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6140719 #
Numero do processo: 10660.720903/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 APP. ADA TEMPESTIVO. Por disposição legal, a isenção de ITR para áreas de preservação permanente depende da apresentação de ADA tempestivo, conforme art. 17-O da Lei nº 6.938/81. ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu antes do início da ação fiscal. Caso dos autos. VTN. REVISÃO. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, com base no disposto no art. 60 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer a área de Reserva Legal de 1.923,02 ha, averbada anteriormente ao início da ação fiscal, vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (relator), Daniel Pereira Artuzo e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão. Originalmente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, havia votado por negar provimento ao recurso. Redatora Designada: MARIA CLECI COTI MARTINS. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da Turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO

6236557 #
Numero do processo: 11829.720026/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da Alfândega do Porto de Santos: i) confirme se, efetivamente, recebeu, em 06/01/2014, a petição cuja cópia consta nas fls. 3860/3881; ii) em caso afirmativo, informe qual o encaminhamento que deu ao referido expediente; iii) anexe aos autos cópias dos documentos de que disponha para esclarecer a questão, inclusive, quanto aos documentos apresentados juntamente com a referida petição; iv) cientifique a Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda. do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; v) devolva os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento após decorrido prazo de manifestação da interessada. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo que julgou procedente em parte as impugnações, exonerando do crédito tributário lançado o valor correspondente a R$128.447,96, mantendo o valor correspondente a R$1.680.437,79, bem como excluindo a responsabilidade tributária dos Srs. Reinaldo Romo Martins e Neide Alcântara Lino. Trata o processo de auto de infração, lavrado na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, em 07/11/2013, para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria que não foi localizada ou foi consumida, no montante de R$ 1.808.885,75, relativamente a importações realizadas no período de 19/05/2008 a 09/02/2011, com fundamento no art. 23, V e §3° do Decreto nº 1.455/76, com suas alterações: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Constatou a fiscalização, em síntese, que: - No decorrer da ação fiscal em desfavor da ENCOMEX, gerenciada pelo Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) n° 0817700.2010.00050-7, foram efetuadas diligências e pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e foram expedidas intimações ao importador e a outras pessoas. - Após levantamento de informações sobre os negócios da sociedade empresária, identificaram-se outras quatro sociedades empresárias que adquiriam o mesmo produto importado pela ENCOMEX. Entre elas, estava a ANGRA SAT, que foi submetida à ação fiscal amparada pelo MPF-F 0817700.2013.00170-9. - A análise das informações coletadas levou a Fiscalização a concluir que a ENCOMEX ocultou a ANGRA SAT e as outras sociedades empresárias nas operações de comércio exterior, tendo simulado importações em seu nome. Declararam-se importações de mercadorias para a ENCOMEX, quando, na verdade, as mercadorias importadas eram destinadas a essas outras pessoas. Cometeram, com isso, a infração prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei 10.637/2002. - Esses quatro clientes compravam idênticos produtos eletrônicos – amplificadores de sinal de televisão. Como o fabricante e o exportador eram os mesmos, a ENCOMEX registrava uma declaração de importação que servia para nacionalização de mercadorias que tinham como adquirentes duas, três ou as quatro empresas. Essa forma de atendimento às demandas dos clientes ocorreu para diversas das cem declarações de importação. - Numa outra forma, a ENCOMEX, sob orientação de seus clientes, vendia também os produtos importados diretamente aos clientes dos clientes, isto é, a ENCOMEX vendia também às empresas que compravam de seus quatro clientes. - A ENCOMEX aparece como adquirente da mercadoria em todas as declarações de importação, o que não traduz a realidade dos fatos. Em algumas declarações, no entanto, ela não aparece como importador. Isso ocorreu porque a empresa contratou os serviços de importação da EXIMBIZ, que registrou declarações como importadora, informando a ENCOMEX como adquirente, em atendimento à IN SRF 225/2002. - A obediência à instrução normativa que trata de importações por conta e ordem de terceiros, nestes casos (EXIMBIZ importadora e ENCOMEX adquirente), é aparente. Por trás dessa aparência que a declaração dá de haver um importador e um adquirente da mercadoria continua presente a ocultação do sujeito passivo6. Os clientes da ENCOMEX continuam sendo, de fato, os adquirentes da mercadoria. - Embora a EXIMBIZ tenha registrado diversas declarações de importação para a ENCOMEX, quem verdadeiramente ocultou os reais adquirentes das mercadorias importadas foi a ENCOMEX. Esta é a razão de a EXIMBIZ não constar do pólo passivo neste auto de infração. - As informações coligidas sobre a empresa, bem como a observação de algumas de suas características, revelaram que a ENCOMEX prestava serviço de importação e exportação a outras empresas, as quais, sendo ou não habilitadas no Siscomex, esquivavam-se juntamente com a ENCOMEX do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. - O capital social subscrito é, desde a constituição, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). - Pelo contrato social de constituição da empresa (trechos transcritos abaixo), arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 14/out/2004, o capital social seria integralizado até o fim do ano subsequente – 31/dez/2005 –, o que não ocorreu, sendo que R$ 50.000,00 teriam sido integralizados no ato da constituição. - Analisando o que ERIC MONEDA KAFER, sócio administrador da ENCOMEX, detentor de 99,0% das quotas, informou na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física (DIRPF 2005 referente ao exercício 2004), constata-se que pelo menos um dos documentos (DIRPF ou Contrato Social) não reflete a realidade dos fatos. -Do Objeto Social: Comércio atacadista, importação e exportação de animais vivos, computadores, plantas, metais, equipamentos médicos, veículos dos diversos tipos (ônibus, tratores, automóveis, motocicletas, etc), obras de arte, armas e munições, reatores nucleares, brinquedos, produtos químicos, tecidos, minérios, aeronaves, embarcações, etc, tal é o objeto social da ENCOMEX, conforme disposto em seu contrato social. - O objeto social da empresa corresponde a 97% (noventa por cento) dos capítulos da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). - Para tanto, é razoável esperar que ela tenha capacidade operacional (mão de obra, estrutura física, capacidade financeira, etc) e clientela que justifiquem importação em seu nome, em que a formação de estoque, por exemplo, em regra, ocorre. - Nas operações da ENCOMEX, constata-se que, não dispondo de local para armazenagem, ou dispondo por parte do tempo de sua existência, as mercadorias importadas eram, em regra, entregues aos clientes imediatamente ao desembaraço aduaneiro, ou seja, sem armazenamento em local próprio ou de terceiros. - A ausência de local adequado para armazenamento de mercadorias corrobora a conclusão de que o foco da empresa, na verdade, é a prestação de serviço de importação e exportação, isto é, seu real objeto social é a prestação de serviço de importação e exportação de qualquer tipo de mercadoria. - A sala comercial 404 possui cerca de 46m², de acordo com o informado pelo condomínio. As imagens do local (abaixo) evidenciam que o ambiente é ocupado por diversos móveis – o que diminui a área útil – e que não é preparado para armazenar mercadorias. Aliás, o próprio edifício possui um sistema de controle de acesso que inibe a entrada de pessoas que não têm destino certo. Os visitantes precisam identificar-se e informar seu destino na portaria. Com isso, pode-se afirmar que visita a ENCOMEX apenas quem sabe que uma empresa que realiza operações de comércio exterior funciona naquele local. -A filial no Espírito Santo (n° 0003) consistia em uma sala alugada na estrutura da empresa EXIMBIZ14. Esta foi constituída em 17/06/2009. - Houve diligência no local e o que se constatou foi que, além da sala alugada, a EXIMBIZ prestava serviços de importação por conta e ordem da ENCOMEX, o que vai ao encontro da análise das declarações de importação – diversas têm como importador a EXIMBIZ e adquirente da mercadoria a ENCOMEX. - A filial da ENCOMEX 0004, localizada em Campinas/SP, fica na avenida Bueno de Miranda, n° 343, Vila Industrial. Em visita ao local no dia 02/dez/2011, a Fiscalização encontrou o local fechado e aparentemente desocupado e sem uso, conforme ilustram as fotos a seguir. - Questionada sobre a mão-de-obra, a empresa afirmou e sustentou que seria do tipo familiar e que não possuía empregados. - A ENCOMEX ainda cita o nome SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO, CPF 263.064.558-41, qualificando-a como secretária particular de ERIC MONEDA KAFER. Diversos documentos apontam no sentido de que SHEILA trabalhava efetivamente para a ENCOMEX: emails e documentos acerca dos negócios da ENCOMEX enviados a ela por outras empresas com solicitação de numerário ou informação acerca de despesas aduaneiras; comprovante de pedido de vale-transporte da ENCOMEX para SHEILA; notas fiscais emitidas para a ENCOMEX com seu nome e conta de email como contato; comprovante de passagem para local onde a ENCOMEX possui filial (Espírito Santo) e de hospedagem; solicitação ao Banco do Brasil para que este transferisse dinheiro da ENCOMEX para outra conta da empresa assinada, em tese, por ela; etc. - Embora a ENCOMEX tenha informado que não possuía empregados, documentos retidos por ocasião da diligência de 09/nov/2011 mostram o contrário. ROSÂNGELA DO AMARAL ALMEIDA, CPF 309.229.718-03, ex-estagiária da empresa, foi contratada, tendo recebido salários da ENCOMEX, fato que confirmou em seu depoimento à Fiscalização. - A ENCOMEX foi questionada sobre a logística, porém apresentou respostas evasivas. (...) - Quanto à armazenagem de mercadorias, a ENCOMEX foi questionada no item 8 do termo n° 01, no item 01-vi do termo n° 5, e nos itens 23, 24 e 36 do termo n° 6. Resumidamente, a ENCOMEX informou que não possuía contrato com terceiros no estado de São Paulo para armazenar as mercadorias, mas utilizava o armazém da filial no Espírito Santo (n° 0003) e o armazém de sua filial em Campinas (n° 0004). - Considerando que a ENCOMEX opera no comércio exterior desde 2005, e que o contrato de armazenagem no Espírito Santo é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em Campinas foi constituída em janeiro de 2011, é de se concluir que toneladas de mercadorias foram importadas sem que a empresa tivesse local para armazenagem. - Até a assinatura do contrato de depósito em armazéns gerais (resposta ao termo n° 01), a ENCOMEX havia registrado 153 declarações de importação, num total de US$ 3.317.846,0424, ou 674,7 toneladas de mercadorias. - Inúmeros são os exemplos de mercadorias constantes de uma DI da ENCOMEX, sendo vendidas, todas de uma vez (com registro numa única nota fiscal). Em diversos casos, a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma da nota de entrada, o que, mais uma vez, evidencia que o importador sabia, antecipadamente, para quem venderia os produtos importados. Em outros, as datas são muito próximas. Alguns exemplos estão anexos; são as notas fiscais n° 219, 220, 334, 335, 338, 339, 340, 396, 341, 387, 342, 388, 343, 389, 344, 390, 345, 391, 346, 392, 347, 393, 348, 394, 349, 395, 397, 398, 400 e 401. - As mercadorias seguiam diretamente do recinto alfandegado para o estabelecimento do cliente, conforme alegado pela própria empresa fiscalizada. Não havia passagem física da mercadoria pelos armazéns ou depósitos da ENCOMEX, pois não havia, até meados de 2009, local para armazenamento. - A filial da ENCOMEX no estado do Espírito Santo foi registrada em 17/jun/2009. Antes desse registro, ou seja, entre 24/jan/2006 e 16/jun/2009 (antes de a empresa possuir um local para armazenamento de mercadorias), a fiscalizada já havia despachado no estado de SP, por exemplo, 131 declarações de importação, num total de US$ 3.115.379,43 (considerando frete e seguro) ou 604,8 toneladas. - Este comportamento revela, ao lado de tantos outros indícios, que a empresa revendia a terceiros mercadorias previamente encomendadas. - Os produtos importados pela ENCOMEX eram de diversos tipos. Uns não têm nenhum relacionamento com outros. Considerando a NCM, verifica-se que a empresa utilizou trinta (30) capítulos dos quase cem (100) disponíveis. (...)Tanto para vender quanto para comprar, alguns tipos de produto dispensam maiores conhecimentos técnicos, enquanto outros demandam mais informações. - A ENCOMEX possuía sítio na internet no seguinte endereço eletrônico: . “Possuía”, pois a empresa o “tirou do ar”. - Uma análise dos textos da internet, juntamente com uma análise da estrutura da empresa, leva-nos a concluir que a ENCOMEX prestava serviços aduaneiros de importação e exportação, o que não caracterizaria irregularidade, se a legislação que trata das importações indiretas (por conta e ordem de terceiros ou por encomenda) fosse devidamente cumprida. - Cabe ressaltar que em momento algum anterior à resposta ao item 51 do termo n° 06 a ENCOMEX informou que havia “perdido” as correspondências eletrônicas trocadas com os exportadores. Por outro lado, constatou-se que arquivos copiados de computadores da sala da ENCOMEX possuem “data de modificação” de diversos anos – 2009, 2010 e 2011, por exemplo. Mesmo com informações armazenadas no provedor de email, a ENCOMEX negou que tivesse alguma correspondência. - Além de todas características da ENCOMEX, que revelam seu papel no comércio, documentos coletados na fiscalização comprovam inequivocamente a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Essas outras provas estão na escrituração contábil, nos extratos bancários, nos contratos de câmbio, nas notas fiscais, nas declarações de importação, entre outros. - A análise da escrituração contábil e dos extratos bancários da ENCOMEX revelou provas de que a empresa sabia que receber recursos de clientes nacionais para cobrir despesas decorrentes de operações de importação direta é prática irregular. Assim, desejando encobrir provas de que suas importações abordadas neste auto de infração deveriam ter sido efetuadas regularmente na modalidade por “importação por conta e ordem”, a sociedade empresária usou de artifícios ilegítimos na contabilidade apresentada em atendimento ao termo n° 04. - A ENCOMEX recebeu recursos para realizar a importação, registrou a DI e vendeu as mercadorias importadas, nesta ordem. Isso ocorreu diversas vezes. Entretanto, o registro, na contabilidade, do ciclo “recebimento de adiantamento – registro de declaração de importação – venda com emissão de nota fiscal” teve seu início deslocado, propositalmente, para a fase “registro de declaração de importação”. A ENCOMEX fez esse deslocamento atribuindo o primeiro recebimento de adiantamento, na contabilidade, a pessoa estranha à movimentação financeira. Com a dissimulação do primeiro recebimento de adiantamento, quis a ENCOMEX que se entendesse que a primeira importação fora suportada financeiramente por ela mesma, quando, de fato, não foi, e que a venda fora a prazo, quando, na verdade, já tinha sido paga, antes da importação. - O recebimento do adiantamento para a importação subsequente foi registrado como se fosse o pagamento da venda que ocorrera antes, e, assim, sucessivamente. - Os registros contábeis dos valores pagos pelos clientes da ENCOMEX foram feitos de forma a inviabilizar o cotejamento entre valor de nota fiscal e valor do pagamento, pois ou um pagamento se referiu a mais de uma nota fiscal, ou mais de um pagamento se referiu a uma mesma nota fiscal, quando as duas coisas não aconteceram simultaneamente. - A ocultação da ANGRA SAT, e das outras sociedades ligadas pelo tipo de produto, possui características próprias, diferentes das ocultações corriqueiramente flagradas pela RFB. Aqui, há divisão das mercadorias importadas por uma única DI entre os ocultados, o que demanda um esforço maior para se calcular o valor da multa. - As respostas e demais informações coletadas junto às sociedades empresárias clientes da ENCOMEX convergiram para o entendimento de que esta prestou serviço de importação para terceiros sem a observância de normas vigentes que tratam de importações indiretas ou, por outro lado, de que a ANGRA SAT valeu-se de outra empresa habilitada a operar no comércio exterior para ocultarem-se do Fisco. - Considerando os documentos apresentados, o encadeamento lógico dos fatos e as provas diretas e indiretas, ficaram demonstradas as infrações à legislação aduaneira, ensejando aplicação de penalidades com atribuição de responsabilidades conforme itens a seguir: - Ocultação do real comprador das mercadorias e uso de documento falso necessário ao despacho de importação. - A ENCOMEX, ao registrar declarações de importação de mercadorias destinadas a terceiros, que haviam adiantado recursos financeiros para a realização destas operações, descumpriu a legislação aduaneira, pois simulou importações de terceiros como sendo próprias. Com isso, ocultou os reais compradores das mercadorias, neste caso, a ANGRA SAT. - Por essa prática, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme legislação, e conforme o critério utilizado e explicado no item “10 - DO CÁLCULO DA MULTA. - Este Termo faz parte do Processo Administrativo Fiscal n° 11829.720026/2013- 83, que tem como valor de crédito tributário apurado de R$ 1.808.885,75 (um milhão, oitocentos e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tal processo se refere às declarações de importação listadas em tabela do item “9 DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO”. Respondem pela infração a ENCOMEX, a ANGRA SAT e seus respectivos sócios, antigos e atuais. - A ocultação e o uso de documento falso são puníveis com a pena de perdimento de mercadoria, conforme incisos IV e V, e §§1º e 3°, do art. 23 do Decreto-Lei 1.455 de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei 10.637 de 20 de dezembro de 2002, combinados com inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei 37/1966. - No entanto, na hipótese de a mercadoria ter sido consumida, a pena de perdimento de mercadoria converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro. Foi o que ocorreu. Esta Fiscalização entende que, ao terem sido revendidas à ANGRA SAT e a outras pessoas, as mercadorias enquadram-se em “tenha sido consumida”, trecho do § 3°do art. 23 do DL 1.455/1976, com redação dada pela Lei 10.637/2002. Para reforçar este entendimento, o aperfeiçoamento da redação se deu com a Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. - A ocultação de adquirente em operação de comércio exterior só ocorre com o concurso das pessoas envolvidas – o importador ostensivo e o adquirente oculto. Não há como um importador ostensivo realizar uma importação para terceiro, e ocultá-lo, sem saber da existência desse terceiro e sem sua concordância; assim como não há como o adquirente fazer com que mercadorias ingressem no país sem saber que outra empresa efetuará tal operação. A participação das duas ou mais pessoas na operação irregular implica o cometimento da mesma infração por todos, sendo que uma oculta e outra é ocultada. E todos devem responder pelo núcleo do tipo da infração – ocultação. A pena correspondente à infração deve ser aplicada àqueles que lhe deram causa – quem oculta e quem é ocultado. Observemos o que diz o código penal acerca de concurso de pessoas: Código Penal TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) - Neste sentido, o art. 95 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, dispõe acerca das pessoas que respondem pelas infrações. No caso concreto, a ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e a ANGRA SAT ANTENAS E COMPONENTES ELETRÔNICOS EIRELI – EPP respondem solidariamente, por força dos incisos I e V do referido artigo, este inciso com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158 de 24 de agosto de 2001. Decreto-Lei 37/1966 Art.95 – Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Além da solidariedade entre importador e adquirente ou encomendante da mercadoria, há a solidariedade dos sócios e demais pessoas que têm estreita ligação com a empresa. O CTN, em seu art. 135, dispõe que respondem pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei diversas pessoas relacionadas à sociedade empresária: CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal dispositivo legal enseja a inclusão das pessoas físicas a seguir (relacionadas em tabelas nas duas primeiras páginas deste documento), pelos motivos correspondentes: a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX. b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX. c. Reinaldo Romo Martins, empresário individual responsável pela ANGRA SAT; d. Paulo Tadeu Lino, sócio da ANGRA SAT à época dos fatos; e e. Neide Alcântara Lino, sócia da ANGRA SAT à época dos fatos. - As declarações de importação correspondentes às operações de importação analisadas não retratam a realidade dos fatos, uma vez que informam que a ENCOMEX seria a adquirente, quando, na realidade, era, também, a ANGRA SAT. As declarações de importação (e as faturas comerciais), portanto, são, em tese, ideologicamente falsas. - As declarações de importação citadas neste termo, pelas inconsistências apresentadas, consubstanciam simulação de negócio jurídico, pois informam realização de importações por conta própria, em que a ENCOMEX teria sido o adquirente da mercadoria, quando a transação comercial verdadeira foi intermediada pela ENCOMEX para atender interesses da ANGRA SAT. - Os efeitos da simulação se refletiram na operação de importação efetuada por ENCOMEX que, com total inobservância das regras a serem seguidas, incorreu na ocultação do verdadeiro comprador ou adquirente da mercadoria importada, a, então sociedade empresária, ANGRA SAT, infringindo, assim, a lei. Lembre-se que a própria contabilidade da operação foi simulada de maneira a descaracterizar a verdadeira natureza da importação. - A simulação de importação por conta própria, mediante descumprimento de obrigações acessórias determinadas pela IN SRF 225/2002, com conseguinte ocultação aos controles da Receita Federal do Brasil do verdadeiro comprador ou adquirente da carga, a ANGRA SAT, constituiu delito descrito no art 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, com nova redação dada pela Lei 10.637/2002: - A ENCOMEX recebeu recursos da ANGRA SAT e registrou declarações de importação informando em campo próprio que seria adquirente da mercadoria, quando na verdade o adquirente das mercadorias seria a ANGRA SAT. - Embora o ato simulado seja nulo, subsiste o que se dissimulou, conforme letra do Código Civil. Tendo sido notificados, alguns integrantes do pólo passivo apresentaram impugnação, conforme consta no Relatório da decisão recorrida, alegando e requerendo, em síntese: (...) Intimado acerca do Auto de Infração, o interessado ERIC MONEDA KAFER apresentou tempestivamente a impugnação e documentos, juntados às fls. 3.771 e seguintes; em síntese: 1. Alega nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa por ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta; 2. Requer preliminarmente que não seja remetida a Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público antes do trânsito em julgado na esfera administrativa; transcreve o art. 83 da Lei nº 9.430/96; 3. Requer a exoneração daqueles créditos tributários atingidos pela decadência; (fl. 3.777) 4. Alega que o fisco tem o ônus da prova em relação aos fatos imputados contra a Impugnante. Cita a presunção de inocência. Menciona doutrina a respeito do tema. Transcreve o art. 112 do CTN. Requer que, na eventualidade de rejeição dos argumentos da empresa ENCOMEX, seja aplicada apenas a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07. 5. Alega que as operações foram devidamente registradas na contabilidade, não havendo, pois, simulação, e, conseqüentemente, nem dano ao Erário; argumenta que o lançamento foi efetuado com base apenas em indícios. Ressalva o fato de não haver nenhum documento fiscal que demonstrasse o adiantamento de qualquer recurso ou cessão do nome/ocultação de outro sujeito passivo. 6. Alega que foi autuada em duplicidade – ocorrência de bis in idem; 7. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. Intimadas do Auto de Infração, as interessadas ANGRA SAT ANTENAS E COMPONENTES ELETRÔNICOS, REINALDO ROMO MARTINS, PAULO TADEU LINO, NEIDE ALCÂNTARA LINO, apresentaram, tempestivamente, impugnação conjunta, em 12/21/2013, juntados às fls. 3.744 e seguintes; em síntese: 1. Alega que, ao contrário do que afirma a fiscalização, jamais procedeu ao adiantamento de quaisquer quantias à empresa ENCOMEX TRADING, efetuando, pois, os pagamentos relacionados às mercadorias importadas, em momento posterior às negociações, não havendo razão, pois, em se falar a respeito de pagamento antecipado; 2. Requer, preliminarmente, a exoneração dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 13/11/2008, haja vista haverem ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos outorgado ao Fisco para a constituição dos créditos respectivos; 3. Uma vez acusada a Impugnante de atuar em conjunto com outras empresas com o fito de praticar infração considerado como dano ao Erário, necessário se torna que ela tenha o conhecimento dos nomes dessas empresas, bem como o acesso a toda documentação colhida pela fiscalização a respeito, para defender-se, sob pena de nulidade do auto de infração; 4. Que não concorda com o método apresentado para a exigência do valor da multa, uma vez que não há qualquer comprovação documental que o respalde, não havendo, pois, subsídios que possibilitem a aferição e veracidade do cálculo exibido; 5. Requer a concessão de novo prazo para manifestação acerca de documentos contábeis juntados por ocasião de eventual defesa apresentada pela ENCOMEX TRADING; 6. Argumenta que a fiscalização não poderia ter autuado os sócios da empresa como responsáveis solidários nos termos do art. 135, III do CTN, uma vez que os sócios da pessoa jurídica somente poderão ser responsabilizados acaso ficar comprovado que se utilizaram da empresa para praticarem atos ilícitos ou com excesso de poderes; 7. Especificamente, afirma que o sócio REINALDO ROMO MARTINS somente passou a integrar o quadro societário da Impugnante no dia 23/08/2012, isto é, após a suposta ocorrência dos fatos geradores, não devendo, pois, figurar no pólo passivo da relação tributária; 8. Requer, por derradeiro, seja procedente a sua impugnação com a conseqüente exoneração do crédito tributário. (...) Mediante o Acórdão nº 16-62.691, de 30 de outubro de 2014, a 11ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte as impugnações, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente/beneficiário da operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Impugnação procedente em parte Crédito Tributário Mantido em parte Entendeu o julgador de primeira instância pela exoneração dos créditos tributários anteriores a 13/11/2008 em face da decadência, bem como pela exclusão de dois dos sócios do pólo passivo do auto de infração, nestes termos: (...) Quanto ao pedido acerca da exoneração dos créditos tributários relacionados a fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 13/11/2008, vem virtude de decadência, cabe razão à impugnante, consoante argumentos apresentados por ocasião da análise da impugnação do Sr. Eric Moneda kafer; desse modo, os créditos tributários decorrentes dos registros das DI(s) efetuados nos dias 19/05/2008, 10/06/2008, 10/07/2008, 24/07/2008, 28/08/2008, 16/09/2008, 06/10/2008 e 31/10/2008, hão de ser cancelados. (...) Em outro momento, argumenta a defesa que a fiscalização não poderia responsabilizar indiscriminadamente os sócios da empresa sem a comprovação de que os mesmos praticavam atos de administração. Transcreve o art. 135 do CTN; assim: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De fato, assiste razão, em termos, à Impugnante. Em relação aos sócios que não participam formalmente da administração haveria de se comprovar que os mesmos praticaram atos de gerência, o que não ocorreu. Com relação aos sócios administradores, os mesmos são responsabilizados pelo art. 135, III do CTN, visto que estes materializaram os atos irregulares promovidos pela empresa ANGRA SAT. Dessa forma, tanto a sócia Neide Alcântara Lino (não participava formalmente da administração, conforme pesquisa efetuada no sistema CNPJ), quanto o sócio Reinaldo Romo Martins (à época dos fatos não participava da sociedade – foi incluído na sociedade no dia 23/08/2012), hão de ser excluídos da sujeição passiva da relação jurídica tributária. Ao contrário desses, devido à sua condição de sócio administrador à época dos eventos, o sócio Paulo Tadeu Lino deverá permanecer no pólo passivo da relação tributária, respondendo, pois, solidariamente. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto, pois, pela procedência parcial das impugnações apresentadas, exonerando os créditos tributários relacionados aos fatos geradores ocorridos nos dias 19/05/2008, 10/06/2008, 10/07/2008, 24/07/2008, 28/08/2008, 16/09/2008, 06/10/2008, 31/10/2008, em razão de decadência, consoante demonstrativo que segue, e excluir da responsabilidade tributária os Srs. Reinaldo Romo Martins e Neide Alcântara Lino. (...) Os contribuintes e responsáveis foram notificados da decisão de primeira instância, com exceção da Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda., eis que a intimação dessa decisão, enviada por via postal, foi devolvida pelos Correios, conforme informa a repartição de origem nas fls. 4104/4105. Todos os integrantes que remanesceram no pólo passivo da autuação após a decisão de primeira instância apresentaram seus recursos voluntários. Em seu recurso voluntário, a Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda., alega preliminarmente que: (...) II – PRELIMINAR A) DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMNISTRATIVA. No Acórdão ora Impugnado consta a revelia da empresa ora Recorrente, face a eventual não apresentação de Impugnação. Ocorre que, a Impugnação fora devidamente apresentada dentro do prazo legal, conforme observa-se através de cópia ora anexada. (...) É o relatório.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 10950.902525/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira

6239648 #
Numero do processo: 10580.726305/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

6232684 #
Numero do processo: 10925.720113/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONDUTA. ADEQUAÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA PENAL. OCORRÊNCIA. No âmbito administrativo, à autoridade julgadora cumpre, tão somente, aferir se a conduta descrita na peça de autuação amolda-se à prevista na norma de sanção que serviu de suporte para a aplicação da penalidade, circunstância que, no caso sob apreciação, resta indubitável.
Numero da decisão: 1301-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES

6157602 #
Numero do processo: 10580.011169/2005-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 11 do CARF, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

6130567 #
Numero do processo: 15504.729267/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. PROVISÃO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. DISTINÇÃO DO LUCRO REAL (IRPJ). Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja determinação expressa de adição. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS POR INFRAÇÕES. O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 não é aplicável à CSLL. Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja determinação expressa de adição. CSLL. PATROCÍNIO. LEI ROUANET. DEDUTIBILIDADE. Por serem distintas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser considerada dedutível a despesa existente e sobre a qual não haja determinação expressa de adição. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. INDEVIDO BIS IN IDEM. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. Não se admite a imposição simultânea da multa de ofício e da multa isolada, sob pena de consolidação de indevido bis in idem.
Numero da decisão: 1102-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos: (i) os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento com relação aos tributos com exigibilidade suspensa; (ii) os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares (relator), e Ricardo Marozzi Gregório, que também negavam provimento com relação às deduções com patrocínios; (iii) os conselheiro José Evande Carvalho Araujo e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento com relação às multas isoladas por estimativas. Os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé e João Carlos de Figueiredo Neto acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao item “multas por infrações fiscais”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

6157551 #
Numero do processo: 13884.906411/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

6131150 #
Numero do processo: 10880.915913/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese, os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. . (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

6157540 #
Numero do processo: 13884.905384/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho.
Numero da decisão: 3802-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF já retificada antes do aludido despacho. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o Dr. Dalton Miranda, OAB/DF 11.853. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim (presidente), Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA