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Turma- Primeira Turma Ordinária (650)
- Terceira Câmara (650)
- 2017 (650)
Numero do processo: 10469.904168/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(Assinado com certificado digital)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Compensação. Comprovação do direito creditório. Recorrente G J DE MEDEIROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório oriundo de suposto recolhimento à maior da Cofins. Em consequência, foi mantida a nãohomologação da compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 68 /2 00 9- 99 Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10469.904168/200999 Acórdão n.º 3301003.083 S3C3T1 Fl. 3 2 A autoridade competente da DRF/Natal não homologou a compensação, fundamentandose no fato de o DARF informado no PER/DCOMP já ter sido utilizado integralmente para quitar débitos declarados da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo. Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de haver apurado e recolhido a COFINS sobre seu faturamento total. No entanto, considerando que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no mercado interno art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi declarado/pago. Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à reapuração dos valores devidos da Cofins, apurando créditos utilizados nas compensações declaradas (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal. A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 1133.630, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que não foram comprovadas a liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcrevese a parte da ementa de interesse: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito creditório, justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas feitas no período, por produto, e o balancete do mês. Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10469.904168/200999 Acórdão n.º 3301003.083 S3C3T1 Fl. 4 3 Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o feito sido convertido em diligência, Resolução nº 3802000.030, da 2ª Turma Especial, nos termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora: · examinasse a fidedignidade da documentação acostada ao recurso voluntário, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida; · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida. A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número 001), tendo apresentado mais alguns elementos comprobatórios de seu alegado direito. Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos (outros períodos de apuração), mas, para o período de apuração analisado no presente não foi apresentada qualquer comprovação. Por isso o Auditor Fiscal concluiu que o valor devido da Cofins foi o originalmente apurado/pago pela contribuinte, que não logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior. Por fim, o despacho de encaminhamento da unidade de origem atesta que, observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.092, de 27 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10469.903724/200918, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.092): "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada ainda não havia entregue a DCTF retificadora e o dito pagamento estava, assim, totalmente apropriado ao débito originalmente declarado. Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10469.904168/200999 Acórdão n.º 3301003.083 S3C3T1 Fl. 5 4 Como relatado, no Recurso Voluntário, a Recorrente informa que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que o faturamento sujeito à tributação da COFINS era somente de R$ 27.625,15. Dessa forma, a COFINS nãocumulativa informada e pleiteada pela Recorrente seria de R$ 476,68, calculada sob a alíquota de 7,6%, portanto, a base de cálculo utilizada teria sido a de R$ 6.272,10. Por isso, a Recorrente foi intimada para apresentar e comprovar os créditos subtraídos do faturamento tributável (R$ 27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10. Foi comprovada nos autos a ciência dessa intimação, em 29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração. A prova a cargo do contribuinte tem como função especificar quais os produtos vendidos hortifrutigranjeiros (se classificados Capítulos 7 e 8 da TIPI), com seus valores e quantidades e sua destinação ao mercado interno, para que pudesse estar sujeita ao disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004: Lei 10.865/2004 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (...) III produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e Na apuração de COFINS nãocumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização não efetuar a homologação da compensação. Em regra geral, considerase que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito: CPC/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10469.904168/200999 Acórdão n.º 3301003.083 S3C3T1 Fl. 6 5 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor É do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 264): A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Por outro lado, se o autor apresenta provas do fato que alega, incumbe ao demandado fazer a contraprova, demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o Fisco afirma que houve determinado fato jurídico, apresentando documento comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se resolve em uma ou mais afirmativas. A empresa foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios, o que não foi exercido. Sem o atendimento à diligência determinada pelo CARF, não há como comprovar os créditos da nãocumulatividade, porque não foram colocados à disposição para verificação. No caso presente, devese ainda acrescentar que tratase um pedido de iniciativa do próprio contribuinte (ressarcimento), para o qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas correspondentes. Isso porque a compensação tributária somente é possível, se demonstrada a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, conforme a prescrição do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Enfim, estáse diante da ausência de liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não cabendo a homologação do PER/DCOMP a ele vinculado. Conclusão Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10469.904168/200999 Acórdão n.º 3301003.083 S3C3T1 Fl. 7 6 Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o crédito alegado, consequentemente a COFINS devida referente ao mês de fevereiro de 2006 permanece no valor originalmente pago e declarado, de R$ 18.404,01. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a empresa foi intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo originalmente apurada (vendas sujeitas à alíquota zero), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu apresentar a demonstração/comprovação necessária para que o Fisco atestasse a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na compensação declarada nestes autos. Permanece como devido, portanto, o valor da Cofins de R$19.006,31, referente ao mês de janeiro de 2005, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 2687DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10469.904165/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006
COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.
Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
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Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Compensação. Comprovação do direito creditório. Recorrente G J DE MEDEIROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS nãocumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 65 /2 00 9- 55 Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10469.904165/200955 Acórdão n.º 3301003.080 S3C3T1 Fl. 3 2 Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório oriundo de suposto recolhimento à maior da Cofins. Em consequência, foi mantida a nãohomologação da compensação declarada. A autoridade competente da DRF/Natal não homologou a compensação, fundamentandose no fato de o DARF informado no PER/DCOMP já ter sido utilizado integralmente para quitar débitos declarados da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo. Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de haver apurado e recolhido a COFINS sobre seu faturamento total. No entanto, considerando que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no mercado interno art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi declarado/pago. Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à reapuração dos valores devidos da Cofins, apurando créditos utilizados nas compensações declaradas (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal. A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 1133.627, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que não foram comprovadas a liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcrevese a parte da ementa de interesse: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10469.904165/200955 Acórdão n.º 3301003.080 S3C3T1 Fl. 4 3 Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito creditório, justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas feitas no período, por produto, e o balancete do mês. Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o feito sido convertido em diligência, Resolução nº 3802000.027, da 2ª Turma Especial, nos termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora: · examinasse a fidedignidade da documentação acostada ao recurso voluntário, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida; · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida. A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número 001), tendo apresentado mais alguns elementos comprobatórios de seu alegado direito. Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por esse motivo foi emitida uma segunda intimação (Termo de Intimação Fiscal Número 002), exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a nãocumulatividade do tributo. Todavia, não houve resposta à intimação nº 2. Por isso o Auditor Fiscal concluiu que o valor devido da Cofins foi o originalmente apurado/pago pela contribuinte, que não logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior. Por fim, o despacho de encaminhamento da unidade de origem atesta que, observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado da diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.092, de 27 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10469.903724/200918, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.092): "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10469.904165/200955 Acórdão n.º 3301003.080 S3C3T1 Fl. 5 4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada ainda não havia entregue a DCTF retificadora e o dito pagamento estava, assim, totalmente apropriado ao débito originalmente declarado. Como relatado, no Recurso Voluntário, a Recorrente informa que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que o faturamento sujeito à tributação da COFINS era somente de R$ 27.625,15. Dessa forma, a COFINS nãocumulativa informada e pleiteada pela Recorrente seria de R$ 476,68, calculada sob a alíquota de 7,6%, portanto, a base de cálculo utilizada teria sido a de R$ 6.272,10. Por isso, a Recorrente foi intimada para apresentar e comprovar os créditos subtraídos do faturamento tributável (R$ 27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10. Foi comprovada nos autos a ciência dessa intimação, em 29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração. A prova a cargo do contribuinte tem como função especificar quais os produtos vendidos hortifrutigranjeiros (se classificados Capítulos 7 e 8 da TIPI), com seus valores e quantidades e sua destinação ao mercado interno, para que pudesse estar sujeita ao disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004: Lei 10.865/2004 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (...) III produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e Na apuração de COFINS nãocumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização não efetuar a homologação da compensação. Em regra geral, considerase que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito: CPC/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10469.904165/200955 Acórdão n.º 3301003.080 S3C3T1 Fl. 6 5 CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor É do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 264): A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Por outro lado, se o autor apresenta provas do fato que alega, incumbe ao demandado fazer a contraprova, demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o Fisco afirma que houve determinado fato jurídico, apresentando documento comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se resolve em uma ou mais afirmativas. A empresa foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios, o que não foi exercido. Sem o atendimento à diligência determinada pelo CARF, não há como comprovar os créditos da nãocumulatividade, porque não foram colocados à disposição para verificação. No caso presente, devese ainda acrescentar que tratase um pedido de iniciativa do próprio contribuinte (ressarcimento), para o qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas correspondentes. Isso porque a compensação tributária somente é possível, se demonstrada a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, conforme a prescrição do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10469.904165/200955 Acórdão n.º 3301003.080 S3C3T1 Fl. 7 6 Enfim, estáse diante da ausência de liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não cabendo a homologação do PER/DCOMP a ele vinculado. Conclusão Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o crédito alegado, consequentemente a COFINS devida referente ao mês de fevereiro de 2006 permanece no valor originalmente pago e declarado, de R$ 18.404,01. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a empresa foi intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo originalmente apurada (vendas sujeitas à alíquota zero), além da comprovação dos créditos descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu apresentar a demonstração/comprovação necessária para que o Fisco atestasse a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na compensação declarada nestes autos. Permanece como devido, portanto, o valor da Cofins de R$29.759,09, referente ao mês de março de 2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 1282DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10467.903387/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008
IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.
À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias.
IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.
Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(Assinado com certificado digital)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator.
Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ressarcimento. Recorrente BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestrecalendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 87 /2 01 1- 95 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10467.903387/201195 Acórdão n.º 3301003.130 S3C3T1 Fl. 3 2 Relatório Tratase de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Belém que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, não reconhecendo o direito ao ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99. A razão que levou ao indeferimento do pleito foi a constatação de que os créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha indicado como estabelecimento detentor do crédito a matriz, que, na verdade, não é contribuinte do IPI. A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por intermédio do Acórdão 01028.003, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: RESSARCIMENTO. Remanescendo, ao final de cada trimestrecalendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que: · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz; · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações, detentora dos créditos solicitados, mesmo tendo sido legalmente adquiridos via filial, créditos estes de entradas de matériaprima e insumos destinados à industrialização; · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz, isso é erro material perfeitamente corrigível administrativamente, por ser de fácil verificação e não depender de dilação probatória; · Não há que prosperar a negativa de existência dos créditos solicitados, considerando que tem direito a usufruílos, o que não pode ser elidido em função de simples erro material; · O erro material poderia ser resolvido com mero despacho orientativo sobre o procedimento correto a ser adotado; · A competência para reconhecimento dos créditos declarados na PER/DCOMP é da DRF/Campina Grande, que é de jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), por isso não é válido o indeferimento pela DRF/João Pessoa do pedido da Recorrente (jurisdição da matriz); · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais são referentes a aquisições de insumos destinados à industrialização de betonita pela filial; Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10467.903387/201195 Acórdão n.º 3301003.130 S3C3T1 Fl. 4 3 · O que se pretende é fazer a retificação da declaração de compensação gerada no PER/DCOMP, por via eletrônica ou por meio de papel, apenas corrigindo o CNPJ, excluindo o da matriz e inserindo o da filial. Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.106, de 29 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10467.903839/200914, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.106): "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.010195 referente ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do crédito a ser ressarcido, o da matriz da Recorrente, todavia os créditos solicitados foram gerados pela filial (o contribuinte do imposto). Com razão a Recorrente ao alegar que se trata de mero erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento industrial. O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. Cumpri colacionar a legislação vigente à época: Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002) Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) Parágrafo único – Considerase contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10467.903387/201195 Acórdão n.º 3301003.130 S3C3T1 Fl. 5 4 Autonomia dos Estabelecimentos Art. 313 – Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). (...) Art. 518 – Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido geral, compreendem as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115); II – as expressões ‘fábrica’ e ‘fabricante’ são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8º; III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; V – a referência feita, de modo geral, a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial; A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32, prescrevia que: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestrecalendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI’, bem assim utilizálos na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903387/201195 Acórdão n.º 3301003.130 S3C3T1 Fl. 6 5 (...) Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos art. 16 e 43, prescrevia que: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestrecalendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizálos na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Dessa forma, para efeito da legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um cumprir as obrigações tributárias previstas no RIPI, independentemente do fato de ser matriz ou filial. Cada estabelecimento emitirá suas próprias notas fiscais e escriturará os seus livros fiscais, que devem ser conservados no próprio estabelecimento. Todavia, restou demonstrado nos autos que o titular dos créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande. No PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz, isso é erro passível de correção administrativa, já que é de fácil verificação e não depende de dilação probatória. Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903387/201195 Acórdão n.º 3301003.130 S3C3T1 Fl. 7 6 Por conseguinte, não há que prosperar a negativa de análise dos créditos solicitados, cuja verificação é obrigatória pela DRF/Campina Grande. De fato, a competência para reconhecimento dos créditos declarados na PER/DCOMP é da DRF/Campina Grande, que é de jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do direito creditório da Recorrente. Para tanto, deve ser feita a retificação da declaração de compensação gerada no PER/DCOMP, para corrigir o CNPJ, excluindo o da matriz e inserindo o da filial. E, a posterior análise do pedido de ressarcimento, sendo imperiosa a manifestação a respeito da existência ou inexistência do direito aos créditos pleiteados. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.010195, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e analisado o pedido de ressarcimento." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o PER/DCOMP foi preenchido com o CNPJ da matriz, sendo que os créditos do IPI foram apurados pela filial de Boa Vista/PB (CNPJ 09.185.877/000250), que é o estabelecimento industrial. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse provimento ao recurso voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 183DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10830.912131/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 31 /2 01 2- 64 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.871, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912131/201264 Acórdão n.º 3301003.844 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 197DF CARF MF
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Numero do processo: 10830.912099/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 99 /2 01 2- 17 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.840, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912099/201217 Acórdão n.º 3301003.813 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 199DF CARF MF
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Numero do processo: 10830.900278/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 14/09/2012
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 78 /2 01 3- 92 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.736, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900278/201392 Acórdão n.º 3301003.702 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 203DF CARF MF
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Numero do processo: 10830.912037/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 12/08/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 37 /2 01 2- 13 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.778, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912037/201213 Acórdão n.º 3301003.752 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 201DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10830.900267/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 13/09/2012
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 67 /2 01 3- 11 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.726, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900267/201311 Acórdão n.º 3301003.692 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 178DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10830.900250/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 06/09/2012
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:29:29Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:29:29Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:29:29Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:29:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:29:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:29:29Z; created: 2017-08-11T17:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:29:29Z | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 2 1 1 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.900250/201355 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3301003.676 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2017 Matéria Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 50 /2 01 3- 55 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.709, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900250/201355 Acórdão n.º 3301003.676 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 178DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10830.912041/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 12/08/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
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Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Relatório Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 41 /2 01 2- 73 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 3 2 pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS – Folha de Pagamento). Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais, nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.782, com base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento. Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii) que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado, constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de 27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674): Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 4 3 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador, efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75. Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser deferido. Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se extrai da passagem do voto a seguir transcrita: A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o PIS/PASEP –Folha de Salários. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 5 4 de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a seguir: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos (grifo não original) Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei. Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela defesa. De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse colegiado. A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681, junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região, com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º, da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal. Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88. Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado". E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará jus à isenção a entidade beneficente certificada. Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 6 5 CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por parte da autoridade competente. Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez. De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da decisão recorrida, que assim dispôs: Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei. No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP – Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I templos de qualquer culto; II partidos políticos; III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V sindicatos, federações e confederações; VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II da Educação, quanto às entidades educacionais; e VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 7 6 X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...].” [Grifei]. Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõem1: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13): [...] III instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 8 7 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. [...].” [Grifei]. Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88. Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida. Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve repercussão geral reconhecida. Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte conclusão: A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º 2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 9 8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88". Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912041/201273 Acórdão n.º 3301003.756 S3C3T1 Fl. 10 9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14 do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009). É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita, extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE: Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente, menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009. A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou formais). Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado." Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 201DF CARF MF
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