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5791882 #
Numero do processo: 15983.000336/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1998 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. Na compensação de contribuições previdenciárias desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro à sociedade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão­Notificação  nº  21.433.4/0094/00 do INSS em Santos, que julgou o lançamento procedente.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recolheu  parcialmente  as  contribuições e consignou nas GRPS que os recolhimentos não efetuados, não o foram em  virtude  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  no  período  09/89  a  08/94. A motivação apresentada foi não ter comprovado que não transferiu a terceiros o  ônus da contribuição.    4.4 Foi consignado pela empresa, nas respectivas GRPS, que os  recolhimentos  não  efetuados,  não  o  foram  em  virtude  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  no  período  09/89  a  08/94  efetuada  “conforme  MC  Processo  94/33671­2”  5 – Motivação da Notificação   5.1  ­  Para  efetuar  a  compensação  das  Contribuições  Previdenciárias  recolhidas  indevidamente  é  necessário  que  a  empresa  prove  não  ter  repassado  a  terceiros  o  ônus  da  contribuição,  isto  e,  que  o  contribuinte  de  direito  não  tenha  repercutido  para  o  contribuinte  de  fato  a  contribuição  que  pretende  compensar,  conforme preceituam e,  art.  166  do CTN­  Código  Tributário Nacional  e  o  art.  89  da  Lei  8.212  de  24  de  julho de 1991 e alterações posteriores.  5.1 ­ Durante os trabalhos desta Fiscalização foi constatado que  a  empresa  não  poderia  efetuar  a  compensações  dos  valores  recolhidos  sobre  a  remuneração  paga  a  Seus  diretores  no  período de 09/89 a 08/94,  tendo em vista que as despesas  com  esta Contribuição integraram, conforme consta de sua escritura  contábil, o prego dos bens e serviços' oferecidos a seus clientes,  pois, essas despesas  foram  lançadas em seus  livros  juntamente,  isto é, nos mesmos grupos de contas, das .demais Contribuições  devidas e recolhidas pela empresa    O  primeiro  recurso  foi  analisado  pelo  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, fls. 294/295, o qual resolveu transformar o julgamento em diligência.  Quanto  à  diligência,  foi  consignada  a  informação  fiscal  de  fls.  298,  complementada às fls. 437 a 442, tendo em vista o despacho de fls. 434/435 para dar ciência ao  contribuinte da informação fiscal e reabrir­lhe o prazo para recurso.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Ciente  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  de  fls.  451  a  486, onde alega/questiona, em síntese:    · Trata­se  o  presente  caso  de  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  ocorrida  na  data  de  04.09.1998,  registrada  sob  n°  32.680.190­1,  em  razão  da  compensação  efetuada,  por  conta  de,  supostamente, não ter a empresa atentado ao disposto no art. 89 § 1'  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.129/95,  fundamentalmente  quanto  à  comprovação  do  não  repasse  do  ônus  financeiro  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  à  autônomos,  avulsos  e  administradores.  · Foi  interposto  Recurso  perante  este  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  tendo  sido  determinado  pelo  Sr.  Presidente  da  então  2a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  onde  tramitavam  estes  autos,  que  os  mesmos  baixassem em diligência para que o  INSS se manifestasse acerca do  entendimento trazido pelo Parecer CJ/MPAS n° 2.090/2000, que trata  exatamente  da  desnecessidade  de  comprovação  do  não  repasse  do  ônus  financeiro  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  à  autônomos,  avulsos  e  administradores, reabrindo­se prazo ao contribuinte para apresentação  de novo Recurso.  · A  manifestação  do  I.  Fiscal  foi  exatamente  no  sentido  do  Parecer  CJ/MPAS n° 2.090/2000, o que, a rigor, somente corrobora o quanto  consignado  pela  ora  Recorrente  desde  o  início  do  contraditório  administrativo,  representando,  em  outros  termos,  o  próprio  reconhecimento  do  direito,  o  que  implicaria,  inclusive,  no  improvimento da NFLD em epígrafe.  · A  decisão  da  fiscalização  é  o  próprio  reconhecimento  do  direito  da  ora Recorrente, eis que somente fora objeto de lançamento na NFLD  em trato a questão da comprovação do não repasse do ônus financeiro  da Contribuição Previdenciária incidente sobre as remunerações pagas  ou creditadas a autônomos, avulsos e administradores;  ·  As  demais  questões  levantadas  pelo  I.  Fiscal  em  sua  manifestação  deveria,  caso  quisesse,  fazer  parte  de  novo  auto  de  infração,  não  podendo ser levantado nesse momento processual, nos termos do § 3°  do artigo 18, do Decreto 70.235;  ·  Outrossim,  caso  se  entenda  ser  possível  acatar­se  tal  manifestação  como  retificação  do  lançamento,  o  que  se  admite  à  guisa  de  argumentação,  mister  afastar­se  a  incidência  de  qualquer  multa  porquanto  a  ora  Recorrente  estar  albergada  por  decisão  liminar  quando da lavratura da NFLD;  ·  Ainda no mérito, a limitação à compensação não deve ser aplicada à  Recorrente porquanto o indébito compensado dizer respeito a período  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 4          5 anterior à vigência das indigitadas limitações, não podendo­se aplicá­ las retroativamente;  ·  Quanto  à  limitação  à  compensação  de  indébito  da  matriz  por  suas  filiais,  de  rigor  concluir  serem  inaplicáveis  na  medida  em  que  não  encontra  base  legal  na  Lei  n°  8.212191,  sendo  fruto  de  mera  disposição da Orientação Normativa n° 08/97.    É o relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  questão  central  é  a  glosa  de  compensação  motivada  pela  falta  de  comprovação que não transferiu a terceiros o ônus da contribuição.    O  condicionamento  da  compensação  à  não  transferência  ao  custo,  estava  previsto no artigo 89, § 1º da lei 8.212/91, tendo sido revogado pela Lei 11.941/2009.    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).    O  citado  Parecer  CJ/MPAS  2.090/2000,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social, que trata de compensação, conclui que não há que se falar em prova da não  transferência do encargo ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade; que o art. 89, § 1º  da Lei nº 8.212/91 não é aplicável às contribuições previdenciárias e que existem precedentes  do Superior Tribunal de Justiça.     PARECER/CJ Nº 2.090 ­ DOU DE 24/03/2000   REFERÊNCIA: NFLD nº 32.426.436­4   INTERESSADO: MOTOBRÁS VEÍCULOS LTDA.  ASSUNTO:  Compensação  de  Crédito  Previdenciário  ­  Pró­ labore.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 5          7 EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRÓ­LABORE  ­  1.  Em  matéria  de  compensação de contribuição a cargo da empresa, não há que  se falar em prova da não transferência do encargo ao custo do  bem ou serviço oferecido à sociedade. 2. O art. 89, § 1º da Lei  nº 8.212/91 não é aplicável ao tributo sob comento em razão da  natureza  direta  deste.  3.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  4.  Parecer  pelo  não  conhecimento  do  pedido  de  avocatória.  Versam os presentes autos  sobre NFLD relativa a deduções de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores,  efetuadas  em  guias  de  recolhimento no período de  julho de 1995 a  fevereiro de 1997,  lavrada a notificação contra Motobrás Veículos Ltda., com sede  no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.  2. Em sua defesa, afirma a interessada que, como a cobrança de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores  fora  julgada  inconstitucional  pelo  Excelso  Pretório, estar­lhe­ia assegurado o direito à compensação ou à  restituição dos respectivos valores, nos termos das Leis 8.383/91  e 9.032/95. Afirma, ainda, ser contraditório o Fisco ao promover  a autuação sob o argumento de que aquelas contribuições teriam  sido  incorporadas  às  despesas  operacionais  da  empresa,  reduzindo,  por  conseguinte,  o  lucro  tributável,  posto  que  o  Relatório  Fiscal  posteriormente  menciona  o  aumento  dessa  mesma  base  de  cálculo  quando  da  compensação  daqueles  tributos.  3. A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização ­ GRAF ­  de Pelotas­RS julgou procedente a NFLD, ao argumento de que,  como as mencionadas contribuições  foram contabilizadas como  despesas operacionais da empresa, integrariam elas o custo dos  produtos  ou  serviços  oferecidos  à  sociedade,  fato  esse  que  impediria a compensação.  4. Inconformada, a interessada apresentou recurso à 8ª Câmara  de Julgamento do CRPS, aduzindo as mesmas razões da defesa.  5.  O  referido  órgão  colegiado  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso,  ao  entendimento  de  que  as  contribuições  em  questão  são  compensáveis,  posto  que  declarada a  inconstitucionalidade  das  expressões  “autônomos”  e  “administradores”  contidas  no  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91  (ADIN  1.102/94/DF).  Fundamentou  sua tese em julgados do Superior Tribunal de Justiça.  6.  O  INSS  insurgiu­se  contra  a  referida  decisão,  alegando  inobservância do disposto no art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91, bem  como  do  art.  73  do  Decreto  612/92  e  do  art.  166  do  Código  Tributário Nacional, insistindo na tese de que a notificada tem o  ônus  de  demonstrar  a  não  transferência  do  encargo  para  o  consumidor, para poder utilizar­se do instituto da compensação  ou da restituição.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 7.  Após  os  trâmites  processuais,  a  Presidência  do  CRPS,  com  base  na  manifestação  da  Divisão  de  Assuntos  Jurídicos,  Orientação e Controle, suscitou avocatória.  É o relatório.  8. De acordo com o § 2º do art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio  de  1999,  o Presidente  do CRPS  pode  suscitar  avocatória  ministerial  para  exame  e  reforma  de  decisões  do  Conselho  conflitantes  com  a  lei  ou  ato  normativo.  Neste  caso,  não  se  configuram  os  pressupostos  para  seu  acolhimento,  conforme  passamos a demonstrar.  9.  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  compensação de créditos da previdência, sem a comprovação do  repasse  do  respectivo  encargo  financeiro  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  10.  A  matéria  possui  precedente  no  âmbito  desta  Consultoria  Jurídica, Parecer/CJ nº 1.389/98, onde  foi  fixado entendimento  no  sentido de que, antes da  vigência da Lei nº 9.032, de 1995,  todos os valores compensáveis estariam a salvo da exigência de  prova da não repercussão do encargo financeiro.  11.  Entendeu­se  assim,  que  o  período  de  inexigibilidade  dessa  comprovação configura­se do advento da Lei nº 8.383, de 1991,  ao  da  Lei  nº  9.032,  de  1995,  quando  então,  a  referida  comprovação passou a ser exigida como requisito essencial para  compensação dos créditos.  12. De acordo com um julgado do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, o RESP nº 154.474­RS, publicado no DJ de 25/02/1.998,  que  teve  como  relator  o  Ministro  ARI  PARGENDLER,  a  lei  aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data  do encontro de créditos e débitos, in verbis:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO.  Art.  89  da  Lei nº 8.212/1991, na redação que  lhe deu a Lei 9.032/1995. A  lei  aplicável,  em matéria de  compensação,  é aquela  vigente  na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos  e,  por  isso,  a  partir  da  respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz;  considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da  propositura  da  ação,  isso  se  reflete  em  relação  às  demandas  ajuizadas antes da Lei 9.032/1995, do seguinte modo; a) todos os  valores compensáveis até a data da respectiva publicação estão  a salvo da exigência da prova da não repercussão; b) os créditos  remanescentes  que,  para  efeito  da  compensação,  dependam  de  débitos  a  vencer  posteriormente,  estão  sujeitos  aos  ditames  do  art.  89,  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  que  lhe  deu  a  lei  9.032/1995.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido,  em  parte.  (grifos nossos)  13. Com base nos argumentos acima delineados e considerando­ se  que  a  compensação  efetuada  pela  interessada  se  deu  nas  competências de julho de 1995 a fevereiro de 1997, concluir­se­ ia que a  lei  aplicável ao caso vertente  seria a Lei nº 9.032, de  1995,  posto  ser  a  vigente ao  tempo do encontro dos  créditos  e  débitos.  Destarte,  necessária  seria  a  comprovação  da  não  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 6          9 transferência do encargo financeiro pela notificada, para poder  utilizar­se do instituto da compensação.  14. Todavia, entendimento contrário foi  firmado recentemente  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  embargos  de  divergência  no  recurso  especial  (Eresp  190449/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ 21/01/2000), no  sentido  de  que,  em  razão  da  natureza  direta  do  tributo  em  questão, não haveria possibilidade de o seu ônus ser repassado  para terceiros.  15. Eis o teor da decisão supra referida:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO  ­  MATÉRIA  PACIFICADA  NO  ÂMBITO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  ­  APLICAÇÃO  DO  ART. 557 DO CPC.  Trata­se  de  embargos  de  divergência  em  torno  da  tese  da  aplicabilidade  do  art.  89,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  relativa  ao  fenômeno da repercussão. O acórdão embargado proferido pela  Primeira Turma consagrou a tese de que não há necessidade da  realização de prova da não­transferência do encargo financeiro  em contraposição ao acórdão paradigma  (Resp nº 127.432/RS)  julgado pela Segunda Turma.  DECIDO:  O  presente  recurso  não  merece  prosperar,  eis  que  a  Primeira  Seção  uniformizou  o  entendimento  de  que  não  é  requisito  à  compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a  título  de  contribuição  social  sobre  a  remuneração  paga  aos  administradores,  autônomos  e  avulsos,  em  semelhança  com  a  restituição,  a  prova  de  que  não  houve  a  transferência  do  encargo  financeiro, restrição  imposta pelo art. 89, § 1º da Lei  nº 8.212/91, conforme demonstra o aresto a seguir transcrito:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I,  DA  LEI  Nº  7.787/89,  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  AUTÔNOMOS,  EMPREGADORES  E  AVULSOS.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ENCARGO  FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95  E 9.129/95.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher  a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação  sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,  compensação  de  tributos  pagos  cuja  exigência  foi  indevida  ou  inconstitucional.  2.  Tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  em  relação  aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 3.  Somente  em  casos  assim  aplica­se  a  regra  do  art.  166,  do  Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal  dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela  lei  correspondente  e  não  por meras  circunstâncias  econômicas  que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um  critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,  aludida transferência.  4. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara  ao  fato de que deve haver pelo  intérprete  sempre,  em casos de  repetição  de  indébito,  identificação  se  o  tributo,  por  sua  natureza,  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  para  terceiro  ou  não,  quando  a  lei,  expressamente,  não determina que o pagamento da exação é feito por  terceiro,  como  é  o  caso  do  ICMS  e  do  IPI.  A  prova  a  ser  exigida  na  primeira  situação  deve  ser  aquela  possível  e  que  se  apresente  bem  clara,  a  fim  de  não  se  colaborar  para  o  enriquecimento  ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente  determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de  modo  absoluto,  que  esse  terceiro  conceda  autorização  para  a  repetição de indébito.  5. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.  Apresenta­se com essa característica porque a sua exigência se  concentra,  unicamente,  na  pessoa  de  quem  a  recolhe,  no  caso,  uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de  direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus  financeiro  imposto  pelo  tributo;  a  segunda,  caracteriza­se  porque  é  a  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações, quer as principais, quer as acessórias.  6.  Em  conseqüência,  o  fenômeno  da  substituição  legal  no  cumprimento  da  obrigação,  do  contribuinte  de  fato  pelo  contribuinte  de  direito,  não  ocorre  na  exigência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  quanto  à  parte  da  responsabilidade das empresas.  7.  A  repetição  do  indébito  e  a  compensação  da  contribuição  questionada  podem  ser  assim  deferidas,  sem  a  exigência  da  repercussão.  8. Embargos de Divergência rejeitados.  (EREsp  nº  168.469/SP,  Relator  Min.  Ari  Pargendler,  Relator  p/acórdão Min. José Delgado, Primeira Seção, por maioria, DJ  de 17/12/99, página 314)  Com  estas  considerações,  estando  o  acórdão  embargado  em  sintonia  com  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  desta  Corte,  nos  termos  do  art.557  do  CPC,  NEGO  SEGUIMENTO  AO  RECURSO. (grifo nosso)  16. Desta forma, não há que se falar em comprovação do não  repasse  do  encargo  financeiro,  em  observância  ao  preceito  contido no § 1º do art. 89 da Lei 8.212/91.  17. Ante o exposto, o parecer é pelo não acolhimento do pedido  de avocatória suscitado.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.000336/2007­16  Acórdão n.º 2403­002.865  S2­C4T3  Fl. 7          11 É o que entendemos.  Brasília, 21 de março de 2.000.    Mais  recentemente,  o  Resp  1125550/SP  manteve  o  entendimento,  acrescentando “que o art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.032, de abril de  1995, já se encontra revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.”     REsp 1125550/SP  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DA  NÃO  TRANSFERÊNCIA  DE  ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS.  ART.  89,  §  1º,  DA  LEI  8.212/91.  INAPLICABILIDADE  DA  RESTRIÇÃO  IMPOSTA  POR  SE  TRATAR  DE  TRIBUTO  DIRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA  VINCULANTE N.  10/STJ.  NÃO OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.  543­C, DO CPC.  1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento  de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora  postula  a  restituição,  via  compensação,  dos  valores  indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada  pelo artigo 3º, inciso I, da Lei n. 7.789/89, e mantida pela Lei n.  8.212/91,  desnecessária  a  comprovação  de  que  não  houve  repasse  do  encargo  financeiro  decorrente  da  incidência  do  imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte  legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública.  Precedentes.  2. Não há, na hipótese, declaração de  inconstitucionalidade do  art.  89,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  e  nem  violação  da  Súmula  Vinculante  n.  10  do  Supremo  Tribunal  Federal,  antes,  apenas  consigna­se que a restrição imposta pelo referido dispositivo não  constitui óbice à restituição do indébito da exação questionada,  considerando que as contribuições previdenciárias têm natureza  de  tributo  direito,  ou  seja,  não  comportam  a  transferência,  de  ordem jurídica, do respectivo encargo, e a parte final do § 1º em  referência  é  expressa  ao  dispor  que  a  obrigatoriedade  de  comprovação  do  não  repasse  a  terceiro  é  exigida  apenas  às  contribuições "que, por sua natureza, não tenha sido transferida  ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade".  3. Por  fim,  vale  ressaltar que o art.  89,  § 1º,  da Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.032,  de  abril  de  1995,  já  se  encontra  revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Sigo a motivação das decisões acima apresentadas      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13858.000144/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. A contratação de empregados por interposta pessoa jurídica é conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN. Havendo extensa prova da ausência de autonomia e independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa, correta a autuação da verdadeira responsável pelas operações realizadas. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a Terceiros, decorrentes da relação de emprego. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2403-002.637
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro  na questão  da multa. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­34.828 da  11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento refere­se a contribuições para terceiros e está fundamentado no  entendimento  que  a  recorrente  utilizou  as  empresas  BREMAR  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda­EPP;  BI6  Serviços  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  EVOLUTION  Industrialização de Cabedais para Terceiros Ltda.; SS Industrialização de Cabedais para Calçados Ltda.  ­  EPP;  EXX'S  Serviços  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  PRO  TÊNIS  Industrialização  de  Cabedais para Terceiros Franca Ltda. EPP; SYSTEM Serviço de Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME;  ULTIMAX Serviço de Pesponto em Calçados Ltda. ­ ME; e TIGRA Serviços de Pesponto em Calçados  Ltda.  ­  ME,­como  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  com  redução  de  encargos previdenciários, uma vez que por serem optantes pelo SIMPLES, não recolhem contribuições  previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos;    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Representação Fiscal para Fins Penais.  · Ampla defesa.  · A  Bom  Passo  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas  terceirizadas  visando  obter  uma  otimização  de  custos  de  produção  e  uma  melhoria  na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa.  Tal  organização  não  encontra  qualquer  óbice  nossa  legislação.  · Ainda  que  tal  estrutura  tenha  acabado  por  beneficiar  a  recorrente  também  tributariamente,  não  implica  em  dizer  que  tenha  agido  de  forma  simulada  ou  fraudulenta,  com  o  intuito  de  fraudar  o  fisco  ou  deixar de pagar impostos, como entendeu equivocadamente a decisão  ora recorrida.  · Terceirização é um processo que pode  ter duas  faces  independentes,  mas não excludentes:  o  a  desativação,  parcial  ou  total,  dos  setores  produtivos,  a  empresa  que  terceiriza  deixa  de  "produzir"  e  passa  a  "comprar" produtos de outras empresas;  o  a  contratação  de  uma  ou  mais  empresas  que  alocam  trabalhadores para a execução de algum serviço no interior da  empresa do cliente.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · As empresas terceirizadas são independentes.  · O fato de existirem nas paredes logomarcas com o nome Tennywee,  nome  de  fantasia  da  Bom  Passo,  funciona  muito  mais  como  propaganda  das  empresas  terceirizadas,  que  na  tentativa  de  angariar  novos clientes propagam que prestam serviços a esta empresa, devido  a sua fama e alcance de sua marca. Mas de modo algum a existência  de adesivos pode representar subordinação.  · Discorre  sobre  cada  uma  das  empresas  terceirizadas,  como  na  impugnação.  · Multa.  · Perícia.  É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA    A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  A Administração  Pública,  ao  promover  o  controle  interno  da  legalidade  de  seus  atos,  por  meio  de  um  processo  administrativo,  deve  necessariamente  observar  os  princípios inerentes ao devido processo legal.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  se  instaura  com  a  interposição da impugnação ou da manifestação de inconformidade.  A ampla defesa, que não significa defesa ilimitada, explicitada como garantia  constitucional  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  materializa­se  na  oportunidade  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 concedida  ao  sujeito  passivo  de  opor­se  à  pretensão  do  fisco,  fazendo  serem  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com  que pretenda provar as suas alegações.  Entendo que este processo respeita o direito do contribuinte à ampla defesa.  Neste processo não vislumbro qualquer cerceamento de defesa, uma vez que:  (i)  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  Impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  motivaram, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI's  lavrados contra ela durante a ação fiscal; (iii) a Autuada manifestou­se com a apresentação de  impugnação, (iiii) a Autuada manifestou­se com apresentação de recurso voluntário.  Quanto às questões  fáticas aqui presentes, concordo com a manifestação do  voto condutor da decisão de primeira instância:    Ao contrário do que afirma a Impugnante, o presente lançamento não  se  baseia  em  documentos  contábeis  obtidos  em  outras  empresas,  aos  quais a Autuada não tem acesso.  No caso em análise,  foi observado plenamente o princípio da verdade  material:  foram  examinadas  as  GFIP's,  os  valores  constantes  do  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  DIPJ's,  contabilidade, contratos de mútuo e de prestação de serviços, que são  elementos  que  a  própria  Autuada  produziu  e  apresentou  à  Fiscalização.  A  escrituração  contábil  foi  disponibilizada  pela  BOM  PASSO  em  arquivo  digital,  identificada  mediante  os  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  de  fls.  1.443  a  1.461,  emitido  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (SVA)  ­  o  que  comprova  a  integralidade  dos  arquivos  digitais,  contendo  a  contabilidade da empresa, fornecidos pelo Contribuinte.  Também  foram  feitas  Verificações  Físicas,  conforme  Termos  de  Constatação 01 e 02 (fls. 263/266) e tópico III,  item 7 do Relatório, e  foram colhidos depoimentos, conforme os Termos de Declarações dos  sócios  das  empresas  interpostas  e  da  funcionária  da  enfermaria  (fls.  293/302) e  tópico III,  item 8 do Relatório. A consulta à contabilidade  das empresas prestadoras foi  feita em virtude da aplicação da técnica  de auditoria conhecida como circularização.  Cumpre ressaltar que o Relatório Fiscal identifica claramente a origem  da  autuação,  e  que  a  existência  dos  anexos  DD  ­  Discriminativo  do  Débito, RL ­ Relatório de Lançamentos, e FLD ­ Fundamentos Legais  do  Débito,  recebidos  pelo  Contribuinte,  que  contêm  as  bases  de  cálculo, as alíquotas, as rubricas, os valores das contribuições devidas  e  dos  acréscimos  legais,  bem  como  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o lançamento efetuado, propiciaram o pleno exercício do  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constitucionalmente  assegurado aos litigantes em processo administrativo.      PERÍCIA    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.  Nesse sentido, cabe observar o ensinamento dos ilustres Doutrinadores:    "Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora e, apenas ela pode avaliar sua pertinência  para a solução da lide. A prova pericial mostra­se útil somente  quando não se puder encontrar a verdade de outra  forma mais  simples.  Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou  já  estariam  contempladas nos  autos. Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  calo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário  o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que  os  julgadores  administrativos  têm,  como  requisito  para  o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelatórios."  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Marco  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez, Dialética, p. 195)      MÉRITO    O fisco, após auditoria, concluiu que a recorrente ­ BOM PASSO Indústria e  Comércio de Calçados Ltda. (nome fantasia TENNY WEE e/ou SCHIO), utilizou as empresas  BREMAR  Industrialização  de  Cabedais  para  Terceiros  Franca  Ltda­EPP;  BI6  Serviços  de  Pesponto em Calçados Ltda. ­ ME; EVOLUTION Industrialização de Cabedais para Terceiros  Ltda.;  SS  Industrialização  de  Cabedais  para  Calçados  Ltda.  ­  EPP;  EXX'S  Serviços  de  Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME; PRO TÊNIS  Industrialização de Cabedais para Terceiros  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Franca  Ltda.  EPP;  SYSTEM  Serviço  de  Pesponto  em  Calçados  Ltda.  ­  ME;  ULTIMAX  Serviço de Pesponto em Calçados Ltda.  ­ ME;  e TIGRA Serviços de Pesponto em Calçados  Ltda. ­ ME,­como interpostas pessoas, com a finalidade de contratar segurados com redução de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES,  não  recolhem  contribuições previdenciárias patronais e para Outras Entidades e Fundos.  A  recorrente  afirma  que  organizou  sua  cadeia  produtiva  utilizando­se  de  empresas terceirizadas visando obter uma otimização de custos de produção e uma melhoria na  qualidade  dos  produtos  que  comercializa  e  que  tal  organização  não  encontra  qualquer  óbice  nossa legislação.    Concordo com posicionamento da  fiscalização pelo conjunto das razões  abaixo:  · Documentos Diversos  Conforme  Termo  de  retenção  e  constatação  de  documentos  a  fls.  1305  a  1307,  foram  encontradas no  endereço da Rua Geraldo Garcia do Nascimento,  2540, onde  se  localizava  a  filial  da BOM PASSO,  vários  talonários  de  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  interpostas  Fichas de entrega de equipamento de proteção individual de funcionários de  várias das empresas interpostas em papel com logotipo da TENNY WEE a fls. 1310 a 1315;  Atestado médico de funcionária da SS em papel timbrado da TENNY WEE a  fls. 1316.  Mapa  gerencial  único  de  controle  de  gastos  de  telefone  das  diversas  empresas, tendo como referência de coleta a BOM PASSO, a fls. 1317 a 1319.  Agenda  de  reunião,  gerenciais  contendo  avaliação  de  desempenho,  e  comunicados  internos  de  produção  todos  referentes  às  empresas  do  grupo,  com  o  timbre  da  TENNY WEE a fls. 1320 a 1366.  · Pagamento de despesas:   Da  análise  da  contabilidade  da Autuada,  foram  constatados  pagamentos  de  INSS, FGTS, DARF, IPTU, farmácia, aluguel, conta de luz, quinzenas, salários e rescisões de  funcionários, das empresas interpostas, pela BOM PASSO, como demonstrado nas planilhas de  fls. 414/420, 518/531, 595/604, 707/711, 818/824, 925/928, 985/991, 1.082/1.095, 1.159, que  reproduzem os lançamentos contábeis da Autuada.  · Empréstimos:   Todas as interpostas pessoas jurídicas receberam empréstimos financeiros da  BOM  PASSO,  através  de mútuo,  conforme  contratos  sem  registro  juntados  às  fls.  346/352,  479/487, 569/576, 662/667, 773/777, 886/892, 960/963, e 1.027/1.035, e cópia de Livro Caixa  à fl. 1.125. No caso dos empréstimos feitos a BREMAR, ULTIMAX, EXXS, e SS, não estão  registrados os lançamentos correspondentes na contabilidade da BOM PASSO;  · Fiança:   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 6          9 Nos contratos de locação de imóveis das interpostas empresas, fls. 326/330,  468/472, 554/558, 648/652, 760/764, 872/876, 952/953, 1011/1019,  e 1116/1120,  assinaram,  na qualidade de fiadores e principais pagadores da Locatária, o Sr. Antonio Orlandino Ferreira  (sócio proprietário da BOM PASSO no período fiscalizado), e sua esposa Sra. Maria Aparecida  Ferreira, que renunciaram, expressamente, ao benefício de ordem estabelecido pelo artigo 827  do Código Civil;  · Instalações das empresas:   Segundo  a  CPFL,  a  única  consumidora  de  energia  elétrica  no  terreno  das  interpostas  é  a  do  endereço  Rua  André  Garcia  Gomes,  320,  em  nome  da  BOM  PASSO  (contratos de fls. 1.279/1.304).  Nas paredes existem  logomarcas com o nome TENNYWEE, nome  fantasia  da BOM PASSO.  A Matriz da BOM PASSO, de CNPJ: 58.733.585/0001­39, foi localizada na  Rua André Garcia Gomes 320, que é no mesmo prédio das interpostas, até dezembro de 2005,  sendo  alterado  seu  endereço  a  partir  desta  data.  Porem a  correspondência  bancária  da BOM  PASSO  apresentada  a  esta  fiscalização  traz  o  endereço  da  André  Garcia  Gomes  320  com  emissão em 15/02/2007 e 06/07/2007, conforme fls. 1418 e 1419.  Todas as empresas contratadas funcionavam em 2 prédios, que se encontram  num mesmo terreno, que ocupa uma quadra inteira.  Os corredores externos, a portaria, o refeitório, o ambulatório, os sanitários, e  o departamento de RH são comuns a todas as empresas interpostas.  · Empregados:  O departamento de RH é comum a todas as empresas interpostas, sendo que o  RH também é responsável pela BOM PASSO.  O senhor Eduardo Felipe Cruz, contador da BOM PASSO, durante o período  fiscalizado, era também o contador responsável das empresas interpostas, que informam como  e­mail  de  contato  o  e­mail  da  BOM  PASSO,  tennywee@tennywee.com.br  (DIPJ's  às  fls.  233/250 e documento de fl. 252).  O  Sr.  Israel  Dener  N.  Gomes,  que  é  sócio  proprietário  da  ULTIMAX,  declarou que presta o serviço de RH para todas as interpostas, inclusive para a BOM PASSO,  mas depois retificou dizendo que não é o responsável pelo RH da BOM PASSO, e que apenas  esclarece as dúvidas da funcionária responsável. No entanto, conforme fotos de fls. 284 e 287,  o nome "BOM PASSO" consta na sala onde trabalha o Sr. Israel.  Nas  GFIP's  da  BOM  PASSO  e  das  empresas  interpostas,  no  sistema  GFIPWEB,  consta  como  responsável  o  Sr.  Israel,  e  como  e­mail  o  endereço  deptopessoal@tennywee.com.br (telas de fls. 253/262).  No  ano  de  1999  a  grande  maioria  dos  funcionários  da  BOM  PASSO  foi  transferida  para  as  empresas BREMAR  e  PRO TÊNIS  (tabelas  à  fl.  142,  e  telas  do  sistema  CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais, fls. 209/232).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Vários  sócios  das  empresas  “terceirizadas”  são  empregados  de  outras  empresas do “grupo”.  Diligência efetuada no Sindicato das Industrias de Calçados de Franca, foram  localizados  vários  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho  das  empresas  interpostas  e  também da BOM PASSO  tendo  a mesma  assinatura  como  preposto/representante,  conforme  fls.  1191  a  1265.  A  do  Sr  Israel  Dener  Narciso  Gomes,  que  conforme  descrito  acima  teve  vínculos empregaticios com várias interpostas, e a do Sr. Deodato Borges da Silva Junior, que  conforme  tela  consulta  de  vínculos  empregaticios  do  trabalhador  do  sistema  CNIS(CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS)  A  FLS.  1266  a  1268,  também teve vinculo empregaticio com várias interpostas.  Também  foi  localizadas,  no  mesmo  sindicato,  várias  solicitações  de  compensação  de  horas  feitas  pelas  empresas  interpostas,  assim  como  pela  BOM  PASSO,  assinadas pelo Sr. Israel Dener Narciso Gomes, conforme fls. 1269 a 1278.  · Prestação de serviço com exclusividade:  Todos  os  sócios  afirmaram  que  abriram  suas  empresas  depois  de  entendimento com o Sr. Alexandre Ferreira, proprietário da Autuada, e que prestam serviços  exclusivamente para a Bom Passo, a qual fornece toda a matéria­prima.  A numeração das Notas Fiscais de Prestação de Serviços é seqüencial no caso  de cada prestadora, conforme planilhas contendo os lançamentos contábeis da recorrente.    Em  razão  da  caracterização  de  interposta  pessoa,  entendo  correto  o  lançamento na recorrente.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.637  S2­C4T3  Fl. 7          11     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15983.720124/2011-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de documento que não atenda às formalidades legais exigidas caracteriza infração ao artigo 33 , §§2º e 3º da Lei 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. EMPRESAS NÃO INCLUÍDAS NO “SIMPLES NACIONAL”. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. As pessoas jurídicas não optantes pelo “SIMPLES Nacional” sujeitam-se às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores a seu serviço.
Numero da decisão: 2403-002.259
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  e Marcelo Magalhães  Peixoto.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­39.002 da 6 ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Dos autos de infração   Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  30  a  36,  o  processo  acima  identificado  refere­se  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  devidas pela empresa à Seguridade Social e a outras entidades  e  fundos  (SalárioEducação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço no período de janeiro a dezembro de 2009.  Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º) A empresa foi excluída do Simples Nacional, no período de  01/07/2007 a 31/12/2008, por Ato Administrativo praticado pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  os  levantamentos  foram considerados  como NÃO declarados  em GFIP – Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;   2º) Uma vez excluída do SIMPLES, a empresa devia  ter  refeito  suas GFIP, preenchendo no campo próprio o código “01”, que  significa empresa não optante pela referida sistemática, a fim de  que  restassem  informadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais e as devidas a terceiros;   3º)  Não  tendo  procedido  conforme  o  item  anterior  –  ou  seja,  tendo  a  autuada mantido  nas  GFIP  o  código  “02”,  relativo  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  as  contribuições  patronais  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros  restaram  não  declaradas,  o  que  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  fiscal  previdenciária  (art.  337A do Código Penal  brasileiro),  a  ser objeto de comunicação ao Ministério Público Federal;  4º) Este levantamento enquadra­se, para efeito de recolhimento  da parte patronal, nos seguintes parâmetros:  ▫ CNAEFiscal 85937/ 00   ▫ Código FPAS 5150  (contribuição  ao GIILRAT à  alíquota  de  1%)  ▫ Código de natureza jurídica 2062  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  ▫ Código de Terceiros 0115 (alíquota de 5,8%)  5º)  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  abaixo  discriminados:  ▫  Prestação  de  Serviços  Remunerados  por  segurados  empregados;   ▫  Prestação  de  Serviços  Remunerados  pelos  sóciosadministradores como contribuintes individuais;   ▫ Serviços que lhes foram prestados por Contribuinte Individual.  6º) As bases de  cálculo  (salário de  contribuição),  relativas aos  fatos  geradores  apurados,  foram  lançadas  com  códigos  de  levantamento, a seguir:  ▫  PL  PRO  LABORE  Código  utilizado  para  o  lançamento  de  contribuição previdenciária, relativo ao desconto de 11% (onze  por cento) sobre a  remuneração paga a contribuinte  individual  (sócio),  verificado  no  Livro  Diário  sob  a  denominação  de  "conta­corrente  sócios  transferência  para  Alexandre",  fls.  02,  04, 08, 09 e Contribuição Patronal (20%), compreendido entre o  período de 01 a 12/2009. Aplicada multa de mora de 75%.  ▫  CI  Contribuinte  Individual,  Código  utilizado  para  o  lançamento de contribuição previdenciária, relativo ao desconto  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuinte  individual  (prestador  de  serviço),  sob  a  denominação  de  "Gil  gesso"  e  Contribuirão  Patronal  (20%),  verificada nas competências 11 e 12/2009, constatada no Livro  Diário de 2009.Aplicada multa de mora de 75%.  ▫ RE Remuneração Folha de Pagamento Código utilizado para o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  relativo  a  Contribuição Patronal (20%), GILRAT (1%) e Terceiros (5,8%)  sobre  os  valores  da  remuneração  constante  das  Folhas  de  Pagamento  Mensais  pagas  ao  segurados  empregados,  levantamento  considerado para  as  competências  01  a  13/2009.  Aplicada multa de mora de 75%.  ▫  AL  Alimentação  Código  utilizado  para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  relativo  a  Contribuição  dos  Segurados  (8%)  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  c  a  Contribuição  Patronal  (20%),  GILRAT (1%) e Terceiros (5,8%) sobre os valores pagos à título  de  alimentação  verificada  nos  Livro  Diário  aos  segurados  empregados,  levantamento considerado para o período de 01 a  05 e 07 a 11/2009.  Nota: O levantamento "AL", refere­se a importâncias pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  relativas  a  alimentação, verificadas no Livro Diário 2009, uma vez que  a  empresa não é  inscrita no Programa de Alimentação ao  Trabalhador  PAT  do  Ministério  do  Trabalho.  Esse  programa  beneficia  as  empresas  inscritas  com  a  não  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 4          5 incidência  de  contribuição  previdenciária.  Dessa  forma,  como a empresa não é inscrita no PAT, incide contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  alimentação.  7º) Em decorrência deste procedimento fiscal, foram lavrados os  seguintes Autos de Infração:  ▫  DEBCAD  37.318.413­1,  referente  às  Contribuições  devidas  sobre  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  (alimentação),  contribuinte  individual  (prestador  de  serviço  gesseiro)  e  contribuintes  individuais  (sócios),  originadas  dos  valores que compõem lançamentos no Livro Diário, lançadas no  levantamento "AL, PL, Cl" .  ▫ DEBCAD 37.318.410­7, referente às Contribuições (alíquota =  5,8%)  relativas  às  entidades  denominadas  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  originadas  dos  valores  verificados  no  Livro  Diário  lançadas  no  levantamento  "RE, AL" .  ▫ DEBCAD 37.346.786­9,  referente  às Contribuições Patronais  (alíquota  =  20%)  lançadas  no  levantamento  no  Livro  Diário  "AL,  PL, Cl,  RE"  c  as  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  Infração  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalhoGILRAT  (1%)  ,  originadas  dos  valores  que compõem as folhas' de pagamento e Livro Diário, lançadas  no levantamento "AL, RE"; e   ▫ DEBCAD 37.318.412­3 Código de Fundamento Legal – CFL  38, conforme a seguir discriminado:  Descrição sumária da Infração: Deixar a empresa, o segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou o  titular  de  serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou  o seu representante, o comissário ou o liquidante da empresa em  liquidação  judicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Situação  Fática:  A  empresa  não  apresentou  Livro  Diário  de  2009 autenticado e registrado no órgão competente, bem como  os  Livros  de  Registro  de  Empregados  da  matriz  CNPJ  03.468.901/000109 e da filial CNPJ 03.468.901/000443.  Não foram observadas circunstâncias agravantes.  Dispositivo Legal  Infringido: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  33 parágrafos 2o e 3, com redação da MP 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, combinado com os  arts 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência  Social RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 .  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Capitulação  da  multa  aplicada:  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art. 92 e 102, Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, Alínea " j  " e art. 373.  Valor  da Multa: R$  15.235,55  (quinze mil,  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  568,  de  31.12.2010  (DOU  03.01.2011, retificado em 04.01.2011).  Da impugnação   Inconformada  com  os  lançamentos  retro  citados,  a  empresa  impugnou­os por meio do expediente anexado às fls. 116 a 120,  em  que  postula  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  nº  37.318.410­7,  37.318.412­3,  37.318.413­1  e  37.346.786­9,  mediante as seguintes alegações, em síntese:  ▫ Quanto à sua situação em relação ao “Simples”   1º) Ao retomar as suas atividades em janeiro de 2009, constatou  que  seu  pedido,  formulado  em  28/01/2009,  de  opção  pelo  SIMPLES NACIONAL não  fora aceito  sob o argumento de que  havia pendências;   2º)  Tais  pendências  foram  integralmente  regularizadas,  conforme comprovam os DARF's anexos, espelhos das consultas  das Inscrições em Divida Ativa;   3º)  Em  20/03/2009,  através  do  Processo  Administrativo  nº  10845.000503/200943  (cópia  em  anexo),  a  IMPUGNANTE  solicitou  sua  reinclusão  no  SIMPLES  retroativamente  a  01/01/2009  e  continuou  pagando  seus  tributos  na  forma  da  referida sistemática simplificada;   4º)  Até  a  presente  data,  o  Processo  Administrativo  nº  10845.000503/200943  não  foi  julgado,  não  tendo  a  IMPUGNANTE notícia sobre seu deferimento ou indeferimento;   5º) Com os pagamentos dos DAS Documento de Arrecadação do  Simples  efetuados  normalmente,  em  27/03/2009  foi  fornecido  à  IMPUGNANTE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  ÀS  DE  TERCEIROS  Certidão  ns  001932009¬21200901  (doc.  anexo);  6º)  Ainda,  em  31/08/2009,  nova  certidão  foi  emitida:  "CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;   7º) Com a emissão das mencionadas certidões, caracterizou­se o  foro  de  veracidade  de  que  a  opção  ao  SISTEMA  SIMPLES  NACIONAL estava cabalmente satisfeita.  Desta  forma  a  IMPUGNANTE  continuou  a  efetuar  seus  pagamentos nesse Regime Tributário, razão pela qual não foram  declarados  na GFIP,  por  ser  desnecessário  seu  preenchimento  com relação às Contribuições Patronais de INSS e de Terceiros,  utilizandose, destarte, o código referente ao Simples.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 5          7 ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.318.410­7   Deve ser tornado sem feito, uma vez que a IMPUGNANTE não  estava obrigada aos recolhimentos das contribuições destinadas  a  terceiros  (Sal. Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  bem  como  os  acréscimos  legais  e  demais  combinações  dessas  contribuições, em virtude da sua inscrição no Regime Tributário  do Simples Nacional.  ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.318.412­3   Deve  ser  considerado  improcedente,  uma  vez  que  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização foram tempestivamente  entregues, a saber:  •  Em  15/06/2011,  conforme  PROTOCOLO  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  (anexo),  assinado  por  MÁRCIA  DE  CARVALHO LOPES MOROZETI, e   •  Em  20/05/2011,  entregue  diretamente  nesta  autarquia,  conforme  PROTOCOLO  assinado  por  ANA MARIA  (matricula  ns 0598390).  ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.318.413­1   Deve ser tornado sem efeito, uma vez que A IMPUGNANTE, em  virtude  da  sua  inscrição  no  Regime  Tributário  do  Simples  Nacional,  não  estava  obrigada  ao  pagamento  dessas  contribuições.  ▫ Quanto ao Auto de Infração nº 37.346.786­9   Deve  ser  tornado  sem  efeito,  uma  vez  que  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  combinadas  com  acréscimos  legais das empresas não contempladas com o Regime Tributário  do Simples Nacional.  8º)  Imperioso  evidenciar  que  não  houve  qualquer  omissão  ou  sonegação,  por  parte  da  IMPUGNANTE,  não  estando  desta  forma  incurso  no  Crime  de  Sonegação  Fiscal  Previdenciária,  mesmo porque caracterizada está a sua boa­fé.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Ao  Autos  de  Infração  37.318.410­7;  37.318.413­1  e  37.346.786­9  estão associados à não inscrição no SIMPLES Nacional.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 · O  Auto  de  Infração  37.318.412­3  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  entregar  o  Livro Diário  de  2009  e  o  Livro Registro de Empregados da matriz e filial.  · Cumpriu todas as regras para seu reingresso no SIMPLES Nacional e  os  Autos  de  Infração  37.318.410­7;  37.318.413­1  e  37.346.786­9  devem ser cancelados.  · Não  pode  ser  punida  pela  demora  do  fisco  que  não  julgou  ainda  o  processo  10845.000503/2009­43  –  Reingresso  no  SIMPLES  Nacional.  · Obteve CND.  · Conforme protocolo, entregou todos documentos solicitados.  · Empresa optante pelo SIMPLES Nacional estão desobrigadas do livro  Diário.    É o relatório    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Para a solução do  litígio  temos 2 pontos a analisar: a questão do SIMPLES  Nacional e a questão da obrigação acessória.      SIMPLES NACIONAL    Conforme apresentado acima, a empresa foi excluída do SIMPLES Nacional  por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil.  Não consta contencioso acerca do processo de exclusão.  O que temos é um processo onde a recorrente requereu a “inclusão com  data  retroativa”  no  Simples  Nacional,  teve  indeferido  seu  requerimento  e  manifestou  inconformidade.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 6          9 Consultando  no  COMPROT,  no  dia  29/08/2013,  verifiquei  que  o  processo  ainda não foi julgado pela DRJ Campinas.    Dados do Processo  Número :­10845.000503/2009­43  Datade Protocolo :­20/03/2009  Documento de Origem :­SIMPLES  Procedência :­  Assunto:­INCLUSAO  COM  DATA  RETROATIVA  ­  IMPOSTO  SIMPLES  Nome do Interessado:­DUARTE PIRES LTDA­ME  CNPJ :­03.468.901/0001­09  Tipo:­Digital  Sistemas ­ Profisc:­NãoE­Processo :SimSIEF:Controlado pelo SIEF  Localização Atual  Órgão  Origem:­SERVICO  CONTROLE  JULGAMENTO­DRJ­CPS­ SP  Órgão:­SERV ORIENT ANALISE TRIBUT­DRF­STS­SP  Movimentado em:­27/09/2012  Sequencia :­0010  RM :­12186  Situação:­EM ANDAMENTO  UF:­SP    A recorrente, neste processo, alega que as pendências que impediam sua  permanência  no  Simples  Nacional  no  ano  de  2009  foram  integralmente  regularizadas,  que  até  a  presente  data,  não  houve  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10845.000503/200943, relativo à manifestação de inconformidade com o indeferimento do  seu  pedido  de  permanência  no  referido  sistema  simplificado  e  que  por  lhe  terem  sido  fornecidas diversas certidões negativas de débito relativas a contribuições previdenciárias  e contribuições destinadas a terceiros, caracterizou­se que a opção ao “Simples Nacional”  estava satisfeita.    Não concordo com a recorrente.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo  que  quando  do  lançamento,  a  empresa  não  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional  e  tinha  como  obrigação  o  recolhimento  e  declaração  das  contribuições previdenciárias patronais e para terceiros.       OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    O  fisco  lançou  o Auto  de  Infração DEBCAD 37.318.412­3,  por  a  empresa  não ter apresentado o Livro Diário de 2009 autenticado e registrado no órgão competente, bem  como  os  Livros  de  Registro  de  Empregados  da  matriz  CNPJ  03.468.901/000109  e  da  filial  CNPJ 03.468.901/000443.  O dispositivo legal infringido, a capitulação e a valoração de multa estão bem  descritos.  A recorrente informa que entregou todos documentos solicitados e apresenta  protocolos de entrega,  folhas 173 e 174. Afirma  também que por ser optante pelo SIMPLES  Nacional estava desobrigada de apresentar o Livro Diário.  Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido pela  empresa via postal em 21/01/2011 (v. AR à fl. 42), a empresa foi intimada a apresentar, dentre  outros, os seguintes documentos:  · Livro Caixa e Registro de Inventário  ·  Livro Diário   · Livro Razão   · Registro de empregados    O  mencionado  “Protocolo  de  Entrega  de  Documentos”,  folha  173,  contém registro do Diário e também dos Registro de Empregados, porém, que o recebeu  registrou que recebeu documentos “sem conferência”.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720124/2011­27  Acórdão n.º 2403­002.259  S2­C4T3  Fl. 7          11     Outro ponto, que entendo decisivo, é que, quanto ao Livro Diário (considero  já  resolvida  a  questão  do SIMPLES Nacional),  a  autuação  deu­se  por  não  ter  apresentado  o  Livro  Diário  de  2009  autenticado  e  registrado  no  órgão  competente,  formalidades  legais  imprescindíveis.  Nada foi dito no recurso quanto às formalidades.  Entendo  que  o  documento  apresentado  não  atendia  às  formalidades  legais  exigidas, o que caracteriza infração ao artigo 33 , §§2º e 3º da Lei 8.212/91.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.014161/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 TRANSPORTADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.644
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues na questão da base de cálculo. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues na questão da base de cálculo.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­28.978  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  A Cooperativa é obrigada a recolher as contribuições devidas a  terceiras entidades, incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados  contribuintes  individuais  cooperados,  no  prazo  estabelecido na legislação.  COOPERADO  FILIADO  À  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  salário  de  contribuição  do  cooperado  filiado  A.  cooperativa  de transportadores autônomos corresponde a vinte por cento do  valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  Cooperativa  acima  identificada  no  montante  de  R$  18.182,22  (dezoito mil cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos),  consolidado  em  17.08.2009,  relativo  à,  diferença  de  contribuição  destinada  a  outras  entidades,  denominadas  terceiros, no período de 01.2005 a 12.2005, não recolhidas em  época própria, conforme a seguir:  ­  Contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  destinada  ao  Salário  Educação,  INCRA,  SENAT,  SEST, SEBRAE, no percentual de 5,8%;  ­  Contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  cooperados  (contribuintes  individuais)  destinada  ao  SENAT  e  SEST, no percentual de 2,5%.  Consta do relatório fiscal e anexos de fls. 41/196, que a autuada  é uma Cooperativa de Trabalho, urbana, cujo objeto é a defesa  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 econômica e social de seus associados, mediante a prestação de  serviços  de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros,  motocicletas,  máquinas  e  equipamentos  de  terraplanagem  e  mão­de­obra em geral.  A  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  é  definida  pela  atividade  econômica  desenvolvida  pela  empresa  ou  equiparada  (cooperativa) e  incide sobre a mesma base de cálculo utilizada  para  apuração  da  contribuição  previdenciária,  devendo  ser  recolhida  juntamente  com  as  demais  contribuições  a  cargo  da  empresa.  No  presente  caso,  a  contribuição  incidiu  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  sobre  a  remuneração  dos  segurados  cooperados  transportadores  autônomos  de  veículos  rodoviários.  Informa  a  Fiscalização  que  o  condutor  autônomo  de  veículos  rodoviários (inclusive taxista), o auxiliar de condutor autônomo  e  do  operador  de máquinas,  bem  como  do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos  estão  sujeitos  ao  pagamento da contribuição pra o SEST e SENAT, no percentual  de  2,5%,  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  no  art.  201,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  No  anexo  I,  fls.  50/183,  a  Fiscalização  relaciona,  por  competência,  os  segurados  cooperados  com  a  respectiva  remuneração,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  (20%  da  remuneração),  a  contribuição  devida  pelos  segurados,  a  contribuição para terceiras entidades, conforme discriminado na  Folha  de  Pagamento  da  Cooperativa  e  os  valores  que  a  Fiscalização  apurou  como  corretos  e  as  diferenças  de  contribuições. No  anexo  II,  fls.  184/196,  estão  relacionados  os  segurados empregados com suas respectivas remunerações.  A  contribuição  para  terceiras  entidades  e  fundos  lançada  refere­se  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  e  os  valores  recolhidos  pela  Cooperativa,  conforme  consta  das  planilhas  de  fls.  50/196  e  Relatório  de  Documentos Apresentados — RDA, fls. 12/13.  A  Ação  Fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF, com documentos solicitados através do Termo de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  de  fls.  36/37.  A  Cooperativa  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  20.08.2009, conforme assinatura aposta As fls. 01 e apresentou  impugnação em 21.09.2009, nos termos do instrumento e anexos  de fls. 237/274.  A  Impugnante  inconformada  com  o  Auto  de  Infração  lavrado,  dentro do prazo legal, alega a tempestividade da defesa, faz um  breve relato da autuação e diz que a mesma não pode prosperar  pelas razões a seguir aduzidas.  Não  discorda  do  enquadramento  dado  pela  Fiscalização  aos  cooperados,  pois  se  tratam  de  contribuintes  individuais  e  a  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 4          5 retenção  e  recolhimento  da  contribuição  estabelecida  em Lei  é  devida.  Entretanto,  o  lançamento  equivocou­se  em  relação  à  base  de  cálculo da contribuição.  Cita  o  art.  75,  §4º  da  Instrução  Normativa  n°  100  que  determina  o  salário  de  contribuição  do  cooperado,  filiado  à.  cooperativa de trabalho, como sendo o valor recebido ou a ele  creditado  resultante  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  pessoas fisicas ou jurídicas, por  intermédio de cooperativa e o  art.  85  da  mesma  IN  que  define  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual.  A Fiscalização não observou, para definição da base de cálculo  da  contribuição,  que  somente  parte  do  valor  dos  serviços  prestados  é  que  foi  paga  aos  cooperados,  a  diferença  corresponde  ao  desconto  da  taxa  de  administração  devida  à  Cooperativa.  A  legislação  prevê  que  a  base  de  cálculo  será  sempre  o  valor  recebido ou creditado ao cooperado. No entanto, os cálculos da  Fiscalização  considerou,  como  base  de  cálculo,  o  valor  dos  serviços e não o valor efetivamente recebido pelos cooperados.  Aduz que a Autuada não é uma cooperativa de transportadores  autônomos, mas sim uma cooperativa de trabalho, não podendo  ser aplicada a regra prevista no §4° do art. 201 do RPS.  A  cooperativa  não  é  tomadora  dos  serviços  de  transporte.  A  relação  jurídica  estabelecida  no  caso  é:  ­  motoristas  mantém  com  a  cooperativa  situação  de  cooperados;  ­  os  serviços  dos  cooperados  são  colocados  A  disposição  de  terceiros;  ­  a  Cooperativa  exerce  a  coordenação,  supervisão  e  controle  das  atividades;  ­  a  Cooperativa  paga  diretamente  os  valores  dos  serviços prestados aos cooperados.  O objetivo da Cooperativa é colocar os  serviços de  locação de  veículos disposição dos seus contratantes.  Resta  claro  que  não  existe  pagamento  por  frete  como  previsto  no  §4°  do  art.  201  do  RPS,  pois  não  se  realiza  frente no contrato, que é sim de locação e veículos.  O dispositivo  legal  acima  seria  aplicado,  se o  pagamento  pelo  frete  fosse efetuado diretamente ao cooperado, o que  não  ocorre  na  hipótese  dos  autos,  pois  quem  recebe  os  valores  dos  serviços  é  a  Cooperativa,  que  repassa  aos  cooperados  o  valor  deduzido  os  11%  relativos  à  taxa  de  administração.  E, ainda, a dedução realizada não se refere a despesas com  combustível ou manutenção.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  taxa de administração está prevista na Lei n° 5.764/71,  sendo  necessária  para  cobrir  despesas  administrativas  da  Cooperativa,  não  sendo  verba  sujeita  à  tributação  previdenciária. 0 Estatuto Social da Cooperativa prevê no  art. 7°, "d" a determinação de taxa para cobrir despesas de  serviços.  Conclui  que  a  incidência  do  desconto  e  recolhimento  previdenciário do cooperado relativo ao SEST/SENAT, no  percentual  de  2,5%,  está  direta  e  intimamente  ligado  ao  valor  por  ele  efetivamente  recebido  pelos  serviços  prestados,  obviamente  com  a  exclusão  da  taxa  de  administração.  Pede  seja  acolhida  a  impugnação  para  declarar  que  o  percentual  de  2,5%  a  ser  recolhido  para  o  SEST/SENAT  deve incidir sobre os valores efetivamente pagos/creditados  aos cooperados, com a exclusão da taxa de administração  (também de 11%) prevista no estatuto, dando por corretos  os  valores  descontados  e  já  recolhidos,  cancelando­se  o  débito fiscal e respectivas multas.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  § Erro na base de cálculo.  § Na  dicção  do  parágrafo  4º  do  art.  75  da  Instrução  Normativa  no  100,  do  INSS,  relativamente  aos  cooperados, o salário de contribuição será:  §  4º  0  salário­de­contribuição  para  o  segurado  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho  é  o  valor  recebido  ou  a  ele  creditado  resultante  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  por  intermédio  da  cooperativa,  observado  o  disposto  no  §  2°.  § Não existe pagamento por frete como previsto no citado parágrafo 4º do  art. 201 do RPS, até mesmo porque não se realiza frete no contrato, que  é, sim, de locação e veículos.  § Quem recebe os valores dos serviços é a Cooperativa, que por sua vez,  repassa  ao  cooperado  o  valor  a  ele  pertencente,  após  deduzir  os  11%  relativos à taxa de administração.  § A taxa de administração está legalmente prevista na Lei 5.764/71, e nada  mais  é  do  que  o  recurso  financeiro  necessário  para  cobrir  as  despesas  administrativas  da  Cooperativa,  não  se  constituindo  então  em  verba  sujeita à tributação previdenciária.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 5          7 § A  dedução  realizada,  não  se  refere  a  dispêndio  com  combustível  ou  manutenção.  § A  base  de  cálculo  real  deverá  sempre  ser  aquele  valor  efetivamente  recebido pelo cooperado.    É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Conforme registrado no voto condutor da decisão de primeira instância,  a impugnação não contestou a totalidade do lançamento.    De  inicio,  cabe  ressaltar  que  a  Cooperativa  não  contesta  a  diferença  de  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, levantamento FP — Folha de Pagamento, mas tão­ somente,  a  contribuição  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  denominados  cooperados,  levantamento RCO — Repasse Cooperados.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  é  considerada  parte  litigiosa  a  matéria  não  impugnada,  podendo  ser  objeto  de  cobrança  imediata o  levantamento FP — Folha de Pagamento,  conforme art. 21, §1° do mesmo Decreto:  Art. 17. Considerar­se­6 não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/97)    O lançamento “FP – Folha de Pagamento” não foi impugnado.  Ater­me­ei ao levantamento “RCO – Repasse Cooperados”.    Neste processo, está pacífico que os cooperados são contribuintes individuais  e que a cooperativa tem a obrigação de descontar e recolher a contribuição dos segurados a seu  serviço (11%, respeitado o teto).  Este recurso voluntário se atém a questionar a base de cálculo dos cooperados  considerada pelo Fisco.  Segundo a recorrente, trata­se de cooperativa de trabalho e a tributação deve  incidir sobre a remuneração recebida pelo cooperado. Segundo o Fisco, trata­se de cooperativa  de transportadores autônomos e a base de cálculo deve ser determinada como 20% do valor do  frete.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 6          9 Conforme  descrição  dos  fatos  presente  no  processo,  a  Cooperativa  presta  serviço  de  locação  de  veículos  e  equipamentos  e  os  cooperados  necessariamente  têm  que  possuir seu veículo ou equipamento.    ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA  Dos Objetivos e das Operações Sociais:  Artigo 2º ­ A Cooperativa tem por objetivo a defesa econômica­ social  de  seus  associados, mediante a prestação de  serviços de  locação  de  veículos  de  cargas  e  passageiros,  motocicletas,  máquinas  e  equipamentos de  terraplanagem e mão­de­obra  em  geral,  .  representada  pela  contratação  de  serviços  junto  a  entidades públicas e privadas, repassando­os: aos associados;  ...  CAPITULO Ill  Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Associados:  Artigo  3º  ­ Poderá  associar­se  a  cooperativa,  salvo  se  houver  impossibilidade  técnica  de  prestação  de  serviços,  qualquer  pessoa  proprietária  de  veiculo  de  passageiro  ou  de  carga,  motocicletas,  máquina  e  equipamentos  de  terraplanagens,  que  exerça sua atividade dentro da área de ação da cooperativa, que  tenha livre disposição de sua pessoa e bens, que concorde com  as determinações deste estatuto social e que não pratique outra  atividade que  possa  prejudicar  ou  colidir com os  interesses  e  objetivos desta sociedade.  Parágrafo  1°  ­  No  ato  de  seu  ingresso  na  sociedade,  o  interessado comprovará as condições estabelecidas no caput  deste artigo.  Parágrafo  2°  ­  O  número  de  associados  não  terá  limite  quanto ao máximo, mas não poderá, em hipótese alguma, ser  inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.  Parágrafo  3°  ­  Excepcionalmente  poderá  associar­se  à  Cooperativa,  pessoa  jurídica  de  objetivos  iguais  das  pessoas  físicas, nos termos deste artigo.    Está comprovado (planilha Anexo II, folhas 62 a 211) que o valor do serviço,  considerado  na  folha  de  pagamento,  corresponde  a  89%  do  valor  bruto  do  serviço  prestado  (descontou 11% de taxa de administração).  A partir da determinação do valor do serviço, o procedimento do contribuinte  e do fisco é o mesmo, isto é, determina­se o salário­de­contribuição como sendo 20% do valor  do serviço e calcula­se a contribuição do segurado atribuindo alíquota de 11%.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  exclusão  da  taxa  de  administração  foi  indevida  e  resultou  em  diminuição  do  salário  de  contribuição.  Essa  diferença  é  que  constitui o lançamento e a divergência.   A  fundamentação,  descrita  no  Relatório  Fiscal,  para  não  admitir  reduções no valor do serviço para o cooperado é o § 4º, do artigo 201 do Decreto 3.048/99,  que estabelece que o salário de contribuição corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.    Decreto 3.048/99   Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  §4ºA  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)    Entendo correto o procedimento do fisco.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014161/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.644  S2­C4T3  Fl. 7          11     a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96)  ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5781125 #
Numero do processo: 10410.008073/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. SEST E SENAT. FRETEIRO AUTÔNOMO. Incide contribuição destinada a SEST e SENAT sobre a remuneração de freteiros autônomos. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem natureza de controle interno da atividade fiscal. Eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.008073/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.800  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAP P.ICHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  SEST E SENAT. FRETEIRO AUTÔNOMO.  Incide  contribuição  destinada  a  SEST  e  SENAT  sobre  a  remuneração  de  freteiros autônomos.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 80 73 /2 00 7- 56 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF tem natureza de controle interno  da atividade fiscal. Eventual  irregularidade na emissão do MPF não induz a  nulidade do ato jurídico praticado.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  No mérito:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para determinar o  recálculo da multa de mora,  com base na  redação dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­22.388  da  6ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Com  base  na  decisão  no  MS  n.°  97.0005147­1, foi excluído o levantamento "FP4 — FP RURÍCOLA NÃO GFIP".    Conclusão   Diante  de  todo  exposto,  voto  pelo  afastamento  das  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito  pela  procedência  parcial  do  crédito  previdenciário  consignado  na NFLD  em  tela,  excluindo­se  do  lançamento  as  rubricas  "Empresa"  e  "SAT/RAT"  constantes  do  Levantamento  "FP4 — FP RURÍCOLA NÃO GFIP".    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O LANÇAMENTO   Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito — N'FLD identificada pelo DEBCAD  n.°  37.003.188­1,  a  qual  foi  posteriormente  cadastrada  no  sistema de protocolo da Secretaria da Receita Federal do Brasil  sob  o  número  de  processo  constante  nos  dados  identificadores  acima.  De acordo com o relatório de trabalho da auditoria fiscal, são  objeto  do  lançamento  em  questão  as  seguintes  contribuições  patronais:  a)  para  financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados empregados,   b) para financiamento da Seguridade Social incidente sobre as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  contribuintes individuais,   C) para financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do trabalho — P.AT;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 d)  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  Salário­Educação,  SENAR, SEST/SENAT.  Acrescenta  o  auditor  notificante  que  em  razão  dos  fatos  geradores  contemplado  na  NFLD  sob  enfoque  não  terem  sido  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  —  GFIP  houve  o  encaminhamento  de  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente,  haja  vista  a  omissão  verificada  consistir,  em  tese,  delito  tipificado na Lei n.° 8.212/1991 e no Código Penal.  A seguir o agente do fisco passa a descrever os fatos geradores  de contribuição e os itens de apuração (levantamentos) onde os  mesmos foram agrupados. Posso resumir essa descrição:  a)  Levantamentos  CI2  e  CI3:  dizem  respeito  ás  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que  prestaram serviço à empresa_ Os valores constam de planilhas  anexadas e se encontram também demonstrados no Relatório de  Lançamentos (fls. 61/85),   b)  Levantamentos  FP4,  FP5  e  FP6  contemplam  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  estando  demonstradas  em  planilhas  e  no  Relatório  de  Lançamentos (lis, 61/85);  C)  Levantamento  FR2  inclui  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  (fretistas)  que  prestaram  serviço  a  empresa.  Os  valores  constam  de  planilha  anexada  e  se  encontram  também demonstrados no Relatório de Lançamentos  Lfls. 61,85);  d) Levantamento SEN, utilizado para o cálculo da contribuição  ao  SENAR,  inclui  apenas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  laboraram  do  setor  rural  da  agroindústria  fiscalizada no período de 03 a 10/2001.  O  auditor  especifica  a  documentação  de  que  se  valeu  para  efetuar  a  apuração  do  crédito  previdenciário,  menciona  a  apropriação dos recolhimentos apresentados pela contribuinte e  a  dedução  dos  valores  repassados  aos  segurados  a  titulo  de  salário­família  e  salário­maternidade. Acrescenta,  ainda, que a  base  legal  que  dá  suporte  ao  lançamento  corista  do  relatório  "Fundamentos Legais do Débito — FLD .  Foram  anexadas,  por  amostragem,  cópias  de  folhas  de  pagamento apresentadas pela empresa fiscalizada.  A IMPUGNAÇÃO   Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  ­  AR,  fl.  236,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  11/01/2008, impugnação, fls. 237/269, na qual alega em síntese:  a) que a sua defesa é tempestiva;  b)  extinto  o MPF  por  decurso  de  prazo,  posto  que  não  houve  ciência  de  prorrogação  do  mesmo,  a  autoridade  fiscal  já  não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 4          5 mais  se  encontrava  revestida  da  competência  para  lavrar  o  lançamento;  C) mesmo que se considere válido o lançamento sem cobertura de  MPF,  ainda  assim  o  auditor  era  incompetente,  posto  que  o  crédito  fiscal  não  poderia  ser  lançado  pela  mesma  autoridade  responsável pelo cumprimento do MPF extinto;  d)  com  a  extinção  do  MPF,  somente  poderia  haver  exame  da  documentação  da  empresa,  com  a  determinação  expressa  da  autoridade  hierarquicamente  superior,  o  que  efetivamente  não  ocorreu;  e)  o  lançamento  das  contribuições  concernentes  ao  período  compreendido entre 01/2000 e 12/2001 foi equivocado, uma vez  que ultrapassa o qüinqüênio decadencial previsto no art. 150, §  4º do Código Tributário Nacional — CTN;  f) a exigência de contribuições incidentes sobre as remunerações  dos segurados do setor rural no período de 03/2001 a 10/2001 é  ilegal,  posto  que  contraria  decisão  judicial  transitada  em  julgado  exarada  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  nº  97.005147­1, impetrado na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária  de  Alagoas.  Junta  documentação  comprobatória  dessa  afirmação;  g)  são  nulos  os  lançamentos  a  titulo  de  contribuição  para  o  SEST; SENAT, uma vez que a defende não é sujeito passivo da  obrigação  tributária  instituída  na  Lei  n.°  8.706/1993,  nem  mesmo  na  condição  de  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições dos transportadores autônomos que lhe prestaram  serviço;  h) a  fundamentação  legal constante nos  incisos  III e  IV do art.  22 da Lei n.° 8.212/1991 não se presta a embalar o lançamento  fiscal,  posto  que  nos  citados  dispositivos  não  há  referência  ao  fato gerador da obrigação tributária, mas tão­somente á base de  cálculo  e  à  alíquota.  Traz  posicionamento  do  STF  que  embasa  esse argumento;  i)  há necessidade de perícia  contábil  para  se  segregar da base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  do  crédito  os  valores  remuneratórios  das  quantias  indenizatórias,  posto  que  os  demonstrativos  e  documentos  colacionados  pela  auditoria  não  permitem  a  correta  visualização  das  parcelas  incidentes  e  não  incidentes de contribuições sociais, para tal indica os • quesitos  a serem solucionados e o seu assistente técnico;  j) não pode se sujeitar a contribuição prevista no art. 1.°, inciso  II,  da  Lei  Complementar  n.°  8411996,  posto  que  não  é  Cooperativa  de  Trabalho.  Para  corroborar  seu  entendimento  apresenta julgado do STF;  k)  a  impugnante  não  utilizou  qualquer  expediente  fraudulento  para  omitir  valores  lançados  pela  fiscalização,  assim  deve  ser  cancelada  a  Representação  Fiscal  n.° 10410,008353/2007­64,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 haja vista não haver amparo legal que  justifique a mencionada  providência,   Por fim, passa a requerer:  a) a anulação do lançamento atacado;  b) o deferimento do pedido de perícia;  C) que  o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  as  demais NFLD lavradas na mesma ação fiscal.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.  · Vícios formais – MPF.  · Inexigibilidade do SENAR, período 03 a 10/2001 por força de ordem  judicial transitada em julgado.  · Decadência.  · Inexistência de substituição tributária nas contribuições para SEST e  SENAT.  · Vícios no artigo 22, III e IV da lei 8.212/91. Nulidade.  · Competências 01 e 02/2000, vícios no lançamento. Lei Complementar  84/1996.  · Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O processo registra a existência de recolhimentos.  O período do lançamento é de 01/2000 a 05/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.   Observo  que  outras  questões  apontadas  no  recurso  referentes  ao  período  decadente não serão analisadas visto a extinção do crédito pelo reconhecimento da decadência.      Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Lei 8.212/91 – VÍCIOS.    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 6          9 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 A  recorrente  aponta  vícios  quanto  ao  MPF  e  requer  a  nulidade  do  lançamento.  Não concordo com o pleito.  Para a decretação da nulidade, é necessário a constatação do prejuízo, o que  não constato.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF tem natureza de controle interno  da atividade fiscal.  O CARF tem decidido que eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento  de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A  eventual  irregularidade  na  emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF  é  mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente público. Recurso especial provido­      CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INDEFERIMENTO DA PERÍCIA.    A recorrente entende ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento de  perícia contábil para demonstrar que foram incluídos valores de natureza indenizatória na base  de cálculo considerada pela fiscalização.  Não concordo com a recorrente.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.  Nesse sentido, cabe observar o ensinamento dos ilustres Doutrinadores:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 7          11 "Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora e, apenas ela pode avaliar sua pertinência  para a solução da lide. A prova pericial mostra­se útil somente  quando não se puder encontrar a verdade de outra  forma mais  simples.  Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou  já  estariam  contempladas nos  autos. Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário  o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que  os  julgadores  administrativos  têm,  como  requisito  para  o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelatórios."  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Marco  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez, Dialética, p. 195)    O voto condutor da decisão recorrida, com o qual concordo, reportou sobre a  apresentação das bases de cálculo e sobre o fato de a recorrente não ter trazido evidências da  inclusão de verbas indenizatórias nas bases de cálculo.     Não posso concordar com tal pretensão. Tanto o relatório fiscal  quanto  os  demais  anexos  que  acompanham  a NFLD  trazem  os  elementos  necessários  á  correta  compreensão,  mormente  os  relativos  ás  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento.  O  Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04/48, apresenta  para  cada  competência  os  valores  lançados.  No  relatório  de  trabalho  da  auditoria,  são  descritos  os  fatos  geradores  e  as  fontes  onde  foram  colhidas  as  quantias  sujeitas  à  tributação,  com  indicação  inclusive  de  planilhas  onde  estão  tabulados  os  dados  componentes  da  apuração.  Ha  ainda  o  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  61/85,  que  contempla  individualmente  cada  valor de base de cálculo lançado.  Não  se  contentando,  o  agente  do  fisco  colacionou  cópias  de  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  contribuinte.  Assim,  entendo  que  foram  disponibilizados  elementos  suficientes  para  que o perfeito entendimento da NFLD, de modo que o direito de  • defesa da notificada pudesse ser exercido na sua plenitude.  Sem  contar  que  o  sujeito  passivo,  utilizando­se  de  sua  documentação, poderia trazer aos autos evidencias de que houve  excesso de tributação em razão de  inclusão na base de cálculo  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 de  quantias  indenizatórias,  A  mera  suposição  quanto  á  existência  de  erros  da  auditoria,  sem  a  indicação  de  qualquer  indício  nesse  sentido,não  justificam  sequer  solicitação  de  diligência fiscal para esclarecimentos adicionais, quanto mais a  realização de perícia.  O  pedido  sob  análise,  posto  que  desprovido  de  qualquer  justificativa  consistente,  soa  a  esse  julgador,  mais  como  um  artifício  protelatório  de  que  um meio  processual  necessário  ao  esclarecimento  de  situação  controvertida,  esse  sim  passível  de  ser  solucionado  mediante  a  realização  de  perícia  técnica.  Entendo, portanto, que não cabe o acatamento de tal pretensão,  posto que os elementos constantes nos autos são suficientes para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  satisfatória  sobre  a  lide  tributária sob enfoque.        SEST E SENAT    A  recorrente  questiona,  apontando  a  falta  de  respaldo  em  lei,  da  tributação  em favor de SEST e SENAT argumentando não ser empresa transportadora e sim produtora e  comercializadora de derivados de cana de açúcar.  A tributação incidiu sobre a remuneração de transportadores autônomos.  Não concordo com a recorrente.  O Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito fundamenta o lançamento  na Lei 8.706/93 e no Decreto 1.007/93    409 ­ TERCEIROS ­ SEST/SENAT (FPAS 620) ­ CONTRIBUICAO  DO TRANSPORTADOR AUTONOMO ­ RECOLHIDA PELA EMPRESA   409.02  ­  Competências:  0112000  a  12/2000,  0112001  a  1212001,  0112002  a  1212002,  01/2003,a1212003,  0112004  a  1012004   Lei  n.  8.706,  de  14.09.93,  art.  7,  II,  parágrafos  1,  e  2.,  combinado  com  o  art.  94  da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91  (com  a  redacao  dada  pela  MP  n.  1.523­4,  de  05.02.97,  e  reedicoes  posteriores  ate  a MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei n. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 1.007, de 13.12.93 (com as  alteracoes dadas pelo art. 1. do Decreto n. 1.092, de 21.03.94),  art. 1., 1,"b", II,"b", art. 2., II, paragrafo 3., art. 3., paragrafo 1,;  Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.92, art. 99;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, art.  274, paragrafo 1.  (com a  redacao dada  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 8          13 pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.01). A PARTIR DE 28.10.2004  Lei n. 8.706, de 14.09.93, art. 7., II, paragrafos 1. e 2.; Decreto  n.  1.007,  de  13.12.93  (com as  alteracoes  dadas  pelo  art.  1.  do  Decreto n. 1.092, de 21.03.94), art. 1., I, "b"', II, "b", art. 2., II,  paragrafo 3., art. 3., paragrafo 1.;  409  ­  TERCEIROS  ­  SEST/SENAT  (FPAS  620)  ­  CONTRIBUICAO  DO  TRANSPORTADOR  AUTONOMO  RECOLHIDA PELA EMPRESA   409.03 ­ Competências : 11/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005,  0112006  a  0512006  Lei  n.  8.706,  de  14.09.93,  art.  7.,  II,  paragrafos  1.  e  2.;  Decreto  n.  1.007,  de  13.12.93  (com  as  alteracoes  dadas  pelo  art.  o  1.,  do  Decreto  n.  1.092,  de  21.03.94), art. 1.,  I, "b", II, "b", art. 1, II, paragrafo 3., art. 3.,  paragrafo 1.    A Lei 8.706/93 prevê a contribuição  incidente  sobre os  transportadores  autônomos.    Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1 ° de janeiro de 1994, serão compostas:  1 ­ pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  ,montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional  de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria  ­  SESI  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Sen,  iço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II ­ pela contribuição mensal compulsória dos transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  III ­pelas receitas operacionais;  IV  ­  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V  ­  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções  decorrentes  de  convênios  celebrados  com  entidades públicas ou privadas, nacionais ou Internacionais.  § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas  nos  incisos 1 e 11 deste artigo serão  feitas pela Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e  ao SENAT, através de convênios.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 §  2°  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.    O  decreto  1.007/93,  que  regulamentou  a  Lei  8.705/1993  traz  as  seguintes  disposições:    Art.1º As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e I1  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1  °  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:  I ­ ao Serviço Social do Transporte (Sest):  a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuirão  previdenciária. dos transportadores rodoviários autônomos;  II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):  a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomo.  Art. 2°Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia;  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remunerarão paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.  § 3º As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) nelas ressoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  b)  pelo  transportador  autônomo,  nos  casos  em  que  prestar  serviços a pessoas físicas.  Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.008073/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.800  S2­C4T3  Fl. 9          15 §  1º  As  contribuições  referidas  neste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para a Seguridade       MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a  decadência  até  a  competência  11/2002,  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  e  determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 1/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5779292 #
Numero do processo: 14041.000764/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2008 FOLHA DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS. A elaboração de folha de pagamento específica para autônomos cumpre a obrigação acessória de elaborar folha de pagamento. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos ofertadas a todos os segurados. A não inclusão de tal verba em folha de pagamento não constitui infração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou-se impedido. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000764/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.850  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E  TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2008   FOLHA DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS.  A  elaboração  de  folha  de  pagamento  específica  para  autônomos  cumpre  a  obrigação acessória de elaborar folha de pagamento.  BOLSAS DE ESTUDOS.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  bolsa  de  estudos  ofertadas  a  todos os segurados. A não inclusão de tal verba em folha de pagamento não  constitui infração.   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou­se impedido.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 64 /2 00 8- 99 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­30.487 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  auto­de­infração  AIOA  DEBCAD  37.129.970­5,  lavrado em 13/08/2008, por  infringência ao art 32,  inciso I, da  Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I e §90, do RPS ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração  de fls. 09/11, a autuada deixou de preparar folha­de­pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  do período de 01 a 12/2004.  Relata o auditor autuante que duas distintas práticas efetuadas  pela autuada caracterizam a presente autuação, ambas durante  todo o ano de 2004:  a)  remunerar  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  declarando­os em GFIP e não fazê­los constar das respectivas  folhas de pagamento;  b) deixar de incluir, nas folhas de apagamento, a importância  paga aos segurados empregados que aderiram ao Programa de  Desenvolvimento de Pessoal,  instituído pela Portaria  'N' CNC  n° 267/99, que prevê que a autuada concederá bolsa de estudo  aos  segurados  empregados  que  a  ele  aderirem,  através  do  reembolso de 80% do custo do curso escolhido.  Prossegue  informando  que  os  valores  referentes  a  tais  reembolsos  encontram­se  devidamente  registrados  na  conta  de  despesa 2.1.2.4.7.03­ AUXILIO A SERVIDORES.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  do  RPS,  no  valor  mínimo  de  R$1.254,89  (um mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  —  n°  77,  de  12/03/2008,  considerando  a  não  ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuante (fls. 10/11).  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  fls.  28/35,  defendendo  a  improcedência  do  lançamento,  afirmando,  em síntese:  No  que  tange  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços de natureza autônoma para a defendente,  a  CNC expede mensalmente a Folha de Pagamento de Autônomos,  como demonstram os documentos ora juntados;  Quanto  aos  valores  pagos  em  razão  do  Programa  de  Desenvolvimento  de  Pessoal,  trata­se  de  parcela  sem  natureza  salarial,  condicionada  à  freqüência  do  empregado  a  curso  de  ensino  superior.  São  bolsas  de  estudos  para  graduação  e  pós­ graduação,  por  meio  de  reembolso  de  80%  do  custo  do  curso  escolhido.  No  entanto,  a  fiscalização  entendeu,  com  base  nas  Leis  n°  8.212/91  e  9.394/96,  que  somente  a  educação  básica  é  que não integrariam o salário de contribuição.  Esclarece que é evidente o equivoco cometido pelo auditor, pois  a  Lei  n°  10.243/2001  ao  afirmar  que  não  serão  consideradas  como  salário  as  utilidades  concedidas  pelo  empregador,  enumerando­as,  não  fez  qualquer  distinção  entre  educação  básica ou superior, não podendo, assim o auditor fazer distinção  não prevista em Lei;  Aduz  ainda  que  só  incide  contribuição  previdenciária  sobre  valores  que  visam  remunerar  ou  retribuir  o  trabalho  realizado  pelo empregado, o que não é o caso em tela;  Ante  o  exposto,  requer  a  improcedência  da  presente  autuação  isentando­as de qualquer multa ou penalidade.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · No que  tange aos  segurados  contribuintes  individuais que prestaram  serviços  de  natureza  autônoma  para  a  defendente,  a  CNC  expede  mensalmente  a  Folha  de  Pagamento  de  Autônomos,  como  demonstram os documentos apresentados com a impugnação.  · Quanto aos valores pagos em razão do Programa de Desenvolvimento  de Pessoal,  trata­se de parcela  sem natureza  salarial,  condicionada  à  freqüência do empregado a curso de ensino superior.  · A  recorrente  oferece  bolsas  de  estudos  para  graduação  e  pós­ graduação,  por  meio  de  reembolso  de  80%  (oitenta  por  cento)  dos  custos despendidos pelos servidores.  · O Programa de Desenvolvimento de Pessoal foi oferecido a todos os  segurados  empregados,  sem  exceção,  o  que  justifica  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  a  plano  educacional.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 4          5 ·  A fiscalização entendeu, com base nas Leis n° 8.212/91 e 9.394/96,  que  somente  a  educação  básica  é  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição.  · A educação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, não podem  ser consideradas como salário, observando­se a Lei n° 10.243/01.  · Só  incide  contribuição  previdenciária  sobre  valores  que  visam  remunerar  o  trabalhador,  ou  seja,  somente  as  quantias  que  tem  por  objetivo  pagar  o  empregado  pelos  trabalhos  que  realizar  é  que  são  consideradas salário, para fins de contribuição previdenciária, porque  são, ai sim, salários.    É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  autuação  deu­se,  segundo  o  fisco,  por  a  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões  e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e  parágrafo  9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações  ocorridas  no  período  anterior  a  06.05.99:  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  2.173,  de  05.03.97,  art.  47,  I  e  parágrafo  4.;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social  ­ ROCSS,  aprovado  pelo Decreto n.  612,  de  21.07.92, art. 47, I e parágrafo 4.; Para órgão gestor de mão­de­ obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10,  11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Abaixo,  apresento  o  texto  da  obrigação  legal  ­  Lei  8.212/91  e  Decreto  3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 5          7 Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e    V­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    O Relatório Fiscal registra que não constam das folhas de pagamento os  contribuintes individuais e as bolsas de estudos.    5.  Duas  distintas  praticas  efetuadas  pela  autuada  caracterizaram a presente infração, ambas durante todo o ano  de 2004.  6.  A  primeira  foi  remunerar  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço e não fazê­los constar das respectivas  folhas de pagamento.  7.  Durante  todo  o  ano  de  2004  a  autuada  remunerou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestara  serviço,  efetuando  a  devida  declaração  nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP.  8.  Conforme  dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais / Arrecadação ­ CNISA imediatamente após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  durante  todo  o  ano  de  2004  constam nada menos que 329 (trezentos e vinte e nove) valores  declarados  como  remunerações  pagas  a  trabalhadores  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 classificados  na  Categoria  13  daquele  documento.  Todos  os  referidos valores encontram respaldo nos registros contábeis.  9. A  segunda prática que caracterizou a presente  infração  foi  deixar  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  a  importâncias  pagas aos segurados empregados que aderiram ao Programa de  Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N'  CNC n° 267/99.  10.  Tal  programa  prevê  que  a  autuada  concederá  bolsas  de  estudo aos  segurados  empregados  que a  ele  aderirem,  através  do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido,  seja de  formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós­ graduação ou línguas.  11.  Os  valores  referentes  a  tais  reembolsos  encontram­se  devidamente  registrados  na  conta  de  despesas  2.1.2.4.7.03  AUXILIO A SERVIDORES.  12. A despeito da  controvérsia de que alguns  desses  valores,  a  depender  da  natureza  do  curso  escolhido  pelo  segurado  empregado,  venham  a  integrar  o  salário  de  contribuição,  ou  melhor,  mesmo  que  tais  valores  fossem  indubitavelmente  considerados  como não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  ainda  assim  eles  deveriam  constar  das  respectivas  folhas  de  pagamento.    A  recorrente  alega  que  elabora  “folha  de  pagamento  dos  autônomos”,  incluindo na impugnação as folhas de pagamento de todo o período e que a bolsa de estudos  não constitui remuneração.    Quanto  aos  contribuintes  individuais,  com  base  nas  “folhas  de  pagamento  dos  autônomos”,  acato  a  tese  da  recorrente,  entendendo  cumprida  a  obrigação acessória.    Resta para análise a questão das bolsas de estudos.  O artigo 28 da lei 8.2121/91 estabelece como regra a tributação da totalidade  do rendimento do trabalho. Porém, especifica algumas hipóteses de não incidência, tal como o  valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 6          9 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não encontrei menção no Relatório Fiscal que  as bolsas de estudos  fossem  restritas a alguns segurados. Acato a informação da recorrente que eram ofertadas a todos.   A  questão  controversa  está  na  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias sobre os benefícios voltados à educação, ensino e capacitação, oferecidos pela  empresa a seus empregados.  Como  se  sabe,  a Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  ao  instituir  isenção  sobre  essas  parcelas,  também  cuidou  de  estabelecer  restrições.  De  acordo  com  suas  regras,  somente  a  educação básica e os cursos que enumera estariam isentos das contribuições:  Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98);  ...  Sobre  a  educação  básica,  a  lei  de  diretrizes  da  educação,  Lei  n°  9.394,  de  20/12/96,  elucida  que  compreende:  a  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio;  portanto, não abrange a educação superior, in verbis:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;   II ­ educação superior.   Não  se  discute  que  a  educação  superior  não  foi  alcançada  pela  regra  de  isenção  estabelecida  pela  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  também  que  o  benefício  deva  ser  oferecido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  entretanto,  não  se  pode  ignorar  a  existência  de  lei  posterior  com  regras  mais  abrangentes.  Trata­se  da  Lei  nº  10.243,  de  19/06/2001  que  deu  nova  redação  ao  parágrafo  2º  do  art.  458  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT:  Art.  458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  ...  Com  a  nova  redação  da  CLT,  o  Direito  do  Trabalho  não  mais  considera  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  as  utilidades  recebidas  pelos  empregados  a  título  de  educação, seja ela básica ou superior. De fato, o §2° se inicia com a expressão: “para os efeitos  previstos neste artigo” que, de  acordo com o “caput”  compreende definir  o que  seja ou não  salário “para todos os efeitos  legais”. Ora, um dos efeitos legais é  integrar ou não a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 7          11 Entendo correto não incluir as bolsas de estudos dadas a todos nas folhas  de pagamento.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13971.004283/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstra a fraude havida, bem como a atitude dolosa da recorrente, fica inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação da regra do artigo 173 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a relação da recorrente com a empresa C&N, sendo que esta teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”, sendo a decisão definitiva. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento. Fundamentação legal apresentada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Na forma dos incisos I, II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, recálculo da multa de mora, nas competências em que foi aplicada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. A partir de 12/2008, o afastamento da qualificação da multa, mantida a multa de ofício de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão das multas e qualificação e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) na questão da qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004283/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.988  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  N & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente,  fica  inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação  da regra do artigo 173 do CTN.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  relação  da  recorrente  com  a  empresa C&N,  sendo  que  esta  teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício  por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A  motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”,  sendo a decisão definitiva.  O  julgador  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento  acerca  de  todas  as  provas  ou  de  todos  os  argumentos  lançados  pelas  partes.  Permite­se  que  o  julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à  formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para  firmar seu convencimento.  Fundamentação legal apresentada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 83 /2 01 0- 11 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Na forma dos  incisos  I,  II  e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, recálculo da multa  de  mora,  nas  competências  em  que  foi  aplicada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  da  multa  mais  benéfico  ao  contribuinte. A partir de 12/2008, o afastamento da qualificação da multa, mantida a multa de  ofício  de  75%. Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  na  questão  das  multas  e  qualificação  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  na  questão  da  qualificação.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator      Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­29.855 da  5ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  crédito  lançado  corresponde  à  contribuição  para  terceiros/outras  entidades  e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  C&N  Calçados Ltda, CNPJ 05.311.103/0001­96.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:  DO LANÇAMENTO   Por meio do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP  (DEBCAD nº 37.300.9887),  foi exigido da contribuinte acima  qualificada o montante de R$ 433.626,06,  consolidado em 24  de  setembro  de  2010,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, apurada nas competências de  08/2005 a 12/2009.  Consta  do  Auto  De  Infração  e  do  Relatório  De  Procedimento  Fiscal  (fls.02/32  e  36/41),  dentre  outras  informações,  que  os  lançamentos têm por fato gerador a remuneração dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  autuada,  dos quais estavam formalmente registrados como empregados da  empresa  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  CNPJ  05.026.694/000150.  Da  leitura  que  se  faz  no  Relatório  De  Procedimento  Fiscal  colhe­se algumas informações, a seguir sintetizadas.  1.  As  empresas  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda. e C&N Calçados Ltda., foram objeto do procedimento  de  fiscalização  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  2. A N&C constituiu a empresa C&N Calçados Ltda., sob o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente  e  para  tanto,  em  seus  contratos  sociais  fez­se  constar  sócios  interpostos. A partir da constituição da C&N, iniciou­se um  esvaziamento de empregados da N&C, os quais foram sendo  demitidos  e  em  seguida  admitidos  pela  C&N.  Assim,  encoberto por uma aparente regularidade, sua produção foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  “industrialização por encomenda" pela empresa  interposta  que, por ser optante pelo SIMPLES, tem suas contribuições  substituídas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único sobre o faturamento.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  3. Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a C&N Calçados  Ltda.  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros dos empregados, sendo totalmente controlada pela  empresa mãe, a N&C Ind. e Comércio de Calçados Ltda., e  assim  eximir  essa  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos.  4.  Comprovada  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à  realização de seu objeto social, foi emitida a Representação  Fiscal  para  Baixa  do  seu,  CNPJ  05.311.103/0001­96,  através do Processo n° 13971.000174/2008­01.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais  registrados na C&N Calçados Ltda., discriminadas em folhas de  pagamento, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência  Social  (GFIP),  devido  à  informação  incorreta  no  campo  referente à opção do Simples, no período de 08/2005 a 12/2009.  Diz,  ainda,  que  foram  considerados  como  créditos  os  valores  destinados  ao  INSS,  recolhidos  em  DARF  cód.  6106,  nesse  período.  Informa,  também,  que  foi  aplicada  a  multa  no  seu  percentual  máximo  (150%),  porquanto  restou  caracterizada  a  prática  de  fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, bem como que será  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  uma  vez  que  os  citados dispositivos passaram a produzir seus efeitos somente a  partir da edição da MP nº 449/2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  que  se  encontra  às  fls.  372/431,  mediante  procurado  regularmente  constituído  às  356/357,  fundamentando­se nas razões e direitos a seguir sintetizados.  1 – Da Fiscalização    No presente tópico a impugnante apenas se ocupa em relatar as  conclusões da auditoria fiscal.  2 Da Configuração Da Decadência   Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  da  data do fato gerador, de acordo com a redação do § 4º, do art.  150,  do  CTN.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/09/2005 estão alcançados pela decadência.  3  Ilegitimidade Passiva — Nulidade Do Lançamento Tendo Em  Vista O Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo   Sustenta  que  não  há  fundamento  legal  para  figurar  como  contribuinte  do  lançamento  proposto,  porquanto  não  existe  vinculação  com  os  segurados  formalmente  vinculados  a  C&N  Calçados Ltda..  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 4          5  Alega que a C&N produz/fornece também para outras empresas  e  que  toda  a  relação  entre  as  empresas  é  as  claras,  não  há  estratégias ocultas, nem ilegalidades neste procedimento.  Prossegue  aduzindo  que  “(...)  caso  fosse  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  falta  autonomia,  independência à C&N Calçados Ltda., ou ainda que não possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objeto  social,  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação, caberia neste caso a fiscalização excluir a C&N  do SIMPLES, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/2006 (nova  redação do disposto no inciso IV do art. 14 da Lei n.° 9.317/96).  Após  a  exclusão  da  C&N  CALÇADOS  LTDA.  do  SIMPLES,  caberia,  ainda  a  titulo  de  argumentação,  o  lançamento  de  eventuais  tributos  contra  esta,  e  quando  muito,  a  Impugnante  figuraria  apenas  como  responsável  solidária,  conforme  preceitua o CTN em seus artigos 121 a 124”.  4  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  De  Fundamento  Legal Para O Lançamento Tributário Em Face Da Impugnante   Novamente, defende a omissão de fundamento legal que alicerce  o lançamento.  Diz  que  a  Auditora  “tenta  convencer  que  a  C&N  seria  uma  empresa  de  "fachada",  ou  seja,  interposta  na  contratação  de  mãodeobra da Impugnante”, considerando, por mera presunção,  os  empregados  da  N&C  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Ltda.  segurados vinculados a C&N Calçados Ltda..  Alega que “não consta do relatório fiscal, nem mesmo do anexo  intitulado  "FLD  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO",  nenhuma fundamentação legal que justifique o lançamento fiscal  em face da Impugnante”.  5 Da Atividade Lícita E Transparente Da impugnante E Da C&N  Calçados  Ltda.  E  Das  Provas  Que  Esta  Possui  Patrimônio  E  Capacidade  Operacional  Necessária  À  Realização  De  Seu  Objeto Social   Alega  ausência  de  provas  concretas  para  os  fatos  apontados  pela  Fiscal,  haja  vista  que  apresentou  apenas  presunção  da  ocorrência do fato gerador.  Esclarece que caberia a C&N Calçados apresentar as provas e  fundamentos para os fatos apontados pela fiscalização, uma vez  que o lançamento foi equivocadamente efetuado em seu nome.  Defende  que  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  realmente  controlava  a  C&N,  uma  vez  que  não  juntou  nos  autos  provas  como  assinatura  de  cheques  da  C&N  pelo  Sr.  Hermínio,  procurações para este, etc...  Reforça a afirmativa de que a C&N Calçados Ltda. é totalmente  independente  e  autônoma,  e  que  seus  sócios  são  totalmente  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6  distintos  e  desvinculados,  possuindo  apenas  relação  comercial  com a mesma.  Prossegue  esclarecendo  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  apura  e  paga regularmente suas contribuições previdenciárias, na forma  de tributação pelo Simples.  Relata  situações,  a  seguir  sintetizadas,  a  qual  entende  que  a  C&N possui autonomia:  a)  a  C&N  Calçados  Ltda.  apresentou  todos  os  seus  livros  e  registros contábeis e fiscais, os quais registram suas transações.  b) possuiu veículos próprios, um Fiat Fiorino e um ônibus que é  utilizado para o transporte de seus empregados.  c)  possui  máquinas  utilizadas  na  fabricação  de  calçados,  devidamente registradas.  d)  possui  contas  bancárias  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  nas  quais  movimentam  seus  recursos  financeiros e realiza diversas operações como de empréstimos.  e)  contrata  e  paga  apólice  de  Seguro  de  Risco  de  engenharia,  conforme se verifica do contrato.  f) adquire e paga suas aquisições de ativo imobilizado e quando  não são próprios são respaldados por contratos.  g) a  sua sede  localiza­se em  imóvel  locado de sua propriedade  conforme  se  verifica  do  contrato  de  locação.  E  que,  embora  o  imóvel  localizar­se no mesmo  terreno, as  sedes  são distintas: o  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel ao lado do galpão.  h) possui conta de energia e contas de telefone individualizadas  e devidamente contabilizadas.  i) sua atividade é a fabricação de calçados.  j)  produz  e  vende  seus  produtos  a  terceiros,  como  a  titulo  de  exemplo,  para  as  seguintes  empresas:  Calçados  Jahn  Ltda.,  Victor  Abreu  Calçados  Ltda.,  Calçados  Bom  Passo  Ltda.,  Carioca  Calçados  Ltda.,  Abreu  Comércio  do  Vestuário  Ltda.,  Marcos  Abreu  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Arnaldo  Gabriel,  dentre outras, conforme faz prova os documentos.  l) contrata e paga apólice de Seguro de Vida Empresarial para  seus empregados.  m)  os  empregados  registram  seu  cartão  ponto  totalmente  independente, inclusive possui contrato de prestação de serviços  com  a  empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela manutenção do sistema de gerenciamento de Ponto da C&N  Ltda..  o) contrata e paga os serviços médicos para atendimento de seus  funcionários, bem como os serviços de fonoaudióloga e ainda os  serviços de assessoramento técnico em medicina do trabalho.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 5          7  n) possui certificação ambiental  (Fatma), bem como os devidos  alvarás  sanitários,  de  localização  e  vistoria  do  corpo  de  bombeiros,  Esclarece  que  nas  operações  de  empréstimos  quem  consta  como  avalistas  nos  contratos  são  os  sócios  da  C&N  Calcados Ltda, ou seja, Sr. Osmar e Sra. Teresinha.  Levanta  o  seguinte  questionamento:  “se  fosse  admitir  que  a  C&N  CALÇADOS  LTDA  fosse  interposta  pessoa,  porque  a  Impugnante  que  é  tributada  pelo  Lucro  Real,  adquiriria  as  máquinas através da C&N, que é  tributada pela  sistemática do  SIMPLES?”.  Ressalta que não é o fato de ser filho do sócio da C&N Calçados  Ltda., que estar impedido de promover parceria comercial com a  mesma.  E,  ainda,  que  é  uma  dos  principais  clientes  da  C&N  Calçados e não cliente exclusivo, como quis parecer o Fiscal.  Por  fim, assevera que a fiscalização não poderia desconsiderar  as provas aqui referidas e disponibilizadas, uma vez que além de  demonstrarem  a  segregação,  autonomia  e  independência  da  C&N  Calçados  Ltda.  comprovam  que  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessária  a  realização  de  seu  objeto  social.  6  – Da Contabilidade Regular Da  Impugnante,  Bem Como Da  C&N  Calçados  Ltda.  Dos  Livros  Como  Prova  A  Favor  Da  Impugnante   Sustenta  que  possui  livros  contábeis  e  fiscais  devidamente  registrados  na  JUCESC,  os  quais  registram  todas  as  suas  transações, bem como não há nenhum tipo de confusão entre os  livros,  registros,  documentos,  movimentação  de  recursos,  etc.  com  a  C&N  Calçados  Ltda.,  haja  vista  que  ambas  apuram  regularmente seus tributos.  Defende  que  se  a  contabilidade  das  empresas  não  foi  desconsiderada os  livros contábeis possuem eficácia probatória  em  seu  favor,  portanto  a  fiscalização  não  tem  elementos  para  considerar a C&N Calçados Ltda. como interposta pessoa.  7  –  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  Nos  Autos  De  Documentos  Mencionados  Pela  Fiscalização  Inexistência  Nos  Autos De Cópia Integral Do Processo N°13971.000174/2008­01  Nulidade Pelo Cerceamento De Defesa   Esclarece que “a Auditora para justificar o lançamento, estaria  se  valendo  de  provas  constantes  do  Processo  n°.  13971.000174/200801,  no  qual  estaria  supostamente  comprovado  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio e capacidade operacional necessária para realização  do  seu  objeto  social”.  Todavia,  alega  que  não  foi  anexado  ao  presente  feito,  cópia  integral  do  Processo  n°.  13971.000174/2008­01, de  forma a poder  exercer  o  seu  direito  ao contraditório e ampla defesa.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  Defende que o referido processo  trata da Representação Fiscal  para baixa do CNPJ da C&N e não do seu. Por conseguinte não  tem como responder por fatos que não lhe diz respeito.  Novamente  aborda  a  questão  de  ausência  de  fundamento  e  de  provas  para  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  bem como  que o Processo n°. 13971.000174/2008­01 não consta dos autos.  8 Nulidade Pela Utilização De Prova Emprestada   Sustenta que a utilização do processo n° 13971.000174/2008­01  torna  nulo  o  lançamento,  em  vista  da  impossibilidade  de  utilização de prova emprestada.  Explica que o STJ vem declarando nulo os  lançamentos que se  valem  de  forma  indiscriminada  de  prova  emprestada,  especialmente quando constitui o único elemento de convicção a  respaldar o convencimento do julgador.  Relata que cabe a fiscalização intimar o Contribuinte e fazer as  diligências de forma a buscar a situação fática atual encontrada  pela  fiscalização.  Todavia,  a  fiscalização  utiliza  como  único  elemento de convicção, supostas diligências realizadas em 2007  constante do referido processo n° 13971.000174/2008­01.  9  Nulidade  Do  Lançamento  Em  Vista  Das  Inconsistências  Da  Informação  Fiscal  Anexa  Ao  Combatido  Auto  De  Infração  Informação Fiscal Prestada No Processo N° 13971.000174/2008   Protesta contra às diligências realizadas a partir de 09.05.2010,  apontando vários argumentos que entende serem equivocados.  Ressalta que, apesar da importância das supostas constatações,  a  fiscalização  não  anexa  aos  autos  nenhuma  prova  de  tais  argumentos.  Diz que não procede a informação de que "trata­se de um único  parque fabril, e não existe nenhuma construção AO LADO onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa;",  haja  vista  que  possui  um  contrato locando um imóvel à C&N Calçados Ltda..  Também alega que não procede a informação de que a estrutura  das empresas resume­se apenas a “um prédio principal onde no  térreo estão instalados a recepção e o setor produtivo e no piso  superior,  que  se  trata  de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa e a sala de exposição de produtos fabricados pela  empresa  C&N”,  porquanto  sua  sede  é  na  parte  superior  do  galpão sendo o acesso único pela parte da frente do imóvel. Já, a  C&N  esta  localizada  no  mesmo  terreno,  porém  com  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel  ao  lado do galpão.  Assevera que não consta do uniforme dos empregados da C&N  Calçados  “o  logotipo  C&N  CONTRAMAO,  que  é  o  nome  de  fantasia da N&C”.  No tocante ao fato de que “apresentou um livro ponto referente  aos anos de 2009 e 2010”;explica que isso vem a comprovar que  os  empregados  da  C&N  Calçados  Ltda.  registram  seu  cartão  ponto totalmente independente dos seus empregados. Até porque  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 6          9  a C&N possui contrato de prestação de serviços com a empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela  manutenção  do sistema de gerenciamento de Ponto.  Sustenta  que  a  Auditora  não  documentou  as  situações  relatas,  sequer há fotos registrando.  Alega  que  há  uma  insistência  da  Fiscal  em  tentar  impor  suas  presunções  desacompanhadas  de  qualquer  meio  probatório  e  que  isso  fica  claro  quando  afirma  que  "Foram  entrevistados  alguns  empregados  das  empresas  envolvidas,  onde  a  grande  maioria (entrevistas anexas) afirma que o Sr. Osmar raramente  vai até a empresa e outros nem sabem quem ele é”, fato que não  concorda.  Esclarece  que  foram  entrevistados  mais  de  30  empregados  da  C&N, e estes informaram que o dono da C&N era o Sr. Osmar e  da N&C o  Sr.Hermínio. Portanto,  eles  não  informaram que  "o  Sr.  Osmar  raramente  vai  até  a  empresa",  mas  sim  que  "o  Sr.  Osmar  vai  de  vez  em  quando  na  empresa",  o  que  representa  dizer  que  atualmente  o  Sr.  Osmar  comparece  com  menos  freqüência na  empresa, o que  é diferente de "raramente"  como  afirma a Fiscal.  Quanto à afirmação de "que a empresa não possui equipamentos  de informática e nem móveis e utensílios, itens importantes para  o  funcionamento de  suas atividades", alega que não é verdade.  Explica  que  os  equipamentos  de  informática  e móveis  não  são  atuais,  e  que  foram  cedidos  pelo  sócio,  motivo  pelo  qual  não  constam da contabilidade da C&N.  Em  relação  à  presunção  de  que  na  ‘relação  PESSOAL  X  FATURAMENTO  a  empresa  vem  mantendo  a  mesma  situação  descrita no  item 2.1.9,  ou seja,  apesar do  incremento anual do  faturamento da N&C, a sua média de empregados em relação a  sua  produção  continuou  diminuindo  a  cada  ano,  enquanto  a  C&N aumentou seu quadro funcional”, diz que não há nada de  anormal ou irregular na análise proferida pela fiscalização.  Explica que vem mantendo em seus quadros o mesmo número de  empregados,  proporcional  ao  faturamento  em  torno  de  5  milhões/ano,  e  sempre  contando  de  12  a  14  empregados,  pois  direciona  suas  atividades  para  a  parte  comercial,  não  necessitando de um número maior de empregados, enquanto que  a  C&N  tem  suas  atividades  diretamente  relacionadas  à  produção,  o  número  de  empregados  oscila  de  acordo  com  a  necessidade.  Esclarece, ainda, que seu faturamento se manteve estável desde  2005, não justificando aumento do número de empregados e que  a C&N, de 2005 a 2009, também não teve grandes alterações no  número de empregados.  Da mesma  forma defende que não procede a afirmação que "o  esvaziamento de pessoal da N&C, continua sendo praticada pela  empresa, ou seja, aumenta o número de empregados da C&N e  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10  diminui  na  N&C'.  Alega  que  a  Auditora  apresenta  quadros  constando  períodos  desde  2002, mas  que  no  período  objeto  do  lançamento não houve nenhum esvaziamento.  Contesta a afirmação da fiscalização de que "todo o faturamento  (receita bruta) da empresa C&N CALÇADOS LTDA (optante do  Simples)  continua  sendo  resultante  de  serviços  prestados,  EXCLUSIVAMENTE,  para  a  empresa  N&C  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA", pois é a principal cliente  da N&C Calçados e não o cliente exclusivo.  Defende que a Fiscal deveria ter submetido o contrato original à  perícia e não ter insinuado que estaria eivado de irregularidade  por  supostamente  não  apresentar  “as  características  de  deterioração causadas pelo tempo”.  Entende que se a C&N Calçados afrontou a Lei do Simples por  exercer  atividade  vedada prestar  serviços  com  locação de mão  de  obra  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  caberia a fiscalização excluí­la do referido regime de tributação  especial e lançar contra a mesma os eventuais tributos, e quando  muito, a impugnante figuraria como responsável solidária.  No  tocante  ao  comprovante  de  pagamento  de  títulos  da  JRS  Editora  e  um  termo  de  audiência  trabalhista  da  C&N,  dois  elementos  de  provas  utilizado  pela  Auditora,  esclarece  que  o  título foi emitido equivocadamente pelo fornecedor em nome da  C&N  quando  o  correto  seria  em  seu  nome  e  que  na  ata  trabalhista  houve  uma  pequena  confusão  no  momento  da  sua  elaboração.  Segue refutando alguns pontos da informação fiscal, defendendo  alguns  respostas  do  Sr. Osmar  aos  questionamentos  da Fiscal.  Diz que não faz sentido exigir que o Sr. Osmar pudesse precisar  todos os números questionados.  Em relação à resposta de que a C&N Calçados "foi criada com  o  intuito  de  ajudar  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda. (contramão), tanto é que até colocaram nomes parecidos",  o  que  o  Sr.  Osmar  estava  tentando  esclarecer  é  que  a  C&N  poderia  colaborar  com  a  impugnante,  produzindo  para  essa  e  também para outras empresas.  Não existindo nessa declaração nenhuma conotação no  sentido  de colaborar para reduzir eventual custo tributário.  Defende,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Auditora  que  “estas  informações  prestadas  tinham  conotação  de  que  foram  decoradas”  –  que  o  Sr.  Osmar  tem  conhecimento  e  uma  visão  clara do seu negócio.  10 – Da nulidade do lançamento em vista da desconsideração da  personalidade  jurídica  da  c&n  calçados  ltda.  Em  total  inobservância à lei.  Sustenta que a Auditora não tem a prerrogativa de determinar a  anulação  ou  desconsideração  latu  sensu  da  personalidade  jurídica da empresa mencionada.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 7          11  Diz  que  a  desconsideração  carece  de  procedimento  especial  mediante  processo  judicial.  Ou  seja,  esta  figura  jurídica  pretendida pela fiscalização reclama ordem judicial a autorizar  a adoção do procedimento Faz referência a doutrina no sentido  de  que  não  há  solução  legislada  especifica  para  amparar  o  entendimento da Auditora.  Aduz que se impõe percorrer a via judicial para descaracterizar  a  personalidade  jurídica,  após  profunda  análise  das  provas  carreadas.  11  Da  Obrigação  Da  Fiscalização  Em  Buscar  A  Verdade  Material   Sustenta que a Fiscal desprezou o princípio da verdade material,  pois  se  baseia  somente  de  presunções  desprovidas  de  meio  probatório válido e amparo técnico necessários.  Esclarece  que  a  busca  da  verdade  material  se  constitui  em  verdadeira  obrigação  da  autoridade  fiscal,  devendo  essa  averiguar  se a situação informada pela empresa corresponde à  realidade,  e  não  simplesmente  desclassificar  processo  empresarial  legitimo  e  extremamente  difundido  no  meio  empresarial, com base em meras suposições.  12 Da Indevida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP)  —Da Inexistência De Crime Contra Ordem Tributaria   Aduz,  pela  simples  leitura  do  dispositivo  que  fundamentou  a  RFFP,  que  labora  em grave  erro  a Auditora,  em  vez  que  para  caracterizar  a  conduta  típica  do  referido  dispositivo  faz­se  necessário  a  supressão  ou  redução  da  contribuição  social  previdenciária associada a omissão (não menção) de receitas ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diz que não houve omissão de receitas, remunerações pagas ou  creditadas  e  outros  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  assim  como  a  C&N  Calçados,  declara  toda a receita e informa todos os seus empregados.  Sustenta que é dever da fiscalização demonstrar minuciosamente  os  fatos e as provas hábeis e  idôneas que denotem o dolo ou o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  sonegação  praticado  pela  Impugnante, o que não o fez porque inexistem.  Defende que todas as solicitações de documentos e informações  foram atendidas, tendo sempre agido às claras.  Alega que não há de se falar em ilícito tributário, justificador de  representação fiscal para fins penais, quando não comprovada a  conduta  dolosa  caracterizadora  da  sonegação.  E,  conforme  amplamente  exposto  na  presente  impugnação,  nenhum  valor  é  devido a titulo de contribuição previdenciária.  13  Da  Improcedência  Da  Aplicação  Da  Multa,  Especialmente  Agravada,  Haja  Vista  A  Ausência  Dos  Pressupostos  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  Autorizadores  De  Sua  Imposição  Inexistência  De  Dolo  E  Da  Alegada Fraude   Em relação à multa aplicada a autoridade fiscal aplicou a multa  qualificada  por  entender  que  houve  simulação  na"  (...)  contratação de empregados pela N&C IND. E COMÉRCIO DE  CALÇADOS LTDA através de  interposta pessoa  jurídica  (C&N  CALÇADOS LTDA),  constituída  em  separado  para  ser  optante  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais destinadas é seguridade social".  Todavia,  esclarece  que  o  que  autoriza  o  agravamento  da  penalidade,  do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo,  o  qual  não  está  presente na conduta da autuada.  Assevera  que  não  há  como  considerar  que  tenha  cometido  alguma  conduta  dolosa  que  possa  caracterizar  fraude,  e  ainda  que  se  admita  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  tenha  interpretado  erroneamente a legislação adotando como forma de tributação o  SIMPLES,  o  certo  é  que  não  se  trata  de  inadimplemento  fraudulento.  Prossegue colacionando vários julgados no sentido da exigência  da multa  qualificada  somente  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude devidamente comprovada.  Saliente  que  não  há  de  se  cogitar  da  existência  de  fraude,  sonegação, quando foi disponibilizado à fiscalização, e esta teve  em seu poder, todos os documentos e elementos necessários para  o lançamento.  Contesta  a  aplicação  da  multa  agravada  por  presunção  de  conduta  fraudulenta,  pois  somente  se  justifica  a  aplicação  da  multa agravada através da sonegação de informações, falsidade  de informações e falsidade ideológica.  Conclui,  que  tendo  em  vista  a  falta  de  produção  segura  e  inequívoca de elementos que comprovem a  fraude e sonegação,  mediante conduta dolosa, nada mais justo que, se devidos forem  os  tributos  objeto  da  fiscalização,  o  que  se  admite  somente  a  titulo de argumentação, que não se aplique a multa agravada.  Por  fim,  requer a aplicação do principio  in dúbio pro  réu, nos  termos do art. 112 do CTN .  14 Do Pedido Diante de todo o exposto, requer:  a)  que  o  procedimento  fiscal,  pelos  vícios  que  contém,  seja  considerado nulo, e em conseqüência, seja tornado insubsistente  e nulo os Autos de Infração, pelo exame do mérito aqui argüido.  b) na improvável hipótese de manutenção do lançamento, o que  se admite a titulo de argumentação, requer se alternativamente,  seja  reconhecida  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  28.09.2005, posto que o lançamento do referido crédito ocorrerá  tão somente em 28 de setembro de 2.010.  c) que seja afastada a Multa aplicada indevidamente.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 8          13  d)  a  concessão  de  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial,  bem  como  as  demais  que  se  fizerem  necessárias,  e  ainda,  a  concessão  de  curto  espaço  de  tempo  para  juntada  de  novos  documentos que se façam necessários.  e)  que  todas  as  intimações  relativas  a  presente  defesa,  sejam  encaminhadas  aos  advogados  que  a  esta  subscrevem,  com  endereço na rua Dr. Amadeu da Luz, n.° 100, salas 901 e 903,  Centro, Blumenau —SC, CEP 89010160.  É o relatório.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese, que:  ·  Decadência.  ·  Nulidade. Decisão recorrida não enfrentou a questão da contabilidade.  ·  Nulidade. Erro na identificação do sujeito passivo.  ·  Ausência de fundamentação legal.  ·  Regularidade das operações.  ·  Nulidade.  Cerceamento  de  defesa.  Ausência  de  cópia  integral  do  processo 13971.000174/200801.  ·  Desconsideração da personalidade jurídica.  ·  Obrigação da busca da verdade material.  ·  Representação Fiscal para Fins Penais.  ·  Multa. Ausência de dolo e fraude.  É o relatório  Tendo  em  vista  que  o  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida  fazem  menção ao processo n°: 13971.000174/2008­01, referente à empresa C & N CALÇADOS  LTDA,  cujo  assunto  é  “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  INAPTIDÃO DE CNPJ”,  este  processo  baixou  em  diligência  para  informar  acerca  do  resultado  do  Processo  n°  13971.000174/2008­01.  Em resposta à diligência, a DRF Blumenau informou que a empresa C &  N Calçados Ltda foi “baixada por inexistência de fato”.   1.Em  atendimento  à  Resolução  nº  2403­000.167  da  4ª  Câmara/3ª Turma Ordinária do CARF, que baixou o presente  processo em diligência, para informação sobre o resultado do  processo  de  nº  13971.000174/2008­01,  informamos  que  o  processo  encontra­se  arquivado  nesta  Delegacia  e  que  a  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  de  CNPJ,  objeto  do  citado  processo,  foi  acatada  e  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda  foi  baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  documentos  comprobatórios  extraídos  daquele  processo  e  anexados às fls. 918/922 deste processo.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  nova  manifestação onde alega/questiona, em síntese:  ·  Multa aplicada às competências anteriores à MP 449/2008.  ·  Declaração de inaptidão: “em que pese a decisão tomada nos autos do  processo relativo à declaração de inaptidão ter sido tomada em caráter  definitivo, faz­se necessário esclarecer que a decisão tomada naqueles  autos não pode vincular os julgadores do CARF.”  ·  Reapresenta argumentos afirmando a legalidade das operações.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 9          15    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  A  recorrente  requer  a  nulidade  da  autuação  por  entender  não  ser  parte  legítima para  responder pela  folha de pagamento dos  segurados vinculados à C&N Calçados  Ltda.   Não  concordo  com  a  recorrente  e  abaixo  apresento  as  razões  para  a  discordância .  A empresa C&N teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  baixada  de  ofício  por meio  do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº  99/2010  (folha  686). A motivação  para  o  ato  foi  “por  inexistência  de  fato,  a  partir  de  20/09/2002.”,  sendo a decisão é definitiva.  O processo contem a Representação Fiscal Para Inaptidão de CNPJ. Destaco  alguns pontos extraídos da Representação:  ·  Diminuição  dos  empregados  da  N&C  e  aumento  do  número  de  empregados da C&N.  A  despeito  da  evolução  do  faturamento  acima  demonstrada,  o  número de empregados da N & C  Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda  passou  de  102  em  outubro  de  2002  para  apenas  12  em  julho  de  2007,  conforme  se  demonstra  na  tabela  03  a  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16  seguir:   Coincidentemente,  o  processo  de  redução  do  quadro  de  empregados da N & C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda  teve inicio a partir da constituição da empresa C & N Calçados  Ltda  em  20/09/2002  (fl.  09)  que  passou  a  absorver  os  empregados  daquela,  conforme  se  demonstra  na  tabela  04,  e  cujos sócios  identificados no  item 2 desta representação são os  progenitores  do  Sr.  Herrninio  Osmar  dos  Santos,  responsável  pela empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda (fls.  11/16).      Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 10          17  ·  Amostragem  da  migração  dos  empregados  da  N&C  para  a  C&N,  destacando, na maioria dos casos amostrados, um intervalo médio de  seis meses entre a demissão numa e admissão na outra. Demonstra­se  ser o período em que se encontravam recebendo as parcelas do seguro  desemprego. Também registra a transferência sem intervalo de tempo  (saiu da N&C num dia e no outro iniciou na C&N)       ·  Mesmo endereço para as duas empresas: Avenida Valério Gomes 85,  Centro, São João Batista/SC, sendo que a C&N contém o adendo “ao  lado”.    ·  Foi  realizada  diligência  para  verificação  in  loco  para  verificação  da  existência e diferenciação entre as duas empresas.  Assim,  em  04/09/2007  foi  realizada  diligencia  no  endereço  acima  identificado  com  fulcro  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09420216  e  094202249,  objetivando  a  verificação  in  loco  da  existência  de  fato  das  empresas  N &  C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda e C & N Calçados Ltda,  bem como a coleta de informações a respeito das mesmas.    Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18  ·  No  cumprimento  da  diligência  constatou­se  que  os  empregados  trabalhavam  no  mesmo  parque  fabril;  utilizavam  o  mesmo  equipamento  de  ponto  eletrônico;  utilizavam  uniforme  contendo  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO,  sendo  que  Contramão  é  o  nome  de  fantasia da N&C; todos os empregados afirmaram que o proprietário  da empresa é o Sr Hermínio, sócio gerente da N&C (anexa Termos de  Entrevista); “em nenhum momento foi possível  identificar que havia  mais de uma empresa prestando serviço naquele local”;   Na  verificação  física  realizada  nas  instalações  da  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  nesta  incluída  as  entrevistas  com  alguns  dos  funcionários  que  se  encontravam  trabalhando, foi constatado o seguinte: .  a)  Os  empregados  laboravam  no  mesmo  parque  fabril,  cons  tituído de:  •  uma  construção  térrea,  separada  do  prédio  principal  apenas  pelo  portão  de  acesso  dos  funcionários  e  veículos  de  carga  e  descarga.  Nesta  construção  havia  uma  sala  onde  estava  instalado  urn  único  equipamento  tipo  ponto  eletrônico,  bem  como uma área destinada a depósito de máquinas em desuso;  •  Um  prédio  principal  em  que  no  térreo  esta  instalada  a  recepção  e  o  setor  produtivo  e  piso  superior  onde  funciona  a  parte administrativa e sala de exposição de produtos fabricados  pela empresa;  b)  A  utilização  de  um  único  equipamento  de  ponto  eletrônico  para controle de acesso dos funcionários e registro dos horários  de entrada e saída;  c)  Os  funcionários  estavam  utilizando  uniforme  que  trazia  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO.  Destaca­se  que  Contramão  é  o  nome de  fantasia da N & C  Indústria  e Comércio de Calçados  Ltda;  d)  Todos  os  empregados  entrevistados,  na  faixa  de  trinta,  afirmaram que o proprietário da empresa para o qual trabalham  é o sr. Herminio, sócio­gerente da N&C;  e) Tal era o nível de integração dos empregados com o processo  produtivo, que em nenhum momento  foi possível  identificar que  havia mais de uma empresa prestando serviço naquele local;  f) Das informações obtidas nas entrevistas com os funcionários e  no relatório do registro eletrônico de ponto em confronto com os  documentos  apresentados  relativos  ao  registro  de  empregados,  pode­se observar que quase  todos os  trabalhadores  registrados  na C & N Calçados Ltda (cerca de 80), eram da produção. JA os  'clue  exercem  atividade­meio  (almoxarife,  auxiliar  administrativo,  auxiliar  de  serviços  gerais,  comprador,  recepcionista  e motorista),  em  tomo  de  10,  estavam  registados  na N&C;    ·  No período amostrado, a N&C era a única cliente da C&N.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 11          19      ·  Os processos de  ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins da N & C não fazem qualquer referencia à industrialização por  encomenda.  Compulsando  os  autos  dos  processos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins da N & C Indústria e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  especialmente  no  que  tange  à  descrição do processo produtivo,  chamou a atenção o  fato não  haver qualquer referencia à industrialização por encomenda, vez  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20  que  todas  as  etapas  contempladas  na  fabricação  de  calçados  infantis e infanto­juvenis femininos, produto produzido pela N &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  foram  relatadas  detalhadamente.  ·  A representação  fala  em  simulação e  conclui  “que  as  atividades  são  interdependentes e executadas sob comando único da empresa N & C  Indústria  e Comércio  de Calçados  Ltda  e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da C & N Calçados  Ltda,  não  subsistindo  como  empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.”  Evidenciando­se um quadro de simulação, é de se questionar os  objetivos  pretendidos  pela  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda. Considerando­se que a C & N Calçados Ltda é  optante  pelo  simples  desde  a  sua  constituição  em  20/09/2002,  depreende­se que a migração de empregados vislumbrada da N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  para  a  C  &  N  Calçados  Ltda  permitiu  de  inicio  Aquela  obter  vantagens  indevidas  em  relação  As  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo empregador.  ...  5. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  diante  do  conjunto  de  evidencias  amealhadas conclui­se:  A N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda constituiu  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda,  sob  o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente.  Para  tanto,  em  seus  contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  desse momento, iniciou­se um esvaziamento de empregados  da N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda, os quais  foram sendo demitidos e, em seguida, admitidos pela C &  N  Calçados  Ltda.  Assim,  encoberto  por  urna  aparente  regularidade,  sua  produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "Industrialização  por  Encomenda"  pela  empresa  interposta  que,  por  ser  optante do SIMPLES,  tem suas  contribuições  substituídas,  vantajosamente, pelo  sistema de pagamento único sobre o  faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas  sob  comando  único  da  empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da  C  &  N  Calçados Ltda, não subsistindo como empresa autônoma, o  que caracteriza sua inexistência de fato.  Isto posto, proponho, nos termos do artigo 31, inciso II c/c  o art. 33, In da IN RFB no 748, de 28 de junho de 2007 a  IMEDIATA  SUSPENSÃO  com  posterior  declaração  de  INAPTIDÃO  da  inscrição  da  Representada  no  CNPJ  a  partir  de  20/09/2002,  bem  como  o  encaminhamento  de  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 12          21  cópia da presente representação SAFIS para a apuração de  eventual sonegação.  O  processo  contém  Informação  Fiscal  que  faz  menção  às  informações  da  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ  e  complementa  com  alguns  dados,  como  por  exemplo:  ·  Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos pedidos de ressarcimento,  incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço fornecidas  pela C & N Calçados Ltda,  para  a N & C  Indústria  e Comércio  de  Calçados Ltda,  a  titulo de serviços de "industrialização efetuada por  outra empresa”, foram indeferidos.  1.1­ Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos referidos pedidos  de ressarcimento, incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviço  fornecidas  pela  C  &  N  Calçados  Ltda,  CNIo3  05.311.103/0001­96  para  a  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  calçados Ltda, CNP 3  74.020.041/0001­86,  a  titulo de  serviços  de  "industrialização  efetuada  por  outra  empresa",  foram  indeferidos  em  vista  de  que  os  fatos  e  o  conjunto  de  provas  acostadas aos autos dos processos de ressarcimento levavam ao  juizo de convicção de que, de fato, existia apenas uma empresa,  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  Assim,  já  naquela  oportunidade,  desconstituida  a  existência  de  fato  da  empresa fornecedora dos serviços ­ C&N, não havia por que se  falar em direito ao desconto de crédito de contribuições para ao  PIS/COFINS  das  aquisições  da  referida  empresa.  Ressaltamos  que  das  glosas  efetuadas  naquela  oportunidade,  não  houve  contestação  por  parte  da  contribuinte.  Diante  dos  fatos  verificados foi emitida a Representação Fiscal para inaptidão do  CNPJ (cópia anexa), Processo no 13971.000174/2008­01.    ·  Todo  o  faturamento  da  C  &  N  é  resultante  de  serviços  prestados  exclusivamente para a N & C .  2.1.11­ que todo o faturamento (receita bruta) da empresa C &  N  CALÇADOS  LTDA  (optante  do  Simples)  é  resultante  de  serviços prestados, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa N & C  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA,  ou  seja,  a  empresa  N&  C  —CONTRAMÃO  adquire  a  matéria  prima  e  remete para a empresa C & N para a industrialização e retorna  o  produto  acabado  para  ser  comercializado  pela  empresa  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22  N&C.     ·  Empresas instaladas no mesmo endereço, sendo que o “AO LADO”,  de fato não existe.  4.­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  12/09/2002, conforme contrato social registrado na JUCESC sob  o  no42203214786,  com  sede  na  Av.  Valério  Gomes,  no  85,  Bairro Centro, em São João Batista /SC, o mesmo endereço da N  & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, apenas  acrescentando a  expressão  "  AO LADO". Em  visita  a  empresa  foi  constatado  que  se  trata  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar outra empresa.  ·  A C&N é optante pelo sistema de tributação do SIMPLES desde a sua  constituição  4.4­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  é  optante  pelo  sistema  de  tributação do SIMPLES desde a sua constituição  ·  Nova visita à empresa constata que o Sr Hermínio continua gerindo a  C&N.  6­ Em visita a empresa, no dia 09/06/2010, foi constatado que no  prédio onde as empresas funcionam, existe uma única recepção,  onde  consta  o  nome  de  fantasia  da  N  &  C,  CONTRAMÃO.  Perguntei onde funcionava a C & N, e a recepcionista, Patricia  Kreusch Raimundo, empregada da N & C, me disse que era ali  mesmo.  Solicitei  a  presença  dos  sócios  administradores  e  nenhum deles se encontrava no local e fui informada de que o Sr.  OSMAR,  sócio  administrador  da  C  &  N,  raramente  vai  a  empresa,  pois  quem  resolve  todos  os  problemas  é  o  Sr.  HERMÍNIO,  sócio  administrador  da N & C. Fui  atendida  pelo  Sr. Marcelo  Cipriani,  gerente  administrativo  da N & C  e  pela  Sra. Jadina Bittencourt, gerente de recursos humanos da C & N,  e  ambos  se  encontravam  na  parte  superior  do  prédio(um  mezanino), onde segundo eles funciona a N & C INDÚSTRIA E  COMERCIO DE CALÇADOS, hoje com 13 empregados  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 13          23  Inicialmente constatamos que :  a)  trata­se  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa.  b)  Um  prédio  principal  onde  no  térreo  estão  instalados  a  recepção e o setor produtivo e no piso superior, que se trata de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa  e  a  sala  de  exposição de produtos fabricados pela empresa C & N.  c) Os empregados laboram no mesmo parque fabril;   d) Os  funcionários estavam utilizando uniforme com o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO, que é o nome de fantasia da N & C;  e)  A  N  &  C  apresentou  um  livro  ponto  referente  aos  anos  de  2009 e 2010  ...  10 ­ Conforme "comprovante de pagamento de titulos" e  fatura  da  ".IRS  EDITORA  GRAFICA  E  CARIMBOS  LTDA"  (cópia  anexa), podemos constatar a participação do Sr. HERMINIO na  administração da C& N CALÇADOS LTDA.  ·  Patrimônio  das  empresas  incompatível  com  as  atividades  que  diz  desempenhar.  N&C,  que  nada  industrializa,  possui  132 máquinas  e  C&N, que tudo industrializa, possui 11 máquinas.  PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS  7­ C & N CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado   Máquinas e equipamentos ­ R$ 73.415,83   Equipamentos de informática ­ 0   Móveis e utensílios­ 0   Número geral de máquinas ­ 11   N&C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado Máquinas e equipamentos ­ R$ 564.713,71   Equipamentos de informática R$ 131.346,55   Móveis e utensílios R$ 46.349,40   Prédio  comercial  com  2  pavimentos(Reg.  8659)  R$  2.400.000,00   Número geral de máquinas ­ 132   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24  7.1  ­  Chama  a  atenção  os  valores  registrados  no  ativo  imobilizado  das  empresas  referente  a  "  Máquinas  e  equipamentos", item fundamental para a realização do objeto  social da C& N CALÇADOS LTDA, que é insuficiente para o  seu quadro funcional, hoje com 64 empregados, ao passo que  a N& C  além  de  terceirizar  todo  o  seu  produto,  tem  em  seu  quadro  funcional  somente  funcionários  administrativos,  portanto,  não  necessita  das  maquinas  constantes  de  seu  patrimônio  imobilizado.  (Anexo  Relação  de  Máquinas  e  equipamentos e de Empregados)  Verificamos também, que a empresa não possui equipamentos de  informática e nem móveis e utensílios,  itens  importantes para o  funcionamento de suas atividades.  ·  Fiscalização registra indício de forja de documentos.  7.1.2 ­ Ressaltamos a apresentação de um Contrato de  locação  de  galpão e maquinas,  datado  de 05/01/2007  e ANEXO  I,  com  data de 31/10/2007,  juntamente com os recibos de pagamentos,  todos  sem  as  características  de  deterioração,  deixando  a  entender de que os mesmos foram emitidos para apresentação ao  fisco nesta fiscalização.  9.1 ­ A empresa apresentou um contrato de prestação de serviços  com  a  N  &  C,  datado  de  05/01/2007,  também  sem  as  características  de  deterioração  causadas  pelo  tempo,  e  além  disso, a prestação de serviços com com locação de mão de obra  é  atividade  vedada  para  opção  pelo  sistema  de  tributação  do  SIMPLES de acordo com o art. 90, XII, f da Lei 9.317/96.  ·  Reclamatória trabalhista  11  ­  Conforme  Cópia  da  Reclamatória  Trabalhista  RT  No  00953­2008­010­12­  00­5,  referente  ao  reclamante  empregado  da  C&  N,  é  aposto  ao  lado  da  razão  social  o  nome  CONTRAMÃO,  sendo  que  esta  denominação  é  o  nome  de  fantasia da N& C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  ·  Conclui que as empresas possuem comando único na figura do sócio  administrador da N&C, sr Herminio Osmar dos Santos, e a condição  de empresa interposta da C&N CALÇADOS LTDA, não subsistindo  como empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.  Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  empresa­mãe,  a  N  &  C  IND.  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  e  assim  eximir  esta  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial  intento de lesar o fisco.  A  Representada  na  verdade  s6  existe  para  registrar  os  empregados, no papel, ou seja, ela não dispõe de patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários  à  realização  de  seu objeto social.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 14          25  A N & C constituiu a empresa C & N CALÇADOS LTDA, sob o  revestimento de empresa distinta e independente e para tanto, em  seus contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  da  constituição  da C & N,  iniciou  ­se  um  esvaziamento  de  empregados  da  N&  C,  os  quais  foram  sendo  demitidos  e  em  seguida admitidos pela C & N.  Assim, encoberto por uma aparente regularidade, sua produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "industrialização por encomenda" pela empresa  interposta que,  por  ser  optante  pelo  SIMPLES,  tem  suas  contribuições  substituidas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único  sobre o faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas sob o comando único da empresa N & C INDÚSTRIA  E CÓMERCIO DE CALÇADOS  LTDA,  na  figura  do  seu  sócio  administrador HERMINIO OSMAR DOS SANTOS, e confirmam  a condição de empresa interposta da C & N CALÇADOS LTDA,  não subsistindo como empresa autônoma, o que caracteriza sua  inexistência de fato.  Entendo  correto  o  procedimento  de  considerar  a  N&C  como  a  real  empregadora.  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO  DA CONTABILIDADE.  A recorrente requer a nulidade do julgamento de primeira instância alegando  que não foi enfrentada a questão da contabilidade.   Não concordo com a recorrente.  Entendo que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de  todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes; que permite­se que o julgador  dê  prevalência  às  provas  e  aos  fundamentos  que  sejam  suficientes  à  formação  de  sua  convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A  recorrente  requer  a nulidade do processo por  ausência de fundamentação  legal.  Não concordo com a recorrente.  O  processo  contém  um  relatório  denominado  “FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO”, folhas 28 a 30, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência  dos fatos geradores.  Também  o  Relatório  Fiscal  faz  menção  a  dispositivos  legais  em  que  se  fundamentou.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  INTEGRAL DO PROCESSO 13971.000174/200801.  A  recorrente  novamente  pleiteia  a  nulidade  alegando  ausência  de  cópia  integral do processo 13971.000174/2008­01.  Não concordo com a recorrente.  O  processo  contém  a  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ,  Informação Fiscal apontando a questão da interposta pessoa, o Ato Declaratório executivo que  formalizou a baixa na inscrição do CNPJ, além de outros documentos associados ao processo  citado.   Também na manifestação após a diligência a empresa manifestou ciência de  definitividade da decisão de baixa do CNPJ por inexistência de fato.  DECADÊNCIA.  A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º, impede a aplicação da regra do artigo 150  e nos leva a aplicar a regra do artigo 173 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 28/09/2010.  Os fatos geradores compreendem o período 08/2005 a 12/2009.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 15          27  Entendo que o crédito lançado não foi atingido pela decadência.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  DA MULTA APLICADA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício,  entendo  correto  o  procedimento  adotado. Foi aplicada a partir de 12/2008 e, conforme o Relatório Fiscal, está fundamentada na  ocorrência de fraude, o que entendo comprovado, conforme acima.  8. Da Multa Qualificada   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28  8.1.  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados à aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 da Lei 4.502/64.  8.2.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449  de  04/12/2008.Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  ...8.5­. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a  conduta da fiscalizada, se encaixam em uma das definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73,  acima  transcritos.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  6:  simular  a  contratação  de  empregados pela N & C  IND. E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA através de  interposta  pessoa  jurídica  (C & N CALÇADOS LTDA),  constituída em separado para  ser optante pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  A  seguridade  social.  8.6­. Numa análise objetiva dos  fatos aqui  apurados  frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela N &  C através de interposta pessoa jurídica com o objetivo de afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64,  já  transcrito.  8.7  ­  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, § lo da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007) para as competências 1212008 a 1212009.  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando,  até a competência 11/2008, o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 16          29    Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Julio de Souza – Redator Designado  DA MULTA QUALIFICADA  Embora o bem elaborado argumento  trazido  à  colação no voto vencido, no  que  concerne  a  aplicação  da  multa  agravada,  ouso  divergir  do  i.  Conselheiro  Relator  pelas  razões que se seguem.  Os motivos de divergir guardam coerência com a decisão do Relator no que  diz  respeito  à multa  de mora  aplicada  até  11/2008.  Eis  que  ao  amparo  do  art.  106  do CTN  entendeu que a  recorrente pode se  louvar do principio da  retroatividade benigna  reduzindo o  valor das multas sofridas e fazendo prevalecer penalidades mais benéfica com base no artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%.  Abaixo  reproduzo a decisão do voto vencido:  "À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando,  até a competência 11/2008, o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e a  exclusão da multa de ofício"  Cumpre notar que os argumentos trazidos nas circunstâncias que formaram o  convencimento  da  autoridade  autuante  para  agravar  multa  ,  foram  fortemente  influenciados  pela Representação  Fiscal  Para Fins Penais  por  ele mesmo  apresentada que  ,  entretanto,  por  não ter seu trânsito em julgado não vejo como servir de parâmetro definitivo para concluir pela  tese apresentada.  No Relatório Fiscal às fls. 37, item 6, consta que em razão dos fatos apurados  ,  em  tese,  configuraram­se  crime  de  sonegação  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  à  autoridade  competente para providências cabíveis, verbis:  "6  ­ Os  fatos apurados nas empresas mencionadas configuram,  em  tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  Ill,  do  Código  Penal  com  redação  dada  pela  Lei  9.993  de  14/07/2000,  verificado  no  período de 08/2005 a 12/2009, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  providências  cabíveis."  Abrindo  parênteses  ,  instado  a  se  manifestar  sobre  a  pertinência  da  Representação Fiscal, o  I. Conselheiro Relator  registrou com pertinência que O CARF não é  competente para se pronunciar neste sentido:  " Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais,  verifica­se  que  essa  é  uma  questão  sobre  a  qual  o  CARF  possui  decisões  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     30  reiteradas  e,  por  essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais"  Muito  embora  o  encimado,  na  condução  do  voto  vencido,  ao  enfrentar  a  alegação de decadência  interposta pela Recorrente com fulcro no parágrafo 4º do art. 150 do  CTN,  o  i.  Conselheiro  mitigou  o  que  dissera  e  registrou  convicção  de  que  houvera  sido  demonstrada  a  fraude  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente.  razão  pela  qual  se  via  obrigado a aplicar a regra do artigo 173 do CTN:  "A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º  do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem como a atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º,  impede a aplicação da regra do artigo 150 e nos leva a aplicar a  regra do artigo 173 do CTN."  No mesmo diapasão no Acórdão , às fls. 641, a Instância a quo registrou que  decisão definitiva sobre a ocorrência ou não do crime de sonegação, não é da competência  dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal , verbis:  "  Primeiramente,  esclarece­se  que  esse  assunto  pertence  ao  Ministério Público e é lá que deverá a autuada se reportar, não  competindo a esta julgadora tratar sobre o mesmo.  Além  disso,  a  decisão  definitiva  sobre  a  ocorrência  ou  não  do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso o Ministério Público Federal  apresente denúncia  com base na Representação Fiscal para Fins Penais formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada  pelo  Poder  Judiciário."  Neste ponto, faço ressaltar que corroboro a sobredita manifestação .  Antevendo conflitos do gênero, o Legislador gravou nos incisos  I,  II ( parte  final) e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional  , que  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 17          31      IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação."  O fato de a autoridade autuante ter entendido a ocorrência de crime, resultou  na representação fiscal para fins penais que terá o trânsito em julgado na instância judiciária.  Tal fato influiu preponderantemente na graduação da multa agravando­a.  Os  argumentos  para  o  agravamento  baseados  na  caracterização  do  crime  previsto  no  art.  72  da  Lei  4.502/64  ,  resumiram­se  nos  trechos  do  Relatório  Fiscal  abaixo  transcritos;   "multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma,  demonstraremos  que no  presente  caso,  é  de  se  aplicar  a multa  em  seu  percentual  duplicado,  2  x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista  no  art.  72  da  Lei  4.502/64.  9.1.2.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008."  "9.1.7  ­  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas será duplicada na  forma do artigo 44, § l° da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007) para as competências 12/2008 a 1212009."  Como  se  viu  alhures  ,a  autoridade  autuante  e  o  julgador  aquo,  foram  cautelosos  em  destacar  que  em  tese  houvera  sido  cometido  um  crime  deixando  que  a  autoridade judiciária competente o definisse com o trânsito em julgado:  "6  ­ Os  fatos apurados nas empresas mencionadas configuram,  em  tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  Ill,  do  Código  Penal  com  redação  dada  pela  Lei  9.993  de  14/07/2000,  verificado  no  período de 08/2005 a 12/2009, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  providências  cabíveis."  "  Primeiramente,  esclarece­se  que  esse  assunto  pertence  ao  Ministério Público e é lá que deverá a autuada se reportar, não  competindo a esta julgadora tratar sobre o mesmo.  Além disso, a decisão definitiva  sobre a ocorrência ou não do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso o Ministério Público Federal  apresente denúncia  com base na Representação Fiscal para Fins Penais formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada  pelo  Poder  Judiciário."  Muito  embora  o  encimado,  na  condução  do  voto  vencido,  ao  enfrentar a alegação de decadência com fulcro no parágrafo 4º  do art. 150 do CTN, o i. Conselheiro registrou convicção posto  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     32  que  entendendo  ter  sido  demonstrada  a  fraude  havida,  bem  como a atitude dolosa da recorrente,  se via obrigado a aplicar  a regra do artigo 173 do CTN. "  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto  ,  para  ser  coerente  com  a  decisão  de  beneficiar a recorrente com abrandamento das multas , na mesma linha, há que se observar o  comando estabelecido nos  incisos  I,  II  e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, uma  vez que não tendo ocorrido trânsito em julgado, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação."  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;      IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação."  CONCLUSÃO  Diante dos argumentos postos, mantenha­se a multa de oficio de 75% sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  nas  competências  12/2008  a  12/2009  desconstituindo­se a multa qualificada imposta. para o período em tela.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                Fl. 648DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10783.725317/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO O pagamento do auxílio-alimentação mediante Vale Refeição é legal e tem previsão na forma da orientação do item III do Portal do Ministério do Trabalho - http://portal.mte.gov. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator), e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator), e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator),  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ivacir Julio de Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­045.105  da 14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  O presente processo  identificado no sistema COMPROT com o  nº 10783.725317/2011­15, abrange os lançamentos identificados  pelos DEBCAD nº 51.005.355­6 (concernente ao levantamento  AL  ­  ALIMENTAÇÃO  SERVIDORES)  e  51.005.356­4  (concernente  ao  levantamento  FP­FOLHA  DE  PAGAMENTO).  2. Conforme esclarece o relatório fiscal de fls. 25/32:  (...)  3. Este Relatório Fiscal integra o PROCESSO – COMPROT  nº  10783.725317/201115,  relativo  aos  Autos  de  Infração  abaixo relacionados:  Auto  de  Infração  AIOP/  DEBCAD  nº  51.005.355­6,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre os valores do benefício Vale Alimentação  fornecido  aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária.  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  51.005.356­4,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  (...)  5.  Dos  Autos  de  Infração  que  compõem  o  processo  administrativo fiscal:  Auto de Infração – AIOP/DEBCAD nº 37.295.6874   O  Município  de  Viana  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias,  as  contribuições  previdenciárias,  previstas  no  artigo 22, inciso I e II, da Lei nº 8.212/91, combinado com  os artigos 201, inciso I e 202, do RPS, incidentes sobre as  remunerações relativas ao benefício Vale Alimentação, não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  fornecido  a  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  servidores  municipais  regidos  pelo  RGPS,  em  desacordo  com a legislação previdenciária.  (...)  O lançamento do débito refere­se ao período de jan/2009 a  dez/2009,  envolvendo  o  seguinte  levantamento  no  Discriminativo do Débito – DD:  AL  –  ALIMENTAÇÃO  –  SERVIDORES:  refere­se  a  benefício  fornecido  a  servidores  municipais  a  título  de  ALIMENTAÇÃO  em  desacordo  com  a  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976,  e  não  considerado  pelo  contribuinte  como  salário de contribuição.  Para que essa parcela “in natura” não integre o salário de  contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –PAT,  sendo  irrelavante se o benefício é concedido a título gratuito ou a  preço subsidiado.  O  PAT  é  um  programa  instituído  pela  Lei  nº  6.321,  de  14/04/1976,  destinado  a  melhorar  o  estado  nutricional  do  trabalhador  visando,  antes  de  tudo,  a  promover  a  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais,  decorrentes  de  uma  alimentação  deficiente,  sendo  necessário  que  a  empresa  beneficiária do programa esteja inscrita no mesmo....  O  contribuinte  adquiriu  vales  alimentação  da  empresa  Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. – CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   Os valores dos vales alimentação fornecidos aos servidores  municipais  constam  em  relações  fornecidas  pelo  contribuinte,  juntadas  por  amostragem  no  presente  relatório,  tendo  sido  anexados  também  registros  contábeis  relativos  aos  empenhos  pagos/liquidados,  relativos  ao  benefício fornecido....  Auto de Infração – AIOP/DEBCAD nº 51.005.356­4   O  município  de  Viana  deixou  de  recolher,  em  épocas  próprias, contribuições previdenciárias patronais, previstas  no  artigo  22,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  201,  inciso  I  e  202,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  06/05/1999,  incidentes  sobre  as  remunerações,  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais sujeitos ao RGPS.  (...)  O lançamento do débito refere­se ao período de fev/2009 a  dez/2009,  inclusive  décimo  terceiro  salário,  envolvendo  o  seguinte levantamento no Discriminativo do Débito – DD.  FP – FOLHA DE PAGAMENTO   Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 4          5  A diferença do salário de contribuição sobre o qual incide  as contribuições previdenciárias foi apurado com base em  valores constantes em folhas de pagamentos apresentadas  em  arquivos  digitais  pelo  contribuinte,  confrontados  com  os  valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social – GFIP.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a  servidores municipais que prestaram serviços  ao  município  de  Viana,  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  O  valor  originário  do débito corresponde, assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  apurado  sobre  os  fatos  geradores  acima  citados,  abatido  deste,  os  valores  recolhidos  através  de  Guias  da  Previdência Social – GPS.  (...)  As  bases  de  cálculo  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias apuradas em cada competência constam em  planilhas anexas.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  ·  Nulidade.  Ausência  de  fundamentação  clara  e  precisa  dos  fatos  e  subsunção destes aos dispositivos legais.  ·  Formatação confusa do auto de infração.  ·  Município recolheu a  totalidade das contribuições  incidentes sobre a  folha.  ·  Auxílio  alimentação  é  verba  indenizatória,  não  sujeita  à  incidência.  ·  Autuação  contemplou  a  totalidade  dos  servidores,  inclusive  os  vinculados a regime próprio (alimentação).  ·  A inscrição no PAT é mero ato administrativo, não serve para mudar a  natureza indenizatória do auxílio alimentação.  É o relatório  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente pleiteia pela nulidade alegando ausência de fundamentação clara  e precisa dos fatos e subsunção destes aos dispositivos legais.  Entendo não procedente tal pleito.  Inicialmente, a nulidade depende de prejuízo causado à parte.   Não constato a presença de prejuízo.  Lendo o Relatório Fiscal e o os relatórios Fundamentos Legais dos Débitos,  entendo  bem  descrita  a  situação  fática  inclusive  com  um  conjunto  de  planilhas  contendo  batimento entre folha e GFIP, discriminação dos valores não declarados em GFIP por servidor,  salário maternidade e salário família, valores relativos à alimentação discriminado por servidor,  apropriação dos documentos apresentados,etc. Também entendi correta a fundamentação legal  do lançamento apresentada.  Exemplificando,  transcrevo trecho do Relatório Fiscal onde fica claro que o  Auto  de  Infração  AIOP/  DEBCAD  nº  51.005.355­6  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação principal. incidente sobre os valores do benefício Vale Alimentação fornecido aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  e  o  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  51.005.356­4,  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal  incidente  sobre  diferenças de remunerações pagas ou creditadas a servidores municipais regidos pelo Regime  Geral de Previdência Social – RGPS.  3. Este Relatório Fiscal integra o PROCESSO – COMPROT  nº  10783.725317/201115,  relativo  aos  Autos  de  Infração  abaixo relacionados:  Auto  de  Infração  AIOP/  DEBCAD  nº  51.005.355­6,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre os valores do benefício Vale Alimentação  fornecido  aos  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  em  desacordo  com  a  legislação previdenciária.  Auto  de  Infração  –  AIOP/DEBCAD  nº  51.005.356­4,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  diferenças  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 5          7  RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  Alega  a  recorrente  que  recolheu  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre a folha.  Tal alegação vem desacompanhada de provas.   Conforme citado acima, um dos relatórios apresentados no lançamento foi o  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  que  demonstra  como  as  guias  de  recolhimento ou parcelamentos apresentados para a fiscalização foram apropriadas.  Pelo contido no processo, entendo correto o lançamento.  TRIBUTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO  Alega  a  recorrente  que  o  auxílio  alimentação  é  verba  indenizatória,  não  sujeita  à  incidência,  que  a  autuação  contemplou  a  totalidade  dos  servidores,  inclusive  os  vinculados  a  regime próprio  e  que  a  inscrição  no PAT é mero  ato  administrativo,  não  serve  para mudar a natureza indenizatória do auxílio alimentação.  Entendo que não cabe razão à recorrente pelas razões abaixo.  A  regra  geral  é  a  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos  do  trabalhador, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades.   O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­ contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  O art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos  os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto,  somente  para  as  parcelas  in  natura  e  para  as  empresas  inscritas  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, conforme descrito no Relatório Fiscal, o pagamento foi  feito por meio de vales alimentação, o que fere a condição estabelecida para a não incidência  que é ser in natura.   O  contribuinte  adquiriu  vales  alimentação  da  empresa  Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. – CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   Os valores dos vales alimentação fornecidos aos servidores  municipais  constam  em  relações  fornecidas  pelo  contribuinte,  juntadas  por  amostragem  no  presente  relatório,  tendo  sido  anexados  também  registros  contábeis  relativos  aos  empenhos  pagos/liquidados,  relativos  ao  benefício fornecido.  Para  a  questão  de  o  lançamento  incluir  servidores  regidos  por  regime  previdenciário próprio do município, novamente constato a falta de comprovação.  A planilha  relativa  à  alimentação  discrimina  os  valores  por  servidor,  o  que  permitiria identificar os regidos por regime próprio e comprovar o erro alegado.  Além  disso,  o  Relatório  Fiscal,  quando  cita  a  que  se  refere  o  lançamento  especifica  que  abrange  apenas  os  servidores  municipais  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.   Auto de Infração AIOP/ DEBCAD nº 51.005.355­6, lavrado por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  do  benefício Vale Alimentação fornecido aos servidores municipais  regidos  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  – RGPS,  em  desacordo com a legislação previdenciária.  CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 6          9    Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Julio de Souza – Redator Designado  Com elevado respeito às considerações tecidos pelo i. Conselheiro Relator do  voto vencido, ouso divergir pelas razões a seguir expostas:  Extraído  da  condução  do  voto  vencido,  eis  que  o  texto  abaixo  transcrito  traduz  a  síntese  da  motivação  que  produziu  o  convencimento  do  Relator  para  negar  provimento:  "No  caso  sob  exame,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  o  pagamento foi feito por meio de vales alimentação, o que fere a  condição estabelecida para a não incidência que é ser in natura.   O contribuinte adquiriu  vales alimentação da empresa Sodexo  Pass  do  Brasil  Serviços  e  Comércio  S.A.  –  CNPJ:  69.034.668/000156 e distribuiu a servidores municipais   Os  valores  dos  vales  alimentação  fornecidos  aos  servidores  municipais  constam  em  relações  fornecidas  pelo  contribuinte,  juntadas  por  amostragem  no  presente  relatório,  tendo  sido  anexados  também  registros  contábeis  relativos  aos  empenhos  pagos/liquidados, relativos ao benefício fornecido"  No Portal do Ministério do Trabalho  ­ http://portal.mte.gov.br  ­  encontram­ se, entre outros , os esclarecimentos abaixo transcritos:  "III.  Prestação  de  serviço  de  alimentação  coletiva:  o  empregador  contrata  empresa  terceira  registrada no PAT para  operar o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales,  cupons, 7 cheques, cartões eletrônicos), nos seguintes modos: a)  refeição­convênio  ou  vale­refeição,  no  qual  os  documentos  de  legitimação  podem  ser  utilizados  apenas  para  a  compra  de  refeições  prontas  na  rede  de  estabelecimentos  credenciados  (restaurantes  e  similares);  b)  alimentação­convênio  ou  vale­ alimentação,  no qual os documentos de  legitimação podem ser  utilizados apenas para a compra de gêneros alimentícios na rede  de estabelecimentos credenciados (supermercados e similares). "  Não  obstante  o  encimado, muito  embora  já  tenha me  expressado  de  forma  diferente noutros  julgados, evoluí e entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados  segurados  não  perde  a  sua  natureza  jurídica pelo  simples  fato  da  ausência  de  a  inscrição  da  empresa  recorrente  no  PAT  e,  por  conta  disso,  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre estas rubricas.  De fato, não há que se  falar em  incidência de contribuições previdenciárias  sobre o valor pago, a  título de auxílio­alimentação fornecido com a finalidade de subsidiar a  refeição  do  empregado,  independentemente  de  inscrição  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador – PAT, por possuir natureza indenizatória.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10  Os  acórdãos  abaixo,  julgados  neste  egrégio  Conselho  corroboram  tal  entendimento:   2302­002.294,  2803­002.569,  2803­002.311,  2401­003.122,  2403­001.753  ,  2403­001.938 , 2402­003.591 e 2402­002.671.  Em  reforço  a  tudo  que  fora  dito  aduz  que  no Ato Declaratório Nº  3/2011,  também  a  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  desiste  de  litigar  em  sentido oposto, verbis;  “ ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007). Brasília, 20 de dezembro de 2011. ”   Traduzida à letra, a expressão in natura quer dizer apenas «na natureza». No  entanto, os contextos em que é habitualmente utilizada autorizam e requerem traduções mais  amplas: «no estado que se encontra na natureza», «no seu estado natural», «não transformado».  No  caso  em  tela  a  expressão  ficou  mitigada  pelo  conteúdo  do  Portal  do  Ministério  do  Trabalho  ­  http://portal.mte.gov.br  quando  flexibilizou  o  pagamento  mediante  tíquetes, vales, cupons, 7 cheques, cartões eletrônicos.  "III.  Prestação  de  serviço  de  alimentação  coletiva:  o  empregador  contrata  empresa  terceira  registrada no PAT para  operar o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales,  cupons, 7 cheques, cartões eletrônicos), nos seguintes modos: a)  refeição­convênio  ou  vale­refeição,  no  qual  os  documentos  de  legitimação  podem  ser  utilizados  apenas  para  a  compra  de  refeições  prontas  na  rede  de  estabelecimentos  credenciados  (restaurantes  e  similares);  b)  alimentação­convênio  ou  vale­ alimentação,  no qual os documentos de  legitimação podem ser  utilizados apenas para a compra de gêneros alimentícios na rede  de estabelecimentos credenciados (supermercados e similares). "  Em razão de tudo que foi exposto, os créditos constituídos pelo DEBCAD nº  51.005.355­6 (concernente ao levantamento AL ­ ALIMENTAÇÃO SERVIDORES ), devem  ser excluídos da tributação.   CONCLUSÃO  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10783.725317/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.798  S2­C4T3  Fl. 7          11  Divergindo  do  i.  Conselheiro  Relator,  dou  provimento  as  alegações  da  Recorrente para excluir do lançamento os créditos constituídos pelo DEBCAD nº 51.005.355­6  (concernente ao levantamento AL ­ ALIMENTAÇÃO SERVIDORES).  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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5859145 #
Numero do processo: 10783.723604/2011-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2010 CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Padece de nulidade formal o processo na qual a ciência do encerramento da fiscalização se deu após a notificação do auto de infração, momento este que ainda não restou finalizado o procedimento fiscalizatório, razão pela qual é inconcebível a lavratura de eventual auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a anulação do recurso por vício formal. Vencidos o Relator Carlos Alberto Mees Stringari e a Conselheira Carolina Wanderley Landim, que votaram pela intempestividade da impugnação e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pela tempestividade da impugnação e anulação da decisão de primeira instância com novo julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.723604/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.880  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE LINHARES / PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2010  CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL APÓS  NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO  FORMAL. NULIDADE.  Padece de nulidade formal o processo na qual a ciência do encerramento da  fiscalização se deu após a notificação do auto de infração, momento este que  ainda não  restou  finalizado o procedimento  fiscalizatório,  razão pela qual  é  inconcebível a lavratura de eventual auto de infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a  anulação do  recurso por vício  formal. Vencidos o Relator Carlos Alberto Mees Stringari e  a  Conselheira Carolina Wanderley Landim, que votaram pela intempestividade da impugnação e  o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pela tempestividade da impugnação  e  anulação da decisão de primeira  instância  com novo  julgamento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 36 04 /2 01 1- 82 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I , Acórdão 12­42.396da  14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  e  a  preliminar  de  tempestividade foi argüida e analisada.    Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  I,  em  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  quanto  à  preliminar  de  tempestividade  argüida  pelo  interessado  e  não  conhecer  do  mérito da impugnação ao lançamento de contribuições sociais    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    1. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  50.000.636­9,  lavrado  em  10/08/2011 contra Município de Linhares/ Prefeitura Municipal,  no  valor  de  R$  4.663.181,18,  relativo  à  da  multa  isolada  de  150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991, na redação  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  aplicada  por  ter  sido  constatada  falsidade  na  compensação  realizada indevidamente pelo contribuinte.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  03  a  14  do  e­processo),  a  multa  incidiu  sobre  os  valores de compensação  indevidamente  declarados  em GFIP  a  partir  de  04/12/2008,  data  de  vigência  da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  2.1. Informa o autuante que as compensações foram efetuadas de  12/2006 a 12/2009, mas o presente auto de infração refere­se ao  período  em  que  as  correspondentes  GFIP  foram  entregues,  a  saber:  02/2009,  03/2009,  04/2009,  06/2009,  08/2009,  09/2009,  10/2009, 11/2009, 12/2009 e 03/2010.  2.2.  Consta  do  relatório  fiscal  que  as  compensações  efetuadas  pela empresa foram objeto de ação ajuizada em 20/10/2006 pelo  Município  de  Linhares  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS.  Tal  ação  teve  por  fim  autorizar  o  Município  a  compensar os valores recolhidos a título de contribuição social  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 municipal  no  período  de  01/1998  a  06/2004,  com  parcelas  vincendas de contribuição social previdenciária, sem a limitação  prevista  nas  leis  9.032/1995  e  9.129/1995.  As  referidas  compensações  foram consideradas  indevidas pela Fiscalização,  pelos fatos a seguir:  2.3.  O  primeiro  erro  observado  pela  Fiscalização  foi  que  a  competência 01/1998 não poderia ter sido compensada, uma vez  que  a  contribuição  incidente  sobre  os  subsídios  em  questão  só  teve  início  em 02/1998,  conforme o  diploma  legal  que  a  criou,  Lei  9.506/1997,  cuja  execução  foi  suspensa  pela  Resolução  do  Senado Federal n° 26, de 21/06/2005.  2.3.1.  Complementou  o  Auditor  Fiscal  que  a  Lei  10.887,  de  18/06/2004, com vigência em 19/09/2004, passou a dispor sobre  a contribuição incidente sobre a remuneração dos exercentes de  mandato  eletivo  municipal,  estadual  e  federal,  desde  que  não  vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.  2.4.  O  segundo  erro  apontado  pela  Fiscalização  foi  o  contribuinte  ter  efetuado  a  compensação  sem  ter  esperado  a  decisão judicial, a qual foi proferida em 01/06/2007.  2.5.  Os  cálculos  de  que  se  originaram  os  valores  que  o  contribuinte compensou foram efetuados pela empresa URBIS –  Instituto  de  Gestão  Pública,  CNPJ  05.417.517/0001­02,  por  conta de contrato com a Prefeitura de Linhares.  2.6.  Além  de  autorizar  o  pagamento  do  valor  contratado  pelos  serviços  da  URBIS  (20%  do  total  apurado  a  compensar),  a  Procuradoria  Administrativa  da  Prefeitura  de  Linhares,  em  31/01/2007, data em que ainda não existia a sentença da 1ª Vara  Federal (só proferida em 01/06/2007), recomendou ao Município  efetuar  a  compensação  do  valor  calculado  pela  URBIS,  adotando a cautela de respeitar o limite de 30% estabelecido nas  leis 9.032/1995 e 9.129/1995.  2.7. Como  efeito  de  a  compensação  antecipar­se  à  sentença,  o  período compensado (de 01/1998 a 10/2001) entrou em conflito  com  os  termos  da  decisão  judicial,  que  julgou  o  mérito  e  declarou  a  extinção  do  processo  no  período  anterior  a  09/11/2001, em razão da prescrição, nos termos do art. 269, IV  do CPC.  2.7.1.  No  mais,  foi  julgado  o  mérito  para  dar  procedência  à  petição  inicial,  autorizando­se  a  compensação  no  período  de  11/2001  a  06/2004,  com  parcelas  vincendas  de  contribuição  patronal,  sem  a  limitação  prevista  nas  leis  9.032/1995  e  9.129/1995  e  atualizandose  os  valores  compensáveis  pela  taxa  referencial SELIC.  2.8.  O  terceiro  erro  apontado  pelo  Auditor  Fiscal  foi  ter  o  contribuinte  utilizado  como  crédito  da  referida  compensação  valores  que  não  havia  recolhido,  por  conta  de  lhe  ter  sido  concedida  Liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.50.01.004838­1  (vide  subitens  2.9.2  e  2.9.3  adiante  no  presente relatório).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 4          5 2.9.  A  Fiscalização  informa,  ainda,  que,  desatendendo  ao  determinado  pela  Instrução  Normativa  SRP  n°  15,  de  12/09/2006,  o  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  das GFIP  correspondentes  ao  período  em  que  foram  compensados  os  recolhimentos à Previdência Social baseados na alínea “h” do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  9.506/1997.  2.9.1. O Auditor destaca que, segundo o art. 3° da referida IN, o  direito à compensação ou restituição desses valores prescreve no  prazo de cinco anos, contado a partir de seu recolhimento.  2.9.2. Observa o Auditor Fiscal que, anteriormente à concessão  de Liminar no Mandado de Segurança n° 2002.50.01.004838­1,  já existiam créditos constituídos com referência a contribuições  da parte patronal  e de  segurados  incidentes  sobre os  subsídios  dos exercentes de mandatos eletivos do município. São eles:  NFLD  35.432.992­8,  de  15/04/2002:  período  de  11/2000  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração do Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.432.993­6,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração do Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.432.997­9,  de  15/04/2002:  período  de  03/2001  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.432.998­7,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.432.689­9,  de  15/04/2002:  período  de  04/1998  a  11/1998.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  NFLD  35.432.690­2,  de  15/04/2002:  período  de  03/1999  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  NFLD  35.432.991­0,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  2.9.3. O Auditor Fiscal  relata  ainda  que,  após  a  concessão  de  Liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.50.01.004838­1,  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  (ou  seja,  com  sua  exigibilidade suspensa), foram constituídos créditos referentes a  contribuições da parte patronal e de segurados incidentes sobre  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 os  subsídios dos  exercentes de mandatos eletivos do município.  São eles:  NFLD  35.702.632­2,  de  23/04/2004:  período  de  01/2002  a  09/2003.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.631.469­3,  de  23/04/2004:  período  de  01/2002  a  01/2003.  Referente às contribuições incidentes sobre a remuneração paga  pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.631.471­5,  de  23/04/2004:  período  de  02/2002  a  07/2003.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  2.9.4.  O  Auditor  Fiscal  informa  que  os  valores  lançados  nas  NFLD citadas em 2.9.2 acima foram parcelados indevidamente,  razão por que pediu à Agência da Receita Federal do Brasil em  Linhares  que  informasse  tal  fato  ao  setor  responsável  pelo  parcelamento,  com  o  fim  de  proceder  aos  devidos  acertos,  levando em conta os procedimentos também necessários quanto  à situação das NFLD citadas em e 2.9.3.  2.9.5. À fl. 10 do e­processo, o Auditor informa que, embora em  todas  as  NFLD  referidas  em  2.9.2  e  2.9.3  acima  tenham  sido  lançadas não só contribuições patronais, mas  também da parte  dos segurados, não foi constatada a ocorrência de apropriação  indébita.  3.  À  fl.  11  do  e­processo,  informou  o  autuante  que  ficou  caracterizada  a  falsidade  de  que  decorreu  o  agravamento  da  alíquota  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  89,  §  10  da  Lei  8.212/1991, na  redação da MP 449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei 11.941/2009.  4.  O  agravante  de  falsidade  foi  caracterizado  por  conta  dos  seguintes fatos:  4.1.  Foi  feita  a  inclusão  da  competência  01/1998  na  compensação efetuada.  4.2. A compensação foi iniciada em 12/2006, ou seja, seis meses  antes de ser proferida a sentença judicial que a autorizou. Como  decorrência  dessa  antecipação,  o  contribuinte,  ao  compensar  valores  correspondentes  ao  período  anterior  a  09/11/2001,  acabou  por  não  respeitar  os  termos  da  sentença  proferida  em  01/06/2007, uma vez que esta julgou o mérito e declarou extinto  o referido período, por prescrição.  4.3. O  contribuinte  efetuou  a  compensação de  valores  que  não  integravam  a  base  de  cálculo  de  suas  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  exercentes  de  cargo  eletivo  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores)  foram  incluídos  no  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 5          7 Regime  Próprio  da  Prefeitura  de  Linhares  (Lei  1.559/1991,  alterada pela Lei Municipal 2.161, de 29/05/2000).  4.4. O contribuinte não fez as retificações das GFIP para excluir  os  segurados  eletivos  e  respectivos  valores  de  remuneração  declarados.  5.  A  ciência  do  lançamento  foi  dada  à  Procuradora  Geral  do  Município, em 10/08/2011, fl. 03 do e­processo.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Tempestividade do recurso.  Tempestividade da impugnação.  A ação fiscal foi encerrada em 15/08/2011.  A impugnação efetuada em 14/09/2011 é tempestiva.  A  data  do  encerramento  formal  do  procedimento  fiscal  deve  coincidir,  obrigatoriamente, com a data do recebimento da exigência fiscal.  Ausência de efeito material na revelia da Fazenda Pública.  Necessidade de fundamentação para não apreciar o mérito.  Verdade material.  Enriquecimento sem causa.  Decisão judicial (compensação) transitada em julgado em 15/12/2011 – Fato  superveniente.    É o relatório  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  julgamento  de  Primeira  Instância  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  quanto  à  preliminar  de  tempestividade  argüida  pelo  interessado  e  não  conhecer  do  mérito  da  impugnação  ao  lançamento  de  contribuições sociais.  No julgamento, em razão da argüição da tempestividade da impugnação, esta  foi apreciada, conforme ementa abaixo transcrita.    TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.  Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação,  deve  ser  declarada  a  revelia,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade,  como  preliminar.  Quanto  à  matéria,  a  autoridade  julgadora  encontra­se  impedida  de  apreciar  a  impugnação,  por  ser  a  intempestividade prejudicial à análise do mérito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Novamente  em  recurso,  a  tese  da  tempestividade  da  impugnação  é  apresentada e, novamente, será apreciada.  Os fatos apresentados são incontroversos:  · Ciência da autuação em 10/08/2011.  · Encerramento da ação fiscal em 15/08/2011.  · Apresentação da impugnação em 14/09/2011.    O Decreto  70,235/72  estabelece  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que foi feita a intimação, para a interposição da impugnação.     Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.     Pelas  datas  apresentadas  acima,  constata­se  que  transcorreram  mais  de  30  dias da intimação da exigência à apresentação da impugnação.  Entendo correta a decisão de primeira instância.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator Designado  DO VÍCIO FORMAL  Em  que  pese  as  considerações  do  Conselheiro  Relator,  hei  de  discordar  quanto à intempestividade da peça impugnatória.   A controvérsia acerca da procedência do lançamento em epígrafe vai além da  discussão  acerca  da  tempestividade  da  impugnação  ofertada,  regulamentada  no  art.  15  do  Decreto  nº;  70.235/72,  para  remeter  à  questão  quanto  à  diferenciação  entre  o  procedimento  fiscal e o ato de lançamento.   Tem­se,  in  casu,  que  a  ordem  dos  fatos  não  respeitou  a  seqüência  do  iter  administrativo  tributário,  o qual,  nos dizeres de  James Marins  (Direito Processual Tributário  Brasileiro – Administrativo e Judicial. 5ª ed. São Paulo: Dialética, 2010), seria composto por  três momentos ontologicamente distintos, a saber:   i)  procedimento  fiscal  preparatório  do  ato  de  lançamento (fiscalização e apuração);  ii)  ato de lançamento de tributos e/ou de aplicação de  penalidades  administrativas  (obrigação  principal,  multa pelo não pagamento, multa de mora, sanção  instrumental);  iii)  Processo  Administrativo  Tributário  de  julgamento  (julgamento da impugnação ao lançamento)  Mais adiante, ratificando o entendimento esposado, o Tributarista disserta:  O  ato  administrativo  de  lançamento  aparece  em  etapa  intermediária  entre  o  procedimento  e  o  processo.  Pode  demarcar, ao mesmo tempo, o fim do procedimento e o início do  processo.   Vê­se,  pois,  que  não  há  que  se  falar  em  lançamento  antes  de  finalizado  o  procedimento fiscal, eis que este é pressuposto daquele.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  inconcebível  pensar  em  auto  de  infração  enquanto pendente o encerramento do procedimento de fiscalização, até a  lavratura e ciência  do  seu  termo  de  encerramento  pelo  contribuinte,  o  que  só  ocorreu,  in  casu,  em  momento  posterior à notificação do auto de infração.  Portanto,  não  sobejam  dúvidas  quanto  ao  vício  existente  no  presente  processo.   Entretanto,  é  de  se  notar  que  o  presente  equívoco  em  nada  influi  na  materialidade da exação, maculando o processo administrativo, recaindo tão somente sobre o  aspecto formal.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 7          11 Patente,  pois,  o  equívoco  identificado  no  cerne  do  processo  administrativo,  razão pela qual padece de nulidade por vício formal.  CONCLUSÃO  Ante o  exposto,  voto pelo  conhecimento do  recurso voluntário para dar­lhe  provimento, reconhecendo a nulidade formal do processo administrativo.    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado                    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.722995/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SIMPLES. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a reter e recolher a contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para a decadência, aplica-se às contribuições previdenciárias o prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por unanimidade de votos, em rejeitar a tese de decadência. No mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão dos levantamentos PR e PR1 correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e determinar a exclusão da multa de ofício. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722995/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.943  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E CALÇADOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SIMPLES.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  está  obrigada  a  reter  e  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para  a  decadência,  aplica­se  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  qüinqüenal estabelecido pelo CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA  Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 95 /2 01 0- 95 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente:  por  unanimidade  de votos,  em  rejeitar  a  tese de decadência. No mérito:  a) por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  dos  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados e determinar a exclusão da multa de  ofício. b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da multa  de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o  conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 0232.493  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  e  Outros,  no  montante de R$1.839,93 (um mil oitocentos e trinta e nove reais  e  noventa  e  três  centavos),  consolidado  em  31/08/10,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  44/63,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP, apuradas sobre os seguintes fatos geradores:  · pagamentos efetuados pela empresa a  seus empregados  a  título  de  "Participação  nos  Lucros",  conforme  discriminado no Anexo I Levantamentos PR e PR1;   · parcelas pagas pela empresa a seus empregados a título  de "Prêmio Férias" ou "Prêmio Assiduidade", conforme  discriminado no Anexo II Levantamentos PF e PF1.  Conforme esclarece o relatório fiscal, a empresa foi excluída do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com efeitos  a partir  de  27/02/2004,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/201020,  à  atividade  de  locação  de  mão  de  obra,  ou  seja,  forma  de  prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES,  de  acordo  com o inciso XII, alínea " f do artigo 9o da lei 9.317/96 e ainda  por  ter  sido constituída por desmembramento da empresa OTO  CALÇADOS LTDA, a quem presta serviços de forma exclusiva.  Foi excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 0319/2010, de 13/08/2010, com efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  de  Representação  Fiscal  para Exclusão do Simples Nacional n° 15504.012587/201086, à  atividade de locação de mão de obra, ou seja forma de prestação  de  serviços  expressamente  impedida  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  inciso  XII  do  artigo  17  da  Lei  Complementar n° 123/2006, e ainda por ter sido constituída por  desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA, a quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva,  que  exclui  a  empresa  do  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 tratamento  jurídico diferenciado, de acordo com o  inciso IX do  parágrafo 4o do artigo 3 o da Lei Complementar n° 123/2006.  Foram arroladas as seguintes empresas, componentes do Grupo  Econômico:  •  Injeton  Componentes  Para  Calçados  LtdaCNPJ  05.654.993/000139   • Oto Calçados Ltda CNPJ 16.638.900/000107   • Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda CNPJ  07.525.106/0001­58   Foram  formalizados  processos  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  tendo  em  vista  que  foram  constatados  fatos  que,  "em  tese",  configuram  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra  a  Ordem  Tributária,  definidos  no  artigo  Io  da  lei  n°  9.983,  de  14/07/2000,  que  acrescentou  o  artigo  "337A",  inciso  III,  ao DecretoLei  n°  2.848,  de  07/12/1940 Código Penal  e  no  artigo I o da Lei n° 8.137/90.    Inconformada com a decisão, a ALEFRA apresentou recurso voluntário, onde  alega, em síntese, que:  · regularidade  da  conduta  empresarial  da  Impugnante  –  exclusão  do  SIMPLES e Simples Nacional;   · não incidência de contribuições previdenciárias sobre férias prêmio e  PLR (verbas indenizatórias);   · não incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre  a  folha de pagamento em razão da opção da empresa pelo simples e  posteriormente pelo simples nacional; ∙  · discute  administrativamente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  do  Simples  Nacional;   · decadência.    A  INJETON,  a  OTO  CALÇADOS  e  a  VIA  MAZZONI  também  apresentaram recurso onde, praticamente, repetem os argumentos apresentados pela ALEFRA.  O processo baixou em diligência para verificar a existência de parcelamento.  A DRF Belo Horizonte  respondeu  que  “não  foi  constatada  a  existência  de  parcelamento para o crédito n° 37.268.817­9.”  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Observo  que  este  lançamento  refere­se  às  contribuições  dos  segurados  pessoas físicas e não da patronal, motivo pelo qual algumas questões apresentadas nos recursos  não serão analisadas.      DECADÊNCIA    Está  pacificada  a  questão  da  decadência  qüinqüenal  para  as  contribuições  previdenciárias.  O período do lançamento é de 06/2006 a 10/2008.  A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2010.  Constato que o crédito lançado não foi atingido pela decadência.      PARTICIPAÇÃO NO LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR    Também  para  a  PLR,  a  recorrente  argumenta  que  a  verba  é  indenizatória e não passível de incidência da contribuição e que pagou os benefícios nas  exatos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  Novamente não entendi o que se está indenizando.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  se  deu  por  “ausência  de  comprovação de programas de metas,  resultados  e prazos pactuados previamente, bem  como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado”.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 6.2 ­ A empresa apresentou Convenção Coletiva de Trabalho de  2006,  2007  e  2008  celebrada  entre  os  Sindicatos  Patronal  e  Profissional.  Na  cláusula  terceira  do  referido  documento  a  mesma visa estabelecer o Sistema de Participação nos Lucros ou  Resultados para todos os empregados das indústrias de calçados  e correlatos.  6.3 ­ Em linhas gerais, este Instrumento, além de dispor sobre a  data  de  pagamento,  estabeleceu  que  o  valor  da  participação  corresponderá  o  percentual  do  salário  nominal  de  cada  empregado, distribuída em duas parcelas iguais.  ...  6.11  ­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus empregados, a título de "Participação nos Lucros", face à  ausência de comprovação de programas de metas, resultados e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9o  ,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.    Apresento  abaixo,  a  cláusula  correspondente  da  Convenção  de  1º/03/2007,  folhas 123 a 139.    TERCEIRA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Tendo  em  vista  o  estabelecido  na  Lei  no.  10.101,  de  19/12/2000,  as  empresas  deverão  pagar  a  seus  empregados um valor a título de PLR ­ Participação nos Lucros  ou Resultados da empresa, de acordo com os seguintes critérios:  a) O valor a ser pago será equivalente a 20 % (vinte por cento)  dos  salários  de  março  de  2007,  no  limite  máximo  de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  em  duas  parcelas  iguais, sendo a primeira em 31/08/07 e a segunda em 28/02/08.  b)  Para  receber  a  1ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  na empresa no período de 01/03/07 a 31/08/07.  c)  Para  receber  a  2ª  parcela  o  empregado  deverá  alcançar  a  meta de freqüência de 90% dos dias  efetivamente  trabalhados  pela empresa no período de 01/09/07 a 28/02/08.  d) Para  apuração da  freqüência não poderão  ser  computadas  as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.  e)  Os  empregados  admitidos  após  1o  de  março  de  2007  e  os  afastados  por  qualquer  motivo  durante  o  período  de  vigência  desta  convenção,  terão  direito  a  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  aqui combinado, por mês ou fração igual ou superior a 15 dias  efetivamente  trabalhados,  considerando­se  também  como  trabalhado  o  período  de  licença  gestante  e  de  licença  por  acidente do trabalho (até 6 meses).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 5          7 f) Os  empregados desligados antes do pagamento da parcela a  que fizer jus, deverão recebê­lo proporcionalmente, junto com as  parcelas rescisórias, em recibo à parte.  g) Os valores pagos pelas empresas em cumprimento do disposto  na presente cláusula serão compensados, caso sejam obrigadas  ao pagamento de qualquer parcela a  título de participação nos  lucros  ou  resultados,  em  decorrência  de  legislação  ou Medida  Provisória superveniente ou por decisão da Justiça.  h)  Estão  excluídas  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  do  disposto  na  presente  cláusula,  as  empresas  que  já  possuem  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  o  período  desta Convenção, desde que  de  acordo  com  legislação  vigente.  i) As empresas que se  interessarem poderão negociar com uma  comissão  escolhida  pelas  partes  um  plano  específico  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  respeitando  os  critérios  estabelecidos  na  legislação.  O  Sindicato  profissional  indicará  um representante para integrar a comissão e arquivará o Acordo  Coletivo  celebrado,  o  qual  deverá  estar  assinado  até  o  dia  30/07/07.  j) Conforme legislação,  se  for o caso, os valores pagos a  título  de  PLR  serão  tributados  na  fonte  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  do  empregado,  competindo à  empresa a  responsabilidade pela  retenção e pelo  recolhimento do imposto.  k) Conforme art. 7o da Constituição Federal, art. 3° da Lei no.  10.101,  de  19/12/2000  e  art.  20"  da  Lei  9.711,  de  20/11/98,  o  pagamento  previsto  nesta  cláusula  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    A  Lei  8.212/91  estabelece  que  a  PLR,  quando  paga  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000 não integra o salário de contribuição.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A Lei 10.101/2000 determina o estabelecimento de regras claras e objetivas,  inclusive mecanismos de aferição.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.    Discordo da autuação. A convenção estabelece meta clara: “o empregado  deverá  alcançar  a  meta  de  freqüência  de  90%  dos  dias  efetivamente  trabalhados  pela  empresa”  e  também  mecanismo  de  aferição:  “d)  Para  apuração  da  freqüência  não  poderão ser computadas as faltas legais e as previstas nesta convenção coletiva.”    Entendo  por  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados.    PRÊMIO FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE    Argumenta  a  recorrente  que  a  verba  é  indenizatória  e  não  passível  de  incidência  da  contribuição  e  que  pagou  os  benefícios  nas  exatos  termos  da Convenção  Coletiva de Trabalho.    Apresento abaixo como a questão é apresentada na Convenção:    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 6          9 7.4 – Para melhor entendimento transcrevemos a seguir cláusula  décima nona e alguns itens da Convenção de 31/03/2007.  CLAUSULA DÉCIMA NONA ­ RETORNO DE FÉRIAS OU  PRÊMIO ASSIDUIDADE.  As  empresas  asseguram  a  todos  os  seus  empregados,  sem  prejuízo  do  abono  concedido  pelo  art.  7°.,  inc.  XVII,  da  Constituição  Federal  o  pagamento  de  um  prêmio  assiduidade,  quando  do  retorno  de  férias,  nas  seguintes  bases:  a) No valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento)  do  salário  nominal,  desde  que  o  empregado,  durante  o  período  aquisitivo  respectivo  não  tenha  faltado  ao  serviço  por  mais  de  dois  dias,  justificadamente  ou  não.  O  valor  máximo do benefício a ser pago será de R$216,00 (duzentos  e dezesseis reais).  b)  No  valor  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  salário nominal, desde que o empregado, durante o período  aquisitivo respectivo, não tenha faltado ao serviço por mais  de quatro dias, justificadamente ou não. O valor máximo a  ser pago será de R$156,00 (cento e cinqüenta e seis reais).    Não consegui identificar o que se está indenizando.  Entendo  que  esses  valores  decorrem  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativas ao trabalho.   A regra geral, artigo 28, I, da Lei 8.212/91, é a tributação da totalidade  do rendimento.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Entendo a verba sujeita à tributação.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722995/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.943  S2­C4T3  Fl. 7          11 Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, na preliminar, rejeitando a tese da  decadência  e,  no  mérito,  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos  PR  e  PR1  correspondentes à Participação nos Lucros ou Resultados, determinando a exclusão da multa  de  ofício  e  determinando  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e por  fim,   Carlos Alberto Mees Stringari    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12                               Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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