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5246394 #
Numero do processo: 10435.720181/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Normas Procedimentais. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos. Impossibilidade. Salvo as hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a pessoa física não ensejará a apuração de créditos da sistemática não cumulativa da Cofins.
Numero da decisão: 3102-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

5246393 #
Numero do processo: 10435.720147/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Normas Procedimentais. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos. Impossibilidade. Salvo as hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a pessoa física não ensejará a apuração de créditos da sistemática não cumulativa da Cofins.
Numero da decisão: 3102-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

5246392 #
Numero do processo: 10435.720145/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Normas Procedimentais. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos. Impossibilidade. Salvo as hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a pessoa física não ensejará a apuração de créditos da sistemática não cumulativa da Cofins.
Numero da decisão: 3102-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES