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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779302 #
Numero do processo: 12466.002712/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005 PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a advogada Dr. Ilana Benjó, OAB-RJ 103.345. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005 PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de multa em razão da pena de perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. Recurso de ofício negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 952          2   Relatório    Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de julgamento da autoridade julgadora  de primeira instância (DRJ de Florianópolis), abaixo transcrito:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 11.162.031,06 referente a multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  registrou  as  Declarações  de  Importação  no  período  entre  07/03/2005  e  20/06/2005,  listadas  às  folhas  3/4,  informando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Declarou  ainda  que  a  exportadora  seria  a  empresa  Direct  Company  de  propriedade  de  Haroldo  Lourenço da Silva.  Em procedimento fiscal relativo a mercadorias declaradas da mesma forma,  com os mesmo  intervenientes,  foi  constatado  que as  cargas  chegavam com  falsa declaração de conteúdo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e  remetidas sob o regime de Trânsito Aduaneiro a unidade de outras regiões  fiscais.  Com  base  no  tipo  de mercadorias  encontradas  se  concluiu  que  as  mercadorias  eram  substituídas  durante  o  trajeto  do  trânsito  aduaneiro  e  descaminhadas. Verificou­se que as mercadorias eram entregues no exterior  pelo  reais  proprietários  à  empresa  HR  Corporation  que  cobrava  taxa  de  acordo com o peso de cada pacote, não importando a qualidade ou tipo de  mercadoria.  As mercadorias  declaradas  não  possuíam  valor  agregado  e  o  frete chegava a 40% de seu valor, fato que demonstra a intenção delituosa.  Concluiu­se  assim,  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  ocultação do real sujeito passivo, adquirente e comprador das mercadorias,  mediante fraude e simulação, infração punível com a pena de perdimento das  mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Em  razão  da  fraude  e  simulação  as  faturas  comerciais  se  revelaram  ideologicamente falsas, infração também punível com a pena de perdimento  das mercadorias, convertida em multa em razão de sua entrega a consumo.  Para  fins  de cálculo da multa,  comprovado que as  informações básicas  de  valor  trataram  de  mercadorias  diferentes  das  efetivamente  internadas  em  território  nacional,  as  faturas  foram  descaracterizadas  e  a  valoração  foi  realizada  com  base  no  Sexto Método  de Valoração  do Gatt,  arbitrando  os  valores  por  critérios  razoáveis.  Assim,  calculou­se  o  valor  médio  das  mercadorias  em  função  de  seu  peso,  à  razão  de  US$  161,50  por  quilo,  conforme planilha de folhas 29/30.  Assim,  foi  lavrado o auto de infração do presente processo, para exigência  de multa prevista no artigo 23, parágrafo 3° do Decreto­lei n° 1.45511976,  com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Regularmente cientificado por via postal  (AR fl.868) o  interessado Haroldo  Lourenço da Silva não apresentou impugnação, conforme Termo de Revelia  de folha 907.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 953          3 Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência fl. 02) a interessada Um  Instrumentos e Equipamentos Ltda apresentou a impugnação de folhas 869 a  890, com os documentos de folhas 891 a 905 anexados, alegando, em síntese  o que segue.  O crédito tributário é decadente, pois lançado depois de extinto o direito de  S a Fazenda Pública o constituir.  O Auditor Fiscal da Receita Federal não é competente para aplicar penda  de  perdimento  ou  sua  conversão  em  multa,  pois  a  competência  é  do  Delegado e/ou Inspetor da Receita Federal.  È  isenta  de  responsabilidade  sendo  legais  as  importações  realizadas.  Por  outro  lado  ilegal  a  atuação  da  fiscalização,  pois  descumpriu  os  princípios  típicos do procedimento administrativo fiscal.  Requer  perícia  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  legalidade  dos  procedimentos  de  despacho  e  nacionalização  das  Declarações  de  Importação  objeto  da  autuação  e,  para  esse  fim,  apresenta  os  quesitos  a  serem respondidos.  Requer  seja  julgado  insubsistente  a  ação  fiscal  e  improcedente  o  auto  de  infração.  É o relatório.    O acórdão da DRJ foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/03/2005 a 20/06/2005  DECADÊNCIA. INFRAÇOES AO REGULAMENTO ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se em cinco anos a contar da data da infração.    Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário,  A  DRJ  de  Florianópolis  recorreu de ofício a este Conselho.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Razão  assiste  à  instância  de  piso,  conforme  trecho  transcrito  da  decisão  recorrida:    Todavia o artigo 139 do Decreto­lei n° 37/1966, assim dispõe, in verbis:  Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 954          4 Tal  dispositivo  foi  reprisado  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n°  4.543/2002, nos seguintes termos, in verbis:  Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 139).  Desses  dispositivos,  observa­se que  as  penalidades  têm prazo  de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual  seja,  cinco  anos  contados  a  partir  da  data da infração.  No presente caso, considerando­se que as infrações imputadas à interessada  possuem como data de seu cometimento a data do registro das Declarações  de Importação e que a ciência do auto de infração, ato que o perfectibiliza,  ocorreu  em  18/10/2010,  o  lançamento  referente  a  Declarações  de  Importação registradas antes de 18/10/2005 deve ser declarado nulo. O auto  de infração em tela se refere as Declarações de Importação registradas entre  07/03/2005 e 20/06/2005, portanto nulo.    A  respeito  do  tema,  destaco  de  já  proferi  meu  entendimento  nos  acórdãos  3202­000.458 e 3202­00.248, verbis:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso  iniciado na data da  infração.    MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA   O direito a impor penalidade extingue­se em cinco anos contados a partir da  data  da  ocorrência  da  infração  correspondente,  conforme  disposto  nos  artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66.    Dante disso, nego provimento ao recurso de ofício.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 12466.002712/2010­55  Acórdão n.º 3202­001.391  S3­C2T2  Fl. 955          5   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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5781120 #
Numero do processo: 10580.000414/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.277
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 5.193          1 5.192  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000414/2008­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.277  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO I B DE P SANITARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 00 41 4/ 20 08 -7 4 Fl. 5195DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.194          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO  DE  PROMOÇÃO  SANITÁRIA  contra  Acórdão  nº  15­20.111  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador  ­  BA  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de: Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ NFLD nº  37.056.917­2  com  valor consolidado de R$ 17.534.169,46 retificado após a decisão de primeira instância para R$  15.329.730,356.520,00; nas competências 01/1997 a 12/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  procedimento fiscal relativas às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem a:  a)  Contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas  incidentes sobre a remuneração recebida habitualmente sob forma de  utilidades;  b)  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas, incidentes sobre a remuneração recebida  O Relatório Fiscal apresenta os elementos verificados durante a auditoria fiscal:  3.1 Esta auditoria foi desenvolvida na modalidade Diagnóstico,  tendo  sido composta de duas fases: 1 — Diagnóstico e 2 — Levantamento. 0  Diagnóstico  foi  iniciado  em  23.07.2007,  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Auditoria  Previdenciária  —  MPF  n°  09410795.  O  Diagnóstico  foi  encerrado  em  11.09.2007,  com  o  encaminhamento  à  chefia  superior  das  conclusões  a  cerca  da  auditoria. 0 Levantamento fase que ora se encerra foi iniciado através  do MPF — Auditoria  Previdenciária  n°  09425511e  com  o  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  emitido  em  08.10.2007,  tendo  sido  emitidos outros TIAD no curso da auditoria fiscal.  3.2  A  MONTE  TABOR  CENTRO  ITALO  BRASILEIRO  DE  PROM  SANITARIA  é  uma  associação  que  possui  atualmente  cerca  de  3000  empregados  e  tem  como  atividade  o  atendimento  hospitalar.  Cabe  ressaltar, que a  fiscalizada é uma entidade beneficente de assistência  social  que  possui  imunidade  tributária  para  as  contribuições  previdenciárias patronais.  3.3 Esse trabalho de auditoria foi pautado pela análise e utilização de  documentos  apresentados  pela  entidade,  tais  como  a  folha  de  pagamento,  livros  contábeis,  notas  fiscais  e  DIRF —  declaração  de  imposto de renda retido na fonte.  3.4  Os  fatos  geradores  lançados  nesta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  ­  não  foram  objetos  de  qualquer  Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.195          3 recolhimento  de  contribuição  previdenciária  por  parte  da  empresa,  vez que esta não reconhecia  tais levantamentos como base de cálculo  da contribuição previdenciária. Assim, nenhuma GPS foi apropriada  como redutor dos fatos geradores aqui apurados.  Conforme o Relatório Fiscal, a base de cálculo apurada:  4.1 Os créditos previdenciários lançados nesta NFLD foram apurados  com base no descumprimento da  legislação com relação à concessão  de  benefícios  como:  Alimentação,  Auxilio  Creche,  Vale  Transporte  e  Salário Família.   Tais  benefícios,  quando  concedidos  em  desacordo  com  a  legislação,  constituem parcela integrante do salário de contribuição.   A entidade não considerou  tais benefícios como base de cálculo para  pagamento de contribuição previdenciária.   Nesta NFLD  constam,  ainda,  lançamentos  referentes  à  remuneração  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  a  entidade,  e  se  encontravam declarados na DIRF — Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte, bem como o pró­labore indireto recebido por alguns  diretores  da  entidade,  mas  ambos  não  foram  considerados  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  4.1.1 É oportuno informar que essas Bases de Cálculos descritas acima  não  foram  objetos  de  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  nem  de  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  4.1.2  A  fundamentação  legal  e  a  forma  de  apuração  serão  descritas  detalhadamente a seguir:    VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO:  4.2.1 A MONTE TABOR nunca esteve inscrita no PAT — Programa  de Alimentação do Trabalhador, desatendendo a exigência prevista no  artigo 28, parágrafo 9°, "c", da Lei no 8.212, de 1991. A entidade foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  conforme  TIAF  do  dia  08/10/2007, mas a empresa informou a através de uma declaração por  escrito,  conforme  documento  em  anexo,  que  nunca  aderiu  ao  PAT.  Também,  em  consulta  ao  site  do  Ministério  do  Trabalho,  foram  confirmados  os  fatos  acima  citados,  ratificando  o  fato  da  empresa  nunca foi  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Não  sendo  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  valores  gastos  a  titulo  de  •  alimentação devem ser considerados base de  cálculo da  contribuição  previdenciária, conforme se aduz do art. 753, da Instrução Normativa  03/05, do INSS:  Art. 753. Não  integra a remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.196          4 conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  pelo  serviço  gestor  competente.  4.2.2  A  MONTE  TABOR  concede  a  alimentação  aos  funcionários  alocados na sede do hospital através de um refeitório  localizado nas  suas dependências. Os funcionários alocados fora da sede recebem a  alimentação  através  de  vale  refeição  ou  contratos  com  restaurantes  terceirizados.  4.2.3  Para  apuração  de  parte  dessa  base  de  cálculo,  referente  aos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  foi  usado  as  planilhas  do  centro  de  custo  mensal  da  alimentação  dos  funcionários,  já  que  na  contabilidade  não  possuía  uma  conta  especifica  para  lançar  a  alimentação  gasta  com  os  funcionários.  Essa  planilhas  foram  solicitadas  através  do  TIAD  de  18/10/2007,  em  anexo,  e  fornecido  a  essa  fiscalização.  Cabe  ressaltar,  que  a  entidade  só  forneceu  a  essa  fiscalização as planilhas do centro de custo mensal da alimentação dos  empregados  alocados  na  sede  do  hospital  do  período  de  01/2002  a  12/2006.  Foi  emitido  TIADs  específicos  no  dia  20/11/2007  e  28/11/2007,  para  que  a  fiscalizada  fornecesse  o  centro  de  custo  da  alimentação dos empregados alocados na sede do hospital do período  de  01/1997  a  12/2001. Mas  a  empresa  informou  que  não  teria  como  atender tais pedidos da fiscalização, pois não possuía tais informações.  Por desatender a esses pedidos da fiscalização foi lavrado um Auto de  Infração de n° 37.056.915­6. Do valor mensal do custo da alimentação  dos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  contido  na  planilha  fornecida  a  esta  fiscalização,  foi  abatido  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados.  A  rubrica  usada  para  efetuar  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados  é  a  Utilidade  A  —  2010,  conforme  declaração por escrito, em anexo,  fornecido pela entidade. A planilha  usada para se chegar a base de cálculo de contribuição previdenciária  está em anexo a esse relatório.  4.2.4  Para  apuração  da  base  de  cálculo  referente  aos  funcionários  alocados  fora  da  sede  do  hospital,  foi  emitido  um  TIAD  no  dia  20/11/2007  para  que  empresa  fornecesse  uma  planilha  contendo  o  centro de custo mensal da alimentação dos empregados alocados fora  da  sede  do  hospital.  Devido  ao  fato  de  a  empresa  não  atender  a  intimação anterior, foi emitido novo TIAD em 28/11/2007, solicitando  novamente o  centro de  custo mensal  da alimentação dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital.  A  entidade  s6  forneceu  a  essa  fiscalização  o  custo  anual  da  alimentação  dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital  referente  ao  ano  de  2006,  em  anexo.  A  empresa  informou  que  não  teria  como  atender  ao  pedido  da  fiscalização  referente  aos  demais  anos,  pois  não  possuía  tais  informações.  Por  desatender  a  esses  pedidos  da  fiscalização  foi  lavrado um Auto  de  Infração de  n°  37.056.915­6. Do  valor  anual  do  custo da alimentação dos funcionários alocados fora sede do hospital,  entregue a essa fiscalização, foi feito a media mensal desse custo, e foi  abatido o desconto da alimentação dos empregados. A rubrica usada  para efetuar o desconto da alimentação dos empregados é a Utilidade  A — 2010, conforme declaração por escrito, em anexo, fornecido pela  entidade.  A  planilha  usada  para  se  chegar  a  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária está em anexo a esse relatório.  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.197          5   4.3 AUXÍLIO CRECHE:  4.3.1  0  art.  28°§9°,  "s",  da  lei  de  custeio  da  previdência  social  (8.212/90),  exclui  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  o  reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista,  observado  o  limite  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas as despesas realizadas.  4.3.2  Percebe­se  claramente  que  para  não  incidir  a  contribuição  previdenciária, a empresa deve comprovar o caráter de reembolso das  despesas com o auxilio creche, mantendo a disposição da fiscalização  os  documentos  comprobatários  dos  gastos  dos  empregados  com  a  creche dos seus filhos de até 6 anos.  4.3.3 Essa  fiscalização  solicitou  a MONTE TABOR CENTRO  ITALO  BRASILEIRO  DE  pRomoçÃo  SANITARIA  através  do  TIAF  do  dia  08/10/2007  a  documentação  de  reembolso  de  despesas  com  creche,  mas  a  empresa  informou  através  de  uma  declaração  por  escrito,  em  anexo, que o auxilio creche era concedido em conformidade ao acordo  coletivo, em anexo, o qual define um valor fixo mensal por filho menor  de  seis anos de  idade, mas  sem a necessidade de  comprovar despesa  Por  parte  do  empregado.  É  bom  salientar,  que  na  Fiscalização  de  Diagnóstico  de MPF n°  09410795,  anterior  a  essa que  se  encerra,  a  entidade entregou a essa Auditoria Fiscal, uma declaração, em anexo,  a  qual  expressamente  informa  que  o  critério  para  a  concessão  do  beneficio  do  auxilio  creche  resume­se  apenas  a  apresentação  da  certidão de nascimento do filho.  4.3.4  Não  tendo  a  empresa  concedido  o  reembolso  creche  em  conformidade  com  a  legislação,  já  que  não  comprovou  as  despesas  realizadas,  os  valores  gastos  a  titulo  de  auxilio  creche  foram  considerados base de cálculo da contribuição previdenciária.    4.4 SALÁRIO FAMÍLIA PAGO INDEVIDAMENTE:  4.4.1  0  art.  67°  da  lei  8.213/90,  alterado  pela  Lei  n°  9.876/99,  condiciona o pagamento do salário­família ã apresentação da certidão  de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou  ao  inválido,  e  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  de  comprovação  de  freqüência  escola  do  filho  ou  equiparado.  (...)  4.4.4 Percebe­se que para conceder o salário família ao empregado, a  empresa  deve  solicitar  e  guardar  certidão  de  nascimento,  termo  de  responsabilidade,  comprovante  de  vacinação  anual  para  os  dependentes menores de 7 anos, e comprovante de freqüência escolar  para os dependentes com 7 anos ou mais.  4.4.5 Essa  fiscalização  solicitou  a MONTE TABOR CENTRO  ITALO  BRASILEIRO DE  PROMOÇÃO  SANITARIA  através  do  TIAF  do  dia  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.198          6 08/10/2007, carteiras de vacinação, certidões de nakimento dos  filhos  ou  equiparados.  Mas  a  intimação  não  foi  atendida.  Então  no  dia  15/10/2007  foi  emitido  um  novo  TIAD  solicitando:  Certidões  de  nascimento de filhos ou equiparados com quatorze anos, Certidões de  nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais  de  quatorze  anos,  Carteiras  de  vacinação  e  documentos  de  comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, e caso a  empresa  não  possua  todos  os  •  documentos  acima  relacionados,  informar  por  escrito,  os  documentos  que  a  empresa  solicita  aos  seus  funcionários para conceder o salário­família. A entidade forneceu por  escrito,  uma declaração,  em anexo,  informando que para  conceder  o  salário família, só solicita do empregado a certidão de nascimento e a  cópia da carteira de vacinação.  Percebe­se claramente que a empresa não possui toda a documentação  necessária para a concessão do beneficio previdenciário,  tais como a  freqüência escolar e o  termo de responsabilidade. Para de  fazer uma  melhor  análise  sobre  a  documentação  para  a  concessão  do  salário  família,  foi  emitido  um  novo  TIAD  em  26/10/2007,  solicitando  as  certidões  de  nascimento  e  as  carteiras  de  vacinação  (os  Calicos  documentos  que  ela  informou  que  solicita  dos  funcionários)  de  uma  relação de funcionários feita por amostragem. Mas dessa relação, não  foi  encontrado  sequer  um  único  funcionário  que  contivesse  a  documentação completa do salário família. Em 09/11/2007, para poder  a empresa tentar comprovar que possuía a documentação, foi emitido  um  novo  TIAD  solicitando:  Carteiras  de  vacinação  de  TODOS  os  dependentes dos  funcionários que  receberam salário­família e  termos  de  responsabilidade  e  fichas  de  salário­família  dos  funcionários  que  receberam tal beneficio previdenciário. Mas a entidade mais uma vez  não  apresentou  tais  documentos.  Então  em  20/11/2007  e  em  28/11/2007, foi emitidos TIADs solicitando:  Planilha  mensal  contendo  os  funcionários  beneficiados  com  salário­ família  com  dependentes maiores  que  7  anos,  nome  dos  dependentes  maiores  de  7  anos,  os  valores  pagos  a  estes  em  função  destes  dependentes e a competência do pagamento ( de 01/2000 a 12/2006), e  relação  dos  funcionários  que  possuem  a  documentação  COMPLETA  necessária  para  a  concessão  do  salário­família  (certidão  de  nascimento;  termo  de  responsabilidade;comprovante  de  vacinação  ANUAL  entregue  no  mês  de  novembro  de  cada  ano  para  os  dependentes  menores  de  7  anos;  comprovante  de  freqüência  escolar  SEMESTRAL  entregue no mês de maio e novembro de cada ano para os dependentes  com 7 anos ou mais), anexando tais documentos a relação.  Esses  TIADS  foram  emitidos  para  que  caso  a  entidade  fornecesse  a  documentação dos beneficiários do salário­família com filhos menores  de  sete  anos,  essa  fiscalização  pudesse  fazer  a  separação  dos  benefícios pagos de acordo com a legislação, já que a empresa já tinha  informado que não solicita a freqüência escolar, e essa documentação  só é necessária a partir de 01/2000 e para os dependentes maiores de  sete  anos.  Porém  a  empresa  mais  uma  vez  não  forneceu  qualquer  relação  ou  documentação  pedidas  nos  TIADs.  Por  descumprir  a  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.199          7 obrigação  acessória  de  fornecer  a  documentação  necessária  a  fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração de n° 37.056.914­8    4.5 VALE­TRANSPORTE:  4.5.1 Essa fiscalização através do TIAD de 18/10/2007 solicitou que a  MONTE  TABOR  informasse  o  período  em  que  concedeu  o  vale­ transporte  a  seus  empregados  em  pecúnia  (dinheiro)  e  fornecesse  o  acordo  coletivo  que  concedeu  tal  beneficio.  A  entidade  forneceu  por  escrito,  em anexo, uma declaração de 06/2004 a 12/2006 concedeu o  vale­transporte  em  pecúnia  com  base  em  plebiscito  e  convenção  coletiva, anexando tais documentos  (...)  4.5.5  A  MONTE  TABOR,  conforme  a  declaração  e  os  documentos  entregue  a  essa  fiscalização,  efetuou  o  pagamento  continuo,  de  06/2004  a  12/2006,  do  beneficio  do  vale­transporte  em  pecúnia  ,  contrariando  o  estatuído  expressamente  no  Decreto  95.247/87.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  vale­transporte  em  forma  de  pecúnia  entre  06/2004 a 12/2006 foram considerados salário­de­contribuição, e por  tanto, incidentes de contribuição previdenciária.    4.6 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS:  4.6.1. Com a lei 10.666/2003, a partir de abril de 2003, as empresas se  tornaram  obrigadas  a  descontar  da  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  desses,  considerando­se  a  presunção  do  desconto feito (§5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91).  4.6.2  Foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  em  08.10.2007,  o  qual  solicitava,  dentre  outras  coisas,  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados.  Mas  a  empresa  informou  que  não possuía a folha dos contribuintes individuais, pois só realizava a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  dos  médicos  residentes.  Por  não  fazer  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados, foi lavrado um Al de n° 37.056.916­4.  4.6.3 Essa fiscalização, através da análise das DIRFs (declaração de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  entregue  a  essa  fiscalização  e  anualmente  a Receita Federal  do Brasil,  encontrou  fatos  geradores  referentes a contribuintes individuais, que não estavam presentes na  Folha de Pagamento. É bom salientar, que a entidade não considerou  base de cálculo os pagamentos a esses contribuintes individuais, e por  tanto,  não  efetuou  o  desconto  legal  imposto  pela  legislação  previdenciária,  e  NUNCA  declarou  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social — GFIP, qualquer pagamento a contribuinte individual.  4.6.4 Os valores apurados pela DIRF foram declarados sob o código  de  retenção  0588  —  Rendimentos  do  Trabalho  sem  vinculo  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.200          8 empregatício.  Seguem  em  anexo,  a  relação  extraídas  da  DIRFs  da  MONTE  TABOR,  contendo  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  CPF  do  contribuinte  individual,  o  nome  do  contribuinte  individual  e  o  valor  mensalmente recebido da fiscalizada.  (...)  4.6.6 É bom salientar,  que na planilha anexa extraída das DIRFs da  MONTE  TABOR,  foi  respeitado  o  teto  previdenciário,  já  que  só  foi  usado  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  a  remuneração auferida até o limite desse teto.  4.6.7 Os  valores  das  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, foram apurados através da  planilha em anexa, e lançadas no levantamento CI.  4.6.8  É  bom  frisar,  que  a  fiscalizada  é  uma  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  IMUNIDADE  TRIBUTARIA,  e  por  conseqüência,  a  alíquota  referente  ao  desconto  do  segurado  contribuinte individual é de 20% sobre a remuneração auferida.    4.7 PRO­ LABORE INDIRETO DOS DIRETORES ( CASA SEDE):  4.7.1. A entidade mantém como residência para sua vice­presidente,  Laura  Ziller,  e  sua  diretora  conselheira,  Liliane  Rozone,  a  denominada "casa sede". A qual é uma mansão com vários quartos e  piscina,  localizada  dentro  do  terreno  da  MONTE  TABOR.  Identificamos  na  contabilidade  da  entidade,  freqüentes  pagamentos  de  despesas  de  alimentação,  energia,  água,  telefone,  segurança,  manutenção  da  piscina,  e  outras  despesas  referentes  a manutenção  da  casa  sede.  Solicitamos  através  do  TIAD  do  dia  08/10/2007,  uma  planilha  do  centro  de  custo  mensal  da  casa  sede,  em  anexo,  a  qual  demonstra o montante mensal de gasto com a "casa sede".  Observamos que a despesa em 1998 superou a 184 mil reais e em 2006  foi em torno de 286 mil reais. Essas despesas englobam, dentre outras,  gastos com energia, água, telefone, gas, piscina e alimentação. É bom  salientar,  que  no  montante  das  despesas  mensais  da  "casa  sede"  pagas  pela  entidade,  contidas  na  planilha  de  custo  fornecida  pela  fiscalizada, não está  inclusa a despesa  referente ao aluguel da  casa  sede, paga pelo Monte Tabor. Sabe­se que pelo porte da casa sede, o  valor  desse  aluguel,  elevaria  em  muito,  o  valor  do  custo  mensal  fornecido pela fiscalizada  4.7.2  Solicitamos  a  entidade  através  do  TIAD  de  08/10/2007,  a  relação  de  moradores  da  referida  casa  sede,  que  na  tentativa  de  camuflar  o  fato  explicito  de  conceder  benefícios  aos  seus  diretores,  tenta justificar em seu relatório de moradores da casa em anexo, que  a finalidade desta é de acolher técnicos, pesquisadores e encontro de  reuniões.   Porém,  não  olvidamos  que  a  par  desta  finalidade,  ou  de  qualquer  outra, temos o seguinte fato: a casa é utilizada, desde seus primórdios,  para  residência  de  seus  diretores  e  com  todas  suas  despesas  de  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.201          9 manutenção, alimentos e inclusive o aluguel, custeadas pela entidade  beneficente  Monte  Tabor,  restando  assim  claramente  configuradas  remuneração, vantagens e benefícios a diretores.   Das  pessoas  listadas,  conforme  atas  da  assembléia  geral  em  anexo,  consta na lista a assistente social Sra. Laura Ziller e a médica Liliana  Rozoni,  que  são  a  vice­presidente desde  da  fundação  e  a  diretora  da  Monte Tabor desde 08/2003, respectivamente.   Assim, chamamos a atenção, com relação aos seus diretores, que estes  usufruem  a  casa  como  moradores  (fato  declarado  pela  Entidade  e  asseverado pelos  tipos  e montante  das  despesas  correntes mensais)  e  não como eventuais hóspedes que participam de esporádicos cursos ou  reuniões.  4.7.3  0  valor mensal,  contido  na  planilha  de  custo  da  casa  sede,  foi  considerado pró­labore indireto fornecido pela entidade aos diretores  moradores  da  case  sede,  e  por  tanto,  incidente  de  contribuição  previdenciária.    Seguem os Códigos de Levantamento utilizados pela fiscalização:  AFA ­ Remuneração aferida para segurados empregados  lotados nas  filiais  do  hospital  referente  ao  gozo  do  beneficio  de  vale  alimentação/refeição sem inscrição no PAT e não declaração na GFIP;  AFP  ­  Remuneração,  lançada  conforme  planilha  de  custo,  dos  segurados empregados lotados nas filiais do hospital referente ao gozo  do beneficio de vale alimentação/refeição sem inscrição no PAT e não  declaração na GFIP.  AMA  ­ Remuneração aferida  para  segurados  empregados  lotados na  matriz  do  hospital  referente  ao  gozo  do  beneficio  de  vale  alimentação/refeição sem inscrição no PAT, período anterior a GFIP;  AMN ­ Remuneração aferida para  segurados  empregados  lotados  na  matriz  do  hospital  referente  ao  gozo  do  beneficio  de  vale  alimentação/refeição sem inscrição no PAT, não declarados em GFIP;  AMP  ­  Remuneração,  lançada  conforme  planilha  de  custo,  dos  segurados empregados lotados na matriz do hospital referente ao gozo  do beneficio de vale alimentação/refeição sem inscrição no PAT e não  declaração na GFIP;  AXA  ­ Remuneração  dos  segurados  empregados  referente  ao  auxilio  creche sem comprovação de despesa, período anterior a GFIP;  AXC  ­ Remuneração  dos  segurados  empregados  referente  ao  auxilio  creche sem comprovação de despesa, não declarada em GFIP;  BPA ­ Remuneração dos segurados empregados, referente ao gozo do  beneficio  previdenciário  do  salário  família  pago  indevidamente,  período anterior a GFIP;  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.202          10 BPI ­ Remuneração dos segurados empregados, referente ao gozo do  beneficio  previdenciário  do  salário  família  pago  indevidamente,  não  declarado em GFIP;  Cl  ­  Remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  apuradas  pela DIRF e não declaradas na GFIP;  PRO  ­  Pró­labore  indireto  dos  diretores  moradores  da  denominada  case sede.  VTP — Vale transporte pago em pecúnia    O período objeto da autuação conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 163, é de 01/1997 a 12/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 26.12.2007, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  10.1.  Em  preliminar,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  contribuições previdenciárias sobre fatos geradores ocorridos antes de  cinco  anos  pregressos  a  contar  da  intimação  da  presente  NFLD.  Colaciona jurisprudência.  10.2.  A  interpretação  recorrente  dos  agentes  fiscalizadores  desconsideram regra básica de hermenêutica em Estado Democrático  de  Direito,  qual  seja  a  necessidade  de  toda  legislação  infra­ constitucional  ser  lida  à  luz  da  tábua  axiológica  estabelecida  pela  Norma  das Normas,  de modo  a  que  os  direitos  ali  consagrados  e  os  princípios  que  os  norteiam  não  sejam  restringidos  por  condicionamentos, exigências, formalismos ou simples previsões legais  que,  isoladamente  consideradas,  terminam  por  frustrar  o  programa  constitucional.  10.3.  Antes  mesmo  de  demonstrar  a  improcedência  da  pretensão  exacional, não se pode deixar de registrar que a referência a parcelas  não  recolhidas  fora  apresentada,  no  relatório  da  NFLD,  de  forma  genérica,  abstrata  e  imprecisa,  deixando  de  conferir  A.  notificada  os  elementos necessários à elaboração de sua defesa, hostilizando, a mais  não  poder,  o  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  que  ostenta  dignidade  constitucional,  o  que  enseja  a  decretação  de  nulidade  da  notificação.  10.4. Relata um breve histórico e noticia da instituição.  10.5. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  atuou para além dos termos da lei, inovando­a de modo a apresentar­ se contrária ao sistema jurídico.  Enquanto o art. 28, §9°, alínea  'c' da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991,  registra a necessidade da alimentação  ser  fornecida de acordo  com o regramento do Programa de Alimentação do Trabalhador, o que  ocorre  no  caso  em  concreto,  a  instrução  normativa  vai  além  para  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.203          11 exigir  a  inscrição  no  programa  e  não  a  mera  obediência  de  suas  regras.  Em  qualquer  circunstância,  a  IN  somente  passou  a  valer  em  2005, incabível a sua retroação para 1997.  10.6.  Mais  importante  é  notar  que,  em  havendo  norma  coletiva  expressa  que  discipline  o  assunto  de  modo  diverso,  é  esta  que  deve  prevalecer, por se tratar de comando normativo especifico da relação  travada entre empregador e empregado, que se projeta acima da regra  geral e abstrata. No caso concreto, a convenção coletiva estabelecida  entre  o  defendente  e  o  sindicato  dos  seus  empregados,  estabelece  e  estabeleceu  nos  últimos  dez  anos  que  a  alimentação  prestada  a  seus  empregados não se caracteriza como verba salarial, nem está sujeita à  incorporação  e  repercussão  salarial  de  qualquer  natureza,  inclusive  previdenciária.  Colaciona jurisprudência e doutrina.  10.7. Cumpre registrar que a alimentação não poderia ser considerada  como  salário­de­contribuição,  por  não  representar  uma  remuneração  indireta,  já  que  os  empregados  pagam  pela  alimentação,  ainda  que  parcialmente, através de desconto realizado. Colaciona jurisprudência  e doutrina.  10.8.  A  alimentação  fornecida  ao  empregado  que  se  prolonga  no  serviço,  indiscriminadamente  considerada  pela  Notificação,  por  ter  natureza  indenizatória  jamais  poderia  ostentar  como  salário­de­ contribuição. Colaciona jurisprudência.  10.9.  A  Lei  n°  8.21  ,  de  1991,  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  's',  estabeleceu que o auxílio­creche não estaria  incluído no salário ­de ­ contribuição, desde que pago de acordo com a legislação trabalhista.  A  convenção  coletiva,  autorizada  pela  própria  Lei,  subscrita  pela  Notificada,  não  exige  a  comprovação  das  despesas  com  creche,  limitando­se  a  exigir  a  apresentação  da  certidão  de  nascimento.  A  exigência  da  comprovação  da  despesa  é  restritiva  de  direitos  dos  empregados e não  foi  recepcionada pela Constituição, nem tampouco  pela  Emenda Constitucional  n°  53,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que  estabelece serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social,  a  assistência  gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos  de idade em creches e pré­escolas.  10.10.  A  natureza  jurídica  do  instituto  do  reembolso  creche  é  indenizatória,  dai  não  poder  sustentar  natureza  salarial,  o  que  contrariaria o art. 7°, XXV, da Constituição.  Colaciona jurisprudência.  10.11.  Ademais,  a  interpretação  promovida  pela  fiscalização  termina  por  aumentar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sem  que  haja  lei  prevendo  tanto,  o  que  contraria  o  principio  tributário  da  legalidade  estrita.  10.12.  Quanto  ao  salário­família,  a  lei  não  exige  a  guarda  dos  atestados de vacinação obrigatória para os menores de sete anos e do  comprovante  de  freqüência  escolar  dos  maiores  de  sete  anos,  mas  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.204          12 apenas  a  exibição  destes  para  efeito  de  pagamento.  As  exigências  previstas na Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, que modificou o  art. 67 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, são inconstitucionais,  porque  criam  um  fator  restritivo  a  direito  social  contemplado  como  fundamental  pela  Constituição,  no  art.  7°,  XII.  A  jurisprudência  é  unânime  ao  exigir,  para  efeito  de  condenação  ao  pagamento  do  salário­família, a apresentação da certidão de nascimento quando do  nascimento.  Havendo  julgado  estabelecendo  que  nem  a  ausência  de  comunicação  de  nascimento  de  filho  impediria  o  recebimento  do  direito, se posteriormente restou o fato comprovado.  10.13. 0 salário­família fora atribuído em beneficio dos pais do menor  (ressalvada hipótese de orfandade), de modo que exigir vacinação ou  freqüência  educacional  desvirtua  a  natureza  jurídica  do  instituto.  0  salário­família  não  se  afirma  como  verba  salarial,  não  ostenta  natureza  indenizatória  e  não  pode  ser  incorporado,  para  qualquer  efeito  ao  salário,  nem  mesmo  para  gerar  conseqüências  previdenciárias,  e  tal natureza não se transmuda em face de eventual  descumprimento  de  mero  protocolo.  Mais  uma  vez  a  fiscalização  contrariou  o  principio  tributário  da  legalidade  estrita.  Colaciona  jurisprudência.  10.14.  Se  a  convenção  coletiva  permitir  a  substituição  do  vale  transporte por dinheiro, como no caso em apreço, tal recurso não pode  ser considerado como salário­de­contribuição para fim de arrecadação  previdenciária,  até  porque  o  decreto  que  regulamentou  a  matéria  contrariou  disposição  de  lei,  havendo  de  se  aplicar  a  regra  convencional,  galgada  a  direito  fundamental  do  trabalhador  pela  Constituição Federal (art. 7 0, XXVI). 0 recebimento de dinheiro para  transporte ostenta natureza indenizat6ria e, como tal, não pode compor  uma  parcela  de  natureza  salarial.  Mais  uma  vez  a  fiscalização  contrariou  o  principio  tributário  da  legalidade  estrita.  Colaciona  doutrina.  10.15. 0 notificante apresentou extensa  lista de pessoas que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição individual retida e recolhida pelo notificado. Ocorre que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em uma das  duas  posições:  ou  são,  além  de  prestadores  de  serviços,  empregados  da  instituição,  travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo que atingem  o teto contributivo através do desconto na condição de empregado ou,  não sendo também empregado, possui outra fonte de recolhimento que  por  igual  atinge  o  teto  de  contribuição.  E,  se  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  a  fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se  incorreta a cobrança, o que representa enriquecimento sem causa em  favor  da  Previdência,  o  que  tornaria  indispensável  uma  perícia  contábil  na  qual  cumpre  apurar  o valor  já  recolhido  na  condição  de  empregado ou através de outras empresas, a fim de abater no montante  ora  cobrado.  A  perícia  não  poderá  descartar  que  o  trabalhador  autônomo,  segundo  lhe  faculta  o  art.  21  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  indicará o  salário­de­contribuição sobre o qual  incidirá o percentual  legal  de  desconto  da  contribuição  previdenciária,  não  havendo  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.205          13 qualquer vinculação entre este salário­de­contribuição e a sua efetiva  remuneração.  10.16.  Para  comprovar  que  a  maioria  esmagadora  dos  supostos  contribuintes individuais são empregados da Instituição, anexa a folha  de pagamento salarial. Ademais, para positivar que os prestadores de  serviços não empregados recolhem contribuições pelo teto, anexa uma  série de declarações em que resta consignado que o  teto contributivo  fora alcançado na qualidade de autônomo. Vale o  registro de que os  documentos  foram  apresentados  à  fiscalização,  mas  foram  conculcados.  10.17. Tendo recebido em 26/12/2007 os lançamentos tributários, para  promover  defesa  nos  prazos  legais,  a  notificada  padeceu  de  consideráveis  dificuldades para  esgotar  a matéria  probatória, motivo  pelo  qual  espera  contar  com  a  compreensão  dos  doutos  julgadores  para  realizar,  por  conduto  de  diligência,  a  colheita  de  provas  não  acostadas a tempo, em testemunho e alcance da verdade real.  10.18.  A  responsabilidade  original  e  prioritária  da  demonstração  do  recolhimento é do próprio contribuinte individual.  10.19. No que se refere ao pró­labore indireto dos diretores, verifica­se  que  as  administradoras  são  integrantes  de  um  grupo  religioso,  católico, denominado "Sigili", consagrados que são A. obra da saúde e  educação e que fizeram votos de dedicação integral ao ideal da obra,  bem  como  votos  de  pobreza  e  castidade,  tendo  o  grupo  o  reconhecimento da Cúria da Igreja Católica. Não recebem salário da  instituição,  nem  possuem  com  esta  contrato  de  trabalho  formal.  Os  gastos  com manutenção  da  casa  sede  informados  à  fiscalização  pela  Instituição não representam vantagens indiretas.  10.20. A casa sede não se presta exclusivamente, ou teria sido criada, à  residência das administradoras, mas faz parte do complexo hospitalar  Sao Rafael, sendo casa de apoio para a estada de cientistas, estudantes  de medicina, de assistência social e médicos — via de regra Italianos ­,  e das suas administradoras. Destaca, por amostragem de alguns anos,  nomes  de  residentes,  devendo  serem  ouvidos  como  testemunhas  do  juizo administrativo, através de audiência para o fim.  10.21.  Os  gastos  com  a  casa  sede  retratam  com  fidelidade  as  espartanas  despesas  estritamente necessárias  para o  cumprimento  do  seu  escopo  e  o  de  conservação  do  imóvel,  razões  pelas  quais  não  se  pode considerar tal rubrica como sendo remuneração indireta As duas  dirigentes e executivas que nela residem, tendo natureza indenizatória,  haja vista que a moradia das administradoras não se dá pelo trabalho  (natureza salarial), mas para o trabalho (natureza indenizatória), pois  o  fato  de  residirem  a  metros  do  hospital  representa  uma  vantagem  considerável em beneficio da condução da obra.  10.22. A própria Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, §9°, alínea 'in',  exclui  da  base  de  cálculo  a  habitação  concedida  a  empregado  por  empregador  em  local  distante  de  sua  residência,  reconhecendo  a  na  natureza indenizatória da despesa.  Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.206          14 10.23. Em qualquer circunstância, mesmo que se considere ostentar a  habitação natureza remuneratória, ainda assim não se poderia integrar  o  salário­de­contribuição,  posto  que  se  afirmaria  como  remuneração  de  administrador,  o  que  seria  inconstitucional,  eis  que  a  relação  jurídica mantida  com  os  administradores  não  resulta  de  contrato  de  trabalho, não  se podendo considerar o pagamento  feito a  estes  como  salário.  Tal  entendimento  resultou  na  exclusão  das  expressões  "empresários e autônomos" constantes do art. 22, I, da Lei n° 8.212, de  1991, que ganhou nova redação conferida pela Lei n° 9.876, de 1991,  tudo  com  o  fito  de  retirar  a  remuneração  dos  administradores  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  pretensão  de  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  supostos  pagamentos  feitos  a  administradores  se  ressente de previsão  legal,  afrontando o principio  da estrita legalidade tributária ou da tipicidade cerrada.  10.24.  Ainda  que  remuneração  se  tratasse  e  ainda  que  não  fosse  suposta  remuneração  a  diretores  e  administradores,  cumpriria  que  a  fiscalização cobrasse apenas sobre as despesas pessoais das referidas  administradoras, e não tomasse o valor total dos custos da casa como  base  de  cálculo,  quando  é  sabido  que  lá  habitam,  ainda  que  temporariamente, muitas outras pessoas. Assim, o cálculo correto para  tal fim seria encontrar o número médio de habitantes da casa por ano e  dividir o  total  das despesas por  este número para, afinal, multiplicar  por dois, e  jamais se adotar o valor  total das despesas, circunstância  que recomenda a realização de perícia contábil.  10.25.  Em  nenhum  momento  a  Instituição  negou­se  a  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização. Muito ao contrário, os muitos  documentos  apresentados  não  foram  considerados  nas  conclusões,  inexplicavelmente, não tendo a mesma nada a ocultar.  Essa  desconsideração  implicou  em  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  mesmo  implicar  bastas  vezes,  no  surgimento  de  faltas  inexistentes  que  demandariam  da  impugnante  produção  de  prova  negativa para invalidá­las, o que se apresenta inaceitável.  10.26. Através do exame dos  livros  contábeis é possível verificar que  todas  as  alegações  da  fiscalização  foram  baseadas  em  meras  suposições, o que é vedado pelos princípios que regem a Administração  Pública, e impõe a anulação do procedimento administrativo.  10.27.  Inquina  de  inconstitucionalidade  o  montante  exorbitante  cobrado a titulo de multa, desprovido de valida fundamentação legal, e  que empresta a cobrança da contribuição previdenciária nímio caráter  confiscatório.  Espera  sejam  inaplicadas  as  multas,  dentro  dos  parâmetros confiscatórios. Colaciona jurisprudência.  10.28.  Lembra  que  os  órgãos  do  Poder  Executivo  podem  se  negar  a  aplicar  disposição  normativa  que  afronte  o  Texto  Maior.  Colaciona  jurisprudência.  10.29.  Ademais  constata­se  que  os  juros  considerados  foram  marcadamente  aberrantes,  vez  que  índice  tão  alto  e  despropositado  adota  taxa  referencial  já  declarada  inconstitucional,  qual  seja  a  SELIC,  a  qual  encerra  parcela  remuneratória,  estranha  aos  fins  previdenciários.  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.207          15 10.30.  Os  valores  cobrados  pela  fiscalização  estão  escudados  pelo  manto  protetor  da  imunidade  constitucional,  de  que  goza  a  entidade,  cujo e conhecimento foi feito pela Previdência Social.  10.31.  Acerca  da  imunidade,  colhe  a  lanço  remeter  à  resposta  oferecida  pela  Instituição à  Informação Fiscal  lavrada pelos mesmos  agentes  públicos,  cuja  defesa  fora  protocolada  no  dia  09/01/2008  (protocolo  no  10580000308/2008­91),  fls  2454/2535,  que  deve  ser  considerada como integralmente transcrita.  10.32.  Por  ser  imune,  nada  é  devido  pela  Impugnante,  em  qualquer  circunstancia,  sob  pena  de  rompimento  do  compromisso  social  historicamente  firmado entre o estado e as organizações beneficentes  que prestam serviços que lhe foram delegados.  10.33.  De  tudo  quanto  exposto,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  arrecadatória,  na  forma  do  que  fora  especificamente  impugnado.  Demais  disso,  cabe  impugnar  as  conclusões  contábeis  e  pugnar  pela  realização  de  exauriente  instrução,  que  não  poderá  dispensar  as  diligências periciais  sobre os cálculos  elaborados,  bem assim demais  provas necessárias apuração e alcance da verdade, o que requer, como  a oitiva das testemunhas das pessoas que residiram na casa sede, o que  reitera.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 4936, aponta a Solicitação  de Diligência Fiscal a  fim de que a Fiscalização  informasse  se os contribuintes  individuais  contidos nas DIRF eram empregados também da entidade, e já tinham sido descontadas  as contribuições previdenciárias:  11.  Em  30/09/2008,  foi  emitido  um  despacho  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  fls.  4641/4642,  para  a  fiscalização  cotejar  os  originais  das  declarações das empresas de que teriam descontado as contribuições  previdenciárias dos segurados pelo limite do salário­de­contribuição  e  as  folhas  de  pagamento  com  as  planilhas  de  contribuintes  individuais,  fls.  477/514,  de  modo  a  observar  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição de cada segurado.  Em Resposta à Solicitação de Diligência Fiscal da DRJ, às fls. 4666 a 4667, a  Fiscalização  informa  que  a  entidade  não  informou  ou  apresentou  documentos  que  mostrassem que contribuintes individuais contidos nas DIRF eram empregados também  da entidade, e já tinham sido descontadas as contribuições previdenciárias:  12.  Em  resposta  à  solicitação  da  DRJ,  esclarece  o  Auditor­Fiscal  autuante, às  fls. 4646/4744, que intimou a entidade através do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  do  dia  24/10/2007 (fls. 383), a apresentar os comprovantes dos contribuintes  individuais  que  continham  os  valores  já  descontados  de  contribuição  previdenciária,  tendo  a  entidade  apresentado  algumas  declarações  e  comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária (fls. 515 a  547), referente a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços,  os quais foram usados para o cálculo do teto previdenciária.  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.208          16  Em nenhum momento, durante a  fiscalização, a  entidade  informou  ou  apresentou  documentos  que  mostrassem  que  contribuintes  individuais  contidos  nas  DIRF  eram  empregados  também  da  entidade,  e  já  tinham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias.   Salienta  que  a  entidade  foi  intimada  a  entregar  as  declarações  que  continham os descontos já efetuados nos contribuintes individuais, mas  limitou­se a fornecer apenas algumas declarações de outras entidades.   Para a verificação da documentação original das cópias apresentadas  na impugnação, foi emitido o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal,  intimando a fiscalizada a entregar as declarações originais. A entidade  só apresentou algumas declarações originais (anexadas as cópias com  confere com original, fls. 4648/4743), sendo que a maioria apresentada  é cópia, as quais não produzem certeza de sua veracidade.  Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  atravessou Manifestação, em síntese:  O notificado se manifesta às fls. 4746, em 04/05/2009, aduzindo que  foram encaminhados documentos reprografados, porque recebidos de  diferentes  estabelecimentos,  algumas  vezes  por  fax,  a  pouco  e  pouco  chegando,  posteriormente,  os  originais.  Tal  se  deu  em  face  da  administração  descentralizada  das  unidades  de  atuação  do  Monte  Tabor.   Pondera  que  os  documentos  reprografados  não  podem  ser  considerados,  somente  por  este  motivo,  impróprios  a  provar  o  alegado, sendo regularmente aceitos em juízo, por exemplo, desde que  seja afiançada a sua autenticidade, como ora se afiança.   Não  fosse  isso,  tratam­se  de  cópias  legíveis,  autenticas  (não  são  falsas)  e  imprestáveis  a  eventual  repetição  de  indébito,  o  que  cria  maior segurança para o Fisco.   Ademais,  os  pagamentos  podem  ser  por  igual  verificados  no  órgão  depositário,  na  instituição  financeira  correspondente,  que  pode  convalidar  os  recolhimentos.  Todo  este  esforço  de  esclarecimento  é  feito,  porque  a  ninguém  interessa  o  enriquecimento  sem  causa,  de  rodo  que  roga  sejam  os  referidos  documentos  considerados,  sem  prejuízo da anexação dos originais que se apresentarem disponíveis.  Cumpre  invocar  o  principio  da  ampla  dilação  probatória  em  processo administrativo, que prestigia a verdade real em detrimento  da verdade ficta.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 15­20.111 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.209          17  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE N° 8.  Dispõe  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF:  Sao  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  0 prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5  anos.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  in  natura  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  AUXÍLIO­CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. PARECER PGFN.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.600,  de  20/11/2008,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda para  promover  a  dispensa  de  interposição de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nos  casos  de  lançamentos  relativos  a  auxílio­creche.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos  tributários  e,  na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, relativos às  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacifica  do  Supremo  Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de  ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda.  VALE­TRANSPORTE.  Integra o  salário­de­contribuição a parcela  recebida a  titulo de vale­ transporte, quando paga em desacordo com a legislação própria.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  no  prazo  previsto  na  legislação especifica.  MORADIA.  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.210          18 Caracteriza  o  pagamento  de  remuneração  ou  retribuição  a  moradia  fornecida  ao  segurado  contribuinte  individual  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  TAXA SELIC. MULTA. LEGALIDADE.  Incidem taxa SELIC e multa sobre contribuições sociais recolhidas em  atraso, as quais estão previstas na legislação especifica.  Lançamento Procedente em Parte  Acórdão   Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  voto  e  sua  fundamentação.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na forma dos arts.  25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Destaque­se  que,  em  face  do  valor  de  alçada,  previsto  no  art.  1°  da  Portaria MF  n°  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  este  Acórdão  deve  se  submeter,  de  oficio,  à  apreciação  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, na forma do art. 366, inciso I,  §§  2°  e  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Encaminhe­se  ao  órgão  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  e  adotar as providências cabíveis. Esclareça­se que este Acórdão só será  definitivo após julgamento em segunda instância.  Por fim, o voto no Acórdão da decisão de primeira instância:  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  de  que  trata  a  NFLD  em  tela,  extinguindo  o  valor  atualizado  de  R$  593.645,40  (quinhentos  e  noventa  e  três  mil  seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), referentes às  competências  01/97  a  11/02,  em  razão  da  decadência,  extinguindo,  ainda, o valor atualizado de R$ 83.083,59 (oitenta e três mil, oitenta e  três reais e cinqüenta e nove centavos), relativamente ao levantamento  AXC,  em  razão  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.600,  de  20/11/2008,  aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda em 01/12/2008, mantendo  a  Contribuição  Previdenciária,  no  valor  alizado  de  R$  9.459.050,00  (nove milhões,  quatrocentos  e  nos  termos  do DADR,  ora  juntado  ao  cinqüenta e nove mil e cinqüenta reais), juntamente com os acréscimos  legais correspondentes, /4906.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  Em sede Preliminar.  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.211          19 (i) Da nulidade por cerceamento de defesa ­ No caso em concreto fora  proferido  julgamento  sem que o Recorrente  tenha  sido  intimado para  dele  participar,  inclusive  apresentando  sustentação  oral,  o  que  consagra a ocorrência de surpresa processual que o Direito não tolera.  (ii)  Da  negativa  da  prestação  jurisadministrativa.  ­  A  decisão  sob  enfoque  deixou  claro,  em  muitos  dos  seus  trechos,  que  o  papel  da  Delegacia  se  resumia  a  avaliar  os  fatos  —  que  exigiu  fossem  debulhados pelo Defendente, e não pelo Acusador, em total inversão da  ordem  natural —  e  fazer  aplicar  as  normas,  sem  sobre  elas  realizar  adequado  juízo  de  valor,  nem  tampouco  considerar  os  avanços  interpretativos que já foram estabelecidos pelos Tribunais Superiores.  Por  esse  motivo,  também  é  nulo  o  julgamento  administrativo,  posto  que,  a  rigor,  não  apreciou  os  argumentos  da  defesa  e  absteve­se  de  elaborar  um  juízo  de  valor  em  derredor  da  regularidade  da  norma  porventura aplicável, com o que não prestou a função administrativa­ jurisdicional a que estava vinculado, vênias rogadas e concedidas.  (iii) Do flagrante erro de cálculo ­ Em primeiro, embora o julgamento  tenha reconhecido a incidência do teor da súmula vinculante n° 08, da  lavra do STF, que afastou o prazo decadencial de dez anos para fazer  incidir o de cinco anos, os cálculos em questão continuam a remontar a  dez  anos  atrás  da  apuração,  ao  ano  de  1997,  portanto,  com o  que  a  decisão lançada pela Delegacia da Receita não repercutiu nos cálculos  dos valores cobrados.  Não  fosse  isso,  na rubrica  relacionada a  contribuição de autônomos,  os cálculos não  foram especificados, ou seja, não se registrou a base  de  cálculo,  a  alíquota  incidente  e  nem  tampouco  o  resultado  da  multiplicação destes, ocorrendo confusão entre o valor da contribuição  e a base de cálculo sobre a qual deveria incidir a alíquota.    No Mérito.  (iv)  Vale­Refeição/Alimentação  ­  Afirma  a  Notificação,  no  que  foi  aceito  pela  decisão  da  Delegacia,  que  as  despesas  arcadas  pelo  Recorrente para alimentar os seus empregados no seu ambiente interno  ou  externo,  neste  último  caso  através  de  vales­alimentação,  deve  ser  incluída  no  conceito  de  salário­contribuição,  posto  que  o Recorrente  não se encontra inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador  — PAT, de modo a exigir, desta parcela, a retenção e recolhimento da  contribuição  previdenciária.  A  conclusão,  ao  par  de  perversa,  posto  que punitiva de comportamento de elevado altruísmo, encontra­se em  desacordo com o Direito.  (v) Salário­Família pago indevidamente ­ A Fiscalização sustenta que  o  salário­família  fora  indevidamente  pago  aos  empregados  do  Recorrente,  uma  vez  que  este  não  dispunha  em  seus  arquivos  dos  atestados de vacinação obrigatória para os menores de sete anos e do  comprovante de freqüência escolar dos maiores de sete anos, e, por ter  sido  pago  sem  observância  As  normas  protocolares  e  operacionais,  deveriam  ser  considerados  como  remuneração  e,  em  decorrência,  ingressar na base de cálculo do salário contribuição. Não  lhe assiste  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.212          20 razão,  uma  vez  mais,  malgrado  endossada  pela  decisão  de  primeiro  grau.  (vi)  Vale­Transporte.  No  particular  a  Fiscalização  faz  um  ingente  esforço  para  incluir  na  base  de  calculo  do  salário­contribuição  a  pecúnia  concedida  em  substituição  a  vale­transporte,  invocando,  inclusive,  decisão  do  STJ  que,  malgrado  judiciosa,  não  guarda  aplicação  ao  caso  em  concreto,  precisamente  por  não  cogitar  do  endosso a tal pratica realizado por convenção coletiva.  (vii) Contribuintes  Individuais  ­  A  Fiscalização  apresentou  extensa  lista  de  pessoas  que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição  individual  retida  e  recolhida pelo Recorrente.  Ocorre  que,  da  análise  do  referido  inventário  pode­se  afirmar,  sem  rebuços,  que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em  uma  das  duas posições: ou são, além de prestadores de serviços, empregados da  instituição, travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo  que  atingem  o  teto  contributivo  através  do  desconto  na  condição  de  empregado  ou,  não  sendo  também  empregado,  possui  outra  fonte  de  recolhimento que por igual atinge o teto de contribuição.  E,  se  por  hipótese,  admitindo­se,  apenas,  em  favor  dialético,  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  seja  através  do  recolhimento  realizado  pelo  próprio  Recorrente  ou  por  outra  fonte  de  remuneração  externa,  fato  é  que  a  Fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se,  por isso, incorreta a cobrança.  A  propósito  da  duplicidade  de  "vinculo"  de  grande  parte  dos  integrantes  da  referida  lista,  vale  esclarecer  que  se  tratam  em  sua  maioria  de  médicos  que,  ao  atuarem  como  plantonistas,  chefes  de  serviços, coordenadores ou  integrantes do setor de DF CARF MF Fl.  4984 Impresso em emergência, portanto como empregados, também se  lhes  faculta  atuar,  no  mesmo  ambiente,  como  profissional  liberal,  internando  seus  pacientes  pessoais,  realizando  suas  cirurgias  e  atendendo nos consultórios alugados.  Em  outras  palavras,  ao  par  de  se  afirmarem  como  médicos  empregados, são também médicos prestadores de serviços, variando a  condição a depender da natureza da atividade prestada.  Assim,  tais  médicos  e  outros  profissionais  ligados  á  saúde  como  fisioterapeutas, psicólogos  e quejandos, em  sendo empregados,  têm a  sua contribuição previdenciária  retida  e arrecadada pelo Recorrente,  atingindo, bastas vezes, o teto contributivo, de modo que, quando agem  como prestadores de serviços, nada mais há a recolher.  Se  a Fiscalização  não  considerou  o  alcance  do  teto  contributivo  nas  atividades  de  empregado  interno  realizadas  pelos  profissionais  de  saúde,  menos  ainda  levou  em  conta  tal  fenômeno  quando  ocorrido  externamente,  ou  sei  a,  quando  os  prestadores  de  serviços,  sendo  cumulativamente  empregados ou não do Recorrente,  atingiram o  teto  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.213          21 de contribuição por serviços prestados a outras pessoas  jurídicas, ou  seja, fora das dependências do Hospital.  (viii)  Pró­labore  indireto  dos Diretores  (Casa  Sede)  ­  Ao manifestar  esta  pretensão  de  cobrança,  representada  pelos  gastos  efetivados  na  residência  da  instituição,  que  consistiriam  em  salário  indireto,  pelo  fato  de  que  na  casa  sede  residiriam  duas  Administradoras  da  instituição,  D.  Laura  Ziller,  vicepresidente  Executiva  e  Dra.  Liliana  Ronzoni,  Diretora  Médica,  a  Fiscalização  deixou  claro  o  profundo  desconhecimento  acerca  dos  ideais  e  princípios  norteadores  do  trabalho desenvolvidos pelo Monte Tabor.  As  referidas  administradoras  são  integrantes  de  um  grupo  religioso,  católico, denominado "Sigili", consagrados que são à. obra da saúde e  educação e que fizeram, com naturalidade, votos de dedicação integral  ao ideal da obra, bem como votos de pobreza e castidade.  São,  pois,  em  tudo  e  por  tudo,  religiosas  que,  ao  invés  de  se  enclausurarem  em  oração,  fazem  do  seu  trabalho  uma  oração  —  laborare est orare ­, na medida em que os frutos deste trabalho não são,  em  nenhuma  hipótese,  revertidos  em  vantagens  pessoais,  mas  na  realização do bem ao próximo.  A  prova  magna  é  que  tais  Administradoras  não  recebem  salário  da  instituição,  nem  possuem  com  esta  contrato  de  trabalho  formal,  malgrado  exerceram  cargos  de  grande  e  vital  importância,  de  liderança  e  administração,  da  obra.  Destarte,  os  gastos  com  manutenção  da  casa  sede  informados  a  fiscalização  pela  Instituição  não representam vantagem indiretas.  De outra banda, a casa sede não se presta exclusivamente ou teria sido  criada,  como  entendeu  a  Fiscalização,  à  residência  das  referidas  Administradoras.  Em  verdade,  a  estrutura  institucional  do  Monte  Tabor  conta  com  o  complexo  hospitalar  São  Rafael,  centro  de  treinamento  destinado  ao  Setor  de  Recursos  Humanos,  capela,  para  atividades  clericais,  e  casa  de  apoio  para  a  estada  de  cientistas,  estudantes  de  medicina,  de  assistência  social  e  médicos  —  normalmente  italianos  ­,  e  das  duas  referidas  administradoras,  integrantes do grupo religioso denominado Sigili.  (...)  Como visto e comprovado pela anexa lista de nomes de residentes da  Casa  Sede  de  1996  a  2006,  se  presta  esta  a  viabilizar  a  troca  de  experiências  acadêmicas,  sociais  e  cientificas  entre os  integrantes  do  Hospital São Rafael e outros cidadãos, em regra estrangeiros/italianos,  que  podem  residir  temporariamente  no  Brasil  na  casa  de  apoio  da  Instituição,  acessando  o  Hospital  em  poucos  minutos,  onde  farão  estágios  em  suas  áreas  de  interesse,  em  dinâmico  e  profundo  intercâmbio de conhecimentos que muito favorece o aprimoramento da  prática médica. Tais e quais pessoas, que residiram na chamada "casa­ sede" devem ser ouvidas como testemunhas do juizo administrativo, na  forma do que reitera requerimento, através da realização de audiência  para o fim.  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.214          22 Some­se a isso que os gastos com a casa sede, devidamente informados  à  fiscalização  pela  Entidade,  e  indicados  nas  fls.  5  da  Informação  Fiscal,  retratam  com  fidelidade  as  espartanas  despesas  estritamente  necessárias para o cumprimento do seu escopo acima declarado e o de  conservação do imóvel, razões pelas quais não se pode considerar tal  rubrica  como  sendo  remuneração  indireta  às  duas  dirigentes  e  executivas que nela residem.  (ix)  Negativa  da  apresentação  de  documentos  —  grave  inverdade.  Inconstitucionalidade  das  multas  cominadas.  Irregularidade  e  incorrreção dos cálculos.  (x) Da desconsideração da imunidade.  Em  qualquer  circunstância,  ainda  que  nada  do  que  ora  dito  seja  considerado, o mais  importante é notar que os valores cobrados pela  Fiscalização  estão  escudados  pelo  manto  protetor  da  imunidade  constitucional,  de  que  goza  a  entidade,  de  forma  ininterrupta,  cujo  reconhecimento já foi feito, inclusive, pela própria Previdência Social,  competente  A.  época  para  o  mister  (vide  declaração  de  isenção  —  INSS, em anexo, doc. 14, anexado impugnação).  Com  efeito,  a  Instituição  se  enquadra  nos  parâmetros  definidos  pela  Constituição Federal e Lei Complementar à que remete — art. 14 do  CTN,  combinado  com  o  146,  II,  da  CF  —  para  gozar  imunidade  tributária,  que abrange,  evidentemente,  a  contribuição previdenciária  ora cobrada.  Acerca da imunidade, colhe a lanço remeter à resposta oferecida pela  Instituição  à  Informação  Fiscal  recentemente  lavrada  pelos  mesmos  agentes  públicos,  cuja  defesa  fora  protocolada  no  dia  09.01.2008  (protocolo n° 10580000308/2008­91), que deve ser considerada como  integralmente transcrita, evitando­se, assim, o ônus da repetição (vide  cópia apensada, doc. 15).  Assim  é  que,  por  ser  imune,  nada  é  devido  pelo  Recorrente,  em  qualquer  circunstancia,  sob  pena  de  rompimento  do  compromisso  social  historicamente  firmado  entre  o  Estado  e  as  organizações  beneficentes que prestam serviços que lhe foram delegados, auxiliando  a assistência que deveria ser, em tese, reservada ao gestor público.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.215          23  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO  DE  PROMOÇÃO  SANITÁRIA  contra  Acórdão  nº  15­20.111  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador  ­  BA  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de: Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ NFLD nº  37.056.917­2  com  valor consolidado de R$ 17.534.169,46 retificado após a decisão de primeira instância para R$  15.329.730,356.520,00; nas competências 01/1997 a 12/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  procedimento fiscal relativas às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem a:  a)  Contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas  incidentes sobre a remuneração recebida habitualmente sob forma de  utilidades;  b)  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas, incidentes sobre a remuneração recebida  Observa­se  que  a  Recorrente  apresentou,  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  argumentos  que  apontam  para  controvérsias  centradas  em  elementos  fáticos  os  quais,  para  serem  corretamente  debatidos,  necessitam  ser  devidamente esclarecidos por Diligência Fiscal.  Tais  controvérsias  estão  circunscritas:  (i)  à  hipótese  dos  contribuintes  individuais  contidos  nas  DIRFs  serem  empregados  também  da  entidade  e  já  terem  sido  descontados  das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  à  questão  do  pró­labore  indireto  dos  diretores,  com  a  necessidade  de  se  individualizar  os  montantes  gastos  pela  Recorrente  em  relação  às  despesas  pessoais  na  denominada  "casa  sede"  das  administradoras  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzoni;  (iii)  aos  Códigos  de  levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação sem inscrição no PAT, se determinar qual o tipo de alimentação fornecida, se "in  natura" ou por vale­refeição ou em pecúnia, com vistas à aplicação do Ato Declaratório PGFN  nº 03/2011.   Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.216          24 Observo  que  tanto  no  Relatório  Fiscal  da  autuação  quanto  em  sede  de  decisão de primeira instância tais pontos não estão devidamente esclarecidos.    (i) contribuintes individuais contidos nas DIRFs  Em relação aos contribuintes individuais, o Relatório Fiscal mostra:  4.6 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS:  4.6.1. Com a lei 10.666/2003, a partir de abril de 2003, as empresas se  tornaram  obrigadas  a  descontar  da  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  desses,  considerando­se  a  presunção  do  desconto feito (§5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91).  4.6.2  Foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  em  08.10.2007,  o  qual  solicitava,  dentre  outras  coisas,  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados.  Mas  a  empresa  informou  que  não possuía a folha dos contribuintes individuais, pois s6 realizava a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  dos  médicos  residentes.  Por  não  fazer  a  folha  de  pagamento  de  TODOS  os  segurados, foi lavrado um Al de n° 37.056.916­4.  4.6.3 Essa  fiscalização, através da análise das DIRFs (declaração de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  entregue  a  essa  fiscalização  e  anualmente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  encontrou  fatos  geradores  referentes  a  contribuintes  individuais,  que  não  estavam  presentes  na  Folha de Pagamento. É bom salientar, que a entidade não considerou  base de cálculo os pagamentos a esses contribuintes individuais, e por  tanto,  não  efetuou  o  desconto  legal  imposto  pela  legislação  previdenciária,  e  NUNCA  declarou  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social — GFIP, qualquer pagamento a contribuinte individual.  4.6.4 Os valores apurados pela DIRF foram declarados sob o código  de  retenção  0588  —  Rendimentos  do  Trabalho  sem  vinculo  empregatício.  Seguem  em  anexo,  a  relação  extraídas  da  DIRFs  da  MONTE  TABOR,  contendo  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  CPF  do  contribuinte  individual,  o  nome  do  contribuinte  individual  e  o  valor  mensalmente recebido da fiscalizada.  (...)  4.6.6 É bom salientar,  que na planilha anexa extraída das DIRFs da  MONTE  TABOR,  foi  respeitado  o  teto  previdenciário,  já  que  só  foi  usado  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  a  remuneração auferida até o limite desse teto.  4.6.7 Os  valores  das  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, foram apurados através da  planilha em anexa, e lançadas no levantamento Cl.  4.6.8  É  bom  frisar,  que  a  fiscalizada  é  uma  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  COM  IMUNIDADE  TRIBUTARIA,  e  por  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.217          25 conseqüência,  a  aliquota  referente  ao  desconto  do  segurado  contribuinte individual é de 20% sobre a remuneração auferida.  Por outro lado, em relação aos contribuintes individuais a Recorrente, tanto em  sede de Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, aduz que:  10.15. 0 notificante apresentou extensa  lista de pessoas que,  supondo  tratarem­se  exclusivamente  de  autônomos,  deveriam  ter  a  sua  contribuição individual retida e recolhida pelo notificado. Ocorre que  as  pessoas  ali  consignadas  encontram­se  em uma das  duas  posições:  ou  são,  além  de  prestadores  de  serviços,  empregados  da  instituição,  travando com esta dois tipos de relação jurídica, de modo que atingem  o teto contributivo através do desconto na condição de empregado ou,  não sendo também empregado, possui outra fonte de recolhimento que  por  igual  atinge  o  teto  de  contribuição.  E,  se  tais  empregados  ou  prestadores  de  serviços  não  tenham  atingido  o  teto  contributivo,  a  fiscalização deixou de descontar do valor cobrado sob esta rubrica os  recolhimentos  realizados  interna  ou  externamente,  apresentando­se  incorreta a cobrança, o que representa enriquecimento sem causa em  favor  da  Previdência,  o  que  tornaria  indispensável  uma  perícia  contábil  na  qual  cumpre  apurar  o valor  já  recolhido  na  condição  de  empregado ou através de outras empresas, a fim de abater no montante  ora  cobrado.  A  perícia  não  poderá  descartar  que  o  trabalhador  autônomo,  segundo  lhe  faculta  o  art.  21  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  indicará o  salário­de­contribuição sobre o qual  incidirá o percentual  legal  de  desconto  da  contribuição  previdenciária,  não  havendo  qualquer vinculação entre este salário­de­contribuição e a sua efetiva  remuneração.  10.16.  Para  comprovar  que  a  maioria  esmagadora  dos  supostos  contribuintes individuais são empregados da Instituição, anexa a folha  de pagamento salarial. Ademais, para positivar que os prestadores de  serviços não empregados recolhem contribuições pelo teto, anexa uma  série de declarações em que resta consignado que o  teto contributivo  fora alcançado na qualidade de autônomo. Vale o  registro de que os  documentos  foram  apresentados  à  fiscalização,  mas  foram  conculcados.  10.17. Tendo recebido em 26/12/2007 os lançamentos tributários, para  promover  defesa  nos  prazos  legais,  a  notificada  padeceu  de  consideráveis  dificuldades para  esgotar  a matéria  probatória, motivo  pelo  qual  espera  contar  com  a  compreensão  dos  doutos  julgadores  para  realizar,  por  conduto  de  diligência,  a  colheita  de  provas  não  acostadas a tempo, em testemunho e alcance da verdade real.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 4936, aponta a Solicitação  de Diligência Fiscal a  fim de que a Fiscalização  informasse  se os contribuintes  individuais  contidos nas DIRF eram empregados também da entidade, e já tinham sido descontadas  as contribuições previdenciárias:  11. Em 30/09/2008, foi emitido um despacho pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  fls.  4641/4642,  para  a  fiscalização  cotejar  os  originais  das  declarações  das  empresas  de  que  teriam  descontado  as  contribuições  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.218          26 previdenciárias dos segurados pelo limite do salário­de­contribuição e  as folhas de pagamento com as planilhas de contribuintes individuais,  fls.  477/514,  de  modo  a  observar  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição de cada segurado.  Em Resposta à Solicitação de Diligência Fiscal da DRJ, às fls. 4666 a 4667, a  Fiscalização informa que a entidade não informou ou apresentou documentos que mostrassem  que contribuintes  individuais contidos nas DIRF eram empregados  também da entidade,  e  já  tinham sido descontadas as contribuições previdenciárias:  12.  Em  resposta  à  solicitação  da  DRJ,  esclarece  o  Auditor­Fiscal  autuante, às  fls. 4646/4744, que intimou a entidade através do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  do  dia  24/10/2007 (fls. 383), a apresentar os comprovantes dos contribuintes  individuais  que  continham  os  valores  já  descontados  de  contribuição  previdenciária,  tendo  a  entidade  apresentado  algumas  declarações  e  comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária (fls. 515 a  547), referente a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços,  os quais foram usados para o cálculo do teto previdenciária.   Em nenhum momento, durante a fiscalização, a entidade informou ou  apresentou  documentos  que mostrassem que  contribuintes  individuais  contidos nas DIRF eram empregados também da entidade, e já tinham  sido descontadas as contribuições previdenciárias.   Salienta  que  a  entidade  foi  intimada  a  entregar  as  declarações  que  continham os descontos já efetuados nos contribuintes individuais, mas  limitou­se a fornecer apenas algumas declarações de outras entidades.   Para a verificação da documentação original das cópias apresentadas  na impugnação, foi emitido o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal,  intimando a fiscalizada a entregar as declarações originais. A entidade  só apresentou algumas declarações originais (anexadas as cópias com  confere com original, fls. 4648/4743), sendo que a maioria apresentada  é cópia, as quais não produzem certeza de sua veracidade.  Ou  seja,  resta  se  determinar  a  hipótese  dos  contribuintes  individuais  contidos  nas  DIRFs  serem  empregados  também  da  entidade  e  já  terem  sido  descontados  das  contribuições previdenciárias;    (ii) à questão do pró­labore indireto dos diretores  Em relação ao pró­labore indireto dos diretores, o Relatório Fiscal mostra:  4.7 PRO­ LABORE INDIRETO DOS DIRETORES ( CASA SEDE):  4.7.1.  A  entidade  mantém  como  residência  para  sua  vice­presidente,  Laura Ziller, e sua diretora conselheira, Liliane Rozone, a denominada  "casa  sede".  A  qual  é  uma  mansão  com  vários  quartos  e  piscina,  localizada  dentro  do  terreno  da  MONTE  TABOR.  Identificamos  na  contabilidade  da  entidade,  freqüentes  pagamentos  de  despesas  de  alimentação,  energia,  água,  telefone,  segurança,  manutenção  da  piscina,  e  outras  despesas  referentes  a  manutenção  da  casa  sede.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.219          27 Solicitamos  através  do  TIAD  do  dia  08/10/2007,  uma  planilha  do  centro  de  custo mensal  da  casa  sede,  em anexo,  a  qual  demonstra  o  montante mensal de gasto com a "casa sede".  Observamos que a despesa em 1998 superou a 184 mil reais e em 2006  foi em torno de 286 mil reais. Essas despesas englobam, dentre outras,  gastos com energia, água, telefone, gas, piscina e alimentação. É bom  salientar,  que  no  montante  das  despesas  mensais  da  "casa  sede"  pagas  pela  entidade,  contidas  na  planilha  de  custo  fornecida  pela  fiscalizada, não está  inclusa a despesa  referente ao aluguel da  casa  sede, paga pelo Monte Tabor. Sabe­se que pelo porte da casa sede, o  valor  desse  aluguel,  elevaria  em  muito,  o  valor  do  custo  mensal  fornecido  pela  fiscalizada  4.7.2  Solicitamos  a  entidade  através  do  TIAD  de  08/10/2007,  a  relação  de moradores  da  referida  casa  sede,  que na tentativa de camuflar o fato explicito de conceder benefícios aos  seus diretores,  tenta  justificar em seu relatório de moradores da casa  em anexo, que a finalidade desta é de acolher técnicos, pesquisadores e  encontro de reuniões.   Porém,  não  olvidamos  que  a  par  desta  finalidade,  ou  de  qualquer  outra, temos o seguinte fato: a casa é utilizada, desde seus primórdios,  para  residência  de  seus  diretores  e  com  todas  suas  despesas  de  manutenção, alimentos e  inclusive o aluguel,  custeadas pela  entidade  beneficente  Monte  Tabor,  restando  assim  claramente  configuradas  remuneração, vantagens e benefícios a diretores.   Das  pessoas  listadas,  conforme  atas  da  assembléia  geral  em  anexo,  consta na lista a assistente social Sra. Laura Ziller e a médica Liliana  Rozoni,  que  são  a  vice­presidente desde  da  fundação  e  a  diretora  da  Monte Tabor desde 08/2003, respectivamente.   Assim, chamamos a atenção, com relação aos seus diretores, que estes  usufruem  a  casa  como  moradores  (fato  declarado  pela  Entidade  e  asseverado pelos  tipos  e montante  das  despesas  correntes mensais)  e  não como eventuais hóspedes que participam de esporádicos cursos ou  reuniões.  4.7.3  0  valor mensal,  contido  na  planilha  de  custo  da  casa  sede,  foi  considerado pró­labore indireto fornecido pela entidade aos diretores  moradores  da  case  sede,  e  por  tanto,  incidente  de  contribuição  previdenciária.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  pró­labore  indireto  dos  diretores  a  Recorrente,  tanto em sede de Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, aduz que:  10.19. No que se refere ao pró­labore indireto dos diretores, verifica­se  que  as  administradoras  são  integrantes  de  um  grupo  religioso,  católico, denominado "Sigili", consagrados que são A. obra da saúde e  educação e que fizeram votos de dedicação integral ao ideal da obra,  bem  como  votos  de  pobreza  e  castidade,  tendo  o  grupo  o  reconhecimento da Cúria da Igreja Católica. Não recebem salário da  instituição,  nem  possuem  com  esta  contrato  de  trabalho  formal.  Os  gastos  com manutenção  da  casa  sede  informados  à  fiscalização  pela  Instituição não representam vantagens indiretas.  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.220          28 10.20. A casa sede não se presta exclusivamente, ou teria sido criada, à  residência das administradoras, mas faz parte do complexo hospitalar  Sao Rafael, sendo casa de apoio para a estada de cientistas, estudantes  de medicina, de assistência social e médicos — via de regra Italianos ­,  e das suas administradoras. Destaca, por amostragem de alguns anos,  nomes  de  residentes,  devendo  serem  ouvidos  como  testemunhas  do  juizo administrativo, através de audiência para o fim.  10.21.  Os  gastos  com  a  casa  sede  retratam  com  fidelidade  as  espartanas  despesas  estritamente necessárias  para o  cumprimento  do  seu  escopo  e  o  de  conservação  do  imóvel,  razões  pelas  quais  não  se  pode considerar tal rubrica como sendo remuneração indireta As duas  dirigentes e executivas que nela residem, tendo natureza indenizatória,  haja vista que a moradia das administradoras não se dá pelo trabalho  (natureza salarial), mas para o trabalho (natureza indenizatória), pois  o  fato  de  residirem  a  metros  do  hospital  representa  uma  vantagem  considerável em beneficio da condução da obra.  10.22. A própria Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, §9°, alínea 'in',  exclui  da  base  de  cálculo  a  habitação  concedida  a  empregado  por  empregador  em  local  distante  de  sua  residência,  reconhecendo  a  na  natureza indenizatória da despesa.  10.23. Em qualquer circunstância, mesmo que se considere ostentar a  habitação natureza remuneratória, ainda assim não se poderia integrar  o  salário­de­contribuição,  posto  que  se  afirmaria  como  remuneração  de  administrador,  o  que  seria  inconstitucional,  eis  que  a  relação  jurídica mantida  com  os  administradores  não  resulta  de  contrato  de  trabalho, não  se podendo considerar o pagamento  feito a  estes  como  salário.  Tal  entendimento  resultou  na  exclusão  das  expressões  "empresários e autônomos" constantes do art. 22, I, da Lei n° 8.212, de  1991, que ganhou nova redação conferida pela Lei n° 9.876, de 1991,  tudo  com  o  fito  de  retirar  a  remuneração  dos  administradores  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  A  pretensão  de  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  supostos  pagamentos  feitos  a  administradores  se  ressente de previsão  legal,  afrontando o principio  da estrita legalidade tributária ou da tipicidade cerrada.  10.24.  Ainda  que  remuneração  se  tratasse  e  ainda  que  não  fosse  suposta  remuneração  a  diretores  e  administradores,  cumpriria  que  a  fiscalização cobrasse apenas sobre as despesas pessoais das referidas  administradoras, e não tomasse o valor total dos custos da casa como  base  de  cálculo,  quando  é  sabido  que  lá  habitam,  ainda  que  temporariamente, muitas outras pessoas. Assim, o cálculo correto para  tal fim seria encontrar o número médio de habitantes da casa por ano e  dividir o  total  das despesas por  este número para, afinal, multiplicar  por dois, e  jamais se adotar o valor  total das despesas, circunstância  que recomenda a realização de perícia contábil.  10.25.  Em  nenhum  momento  a  Instituição  negou­se  a  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização. Muito ao contrário, os muitos  documentos  apresentados  não  foram  considerados  nas  conclusões,  inexplicavelmente, não tendo a mesma nada a ocultar.  Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.221          29 Essa  desconsideração  implicou  em  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  mesmo  implicar  bastas  vezes,  no  surgimento  de  faltas  inexistentes  que  demandariam  da  impugnante  produção  de  prova  negativa para invalidá­las, o que se apresenta inaceitável.  10.26. Através do exame dos  livros  contábeis é possível verificar que  todas  as  alegações  da  fiscalização  foram  baseadas  em  meras  suposições, o que é vedado pelos princípios que regem a Administração  Pública, e impõe a anulação do procedimento administrativo.  Ou seja, resta a questão do pró­labore indireto dos diretores, com a necessidade  de  se  individualizar os montantes gastos pela Recorrente em relação às despesas pessoais na  denominada "casa sede" das administradoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni;    (iii) Códigos de Levantamento relacionados ao fornecimento de alimentação  sem inscrição no PAT.  Em  relação  aos  Códigos  de  Levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação sem inscrição no PAT, o Relatório Fiscal mostra:  VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO:  4.2.1 A MONTE TABOR nunca esteve inscrita no PAT — Programa  de Alimentação do Trabalhador, desatendendo a exigência prevista no  artigo 28, parágrafo 9°, "c", da Lei no 8.212, de 1991. A entidade foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  conforme  TIAF  do  dia  08/10/2007, mas a empresa informou a através de uma declaração por  escrito,  conforme  documento  em  anexo,  que  nunca  aderiu  ao  PAT.  Também,  em  consulta  ao  site  do  Ministério  do  Trabalho,  foram  confirmados  os  fatos  acima  citados,  ratificando  o  fato  da  empresa  nunca foi  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Não  sendo  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  valores  gastos  a  titulo  de  •  alimentação devem ser considerados base de  cálculo da  contribuição  previdenciária, conforme se aduz do art. 753, da Instrução Normativa  03/05, do INSS:  Art. 753. Não  integra a remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  pelo  serviço  gestor  competente.  4.2.2  A  MONTE  TABOR  concede  a  alimentação  aos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital  através de  um  refeitório  localizado nas  suas dependências. Os  funcionários alocados  fora da sede recebem a  alimentação  através  de  vale  refeição  ou  contratos  com  restaurantes  terceirizados.  4.2.3  Para  apuração  de  parte  dessa  base  de  cálculo,  referente  aos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  foi  usado  as  planilhas  do  centro  de  custo  mensal  da  alimentação  dos  funcionários,  já  que  na  contabilidade  não  possuía  uma  conta  especifica  para  lançar  a  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.222          30 alimentação  gasta  com  os  funcionários.  Essa  planilhas  foram  solicitadas  através  do  TIAD  de  18/10/2007,  em  anexo,  e  fornecido  a  essa  fiscalização.  Cabe  ressaltar,  que  a  entidade  só  forneceu  a  essa  fiscalização as planilhas do centro de custo mensal da alimentação dos  empregados  alocados  na  sede  do  hospital  do  período  de  01/2002  a  12/2006.  Foi  emitido  TIADs  específicos  no  dia  20/11/2007  e  28/11/2007,  para  que  a  fiscalizada  fornecesse  o  centro  de  custo  da  alimentação dos empregados alocados na sede do hospital do período  de  01/1997  a  12/2001. Mas  a  empresa  informou  que  não  teria  como  atender tais pedidos da fiscalização, pois não possuía tais informações.  Por desatender a esses pedidos da fiscalização foi lavrado um Auto de  Infração de n° 37.056.915­6. Do valor mensal do custo da alimentação  dos  funcionários  alocados  na  sede  do  hospital,  contido  na  planilha  fornecida  a  esta  fiscalização,  foi  abatido  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados.  A  rubrica  usada  para  efetuar  o  desconto  da  alimentação  dos  empregados  é  a  Utilidade  A  —  2010,  conforme  declaração por escrito, em anexo,  fornecido pela entidade. A planilha  usada para se chegar a base de cálculo de contribuição previdenciária  está em anexo a esse relatório.  4.2.4  Para  apuração  da  base  de  cálculo  referente  aos  funcionários  alocados  fora  da  sede  do  hospital,  foi  emitido  um  TIAD  no  dia  20/11/2007  para  que  empresa  fornecesse  uma  planilha  contendo  o  centro de custo mensal da alimentação dos empregados alocados fora  da  sede  do  hospital.  Devido  ao  fato  de  a  empresa  não  atender  a  intimação anterior, foi emitido novo TIAD em 28/11/2007, solicitando  novamente o  centro de  custo mensal  da alimentação dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital.  A  entidade  s6  forneceu  a  essa  fiscalização  o  custo  anual  da  alimentação  dos  empregados  alocados  fora  da  sede  do  hospital  referente  ao  ano  de  2006,  em  anexo.  A  empresa  informou  que  não  teria  como  atender  ao  pedido  da  fiscalização  referente  aos  demais  anos,  pois  não  possuía  tais  informações.  Por  desatender  a  esses  pedidos  da  fiscalização  foi  lavrado um Auto  de  Infração de  n°  37.056.915­6. Do  valor  anual  do  custo da alimentação dos funcionários alocados fora sede do hospital,  entregue a essa fiscalização, foi feito a media mensal desse custo, e foi  abatido o desconto da alimentação dos empregados. A rubrica usada  para efetuar o desconto da alimentação dos empregados é a Utilidade  A — 2010, conforme declaração por escrito, em anexo, fornecido pela  entidade.  A  planilha  usada  para  se  chegar  a  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária está em anexo a esse relatório.  Por  outro  lado,  em  relação  Códigos  de  Levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição  no  PAT  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, aduz que:  10.7. Cumpre registrar que a alimentação não poderia ser considerada  como  salário­de­contribuição,  por  não  representar  uma  remuneração  indireta,  já  que  os  empregados  pagam  pela  alimentação,  ainda  que  parcialmente, através de desconto realizado. Colaciona jurisprudência  e doutrina.  10.8.  A  alimentação  fornecida  ao  empregado  que  se  prolonga  no  serviço,  indiscriminadamente  considerada  pela  Notificação,  por  ter  Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.223          31 natureza  indenizatória  jamais  poderia  ostentar  como  salário­de­ contribuição. Colaciona jurisprudência.  10.9.  A  Lei  n°  8.21  ,  de  1991,  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  's',  estabeleceu que o auxílio­creche não estaria  incluído no salário ­de ­ contribuição, desde que pago de acordo com a legislação trabalhista.  A  convenção  coletiva,  autorizada  pela  própria  Lei,  subscrita  pela  Notificada,  não  exige  a  comprovação  das  despesas  com  creche,  limitando­se  a  exigir  a  apresentação  da  certidão  de  nascimento.  A  exigência  da  comprovação  da  despesa  é  restritiva  de  direitos  dos  empregados e não  foi  recepcionada pela Constituição, nem tampouco  pela  Emenda Constitucional  n°  53,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que  estabelece serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social,  a  assistência  gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos  de idade em creches e pré­escolas.  10.10.  A  natureza  jurídica  do  instituto  do  reembolso  creche  é  indenizatória,  dai  não  poder  sustentar  natureza  salarial,  o  que  contrariaria o art. 7°, XXV, da Constituição.  Ou  seja,  resta  a  questão  dos  Códigos  de  Levantamento  relacionados  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  para  se  determinar  qual  o  tipo  de  alimentação  fornecida,  se  "in  natura"  ou  por  vale­refeição  ou  em  pecúnia,  com  vistas  à  aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  necessidade  de  se  verificar  no  conjunto  de  provas  documentais  apresentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação  e  em  sede  de  Recurso Voluntário  os  elementos fáticos que suportaram a autuação fiscal e que necessitam de esclarecimentos.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe, considerando­se o conjunto de  provas documentais acostadas aos autos:  (i) se os contribuintes individuais contidos nas DIRFs, que serviram de base para  a  presente  autuação  fiscal,  foram  empregados  da  Recorrente  e,  nesta  hipótese,  se  foram  Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.000414/2008­74  Resolução nº  2403­000.277  S2­C4T3  Fl. 5.224          32 consideradas na autuação fiscal as contribuições previdenciárias descontadas como segurados  empregados;    (ii) a identificação dos contribuintes individuais que também são considerados  segurados empregados da Recorrente;  (iii)  em  relação  aos  contribuintes  individuais  que  também  são  considerados  segurados empregados da Recorrente, a especificação dos valores que foram deduzidos a título  de contribuição descontada dos segurados empregados;  (iv)  na  questão  do  Levantamento  relacionado  ao  pró­labore  indireto  dos  diretores,  a  individualização  dos  montantes  gastos  pela  Recorrente  em  relação  às  despesas  pessoais na denominada "casa sede" das administradoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni;   (v)  quanto  à  cada  Código  de  Levantamento  relacionado  ao  fornecimento  de  alimentação sem inscrição no PAT, qual o tipo de alimentação fornecida, se "in natura" ou por  vale­refeição ou em pecúnia, com vistas à aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.   (vi)  bem  como  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.019137/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3403-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: 1) por maioria de votos, determinou-se a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e 2) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à exclusão das receitas operacionais da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista, que entenderam que a decisão judicial garante ao contribuinte o direito de recolher a contribuição apenas sobre as receitas da prestação de serviço. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3403­003.375  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI­PIS/COFINS­INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Recorrentes  BANCO INTERMEDIUM S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2­CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva  do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser  julgados  tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o  posicionamento do STF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento  de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  em  relação  a  instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação  do  disposto  nos  arts.  2o  e  3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido  art. 3o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 91 37 /2 01 0- 14 Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  seguinte  forma:  1)  por maioria  de  votos,  determinou­se a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro Alexandre Kern;  e  2)  pelo voto de qualidade,  negou­se provimento quanto  à  exclusão das  receitas operacionais da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e Luiz Rogério Sawaya Batista,  que  entenderam que  a  decisão  judicial  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  recolher  a  contribuição  apenas  sobre  as  receitas  da  prestação  de  serviço. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração,  lavrados em 04/11/2010 (fls. 5 a  18, com ciência em 11/11/2010 ­ fls. 6)1 e 11/11/2010 (fls. 19 a 31, com ciência em 11/11/2010  ­ fls. 20) para exigência, respectivamente, de COFINS (de março de 2006 a dezembro de 2008,  acrescida de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 16.019.136,79) e Contribuição para  o PIS/PASEP (de  julho de 2006 a dezembro de 2008, acrescida de  juros de mora e multa de  75%,  no  total  de  R$  2.324.555,25).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  cumulatividade, em função do disposto no art. 10, I da Lei no 10.833/2003, com a alíquota de  4%, conforme art. 18 da Lei no 10.684/2003.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 32 a 38, narra a  fiscalização  que:  (a)  a  instituição  financeira,  por  meio  do  mandado  de  segurança  preventivo  no  1999.38.00.016025­9,  objetivou  que  o  fisco  se  abstivesse  de  exigir  a  COFINS  nos  termos  definidos pela Medida Provisória no 1.724/1998 e pela Lei no 9.718/1998, sobre a receita bruta  (ao  invés  do  faturamento);  (b)  a  mesma  instituição,  por  meio  do  mandado  de  segurança                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.449          3 preventivo  no  2006.38.00.004978­0  buscou  autorização  judicial  para  que  a  fiscalização  se  abstivesse de exigir a Contribuição para o PIS/PASEP nos termos do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/1998, declarado inconstitucional pelo STF; (c) a primeira ação transitou em julgado, e a  segunda ainda se encontrava pendente de apreciação no TRF da 1a Região; (d) a RFB efetuou  consulta  à  PGFN  (por  meio  da  Nota  Técnica  COSIT/SRF  no  21,  de  28/08/2006)  sobre  a  natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, à luz  da decisão do STF, tendo como resposta (Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007) que para ambas  as contribuições a declaração de inconstitucionalidade não afetou a tributação das instituições  financeiras  e  seguradoras,  que  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  com  as  exclusões  previstas  nos  §§  5o  e  6o,  sem  abarcar  as  receitas  não  operacionais,  ou  seja,  nos  moldes do art. 2o da Lei Complementar no 70/1991, considerando­se, no caso de  instituições  financeiras, receitas de serviços as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira);  (e)  a  partir  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  mais  especificamente  do  item  5  do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros, e da definição constante do § 2o do art. 3o da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa  do  Consumidor),  conclui­se  que  a  atividade  bancária  é  composta  por  serviços  que  são  disponibilizados aos clientes, entre os quais a intermediação financeira; (f) devem ser excluídas  da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais previstas no Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  tais  como  rendas  de  aluguel;  (g)  sendo  a  base  de  cálculo  a  “receita  bruta  da  pessoa  jurídica”,  não  está  acobertado  o  entendimento  da  empresa  pelas  ações  impetradas;  e  (h)  diante  de  tais  fatos,  foi  elaborada  planilha  com  base  na  documentação  disponibilizada  pela  empresa  (especialmente  os  Livros  Razão), para exigência das diferenças advindas de receitas operacionais.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  09/12/2010  (fls.  269  a  362),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  19/12/2005, no mandado de segurança no 1999.38.00.016025­9, “acolhendo sua pretensão de  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  todos  os  ingressos  não  provenientes  da  efetiva  prestação de serviços, como é o caso das receitas financeiras (denominadas pela fiscalização  de ‘receitas da atividade’)”; (b) todas as receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços  estão  registradas  no  grupo  contábil  denominado  “rendas  de  prestação  de  serviços”  (conta  COSIF  7.1.7.99.00­3)  e  foram  regularmente  tributadas;  (c)  a  PFN  e  a  DRF/Belo  Horizonte  manifestaram­se  favoravelmente  à metodologia  adotada  para  a  base  de  cálculo  da COFINS,  decorrente da ação transitada em julgado, depois mudando de posicionamento (em afronta aos  princípios da moralidade e da segurança jurídica, e violando o art. 146 do CTN pela aplicação  retroativa  de  novo  critério  jurídico,  introduzido  em  29/06/2010,  no  bojo  do  processo  de  cobrança  no  10833.000393/2010­92,  e  na  presente  autuação);  (d)  possui  idêntica  discussão  judicial  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (no  mandado  de  segurança  no  2006.38.00.004978­0),  com  sentença  de  procedência  (desonerando­a  liminarmente  da  contribuição  em  relação  às  “receitas  que  aufere  das  operações  de  créditos  e  serviços  permitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  constitui  seu  objeto  social”),  aguardando  recurso de apelação interposto pela União (com a liminar ainda produzindo efeitos); (e) a RFB  aplicou o entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007 (contendo argumentos  que  foram  afastados  pelas  decisões  judiciais)  sem  qualquer  nova  diligência  ou  intimação  específica  à  instituição,  ignorando  as  discussões  judiciais  travadas  em  ambas  as  ações  (e  a  coisa  julgada,  em  relação  à  COFINS),  e  passou  a  tributar,  sem  análise  detalhada,  todos  os  grupos contábeis classificados como “receitas operacionais”, presumindo­os como incluídos na  base de cálculo das contribuições; (f) a RFB deveria ter investigado o conteúdo de cada conta  contábil  integrante  dos  diversos  grupos,  apontando  os  valores  que,  no  seu  entender,  seriam  receitas da atividade da instituição, o que não foi feito; (g) sequer foi observada a metodologia  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 prevista para apuração na base de cálculo para instituições financeiras da Lei no 9.718/1998 e  da  IN  SRF  no  247/2002,  não  promovendo  as  deduções  pertinentes  (v.g.  “rendas  de  participações” e despesas de captação  ­ conta COSIF 8.1.1.00.00­8) e  tributando valores que  deveriam ter sido excluídos da base de cálculo (v.g. “rendas de títulos e valores mobiliários”);  (h) o lançamento é improcedente, por não estar identificada corretamente a matéria tributável  (art. 142 do CTN), não tendo o fisco o cuidado de investigar pormenorizadamente a ocorrência  do fato gerador, mesmo tendo condições de fazê­lo (visto que toda documentação solicitada foi  entregue);  (i) os valores  registrados nos grupos contábeis denominados “rendas de operações  de créditos” (com registro dos financiamentos concedidos aos clientes), “rendas de aplicações  interfinanceiras  de  liquidez”  (aplicações  de  recursos  próprios  da  instituição  no  âmbito  da  CETIP ­ Balcão Organizado de Ativos e Derivativos), “rendas de títulos e valores mobiliários”  (aplicações  com  recursos  próprios  da  instituição  no  mercado  financeiro),  “rendas  de  participações” (com registro de valores provenientes da variação da participação societária da  instituição  em  empresas  coligadas  e  controladas  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial) e “outras receitas operacionais” (recuperação de créditos baixados como prejuízo,  recuperação  de  encargos  e  despesas,  reversão  de  provisões,  e  juros  recebidos  em  razão  de  pagamento  em  atraso  de  financiamentos  concedidos)  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  a  definição  de  faturamento  encampada  pela  Constituição  corresponde  à  “receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços,  não  podendo ser alterada, sob pena de violação ao art. 100 do Código Tributário Nacional”; (j) a  definição de serviços financeiros do GATS limita­se ao âmbito do próprio acordo, como nele  expresso, e a definição do Código de Defesa do Consumidor é restrita às relações de consumo,  de  modo  que  não  podem  ser  utilizadas  para  delimitação  de  competência  tributária;  (k)  a  cobrança de juros e multa em relação à COFINS ofende o parágrafo único do art. 100 do CTN  (pois a empresa se pautou pelo entendimento considerado correto pela própria RFB); (l) ainda  que se pudesse constituir crédito em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, a medida seria  exclusivamente para prevenir a decadência, não se podendo lançar a multa de ofício, conforme  prevê o art. 63 da Lei no 9.430/1996; e (m) não incidem juros de mora sobre a multa de ofício.  Em 28/03/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 390 a 420),  no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, sob os argumentos  de que: (a) são distintos os objetos da autuação e dos processos judiciais, não havendo violação  da  coisa  julgada  nem  concomitância;  (b)  as  instituições  financeiras  podem  efetuar  diversas  deduções em relação a suas receitas, previstas nos §§ 5o e 6o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, e  disciplinados  pela  IN  SRF  no  247/2002;  (c)  “em  uma  instituição  financeira,  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações de  câmbio na  importação ou na exportação,  colocação e negociação de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo mero  ganho  financeiro  como  acontece  com  outras  empresas”,  sendo,  portanto,  operacionais,  e  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  explicita  a  Nota  Técnica  COSIT  no  21,  de  28/08/2006;  (d)  o  Código  de Defesa  do  Consumidor  aplica­se  às  atividades das  instituições  financeiras,  conforme decidiu o STF na ADIn no  2.591­1/DF,  e o  GATS tem a mesma hierarquia das leis tributárias ordinárias, conforme ADIn no 1.480; (e) não  houve  violação  ao  art.  142  do CTN,  pois  é  correto  o  entendimento  de  que  todas  as  receitas  operacionais devem compor a base de cálculo das contribuições; (f) assiste razão à impugnante  quando alega que não foi observada a metodologia específica para apuração da base de cálculo  das contribuições, devendo ser excluídos os valores  registrados nos grupos contábeis “rendas  de participações”, “recuperação de créditos baixados como prejuízo” e “reversão de provisões  operacionais” e deduzidos os valores registrados no grupo denominado “despesas de captação”  (em  função  dos  valores  exonerados  ­  R$  2.058.522,86  /  COFINS  e  R$308.673,45  /  Contribuição  para  o PIS/PASEP  ­  apresentou  a DRJ  recurso de  ofício);  (g) não  se  aplica o  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.450          5 disposto  no  art.  146  do CTN  pois  não  houve  verificação  da  regularidade  dos  recolhimentos  mediante fiscalização, mas meramente manifestações sobre valores depositados judicialmente  ou recolhidos durante o trâmite de ação judicial; (h) também não se aplica o parágrafo único do  art. 100 do CTN, pois as referidas manifestações não representam norma abstrata e impessoal;  (i) não se pode apreciar a questão da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, visto  que  não  está  presente  na  autuação;  e  (j)  acórdãos  de  tribunais  administrativos  não  possuem  eficácia normativa.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/10/2011  (cf.  AR  à  fl.  1091),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/11/2011  (fls.  1097  a  1196),  reiterando  as  considerações expostas na impugnação, e acrescentando que: (a) nos autos da ação anulatória  no  49040­46.2011.4.01.3800, proposta pela  recorrente para  cancelar  a  exigência  fiscal  objeto  do processo  administrativo no  10833.000393/2010­92,  relacionada  a débitos de COFINS dos  períodos de apuração 05/1999 a 12/2002, 01/2006 e 02/2006, cuja formalização se deu sob a  égide  do  mesmo  entendimento  aplicado  nestes  autos,  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  no  2.773/2007,  reconheceu­se  que  houve  violação  da  coisa  julgada;  (b)  o  lançamento  deve  ser  cancelado, por violação ao art. 142 do CTN, e não “ajustado ou corrigido”, como fez a DRJ,  inovando  e  aperfeiçoando  o  lançamento  original,  mediante  critério  jurídico  não  adotado  originalmente  pela  fiscalização;  (c)  o  entendimento  da  fiscalização,  ainda  que  acolhido  eventualmente pelo STF no RE no 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral, não deve ser  aplicado retroativamente, sob pena de violação dos arts. 5o, XXXVI, e 150, III da CF, c/c art.  146 do CTN; (d) os valores  registrados a  título de “recuperação de encargos e despesas” são  provenientes do ressarcimento de valores adiantados pelo recorrente aos clientes e inicialmente  classificados  contabilmente  como  “despesas  bancárias”,  ou  seja,  representam  recomposições  patrimoniais;  e  (e)  os  juros  recebidos  em  razão  do  pagamento  em  atraso  de  financiamentos  concedidos pelo recorrente  representam “receitas  financeiras” (e não receitas provenientes da  prestação  de  serviços).  Adiciona,  por  fim,  solicitação  de  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão final no RE no 609.096/RS, em trâmite no STF, com repercussão geral reconhecida, e  solicitação de desprovimento do recurso de ofício.  O  processo  foi  objeto  de  julgamento  na  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  deste  CARF,  em  19/07/2012  (Resolução  no  3401­ 000.545, fls. 1433 a 1440), sob a relatoria do Cons. Odassi Guerzoni Filho (que não mais faz  parte deste colegiado), tendo sido acordado unanimemente pelo sobrestamento do julgamento  tendo em vista a reconhecida repercussão geral no RE no 609.906/RS, e o disposto no art. 62­A  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a  redação  dada  pela  Portaria MF  no  586/2010),  no  que  se  refere  à  “exigibilidade  do PIS  e  da  COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras” (Tema no 372).  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  Em  29/11/2013  (fls.  1445  a  1447),  a  instituição  apresenta  pedido  de  desistência parcial do contencioso (irrevogável, e com renúncia às alegações de direito), em  função  de  adesão  aos  benefícios  do  art.  39  da  Lei  no  12.865/2013,  liquidando,  mediante  pagamento à vista, os débitos a título de Contribuição para o PIS/PASEP mantidos pela decisão  de primeira instância (R$ 831.712,69 a título de principal), conforme demonstrativo que anexa.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 Persiste o contencioso, contudo, em relação à COFINS e aos valores da Contribuição para o  PIS/PASEP exonerados pela primeira instância administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Em  função  do  pedido  de  desistência  parcial  apresentado,  mister  se  faz  preliminarmente delimitar a lide, na forma em que hoje se encontra.    Da delimitação da lide  Como  relatado,  a  instituição  apresenta,  em  29/11/2013  (fls.  1445  a  1447),  solicitação  de  desistência  parcial  da  discussão  administrativa,  em  função  de  adesão  aos  benefícios do art. 39 da Lei no 12.865/2013, liquidando, mediante pagamento à vista, os débitos  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP mantidos  pela decisão  de primeira  instância  (R$  831.712,69 a título de principal).  Apesar  de  não  haver  DARF  anexado  ao  processo,  comprovando  o  pagamento,  é  eficaz  o  pedido  de  desistência  (irrevogável,  e  com  renúncia  às  alegações  de  direito). Entendo que incumbe à unidade local a verificação do recolhimento e sua imputação  aos débitos remanescentes de Contribuição para o PIS/PASEP após a decisão de piso, visto que  a desistência implica a manutenção do lançamento com caráter definitivo.  O benefício externado no art. 39 da Lei no 12.865/2013 permitia (já com as  alterações dadas pela Medida Provisória no 627, de 11/11/2013, que viria a ser convertida na  Lei no 12.973/2014), a redução de 100% da multa de ofício e dos juros de mora aplicados.  Não é o objeto do presente contencioso perscrutar se a empresa fazia ou não  jus  a  tal  benefício,  em  função  do  texto  dos  parágrafos  do  mesmo  artigo  39,  que  tratam  de  desistência da ação judicial, do prazo para pagamento, e outros. Como dito, basta ao deslinde  do  presente  processo  a  informação  de que  a  empresa  desiste  do  contencioso  em  relação  aos  débitos lançados a título de Contribuição para o PIS/PASEP, mantidos pela DRJ, e que passam  a ser definitivos.  Acrescente­se que em consulta ao sítio web do TRF da 1a Região, verifica­se  que  o  Mandado  de  Segurança  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  no  2006.38.00.004978­0  teve  julgamento  naquele  tribunal  em  18/10/2013,  sendo  acolhida  unanimemente pela Turma a apelação da União. O acórdão foi publicado em Diário Oficial (e­ DJF1) no dia 04/11/2013.  Persiste,  assim,  o  contencioso  tão  somente  em  relação  aos  débitos  de  COFINS e ao Recurso de Ofício (referente a ambas as contribuições).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.451          7 Por  mais  que  a  instituição  tenha  alegado  expressamente  “renunciar  às  alegações de direito sobre as quais se fundam a defesa administrativa e o recurso voluntário,  especificamente em relação aos débitos a título de PIS mantidos pela decisão administrativa  de primeira instância”(fl. 1447), é preciso destacar que (mesmo que haja inconsistência lógica  ou  esforço  lógico  irrazoável)  não  está  a  instituição  desistindo  das  alegações  em  relação  à  COFINS, ainda que em sua maior parte idênticas às utilizadas em relação à Contribuição para o  PIS/PASEP, visto haver identidade de base de cálculo entre as contribuições.  Passa­se, assim, à  análise das matérias contenciosas em relação à COFINS,  tratando­se ao final do voto da matéria afeta ao Recurso de Ofício.    Da decisão judicial em relação à COFINS  Verificando­se os  autos  do mandado de  segurança no  1999.38.00.016025­9,  percebe­se  que  a  petição  inicial  (27/04/1999  ­  fls.  122  a  154)  objetiva  basicamente  “que  a  autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  praticar  quaisquer  atos  com  o  escopo  de  exigir  a  contribuição social COFINS, nos termos definidos pela Medida Provisória 1.724 de 29/10/98 e  pela Lei  9.718/98  que  a  convalidou,  vale  dizer,  com alíquota majorada  e  incidindo  sobre  a  receita bruta da empresa e não sobre seu  faturamento como antes”, solicitando  liminar para  efetuar  “depósitos  em  juízo  dos  acréscimos  resultantes  do  aumento  da  alíquota  e  da  modificação da base de cálculo da COFINS tratados na Lei 9.718/98” até a decisão definitiva  da ação.  O  que  demanda  a  instituição  em  sua  peça  inicial,  assim,  é  a  aplicação  da  legislação  anterior  à  Lei  no  9.718/1998,  ou  seja,  a  adoção  do  conceito  de  faturamento  como  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  de mercadorias  e  serviços,  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” (conforme Lei Complementar no 70/1991 e Decreto­Lei no 2.397/1987), não havendo  qualquer menção na inicial à discriminação dos serviços prestados pela instituição, ou sobre o  conceito específico de receita financeira de instituições financeiras. Em suma, tal matéria (que  é a ensejadora da autuação) não foi submetida ao Poder Judiciário.  As  informações  prestadas  pela  RFB  na  ação  judicial  (fls.  155  a  160)  dão  conta de que a autoridade impetrada sustentava que não só as receitas de venda de mercadorias  de mercadorias e serviços, e de serviço de qualquer natureza seriam objeto de tributação pela  COFINS, mas também as receitas obtidas em aplicações financeiras.  Na sentença de  fls. 161 a 166, proferida em 12/08/1999,  também sequer  se  adentra  nas  peculiaridades  da  atividade  da  instituição,  e  se  decide,  na  linha  do  que  vem  decidindo o STF, que o conceito de faturamento é o da Lei Complementar no 70/1991, cabendo  transcrever a parte dispositiva:  Por  tais fundamentos, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA  para  desobrigar  a  Impetrante  do  recolhimento  dos  créditos  tributários  resultantes  da  ampliação  da  base  de  cálculo  e  do  aumento  de  alíquota  da  COFINS,  perpetradas  pela  Lei  no  9.718/98,  declarando  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  na  vigência  da  referida  Lei,  com  parcelas  vincendas dos tributos federais administrados pela Secretaria da  Receita Federal, nos termos do art. 1 do Decreto no 2.138/1997.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 No  âmbito  do  TRF  da  1a  Região  Fiscal,  deu­se  provimento  à  apelação  da  União, reformando a sentença (fls. 167 a 170). Agravada a decisão (fls. 171 a 179), o Supremo  Tribunal Federal decidiu, em 16/11/2005 (AI no 428.895­1 ­ fls. 180 a 182), dar provimento ao  agravo, convertendo­o em recurso extraordinário, concedendo parcial provimento a este “para  afastar a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998”, tendo a decisão trânsito em  julgado em 14/12/2005 (fl. 183).  É  cristalino  que  não  há  vestígio,  na  ação  judicial,  da  matéria  discutida  na  autuação.  Recorde­se  que  o  Auto  de  Infração  não  objetiva  insistir  na  tese  (definitivamente afastada judicialmente) de que as receitas financeiras figurariam, ao lado das  receitas de vendas de mercadorias e de serviços, na base de cálculo da COFINS. A autuação  discute,  sim,  quais  são  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  de  uma  instituição  financeira, matéria sequer ventilada no processo judicial.  Não há, assim, qualquer prejuízo à coisa julgada no conteúdo da autuação. E  não há também identidade de objeto entre o processo administrativo e o judicial, não havendo  que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito constante naquele em função deste.  E a menção no recurso voluntário à existência de ação anulatória de autuação  diversa  (com  parcial  transcrição  de  uma decisão  judicial)  não  configura  instrumento  hábil  a  qualquer conclusão em relação à matéria.  Percebe­se que,  ao  contrário do que  afirma a  instituição,  a  fiscalização não  contrariou o entendimento expresso na decisão judicial, mas aplicou­o ao caso, sanando junto à  PGFN dúvida sobre o que seriam as receitas com venda de mercadorias / prestação de serviços,  chegando à conclusão, após a resposta, de que seriam incluídas na base de cálculo da COFINS  todas as receitas operacionais da instituição, lavrando a autuação.    Das manifestações  das  autoridades  fazendárias  em  relação  ao  processo  judicial  Já de início, é de se afastar a argumentação da instituição recorrente de que a  Fazenda  concordou  com  a  decisão  judicial  por  deixar  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  embargos,  agravo  regimental,  ou  interposição  de  ação  rescisória.  Veja­se,  como já exposto, que não se discute aqui o mérito da decisão judicial, mas seu cumprimento,  esclarecendo­se o que  é  receita  com venda de mercadorias  /  prestação de  serviços para uma  instituição  financeira.  Incabível  falar­se,  então,  em  ação  rescisória  para  (re)discussão  da  matéria, visto que o tema agora em discussão é outro.  A  instituição  recorrente  sustenta  ainda que  a PFN e  a DRF/Belo Horizonte  manifestaram­se  favoravelmente  à metodologia  adotada  para  a  base  de  cálculo  da COFINS,  decorrente da ação transitada em julgado, depois mudando de posicionamento (em afronta aos  princípios da moralidade e da segurança jurídica, e violando o art. 146 do CTN pela aplicação  retroativa  de  novo  critério  jurídico,  introduzido  em  29/06/2010,  no  bojo  do  processo  de  cobrança no 10833.000393/2010­92, e na presente autuação).  Às  fls.  185  a  187,  há  um  memorando  do  chefe  da  SECAT  da  DRF/Belo  Horizonte,  datado  de  13/07/2006,  com  expressa  referência  à  ação  judicial  sobre  a  COFINS  (mandado de  segurança  no  1999.38.00.016025­9),  afirmando,  em  relação  aos  pagamentos  da  contribuição  durante o  trâmite  da  ação,  que  “estão  em conformidade  com a  decisão  judicial  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.452          9 favorável ao contribuinte”. No expediente de fl. 189, referente ao processo administrativo de  acompanhamento do mandado de segurança, informa­se, em 18/07/2008, que “após a análise,  constatou­se que o contribuinte tem depósitos no montante integral, na referida ação judicial”  e “quando do levantamento não houve oposição da PFN/MG”.  É preciso destacar, contudo, que a matéria discutida na autuação também não  se faz presente nas citadas manifestações. Veja­se que o objeto das manifestações não era uma  ação  fiscal  para  apurar  a  regularidade  do  recolhimento  da  COFINS,  mas  tão  somente  uma  checagem  de  recolhimentos  em  relação  ao  indicado  em  ação  judicial  (e  tudo  em  relação  a  pagamentos efetuados até 2005).  Não há, assim, a alegada “modificação nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento”  (art.  146  do  CTN).  Os  créditos  discutidos  no  presente  processo  são  de  período  posterior,  não  externando  as  manifestações  constantes  dos  memorandos  (documentos  internos)  o  entendimento  jurídico  da  fiscalização  sobre a matéria (que, mais uma vez, destaque­se, não é a discutida na autuação).  Improcedentes, então, as alegações expostas no recurso voluntário em relação  a este tópico.    Da metodologia  adotada pela  fiscalização para determinação das bases  de cálculo  A instituição recorrente afirma que a RFB deveria ter investigado o conteúdo  de  cada  conta  contábil  integrante  dos  diversos  grupos,  apontando  os  valores  que,  no  seu  entender,  seriam  receitas  da  atividade  da  instituição,  o  que  não  foi  feito,  e  que  sequer  foi  observada a metodologia prevista para apuração na base de cálculo para instituições financeiras  da Lei no 9.718/1998 e da IN SRF no 247/2002, não se promovendo as deduções pertinentes  (v.g.  “rendas  de  participações”  e  despesas  de  captação  ­  conta  COSIF  8.1.1.00.00­8)  e  tributando­se valores que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo (v.g. “rendas de títulos  e  valores  mobiliários”).  Assim,  o  lançamento  é  improcedente,  por  não  estar  identificada  corretamente a matéria tributável (art. 142 do CTN), não tendo o fisco o cuidado de investigar  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, mesmo  tendo  condições  de  fazê­lo  (visto  que toda documentação solicitada foi entregue).  É preciso recordar, de início, que a fiscalização, objetivando o cumprimento  da  decisão  judicial  no  caso  concreto,  demandou  esclarecimentos  à  PGFN  sobre  o  que  constituiria  receita  de  venda  de mercadorias  /  prestação  de  serviços,  e,  a  partir  da  resposta,  concluiu serem faturamento todas as “receitas operacionais” da empresa, lavrando a autuação.  Não  parece,  no momento  da  lavratura  da  autuação,  que  o  fisco  tivesse  dúvida  em  relação  à  matéria tributável, a demandar aprofundamento da fiscalização.  Não  se  vê,  então,  como  acolher  a  argumentação  expressa  no  recurso  voluntário de que deve ser cancelado o auto de  infração por não estar determinada a matéria  tributável (art. 142 do CTN). A matéria  tributável estava determinada, ainda que se revelasse  durante o contencioso parcialmente equivocado o entendimento do fisco (o que ocorreu nestes  autos) de que todas as receitas escrituradas como operacionais deveriam ser incluídas na base  de cálculo da COFINS.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 E, havendo  incorreção na autuação  (que, destaque­se, não se encontra entre  os casos de nulidade expressos no Decreto no 70.235/1972), e sendo  tal  incorreção detectada  em  fase posterior do  contencioso  (de ofício ou  em decorrência de manifestação da  autuada),  perfeitamente cabível a exclusão do lançamento do montante indevidamente exigido. Foi o que  ocorreu, por  exemplo, quando a DRJ afastou os montantes  indevidos  em  função de dedução  legalmente prevista dos valores registrados no grupo denominado “despesas de captação”.  Improcedente, nessa linha, a argumentação da instituição recorrente de que a  DRJ deveria cancelar o lançamento, ao invés de ajustá­lo ou corrigi­lo. Ou de que aperfeiçoou  o lançamento, inovando.  O que fez a DRJ, por óbvio, foi cancelar parcialmente o lançamento, naqueles  tópicos em que o entendeu indevido. Por certo que o entendimento do julgador foi diferente do  entendimento do autuante. E é  salutar  ao contraditório e ao devido processo que  tal  situação  possa existir. A mudança de entendimento não é sobre o enquadramento ou a fundamentação  da autuação, mas sobre a quantificação, e em favor do autuado.  Tendo  o  julgador  de  piso  o  entendimento  de  que  algumas  das  rubricas  incluídas pelo fisco na base de cálculo da COFINS eram indevidas, por certo que pode excluí­ las do lançamento (como o fez), sem que isso prejudique a autuação toda. Entender de forma  diversa  parece  tornar  impossível  a  existência  de  procedência  parcial  no  processo  administrativo.  Também nesse  tópico, então,  são  improcedentes  as alegações  aventadas em  sede de recurso voluntário.    Do sobrestamento em função do RE no 609.096/RS   A  instituição  recorrente  solicita  ainda  o  sobrestamento  do  processo  até  a  decisão final no RE no 609.096/RS, em trâmite no STF, com repercussão geral reconhecida.  Tal argumento parece seguir caminho diverso de outro, constante no mesmo  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  fiscalização,  ainda  que  acolhido  eventualmente pelo STF no RE no 609.096/RS, de reconhecida repercussão geral, não deve ser  aplicado retroativamente, sob pena de violação dos arts. 5o, XXXVI, e 150, III da CF, c/c art.  146 do CTN. Se não deve haver aplicação retroativa, seria inócuo o sobrestamento.  De  qualquer  sorte,  foi  pelo  sobrestamento  o  posicionamento  inicial  deste  colegiado,  só  revertido em função da revogação dos §§ 1o  e 2o do art. 62­A do Anexo  II do  Regimento Interno do CARF pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013.  A  matéria  objeto  do  RE  no  609.096/RS,  que  tramita  no  STF,  tendo  sido  reconhecida  unanimemente  a  Repercussão  Geral  do  tema  (no  372)  por  aquela  corte  em  04/03/2011 (DJe de 02/05/2011) é a seguinte:  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto no art. 3o, §§ 5o e 6o, da Lei no 9.718/1998.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.453          11 E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a matéria, existindo tão  somente o reconhecimento da repercussão geral da questão, e a manifestação em outro RE (no  400.479­8/RJ), que o próprio STF entendeu como similar ao aqui analisado.  Cabível,  destarte,  a  imediata  análise  da  questão  por  este  tribunal  administrativo.  É  de  se  destacar,  contudo,  o  teor  da  Súmula  2  deste  CARF  (que  comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal  administrativo  sem  que  seja  possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.    Da base de cálculo da COFINS para instituições financeiras  Neste tópico passa a se discutir a matéria sobre a qual ainda pende decisão da  Suprema Corte.  A  instituição  recorrente  afirma  que  todas  as  receitas  decorrentes  da  efetiva  prestação de serviços estão registradas no grupo contábil denominado “rendas de prestação de  serviços”  (conta  COSIF  7.1.7.99.00­3)  e  foram  regularmente  tributadas,  informando  que  os  valores registrados nos grupos contábeis denominados “rendas de operações de créditos” (com  registro dos financiamentos concedidos aos clientes), “rendas de aplicações interfinanceiras de  liquidez”  (aplicações  de  recursos  próprios  da  instituição  no  âmbito  da  CETIP  ­  Balcão  Organizado de Ativos e Derivativos), “rendas de títulos e valores mobiliários” (aplicações com  recursos  próprios  da  instituição  no  mercado  financeiro),  “rendas  de  participações”  (com  registro  de  valores  provenientes  da  variação  da  participação  societária  da  instituição  em  empresas coligadas e controladas avaliada pelo método de equivalência patrimonial) e “outras  receitas  operacionais”  (recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  recuperação  de  encargos e despesas, reversão de provisões, e juros recebidos em razão de pagamento em atraso  de  financiamentos  concedidos)  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  a  definição  de  faturamento  encampada  pela  Constituição  corresponde  à  “receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  alterada, sob pena de violação ao art. 100 do Código Tributário Nacional”. Afirma ainda que  a definição de serviços financeiros do GATS limita­se ao âmbito do próprio acordo, como nele  expresso,  e  que  a  definição  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  é  restrita  às  relações  de  consumo, de modo que não podem ser utilizadas para delimitação de competência tributária.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 E  acrescenta,  no  recurso  voluntário,  que  os  valores  registrados  a  título  de  “recuperação de encargos e despesas” são provenientes do ressarcimento de valores adiantados  pelo  recorrente  aos  clientes  e  inicialmente  classificados  contabilmente  como  “despesas  bancárias”,  ou  seja,  representam  recomposições  patrimoniais;  e  que  os  juros  recebidos  em  razão  do  pagamento  em  atraso  de  financiamentos  concedidos  pelo  recorrente  representam  “receitas financeiras” (e não receitas provenientes da prestação de serviços).  É  de  se  destacar,  de  início, manifestação  do  STF  no  sentido  de  distinguir,  como se faz neste voto, as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo  § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) e sobre a abrangência do faturamento no que se refere a  receitas de instituições financeiras:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ O STF não tem competência para determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional. II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.(RE  582258  AgR­ AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010)”  (grifo  nosso)  Aliás, cabe a distinção exatamente na ação judicial “gêmea” apresentada pela  instituição recorrente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP (mandado de segurança no  2006.38.00.004978­0).  Veja­se  que  pouco  antes  da  desistência  administrativa  houve  julgamento da ação pelo TRF da 1a Região, com acolhimento unânime da apelação da União,  acordando­se:  “TRIBUTÁRIO.  PIS.  ART  3o,  §  1o,  DA  LEI  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  As instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do  PIS sobre a receita bruta operacional de acordo com legislação  específica (art. 1o, III da Lei 9.701/1988 e art. 3o, §§ 5o e 6o, da  Lei 9.718/1998). 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  9.718/1998  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  influenciou  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.454          13 instituições financeiras. 3. Apelação da União Provida. (TRF1,  8a  Turma,  AC  no  2006.38.00.004978­0/MG,  Rel.  Des.  Novély  Vilanova da Silva Reis, unânime, 18.out.2013).” (grifo nosso)  Voltando aos  julgados do STF, adicione­se que,  como  informado no  tópico  anterior  do  voto  (referente  a  sobrestamento),  a  suprema  corte  apreciou  também  Recurso  Extraordinário  (Segunda  Turma,  em  10/10/2006)  com  matéria  similar  à  que  está  sob  repercussão geral, no RE no 400.479­8/RJ­AgR. Em tal julgamento, entendeu­se unanimemente  por  negar  provimento  a  agravo  regimental  em  relação  a  decisão,  que,  também  a  partir  da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  entendeu  não  estar  sujeita  à  incidência de COFINS (e Contribuição para o PIS/PASEP) porque a (quase) totalidade de suas  receitas  não  derivariam  de venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços,  por  ser  a  empresa  uma  seguradora.  Veja­se  excerto  do  voto  do  relator,  que  se  coaduna  com  o  entendimento  expresso na autuação:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica  na  (sic)  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.” (grifo nosso)  No mesmo julgado, esclarece no relatório o Min. Cezar Peluso que:  “Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  no  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão; RE no 357.950­RS; RE no 358.273­RS e RE no 390.840­ MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver Informativo STF no 408, p.1).” (grifo nosso)  Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no  9.718/1998,  foram  efetuadas  diversas  alterações  em  tal  lei  (uma  delas  expressamente  revogando o § 1o do art. 3o ­ pela Lei no 11.941/2009). O caput do referido art. 3o, reconhecido  como  constitucional,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  o  faturamento  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto recentemente alterado pela Lei no 12.973, de  13/05/2014  (a  mesma  que  instituiu  o  benefício  motivador  da  renúncia  de  contencioso  em  relação à Contribuição para o PIS/PASEP nestes autos).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     14 Assim,  em que pesem algumas  alterações de  texto,  permanecem hígidos os  comandos  da Lei  que  estabelecem a  base  de  cálculo  (faturamento  ­  art.  2o)  e  sua  identidade  com a receita bruta (art. 3o, caput), assim como as exclusões (art. 3o, § 2o ).  Tendo em vista as peculiaridades tanto do setor financeiro como do setor de  seguros,  passaram  a  existir  (ainda  ao  tempo  dos  fatos  narrados  no  presente  processo)  disposições  específicas  para  eles.  Os  §§  5o  e  6o  do  art.  3o,  incluídos  em  2001,  externaram  tratamentos  aplicáveis  a  pessoas  referidas  no  §  1o  do  art.  22  da Lei  no  8.212/1991  (“bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência  privada abertas e fechadas”):  “§ 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluída  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)   b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluída  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluída  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001)   d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   (...)” (grifo nosso)  A  lista  de  exclusões,  por  óbvio,  é  exaustiva  e  não  exemplificativa,  e  o  comando  legal,  em  virtude  da  já  propalada Súmula CARF  no  2,  não  admite  questionamento  administrativo em relação à constitucionalidade. Qualquer das exclusões e deduções, de caráter  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.455          15 geral  (§5o)  ou  específico  (§6o),  é  aplicável  sobre  a  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  COFINS em instituições como a recorrente.  Tomando  como  constitucional  o  comando  legal,  seria  absolutamente  contraditório considerar, como se deseja no recurso voluntário, que as únicas receitas a compor  a base de cálculo  fossem as  registradas na  conta COSIF  referente  a  “rendas de prestação de  serviços”. Veja­se que praticamente a totalidade das exclusões específicas previstas no § 6o é  absolutamente  incompatível  com  a  adoção  do  conceito  restritivo  pleiteado.  Daí  estarem  as  matérias  “exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras”  e  afastamento  da  “incidência  do  disposto  no  art.  3o,  §§  5o  e  6o,  da  Lei  no  9.718/1998” conectadas no Tema no 372, com repercussão geral reconhecida pelo STF.  Assim, assumindo como constitucionais as disposições dos §§ 5o e 6o do art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998, menor  relevância  adquire  a  discussão  sobre  eventual  aplicação  do  GATS  ou  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  na  definição  de  serviços  em  relação  a  instituições  financeiras. De qualquer sorte,  ambas  as normas são efetivamente definidoras de  serviços  (uma  em  caráter  internacional  e  outra  no  âmbito  brasileiro),  sendo  passíveis  de  aplicação  em matéria  tributária,  buscando  não  distorcer  os  conteúdos  de  direito  privado,  na  linha  seguida  pelo  art.  110  do  CTN.  A  aplicação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  às  atividades das instituições financeiras foi inclusive reconhecida pelo STF, como se destaca no  julgamento de piso.  Em  suma,  não  é  restrita  como  se  deseja  no  recurso  voluntário  a  leitura  do  dispositivo  legal,  mas  na  forma  disciplinada,  à  época  dos  fatos  previstos  na  autuação,  pela  Instrução Normativa  no  247/2002  (sendo  a matéria  hoje  tratada  pela  Instrução Normativa  no  1.285/2012). Ambas as instruções normativas esclarecem e enumeram as deduções e exclusões  aplicáveis, gerais e específicas, tomando como base as receitas operacionais.  E é nessa matéria que a DRJ diverge parcialmente do entendimento expresso  na autuação, admitindo exclusões e deduções não reconhecidas no lançamento. A DRJ exclui,  por não constituírem receitas operacionais, “rendas de participações”, “recuperação de créditos  baixados  como prejuízo”  e  “reversão de provisões operacionais”,  e  reconhece  a dedução em  relação  a  valores  registrados  no  grupo  denominado  “despesas  de  captação”.  As  três  contas  referentes a exclusões constam expressamente no quadro “exclusões” do Anexo I da Instrução  Normativa no 247/2002 (vigente ao tempo dos fatos). E a dedução de “despesas de captação”  encontra expressa guarida nas “deduções” relacionadas no mesmo Anexo I. Correto, assim, o  entendimento da DRJ, que, em verdade,  reflete o estrito cumprimento de norma editada pela  própria RFB.  As “rendas de operações de créditos”, “rendas de aplicações interfinanceiras  de  liquidez”  e  “rendas  de  títulos  e  valores  mobiliários”  e  “outras  receitas  operacionais”  (recuperação de encargos e despesas, e  juros  recebidos em razão de pagamento em atraso de  financiamentos concedidos) são nitidamente contas de receitas operacionais, não demonstrando  a  instituição  na  argumentação  externada  no  recurso  voluntário  a  existência  de  hipótese  normativa de exclusão ou dedução.  Improcedentes,  assim,  as  alegações  expressas  no  recurso  voluntário,  em  relação e este tópico.    Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     16 Dos juros de mora  Há  basicamente  duas  discussões  nos  autos  sobre  os  juros  de  mora,  sustentando  a  instituição  recorrente  que  a  cobrança  de  juros  e multa  em  relação  à COFINS  ofende  o  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN  (pois  a  empresa  se  pautou  pelo  entendimento  considerado  correto  pela  própria  RFB),  e  que  não  incidem  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Sobre  o  art.  100  do  CTN,  há  que  se  destacar  que  não  se  vê,  nas  parcas  menções  a  expedientes  internos  sobre  checagens de  recolhimentos  referentes  à ação  judicial,  referidos  neste  voto  no  tópico  que  trata  de  manifestações  das  autoridades  fazendárias  em  relação ao processo judicial, a prática reiteradamente observada a que se refere o inciso III do  artigo. Assim,  incabível  a aplicação do disposto no parágrafo único, buscando a exclusão de  juros (e penalidades).  Em  relação  a  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  pela  não  incidência,  há  mais  de  dois  anos,  em  diversos  acórdãos, como o de no 3403­002.367, do qual se extrai a argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.456          17 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     18 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob o risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de  juros de mora sobre as multas de ofício, na  linha que já  vem sendo adotada por esta Turma.    Do Recurso de Ofício  Em  função  do  valor  exonerado,  recorre  a  DRJ  de  sua  decisão,  no  que  se  refere à exclusão da base de cálculo  (de ambas  as contribuições) dos valores  registrados nos  grupos contábeis “rendas de participações”, “recuperação de créditos baixados como prejuízo”  e “reversão de provisões operacionais” e à dedução (também para ambas as contribuições) dos  valores registrados no grupo denominado “despesas de captação”.  Estando a decisão da DRJ alinhada ao entendimento do STF sobre o conceito  de faturamento, e à legislação de regência da matéria (em relação às exclusões e às deduções  previstas  nos  §§  5o  e  6o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  disciplinados  pela  IN  SRF  no  247/2002), entende­se aqui que não merece reforma o acórdão de piso, sendo improcedente o  recurso de ofício apresentado, como já se destacou durante o voto, no tópico referente à base de  cálculo da COFINS para instituições financeiras.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, e  negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.457          19 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  O  ponto  central  do  debate  consiste  em  definir  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação  ao  contribuinte  em  questão, que é uma instituição financeira.  O  itinerário  desta  questão  jurídica  começa  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade deste dispositivo pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº  346.084,  passando  pelo  subseqüente  debate  a  respeito  da  súmula  vinculante  que  deveria  ser  baseada  neste  julgamento  do  Plenário,  mas  que  acabou  não  sendo  editada,  e  então,  pelo  julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 585.235 e, em seguida, pelo  início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 400.479, que até o momento apenas recebeu  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso,  e,  enfim,  pelo  reconhecimento  de  Repercussão  Geral  no  Recurso Extraordinário nº 609.092 (Tema nº 372), que ainda aguarda julgamento.   Entendo  ser  indispensável,  com  efeito,  ter  consciência  do  itinerário  e  do  atual contexto em que se encontra a discussão da questão no STF, para que se possa dar uma  solução adequada ao presente caso, sem descuidar do fato de que se trata de contribuinte em  relação ao qual houve decisão em ação judicial de sua autoria.  Para  preparar  o  julgamento,  faço  a  seguir  uma  breve, mas  circunstanciada,  síntese de tal itinerário.  1)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Em 2006 foi publicado o acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal  Federal  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/982,  cuja ementa  sintetiza o seguinte entendimento:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI                                                              2  Embora  o  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  346.084  tenha  sido  concluído  em  09/11/2005, o  acórdão  apenas foi publicado em 01/09/2006.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     20 Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170; grifo editado)  O  Plenário  entendeu  que,  por  ter  sido  editada  antes  da  alteração  do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  a  Lei  nº  9.718/98  não  poderia  alargar  a  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  para  alcançar  toda  e  qualquer  receita,  devendo­se  restringir  o  seu  alcance  aos  moldes anteriores, nos quais já se encontrava definido o conceito de faturamento, o qual seria  equivalente  ao  de  receita  bruta,  assim  compreendendo  apenas  a  receita  da  venda  de  mercadorias e serviços.  As discussões travadas no referido acórdão já revelavam a preocupação dos  Ministros  a  respeito  de  qual  viria  a  ser  o  tratamento  das  receitas  financeiras,  conforme  fica  claro no seguinte trecho:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  ‘receita  bruta  de  venda e mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a  faturamento’.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros.  Já  não  temos  poucas  causas,  Sr.  Ministro,  para  julgar.  Quanto  mais  claro  seja  o  pensamento  da  Corte,  melhor para a Corte e para a sociedade.   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  pretendo,  neste  julgamento,  resolver  todos  os  problemas  que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande  sobre a base de incidência desses tributos. E, de qualquer forma,  estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo e a única  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.458          21 controvérsia  é  está:  o  alcance  do  vocábulo  ‘faturamento’. E,  a  respeito  desse  alcance,  temos  já,  na  Corte,  reiterados  pronunciamentos.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo  meu  pensamento  sobre  o  alcance  desse  conceito.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão, em vez de  julgarmos as demandas que estão em Mesa, provocaremos até o  surgimento  de  outras  demandas,  cogitando  de  situações  diversas.  (fls. 1254/1255 do acórdão; grifos editados)  No  julgamento  ficaram  vencidos,  parcialmente,  os Ministros  Ilmar  Galvão  (Relator),  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello  e,  integralmente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim.  Como visto, embora o Ministro Cezar Peluso  tenha se  considerado vencido  ao  pretender  a  utilizar  o  conceito  de  receita  empresarial  típica,  o  fato  é  que  não  houve,  conscientemente, deliberação pelo Plenário a respeito de qual deveria ser o tratamento para o  caso de “determinadas instituições” que “prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na  classe das receitas chamadas financeiras”.  Ou  seja,  houve  o  reconhecimento  de  que,  em  relação  aos  contribuintes  em  geral, o  âmbito da  incidência de PIS/Cofins deveria circunscrever­se  às  receitas da venda de  bens e de serviços, mas sem adiantar a definição, mas deixando expressamente em aberto, de  como deve ser o alcance de tal conceito em relação às instituições financeiras.  Esta situação é reafirmada pelos passos que seguiram.  2) O julgamento da Repercussão Geral no RE 585.235 e do RE 527.602.  No intuito de estender o entendimento aos demais recursos existentes, o STF  realizou em 10/09/2008 o julgamento da mesma questão em regime de Repercussão Geral (art.  543­B  do  CPC)  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  cujo  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     22 Nada obstante, a mesma questão voltou ao Plenário em 05/08/2009, quando  foi reafirmado o mesmo entendimento, no julgamento do RE 527.602:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226)  Estes dois julgamentos limitaram­se a ratificar o entendimento já consolidado  no  julgamento  anterior  do  Plenário,  de  que  a  ampliação  apenas  seria  válida  se  tivesse  sido  encartada em lei complementar, ou se a lei ordinária tivesse sido editada depois da alteração do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  reiterando,  assim,  a  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo da Lei nº 9.718/98.  Não  houve  nenhuma  consideração  específica  a  respeito  do  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às entidades financeiras.  3) A súmula vinculante que (ainda) não foi editada.  Os meios de comunicação noticiavam já em 2006 que os Ministros do STF  deliberariam em breve a aprovação de súmula vinculante a propósito da inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins3, o que chegou a ser previsto para a sessão  plenária de 02/05/20074, e depois em 10/09/20085.  Mas apenas em 2009 o STF publicou Edital eletrônico, datado de 13 de maio,  por meio do qual levava a público como poderia vir a ser o texto da súmula.  O Edital tinha o seguinte conteúdo:  (...)  FAZ  SABER  aos  que  este  edital  virem  ou  dele  tiverem  conhecimento  que  neste  Tribunal  se  processam  os  autos  da  Proposta  de  Súmula  Vinculante  nº  22,  em  que  é  proponente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  visa  à  edição  de  súmula  vinculante com as seguintes sugestões de verbetes:   Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:                                                               3 Valor Online, 07/08/2006, “Cofins pode ter súmula vinculante”, Fernando Teixeira  4 Valor Online, 25/04/2007, “Votação no STF pode afetar caixa da União”, Jossete Goulart  5 Revista Consultor Jurídico, 11/09/2008, “STF resolve fazer Súmula sobre base de cálculo da Cofins”  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.459          23 “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.” ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  a qual  deve  ser  entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de serviços de qualquer natureza.” ou   “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  a  qual  deve  ser  entendida como a proveniente das  vendas de mercadorias  e da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”   (tabulação editada)  Em  sessão  plenária  de  04/02/2010,  depois  de  debates,  o  STF  decidiu  pelo  adiamento  da  votação,  para  dar  oportunidade  de  que  houvesse  antes  o  julgamento  de  casos  específicos a respeito das instituições financeiras.  Ou  seja,  não  chegou  a  haver  consenso  a  respeito  de  nenhuma  da  redações  sugeridas,  por  se  entender  pela  conveniência  de  apreciar  antes  a  situação  específicas  das  instituições financeiras.   4) O voto do Ministro Cezar Peluso no RE 400.479.  Em  19/08/2009  foi  iniciado  em  Plenário  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 400.479, no qual se discute a  inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo em relação a uma seguradora.  Neste  julgamento  apenas  foi  proferido  voto  pelo Relator,  o Ministro Cezar  Peluso,  do  que  se  seguiu  o  pedido  de  vista  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aguardando­se  a  retomada do julgamento até hoje.  Do  entendimento  do  Ministro  Cezar  Peluso  apenas  se  conhece  o  que  foi  divulgado no Informativo STF nº 556, não havendo ainda acesso ao seu exato teor.  O texto do referido Informativo revela que o Ministro Cezar Peluso proferiu  voto partindo daquela mesma consideração que  já havia  feito no  julgamento do caso  líder, o  RE 346.084, baseada no conceito de “receita da atividade empresarial típica”, aprofundando o  detalhamento do conceito.   Fica claro, porém, que o Ministro pretendeu ir além de apenas de conferir um  tratamento específico às  instituições  financeiras em relação ao entendimento  já  firmado, mas  que pretendeu rejulgar a questão jurídica em toda a sua amplitude, ou seja, que seu voto tem a  finalidade  de  revisar  o  entendimento  do  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     24 alargamento da base de cálculo em relação a todos os contribuintes, propondo novos critérios  jurídicos para delimitar o alcance das contribuições.  Isto  pode  ser  conferido  nos  seguintes  trechos,  extraídos  do  referido  Informativo:  (...) PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 2  O  Min.  Cezar  Peluso  afirmou  que  o  Tribunal  estaria  sendo  instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a noção de  faturamento  constante  do  art.  195,  I,  da  CF,  na  redação  que  precedeu a EC 20/98. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 7  Prosseguindo, o relator salientou ser óbvio que as seguradoras  ou  os  bancos  não  emitem  faturas  e  que  a  emissão  destas  não  constituiria  critério  válido  suficiente  para  configurar  faturamento.  Para  ele,  esse  fato,  consistente  em  emitir  faturas,  seria  mera  decorrência  de  outro  acontecimento,  este  sim  economicamente  importante  e  correspondente  à  realização  de  operações ou atividades da qual esse faturamento adviria. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 8  Observou que, ao elaborar suas demonstrações de resultado, as  instituições  financeiras  partiriam,  para  chegar  à  conta  de  resultado  operacional,  da  rubrica  receitas  da  intermediação  financeira,  que  seria  precisamente  o  seu  ramo  de  atuação  principal. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 9  Concluiu o relator que a proposta que submetia à Corte seria a  de  reconhecer  que  se  devesse  tributar  tão­somente  e  de  modo  preciso aquilo que cada empresa auferisse em razão do exercício  das  atividades  que  lhe  fossem  próprias  e  típicas  enquanto  conferissem o seu propósito e a sua razão de ser. Dessa forma,  escapariam  à  incidência  do  tributo  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras  do  mesmo  gênero,  desde  que,  não  constituíssem  elemento  principal  da  atividade.  Não  fugiriam  à  noção  de  faturamento,  pois, as receitas  tipicamente  empresariais  colhidas por bancos,  seguradoras  e  demais  empresas,  que,  pela  peculiaridade  do  ramo de atuação, não se devotassem, contratual e estritamente, à  venda de mercadorias ou à prestação de serviço. Salientou, por  fim,  não  ser  necessário  desenvolver  um  rol  exaustivo  que  correlacionasse  todas  as  espécies  possíveis  de  receitas  aos  variados  tipos  de  atividades  e  objetos  sociais  e  empresariais,  bastando  que  se  estabelecesse,  com  segurança,  o  critério  jurídico,  afirmando­se  a  tese  de  que  a  expressão  faturamento  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas.  Esta  grandeza  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto  social  da  empresa,  independentemente do seu ramo de atividade, sendo que  tudo o  que  desbordasse  dessa  definição  específica  não  poderia  ser  tributado. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.   Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.460          25 RE 400479 ED­AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.8.2009. (RE­ 400479)  Este  julgamento,  enfim,  apenas  recebeu  o  voto  do Ministro  Cezar  Peluso,  sendo que o entendimento do Ministro não consiste em definir o que seriam a receita da venda  de  bens  e  serviços  para  a  seguradora, mas  de  revisar  o  alcance  das  contribuições  utilizando  outro conceito: o de receita empresarial da atividade típica.  5) A Repercussão Geral no RE 609.096.  Em 03/03/2011  foi  reconhecida  pelo  STF  a Repercussão Geral  no Recurso  Extraordinário 609.096, em acórdão com a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC  02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128; grifo editado)  Esta Repercussão Geral  foi  registrada pelo STF  como Tema nº 372,  com a  seguinte descrição:  372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.   (grifo editado)  Em seu voto, o Ministro Relator concluiu o seguinte:  Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  Com  efeito,  o  tema  apresenta  releva ncia  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam neste  e nos demais  tribunais  brasileiros.  Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica  porquanto  a  solução  da  questão  em  exame  poderá  ensejar  relevante  impacto  financeiro  no  orçamento  das  referidas  instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS.  Aleḿ  disso,  a  matéria  em  debate  guarda  similitude  com  a  questão  tratada  no  RE  400.479­AgR­ED/RJ,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  submetido  ao  julgamento  do  Plenário  desta  Corte  em  18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de  vista do Min. Marco Aurélio.  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     26 Destarte,  com  base  nos  motivos  já  expostos,  verifico  que  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos  ultrapassa  o  interesse  subjetivo  das  partes  que  atuam  neste  feito,  recomendando  sua  análise por esta Corte.  Fica  claro,  portanto,  que  o  próprio  STF  entende  que  ainda  não  existe  definição a respeito de como deve acontecer – ou seja, de qual deve ser o alcance específico –  da  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação às instituições financeiras.  6) Síntese da questão no STF.  Considerando­se o  itinerário  e o panorama atual  da questão perante o STF,  constatam­se os seguintes fatos:  a) o Plenário do STF  firmou e  reiterou  em  regime de Repercussão Geral o  entendimento pela inconstitucionalidade do alargamento pretendido pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo  que  tal  entendimento  tem  a  implicação prática de  circunscrever  a  incidência  da  contribuição  às  receitas  decorrentes da venda de bens e de serviços;  b)  as decisões  existentes,  proferidas pelo STF, não  se baseiam na distinção  entre os  conceitos de  receita operacional e não­operacional, nem utilizam o  conceito  de  “receita  da  atividade  empresarial  típica”  como  conceito  delimitador do âmbito de incidência de PIS/Cofins;  c)  o  STF  entende  que  ainda  é  necessário  promover  julgamento  especificamente a respeito do alcance do conceito de faturamento em relação  às instituições financeiras, questão que ainda aguarda julgamento.  Estes  fatos,  por  sua  vez,  permitem  concluir  que  o  STF  não  avalizou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições financeiras implicaria forçosamente em que as receitas financeiras obtidas por estas  instituições estariam excluídas do conceito de venda de bens e de serviços.  Espera­se,  com  efeito,  que  o  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  609.096 promova a aplicação da declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições  financeiras, delimitando com precisão os seus efeitos em relação a estas instituições.  Contudo, repise­se, não se pode dizer que exista definição pelo STF de qual é  o alcance do conceito de receita da venda de bens e de serviços para as instituições financeiras  e equiparadas.  7) O caso concreto.  Em relação à Cofins, conforme relatado, o contribuinte propôs ação judicial  específica, na qual foi proferida decisão final pelo próprio pelo STF, com trânsito em julgado,  reconhecendo a inconstitucionalidade e afastando em relação ao contribuinte o alargamento da  base de cálculo prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A decisão no caso concreto do contribuinte foi proferida em termos idênticos  aquele primeiro julgamento do Plenário do STF, que afastou o alargamento da base de cálculo  em relação aos contribuintes em geral.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 15504.019137/2010­14  Acórdão n.º 3403­003.375  S3­C4T3  Fl. 1.461          27 Está­se  diante  da  tarefa,  portanto,  de  buscar  os  contornos  concretos  para  a  aplicação da decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte, cujo comando é pela  inconstitucionalidade do  alargamento previsto no  art.  3º,  § 1º,  da Lei 9.718/98, por  entender  que tal ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do  art. 195, I, da Constituição, com isso limitando o seu alcance à receita da venda de mercadorias  e serviços.  A  tarefa,  pois,  consiste  em  delimitar  o  alcance  do  conceito  de  receita  da  venda de mercadorias e de serviços em relação ao contribuinte em questão, que é um banco.  O  plano  de  contas  das  instituições  financeiras  apresenta  a  seguinte  discriminação de rubricas:  7.1.0.00.00­8 RECEITAS OPERACIONAIS  RECEITAS FINANCEIRAS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.4.00.00­0 Rendas Aplicação Interf. Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas D/Tit. E Valores Mobiliários  Outras Receitas Operacionais  RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  7.1.7.00.00­9 Rendas da Prestação Serviços  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  7.3.9.00.00­3 Outras Receitas n/ Operacionais  Como visto, as receitas operacionais são divididas entre receitas financeiras e  receitas de prestação de serviços.  Não  há  dúvida  de  que  a  contribuição  incide  sobre  as  receitas  da  conta  7.1.7.00.00­9  Rendas  da  Prestação  Serviços,  com  o  que  concordam  o  contribuinte  e  a  Fiscalização,  desejando  o  contribuinte,  no  entanto,  que  o  alcance  das  contribuições  seja  confinado única e exclusivamente a esta conta.  A questão, ao ver deste Relator, consistiria em saber se as receitas financeiras  podem ser alcançadas pelo conceito de receita de serviço, para assim aferir se foi respeitada a  decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte.  Ocorre  que  este  não  foi  o  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização,  que  preferiu  adotar  como  critério  jurídico  o  conceito  de  renda  da  atividade  empresarial  típica,  fazendo a distinção entre receita operacional e receita não­operacional, para assim submeter à  incidência as primeiras, excluindo apenas as últimas.  Entendo,  com  efeito,  que  este  critério  burla  e  extrapola  os  conceitos  utilizados pela decisão judicial proferida no caso concreto do contribuinte.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI     28 A decisão  judicial proferida no caso concreto do contribuinte não diz que a  contribuição  deve  alcançar  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias.  O conceito de “receitas oriundas do exercício das atividades empresarias” é  categoricamente distinto do conceito de “receita da venda de bens e da prestação de serviços”.  Tanto  é  diferente,  que  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  no  Recurso  Extraordinário  nº  400.479  adotou  este  novo  conceito  com  a  expressa  intenção  de  alterar o entendimento esposado pelo Plenário do STF nos julgamentos anteriores, cuja origem  remonta ao Recurso Extraordinário nº 346.084.  Por  tal  razão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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5783734 #
Numero do processo: 10480.907177/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.
Numero da decisão: 1302-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­35.018 em 13/09/2012 (Termo a  fls. 69), interpôs, em 02/10/2012 (Termo a fls. 81), recurso voluntário (doc. a fls. 82 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que,  em  25/07/06,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  nº  38456.86322.250706.1.3.04­4472, na qual indicou como crédito para compensação o montante  original de R$ 386.366,88, decorrente do pagamento indevido de IRPJ­ajuste do AC 2005, no  valor de R$ 1.115.757,32, o qual era utilizado para compensar débito  rde  IRPJ­estimativa de  junho de 2006, no valor de R$ 419.362,61;  b)  que  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  alegando  que  o  DARF  indicado  como  crédito  para  a  compensação  teria  sido  alocado  para  pagamento  do  próprio débito de IRPJ referente ao ajuste anual do AC 2005;  b)  que,  de  fato,  analisando­se  tão­somente  a  DCTF  transmitida  pela  recorrente para o período, verifica­se que  foi  declarado débito no valor  de R$ 1.115.757,32,  referente  ao  ajuste  anual  do AC 2005,  o  qual  teria  sido  recolhido mediante o  pagamento  do  DARF acima mencionado;   d) que, após a realização de algumas revisões e retificação, apurou­se que a  recorrente  havia  tido  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  no  AC  de  2005,  no  valor  de  R$  3.735.978,78;  e)  que,  verificada  a  existência  de  divergência  entre  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF) apresentadas pelo contribuinte, caberia à autoridade julgadora questionar a razão para  tal fato, a fim de verificar o crédito efetivamente disponível para compensação;  f)  que  os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  observar  o  princípio da verdade material;  g) que requer seja dado provimento ao presente apelo para o fim de decretar­ se a nulidade da decisão recorrida, uma vez que as dd. Autoridades julgadoras não observaram  o  princípio  da  verdade  material  na  análise  do  crédito  indicado  para  compensação,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  a d. Autoridade  julgadora  a  quo  e/ou DRF da  sua  jurisdição,  a  fim de que, deixado de  lado o  equívoco  formal  cometido, haja pronunciamento  conclusivo acerca da existência do crédito pleiteado    É o relatório.    Voto             Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.907177/2009­83  Acórdão n.º 1302­001.571  S1­C3T2  Fl. 136          3 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 73/77, razão pela qual dele conheço.  A nulidade da decisão recorrida, alegada pela recorrente, é a própria questão  de mérito a ser apreciada por este Colegiado, ou seja, ela reside unicamente em saber se a falta  de  retificação  da  DCTF  pode  obstar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  que  aflorou  da  retificação  apenas  da  DIPJ,  quando  verificado  que  o  DARF  que  consubstancia  o  direito  creditório pleiteado, objeto do pedido de compensação,  fora  alocado pela própria  recorrente,  para extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).    Entendo  perfeito  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  cujos  seguintes  excertos a seguir transcrevo:  “A matéria  aqui  discutida,  de  jurisprudência  pacifica  nessa  turma,  se  refere  ao  caso  de  não  homologação  da  compensação  declarada  em  razão  da  utilização  integral  do  pagamento  indicado  como  crédito  na  DCOMP,  para  quitação  de  débito  declarado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Como  se  observa  nos  autos,  a  interessada  efetuou,  em  31/01/2006,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  1.115.757,32,  relativo  ao  IRPJ  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  código  2430.  Por  entender  ter  efetuado pagamento indevido, transmitiu a DCOMP ora em exame, por  via  da  qual  utilizou  o  valor  pago  para  compensar  débito  de  sua  responsabilidade.  A DRF/Recife constatou a existência do pagamento,  todavia observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  débito  do  IRPJ  apurado na declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário 2005,  que, C—onforme declarado em DCTF, importou em R$ 1.115.757,32,  o  exato  valor  do  recolhimento.  Assim,  restou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  A  defesa  alega  que  entregou  DIPJ  retificadora  relativa  ao  ano­ calendário  2005 onde  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no montante  de  R$ 3.735.978,78, fls. 33/35.  Enquanto que na DIPJ original apurou e recolheu IRPJ no valor de R$  1.115.757,32. Alega a inconformada que a apuração correta do IRPJ é a  declarada  na DIPJ  retificadora,  e não  a  constante  da DCTF,  arguindo  que a não retificação desta não impede o reconhecimento do crédito.  Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a  interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do sujeito passivo (art. 170 do CTN).  Importante  ressaltar  que  não  foi  entregue  DCTF  retificadora.  Em  consulta aos sistemas da Receita Federal, se verifica que a contribuinte  apresentou DCTF original em que declarou IRPJ devido, código 2430  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 no valor de R$ 1.115.757,32, fl. 51, e, até a presente data, não entregou  DCTF retificadora. Assinale­se que a declaração retificadora deveria ter  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  disponibilidade  do  crédito  é  examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo.  Ademais, a contribuinte pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão  somente com os dados declarados em sua DIPJ retificadora.  Cabe  A.  interessada  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.  A  simples  retificação  da  DIPJ,  desacompanhada  da  retificação  da  respectiva DCTF (que constitui confissão de divida) e desacompanhada  de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o  condão de comprovar as alegações veiculadas em sede de manifestação  de inconformidade.  Destaque­se que, além de não  retificar espontaneamente a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro de 1998 e seguintes), não  trouxe a  interessada prova do  tanto  alegado,  desatendendo  ao  disposto  no  art.  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais sendo improcedente a  manifestação de inconformidade.”.  Acrescento  à  bem  fundamentada  decisão  da  DRJ/REC  que,  enquanto  não  retificada a DCTF, o débito ali confessado subsiste, logo, se possível fosse restituir o alegado  direito creditório, sem que a recorrente promovesse a prévia retificação da DCTF, teríamos o  melhor dos mundos para a recorrente, pois, além de ter sido restituída do valor pago, passaria a  estar  formalmente  protegida  de  qualquer  multa  de  ofício  sobre  IRPJ  lançado  até  o  valor  declarado na DCTF, qualquer que fosse a infração constatada, já que não incide multa de ofício  sobre débito declarado em DCTF.   Por  último,  alerto  que  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  não  é  prova  suficiente  e  incontestável  do  direito  creditório, mas  apenas  uma  das  tantas  providências  que  deveria a recorrente tomar, para demonstrar o seu direito creditório.   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5778756 #
Numero do processo: 10730.903106/2010-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903106/2010­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.326  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 06 /2 01 0- 56 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903106/2010­56  Acórdão n.º 3801­004.326  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13601.001295/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de crédito certo e líquido representa motivo suficiente para a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.001295/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.205  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESTILARIA ATENAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep compreende o valor total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias,  que  corresponde  ao  valor  total  do  faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o  valor do ICMS.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A inexistência de crédito certo e líquido representa motivo suficiente para a  não homologação da compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidas  as  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé, Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 12 95 /2 00 8- 70 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  encartado  no  acórdão recorrido:  A contribuinte aqui identificada requereu em 19/09/2008, às  fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de PIS nos  períodos  de  apuração  de  outubro/2003  a  set/2007,  totalizando  R$  20.502,81,  alegando  pagamento  a  maior  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Posteriormente  transmitiu  as  DCOMP  de  fls.  19/20,  constantes  do  processo  10640­720.823/2009­10  a  este  apensado  para  tratamento  manual, visando utilização de igual crédito.  Em 03/07/2009, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de  Fora/MG emitiu o Despacho Decisório de fls. 21/23, no qual não  reconheceu o direito  creditório pleiteado, às  fls.  01/02, a  título  de PIS e não homologou as compensações a ele vinculadas, sob  o  argumento  que,  por  falta  de  previsão  legal,  não  cabe  a  exclusão  do  ICMS,  relativo  às  operações  próprias,  da  base  de  cálculo da contribuição.  Cientificada  da  decisão  em  17/08/2009  (fl.  27),  a  contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 28/46, onde:  1.  discorre  sobre  a  tributação  da  Cofins  com  base  no  faturamento,  concluindo  que  inequivocamente  a  contribuição  em  comento  não  deve  incidir  sobre  a  receita  bruta  total,  por  inconstitucionalidade  do  artigo  3º, § 1º, da Lei 9718/98;  2.  afirma  que  o  ICMS  não  pode  ser  considerado  como  receita.  Nesse  sentido,  encontra­se  em  fase  decisória  o  RE  nº  240.785,  tendo  como  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio;  3.  alega  que  sobre  os  valores  requeridos  há  de  ser  acrescida  a  devida  atualização  monetária,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  retroativa à data de apuração dos valores;  4.  argumenta que a presente defesa alcança as declarações  de  compensação,  que  devem  permanecer  com  exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN,  até  decisão  final  do  presente  processo,  nos  termos  do  artigo 29 c/c artigo 48, § 3o, da IN SRF nº 600, de 2005.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/63),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001295/2008­70  Acórdão n.º 3102­002.205  S3­C1T2  Fl. 101          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/10/2003 a 15/09/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS.  Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza.  Em 2/8/2010, a autuada foi cientificada dessa decisão (fl. 67). Inconformada,  em 19/8/2010, protocolizou o recurso voluntário de fls. 68/88, em que reafirmou as razões de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  que,  na  manifestação de inconformidade, não pleiteara a declaração de inconstitucionalidade de norma  legal  vigente,  no  entanto,  por  falta  de  argumento,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  alegara  incompetência para não reconhecer o crédito compensado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se à questão atinente à inclusão do valor ICMS na base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Para  a  recorrente,  tal  valor  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições,  porque  não  representava  faturamento,  mas  mero  ingresso  na  escrituração  contábil das empresas, em consequência,  fazia  jus à  restituição dos valores das contribuições  pagos indevidamente, calculados sobre o valor do ICMS.  A  matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide art. 15 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)(Vide  arts.  49  e  98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário; (Vide arts. 49 e 98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...] (grifos não originais)  Da leitura do preceito legal em destaque, extrai­se que somente o valor ICMS  cobrados nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluído da  base  de  cálculo  das  citadas  Contribuições.  Por  outro  lado,  o  valor  do  ICMS  cobrados  nas  demais modalidades  de  operações,  situação  em que  se  inclui  o  caso  em  apreço,  por  falta  de  previsão legal, deve compor a referida base cálculo.  Dessa forma, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de  que o valor do ICMS não integrava a base de cálculo da referidas Cotribuições, uma vez que  não representava riqueza, mas sim receita do Erário Estadual.  Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído,  inequivocamente,  o  valor  do  ICMS.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  do  ICMS,  definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c  arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. Trata­se da  metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em que o imposto é incluído no  valor  da mercadoria,  constituindo  o  destaque  do  valor  do  imposto  mero  controle  escritural.  Logo,  se  o  ICMS  incide  sobre  si  mesmo,  torna­se  certo  concluir  que  ele  não  pode  ser  desconsiderado do conceito de faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins.  Nesse  sentido,  o  entendimento  consolidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  reafirmada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  582.461/SP1, sob o regime de repecussão geral, cujo trecho do enunciado ementa, pertinente ao  assunto em apreço, segue transcrito:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...]  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC  87/1996),  inclui  o  próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional  nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto                                                              1  O  tema  já  foi  apreciado  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  212.209,  ementado  nos  seguintes  termos:  "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço  somado  ao  próprio  tributo. Constitucionalidade. Recurso  desprovido."  (RE 212209, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 23/06/1999, DJ 14­02­ 2003 PP­00060 EMENT VOL­02098­02 PP­00303)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001295/2008­70  Acórdão n.º 3102­002.205  S3­C1T2  Fl. 102          5 já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  [...]  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  582461/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  18/5/2011, DJe­158 divulg 17­08­2011 public 18­08­2011 ement  vol­02568­02 pp­00177) ­ grifos não originais  No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a matéria  foi  objeto  das  Súmulas 68 e 94, a seguir transcritas:  SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA  BASEDECALCULODOPIS.  SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA  BASEDECÁLCULODOFINSOCIAL.  Em  recentes  julgamentos,  o  STJ  tem  reafirmado  esse  entendimento.  Nesse  sentido, o enunciado da ementa do acórdão proferido no julgamento, realizado em 11/2/2014,  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  (AgRg  no  REsp)  nº  1.422.739/PR,  a  seguir  reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DE  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo governo para desoneração das operações, não integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10;  REsp  1.205.072/RS,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no  REsp  1.318.196/RS,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  03/05/2011;  REsp  1025833/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe de 19.6.2012.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)  É pertinente esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº  9.718, de 1996, que,  implicitamente,  autoriza  a  inclusão do valor  ICMS na base  cálculo das  citadas Contribuições, encontra­se sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito  da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 e do Recurso Extraordinário (RE) nº  240.785­MG.  Relativamente à ADC no 18 (proposta pelo Presidente da República), o STF  reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar para determinar que, até  o julgamento final da ação pelo Plenário do STF, juízos e tribunais suspendessem o julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98. A suspensão dos  julgamentos deferida liminarmente foi sucessivamente prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no  18,  já que o Plenário do STF,  ao  julgar questão  de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  De consulta realizada no sítio do STF, obteve­se a informação de que, até a  presente data, nenhuma das duas ações foram julgadas.  Com  base  nessas  considerações  e  por  entender  que  não  há  norma  legal  vigente que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, firma­se o entendimento de que inexiste o suposto crédito compensado,  porque, diferentemente do alegado pela recorrente, os pagamentos a maior que o devido, por  ela discriminados na listagem de fls. 5/9, são todos eles devidos.  Por  fim, em face das conclusões apresentadas,  fica prejudicada a análise da  alegação  da  recorrente  de que  os  valores  dos  créditos  requeridos  deveria  ser  corrigidos  com  base na variação da taxa Selic, que visava apenas recompor a desvalorização da moeda. Aliás,  inexiste controvérsia sobre o assunto, pois tal correção, encontra­se expressamente determinada  no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1997, e, caso existente o crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  devido,  passível  de  restituição,  a  Administração  tributária,  indetemente  de  requirimento  do  contribuinte,  tem  reconhecido  tal  acréscimo  ao  indébito  tributário.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13601.001295/2008­70  Acórdão n.º 3102­002.205  S3­C1T2  Fl. 103          7               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5812967 #
Numero do processo: 10855.907027/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907027/2012­70  Acórdão n.º 1802­002.454  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13971.720208/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 162          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  INDUMA  S/A  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  E  PAPELÃO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  02/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Carioca II, com área total  de  449,7ha  (NIRF  4.961.715­0),  relativo  ao  exercício  2006,  no  valor  de  R$ 47.427,52,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  A infração imputada à contribuinte foi glosa parcial da área de reserva legal,  em razão da falta de averbação da área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, conforme quadro a seguir:  ITR 2006  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  368,7 ha  88,0 ha  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­20.973, de 02/07/2010, fls. 110/118.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/07/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  123,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/08/2010,  recurso  voluntário, fls.124/143, trazendo as seguintes alegações:  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  –  Não  decorre  da  vontade  do  contribuinte  e  nem  da  averbação  a  condição  para  ser  configurada  a  isenção. A  área  de  reserva  legal  decorre  de  lei. A  isenção  não  está  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 163          3 condicionada  à  averbação da  área de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel,  a qual  possui  tão­somente  o  condão  de  declarar  uma  situação  jurídica  já  existente,  não  possuindo caráter constitutivo. A área em questão, coberta por Mata Atlântica, não  surgiu da noite para o dia, ela já existe há muito tempo e sua preservação é fruto da  postura preservacionista adotada pela recorrente.  Da  ilegalidade  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA  ­  Não  existe  na  legislação  brasileira  qualquer  menção  à  obrigatoriedade  da  Apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  o  caso  de  dedução  da  área  tributável  na  apuração do ITR da área de utilização limitada.  Do ônus da prova – A Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 7º), com a redação que  lhe vem  sendo  imprimida  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispensa  a  comprovação,  para  fins  de  declaração  do  ITR,  da  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, cabendo, portanto, ao fisco, a prova de  que a declaração não foi verdadeira.  Dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  ­  Em  momento  algum  ficou  demonstrada  inverdade  das  declarações  da  recorrente  (nem  ficará,  pois  a  área  de  368,7 ha é de utilização limitada, havendo Decreto Presidencial dispondo acerca de  seu  interesse  ecológico);  todavia,  a  autoridade  fiscal,  em  afronta  ao  principio  da  verdade  material  e  da  legalidade,  efetuou  o  lançamento  fiscal,  apesar  das  provas  comprovarem  o  manifesto  equívoco  e  incerteza  das  apurações  (ou  seriam  presunções?)  contidas  na  notificação,  no  que  se  refere  à  área  aproveitável  e  utilização da mesma.  Da  legislação  ambiental  –  No  caso  concreto,  o  imóvel  da  recorrente,  por  sua  localização  geográfica,  tem  suas  formações  florestais  e  ecossistemas  associados  considerados como inseridos no domínio da Mata Atlântica, nos termos do art. 3º do  Decreto  n°  750/93  e  do  respectivo  Mapa  de  Vegetação  do  Brasil  expedido  pelo  IBGE.  E  assim,  tanto  por  força  das  disposições  legais,  como  e  principalmente  da  Constituição Federal, as áreas com formações florestais que se insiram no conceito  de Mata Atlântica são de indiscutível interesse ecológico, e como tal prescindem de  declaração individual e especifica para o seu reconhecimento.  A inexigibilidade da multa e dos juros – O caráter confiscatório da multa aplicada –  A multa aplicada, dado o seu elevado percentual, assume caráter confiscatório, com  manifesta ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 164          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de lançamento decorrente de glosa parcial da área de reserva legal.  Durante  o  procedimento  fiscal  verificou­se  que  somente  a  área  de  88,0ha  estava  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, razão porque  reduziu­se a área de reserva legal de 368,7ha para 88,0ha.  No recurso, a defesa afirma que a isenção não está condicionada à averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 165          5 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Portanto,  a  decisão  de  possuir  ou  não  área  de  reserva  legal,  como  bem  afirmou a defesa, parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta  ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva  legal em seu imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório, ou seja, a área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização,  que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Assim,  somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante averbação na matrícula do imóvel.  Logo, a comprovação da averbação da área de reserva legal junto à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, é condição necessária  e essencial para a fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996.  Deve­se  apreciar  também  a  alegação  da  defesa  acerca  do  ônus  da  prova.  Nesse aspecto entende a recorrente que caberia ao Fisco provar que a informação prestada pela  recorrente  acerca  da  área  de  reserva  legal  estaria  incorreta.  Tal  entendimento  advém  da  interpretação  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  10  da Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 166          6 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  (grifei)  (...)  Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em  que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos  seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 167          7 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação  da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 168          8 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do  tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal, como necessários à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  A conclusão que se impõe, portanto, é de que, para a  fruição da  isenção do  ITR, a averbação da área de reserva legal é necessária, sendo certo que na sua ausência o Fisco  deve proceder ao competente lançamento, nos moldes em que consubstanciado na Notificação  de Lançamento, fls. 02/05.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso  o  ADA,  fls.  63,  apresentado  pela  contribuinte em 17/10/2008, consta área de reserva  legal de 88,0ha, conforme consignado na  inscrição da matrícula do imóvel e não a área de 368,7ha. Aqui, vale ressaltar que, em possível  inspeção realizada pelo Ibama, que é o órgão competente para aferir as informações prestadas  no ADA, nenhuma irregularidade seria verificada quanto à área de reserva legal no imóvel.  Cumpre  dizer  também  que  no  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  fls.  32,  apresentado pela contribuinte, consta que a área de reserva legal é de 88,0ha.  Já no que concerne à alegação da defesa de que o imóvel estaria localizado na  Mata  Atlântica,  que  segundo  seu  entendimento  é  área  de  interesse  ecológico  e  como  tal  prescindem de declaração individual e especifica para o seu reconhecimento, deve­se dizer que  conforme disposto no art. 10, §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 1996, para a exclusão das áreas  de interesse ecológico, da incidência do ITR, é necessário que as áreas sejam assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  A  localização  do  imóvel  na  Mata  Atlântica não é, por si só, caracterizadora da isenção pretendida pela recorrente.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa parcial da área de reserva legal, nos  termos do lançamento.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.720208/2008­79  Acórdão n.º 2102­003.214  S2­C1T2  Fl. 169          9 Quanto  aos  juros  Selic,  a matéria  já  foi  pacificada  neste  CARF,  conforme  Súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.008091/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. PERDAS POR OBSOLESCÊNCIA. O custo das perdas de estoque por obsolescência ou outros riscos não cobertos por seguros deve ser comprovado mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a sua destruição, quando não houver valor residual apurável, situação que não se amolda ao caso dos autos, em que a empresa efetua venda dos bens obsoletos a terceira empresa que efetua a sua posterior destruição e venda como sucata. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.
Numero da decisão: 1102-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolitoe Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. PERDAS POR OBSOLESCÊNCIA. O custo das perdas de estoque por obsolescência ou outros riscos não cobertos por seguros deve ser comprovado mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a sua destruição, quando não houver valor residual apurável, situação que não se amolda ao caso dos autos, em que a empresa efetua venda dos bens obsoletos a terceira empresa que efetua a sua posterior destruição e venda como sucata. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolitoe Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni,  Jackson Mitsui, Marcelo  Baeta Ippolitoe Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MOTOROLA  MOBILITY  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA  (nova  denominação  social  de  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA), contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento  da DRJ/Campinas­SP, que manteve integralmente o lançamento de ofício efetuado.  Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  82.591.694,04  (fls.  01),  aí  já  incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora sobre o principal, bem como as multas  isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas.  A autuação decorreu da glosa, pelo fisco, de custos considerados indedutíveis  por não comprovação das quebras ou perdas de estoque por deterioração ou obsolescência.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  de  infração  lavrados, a empresa contabilizou, nos anos base de 2003 a 2006, os seguintes valores a título de  perdas por obsolescência, na conta denominada “E&O” (Excess and Obsolescence):  2003 R$ 15.109.455,93  2004 R$ 18.121.706,88  2005 R$ 28.957.170,62  2006 R$ 35.002.888,79  Relata  o  fisco  que  a  empresa  foi  intimada  a  informar  sobre  as  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração,  obsolescência  ou  excesso  de  matéria  prima,  e  que,  em  atendimento ao referido Termo, apresentou relatório de todas as quebras ou perdas ocorridas no  período de 2003 a 2006, inclusive as perdas inevitáveis do processo produtivo, que não haviam  sido objeto da intimação inicial.  Com  relação  às  perdas  inevitáveis  do  processo  produtivo,  trouxe  o  contribuinte  documentos  relacionados  aos  processos  de  acompanhamento  dessas  perdas,  formalizados  junto  à  Inspetoria  da  Alfândega  de  Viracopos  em  Campinas,  nos  termos  da  legislação do RECOF.  Destaca  o  fisco  que  as  perdas  inevitáveis  no  processo  produtivo  são  contabilizadas  em  conta  contábil  distinta,  denominada  “SCRAP”,  e  não  podem  ser  confundidas,  portanto,  com  as  perdas  de  estoque  por  obsolescência  escrituradas  na  conta  denominada “E&O”, que foi objeto da autuação.  Para  comprovar  as  perdas  escrituradas  na  conta  “E&O”,  o  contribuinte  apresentou  correspondência  acompanhada  de  documentos  fiscais  de  vendas  de  sucatas  e  contrato formalizado junto à adquirente dos resíduos, e informou o seguinte:  Fl. 6085DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 4          3 a) Que os produtos não foram destruídos pela Motorola, mas vendidos para a  empresa Dynel's Print do Brasil Ind e Com Ltda;  b) Que a referida empresa possui contrato com a Motorola, por meio do qual  se  compromete  a  adquirir  produtos  e  promover  sua  destruição  para  posterior  revenda  como  sucata para empresas idôneas, previamente cadastradas ou credenciadas pela Motorola.  A partir da análise dos documentos apresentados, afirmou a fiscalização, em  síntese, o seguinte:  “14.  Analisando­­se  as  notas  fiscais  de  venda  da Motorola  para  a  empresa  Dynel, constata­se que as saídas foram de “SUCATAS” e que portanto, houve, sim,  a destruição dos referidos bens considerados “obsoletos”, antes da efetiva saída dos  produtos.  15.  Da  leitura  do  Contrato  verificamos  que  os  produtos  são  destruídos  no  próprio estabelecimento industrial, pela adquirente, sob a supervisão da Motorola.  16. Na realidade a Motorola apenas tercerizou a mão de obra para destruir os  produtos obsoletos. Destruição que, segundo a  legislação, somente poderia ocorrer  com o devido acompanhamento fiscal.  17.  A  dedutibilidade  das  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração,  obsolescência  está  condicionada,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  ao  acompanhamento  de  autoridade  fiscal  que  eleve  certificar  a  destruição  dos  bens  obsoletos.  Nesta  ocasião  a  autoridade  fiscal  deve  verificar  a  existência  física  dos  bens objeto de destruição, conferir os motivos da baixa de estoque (por deterioração,  obsolescência ou outros motivos),  e  finalmente autorizar e acompanhar o processo  de destruição dos referidos bens.  DA INEXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL APURÁVEL.  18. Considerando que os insumos não foram vendidos, mas destruídos, não há  que  se  falar  em  valor  residual  apurável.  Unia  vez  destruídos  perderam  sua  identidade, não sendo mais possível comprovar que o produto baixado do estoque  compõe  determinada  quantidade  de  sucata.  Esta  constatação  somente  poderia  ser  feita mediante o acompanhamento fiscal.  19.  Inexistindo o  acompanhamento da  autoridade  fiscal,  somente  a  saída do  insumo identificado pelo código do produto, classificação fiscal, unidade de medida  e preço unitário, poderia comprovar eventual valor residual apurável.  20.  Apesar  da  tentativa  da  fiscalizada  em  vincular  as  vendas  de  sucatas  a  determinada relação de insumos baixados, não há como atestar a veracidade destas  informações, nos termos e condições que a legislação do imposto de renda determina  para a comprovação destes eventos de baixa de estoque por obsolescência.  21. Observe­se ainda a enorme discrepância existente entre o valor das sucatas  e  o  valor  dos  insumos,  que  teoricamente,  estariam  vinculados  a  este  evento.  Conforme  tabela  abaixo  elaborada  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  (Notas  Fiscais  de  Venda  de  Sucata  e  Relação  dos  lnsumos  baixados  vinculados),  constatamos  que  a  relação  percentual  entre  a  receita  das  vendas  de  sucatas (convertida em dólares) comparado com o custo em dólares dos insumos que  estariam,  segundo  o  contribuinte,  vinculados  a  esta  destruição  é  inferior  a  0,5%.  Note, ainda que, se a comparação fosse efetuada com base nos custos contábeis esta  relação percentual seria ainda inferior a 0,5%. (,,,)”  Fl. 6086DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em vista destes fatos, por não ter o contribuinte apresentado, nos termos do  disposto no inciso II do artigo 291 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, os laudos  de  destruição  das  mercadorias,  relativos  às  perdas  escrituradas  na  conta  “E&O”,  foram  lavrados os autos de infração em litígio.  Em sede de impugnação, aduziu o contribuinte, em síntese, o seguinte:  Identifica  sua  atividade  como  fabricação  de  produtos  para  um mercado  de  alta  tecnologia  e  de  forte  concorrência,  pelo  que  possui  grande  preocupação  com  um  bom  sistema de vendas, de forma a evitar grandes perdas ou quebras de estoque por obsolescência,  obtendo bons resultados, com excelente nível de produtividade e eficiência, e índices irrisórios  de perdas por obsolescência.  Afirma  que,  nos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  para  um  custo  total  de  produtos vendidos de R$ 14.933.834.970,00 (quase 15 bilhões de reais), as quebras ou perdas  de estoque por deterioração ou obsolescência foram de R$ 97.191.222,00, ou seja, uma relação  de 0,65%.  Por  se  tratar  de  um  mercado  muito  dinâmico  (modelos  rapidamente  substituídos com  inovações  tecnológicas e de design), há grande preocupação com o destino  dos itens obsoletos de seus estoques, que não podem chegar ao mercado para serem utilizados  como equipamentos ou acessórios de telefonia, sob pena de sérios problemas e prejuízos, pois  precisa  prestar  garantia  contra  defeitos  de  fabricação,  franquear  acesso  a  toda  a  rede  credenciada de assistência técnica, e manter a boa quantidade de produtos e de suas partes e  peças, para eventual reposição.  Assim,  é  economicamente  mais  interessante  zelar  para  que  seus  itens  em  excesso  e  obsoletos  não  voltem  de  forma  alguma  para  o mercado,  do  que  se  preocupar  em  vendê­los  como  aparelhos  e/ou  equipamentos  em  bom  estado,  para  serem  usados  como  tal,  com todos os ônus e prejuízos antes citados.  Neste contexto é que, desde 2002, mantém vínculo contratual com a empresa  Dynel's  Print  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  a  qual  possui  diversos  fornecedores  e:  adquire  sob  sua  conta  e  risco  os  itens  em  excesso  e  obsoletos;  retira  os  produtos  no  estabelecimento  da  impugnante,  arcando  com  frete  e  escolta;  armazena  os  produtos  em  seu  estabelecimento;  desmonta  todos  os  equipamentos,  descaracterizando­os  e  separando  seus  itens,  partes  e  peças,  que  são  revendidas  com  lucro  para  empresas  especializadas  em  reciclagem, seja de eletrônicos, plástico, papel ou metais.  Tendo em vista a proibição contratual de revenda desses itens no estado em  que  adquiridos,  e  a  obrigatoriedade  de  sua  descaracterização  pela  adquirente  Dynel's,  que  somente  poderá  revender  a  sucata  resultante,  obviamente  os  preços  de  venda  desses  itens  obsoletos são consideravelmente inferiores aos respectivos custos.  Afirma  que  a  fiscalização  partiu  de  premissas  totalmente  equivocadas,  e  mesmo contraditórias entre si, que desvirtuam por completo a natureza jurídica das operações  efetivamente realizadas por ela realizadas.  Se,  de  acordo  com  o  auto  de  infração,  os  produtos  são  destruídos  “pela  adquirente,  sob  a  supervisão  da Motorola”,  então  a  fiscalização  reconhece  que  um  terceiro  efetivamente adquire os bens obsoletos da Motorola, portanto, reconhece que há uma operação  Fl. 6087DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 6          5 mercantil  de  venda  e  compra  dos  produtos  obsoletos  (aquisição),  que  se  constitui  na  real  natureza jurídica do negócio celebrado, e não uma relação de prestação de serviços, pela qual a  Dynel's  seria  paga  para  executar  serviço  de  “terceirização  de  destruição  de  produtos”,  conforme restou de forma contraditória e insustentável lançado no auto de infração.  Errou  a  fiscalização  ao  concluir  que,  de  acordo  com  o  Contrato,  os  bens  seriam  destruídos  dentro  do  estabelecimento  da  Motorola,  pois  os  contratos  dispõem  exatamente o oposto (item 4.3 do contrato: “A destruição dos materiais deve ser realizada nas  instalações  da COMPRADORA,  e  sempre  sob  a  supervisão  da MOTOROLA”). Ou  seja,  os  produtos eram retirados pela Dynel's no estabelecimento da Motorola, por sua conta e risco, e  eram  destruídos  no  estabelecimento  da  própria  Dynel's,  sob  a  supervisão  da Motorola,  que  tinha reservado para si o direito contratual de checar a descaracterização dos produtos, para que  não houvesse risco de esses produtos retornarem ao mercado no estado em que retirados pela  Dynel's.  O erro cometido pela fiscalização acaba derrubando as demais premissas que  constam  do  auto  de  infração.  Portanto:  a)  não  houve  terceirização  de  mão  de  obra;  b)  os  produtos foram vendidos; c) houve fixação de preço para venda.  A Motorola mantém controles bastante pormenorizados acerca do destino dos  produtos  vendidos,  que  permitem  a  perfeita  conciliação  dos  itens  vendidos,  com  as  notas  fiscais  que  retrataram  as  vendas  feitas  à  Dynel's.  Como  se  trata  de  enorme  volume  de  documentos,  a  Impugnante  instruiu  a defesa  com um CD contendo  todos os  arquivos desses  controles (Doc. 06 da Impugnação).  Ademais, da mera leitura do dispositivo legal invocado na autuação (art. 291,  II,  ‘c’, do RIR/99), verifica­se que, se houver valor residual apurável (como houve nos casos  sob  exame),  não  há  necessidade  de  prévia  destruição  dos  bens  obsoletos  na  presença  da  autoridade fiscal:  “Art.  291.  Integrará  também  o  custo  o  valor  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 46, incisos V e VI):  II  ­  das  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração,  obsolescência  ou  pela  ocorrência  de  riscos  não  cobertos  por  seguros, desde que comprovadas:  c)  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal  chamada  a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados,  quando não houver valor residual apurável.  Transcreve  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  que  corrobora o acima afirmado.  Ressalta  ainda  que,  no  caso,  o  agente  Fiscal  em  nenhum momento  sequer  insinuou  que  os  produtos  não  teriam  sido  destruídos.  Ao  contrário,  apenas  insistiu  na  equivocada  tese  de  que  os  produtos  teriam  sim  sido  destruídos,  porém  dentro  do  estabelecimento  da  própria  Impugnante,  e  por  um  terceiro  (Dynel's),  sem  o  requisito  do  acompanhamento  de  um  fiscal,  demonstrando,  assim,  excessivo  apego  a  um  requisito  meramente formal, incapaz de infirmar a situação de fato verificada pelo próprio Fiscal (efetiva  destruição dos produtos).  Fl. 6088DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 7          6 Comprovando  a  efetiva  destruição  dos  produtos,  a  Impugnante  possui:  amostras  dos  produtos  já  completamente  descaracterizados  pela  Dynel's  (no  Doc.  07  da  Impugnação apresenta foto dessas amostras), vídeos dos processos de destruição conduzidos no  estabelecimento da Dynel's (Doc. 08 da Impugnação).  Junta ainda correspondência encaminhada à Dynel's, e sua resposta, contendo  uma  série  de  questões  relativas  à  realidade  do  dia  a  dia,  com  base  no  vínculo  contratual  mantido  entre  ambas  desde  2002,  dados  cadastrais,  informações  gerais  e  lista  de  principais  clientes/fornecedores daquela empresa, relatório fotográfico de descaracterização dos celulares  e demais produtos adquiridos da Impugnante, e notas fiscais de transporte (Docs. 09, 10, 11, 12  e 13 da  Impugnação),  e,  ainda,  relatório da KPMG respondendo  a perguntas objetivas  feitas  acerca  do  seu  vínculo  comercial  com  a  Dynel's  e  dos  detalhes  e  aspectos  operacionais  e  documentais inerentes a tal vínculo comercial (Doc. 14 da Impugnação).  Insurge­se também contra a multa isolada lançada, considerando­a uma dupla  punição por um único substrato fático, e finaliza a sua peça requerendo a total  insubsistência  dos autos de infração lavrados.  A DRJ proferiu decisão mantendo integralmente os autos de infração.  Consignou  a  autoridade  julgadora  a  quo  que,  nas  notas  fiscais  de  vendas  apresentadas, consta uma única descrição dos produtos, como “sucatas”, e que as relações de  itens que as acompanham não permitem estabelecer uma correlação desses itens com as sucatas  que  teriam  sido  vendidas,  e  que  também  não  foi  possível  correlacionar  as  notas  fiscais  apresentadas  por  amostragem  com  as  planilhas  de  fls.  55/294  juntadas  como  resposta  à  solicitação  de  “demonstrativos  detalhados  dos  produtos  baixados”. Neste  sentido,  a  título  de  exemplo,  passa  a  discorrer  sobre  divergências  constatadas,  para  concluir,  então,  que  tais  relatórios não se prestam a suprir a omissão da identificação, em nota fiscal, dos produtos que  teriam sido vendidos como sucatas.  Destaca que os registros contábeis da contribuinte apontam apenas a baixa de  bens  do  estoque,  dissociados  de  sua  saída  por  venda,  ainda  que  como  sucata,  e  que,  neste  contexto,  somente  por  meio  da  apresentação  do  laudo  hábil  seria  possível  conferir  dedutibilidade a esses custos, no âmbito da apuração do IRPJ e da CSLL.  Por  outro  lado,  se,  como  alega  a  impugnante,  os  custos  não  seriam  decorrentes  de  destruição,  mas  de  venda  dos  produtos  como  sucata,  ainda  que  por  valor  residual  pouco  significativo,  então  deveria  ao  menos  comprovar  a  correspondente  baixa  no  estoque concomitantemente à emissão das notas fiscais de vendas, o que não logrou fazer.  A ementa do Acórdão no 05­24.281 ostenta a seguinte redação:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  GLOSA  DE  CUSTOS.  BENS  DESTRUÍDOS.  IRPJ.  CSLL.  Para  fins  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor contabilizado a título  de quebras ou perdas de estoque por deterioração ou obsolescência integrará o custo,  desde que comprovadas mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a  destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor  residual  apurável.  ALEGAÇÃO  DE  VENDA.  A  alegação  de  que  bens  Fl. 6089DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 8          7 contabilizados a título de perda por excesso ou obsolescência foram vendidos como  sucata  e  destruídos,  desprovida  de  provas  que  permitam  a  verificação  da  compatibilidade  entre  os  bens  vendidos  e  aqueles  apropriados  como  custos,  não  é  hábil a justificar a dedutibilidade destes.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional no STF.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O  não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada.  CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível  com a multa  isolada  a  exigência da multa de ofício  relativa  ao  tributo  apurado ao  final do ano­calendário, por caracterizarem penalidades distintas.”  No recurso, aduz a recorrente que, muito embora a r. decisão recorrida tenha  percebido o evidente erro de interpretação cometido pelo Sr. Agente Fiscal quanto ao teor do  contrato celebrado (o fato principal ensejador da autuação), partiu para a suposição, para inferir  ou deduzir, sabe­se lá como, que a Recorrente teria mesmo que estar a destruir os produtos em  seu próprio estabelecimento, apesar de a própria decisão reconhecer que o contrato celebrado  com a Dynel’s dizia exatamente o contrário.  Aduz que, se a própria decisão reconhece que houve efetivamente a venda de  componentes,  tecendo  a  decisão  recorrida  apenas  críticas  aos  controles  e  à  forma  de  detalhamento  dos  produtos  vendidos,  a  Recorrente  poderia  até  aceitar  uma  autuação  que  a  punisse em função da eventual escrituração defeituosa dessas vendas, mas nunca poderia ficar  sujeita  aos  efeitos  decorrentes  de  um  fato  inexistente,  tendo  em  vista  que  nunca  houve  a  destruição dos componentes dentro do estabelecimento da Recorrente.  No mais, reproduz integralmente seus argumentos de defesa.  Em  24  de  outubro  de  2012,  em  nova  manifestação  protocolada  junto  ao  CARF,  renova  suas  considerações  e  traz  aos  autos,  como  elemento  para  a  convicção  dessa  Turma  Julgadora,  e  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  ainda  porventura  existentes  quanto  aos  elementos  contábeis  e  fiscais  e  quanto  aos  controles  da  Recorrente,  parecer  de  renomada  empresa de perícia técnica (Simonaggio Perícias Ltda.)  Intimada acerca desses documentos, a Fazenda Nacional manifestou­se pelo  seu  não  conhecimento  pela  turma  julgadora,  face  à  sua  intempestividade,  posto  que  apresentados cerca de quatro anos após o recurso. Ainda no mesmo documento, tece a Fazenda  Nacional considerações acerca da autuação e da decisão recorrida, e requer o improvimento do  recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Fl. 6090DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 9          8 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A exigência fiscal, conforme visto, está calcada na seguinte premissa: os bens  considerados obsoletos foram destruídos antes de sua efetiva saída da sede da Motorola, e esta  destruição não foi acompanhada pela autoridade fiscal. Assim, não foi observado o disposto no  art.  291,  II,  ‘c’,  do RIR/99,  o  qual  exige  que,  para  que  os  custos  correspondentes  aos  bens  destruídos possam ser considerados dedutíveis do lucro real, haja a comprovação por meio de  laudo da autoridade fiscal que acompanhar o processo de destruição.  A autoridade fiscal chegou a essas conclusões a partir da leitura do contrato  firmado  com  a  empresa  Dynel's,  entendendo  que  esta  fora  contratada  como  prestadora  de  serviços (mão de obra terceirizada) para o fim de proceder à destruição dos produtos no próprio  estabelecimento industrial da fiscalizada.  Com  a  devida  vênia,  a  premissa  fiscal  não  se  sustenta.  Consoante  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  desde  a  fase  investigativa,  e,  em  especial,  pelo  próprio  contrato  a  que  se  refere  o  fisco,  ficou  evidente  que  a  empresa  Dynel's  jamais  foi  contratada como prestadora de serviços a serem executados para a Motorola.  O(s) contrato(s) firmado(s) (contrato e suas renovações e aditivos contratuais)  com a empresa Dynel's sempre foi bastante expresso no sentido de que a empresa Dynel's faria  a  aquisição dos diversos  itens  considerados  como “sucata”  e  se  responsabilizaria por  fazer a  sua destruição em seu próprio (da Dynel's) estabelecimento, sob a supervisão da Motorola.  A  supervisão  da  Motorola  se  fazia  necessária,  ou  ao  menos  era  contratualmente  assegurada,  justamente  em  razão  das  questões  comerciais  aduzidas  pela  recorrente,  que  não  desejaria  ver  seus  produtos  obsoletos  indevidamente  reintroduzidos  no  mercado.  É  fato  que  o  termo  “sucata”  pode­se  prestar  a  diversas  interpretações.  A  autoridade  fiscal  e  julgadora  a  quo  consideram  que  a  referência  feita  a  “sucata”  nas  notas  fiscais de venda emitidas contra a Dynel's evidenciam que os produtos já teriam efetivamente  sofrido  destruição  ou  sido  completamente  descaracterizados,  antes  de  sua  saída  do  estabelecimento da Motorola.  Por outro  lado,  a definição de  “sucata” constante do  instrumento  contratual  firmado é bastante mais abrangente, verbis:  “1. OBJETO  1.1  Através  do  presente  instrumento  a  COMPRADORA  se  comprometera  comprar da MOTOROLA, sempre que por esta solicitado, sucata composta excesso  e  obsolecencia  e  de  materiais  sem  possibilidade  de  recuperação  decorrentes  do  processo de reposição em garantia.”  A  “sucata”  a  que  se  refere  o  contrato,  portanto,  engloba  tanto  os  itens  relativos ao “excesso e obsolescência”, inerentes ao mercado em que atua a recorrente, quanto  aqueles decorrentes do processo de reposição em garantia.  O  termo  “sucata”,  portanto,  não  denota  uma  referência  a  materiais  submetidos a qualquer espécie de destruição ou descaracterização, senão a itens que, embora  Fl. 6091DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 10          9 aparentemente íntegros, revelam­se inservíveis (ou porque estragados, no caso da reposição em  garantia, ou porque obsoletos, nos termos da política mercadológica da recorrente). Estes bens  inservíveis  (“sucata”,  para  a  recorrente)  é que deveriam ser,  nos  termos do  contrato  firmado  com a Dynel's, após serem por ela adquiridos, por preço fixado à razão de quilos de produto, e  às  suas  próprias  expensas  e  responsabilidade,  retirados  do  estabelecimento  da  recorrente,  e  completamente  descaracterizados  e  destruídos  pela  Dynel's,  antes  de  poderem  ser  por  ela  vendidos ao mercado, mais uma vez como “sucata”.  É  verdade  que,  no  vasto  conjunto  probatório  apresentado  pela  contribuinte  para comprovar os itens do inventário que foram vendidos à Dynel's para serem destruídos, há  algumas falhas, e que impossibilitam, em muitos casos, fazer uma perfeita correlação entre os  itens  baixados  do  inventário  e  as  notas  fiscais  de  venda  à  Dynel's.  Na  verdade,  se  se  partir  apenas da descrição nas notas fiscais, como “sucata”, não existirá correlação alguma em 100%  dos casos, o que, convenhamos, afigura­se longe de corresponder à realidade, diante de todo o  contexto  da  inegável  existência  de  uma  relação  comercial  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Dynel's.  Relação  comercial  que,  com  a  devida  vênia,  foi  equivocadamente  compreendida pela autoridade fiscal, ao afirmar que, pela simples leitura do contrato, concluir­ se­ia  que  a  Dynel's  seria  mera  prestadora  de  serviços  para  a  recorrente,  e  que  os  produtos  seriam  objeto  de  destruição  no  estabelecimento  da  recorrente,  quando  tais  premissas  e  suposições não resistem sequer à mera leitura do referido contrato, que afirma categoricamente  o  contrário.  Tampouco  resistem  às  demais  evidências  e  esclarecimentos  trazidos  pela  recorrente, que não foram adequadamente investigados nem refutados.  No  caso,  tem­se  que  a  empresa  Dynel's,  que  nenhum  vínculo  societário  possui com a recorrente, e que atua no mercado de reciclagem,  tendo como clientes diversas  empresas de eletrônicos, em síntese, confirma todas as alegações feitas pela recorrente, além de  também apresentar provas.  Ao  descrever  os  produtos  obsoletos  que  adquire  da Motorola,  confirmou  a  Dynel's tratar­se de “telefones celulares completos, partes e peças de celulares, componentes,  acessórios,  antenas CDMA,  placas CDMA para ERBs,  cabos,  filtros  e gabinetes”,  portanto,  alguns itens “inteiros”, outros “desmontados parcialmente” ou em “peças separadas”, sendo  alguns “visualmente sem uso” e outros “usados” (fls. 507­509).  Confirmou a retirada e transporte destes produtos pela Dynel's, juntou cópias  dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas relativos às aquisições suportadas pelas  notas  fiscais  emitidas  pela  Motorola  como  “sucata”,  fotos  do  processo  de  desmontagem/descaracterização/destruição  completa  dos  diversos  itens,  desenvolvido  no  seu  (Dynel's)  estabelecimento,  bem  como  de  notas  fiscais  de  saída  relativa  às  suas  vendas,  da  sucata  já  separada  (por  ex,  sucata  de  transformadores,  sucata  de  placas  de  telefone  celular,  sucatas  de  pinos  e  terminais,  sucata  de  placas  de  telefone  celular  lisas  e  sem  componentes,  sucata de plástico, etc).  O preço fixado em R$1,00 (um real) por quilo, considerado pelas autoridades  fiscal e  julgadora de primeira  instância como um  indício ou evidência de que os produtos  já  teriam sido destruídos, na verdade se afigura razoável diante das circunstâncias. A uma, porque  os  riscos  associados  à  uma  indesejável  (re)colocação  no  mercado  de  itens  obsoletos  ou  imprestáveis, mais  a  assunção  de  todos  os  custos  inerentes  à  sua  retirada  e  destruição,  bem  como a assunção dos riscos na operação, inclusive possíveis danos ambientais, justifica o baixo  Fl. 6092DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 11          10 preço  praticado,  uma  vez  que  a  empresa  Dynel's  também  tem  de  assegurar  sua margem  de  lucro.  Neste  sentido,  veja­se,  por  exemplo,  que  a Dynel's,  ao  efetuar  a  venda  dos  diversos  tipos de  sucata,  em alguns  casos pratica preços  até  abaixo de R$1,00  (um  real)  por  quilo,  embora,  na  média,  por  óbvio,  alcance  preço  maior:  assim,  por  exemplo,  a  sucata  de  transformadores é vendida a R$0,2131 por quilo, e a sucata de pinos e terminais é vendida por  R$0,0852  por  quilo;  por  outro  lado,  a  sucata  de  placas  de  telefone  celular  é  vendida  a  R$12,9991 por quilo (nota fiscal de fls. 544).  Ademais, ainda em sede de impugnação, juntou a recorrente um relatório da  KPMG  que  confirma  ser  o  preço  praticado,  de  R$1,00  (um  real)  por  quilo,  semelhante  aos  preços pagos pela Dynel's nas operações comerciais com outras clientes que não a Motorola.  Inconteste  também que houve o efetivo pagamento das aquisições efetuadas  pela Dynel's à Motorola, precisamente nos valores suportados pelas notas fiscais emitidas.  Tudo  isto,  portanto,  desconstrói  a  tese  fiscal  de  que  os  bens  teriam  sido  destruídos pela Motorola  antes de  sua venda  à Dynel's,  o que,  por  si  só,  já é  suficiente para  afastar  a  aplicação,  ao  caso,  do  art.  291,  II,  ‘c’,  do  RIR/99,  invocado  pela  fiscalização,  no  sentido de exigir a presença de autoridade fiscal para atestar a sua destruição.  Nas  entrelinhas  da  acusação  fiscal,  e,  com  maior  desenvoltura  exposta  na  decisão da turma julgadora a quo, encontra­se também a inferência ao fato de não ser possível  fazer a exata correlação entre os itens que foram baixados do inventário contra custo e as notas  fiscais  emitidas. Neste  sentido  é que  a autoridade  julgadora a quo  pinçou diversos  casos  em  que  não  haveria,  por  exemplo,  a  menção,  nos  arquivos  que  contém  a  relação  dos  itens  baixados, à nota fiscal de venda de “sucata” emitida pela recorrente, além de observar que não  haveria uma correlação temporal entre os eventos.  Neste  aspecto, mesmo  sem  adentrar  na  questão  da  discussão  relativa  a  um  alegado “reenquadramento” dos fatos por parte da autoridade julgadora a quo, entendo que, por  todo  o  contexto  fático  e  pelo  conjunto  probatório  dos  autos,  justifica­se  o  lapso  temporal  ocorrido em razão de que, conforme os esclarecimentos prestados e, mais uma vez, o próprio  contrato celebrado entre a Dynel's e a recorrente, estava ajustado que haveria de a recorrente  primeiro acumular uma determinada quantidade de “sucata”, para que só então fosse feita a sua  retirada  pela  Dynel's.  E,  pelo  menos  em  outros  tantos  casos  contidos  nos  arquivos  apresentados, há a menção, ao lado de cada item de inventário baixado, à nota fiscal de venda  de “sucata” emitida pela recorrente.  Portanto, se os controles mantidos pela recorrente não são assim tão perfeitos  como alega, por outro lado, por certo não podem ser completamente desprezados ou tido como  inservíveis para comprovar o custo dos itens contidos nas vendas de “sucata” feitas à Dynel's.  Concluo,  portanto,  que  as  premissas  sobre  as  quais  se  assenta  a  acusação  fiscal  são  infirmadas  pelos  elementos  constantes  dos  autos, motivo  pelo  qual  não  procede  a  glosa fiscal efetuada.  Registro  que  esta  conclusão  é  alcançável  sem  que  seja  necessário  sequer  recorrer  aos  elementos  trazidos  aos  autos  em  24  de  outubro  de  2012  (“Parecer  Técnico  de  Natureza  Contábil,  Econômica  e  Financeira”  da  Simonaggio  Perícias  Ltda,  e  seus  anexos),  Fl. 6093DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10830.008091/2008­78  Acórdão n.º 1102­001.282  S1­C1T2  Fl. 12          11 contra os quais insurgiu­se a Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando­se pelo seu não  conhecimento.  De  qualquer  sorte,  registre­se  que  a  posição  desta  turma  julgadora  tem  sido  bastante flexível com relação à aceitação destes elementos de prova em casos semelhantes ou  equivalentes, não havendo motivos, portanto, para que não pudessem ser apreciados.  Não subsistindo a acusação fiscal principal, evidentemente insubsiste também  a multa isolada aplicada por falta de recolhimento das estimativas. De qualquer sorte, a posição  desta turma julgadora tem sido no sentido de, por maioria de votos, cancelar esta multa quando  sua aplicação caracterizar “concomitância” com a multa de ofício aplicada, tese com a qual não  concorda  este  relator,  mas  que,  pela  tese  da  jurisprudência  dominante,  corresponde  ao  que  ocorreu no caso concreto.  Para finalizar, registre­se que todo o quanto exposto aplica­se de igual modo  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, tendo em vista que os lançamentos foram efetuados em  razão dos mesmos fatos, e amparados nos mesmos elementos de prova.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 6094DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10845.000571/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio e/ou da efetiva prestação dos serviços, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 177          1 176  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000571/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.930  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANDRO BALTHAZAR SILVEIRA TROCOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio e/ou da efetiva prestação dos serviços, desde que o sujeito passivo  tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando­ lhe,  antecipadamente  à constituição do  crédito  tributário,  a possibilidade de  atendimento do pleito formulado.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 71 /2 00 9- 11 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 178          2 Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 120/121 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­ DIRPF  exercício  2007  /  ano­calendário  2006  do  contribuinte  acima  identificado,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  dedução  indevida  de  despesas médicas ­ R$ 28.922,18.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls.  28),  foi  efetuada  glosa  parcial  das  despesas  médicas,  em  razão da não apresentação de comprovantes, bem como pela não  comprovação de efetiva prestação de serviços e correspondente  desembolso  dos  valores  declarados,  conforme  solicitado  em  intimação.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01/20,  alegando,  em síntese, que:  ­  em  12/11/2008  foi  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  dos  pagamentos  e,  embora  tenha  atendido  ao  solicitado,  mediante  apresentação  de  recibos  revestidos  das  formalidades  legais  exigidas, teve as deduções glosadas.  ­  a  exigência  tributária  é  totalmente  inválida,  pois  o  auto  de  infração não  individualiza  os  valores  glosados  e  não  indica  as  deduções não aceitas, o que a macula de nulidade em razão de  cerceamento do direito de defesa.  ­  tanto a legislação quanto a jurisprudência administrativa não  exigem do contribuinte a comprovação de despesas muito tempo  após os eventos. O ato de ignorar os esclarecimentos prestados  pelo  contribuinte,  corroborados  por  recibos  médicos  válidos  estabelece presunção de veracidade a  seu  favor,  transferindo o  ônus probatório para a administração tributária.  ­  de  acordo  com  o  RIR/99  ­  art.  80,  §1°,  III  e  a  Instrução  Normativa SRF n° 15/2001 ­ art. 48, a única exigência imposta é  a  apresentação  de  documentos  com  as  informações  especificadas, mas não que o pagamento seja feito por cheque ou  outro meio bancário. A apresentação de cheque nominal é citada  pela  legislação  como  meio  de  prova  quando  ausente  o  recibo.  Apresenta  decisões  administrativas  que  corroboram  seus  argumentos.  ­  a  mera  suspeita  não  autoriza  o  funcionário  público  a  criar  óbices  à  dedução  de  despesas  médicas,  a  não  ser  que  os  comprovantes sejam falsos ou o profissional negue que os emitiu,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 179          3 o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso.  O  impugnante  tem  conhecimento  de  que  os  profissionais  em  questão  não  foram  indagados  quanto  à  prestação  de  serviços,  ou  se  os  valores  constantes  dos  recibos  fornecidos  foram  incluídos  nos  rendimentos por eles declarados à Receita Federal.  ­ a intimação para que o contribuinte comprovasse a efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  respectivos  pagamentos  é  providência admissível apenas na hipótese de existirem suspeitas  no  sentido  de  que  os  serviços  não  tenham  sido  prestados,  conforme decisões administrativas que traz à colação.  ­  na  presente  situação,  entretanto,  a  autoridade  fiscal  não  colocou  em  dúvida  a  autenticidade  dos  recibos  apresentados;  atuou  com  base  em  presunções  simples  e  conceitos  subjetivos,  criando óbices à apuração da real base de cálculo do tributo, o  que  contraria  o  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece que somente a lei pode dispor sobre a base de cálculo  do tributo.  ­  o  art.  845  do RIR/99  estabelece  presunção de  veracidade  em  favor do contribuinte, vedando à autoridade fiscal a negativa de  validade dos documentos por ele apresentados, a não ser diante  de vícios que devem ser apontados.  ­ requer o cancelamento do auto de infração.  A  unidade  de  origem  providenciou  a  juntada  do  dossiê  do  contribuinte (fls. 26/103).  Mediante  correspondência  postada  em  27/11/2009,  o  impugnante  apresentou  petição  em  que  requer  juntada  de  decisão  da  11ª  Turma  da  DRJ  SPII  referente  à  situação  que  considera idêntica à sua (fls. 107/111).  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 119/129 deste processo digital, assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2006   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O  lançamento  foi  efetuado  dentro  das  normas  legais,  sendo  possível  identificar  as  glosas  efetuadas  e  foi  oportunizado  ao  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  a  possibilidade  de  apresentação de  elementos  de  prova  que  elidissem a  autuação,  afastando­se  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução de despesas médicas limita­se àquelas cujos  beneficiários foram o contribuinte ou seus dependentes para fins  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 180          4 de  imposto  de  renda,  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente estabelecidos, e condicionado a sua comprovação da  prestação de serviços e do pagamento.  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam  prova  inequívoca  de  efetiva  prestação  de  serviços  e  efetivo  pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a  não  se  satisfazer apenas  com a apresentação de  recibos, ainda  que contenham todos os requisitos formais.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2011  (fl.  133),  o  Interessado  interpôs,  em  01/08/2011,  o  recurso  de  fls.  134/166.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  identificar as despesas médicas glosadas.  ­ A Autoridade lançadora lhe encaminhou a notificação de lançamento onde  fez  constar,  apenas,  o  valor  total  das  deduções  que  considerou  indevidas,  no  importe  de R$  28.922,18,  sem,  todavia,  identificá­las  e  sem  indicar os  profissionais  a que se  referiam, bem  como os respectivos montantes.  ­ Não lhe foi encaminhada qualquer relação apontando o valor das deduções  consideradas  incabíveis,  de modo  que  o Recorrente  pudesse  identificar­lhes  a  origem. Teve,  assim, completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não tem a menor ideia em que  se baseou a autoridade administrativa para aceitar determinada dedução e recusar outras.  ­  A  falta  de  identificação  dos  profissionais  cujo  preço  dos  serviços  foram  dados como insuscetíveis de serem deduzidos, como também a falta de indicação dos valores  tidos  como  não  comprovados,  impedem  o  Recorrente  de  conhecer  os  pretensos  elementos  contra si existentes, caracterizando, induvidosamente, o cerceamento do seu direito de defesa,  com a consequente nulidade do auto de infração lavrado.  Invalidade da decisão recorrida  ­ As expressões utilizadas na decisão guerreada não coincidem com os fatos  efetivamente  ocorridos,  visto  que  o  Recorrente  não  colocou  em  dúvida  a  competência  do  AFRFB para  lavrar  termos ou autos de infração, como também, na  impugnação apresentada,  não “transparece a plena compreensão acerca das razões das glosas efetuadas”, tanto que se  insurgiu  contra  a  falta  de  clareza  ali  existente,  decorrente  da  não  identificação  dos  valores  glosados.  Dedutibilidade das despesas médicas  ­  A  única  exigência  imposta  pela  legislação  para  a  dedução  de  despesas  médicas é a apresentação do comprovante de pagamento onde esteja especificado o nome e o  número de inscrição no CPF do seu beneficiário, circunstância essa corroborada por torrencial  jurisprudência administrativa.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 181          5 ­  Ainda  que  existam  regras  gerais  que  deixem  a  critério  da  Autoridade  lançadora  a  exigência  de  comprovação  ou  justificação,  estas  não  poderiam  exceder  aquelas  previstas  em  regras  especiais,  pena  de  extrapolar  os  limites  da  razoabilidade,  impondo  restrições  ao  curso  forçado  da  moeda  nacional,  ao  exigir  que  os  pagamentos  efetuados  a  médicos  e  dentistas,  por  serviços  profissionais  prestados,  não  possam  ser  efetuados  em  dinheiro,  mas  apenas  por  meio  de  cheque,  transferência  bancária  ou  boleto,  caracterizando  ofensa às disposições do artigo 1º do Decreto­Lei nº 857/69.  ­  Inexiste,  na  legislação,  dispositivo  determinando  que  o  valor  da  despesa  somente poderá ser deduzido se o contribuinte efetuar o seu pagamento por meio de cheque, ou  por  meio  bancário.  Somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  do  rendimento  se  recuse  a  fornecer recibo é que a lei exige o cheque nominal para comprovar o respectivo pagamento.  ­  O  Recorrente  tem  conhecimento  de  que  os  profissionais  prestadores  dos  serviços  não  foram  indagados  pela  Fiscalização  se,  efetivamente,  emitiram  os  recibos  e  declarações a ela apresentados, ou se prestaram os serviços profissionais cobrados, ou, ainda,  se os valores deles constantes foram incluídos entre as receitas que declararam naquele ano de  2007, ano­calendário de 2006.  ­  A  intimação  para  o  que  o  Recorrente  comprovasse  a  “...  efetividade  da  prestação dos serviços (orçamento, ficha médica, exames, relatórios, etc.) e de desembolso (tais  como cópia de cheque, boleto bancário, extrato bancário demonstrando saques efetuados, etc.)”  é providência  admitida apenas na hipótese  em que existam  fundadas  suspeitas no  sentido de  que o serviço não tenha sido efetivamente prestado.  Presunção de veracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte  ­  O  ônus  da  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  declaração  de  imposto de renda da pessoa  física  incumbe à autoridade administrativa, exceto nos  casos em  que a lei tenha instaurado presunções a favor do Fisco.  ­  Inexistindo  presunção  legal  em  favor  do  Fisco,  mas  sim  a  presunção  de  veracidade  estabelecida  em  favor  do  contribuinte,  consubstanciada nas  disposições  do  artigo  894, § 1º, do RIR/1994 (artigo 845, § 1º, do RIR/1999), no sentido de que “os esclarecimentos  prestados somente poderão ser  impugnados pelos  lançadores com elemento seguro de prova  ou  indício veemente de  falsidade ou  inexatidão”, verifica­se a completa impossibilidade de a  Autoridade  administrativa negar  validade  aos  recibos  apresentados,  posto  que  não  aponta  os  vícios ou nulidades neles constantes.  Validade  dos  recibos  e  declarações  apresentados  para  a  comprovação  das  despesas médicas  ­ Não se pode inferir do exame da legislação que a comprovação de despesa  médica somente seria completa se “feita com a apresentação de documentos que comprovem a  transferência do numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras)”, mesmo porque, se assim fosse, seria desnecessária, na falta do recibo, a  exigência da indicação de cheque nominativo.  ­  A  Relatora  do  acórdão  recorrido  não  esclarece  em  qual  dos  pagamentos  efetuados  o  “valor  probatório"  do  recibo  é  “relativo”,  de  modo  a  justificar  a  exigência  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 182          6 comprovação  adicional,  mesmo  porque,  para  tanto,  deveria  indicar  o  "elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão"  de  que  trata  o  artigo  845,  §  1°,  do  RIR/1999.  ­ A afirmação da Relatora no sentido de que os recibos “não contém todos os  elementos  exigidos  pela  legislação,  pois  ausente  o  endereço  profissional”,  revela  evidente  modificação do  fundamento da autuação, posto que apoiada em argumento diferente daquele  que a embasou.  ­  Em  momento  algum  a  glosa  decorreu  porque  faltava  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço  nos  comprovantes  de  pagamentos,  mas  sim  porque  foram  “Glosadas  parte  das  deduções  com  despesas  médicas,  pela  não  apresentação  de  comprovantes, em vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como em face da  não comprovação nos termos exigidos em intimação, da efetividade da prestação do serviço,  assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos".  ­ Em nenhum momento a Autoridade lançadora fez reparos quanto ao fato de  que os comprovantes de pagamentos apresentados não preenchiam os requisitos exigidos pela  legislação.  ­ Verifica­se, desse modo, ter ocorrido evidente alteração do fundamento da  autuação, qual seja, o de falta de comprovação do desembolso dos valores tidos como pagos,  como  está  no  auto  de  infração,  para  os  argumentos  acima  reproduzidos,  esquecendo­se  a  Relatora,  convenientemente,  que  não  houve  qualquer  questionamento,  pela  Autoridade  lançadora, quanto aos recibos apresentados, o que inquina de nulidade absoluta a decisão ora  recorrida.  Não  apreciação,  no  acórdão  recorrido,  de  argumentos  lançados  na  impugnação  ­ Na impugnação o Recorrente invocou as disposições do artigo 845, § 1º, do  RIR/1999, que estabeleceu uma presunção legal em favor do contribuinte, ou seja, no sentido  de que os esclarecimentos por ele prestados em sua declaração de rendimentos somente podem  ser ignorados em determinadas circunstâncias ali previstas.  Não observância da jurisprudência firmada  ­ A nulidade da  autuação deve  ser declarada em  face do  fato de que cabia,  quer à Autoridade lançadora, quer à Relatora do acórdão recorrido, esclarecer os motivos que  os levaram a ignorar a jurisprudência dominante sobre a matéria, por força do contido no artigo  50, VII, da Lei nº 9.784/1999.  Conclusão  ­ A decisão proferida neste processo é nula de pleno direito, porquanto:  a)  o  Auto  de  Infração  não  individualiza  os  valores  glosados,  deixando  de  indicar  quais  deduções  não  foram  admitidas,  o  que  não  pode  ser  suprido  pela  Autoridade  julgadora;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 183          7 b) alterou o fundamento da autuação, que, da falta de comprovação e da falta  de comprovação do desembolso do valor pago, passou a ser a  invalidade do comprovante de  pagamento;   c) a prova da efetividade da prestação dos serviços mediante a apresentação  de  ficha  médica,  exames,  radiografias,  relatórios,  etc.,  é  medida  que  se  impõe  apenas  nas  hipóteses  que  existam  fundadas  suspeitas  de  que  o  serviço  não  tenha  sido  efetivamente  prestado, conforme iterativa jurisprudência administrativa;  d)  na  decisão  recorrida  a  Autoridade  julgadora  deixou  de  examinar  argumento essencial da impugnação, qual seja, o da existência de presunção legal em favor do  contribuinte, quanto aos esclarecimentos por ele prestados;  e)  na  decisão  recorrida  a  Autoridade  julgadora  deixou  de  justificar  a  não  observância  de  pacífica  e  torrencial  jurisprudência  administrativa  em  favor  do  contribuinte,  determinada no artigo 50, VII, da Lei nº 9.784/1999.  Requerimento  ­  Ao  final,  requer  que  seja  provido  o  presente  recurso  para  fins  de  cancelamento do Auto de Infração.  Aditamento ao recurso  Em 24/05/2012 o Interessado postou nos Correios a petição de fls. 170/175,  por meio do qual expõe para requerer, em síntese, nos seguintes termos:  ­  A  Autoridade  julgadora  não  pode,  invocando  a  preclusão  recusar­se  a  apreciar argumento de direito levantado na impugnação, ainda que a destempo.  ­ A Súmula CARF nº 40 deixa absolutamente claro que somente na hipótese  da  existência  de  “Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  é  que  cabe  exigir,  do  contribuinte,  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  correspondentes às despesas médicas.  ­ Se em qualquer circunstância, desconsiderando a determinação do art. 845,  § 1º, do RIR/1999, é necessário exigir a prova do desembolso, assim como da efetividade da  prestação  do  serviço,  estaria  completamente  esvaziado  o  objetivo  que  levou  à  criação  da  “Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz”.  Pedido  ­ Requer seja cancelado o Auto de Infração, haja vista que na inexistência de  “Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  relativamente  aos  profissionais  que  lhe  prestaram  os  serviços,  a  glosa  das  despesas  médicas  é  absolutamente  indevida. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 184          8 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se a controvérsia à infração de dedução indevida de despesas médicas.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos que reduzem  a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  e/ou  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender  necessário,  na  linha  do  disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, assim descritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  “Termo  de  Intimação Fiscal” de fl. 95, solicitou ao Recorrente, antes da constituição do crédito tributário,  que  apresentasse  os  “comprovantes  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  (relatório  médico/odontológico, orçamento, ficha do paciente, exames, raios X, etc.) e do desembolso dos  pagamentos efetuados, declarados e deduzidos como despesas médicas no ano de 2006 (Nota  Fiscal de serviços, cópia de cheques, boletos bancários, extratos bancários, etc.), em relação  aos pagamentos  informados  como  feitos à Antonio Sérgio D. Mendes, CPF 732.611.908­25,  Karen de A Mendes, CPF 350.473.368­32, Solange Gonçalves da Silva, CPF 133.831.638­90,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 185          9 Flávio de Cezare, CPF 884.995.458­15, Renata dos Santos Vicente, CPF 197.510.078­60 e à  Cristiane Cristóvão da Silva, CPF 192.939.448­98”.  Em  face  da  apresentação  dos  documentos  de  fls.  103/107  (prontuários  e  orçamentos dos valores pagos aos profissionais de saúde Antonio Sérgio D. Mendes, Karen de  A.  Mendes  e  Flávio  de  Cezare  Junior),  a  Autoridade  lançadora  considerou  comprovada  a  efetiva realização dos serviços prestados pelos referidos profissionais. Em relação aos demais  profissionais  da  área  da  saúde  citados  no  “Termo  de  Intimação  Fiscal”  não  houve  a  comprovação do efetivo dispêndio e/ou da efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual as  despesas  pertinentes  a  eles  foram  glosadas,  juntamente  com  a  despesa  declarada  a  favor  CAPEP  ­  Prefeitura  Municipal  de  Santos,  para  a  qual  o  Interessado  não  apresentou  o  documento comprobatório.   É  sabido  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  efetuar  os  pagamentos  mediante  a  utilização  de  título  de  crédito,  sendo­lhe  lícito  fazê­lo  em  dinheiro.  Contudo,  se  nesta hipótese for instado a comprovar o efetivo pagamento, penso que deve evidenciar a posse  do numerário em valores e datas compatíveis com os recibos apresentados.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação do Recorrente e este não se  desincumbiu  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  realizadas  e/ou  a  efetiva  prestação dos serviços com os profissionais de saúde Solange Gonçalves da Silva, Renata dos  Santos  Vicente  e  Cristiane  Cristóvão  da  Silva,  bem  como  em  face  da  não  apresentação  do  comprovante  de  despesa  da  CAPEP,  entendo  que  as  glosas  perpetradas  pela  Autoridade  lançadora devem ser mantidas.  As alegações do Recorrente não têm o condão de elidir o procedimento fiscal,  uma vez que:  a)  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  24)  evidencia,  de  forma clara, o enquadramento legal e o motivo do lançamento, nos seguintes termos:   Enquadramento Legal:  Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/1995;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  Glosadas  parte  das  deduções  com  despesas  médicas,  pela  não  apresentação  de  comprovantes,  em  vista  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como em face da não comprovação nos termos  exigidos  em  intimação,  da  efetividade  da  prestação do  serviço,  assim  como  pela  não  comprovação  do  desembolso  dos  valores  declarados como pagos.  O  fato  de  a  Autoridade  lançadora  não  ter  discriminado,  na  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal”,  as despesas  glosadas  e os  respectivos profissionais de  saúde  não inviabilizou o conhecimento, pelo Interessado, das despesas que foram objeto de glosa.   A ficha “Pagamentos e Doações Efetuados” da declaração de ajuste anual do  Recorrente (fl. 36) revela, sem qualquer dificuldade, que o valor total glosado (R$ 28.922,18)  refere­se  a  despesas  com  Cristiane  Cristóvão  da  Silva,  valor  de  R$  12.000,00,  Renata  dos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 186          10 Santos Vicente, valor de R$ 10.000,00, Solange Gonçalves da Silva, valor de R$ 5.760,00 e  Prefeitura Municipal de Santos – CAPEP, valor de R$ 1.162,18.   Demais  disso,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Interessado,  que  teve  quatro  oportunidades para comprovar os pagamentos e/ou a efetiva prestação dos serviços, bem como  colacionar  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento  à  CAPEP  (duas  durante  o  procedimento  fiscal, uma no prazo de impugnação e uma no prazo do recurso), porém não se desvencilhou do  seu ônus.  Acrescento, por  fim, como razões para  rejeitar a preliminar de nulidade por  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitada  pelo  Recorrente,  o  seguinte  excerto  extraído  da  decisão de piso:  No presente caso, a Notificação de Lançamento contém todos os  elementos  legalmente  previstos.  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa, quando analisada à  luz da sequência de  fatos ocorridos  durante  a  ação  fiscal  e  acima  sintetizada,  não  pode prosperar.  Após  uma  primeira  intimação,  as  deduções  relativas  a  dependentes,  despesas  com  instrução  e  contribuições  para  previdência  privada  foram  consideradas  como  devidamente  comprovadas  pela  autoridade  fiscal.  Restou  dúvida  acerca  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  dos  respectivos  pagamentos  aos  profissionais  elencados  na  segunda  intimação.  Em  face  dos  documentos  apresentados,  foi  acolhida  como  regular a dedução de despesa referente aos profissionais Karen  de Araújo Mendes, Antonio Sérgio D. Mendes e Flávio de Cezare  Junior.  Ademais,  na  impugnação  apresentada  transparece  a  plena compreensão acerca das razões das glosas efetuadas.  b) A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que as razões  de  decidir  utilizadas  pelos  julgadores  estão  em  sintonia  com  o  motivo  do  lançamento  evidenciado  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  vale  dizer,  glosa  por  não  comprovação da despesa da CAPEB e ausência de comprovação do dispêndio e/ou da efetiva  prestação  dos  serviços  pelos  profissionais  cujas  despesas  foram  glosadas,  tudo  com  fundamento  no  art.  73  do  RIR/1999,  cuja  base  legal  é  o  §  3º  do  art.  11  do Decreto­Lei  nº  5.844/1943.  c) As observações lançadas na decisão de piso acerca dos requisitos formais  dos  recibos  não  foram  a  principal  razão  para  manutenção  do  lançamento,  senão  apenas  argumentos  para  contraditar  a  afirmação  do  Impugnante  de  que  “a  única  exigência  que  a  legislação  tributária,  acima  reproduzida,  impõe  é  a  apresentação  de  comprovante  de  pagamento  onde  esteja  especificado  o  nome  e  o  número  de  inscrição  no  CPF  do  seu  beneficiário”  (fl.  10).  A  razão  principal  está  expressa  no  dispositivo  do  acórdão  e  em  sua  ementa, qual seja, glosa por ausência de comprovação do dispêndio e/ou da efetiva prestação  dos serviços realizados, além da não comprovação da despesa da CAPEB, que foi esclarecida  no corpo do acórdão.  d)  A  intimação  para  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  efetiva  prestação dos  serviços é  faculdade da Autoridade  lançadora,  com fundamento em disposição  literal  de  lei,  sob  o  ponto  de  vista  material  (Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  art.  11,  §  3º).  O  dispositivo legal não estabelece que a faculdade atribuída à Autoridade administrativa somente  seja exercida nas hipóteses em que existam fundadas suspeitas no sentido de que o serviço não  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 187          11 tenha sido efetivamente prestado, de modo que onde o legislador não distinguiu, não cabe ao  intérprete fazê­lo.  e)  No  que  se  refere  às  deduções  de  despesas  é  descabida  a  alegação  do  Interessado  de  que  o  ônus  da  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  declaração  de  ajuste anual incumbe à Autoridade administrativa, uma vez que, por expressa disposição legal,  todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal, e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação  das  despesas  médicas.  f)  A  decisão  recorrida  solucionou  a  controvérsia  com  a  devida  fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pelo Recorrente. Encontrando  motivação  suficiente  para  decidir  (não  comprovação  do  efetivo  dispêndio  e/ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  bem  como  ausência  de  comprovante  de  despesa),  não  ficam  os  julgadores  administrativos  obrigados  a  responder,  um  a  um,  todos  os  pontos  suscitados  pelo  contribuinte,  mormente  quando  desinfluentes  ao  deslinde  da  controvérsia,  a  exemplo  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  845  do  RIR/1999,  que  se  aplica  apenas  aos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte.  Na  espécie,  a  autuação  decorreu  justamente  da  falta  de  esclarecimentos  acerca da  efetiva  comprovação dos dispêndios  e/ou da  efetiva prestação dos  serviços, evidenciando a inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso em análise.  g) A Autoridade lançadora e a Autoridade julgadora de primeira instância não  estão  obrigadas  a  seguir  a  jurisprudência  que  o  contribuinte  entende  ser  dominante  sobre  a  matéria,  principalmente  quando  o  tema  ainda  não  se  encontra  pacificado  administrativa  ou  judicialmente,  como  é  o  caso  da  glosa  de  despesas  médicas  em  que  o  contribuinte  apenas  apresenta recibos em valores consideráveis.   h)  os  Conselheiros  do  CARF  estão  vinculados  às  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo STF e pelo STJ nas sistemáticas previstas, respectivamente, nos artigos  543­B  e  543­C  do CPC,  bem  como  nos  casos  de  súmulas  do CARF  que  veiculem  decisões  reiteradas e uniformes (Regimento Interno do CARF, art. 62­A c/c art. 72, caput).  i) Ao contrário do afirmado pelo  Interessado,  a possibilidade de  se exigir a  comprovação do efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas médicas não está  vinculada à existência de “Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz”  relativamente  aos  profissionais  cujas  despesas  foram  glosadas,  haja  vista  que  tal  faculdade  decorre de disposição literal de lei (Decreto­Lei nº 5.844/1943, art. 11, § 3º).  j) A Súmula CARF nº 40 somente deve ser aplicada no caso de existência de  “Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz”, ou seja, existindo esta a  prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento são requisitos indispensáveis  à  dedução  e,  caso  não  haja  a  comprovação,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  é  imperativa.  Inexistindo a  “Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz”,  como no  caso em apreciação, a exigência da comprovação depende do juízo da Autoridade lançadora e a  aplicação da multa de ofício não é obrigatória.  k)  Os  integrantes  deste  Conselho  não  estão  obrigados  a  aplicar  a  Súmula  CARF nº 40 mediante interpretação contrario sensu, de forma que a pretensão do Recorrente  de desconstituir o lançamento com base na referida súmula deve ser repelida.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10845.000571/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.930  S2­TE01  Fl. 188          12 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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