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Numero do processo: 11128.002445/2005-27
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador:18/04/2005 MULTA. FATO GERADOR. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. Aplica-se multa por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. DEPOSITÁRIA. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE UNIDADE DE CARGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXCLUDENTE. NÃO APLICAÇÃO. É máxima a responsabilidade da depositária de mercadorias importadas em recinto alfandegado, assim autorizado a funcionar pela Secretaria da Receita Federal após demonstração de sua capacidade operacional. Não comprovada a configuração do fato como caso fortuito, não se cogita de aplicação de excludente de responsabilidade.
Numero da decisão: 3803-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA