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6485420 #
Numero do processo: 16327.721028/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, POR MEIO EXTRA-CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1402-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício e restabelecer a exigência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI

6463063 #
Numero do processo: 12448.722837/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE TRIBUTO PREVIAMENTE PAGO PELO CONTRIBUINTE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA COM A OMISSÃO DE RENDIMENTOS ANTERIORMENTE DECLARADOS E TRIBUTADOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 44, I, DA LEI Nº. 9.430/96, ANTE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA EXTINÇÃO DO TRIBUTO VIA PAGAMENTO. Incabível a aplicação de multa de ofício em lançamento em que se exige tributo, a título de principal, previamente recolhido pelo contribuinte. Ante a verificação de declaração de ajuste anual, acompanhada do respectivo pagamento do tributo, está extinto o crédito tributário. Eventual lançamento posterior, em decorrência de retificação da DIRPF, não pode exigir tributo previamente recolhido e, tampouco, deve prosperar a multa de ofício aplicada com fulcro no art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO

6556264 #
Numero do processo: 12448.722284/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 2202-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram desta sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR

6487370 #
Numero do processo: 11610.001426/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

6570982 #
Numero do processo: 10980.001183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 RETORNO DE DILIGÊNCIA. RELATOR DESIGNADO PARA MANDATO EM OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Os processos que retornem de diligência devem ser distribuídos ao mesmo Relator, ainda que tenha sido designado para novo mandato em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria (art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 1103-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro

6554817 #
Numero do processo: 19515.722577/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL

6543587 #
Numero do processo: 19515.000992/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2001 a 31/03/2003 DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO. As diferenças exigidas da Contribuição para o PIS e da COFINS confessadas nas DCTF retificadora devem ser afastadas, quando se verifica que quando da sua transmissão, havia somente procedimento fiscal instaurado para fiscalização do IRPJ e reflexos. implicando espontaneidade do sujeito passivo, na época. Quanto à dedução indevida de custos dos veículos novos, mantém-se em parte a infração, pois, inexistindo retenção e destaque do PIS e da COFINS em parte das notas fiscais de aquisição dos veículos novos revendidos pela autuada, incabível a dedução de custos da receita bruta de vendas, para efeito de apuração da base de cálculo dessas exações fiscais.
Numero da decisão: 3201-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira -Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

6485459 #
Numero do processo: 10880.999767/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS. CRÉDITOS DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DEPENDENTE DE AUTUAÇÕES IMPUGNADAS E JULGADAS IMPROCEDENTES. CONEXÃO. CABIMENTO. Diante das impugnações às autuações que sofreu a recorrente, esta alega que deveria ser aguardado o julgamento final da lide, dada a conexão, pois a procedência ou não de tais autos de infração influenciarão diretamente na homologação da compensação pleiteada. A recorrente possui razão em sua argumentação. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA. Em que pese a conexão entre o presente caso e as autuações anteriores sofridas pela recorrente, fato é que, se naquelas autuações que já foram impugnadas e julgadas, o auditor-fiscal entendeu irregular a compensação de prejuízos fiscais que ultrapassem os 30%, não se mostra competente este Conselho para modificar o que já decido está. Há reflexos das decisões já proferidas em primeira instância no caso em tela. Contudo, alterar decisão já proferida em outro processo, colocaria o presente processo sob potencial nulidade por desvio de competência. INCORPORAÇÃO DA FONTE PAGADORA PELA RECEBEDORA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REGULAR. Da extinção, pelo ato de incorporação, da pessoa jurídica incorporada, nada mais natural que a incorporadora (sucessora) cumprir a obrigação do recolhimento. Havendo a incorporação, se no momento do pagamento a incorporada for a titular, sua DIRF deve ser emitida pela incorporadora. INFORME DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIAS. FATOS NOTÓRIOS. VÍCIOS SANÁVEIS. É natural que quando uma empresa adquire outra, o nome de ambas persista no vocábulo corriqueiro de todos. Tal confusão, quando manifestada nos informes de rendimentos ou outros documentos requisitados do contribuinte pela fiscalização constitui vício sanável, sobretudo quando a fusão ou incorporação das empresas é fato notório.
Numero da decisão: 1402-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer da matéria relativa à compensação de prejuízos acima de 30% na incorporação e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 384.879,09 e homologar a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI

6468716 #
Numero do processo: 10882.903350/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

6489984 #
Numero do processo: 13811.001905/98-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, segundo o qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo, não é aplicável a compensações com créditos de terceiros. Portanto, para tais créditos não é aplicável o §5º do dispositivo em referência, que estabelece o prazo para homologação da compensação declarada de 5 (cinco) anos contado da data da apresentação do pedido. IRPJ. SALDO NEGATIVO. SUCESSÃO UNIVERSAL NA INCORPORAÇÃO. A sociedade incorporadora, na qualidade de sucessora universal, tem direito à restituição do saldo negativo apurado pela incorporada desde que comprove, cumulativamente, que esta sofreu as retenções de IRRF e computou os respectivos rendimentos na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1401-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões em relação à preliminar de não conversão em Dcomp das compensações com débitos de terceiros. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO