de Drawback – suspensão, para as exportações que  não foram devidamente vinculadas ao referido Ato Concessório.    Waldir Navarro Bezerra                  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13603.000028/2005-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino.

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Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fls.  71/72),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Belo Horizonte – MG (fls. 55/59, do processo eletrônico), que por unanimidade de votos,  decidiu por indeferir a solicitação do Recorrente contra sua exclusão de ofício da opção pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/COM nº 508.246, de 02 de agosto  de 2004, fl. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  Situação excludente: (evento 306):   Descrição: atividade econômica vedada: 2969­6/02 – Instalação  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso específico.  Data da ocorrência: 30/03/1999   Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII;  art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158­34 , de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  28/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  Cientificada em 08/12/2004,  fl. 10, a  requerente apresentou em  06/01/2005,  fls.  01/03,  a  impugnação com as alegações  abaixo  sintetizadas.  Exerce  a  atividade  de  industrialização  por  conta  de  terceiros,  conforme  nota  fiscal  nº  5.109,  de  11/02/2003,  emitida  pela  empresa PIM Produtos Industriais Mecânicos Ltda e nota fiscal  de retorno nº 527, de 12/03/2003, de sua emissão.  Esclarece que  citada empresa apenas  comercializa os produtos  assim industrializados.  De acordo como a Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007,  fls. 27/29, o julgamento do presente processo  foi convertido em  diligência,  tendo  a  Repartição  de  origem  providenciado  a  juntada  das  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  obtidas  da  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 74          3 interessada,  fls.  32/35.  Em  despacho  proferido  às  fls.  36/38,  a  Autoridade preparadora relatou os procedimentos adotados em  virtude  dessa  diligência,  especialmente  no  que  diz  ao  envio  “à  contribuinte do Termo de Intimação de fl. 30, por meio do qual  se  solicitou  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  a  partir  de  01/01/2002.”  .  Referido  relatório  prossegue  constatando  que  “analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas,  verifica­se  que  a  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  atividades  de  usinagem,  e  manutenção  e  reparo  de  máquinas  em geral:  retífica  e  balanceamento  de  rotor,  etc  (fls.  32  a  35).  Ressalte­se  que  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006.”  Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento  –  AR,  fl.  39,  a  interessada  manifestando­se  às  fls.  40/41,  alegando,  em  síntese,  que  suas  atividades  não  requer  a  contratação  de  profissionais  da  área  de  engenharia.  Aduz  que  em  relação  às  atividades  de  instalação,  montagem,  reparo  ou  manutenção de máquinas,  equipamentos  e  aparelhos,  a  ementa  constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não  caracterizar  o  exercício  dessas  atividades  como  de  locação  de  mão­de­obra,  salienta  o  teor  de  tal  ementa  na  parte  em  que  conclui:“não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES, é admissível a manutenção no mencionado sistema”.  Para  a  interessada,  esse  entendimento  conflita  com  a  decisão  exposta no Acórdão DRJ/CPS, de 15 de agosto de 2002, que foi  citado no despacho proferido pela Autoridade preparadora.  Após  reiterar  os  argumentos  apresentados  em  sua  petição  original,  requer  o  cancelamento  da  decisão  proferida  no  presente processo.  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Exercício: 2003 Atividade Econômica Vedada   A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação  de serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  22/05/2007  (fls.  59/60),  a  Recorrente,  tempestivamente,  conforme  despacho  da  unidade  de  origem  de  fl.  69,  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 61/62, com as alegações abaixo transcritas:  Dos Fatos   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Que a Receita Federal, através do Acórdão mencionado, a notificada exerceu  atividade  econômica  vedada  pelo  SIMPLES,  ou  seja,  que  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  ser  atividade  caracterizada  como  prestação  de  serviço  profissional de engenheiro.  Do Mérito   Ratifica os dizeres anteriormente mencionados na impugnação, constante do  processo acima referenciado, haja visto que as atividades de manutenção de equipamentos para  uso  estritamente  industrial  e  comercial  não  requer,  nunca  e  jamais,  sejam  eles  prestados  por  profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal.  Que na defesa, menciona o Acórdão n° 1.333, de 18 de junho de 2002, onde,  ali, na ementa diz: A atividade econômica da prestação de serviços de manutenção e reparo de  maquinas  e  equipamentos  e  aparelhos  não  caracteriza  locação  de mão  de  obra,  admitindo  a  manutenção  no  mencionado  sistema  (SIMPLES).  Não  obriga  o  Recorrente  a  contratar  profissional habilitado, no caso, engenheiro especialista.  Ressalta  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  n°  508.245,  de  02/08/2004, conflita com o Acórdão n° 1.333, de 18/06/2002.  Ao final, aduz que foi demonstrada a insubsistência e improcedência total da  decisão de primeira instancia e requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fls. 71/72), uma vez que a conselheira relatora, Maria de Fátima Oliveira  Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto  nº  70.235/72.  Razão  pela  qual,  dele  conheço.  Observa­se  que  apesar  de  nos  documentos de intimação do resultado constar o numero de outro processo, verifica­se que o  numero de referência ao acórdão proferido pela DRJ se encontra correto (fls. 59/60).  Neste caso, não possui questões preliminares a ser analisadas.  2) Do mérito  O  litígio  refere­se  ao  fato  da  empresa  estar  sendo  excluída  de  ofício  do  tratamento  fiscal  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina o  disposto  no  art.  179  da Constituição Federal  de  1988,  que  pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 75          5 Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção de  receita oriunda de atividade vedada, bem como da  identificação da prestação do  serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para  fins de opção pelo Simples.  Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro  de 2000, define:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII  do  art.  9o  da  Lei  No  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  da  alínea "f" do art. 27 da Lei No 5.194, de 24 de dezembro de 1966  e  a  Resolução  No  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.   declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia.  Quando  da  fase  contenciosa,  verificou­se  a  necessidade  do  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  para  fins  de  caracterização  dos  tipos  de  serviços  efetivamente  prestados  pela  empresa  por  meio  dos  quais  receitas  são  auferidas  a  partir  de  01/01/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples).  Para tanto, veja­se trecho transcrito da decisão recorrida:  (...)  Diante  dessa  constatação,  e  nos  termos  da  legislação  de  regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência,  a teor da Resolução nº 710, de 05 de janeiro de 2007, fls. 37/39,  cujos  procedimentos  adotados  pela  Repartição  de  origem  propiciaram a  caracterização de que, mormente o  exercício da  atividade de industrialização por encomenda, representada pelas  notas  fiscais  juntadas  à  peça  de  defesa  original,  fls.  18/19,  a  interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem,  retífica  e  balanceamento  em  induzidos,  ventiladores  e  rotor,  conforme cópias das notas fiscais, anexas às fls 45 a 56.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Em  conformidade  com  a  Declaração  de  Firma  Mercantil  Individual, registrada em 31/03/1999, fl. 08, o seu objeto é:  (...)  serviços  de  usinagem  industrial  Balanceamento  de  peças  para uso industrial.  (...,) Verifica­se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita  proveniente  da  manutenção  de  equipamentos  industriais,  fica  caracteriza  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Por  conseguinte,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  nº  508.246  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  16,  deve  prevalecer  (grifamos).  No  presente  processo,  a  questão  apresentada  limita­se  a  verificar  se  o  recorrente,  em  razão  das  atividade  que  desenvolve,  pode  permanecer  incluído  no  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  Veja­se abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório  de Diligência (fls. 41/44):  (...) Analisando­se as notas fiscais apresentadas, verifica­se que  a  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  atividades  de usinagem  e  manutenção  e  reparo  de  máquinas  em  geral:  retifica,  balanceamento de  rotor,  etc  (fls.  32 a 35). Ressalte­se que não  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes  aos  exercícios  de  2004, 2005 e 2006.  (...) Assim, pela transcrição dos art. 10,12, 23 e 24 da Resolução  n°  218/1973,  depreende­se  que  a  competência  para  executar  serviços na área de reparação e manutenção de máquinas em  geral,  equipamentos  mecânicos  ou  eletromecânicos  cabe  aos  engenheiros  e  técnicos,  no  âmbito  dessas  modalidades  profissionais  especificas,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  desempenha esse  tipo de atividade  está  impedida de optar pelo  SIMPLES.  (...) Ressalve­se que a empresa que obtiver receita de atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado.  Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades  econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação.  Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto  de  que  exerce  atividades de  usinagem  e manutenção  e  reparo  de máquinas  em  geral,  as  quais  caracterizariam  também  funções  de  profissionais  detentores  com  conhecimento  de  engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9°, da Lei n°9.317/96.  O  recorrente  por  sua  vez  alega  que  as  atividades  de  manutenção  de  equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam  eles  prestados  por  profissionais  de  engenharia,  como  quer  a  Receita  Federal.  Ressalta  que  atividade  econômica  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  maquinas  e  equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no  mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no  caso, engenheiro especialista.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13603.000028/2005­12  Acórdão n.º 3803­000.086  S3­TE03  Fl. 76          7 Nesse sentido, entendo que o fato da empresa prestar serviços de manutenção  de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de que esta seja  uma  empresa  de  engenharia  ou  que  preste  serviços  assemelhados,  muito  menos  que  faça  locação de mão­de­obra.  Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para  tal  formação,  envolve  atividades  especializadas que necessitam de  conhecimento  científico  e  técnico para o seu exercício.  Dessa  forma,  analisando­se  toda  a  situação  fática  e  probatória  dos  autos,  verifica­se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia  ou  outro  legalmente habilitado.  Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da  contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Desta feita, com base nos termos da Súmula CARF nº 57 e com fundamento  no  artigo  72,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  voto  pelo  provimento  do  Recurso Voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário,  tornando  sem  efeito  o ADE  (DRF/CON)  nº  508.246  de  02/08/2004  (fl.  20), e mantendo a Recorrente na sistemática do SIMPLES.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10183.002837/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. O ADA é documento indispensável para comprovar à Área de Preservação Permanente - APP, independentemente de constar ou não no processo, laudo técnico que preencha os requisitos legais, comprovando a existência de APP no imóvel.Ementa elaborada nos termos do art. 63, § 9º, do Regimento Interno do CARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 2102-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para adequar os fundamentos do acórdão embargado (nº 303-35.500) ao decidido pelo colegiado, qual seja, negativa de provimento quanto à área de preservação permanente, conforme consta do dispositivo da decisão às fls. 197/198. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 244          1 243  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002837/2005­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIROSHIMA AGROPECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  O  ADA  é  documento  indispensável  para  comprovar  à  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  independentemente  de  constar  ou  não  no  processo,  laudo  técnico  que  preencha  os  requisitos  legais,  comprovando  a  existência  de  APP  no  imóvel.Ementa elaborada nos termos do art. 63, § 9º, do Regimento Interno  do CARF.   Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  os  fundamentos  do  acórdão  embargado  (nº  303­35.500)  ao  decidido  pelo  colegiado,  qual  seja,  negativa  de  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  conforme  consta  do  dispositivo  da  decisão  às  fls.  197/198.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 28 37 /2 00 5- 69 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela Fazenda  Nacional  (fls. 214/216), em face do Acórdão nº 303­35.500, da Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes,  de 08 de  julho de 2008,  constante  às  fls.  197/210, visando  sanar  contradição, nos termos do art. 65 do RICARF, Portaria 256, de 22 de julho de 2009.  Os  presentes  autos  referem­se  a Auto  de  Infração,  relativo  a  ITR  exercício  2001, decorrente da glosa das  áreas de preservação permanente  e de utilização  limitada,  por  falta  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  e  por  falta  de  averbação da área de reserva legal, às margens da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência  do fato­gerador do imposto — 1° de janeiro do exercício considerado.  Após a apresentação de impugnação por parte do Contribuinte, a 1ª Turma de  Julgamento  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de votos,  considerou  “procedente  o  lançamento,  indeferindo o requerido na impugnação”.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  submetido  à  apreciação  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  08  de  julho  de  2008,  resolveu  aquele  colegiado,  “por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  26.820,33  ha  de  área  de  reserva legal, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  negaram  provimento.  O  Conselheiro  Tarásio  Campeio  Borges, que votara por dar provimento parcial para acolher 16.737 ha, aderiu, em segunda  votação,  à  posição  favorável  a  acolher  26.820,33  ha.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci  Gama,  que  deram  provimento para acatar 3116,62 ha. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que votara por  dar  provimento  parcial  para  acatar  714,5  ha,  negou  provimento,  em  segunda  votação.  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN.”  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  sustenta  a  Embargante  que  o  referido  acórdão incorreu em contradição, e em suma, alega que:  “O  colegiado,  nos  autos  em  epígrafe,  proferiu  decisão  com  o  seguinte dispositivo:  "ACORDAM  os  membros  da  terceira  câmara  do  terceiro  conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para acatar 26.820,33 ha. de área  de reserva legal, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que  negaram  provimento.  O  Conselheiro  Tarásio  Campeio  Borges,  que votara por dar provimento parcial para acolher 16.737 ha.,  aderiu,  em  segunda  votação,  à  posição  favorável  a  acolher  26.820,33 ha.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002837/2005­69  Acórdão n.º 2102­002.992  S2­C1T2  Fl. 245          3 Pelo  voto  de  qualidade,  nevar  provimento  quanto  à  área  de  preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci Gama, que deram provimento para acatar 3.116,62 ha. O  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  votara  por  dar  provimento parcial para acatar 714,5 ha, negou provimento, em  segunda votação. Por unanimidade de  votos,  negar provimento  ao recurso voluntário quanto ao VTN". — Destaques acrescidos.  Verifica­se, de maneira clara, que a decisão do colegiado foi no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  vencido,  entre  outros,  o  conselheiro Nilton Luiz Bartoli.  Ocorre que, muito embora tenha sido vencido quanto à referida  matéria,  o  único  voto  que  consta  do  acórdão  exarado  é  justamente da lavra do mencionado conselheiro, cuja convicção  orientou­se  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  também  quanto à área de preservação permanente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  a  respeito  da  patente  contradição  entre o dispositivo do acórdão e a fundamentação constante dos  autos,  impondo­se  a  adequação  desta  à  vontade  emanada  do  colegiado.  De  fato,  uma  vez  vencido,  quanto  a  um  determinado  ponto,  o  conselheiro  relator,  impõe­se  a  designação,  entre  os  conselheiros optantes pela tese vencedora (no caso, negativa de  provimento no que se refere à área de preservação permanente)  de  um  novo  redator,  cujo  voto,  no  ponto  específico  de  que  se  trata, espelhe a verdadeira convicção do órgão julgador.  Ausente  a  referida  providência  administrativa  (designação  de  conselheiro  redator  para  a  parte  em  que  vencido  o  relator  originário),  o  acórdão,  em  razão  da  contradição  decorrente  entre  o  dispositivo  e  a  fundamentação,  padece  de  vício  que,  se  não sanado via embargos de declaração, enseja sua nulidade.  Portanto,  tendo  em  vista  a  mácula  apontada,  é  mister  a  integração do julgado, para que se proceda à devida adequação  dos fundamentos do acórdão ao quanto decidido pelo colegiado  (negativa  de  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente),  conforme consta do dispositivo da decisão, às  fls.  197/198, mediante  a  designação de  conselheiro  redator  para  a  parte em que restou vencido o relator original.”  Em  fls.  218,  consta  Despacho  proferido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara,  2ª  Seção do CARF, o qual acolheu os presentes embargos,  e  informou que os conselheiros que  votaram pela tese vencedora não mais compõe o colegiado, razão pela qual, houve sorteio dos  autos.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4   Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os Embargos  preenchem os  requisitos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF, portanto devem ser apreciados.  Os  presentes  embargos  apostos  pela  PGFN  sustentam  que  a  decisão  a  quo  incorreu em contradição entre o dispositivo do acórdão e a fundamentação constante dos autos,  sob  o  fundamento  de  que  “a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  vencido,  entre  outros,  o  conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli”,  e,  “muito  embora  tenha  sido  vencido  quanto  à  referida  matéria, o único voto que consta do acórdão exarado é  justamente da  lavra do mencionado  conselheiro,  cuja  convicção  orientou­se  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  também  quanto à área de preservação permanente.”  Da análise dos autos, não há dúvidas a respeito da patente contradição entre o  dispositivo  e  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  impondo­se  a  adequação  à  vontade  emanada do colegiado.  No que  tange  a  exclusão das  áreas de preservação permanente para  fins de  apuração da área tributável do ITR, a qual está prevista na alínea “a”, do inciso II, §1°, art. 10,  da Lei n° 9.393, vejamos a redação do referido diploma legal abaixo transcrita:  "Art. 10.  § ]'Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  np  Lei  n"4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) as áreas sob regime de servidão florestal " (Grifei)  Embora a Lei nº 10.165/00, exija a entrega do ADA para efeitos ambientais,  tal obrigação não está prevista na legislação tributária, qual seja, na legislação de institui o ITR,  e as  respectivas  isenções. Ademais  é preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral  elaborado pelo contribuinte, que não tem o condão de constituir juridicamente as situações nele  descritas. Em outros termos, a mera inserção de área de preservação permanente no respectivo  campo possui evidente eficácia declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.002837/2005­69  Acórdão n.º 2102­002.992  S2­C1T2  Fl. 246          5 a  descrição  contida  em  laudo  técnico  –  documento  elaborado  por  terceiro  que  corroborará  a  situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária  para  a  constituição  das  Áreas  de  Preservação  Permanente,  verifica­se  que  foi  oportunizado ao recorrente acostar outros documentos que comprovassem a existência efetiva  destas  áreas,  como  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  repiso,  é  um  documento elaborado por terceiro, que corrobora a situação inserida no ADA.  Ocorre que, o contribuinte acostou apenas documentos probatórios acerca da  averbação da área de reserva legal, o qual é requisito exigido em lei, entretanto, quanto à área  de  preservação  permanente  não  acostou  nenhum  documento  adicional  que  fizesse  prova  da  existência  efetiva  da  área  declarada,  limitando­se  no  recurso  a  discorrer  sobre  a  falta  de  necessidade do ADA.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  acostado  documentos  adicionais,  hábeis  a  comprovar que no exercício sob litígio possuíam Áreas de Preservação Permanente no imóvel,  é de ser mantida a glosa no que se refere a estas áreas.  Em  atendimento  ao  art.  63,  §9º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  preceitua que:  Art. 63 [...]  §  9º  Na  hipótese  em  que  a  maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros.  Pelo disposto no supracitado artigo, reproduzo os fundamentos adotados pela  maioria do  colegiado,  que  foram no  sentido de  que o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  é  documento  indispensável  para  comprovar  à  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  independentemente de  constar  ou  não  no  processo,  laudo  técnico  que  preencha  os  requisitos  legais, comprovando a existência de APP no imóvel.   Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem  efeitos  infringentes,  para  adequar os  fundamentos do  acórdão embargado  (nº 303­35.500)  ao  decidido  pelo  colegiado,  qual  seja,  negativa  de  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente, conforme consta do dispositivo da decisão às fls. 197/198.   (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5245164 #
Numero do processo: 10314.001111/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JOEL MIYAZAKI - Presidnte. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.636          1 1.635  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001111/98­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  ELEVADORES OTIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 23/07/1992  Drawback Suspensão. Cumprimento.  Tendo  em  vista  o  lançamento  ter  restado  fragilizado,  em  face  das  informações prestadas pela SECEX, é de ser afastada a glosa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidnte.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada  do  Conselheiro    Luciano  Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  A empresa  acima  identificada  recorre  a  este Conselho  de Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 11 11 /9 8- 02 Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Por bem descrever os  fatos,  adoto  integralmente o  relatório  componente da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em  epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Importação e do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora,  perfazendo um total de R$ 658.706,16, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  relação  à  procedimentos  de  importação e exportação na modalidade DRAWBACK SUSPENSÃO, no que  tange aos seguintes Atos Concessórios:   A  fiscalização procedeu  a  verificação quanto a  regularidade de  cinco  (05)  Atos Concessórios de titularidade da autuada;  Dos cinco Atos Concessórios analisados, apenas o Ato Concessório nº 0264­ 5/020­4,  de  03/04/1995,  com  vencimento  em  29/11/19995,  que  posteriormente foi prorrogado para 09/01/1997, apresentou irregularidades;  As  importações  relativas  ao  Ato  Concessório  em  questão  somaram  US$  6.585.329,00  (Valor  FOB).  Tal  valor  não  coincide  com  o  valor  declarado  pela  empresa,  uma  vez  que  os  anexos  de  importação  ocorreram  irregularidades de diversos tipos, tais como: duplicidades me omissões;  As importações ocorreram dentro do prazo de validade do Ato Concessório;  Segundo  o  relatório  de  comprovação  nº  427­97/338­0,  de  28/10/1997,  emitido  pela  SECEX,  há  divergência  entre  o  valor  total  das  Guias  de  Importação concedidas à empresa e as importações por ela comprovadas;  A empresa importou menos do que estaria autorizada;  Como observado, a documentação comprobatória trazida pela empresa está  prejudicada por diversas incorreções;  A empresa deveria  ter  solicitado o cancelamento das Guias de  Importação  não utilizadas junto à SECEX, o que não aconteceu na época oportuna;  A  fiscalização  levou em consideração as  importações  levadas a  termo pelo  contribuinte;  As  exportações,  da mesma  forma,  apresentaram  incorreções.  O  caso mais  comum foi a declaração de Registros de Exportação em duplicidade;  Após  deduzidas  as  declarações  em  duplicidade,  foi  apurado  o  montante  exportado de US$ 16.194.684,98, acima das iniciativas iniciais que eram de  US$  14.500.000,00  previstos  no  Ato  Concessório,  após  as  incorporações  decorrentes dos aditivos ;  As exportações foram realizadas no período de vigência do Ato Concessório  em questão;  A empresa exportou mais do que estaria autorizada;  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.637          3 A  fiscalização  concluiu  que os  insumos  importados  a  partir  de 01/10/1996  não foram objeto de exportações vinculadas ao presente Ato Concessório;  Foram  glosadas  pela  fiscalização  todas  as  importações  registradas  nos  meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO de 1.996;  Todos os  lançamentos estão sujeitos aos  juros  legais e a multa prevista no  artigo 44, I, da Lei 9.430.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente  em  10/12/1999  (fls.  355­ verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Instrumento  de  Mandato  às  fls.  983,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  10/01/2000,  de  fls.  970  à  982,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  A gama de erros encontrada pela fiscalização quanto ao Ato Concessório nº  0264­5/020­4, de 03/04/1995, deveu­se ao fato da empresa ter tercerizado o  serviço;  A  comprovação  do  cumprimento  do  Ato  Concessório  em  questão  é  feita  mediante  a  apresentação  dos  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculados;   Ocorreram  sim  exportações  posteriores  à  01/10/1996  vinculadas  ao  Ato  Concessório nº 0264­5/020­4, de 03/04/1995, mas que por erro da empresa  não foram declarados;  Todas  as  exportações  previstas  no  Ato  Concessório  de  Drawback  se  efetivaram dentro do prazo estipulado;  Propugna improcedência do Auto de Infração.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  Acórdão DRJ/SPO II no 17­17.332, de 29/01/2007, proferido pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 23/07/1992   Segundo o relatório de comprovação, há divergência entre o valor total das Guias  de Importação concedidas à empresa e as importações por ela comprovadas.  A  empresa  exportou mais do que  estaria autorizada.Tais  exportações  realizadas,  com  data  posterior  a  01.10.1996,  estariam  acobertadas  pelo  aditivo  do  Ato  Concessório  Lançamento Procedente.  Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 A  recorrente  ressalta  –  que  houve prorrogação  de  prazo  para  exportar  e  de  valor no Ato Concessório em foco.  Assim  sendo,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução 302­1.579, de 9/12/2008, ao órgão de origem, para que a fiscalização analisasse a  documentação apresentada pela empresa, bem como a SECEX se pronunciasse acerca do Ato  Concessório  0264­5/020­4,  de  03/04/95;  pois  a  empresa  sustenta  que  houve  prorrogação  no  prazo  e  de  valor.  Bem  como,  averiguação  da  quantidade  autorizada  na  importação  e  na  exportação.  Em  resposta  da  diligência,  conforme  ofício  525/2010  da  Decex/Secex,  fls.  1619 e ss, tem­se que:  Assunto:Ato  Concessório  de  Drawback  Isenção  no  0264­ 95/020­4 (Elevadores Otis)  Em  referência  ao Oficio  n°  1340/2009/Gabinete/IRFSPO,  protocolado  neste  MDIC  sob  o  número  52000.023747/2009­86,  segue  em  anexo  resposta  As  questões  formuladas  pelo  3°  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito do ato concess6rio de drawback isenção modalidade  genérico  no  0264­95/020­4  de  03/04/1995  em  nome  da  empresa Elevadores Otis LTDA (29.739.737/0041­08).  a) "Se houve prorrogação de prazo e de valor” :   R.: ­ Sim, relacionamos abaixo os aditivos do AC:   AC 0264­95/020­4 emitido em 03/04/1995  valor FOB de importação: US$ 3.000.000,00  Valor FOB de exportação: US$ 7.000.000,00   ­ Prazo de validade: 29/11/1995  Aditivo n° 0264­95/232­0 ao AC, emitido em 10/10/1995  Prorroga o prazo de validade para: 19/05/1996  Aditivo 0° 0264­96/043­6 ao AC, emitido em 03/04/1996  Altera o valor FOB de importação para: US$ 4.500.000,00  Altera o valor FOB de exportação para: US$ 10.500.000,00  Prorroga o prazo de validade para: 09/11/1996  Aditivo n° 0264­96/075­4 ao AC, emitido em 27/05/1996   Altera o valor FOB de importação para: US$ 6.000.000,00  Altera o valor FOB de exportação para: US$ 13.000.000,00  Aditivo n° 0264­96/089­4 ao AC, emitido em 01/07/1996  Altera o valor FOB de importação para: US$ 7.500.000,00   Altera o valor FOB de exportação para: US$ 14.500.000,00  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.638          5 Aditivo n° 0264­96/123­8 ao AC, emitido em 13/09/1996  Prorroga o prazo de validade para: 09/01/1997  Aditivo n°0264­96/275­5 ao AC, emitido em 23/12/1996  Altera o valor FOB de importação para: US$ 8.500.000,00  Altera o valor FOB de exportação para: US$ 19.126.123,18  b)  "'Qual  a  quantidade  autorizada  na  importação  e  na  exportação"  R.:  ­  Por  se  tratar  de  drawback  genérico,  não  há  quantidade  autorizada na importação no AC.  Quanto  na  exportação,  não  constam  do  Ato  Concessório  a  quantidade e peso liquido por exportar  A recorrente teve ciência, nos termos abaixo:  A empresa notificada manifesta concordância com as respostas  apresentadas pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX  diante  dos  questionamentos  feitos  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Que  diante  dos  questionamentos  feitos  pelo  Terceiro  Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apenas esclarecendo  que,  com  relação  ao  drawback  suspensão  genérico  obtido  por  meio  de Ato Concessório — AC  de  n°.  0264­95/020­4,  o  saldo  final de importação, em 23.12.96, é de US$ 5.531.312,29 (cinco  milhões  quinhentos  e  trinta  e  um  mil  trezentos  e  doze  dólares  norte­americanos  e  vinte  e  nove  centavos),  tal  como  comprovantes de baixa emitidos pelo Secex e listados a seguir:  0264­95/257­6 de 14­09­95  0264­96/055­0 de 14­03­96  0264­96/102­5 de 29­05­96  0264­96/125­4 de 01­07­96  0264­96­145­9 de 12­07­96  0264­96/146­7 de 12­07­96  0264­96/147­5 de 12­07­96  0264­96/164­5 de 22­07­96  0264­96/165­3 de 22­07­96  0264­96/207­2 de 20­08­96  0264­96/230­7 de 16­09­96  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 0264­96/235­8 de 26­09­96  0264­95/020­4 de 30­09­96  0427­96/364­6 de 15­10­96  0427­96/433­2 de 27­11­96  0427­96/455­3 de 26­12­96  0427­96/027­5 de 22­01­97    Foi  dada  ciência,  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através  da  Resolução  302­1.579,  proposta  anteriormente,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório.  Por  fim,  os  autos  retornaram  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de auto de infração, em relação a procedimentos de  importação  e  exportação  na  modalidade  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  com  exigência  de  Imposto  de  Importação  e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de multa  e  juros de mora, perfazendo um total de R$ 63.608,19.  Inicialmente, trago algumas observações no relatório fiscal.  Consta para as importações:  As mesmas  somam  ,  em dólares  americanos  (valor FOB), US$  6.585.329,00.Tal  valor  não  coincide  com  o  declarado  pela  empresa  em  seus  anexos  de  importação,  os  quais  apresentam  incorreções  de  diversos  tipos,  tais  como  lançamentos  em  duplicidade, omissão de várias Declarações de Importação, etc.  Quanto  ao  prazo  durante  o  qual  tais  importações  foram  realizadas, nota­se pelo referido ANEXO I que as mesmas foram  registradas de 18­04­95 . a 27­12­96. Portanto, dentro do prazo  de vigência do Ato Concessório.  O  Relatório  de  Comprovação  nr.  427­97/338­0,  de  28­10­97,  traz  a  seguinte  mensagem,  de  parte  da  SECEX:  "Não  é  do  conhecimento  desta  Secex  se  houve  qualquer  desembaraço  vinculado as GIs no montante de US$ 1.705.222,61, concedidas  A empresa e não comprovada pela mesma."  Segundo a referida mensagem, há divergência entre o valor total  das  GIs.concedidas  A  empresa  e  as  importações  por  ela  comprovadas.  Realmente,  a  empresa  importou  menos  do  que  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.639          7 estaria autorizada a importar. Quanto As comprovações por ela  apresentadas,  conforme  já mencionado,  estão prejudicadas  por  diversos tipos de incorreções.As GIs não utilizadas pela empresa  deveriam ter sido objeto de solicitação de cancelamento junto A  SECEX, o que não ocorreu na época oportuna. Posteriormente,  houve  inúmeras  diligências  da  empresa  junto  A  SECEX,  objetivando  o  cancelamento  do  saldo  não  utilizado  ,  conforme  demonstram  as  correspondências  trocadas  entre  ambas,  com  xerocópias anexas As fls. do processo.    Neste Relatório é dado enfoque As importações efetivas levadas  a  termo  pelo  contribuinte,  e  não  ao  saldo  de  importações  autorizadas  e  não  realizadas,  já  que  tal  assunto  pertence  ao  âmbito  de  controles  da  SECEX.  No  que  diz  respeito  As  importações efetivas levadas a termo pelo contribuinte, conforme  já  esclarecido anteriormente,  são as  relacionadas no ANEXO I  (fls. ) deste Relatório Fiscal.    Quanto ás exportações:  As  exportações  estão  descritas  no  ANEXO  II,  As  fls.  Deste  Relatório  Fiscal.  Assim  como  ocorrido  quanto  aos  Anexos  de  Importação,os  Anexos  de  Exportação  apresentados  pelo  contribuinte  também  apresentam  incorreções  de  diversos  tipos,  sendo o mais  comum a declaração de RES em duplicidade. No  ANEXO II, os RES declarados em duplicidade estão achuriados.  Após deduzidas as declarações em duplicidade, resta exportado  o  montante  US$  16.194.684,98,  valor  situado  acima  das  estimativas  iniciais  (US$  14.500.000,00,  previstos  no  Ato  Concessório, após incorporação das alterações decorrentes dos  Aditivos ).    Como exposto, há muitas inconsistências:   Segundo o relatório fiscal:  Dos  cinco  Atos  Concessórios  analisados,  apenas  o  Ato  Concessório  nº  0264­5/020­4,  de  03/04/1995,  com  vencimento  em  29/11/1995,  que  posteriormente  foi  prorrogado  para  09/01/1997, apresentou irregularidades;  As  importações  relativas  ao  Ato  Concessório  em  questão  somaram US$ 6.585.329,00 (Valor FOB). Tal valor não coincide  com o valor declarado pela empresa, uma vez que os anexos de  importação  ocorreram  irregularidades  de  diversos  tipos,  tais  como: duplicidades em omissões;  As  importações  ocorreram dentro  do  prazo de  validade  do Ato  Concessório;  Segundo  o  relatório  de  comprovação  nº  427­97/338­0,  de  28/10/1997,  emitido  pela  SECEX,  há  divergência  entre  o  valor  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 total  das  Guias  de  Importação  concedidas  à  empresa  e  as  importações por ela comprovada.  Observa­se que a fiscalização indicou que os insumos importados a partir de  01/10/1996  não  foram  objeto  de  exportações  vinculadas  ao  presente  Ato  Concessório.  Da  mesma  forma,  foram  glosadas  todas  as  importações  registradas  nos  meses  de  OUTUBRO,  NOVEMBRO E DEZEMBRO de 1.996.  A recorrente afirma que em relação ao drawback suspensão genérico obtido  por meio de Ato Concessório — AC de n°.  0264­95/020­4, o  saldo  final de  importação,  em  23.12.96, foi de US$ 5.531.312,29 e lista os comprovantes de baixa emitidos pela Secex.  Diante,  da  resposta,  pela  Secex,  responsável,  pela  emissão  do  Ato  Concessório  e  diversos  aditivos,  chega­se  ao  consenso  que  o  prazo  de  validade  pode  ser  superior a 09/01/1997  (Aditivo n° 0264­96/123­8 ao AC, emitido em 13/09/1996), pois  logo  em seguida  foi  emitido outro aditivo  (n°0264­96/275­5 ao AC,  emitido em 23/12/1996) que  alterou  o  valor  FOB  de  importação  para:  US$  8.500.000,00  e  alterou  o  valor  FOB  de  exportação para: US$ 19.126.123,18 e essa informação não está clara.   Este  último  aditivo  refere­se  ao  Ato  Concessório  em  litígio  que  autoriza  novos  montantes  na  importação  e  exportação  (valor  FOB  de  importação  para:  US$  8.500.000,00 e alterou o valor FOB de exportação para: US$ 19.126.123,18).   Ainda  informa  a  Secex,  que  como  se  trata  de  Drawback  genérico,  não  há  quantitativo  nas  importações,  bem  como  não  consta  no  respectivo  Ato  Concessório,  a  quantidade  e  peso  para  exportar,  daí  não  há  como  a  fiscalização  fazer  as  devidas  glosas/exclusões,  por  conta  de  estar  devidamente  amparada  a  recorrente  pelos  diversos  aditivos.  Sabe­se  que  drawback  na  modalidade  suspensão,  tem­se  a  submodalidade  comum,  que  é  o  clássico­  consiste  na  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  e/ou  aquisição  no  mercado  interno  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  o  beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser  exportada..Já a submodalidade Genérico, admite­se a discriminação genérica da mercadoria e o  seu respectivo valor, dispensadas a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul­NCM  e a quantidade.  Ou  melhor,  dispensa  detalhamento  das  NCM  e  quantidades  importadas,  admitindo descrição apenas genérica. Neste caso, o AC é emitido com base em previsões de  compra  e  o  laudo  técnico  é  exigido  no momento  da  respectiva  baixa.  Comprova­se  com  Registros de Exportação da titular do AC .  Mediante  as  informações  da  Secex,  por  conta  das  várias  divergências,  entendo satisfeitas as condições do cumprimento do regime do Drawback, pela matéria de fato,  ou seja, pela comprovação da Secex, motivada por diligência por este turma do CARF. Enfim,  resta fragilizado o lançamento.  Por  todo  o  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  Relator             Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10314.001111/98­02  Acórdão n.º 3201­001.467  S3­C2T1  Fl. 1.640          9                   Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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