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5812925 #
Numero do processo: 13819.001730/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA VIA POSTAL. O documento emitido pelos Correios, de emissão de SEDEX não é prova suficiente de cumprimento do prazo de apresentação da impugnação. Necessário se faz a comprovação de recebimento da defesa pela Administração Pública.
Numero da decisão: 3201-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Relator

5820483 #
Numero do processo: 13888.000374/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 199115, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 1302-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior. Esteve ausente momentâneamente o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.
Nome do relator: Relator

5783310 #
Numero do processo: 11610.003881/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Antes da nova sistemática de compensação das Dcomps, estabelecida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, existia a compensação entre tributos da mesma espécie que autorizava ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Nesse caso a prova feita apenas na contabilidade, mesmo que não tenha preenchido a DCTF é o bastante para se aferir a correção do procedimento. . RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Uma vez demonstrado pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos que oferecera à tributação os rendimentos que deram origem às retenções consideradas na formação do saldo negativo é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1401-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. . (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Relator

5812949 #
Numero do processo: 15586.000288/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OMITIDOS. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Para efeito de determinação da receita omitida, serão desconsiderados os créditos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular, bem assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários. Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto de renda a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. A opção pelo lucro real anual considera-se manifestada com o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro ou então com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê-lo por ato de ofício. A pretensão fazendária de calcular o imposto de renda da pessoa jurídica mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do exercício é indevida. Se o contribuinte não fornece elementos que possibilitem identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança as pessoas jurídicas que manifestam sua opção pelo lucro real anual. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo referido regime, é de afastar a aplicação da multa por falta de recolhimento de estimativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL As normas que tratam da apuração da base de cálculo e da forma de pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, a contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator

5778921 #
Numero do processo: 14098.000007/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A TERCEIRO Não configuradas as hipóteses do artigo 124 do CTN, não é possível atribuir a responsabilidade solidária a terceiro que não possui interesse comum com o fato tributável. Não se admite a extensão do arbitramento do lucro do sujeito passivo principal ao terceiro, uma vez que realizado com base em movimentações financeiras individualizadas. Exclusão do responsável solidário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Sujeito passivo principal DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta correte mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada. MULTA AGRAVADA. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1202-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente Rosa S/A e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente Petro-Garças para excluir, tão somente, o agravamento da multa de ofício por não ter havido embaraço à fiscalização, mantido o lançamento nos demais aspectos, tal como constante da r. decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), Ricardo Diefenthaler (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Relator

5778714 #
Numero do processo: 13811.001451/2001-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existe contradição entre a parte dispositiva e a ementa do acórdão, exigindo o saneamento de tal inconsistência. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. Embargos acolhidos para alterar a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3403-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva do acórdão, cuja redação passa a ser a seguinte “dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta apenas em relação aos estabelecimentos produtores exportadores e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao coeficiente de exportação”, mantendo-se a ementa tal como se encontra. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569 (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator

5892859 #
Numero do processo: 10768.002002/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, para que se configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na forma do art. 150, §4o do Código Tributário Nacional, o pagamento deve preceder a constituição da obrigação tributária, ou seja, a entrega da DCTF, excluindo-se, inclusive, a multa de mora.
Numero da decisão: 3201-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: Relator

5959385 #
Numero do processo: 10580.722475/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal. A destinação do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte é matéria distinta da verificação da ocorrência do fato gerador e da cobrança do imposto sobre a renda e não afeta a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda apurado em ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluílos, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Relator

5959795 #
Numero do processo: 13816.000188/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA AUSÊNCIA DE BAIXA DOS RESPECTIVOS REGISTROS. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO CST N. 191/72. Se, por ocasião do lançamento, ainda não havia ocorrido a baixa dos respectivos registros, inscrições e matriculas nos órgãos competentes, não há que se falar em extinção da pessoa jurídica e conseqüente erro na eleição do sujeito passivo. Aplicação do item 6 do Parecer Normativo CST n° 191/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO BASEADO EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA. INCLUSÃO DE NOVOS VALORES EM DILIGÊNCIA. TERMO FINAL NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA. No caso de lançamento baseado em omissão de receita identificada em depósitos bancários de origem não comprovada, a eventual inclusão de novos valores por ocasião de trabalho de diligência, movimenta o termo final da contagem do prazo decadencial para o momento da intimação do contribuinte acerca do trabalho de diligência, uma vez configurada hipótese de reexame com inovação. FISCALIZAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO FISCO. ART. 149 DO CTN. Conforme disposto no art. 149 do CTN, pode a fiscalização, desde que dentro do prazo legal, efetuar a revisão do lançamento. O reexame de fatos jurídico-tributários é um permissivo que visa atender a indisponibilidade de interesses do Estado. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FATO GERADOR JULGADO EM OUTRO PROCESSO. EFEITO REFLEXO. Uma vez analisadas todas as particularidades relacionadas ao lançamento dos tributos de que tratam os autos do processo, não cabe o reexame da conduta do Contribuinte ao período em análise nos autos e relacionadas à matéria tributável que serviu de fundamento para o lançamento combatido, se esta já foi julgada em outro processo administrativo, não fazendo qualquer sentido efetuar julgamento em sentido contrário.
Numero da decisão: 1201-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitadas, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Relator

6123023 #
Numero do processo: 11080.100659/2003-90
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITO JUDICIAL. DISPONIBILIDADE. ENCARGOS. Não ocorrendo o depósito tal como previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, consideram-se disponíveis os valores depositados em favor da União, para efeito de cálculo dos encargos incidentes sobre o débito do contribuinte, apenas depois da sua conversão em renda. PENALIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Indevida a alteração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da penalidade aplicada quando não se tratar da hipótese de cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros , Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).
Nome do relator: Relator