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5546204 #
Numero do processo: 14112.000245/2005-05
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO. REQUISITO. Para que sejam admitidas as compensações devem ser declaradas antes da decisão da Autoridade Administrativa denegatória do pedido de restituição, mesmo que o crédito esteja sendo discutido nas instâncias de julgamento.
Numero da decisão: 3803-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

5516580 #
Numero do processo: 10540.000760/2006-67
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa quando não houve intimação do segundo titular da conta conjunta, tendo em vista que este sequer foi autuado, não restando prejuízo a lhe ser imputado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3301-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores correspondentes aos depósitos havidos na conta nº 96.620-7, mantida no Banco do Brasil, vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinatura digital Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização. Assinatura digital Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinatura digital Núbia Matos Moura - Redatora designada. EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Alexandre Naoki Nishioka, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em Exercício) , Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: Rodrigo Santos Masset Lacombe

5545011 #
Numero do processo: 10820.000222/2003-83
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, incide multa e juros de mora sobre os débitos não recolhidos ou compensados nos prazos legalmente estabelecidos. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

5553352 #
Numero do processo: 10830.720116/2007-24
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS, nos termos das Leis que regem a matéria nos períodos de apuração sob exame. Inafastabilidade de lei sob argumentos de inconstitucionalidade, por força de norma regimental. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Impossibilidade de se conhecer do recurso quando a matéria atacada não foi resistida pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3803-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

5550562 #
Numero do processo: 10865.001780/2001-88
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, enseja, uma vez apurada em procedimento fiscal, o lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. As sociedades civis que fizeram opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perderam o direito ao gozo da isenção da COFINS, concedida pela LC nº 70/91, para os períodos de apuração até 31/03/1997, termo final após o qual passou a incidir segundo preceito do art. 56 da Lei nº 9.430/96. COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Válida a revogação implícita da isenção da COFINS pelo artigo 56 da Lei n 9.430, de 1996, cujo comando determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir do período de abril de 1997. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 3803-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: i) acolher a preliminar de decadência do direito do Fisco de proceder à constituição do crédito tributários referentes aos períodos de apuração 01 de janeiro de 1996 a 30 de agosto de 1996; ii) no mérito, da parcela remanescente do lançamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis, que entendem que a isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, beneficiava exclusivamente as sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 1987. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

5602557 #
Numero do processo: 10467.720038/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primeira edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA

5559724 #
Numero do processo: 10865.001685/2004-27
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 22/09/1999 Decadência. A CPMF é contribuição sujeita a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 1º, do CTN. A instituição financeira prestou declaração à SRF acerca da CPMF devida pela recorrente. O prazo da decadência conta-se, na hipótese, por cinco anos a contar do fato gerador. Decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 2801-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator

5383611 #
Numero do processo: 10725.001207/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição à Presidente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/11/2013), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: Não se aplica

5316026 #
Numero do processo: 10215.000246/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se exclusivamente 1600,00 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Pietro, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO- Presidente e Relator ad hoc IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

5597959 #
Numero do processo: 11543.001821/2003-01
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 30/09/2002 COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. O exercício do direito ao ressarcimento de créditos admitidos pela legislação, bem assim, sua compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exige a observância dos procedimentos emanados do órgão competente para sua normatização, de maneira que a simples existência de direito creditório não tem o condão de obstar a realização do lançamento de tributo devido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ali Zraik Júnior – Relator Robson José Bayerl – Redator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Arno Jerke Júnior, Robson José Bayerl e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl