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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6609771 #
Numero do processo: 10930.903681/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/09/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 81 /2 01 2- 64 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903681/2012­64  Acórdão n.º 3402­003.648  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.021,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903681/2012­64  Acórdão n.º 3402­003.648  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903681/2012­64  Acórdão n.º 3402­003.648  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903681/2012­64  Acórdão n.º 3402­003.648  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903681/2012­64  Acórdão n.º 3402­003.648  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6618094 #
Numero do processo: 10680.724496/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).

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2301­004.865  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 96 /2 01 1- 13 Fl. 194DF CARF MF     2   EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00038/2011  resultante  de  lançamento suplementar do ITR/2007, incidente sobre o imóvel rural denominado “FAZENDA  DO ENGENHO ­ SUL” (NIRF 2.918.463­0), com área total declarada de 133,1ha, localizado  no  município  de  Belo  Horizonte/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  arbitrado  o  VTN  em  R$  2.760.374,21, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, conforme demonstrativo de e­fl.  06.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande ­ DRJ/CGE, em sessão de 14/10/2013, nos termos do Acórdão nº 04­33.808  (e­fls. 160/167):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NIRF 2.918.463­0 ­ Fazenda do Engenho ­ Sul.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  175/186),  alegando em síntese:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa com relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT; e  b)  no  mérito,  que  deve  prevalecer  o  VTN  apurado  através  do  Laudo  de  avaliação  apresentado  elaborado  de  acordo  com  normas  da  ABNT  e  considerando  todas  as  características do imóvel, não padecendo de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária.   É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10680.724496/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.865  S2­C3T1  Fl. 195          3   Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Nulidade do Lançamento  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   Por sua vez, o cerceamento do direito de defesa decorre da impossibilidade  de se defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Mérito  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  DRJ/CGE,  apesar  de  reconhecer  a  existência  do  laudo  acompanhado  de  ART/CREA,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  com  base  no  VTN  apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei  n.º 9.393/1996" (e­fl. 166).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária.  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 196DF CARF MF     4 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN  por  hectare  de  R$  20.739,10  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  refere­se à média do VTN das DITRs processadas no Exercício em questão para o município  de  Nova  Lima/MG,  conforme  informado  à  e­fl.  10,  não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola do  imóvel,  razão pela qual o arbitramento deve ser desconsiderado por desatender o  disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, deve prevalecer o VTN constante de Laudo de Avaliação apresentado  pelo recorrente, no valor de R$ 425.544,66.  Conclusão  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.724496/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.865  S2­C3T1  Fl. 196          5 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante  do Laudo Técnico de avaliação apresentado.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 198DF CARF MF

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6601260 #
Numero do processo: 10510.001810/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 438          1 437  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001810/2005­08  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.371  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 10 /2 00 5- 08 Fl. 438DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3801­001.131, de 22/03/2012,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003  COFINS DECADÊNCIA  A  Súmula  Vinculante  no.  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o  prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco  anos, contando­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos  em  que  não  houve  pagamentos  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  QUE  ATENDE  ÀS  EXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS  EM  LEI.  COFINS.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7o.  DA  CF/88.  Estando demonstrado que a Recorrente é entidade beneficente de  assistência  social,  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  14  do  CTN  e  também  os  requisitos  do  artigo  55  da  lei  8212/91,  as  receitas  relativas  ao  exercício  de  sua  atividade, mesmo  que  de  natureza  contraprestacional,  estão  imunes  à  COFINS,  nos  moldes previstos no artigo 195 § 7º da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as receitas de  caráter contraprestacional são alcançadas pela isenção de PIS e COFINS, nos termos do art. 14,  X,  da Medida  Provisária  –  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 202­19.348, de 07/10/2008, e 9303­00.982, de  28/06/2010, cujas ementas foram integralmente transcritas no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 372/374.  As contrarrazões, às fls. 386/398.   É o Relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.371  CSRF­T3  Fl. 439          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei.  Como ressaltado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido adotou o  entendimento  de  que  a  contribuinte  era  entidade  imune,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessário examinar o enquadramento de suas  receitas  como  sendo  ou  não  oriundas  de  atividade  própria.  Todavia,  consignou­se  que,  ainda que assim não fosse – isto é, ainda que a contribuinte não fosse imune à contribuição –,  as receitas tributadas se originaram da realização de sua atividade própria, de modo que o seu  caráter contraprestacional não afastaria o direito à isenção da Cofins.  Confiram­se os seguintes parágrafos do acórdão recorrido:  Verifica­se, pois,  tratar­se de  imunidade constitucional, voltada  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ora, a Recorrente, conforme exaustivamente demonstrado pela  documentação  acostada  aos  autos  do  presente  processo,  é  entidade  de  assistência  social,  como  tal  sempre  reconhecida  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  e  que  preenche  os  requisitos do artigo 14 do CTN.  Está,  pois,  enquadrada  como  instituição  de  assistência  social,  nos termos do artigo 195 § 7º, da Constituição Federal.  A  par  do meu  entendimento  de  que  o  artigo  55  cria  condições  não  constantes  do  artigo  14  do  CTN,  porquanto  as  isenções  contributivas  são  imunidades  e,  para  gozo  das  imunidades,  bastaria o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN; é de  se destacar também que a Recorrente demonstrou preencher os  requisitos dispostos no artigo 55 da Lei no. 8.212/1991. Detém  certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  1975  e  obteve reconhecimento de utilidade pública federal em 1972.  (...)  Porém,  mesmo  que  se  admitisse  a  subsunção  da  Recorrente  à  norma contida no artigo 14, que prescreve a isenção da COFINS  quanto às receitas relativas às atividades próprias, melhor sorte  não teria a pretensão fiscal.  Isso porque todas as receitas aferidas pela Recorrente são, pelo  que  se  depreende  da  análise  dos  autos,  relativas  às  suas  atividades próprias.  (...)  Admitir  a  restrição  da  imunidade  àquelas  receitas  sem  caráter  contraprestacional  direto,  conforme  determina  a  norma  acima  transcrita, é admitir que a autoridade fiscal determine o nível da  imunidade, as condições, os benefícios. Não faz o menor sentido,  Fl. 440DF CARF MF     4 visto que, se assim tivesse o constituinte disposto, à nitidez, não  seria  a  autoridade  fazendária  que  se  submeteria  ao  legislador  Constituinte, mas este que se submeteria à autoridade fazendária    No primeiro acórdão paradigma (o de nº 202­19.348), no qual a Câmara baixa  manteve a exigência da Cofins sobre receitas provenientes de taxas de matrícula, mensalidades  e  aluguéis  de  entidade  educacional  semelhante  à  recorrente,  entendeu­se  que  a  imunidade  constitucional reclamaria o preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991, bem como que a receita da atividade própria de uma entidade cuja finalidade  social é a difusão do ensino seria composta apenas pelas doações, contribuições, mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional direto.  Já no segundo paradigma, o Acórdão de nº 9303­00.982, em que se debateu a  incidência da Cofins sobre as vendas de mercadorias e de serviços por entidade de assistência  social, esta mesma CSRF decidiu que a entidade imune que explora atividade empresarial  sofre  a  incidência  de  contribuição  para  a  seguridade  social  de  acordo  com  as mesmas  normas aplicáveis às empresas privadas.   Do  cotejo  entre  os  excertos  destacados,  vê­se,  claramente,  que,  enquanto  o  acórdão recorrido exonerou o crédito tributário ao só fundamento de que a entidade era, com  efeito,  imune à contribuição (a alegação de que os valores auferidos pela entidade derivavam  de  sua  atividade  própria  foi  apenas  uma  concessão  à  tese  contrária  para  que  se  pudesse,  ao  depois, refutá­la; portanto, ad argumentando tantum), nos acórdãos paradigmas estabeleceu­se  a premissa de que a imunidade reclamaria certas condições: no primeiro, o preenchimento de  alguns  requisitos  legais  (os  mesmos  que,  no  acórdão  recorrido,  advirta­se,  reconheceu­se  preenchidos); no seguinte, a impossibilidade de realização de atividade de caráter empresarial.  Não  há,  pois,  propriamente  dissídio  jurisprudencial  para  fatos  que  se  assemelham. O que há é que, nos acórdãos recorrido e primeiro paradigma, em vista da análise  dos  fatos  narrados  e  comprovados  nos  autos  respectivos,  reconheceu­se  a  imunidade  no  primeiro, o que não ocorreu no segundo. Já no segundo acórdão paradigma, o afastamento da  exação, como se viu, decorreu de motivo diverso daquele adotado no acórdão  recorrido para  exonerar o crédito tributário lançado.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 441DF CARF MF

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6642396 #
Numero do processo: 19515.005954/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.757  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A C AGRO MERCANTIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 54 /2 00 8- 01 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.005954/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.757  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720361/2012-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais.
Numero da decisão: 9202-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.637  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA ISOLADA DE 150%  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/06/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do  Contribuinte,  o  que  se  caracteriza  pela  inclusão,  na  declaração,  de  créditos  que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja por não  haverem  integrado  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  seja  pela  compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes  e Gerson Macedo  Guerra, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 03 61 /2 01 2- 21 Fl. 4139DF CARF MF     2 Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  Contribuinte  efetuou  compensações  consideradas  indevidas,  relativas  a  recolhimentos efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição, conforme item 37  do  Relatório  Fiscal  (fls.  48  a  199).  Entre  os  valores  compensados,  encontram­se  verbas  pleiteadas  em  ação  judicial  sem  trânsito  em  julgado  (horas  extras,  1/3  de  férias  e  abono  assiduidade, esse último abrangendo apenas o abono Lei Municipal 2556, que não foi incluído  na base de cálculo). O Debcad nº 51.018.381­6  inclui a multa  isolada de 150% do valor das  contribuições indevidamente compensadas, decorrente da falsidade na declaração apresentada  pelo contribuinte mediante GFIP.  Em  sessão  plenária  de  17/09/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.736, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/06/2011  Ementa:  SOBRESTAMENTO  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  COINCIDÊNCIA DA MATÉRIA  O  sobrestamento  dos  processos  administrativos  em  trâmite  no  CARF,  será  aplicado  na  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado pelo Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento de  RE.  A  matéria  deduzida  no  RE  593.068  Repercussão  Geral,  refere­se a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas  pagas  a  servidores  públicos  e  não  sobre  remuneração  de  empregados  celetistas,  como  tratado  neste  auto  de  infração.  Incabível o sobrestamento do feito.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme art.  126, § 3º,  da Lei no 8.213/91,  combinado com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria  RFB no 10.875/2007.  Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 13888.720361/2012­21  Acórdão n.º 9202­004.637  CSRF­T2  Fl. 4.137          3 MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A  falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo  tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsumir  ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  do  lançamento  a  parcela  relativa  à  multa  isolada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 3.996). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  07/12/2013,  o  que  foi  feito  em  04/12/2013 (fls. 3.997 a 4.005), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 4.006.  O Recurso Especial visa rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no  § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 882/2013, de 20/12/2013 (fls. 4.008 a 4.010).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos,  em síntese:  ­ pelo que se verifica da redação do § 10º, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, há  dois  condicionantes  à  aplicação  da  penalidade  em  questão:  a  própria  compensação  indevida  (“na hipótese de compensação indevida”) e a comprovada falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo”);   ­  ambos assumem, dessa maneira,  cunho de aplicação cumulativa, de modo  que faltando um não se rende ensejo à aplicação da penalidade isolada;  ­  necessário,  pois,  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das compensações indevidas efetuadas pelo sujeito passivo;   ­ antes, porém, convém repassarmos os conceitos vinculados à caracterização  da conduta qualificadora do apenamento agravado, e nesse compasso, a Lei nº 9.430/96, no art.  44,  traz  os  percentuais  de  multa  de  ofício  e  faz  remissão  às  circunstâncias  qualificadoras  capazes de ensejar a sua duplicação, veja­se:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 4141DF CARF MF     4 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”   Nesse  contexto,  necessário  trazer  à  baila  também  os  conceitos  exarados na Lei nº 4.502/64 e  ver  se a  conduta praticada pelo  contribuinte  encaixa­se  em  algumas  das  ‘circunstâncias  qualificativas’ ali propostas.   Lei nº 4.502/64   “Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)   (...)   § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.”  ­  veja­se,  destarte,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, conforme  remissão expressa do § 10º, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, seja pela configuração de sonegação,  conluio ou fraude acima transcritos;  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 13888.720361/2012­21  Acórdão n.º 9202­004.637  CSRF­T2  Fl. 4.138          5 ­  estas  situações,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior monta;   ­ o fator agravado na infração em análise é a conduta de falsear o conteúdo da  declaração de maneira que o Fisco reste iludido quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores  e/ou existência do crédito;   ­  em  relação  às  compensações  promovidas  nos  autos,  tal  procedimento  apresenta,  sim,  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  imposição  da  penalidade  isolada,  mormente porque o  suposto crédito  sabidamente não  tinha respaldo em decisão  judicial  com  trânsito em julgado para a sua respectiva compensação, nos termos do art. 170­A do CTN;   ­  veja­se  que  aqui  tratamos  de  normas  que  independem  de  qualquer  interpretação, e tal fato afasta o argumento de mero erro e atrai o emprego da vontade dolosa  de falsear a declaração por dela constar crédito ao qual não se tem direito;  ­  ora,  se  a  característica  essencial  da  obrigação  tributária  principal  traz  consigo o dever de pagar,  a  ação dolosa do  contribuinte com  intuito de  evitar ou diferir  seu  pagamento a partir de compensações indevidas configura a fraude, conforme prescrito no texto  legal acima mencionado;   ­  vale  lembrar,  nesse  sentido,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo,  de  nº  17  veiculado no DOU de 04/10/2002, que assim se pronuncia em seu artigo único, verbis:   “Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de  que trata o inciso II, do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude  nas  hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:   I – de natureza não­tributária;   II – inexistente de fato;   III  – não passível  de  compensação por  expressa disposição de  lei;   IV – baseado em documentação falsa.   Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não  se  aplica  às  hipóteses  em que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido apresentado com base em decisão judicial.” (grifei)   ­  portanto,  faz  o  referido  ADI  uma  alusão  significativa  às  compensações  indevidas  reputando­as  fraudulentas  naquelas  situações  específicas  porque,  por  óbvio,  aquilo  que não é devido não pode ser oposto ao fisco para extinguir débito tributário algum;   ­ assim, se o crédito é inexistente de fato ou se não é passível de compensação  por  expressa  disposição  de  lei,  conforme  aqui  constatado,  a  compensação  é  fraudulenta  e  a  declaração é falsa, devendo ser apenada de forma agravada.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  provimento  do  Recurso  Especial,  restabelecendo­se a multa qualificada.  Fl. 4143DF CARF MF     6 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  23/04/2014  (fls.  4.018)  e  reintimado  em  08/07/2014  (fls.  4.030),  o  Contribuinte,  em  31/07/2014,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  4.064  a  4.072,  bem  como  interpôs o Recurso Especial de fls. 4.032 a 4.063.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  por  intempestividade, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 4.075, o que foi confirmado  pelo Despacho de Reexame de fls. 4.076.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  As  Contrarrazões  foram oferecidas intempestivamente, portanto não podem ser conhecidas.  Trata­se de compensações consideradas  indevidas,  relativas a  recolhimentos  efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição, conforme item 37 do Relatório  Fiscal (fls. 48 a 199). Entre os valores compensados, encontram­se verbas pleiteadas em ação  judicial sem trânsito em julgado (horas extras, 1/3 de férias e abono assiduidade, esse último  abrangendo apenas o abono Lei Municipal 2556, que não foi  incluído na base de cálculo). O  Debcad  nº  51.018.381­6  inclui  a  multa  isolada  de  150%  do  valor  das  contribuições  indevidamente  compensadas,  decorrente  da  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte mediante GFIP.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a manutenção da multa de 150%, por  falsidade na declaração.  Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado."   O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 13888.720361/2012­21  Acórdão n.º 9202­004.637  CSRF­T2  Fl. 4.139          7 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Destarte,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação  da  falsidade  da  declaração  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  sem  a  necessidade  de  comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  passo,  a  compensação  de  créditos  tributários  inexistentes caracterizaria a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando  perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações.  Com estas considerações, verifica­se que o  item 37 do Relatório Fiscal  (fls.  48  a  199)  especifica  que,  entre  os  valores  compensados,  encontram­se  verbas  pleiteadas  em  ação judicial sem trânsito em julgado, a saber: horas extras; 1/3 de férias; abono assiduidade,  abrangendo  apenas  o  abono  Lei  Municipal  2556,  que  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo.  Ademais,  no  item  55  do  Relatório  Fiscal,  são  fornecidos  os  fundamentos  para  a  multa  de  150%:  "55.1  ­  as  ações  judiciais  não  envolveram  nenhuma  questão  quanto  à  constitucionalidade  de  matérias  já  declaradas  pelo  STF;  55.2 ­ efetuou as compensações sem decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  as  autorizasse.  As  ações  judiciais  que  interpôs  foram  iniciadas  em  datas  posteriores  ao  início  das  compensações,  sendo  a  primeira  em  01/2011  e  a  segunda  em  04/2011.  55.3 ­ compensou valores de contribuições sobre pagamentos de  Abono  Lei  Mun  2595,  Abono  Lei  Mun  2556,  Abono  Lei  Mun  2511, Abono Lei Mun 2437, Abono Li Mun 2352, Abono Lei Mun  2334,  Abono  Lei  Mun  2273,  Gratificação  Especial  de  Natal,  Gratif. Para Curso­Lei 2230 e Licença Prêmio, sem que tivesse  havido  incidência  sobre  tais  remunerações  nas  folhas  de  pagamento,  assim  compensou  contribuições  que  nunca  declarou  nem  recolheu.  Não  se  tratou  de  engano  ou  fato  isolado,  já  que  além  disso  pleiteou  judicialmente  na  ação  nº  0003973­61.2011.4.03.6109  a  não  exigência  de  contribuições  previdenciárias em relação a essas verbas que não entraram na  composição  de  suas  bases  de  cálculo  as  quais  foram  enquadradas  todas  como  abono,  o  que  torna  indubitável  sua  intenção de  continuar  a  compensar  valores  não  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Solicitar  a  não­incidência  em  ação  judicial  exige  a  pré­condição  do  requerente  estar  recolhendo  ou  ter  exigência de recolher essas contribuições, o que é falso no caso  da Prefeitura."  Assim, constata­se que o Contribuinte compensou créditos que estavam  sub  judice, antes mesmo do ajuizamento das respectivas ações, e antes do trânsito em julgado das  sentenças, além de valores que sequer integraram a base de cálculo da contribuição, o que no  Fl. 4145DF CARF MF     8 entender desta Conselheira caracteriza falsidade, uma vez que, no momento da compensação,  os supostos créditos ou eram inexistentes ou não gozavam de liquidez e certeza, portanto eram  também de fato inexistentes. Destarte, cabível a aplicação da multa isolada de 150%.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 4146DF CARF MF

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6640093 #
Numero do processo: 10980.933420/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 20 /2 00 9- 88 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.001103/2003-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas - despesa administrativa. PIS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação à catapazia e estivas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (3) em relação ao frete, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.383  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2016  Matéria  Pis ­ Conceito de Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRS S/A ­ AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios  empregados,  além de sua utilização  ser  regulamentada pela ANVISA, deve  gerar crédito da contribuição ao PIS.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS  Cabe  à  constituição  de  crédito  de  PIS  os  serviços  de  frete  de mercadorias,  bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias,  eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como  assegura  sua  atividade/produção  quando  do  transporte  interno  dessas  mercadorias dentro da própria empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  DIÁRIAS  COM  MOTORISTAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  do  PIS  as  despesas  relativas às diárias com motoristas ­ despesa administrativa.  PIS.  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 11 03 /2 00 3- 42 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 3          2 Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  por  não  serem  utilizados  no  processo  produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­cumulativo, por absoluta  falta de previsão legal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que  lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  (1)  em  relação  à  catapazia  e  estivas,  por maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora),  Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em  relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento e (3) em  relação ao frete, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 201­81.731, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS quanto à indumentária.  Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.”    Irresignada  com  a  decisão  do  Colegiado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial requerendo a reforma do entendimento manifestado pelo Colegiado de que a  indumentária  seria  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo,  alegando,  entre  outros,  que  insumo é a combinação dos fatores diretos de produção – que compõem o ciclo produtivo, não  se incluindo a indumentária utilizada pelos operários.   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, conforme  Despacho a fl. 759.  Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, em síntese, que:  · A  produção  vai  além  dos  aspectos  restritos  ao  processo  de  modificação  física  do  produto,  agregando  os  custos  relativos  ao  transporte,  ao  armazenamento  e  aos  cuidados necessários  e  exigidos  com relação ao empregado e ao meio­ambiente;  · Para atender as exigências contidas na legislação editada pela Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  adquiriu  vestimentas,  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 5          4 calçados,  luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus  empregados, na atividade produtiva da empresa;  · As indumentárias são necessárias à produção, tratando­se de requisito  básico  para  a  produção  dos  bens  em  face  de  determinação  imposta  pela legislação da ANVISA.     Insatisfeito  também  com  o  acórdão  201­81.731,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo apresentou ainda Recurso Especial, requerendo a  reforma  do  entendimento  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  argumentando,  entre  outros,  que:  · Os  créditos  decorrentes  dos  estoques  de  abertura,  bem  como  as  despesas  de  estiva  e  capatazia,  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  também  são  despesas  essenciais  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  é  legítimo  o  seu  creditamento;  · Para  se  interpretar  o  conceito  de  insumo  deve­se  verificar  a  sua  essencialidade,  pertinência,  viabilização  ao  processo  produtivo  e  possibilidade de emprego indireto;  · Os custos com estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em  operações de venda e  fretes e carretos são essenciais para  realização  do  processo  produtivo  como  signo  de  riqueza,  haja  vista  que  sem  a  comercialização/exportação, sequer haveria a base tributável pelo PIS  e Cofins.  O Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo foi admitido, nos termos  do Despacho às fls. 840 a 843.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  insurgindo, entre outros, que, para efeito de crédito das  contribuições,  a  IN  SRF  247/02  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. O que, por conseguinte, para a  Fazenda,  não  se  consideram  insumos  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operação  de  venda,  estivas e capatazia, fretes e carretos.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Os Recursos Especiais são tempestivos e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, eis que, confrontando os conceitos de “insumos” empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  da  contrariedade  à  Lei  apontada  e  o  dissídio jurisprudencial indicado entre os arestos.  Ora, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que traz a  divergência acerca da discussão envolvendo a indumentária de uso obrigatório na indústria de  processamento de carne, trata­se de recurso por contrariedade à lei, tendo sido apresentado no  âmbito do art. 7º, inciso I, e § 1º, da Portaria 147/07.  O que, por conseguinte, tal como muito bem exposto no Despacho de Exame  de Admissibilidade, tendo o acórdão recorrido sido proferido antes da vigência do Anexo II da  Portaria MF 256/09 – o recurso deve seguir o rito da Portaria 147/07. Sendo assim, haja vista a  Fazenda Nacional  ter manifestado que o  acórdão  recorrido ofende o art. 3º,  inciso  II, da Lei  10.637/02  e  o  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03,  é  de  se  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Relativamente  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe à baila a discussão acerca das despesas com estivas e capatazias,  fretes e diárias com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.   Eis que na decisão recorrida o colegiado manteve a glosa das despesas com  estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em operações de venda e fretes e carretos  por entender não serem insumos. Enquanto na decisão paradigma, entendeu o colegiado que o  conceito de “insumo” não  tem a mesma dimensão dada pelas  legislações do  IPI ou do  IRPJ,  devendo  ser  verificado  os  critérios  de  essencialidade,  pertinência,  viabilização  do  processo  produtivo e possibilidade de emprego indireto. O que, por conseguinte, restou demonstrado o  dissenso entre os arestos.   Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  deve  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  a  discussão  trazida  em Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional – qual  seja,  se a  indumentária de uso obrigatório na  indústria de processamento de  carne constitui crédito de PIS.  Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 7          6 O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram  o  custo  de  produção.  Ademais, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação  de insumo.  Ora, em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 8          7 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 9          8 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 10          9 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 11          10 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Ora,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem compõem o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 13          12 2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 14          13 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Importante considerar que no caso vertente, o Colegiado do acórdão recorrido  entendeu  que  as  indumentárias  representam  produtos  intermediários,  necessários  à  produção  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária.  E  que,  portanto,  não  se  confundiria  com  fardamento/uniforme,  pois  esse  último  é de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela  empresa  e  a  indumentária,  por  sua  vez,  é  de  uso  obrigatório,  devendo  observar  modelos  e  padrões  estabelecidos pelo Poder Público. Concluindo, assim, que a indumentária seria “insumo” para  fins de constituição de crédito das contribuições.  Considerando o meu entendimento acerca do conceito de insumos, quanto às  indumentárias,  concordo  com  o  manifestado  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido,  pois  a  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus empregados, na atividade produtiva da empresa) é essencial para a execução da atividade  da recorrente. Tanto é assim que, para a concessão da indumentária aos empregados, a empresa  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 15          14 Sem a indumentária adequada, a empresa não restaria apta a execução de sua  atividade, inclusive por envolver produtos alimentícios – que para serem liberados ao mercado  para o consumo deve respeitar as normas de higienização e sanitização no processo produtivo.  Caso contrário, os produtos alimentícios não saõ liberados para venda e consumo.   Considerando tal empresa estar atrelada a atividade de produtos alimentícios,  é de se trazer, para melhor transparecer, o seu Estatuto Social (Grifos meus):  “Art. 3º A Sociedade tem por objetivo:  a)  O  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes;  b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­ produtos e respectivo comercio, por atacado e a varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização  de  rações  e  concentrados  para consumo animal;  d) A  industrialização e comercialização de cereais de qualquer  espécie;  e) A exploração de atividade agropecuária;  f)  A  importação  e  exportação  para  uso  próprio  ou  para  comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a"  a "d" supra;  g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros;  h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos aos objetivos sociais;  i)  A  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados,  para exportação.”  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vez que a indumentária é necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA  –  reforçando  ainda  mais  o  seu  caráter  essencial.  No que tange ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe  à  baila  a  discussão  acerca  das  despesas  com  estivas  e  capatazias,  fretes  e  diárias  com  motoristas em operações de venda e fretes e carretos, importante tratar cada despesa.   Estivas e Capatazia  Vê­se que são prestados nas operações portuárias de vendas para o exterior,  haja vista a necessidade para as exportações feitas pelo sujeito passivo.   Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 16          15 Para melhor elucidar, tem­se que estivas e capatazia são, em síntese, serviços  de movimentação de carga a bordo de navios nos portos.   E que, segundo o sujeito passivo, no âmbito do trabalho portuário, a capatazia  representa  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias,  que  compreende  o  recebimento,  a  conferência,  o  transporte  interno,  a  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  a  manipulação,  a  arrumação,  a  entrega  e  ainda  o  carregamento  e  descarregamento  de  embarcações com uso de aparelhamento.   A estiva representa o serviço de movimentação de carga a bordo dos navios  nos portos, o qual compreende a retirada e a arrumação desta nos porões e nos conveses. Da  mesma forma que a capatazia, há um serviço realizado por uma pessoa jurídica domiciliada no  pais, o que enseja, consoante preconiza a lei 10.637/02, direito ao creditamento, na qualidade  de custos essenciais ao processo produtivo.  Sendo  assim,  considerando  o  objeto  social  da  empresa  que  reflete,  entre  outros,  a  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação, é irrefutável a constituição de crédito das contribuições, eis que  compõem o valor do serviço prestado.  Quanto  aos  fretes  e  diárias  com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes e carretos, considerando o objeto social do sujeito passivo, entendo que:  ·  Não geram crédito de PIS as despesas com diárias com motoristas ­  vez que essas se configuram como mera despesa administrativa;  · Geram  crédito  de  PIS,  os  serviços  de  frete  das  mercadorias,  bem  como  fretes  e  carretos,  vez  serem  essenciais  para  o  transporte  das  mercadorias,  bem  como,  para  garantir  que  o  consumidor  receba  os  produtos adquiridos.  · Assim  como  o  transporte  interno  das mercadorias  dentro  da  própria  empresa, como, por exemplo, o deslocamento de um pavilhão para o  outro, o qual é realizado por carretas.  O que, por conseguinte, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, apenas negando­lhe o direito ao crédito do PIS em relação às  despesas com diárias de motoristas.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer os  recursos  interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo:  · Negando­lhe provimento ao Recurso da Fazenda;  · Dando­lhe provimento parcial ao Recurso do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Fui  designado  para  relatar  a  parte  correspondente  à  negativa  do  recurso  especial do contribuinte em relação aos gastos com estivas e capatazia.   Antes  de  adentrar  ao mérito  destes  gastos,  gostaria  somente  de  comentar  a  questão do creditamento dos gastos com indumentária. Nessa parte acompanhei a relatora para  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, concedendo crédito aos gastos com  indumentária.  Com  todo  respeito  ao  bem  elaborado  voto  da  conselheira  relatora,  ressalto  que não acompanho literalmente o seu entendimento exposto no voto a respeito do alcance e da  abrangência do seu conceito de insumos. Porém quanto aos gastos com a indumentária, assim  entendido, aquela de uso obrigatório em face de normas da vigilância sanitária, utilizada pelos  empregados durante o sistema de produção, penso que são passíveis de creditamento em face  do disposto no próprio art. 3º, inc. II da Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Na minha avaliação a indumentária, nos termos antes exposto, é um bem que  se consome diretamente no processo produtivo, dentro do parâmetro estabelecido no referido  dispositivo  legal,  já  que  como  sabido,  não  adoto  o  conceito  de  insumos  tão  restritivo  no  formato da legislação do IPI.  Estivas e Capatazia  Como  bem  informado  pela  relatora,  estivas  e  capatazia,  são  serviços  essenciais  utilizados  pelo  contribuinte  nos  seus  procedimentos  para  exportação  de  seus  produtos. Note­se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se  utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito.   O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No  caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o  PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora  dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 18          17 Pois bem de sua  leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  fora  do  processo  produtivo  como  é  o  caso  dos  serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses  créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal.   Para  caracterizar  melhor  o  assunto,  transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido no Acórdão nº 9303­003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual  compartilho o mesmo entendimento:  (...)  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida  caracteriza­se  como elemento diretamente  responsável pela produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  (...)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 875DF CARF MF

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6623766 #
Numero do processo: 11516.006424/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO.Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial estabelecidos no RICARF, inclusive a demonstração dos pontos do acórdão paradigma que divergem do recorrido, o apelo deve ser conhecido. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.094  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE  SANTA CATARINA ­ ABEPOM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  PRESSUPOSTOS.  ATENDIMENTO.Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  estabelecidos  no  RICARF,  inclusive  a  demonstração  dos  pontos  do  acórdão  paradigma  que  divergem do recorrido, o apelo deve ser conhecido.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial da Fazenda Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 24 /2 00 9- 31 Fl. 268DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  da  Contribuição  Previdência  prevista  na  Lei  n°  8.212/1991,  art.  22,  inciso  IV,  qual  seja  contribuição a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida  por cooperativa de trabalho, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. Cobra­se  ainda  as  penalidades  decorrentes  do  lançamento  de  ofício,  destacando  que  conforme  esclarecido no relatório fiscal de fls. 21/33, com base no art. 106 do CTN, a multa de mora e a  multa relativa ao descumprimento da obrigação acessória referente à GFIP foram substituídas  pela multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/94, haja vista o teor do art. 35­A da já  citada Lei nº 8.2012/91 com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  alegou  ilegitimidade  passiva,  inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para o lançamento, natureza confiscatória da  multa aplicada e exigência indevida da Taxa Selic como juros de mora.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o lançamento.  Recurso Voluntário de fls. 168/190 reiterando a tese de defesa.  Por meio do Acórdão 2403­001.566, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso apenas para determinar  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 268          3 PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência  do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  haja  vista  a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  das  decisões  citadas  como  paradigmas.  Posteriormente,  por  meio  de  petições  de  fls.  244  e  260  solicita  nova  análise da  lide  haja vista  a  decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  sede  de  repercussão  geral  no  RE  595.838/SP  por  meio  do  qual  declarou­se  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Argumenta o Contribuinte em sede de contrarrazões que o recurso interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  conhecido  haja  vista  ter  havido  violação  ao  requisito  formal do  art.  67,  §7º do Regimento  Interno vigente na  época  (Portaria  nº 256/2009) o qual  determinava  que  o  recurso  deveria  ser  instruído  com  cópia  do  interior  teor  das  decisões  apontadas  como  paradigmas.  Argui  que  pelas  ementas  transcritas  pelo  Recorrente  não  é  possível  apurar  a  divergência  de  interpretação  normativa  assim  como  não  se  pode  aceitar  a  transcrição de partes supostamente atribuídas às decisões paradigmas.  Fl. 270DF CARF MF     4 Em que pesam os argumentos apresentados, após debates sobre o tema, esse  Colegiado tem decido no sentido de que a clara demonstração da divergência interpretativa por  meio  da  redação  dada  à  peça  recursal  seja  pela  transcrição  de  ementas,  seja  pela  citação  de  parte dos  respectivos votos proferidos,  supre  a necessidade de  juntada aos autos de cópia do  inteiro teor da decisões paradigmáticas. Isso se dá pelo fato de ser possível o fácil acesso das  mesmas  no  repertório  jurisprudencial  disponível  no  sítio  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Analisando  o  teor  do  Recurso  Especial  salta  aos  olhos  a  divergência  jurisprudencial arguída. Após citar parte dos acórdãos paradigmas ­ parte essa cuja procedência  pode facilmente ser atestada por meio do sítio do CARF ­ concluiu a Fazenda Nacional:  Cumpre observar que os acórdãos indicados como paradigmas,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu  â  luz  da  alteração  da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas  são  idênticas  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  NFLD  de  contribuições devidas a Seguridade Social e se travou discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei n° 11.941  (fruto  da  conversão  da MP  n°  449/2008)  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial  do  art.  35,  caput  (redação  revogada  e  redação  dada  pela  MP  n°  449/2008  posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009) e do art. 35­A  da Lei n° 8.212/1991.  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com a atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009.  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da  Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado a  luz da norma  introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma de aplicação do art. 61, §2°, da Lei n 9.430/1996 (norma  à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada  pela  Lei  n°  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada  de  forma  expressa.  Diante do exposto, haja vista a clara divergência interpretativa entre a decisão  recorrida e os acórdãos citados como paradigmas, divergência demonstrada de foram analítica  e objetiva nos termos previstos no Regimento, conheço do Recurso Especial.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 269          5 Do mérito:  No mérito cinge­se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  Fl. 272DF CARF MF     6 mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 270          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 274DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 271          9 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 276DF CARF MF     10 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, deve o acórdão recorrido ser reformando mantendo­se o  as penalidades fixadas nos termos em que apurado pelo auditor.  Por  fim,  diante  da  manifestação  do  Contribuinte  para  que  ocorra  uma  reanálise  da  lide  em  razão  da  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  que  reconheceu  em  sede  de  repercussão  geral  a  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  julgo  ser  matéria  alheia  a  este  Colegiado  uma  vez  que  já  houve  ­  por  ausência  de  interposição  de  recurso  ­  decisão  administrativa definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  De  toda  sorte,  acredito  tratar­se  de  assunto  que  será  apreciado  quando  da  execução do julgado haja vista a Nota PGFN/CRJ nº 604/2015, a qual fundamenta a aplicação  o Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Consta da "Lista de Dispensa de  Contestar e Recorrer" ­ que vincula a Fazenda Nacional ­ a alínea i do Item 1.8 que dispensa a  interposição de recurso e a desistência de ações cuja discussão envolva lançamento fundados  no referido dispositivo tido como inconstitucional.  Destacamos  também  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  que  regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis  à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou  em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  após  expressa manifestação da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN).  Diante do exposto conheço do recurso e no mérito dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 272          11               Fl. 278DF CARF MF

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6635358 #
Numero do processo: 12466.720993/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/2008 a 10/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior justifica a presunção de interposição fraudulenta, a qual, entretanto, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA E ORDEM, DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. O importador tem a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. A declaração de importação será instruída com os documentos originais a que se refere o art. 553, do RA. A ausência desses documentos nos termos legais, constituem-se em fatos sancionáveis com a multa prevista no art. 70, II, “b”, item 1 da Lei nº 10.833/03 (art. 710 do Decreto nº 6.759/2009). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DADOS CONTÁBEIS EM MEIO MAGNÉTICO. A não entrega dos arquivos contábeis-fiscais em meio magnético na forma definida pela legislação, dá azo a aplicação da multa a que alude o art. 12 da Lei 8.218/91. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  GATE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/11/2008 a 10/06/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR.   A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  justifica  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  a  qual,  entretanto,  é  juris  tantum,  ou  seja,  admite  prova em contrário.  NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA  E  ORDEM,  DE  DOCUMENTOS  DE  INSTRUÇÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO.   O  importador  tem  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos.  A  declaração  de  importação  será instruída com os documentos originais a que se refere o art. 553, do RA.  A  ausência  desses  documentos  nos  termos  legais,  constituem­se  em  fatos  sancionáveis  com  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”,  item  1  da  Lei  nº  10.833/03 (art. 710 do Decreto nº 6.759/2009).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DADOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO MAGNÉTICO.  A  não  entrega  dos  arquivos  contábeis­fiscais  em meio magnético  na  forma  definida pela legislação, dá azo a aplicação da multa a que alude o art. 12 da  Lei 8.218/91.  Recursos de ofício e voluntário negados.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 09 93 /2 01 2- 93 Fl. 2530DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da decisão a quo, vazado nos  seguintes termos:  As  multas  calculadas  sobre  o  valor  aduaneiro,  tem  base  em  uma  lista  de  declarações de importação (DI) registradas no período de 05/11/2008 a 10/06/2011, conforme  fls. 65/66 (multa de 100%) e 68/69(multa de 5%);  A  fiscalização  informa  (fls.  6)  que  as  infrações  foram  identificadas  por  ocasião da aplicação de procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF Nº 228, de  2002.  A  fiscalização,  as  fls.  7  a  11  sistematiza  dados  pelos  quais  informa  da  existência  de  uma  série  de  termos  de  intimação  e  re­intimação  efetuadas  ao  contribuinte  e  destaca  o  atendimento  parcial  ou  não  atendimento  satisfatório  destas  pelo  contribuinte,  ocorridos no período de 11/07/2011 até 07/03/2012;  A fiscalização, as fls. 11 a 25, lista cada um dos documentos entregues pela  autuada e executa análises sobre as alegadas irregularidades que levaram a conclusão da não  comprovação da efetiva transferência e disponibilidade dos recursos empregados no comércio  exterior,  das  quais  apresenta  destaques  negritados  para  cada  item  sobre  os  fatos  que  considera relevantes.  As fls. 25 lista os itens das intimações, os quais entende não atendidos pela  autuada: “Em resumo, conforme exposto acima, o contribuinte não atendeu a intimação e  reintimação de forma satisfatória, atendendo  integralmente, apenas, 11  itens  (1, 2, 3, 4, 9,  11, 12, 14, 20, 22 e 29), não atendendo integralmente 9 itens (5, 10, 13, 19, 27, 28, 30, 31 e  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.531          3 33) e não atendendo a 13 (6, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26 e 32) dos 33 itens com  exigências.”  A  fiscalização  caracteriza  o  quadro  probatório  e  fundamentos  legais  que  entende relevantes para a autuação relativos a:  ­ Interposição fraudulenta, as fls. 26 a 35;  ­ Não  comprovação da  integralização do  capital  social,  da  inexistência  de  fato e da baixa de ofício da autuada, as fls. 35 a 39;  ­ Não comprovação da disponibilidade dos recursos, a situação irregular da  empresa  nas  operações  de  comércio  exterior  e  sobre  o  que  define  como  “fluxo  financeiro  deficitário” da autuada, as fls. 40 a 61;  ­ “falsidade de documentos necessários ao embarque ou desembaraço”, as  fls. 61 a 64;  ­ Ocorrência do dano ao erário e a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro, as fls. 64 a 66;  ­ Descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou  de  apresentá­los  a  fiscalização  quando  exigido  e  a  falta  de  entrega  dos  arquivos  digitais  solicitados, as fls. 66 a 72;  A  fiscalização  informa  (fls.  72)  que  decorrente  da  constatação  de  que  a  GATE DO BRASIL  não  comprovou a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados no comércio exterior,  foram lavradas 02 representações, sendo a primeira para  fins de inaptidão do CNPJ e a outra para fins penais, nos termos da legislação em vigor.  A  GATE  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apresenta  sua  peça  impugnatória  as  fls.  1919  a  2001,  trazendo  documentos  conforme  lista  de  anexos  descrita as fls. 2000, nos seguintes termos:  Em sede de preliminar requer:  ­ Reconhecimento da tempestividade da impugnação.  ­  Anulação  do  lançamento  por  desvio  de  poder  dos  auditores­fiscais  no  procedimento de fiscalização e na lavratura dos autos, se referindo ao “modus operandi” da  fiscalização na prática de seus atos.  ­  Nulidade  dos  autos,  decorrente  da  inobservância  das  formalidades  essenciais, por ausência de numeração das páginas.  ­ Nulidade dos autos por ausência de provas, alegando que: “Sem as provas,  fica  preterido  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  o  que  implica  a  nulidade  da  presunção”  Relativamente  a  análise  da  fiscalização  sobre  a  “boa  guarda  e  apresentação  dos  documentos”,  requer  “nulidade  da  acusação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa”.(fls.  1.993)  Nos quesitos de mérito alega:  Fl. 2532DF CARF MF     4 ­ As fls. 1931 a 1957, que houve regularidade do atendimento das intimações  pela  impugnante  e  das  legítimas  justificativas  apresentadas,  apresentando  explicações  que  pretendem contestar os itens listados pela fiscalização as fls. 25.  ­  As  fls.  1957  a  1974,  questiona  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  “comprovação da integralização do capital social”;  ­ A partir das fls. 1975 questiona os elementos que levaram a conclusão da  fiscalização sobre a existência de interposição fraudulenta, destacando os seguinte pontos:  ­  As  fls  1975,  justifica  que  a  “pulverização  das  vendas  –  característica  inequívoca  da  ausência  de  predestinação  das mercadorias”  ­  As  fls.  1979,  “inexistência  de  dano ao erário – ausência de  interesse de quebra da cadeia de  incidência do  IPI”, pois “a  grande  maioria  dos  clientes  da  impugnante  (cerca  de  90%)  são  empresas  optantes  pelo  simples”  ­ As  fls.  1983, alega a prescrição da pretensão punitiva  relativa a atos  praticados  anteriormente a 21 de março de 2007;  ­ As fls. 1984, questiona elementos que levaram a conclusão da fiscalização  sobre o “fluxo  financeiro” da empresa, em 03 pontos que cita “PLANILHA IMPRESTÁVEL  COMO PROVA, TENTATIVA FRUSTADA DE ENGODO DOS JULGADORES e MÁ­FÉ DA  FISCALIZAÇÃO AO ACUMULAR OS “AJUSTES” NA PLANILHA”.  ­ As fls. 1991, pela “inexistência de presunção de documentos falsos”;  ­ As fls. 1994, pela “inexigibilidade de conduta diversa”, pois alega que os  documentos originais  foram entregues a Receita Federal ou aos Recintos Alfandegados, logo  houve “cumprimento do dever legal”.  ­ As fls. 1999, protesta pela realização de perícia e indica motivos, apresenta  quesitos e indica pessoa para atuar na condição de assistente técnico para executá­la:  “d)  por  eventualidade,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  nos  registros  e  lançamentos  financeiros  da  impugnante,  assim  como  nos  demonstrativos  elaborados pela fiscalização;”  “394  A  perícia  é  necessária  para  se  permitir  o  exercício  do  direito  ao  contraditório,  uma  vez  que  o  auditor­fiscal  elaborou  relatórios  com  inúmeros  equívocos,  desconsiderando diversos  contratos  de  financiamento  apresentados  e  explicações  feitas  pela  empresa,  sendo  portanto  um  aspecto  eminentemente  fático  e  que  requer  conhecimentos  técnicos  especializado”  As  fls.  2.000,  a  autuada  informa  a  lista  de  anexos  a  sua  peça  impugnatória:  “I.  Procuração,  atos  constitutivos  e  cópias  dos  documentos  dos  procuradores  II. Comprovante  de  entrega  dos  correios  III.  Relação  de  clientes  da Gate  IV.  Declaração  de  imposto  de  renda  dos  sócios  V.  Informações  fiscais  do  contribuinte  VI.  Balancetes  trimestrais  de  apuração  VII.Contratos  de  mútuo  firmado  com  a  empresa  Marchesan Representações Comerciais Ltda.;  VIII. Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica do Banco do Brasil;  IX. Contratos de financiamento com o HSBC Bank X. Extratos bancários da  Gate indicados na impugnação XI. Extrato da conta da sócia Renata atestando integralização  do capital social;  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.532          5 XII. Recibo elaborado pela empresa nas operações por conta e ordem com  demonstrativo de formação de preços, onde constam as despesas e os custos da operação XIII.  Fluxos  financeiros  revisados  XIV.  Quesitos  para  o  perito”  Diligência  Em  razão  da  impossibilidade de  conhecer dos documentos  entregues pela autuada  juntamente a  sua peça  impugnatória,  por  não  estarem  legíveis  ou  por  apresentarem  indícios  de  falta,  conforme  Despacho às fls. 2.374/2.375, este processo foi baixado em diligência, tendo retornado depois  da  anexação  dos  documentos  às  fls.  2.398/2.439,  o  que  possibilita  a  continuidade  de  sua  análise em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  A DRJ em Florianópolis,  em 30/10/2014,  julgou parcialmente procedente  a  impugnação (fls. 2475/2496), mantendo apenas a multa por não manutenção em boa guarda a  documentação de importação (art. 70,  II, b,  I, da Lei 10.833/2003) e a multa por não entrega  dos arquivos contábeis em meio digital de 2008 e 2011 (Art. 12, III, da Lei 8.218/90). Tendo  sido exonerada a multa aplicada com arrimo § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  no  valor  histórico  de  R$  2.035.524,00,  foi  interposto recurso de ofício nessa matéria.  Não resignada com a decisão a quo que manteve as multas administrativas, a  autuada interpôs recurso voluntário (fls. 2502/2506), no qual, em suma, alega que foi cerceado  seu  direito  por  não  ter  a  fiscalização  especificado  quais  documentos  deixaram  de  ser  apresentados. Acresce que os documentos originais foram entregues à própria Receita Federal  ou aos recintos alfandegados e os que não o foram foi porque ela não teria a obrigatoriedade de  fazê­lo.  Assevera  que  jamais  "recebeu  vias  originais  desses  conhecimentos  ou  das  faturas".  Quanto à multa pela não entrega dos arquivos magnéticos, consigna que esses arquivos foram  devidamente entregues e recebidos "sem qualquer ressalva", pelo que entende não razoável a  aplicação daquela. Pede, alfim, a decretação de insubsistências das multas aplicadas.   É o relatório.  Voto             RECURSO DE OFÍCIO  Valho­me dos fundamentos da r. decisão nesse tópico, as quais adoto como  minhas razões para decidir o recurso de ofício quanto à questão da interposição fraudulenta.  Assim sendo, conclui­se que será necessário analisar se a interposição ficou  caracterizada,  conforme  tese  da  fiscalização,  pela  não  comprovação  da  transferência  e  disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Diferentemente  do  que  pretende  a  autuada,  a  não  comprovação,  quando  instada  pelo  fisco,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  segundo §  2º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  implica  em  presunção  legal  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  ocasionando  o  dano  ao  erário  e  sujeitando  as  mercadorias  a  aplicação da pena de perdimento,  ou multa  equivalente ao  valor  aduaneiro,  na  importação,  quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Não  se  trata  de  presunção  pessoal  da  fiscalização,  porém  de  ordem  legal  entretanto,  sendo  de  caráter  "juris  tantum",  admitindo  prova  em  contrário,  que  deve  ser  Fl. 2534DF CARF MF     6 apresentada  por  parte  da  GATE,  a  quem  cabe,  caso  acusada,  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  suas  operações  de  comércio  exterior.  Neste ponto pode­se concluir a partir do texto extraído da intimação as fls.  88 a 94, que esta era bem clara e específica nos  itens 6, 7, 8, 24 e 25,  sobre  sua pretensão  durante o procedimento de fiscalização que se iniciava, ou seja, de que buscava juntamente a  GATE  documentos  que  lastreassem  os  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  “6.  Apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  que  comprove  a  efetiva  transferência  dos  recursos dos sócios à empresa, a fim de integralizar o capital em  todas  as  suas  alterações,  tais  como  cheque  microfilmado,  comprovante  de  depósito  autenticado,  extrato  bancário,  comprovantes  de  TED/DOC  e  outros  equivalentes.  Os  documentos  apresentados  deverão  demonstrar  a  saída  dos  recursos da conta dos sócios (ex: extrato bancário) e a entrada  desses  recursos  na  conta  da  empresa.  Caso  o  recurso  tenha  origem diversa  da  do  sócio  (empréstimos),  identificar  a  pessoa  física ou jurídica agente financiador da operação e comprovar a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  de  seus  recursos;  7.  Apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores que comprove a  transferência dos  recursos dos  sócios incluídos aos sócios excluídos, nas alterações do quadro  societário.  Caso  o  recurso  tenha  origem  diversa  da  do  sócio,  identificar  a  pessoa  física  ou  jurídica  agente  financiador  da  operação  e  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência de seus recursos.  8.  Apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  transferidos pela empresa aos sócios, a qualquer título;  ...  24.  Informar  por  escrito  sobre  a  atividade  dos  sócios  e  dos  procuradores  do  contribuinte  em  outras  empresas:  como  gerente, cotista, com vínculos empregatícios ou outros;  25.  Apresentar  as  declarações  de  renda  e  bens  e  direitos  dos  sócios  da  empresa,  referentes  aos  exercícios  de  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011  (anos­calendário  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010);  ...  O  que  se  verifica  ao  longo  dos  autos  é  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização, não houve o registro da entrega de todos os documentos hábeis que pudessem  comprovar a integralidade dos lançamentos contábeis, pois a autuada entendia, "contrario  sensu"  ao  previsto  no  art.  26,  citado,  que  não  seria  obrigada  a  entregá­los,  conforme  se  extrai de parte dos textos da sua pugna as fls. 1952, item 163; 1954, item 176, :  “ 163 Sobre a não apresentação da totalidade dos contratos de  câmbio (item 27), ......... Além disso, tais informações constituem  sigilo  bancário,  mas  uma  vez  não  podendo  ser  exigido  da  empresa”.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.533          7 “176 Ocorre que os dados relativos ao arremate ou liquidação  dos  financiamentos  estão  devidamente  contabilizados  e,  ainda  são  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  não  sendo  obrigação  da  autuada de apresentá­los”   O  autuado,  em  sua  pugna,  ao  mesmo  tempo  que  protesta  pelo  sigilo  dos  dados bancários para não entregá­los a  fiscalização, apresenta a  tese favorável de que, por  meio  de  RMF,  esta  poderia  obter  os  dados  pretendidos  e  assim  verificar  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  ou  seja,  tenta  inverter o ônus da prova sem fundamento legal para tanto.  Apesar  de  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  estar  caracterizada  a  insistência da GATE, em não apresentar extratos bancários e outros documentos relevantes,  traz  estes  anexos  a  sua  pugna  na  tentativa  de  provar  a  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos e desconstruir a tese da autuação, sendo eles:  ­ declaração anual de ajustes do Imposto de Renda ano­calendário de 2010,  exercício de 2011, dos sócios MARINA Lellis  (fls. 2.123/2.128); RODOLPHO Alexandre (fls.  2.129/2.134); e RENATA Helena (fls. 2.135/2.141)  ­ extrato da conta corrente do sócio RODOLPHO, do banco HSBC, do dia  09 e 10/03/2011(Fls. 2291);  ­  cópia do Balancete Analítico do período de  julho/2008 a Dezembro/2011  (2.244/ 2.242);  ­  extratos  da  conta  corrente  da  Pessoa  Jurídica  GATE,  para  os  seguintes  períodos e bancos: Banco do Brasil – 28/11 a 31/12/2008 (fls. 2.248/2.249); HSBC – 01/09 a  30/09/2008 (fls. 2.251 a 2.252); HSBC – 01/12 a 29/12/2008 (fls. 2.253); Banco do Brasil – 30/12/2008 a  30/04/2009  (fls.  2.254/2.257  e  2.260/2.261); HSBC –  05/02  a  25/02/2009  (fls.  2.264), 04/05 a 24/09/2009 (fls. 2.265 a 2.270), e 03/11 a 26/12/2009 (fls. 2.271 a 2.272);  HSBC  –  26/02  a  30/04/2010  (fls.  2.273/2.275)  e  30/06  a  30/12/2010(fls.  2.277/2.284);  Banco  Itaú  (investimentos)  –  15/10  (fls.  2.285);  HSBC  –  31/12/2010  a  26/01/2011 (fls. 2.286/2.287);  Banco  do  Brasil  –  31/01  a  22/03/2011  (fls.  2.288/2.290);  Banco  Itaú  –  29/12/2010 a 31/01/2011 (fls. 2.292/2.293) e 24/02 a 31/03/2011 (fls. 2.294/2.295).  ­ Contrato Giro Fácil / Conta empresarial de 30/09/2008 (fls. 2.409);  ­ Contrato de crédito rotativo – Banco do Brasil (fls. 2.405/2.407);  ­Contrato  de  Mútuo  com  Marchezan  Representações  Comerciais  (2.402/2.403);  O  que  se  pôde  verificar,  inicialmente,  foi  um  quadro  probatório  apresentado  pela  fiscalização  para  defender  a  sua  tese  de  que  houve  ausência  de  comprovação  de  integralização  de  parte  do  capital  social  (20%),  ou  seja,  do  valor  de  R$  20.000,00,  que  teriam  sido  entregues  em  espécie  pela  sócia  majoritária,  dinheiro  este  depositado na conta corrente da empresa, conforme informa a impugnante nos itens 202 a  287, as fls. 1957 a 1974 .  Fl. 2536DF CARF MF     8 Diante dos fatos e documentos apresentados ao longo dos autos, o quadro  probatório  leva  a  concluir  que  não  há  controvérsia  quanto  a  integralização  e  disponibilidade,  por  meio  de  depósito  em  conta  da  empresa,  dos  recursos  necessários  a  formação do capital social, contudo não há documentos que provem a origem dos recursos  entregues pela sócia majoritária Renata Aguiar, ou seja os R$ 20.000,00 em espécie.  Para  tal  sócia,  somente  foram  apresentados  na  pugna  da  GATE,  Declarações  de  Ajustes  Anual  do  Imposto  de  Renda,  que  comprovam  bens  e  valores  que  possuía a partir do ano de 2009 (fls 2.136/2.141), contudo a integralização ocorreu no ano de  2006.  No  entanto,  o  foco  principal  da  atuação  se  refere  a  não  comprovação  de  origem, disponibilidade e  transferência de  recursos para as operações de  comércio  exterior  que, no caso da GATE, se referem a DI registradas a partir de novembro de 2008, período não  contemporâneo ao fato.  Mesmo que a origem lícita destes recursos da ordem de R$ 20.000,00 para  integralização  do  capital  não  tenha  sido  devidamente  comprovada,  há  de  se  analisar  a  subsunção  do  fatos  às normas,  a  qual  requer  que  a  “não­comprovação”  seja  vinculada  a  “recursos” “empregados nas operações de comércio exterior”, pois a autuação não se refere  a outro fundamento.  Pode­se  ver  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  a  relação  histórica desses recursos aportados no ano de 2006, por ocasião da constituição da empresa,  aos aplicados operações de comércio exterior da GATE realizadas a partir do ano de 2008.  Conforme  se  extrai  do  próprio  relatório  fiscal,  para  vários  lançamentos  escriturados no Livro Razão, confrontados com outros documentos,  tais quais comprovantes  de operações comerciais realizadas pela GATE ( Notas fiscais, DANFE, etc), a conclusão da  fiscalização foi de que não houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos, por  ausência de documento hábil que os lastreasse, neste caso, os extratos bancários das contas da  pessoa jurídica.  A  fiscalização  também  aponta  o  que  aduz  como  divergências  de  valores  e  datas  em  algumas  operações  comerciais  da  GATE,  escrituradas  no  Livro  Razão,  sistematizando  estes  fatos  (fls.  42  a  58),  resumindo­os  em uma  tabela  (fls.  57/58)  intitulada  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  referindo­se  ao  período que compreende os meses de outubro de 2008 a março de 2011.  A fiscalização chega a elaborar planilha (fls. 58/59) construindo um fluxo de  caixa com o intuito de provar a indisponibilidade dos recursos no período de registro das DI,  por meio  de  glosa  de  valores,  sem êxito,  pois  decorrente  da  análise  dos  livros  fiscais  e  dos  extratos de conta corrente, verifica­se que há provas de disponibilidade de diversos recursos,  ou  seja,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  GATE  executar  suas  operações,  mesmo  existindo algumas divergências sobre as datas de sua escrituração.  A  fiscalização  aceita  que  a  GATE  realizou  operações  comerciais,  que  recebeu valores, porém, decorrente da ausência de extratos de conta corrente, conclui que  não houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos.  Quanto  à  tabela  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  a  GATE  traz  a  sua  pugna  (fls.  1987/1989)  uma  tabela  comparativa,  lastreada  em  extratos  de  suas  contas  correntes,  em  contratos  de  crédito  com  o  Banco  do  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.534          9 Brasil  e  HSBC,  além  de  outras  provas,  pelos  quais  comprova  a  transferência  e  disponibilidade dos recursos.  A  fiscalização  também  aponta  o  que  aduz  como  divergências  de  valores  e  datas  em  algumas  operações  comerciais  da  GATE,  escrituradas  no  Livro  Razão,  sistematizando  estes  fatos  (fls.  42  a  58),  resumindo­os  em uma  tabela  (fls.  57/58)  intitulada  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  referindo­se  ao  período que compreende os meses de outubro de 2008 a março de 2011.  A fiscalização chega a elaborar planilha (fls. 58/59) construindo um fluxo de  caixa com o intuito de provar a indisponibilidade dos recursos no período de registro das DI,  por meio  de  glosa  de  valores,  sem êxito,  pois  decorrente  da  análise  dos  livros  fiscais  e  dos  extratos de conta corrente, verifica­se que há provas de disponibilidade de diversos recursos,  ou  seja,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  GATE  executar  suas  operações,  mesmo  existindo algumas divergências sobre as datas de sua escrituração.  A  fiscalização  aceita  que  a  GATE  realizou  operações  comerciais,  que  recebeu valores, porém, decorrente da ausência de extratos de conta corrente, conclui que não  houve prova da transferência e disponibilidade dos recursos.  Quanto  a  tabela  “totalização  mensal  dos  lançamentos  não  comprovados  documentalmente”,  a  GATE  traz  a  sua  pugna  (fls.  1987/1989)  uma  tabela  comparativa,  lastreada em extratos de suas contas corrents, em contratos de crédito com o Banco do Brasil  e HSBC, além de outras provas, pelos quais comprova a  transferência e disponibilidade dos  recursos.  A  GATE  apresenta  inclusive  cópias  de  contratos  de  concessão  crédito  automáticos  (HSBC  e Banco  do  Brasil),  que  garantem,  um  tipo  de  “limite”  extra  na  conta  corrente, similar ao de cheque especial , além dos extratos da conta corrente demonstrando o  uso desses recursos ao longo dos anos mediante pagamento de juros.  Para  justificar  origem  de  recursos  de  R$  25.000,00,  traz  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  (  fls.  2.133)  entregue  a  Receita  Federal,  do  sócio  RODOLPHO,  para  demonstrar  que  este  possuía  recursos,  em  espécie,  o  que  viria  justificar  sua origem, além da prova, por meio de extrato da conta corrente do dia 09 e 10/03/2011(Fls.  2291), da transferência dos recursos a GATE e de sua disponibilidade;  Para os recursos contabilizados no Livro Razão, R$ 127.000,00 (fls. 55), que  teriam  sido  obtidos  a  título  de  mútuo  firmado  com  a  MARCHESAN  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA,  a  qual  não  seria,  segundo  a  fiscalização,  pessoa  jurídica  cujo  objeto  seja a concessão de empréstimos, a GATE reapresenta o contrato de mútuo e extrato de sua  conta  corrente  para  provar  que,  diferentemente  do  que  alega  a  fiscalização,  pode  provar  a  transferência e disponibilidade dos recursos (fls. 2.288).  Sendo assim, verifica­se que:  ­  a  fiscalização  lastreou  sua  tese  de  que  a  GATE  não  havia  provado  a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  do período pela ausência de documentos hábeis, construindo uma tabela de “fluxo negativo  de caixa”, sem, contudo, tratar da questão relativa a origem dos recursos empregados; e   Fl. 2538DF CARF MF     10 ­  a  GATE  trouxe  à  sua  pugna  documentos  que  comprovaram  a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados na operações de comercio exterior  do período autuado, ou seja, de que não havia a situação definitiva como “fluxo negativo de  caixa”.  Logo,  há  de  se  concluir  que  não  restou  caracterizada  a  infração  de  interposição fraudulenta, conforme § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, pois, contrariamente a tese da atuação, restou provada a  transferência e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior  do período atuado.  Com base nesses fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto à preliminar de cerceio de defesa, é de ser rechaçada, pois o extenso  relato fiscal deixou bem evidenciado toda dificuldade em receber os documentos, em relação  aos quais a empresa foi  intimada a apresentá­los no curso do procedimento fiscal, e nele está  bem claro quais os documentos que não  foram apresentados, assim como o não atendimento  quanto à forma magnética que os documentos deveriam ter sido apresentados e não o foram.   Veja­se que o contribuinte teve ciência da ação fiscal e com a intimação para  apresentação de vários documentos em 21/06/2011, e até o mês de dezembro/2011 ainda não  tinha atendido a toda solicitação do Fisco, o que, por si só, denota sua falta de diligência em  prover  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  é  seu  dever  legal.  Várias  prorrogações de prazo lhe foram deferidas e mesmo assim, normalmente, o solicitado foi sendo  atendido a conta gotas, o que fica muito bem delineado no relato fiscal.  Em  28/09/2011  o  contribuinte  apresentou  em  meio  digital  os  livros Diário e Razão referente ao ano de 2011 em formato PDF.  Não o apresentou, porém, em meio físico, devidamente assinado  pelo  responsável da  empresa,  como deveria  (RESPOSTA 28 09  2011).  Importante  destacar  que  esses  arquivos  foram  apresentados  visando  atender  ao  quesito  12  do  TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO 2011­00413­001, para entrega dos  livros.  De  forma  alguma  supriram  o  quanto  demandado  no  quesito 13, para entrega de arquivos digitais nos  termos da  IN  SRF  Nº  86/2001,  pois  não  atendem  à  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  exigidos pela referida IN.  ...  No dia 01/11/2011, o contribuinte informou que ainda não tinha  conseguido  gerar  os  arquivos  contábeis  (item  4.1  do  anexo  do  ADE COFIS Nº15/2011), ou seja, passados mais de 4 meses do  Termo de Início de Fiscalização, a GATE não foi capaz de gerar  os  arquivos  contábeis  para  o  período  de  2008  e  2011  exigidos  em  norma  legal.  Nesta  mesma  data  apresentou  o  arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços  (item  4.3.2  do  anexo  do  ADE  COFIS Nº15/2011),  já declarando estarem com inconsistências,  ou seja, também não foi capaz de gerar um arquivo  No  dia  02/12/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  TERMO  DE INTIMAÇÃO Nº 2011­00413­005 (TIF 2011 00413 005), no  qual é exigida a apresentação de documentação hábil  e  idônea  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.535          11 que  dê  suporte  aos  lançamentos  relacionados  no  termo.  É  exigida, ainda, a apresentação das Declarações de Importação  na  modalidade  por  conta  própria  acompanhadas  dos  documentos obrigatórios de instrução, nos termos do art. 553 do  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  ...  Em 25/01/2012, o contribuinte, pela 6ª vez, apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo  de  7  dias  para  atendimento  do  TERMO  DE  RE­INTIMAÇÃO  Nº  2011­00413­  006  (PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO 25 01 2012).  No  dia  13/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  documento  de  resposta  ao  TERMO  DE  RE­INTIMAÇÃO  Nº  2011­00413­006  (RESPOSTA 13 02 2012). Em anexo a este documento, a GATE  apresentou  faturas  e  conhecimentos  de  transporte  originais  de  algumas poucas Declarações de  Importação, não atendendo de  forma  satisfatória  o  quanto  demandado  (ANEXO RESPOSTA  13 02 2012).  ...  Declarou o contribuinte que apresentou “todos os contratos de  câmbio”  (item  27  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  Nº  2011­00413­001).  Mais  uma  declaração  falsa. Em meio a 81 operações de comércio exterior registradas,  a  GATE  apresentou  apenas  14  contratos  de  câmbio  em  documento de resposta de 01/08/2011 (RESPOSTA 01 08 2011)  e  mais  5  contratos  de  câmbio  em  documento  de  resposta  de  27/09/2011  (RESPOSTA  27  09  2011),  totalizando  apenas  19  contratos de câmbio entregues.  ...  Apresentar  contratos de  compra e  venda, ou outros,  bem como  todas  as  alterações,  celebrados  entre  o  contribuinte  e  as  empresas nacionais (adquirentes de mercadorias importadas ou  remetentes de mercadorias para exportação);  Comentário: No dia 22/09/2011, o contribuinte não apresentou  nenhum  contrato  e  afirmou  que  “A GATE  não  possui  contrato  com seus clientes, como é prática de qualquer distribuidora”.  Portanto,  à  toda  evidência,  o  Fisco  demonstrou  inequivocamente  quais  os  documentos obrigatórios que não foram entregues à fiscalização, o nos faz refutar a alegação  de que não teria sido apontado em específico quais documentos não teriam sido entregues. E  certo também que a recorrente prejudicou a celeridade e o bom andamento da ação fiscal.  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  Foi  aplicada multa  proporcional  de  5%  do  valor  aduaneiro  de  importações  realizadas relativas às DI listadas as fls. 68/69, conforme alega a fiscalização, pelo importador  não ter apresentado, quando exigidos, os documentos relativos a  transações que realizou, nos  Fl. 2540DF CARF MF     12 termos da alínea “b” do inciso I do art. 70 e do caput do 71 da Lei n° 10.833/2003, replicado no  RA nos seguintes termos:  Art.  710.  Aplica­se  a  multa  de  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18  (acima  transcrito),  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução das declarações aduaneiras.  O  artigo  18  do  Regulamento  Aduaneiro  (com  redação  do  art.  70,  da  Lei  10.833/2003) é bem claro quanto à obrigação da manutenção dos documentos, dentro do prazo  decadencial  que  deram  suporte  às  operações  de  importação/exportação.  Veja­se  a  redação  dessa norma:  Art.  18  –  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­ los à fiscalização aduaneira quando exigidos.  No  mesmo  sentido,  versa  o  art.  195,  do  CTN,  quanto  à  guarda  dos  documentos fiscais.  Verifica­se  que  o  relatório  fiscal  demonstra  uma  ausência  parcial  do  atendimento  das  intimações  por  parte  do  fisco,  especificamente  quanto  aos  documentos  que  ampararam  as  operações  de  importação  listadas  às  fls.  68/69.  Segundo  a  fiscalização,  “Em  resumo,  conforme  exposto acima, o  contribuinte não atendeu a  intimação e  re­intimação de  forma satisfatória, atendendo integralmente, apenas, 11 itens (1, 2, 3, 4, 9, 11, 12, 14, 20, 22 e  29), não atendendo integralmente 9 itens (5, 10, 13, 19, 27, 28, 30, 31 e 33) e não atendendo a  13 (6, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26 e 32) dos 33 itens com exigências.”  A GATE, na condição de importador, é sujeito ao cumprimento da obrigação  acessória  de  boa  guarda  e  ordem  dos  documentos,  e  entrega  destes  à  fiscalização  quando  solicitado.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  os  documentos  entregues  à  Receita  Federal por ocasião dos despachos de importação, devem ser guardados pelo prazo previsto na  legislação.  Portanto,  estreme  de  dúvidas  que  existe  a  obrigação  legal  da  GATE,  na  qualidade  de  importador,  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação e cotação de preços, os  instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos fiscais, quando exigidos, sujeitando, em caso de descumprimento desta obrigação  acessória a multa aplicada de 5% sobre o valor aduaneiro.  Com efeito, é de ser mantida esta multa.  MULTA POR NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS  Segundo  a  fiscalização,  a  GATE  deixou  de  entregar  os  arquivos  contábeis  dos períodos de 2008 e 2011.  A Lei nº 8.218, de 1991, em seu art. 11 e respectivos parágrafos, dispôs sobre  a entrega de arquivos digitais a Receita federal:  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 12466.720993/2012­93  Acórdão n.º 3402­003.774  S3­C4T2  Fl. 2.536          13 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  O art. 12 e respectivos parágrafos, de mesmo ato legal, trouxe a previsão da  penalidade  a  ser  aplicada no  caso de descumprimento da obrigação  acessória de  entrega dos  arquivos digitais.  A  IN  SRF  nº  86,  de  2001,  trouxe  a  forma  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas e determina nos seus art. 1º e 2º,  reproduzidos na decisão a quo.  Neste caso, verifica­se que os arquivos contábeis para os períodos de 2008 e  2011  não  foram  entregues, mesmo  depois  de  devidamente  intimada  a GATE.  Logo,  cabe  a  multa aplicada que, foi calculada pelo seu valor máximo, em 1% da Receita Bruta, resultante  do fato de a empresa ter ultrapassado o período de 50 dias sem o cumprimento da obrigação  especificamente  quanto  a  entrega  das  demonstrações  contábeis  em  meio  digital,  conforme  prevê a legislação em vigor, considerando apenas os anos citados.  Sem embargo, também mantenho esta multa.  CONCLUSÃO  Forte  em  todo  o  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 2542DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726184/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. CARNÊ-LEÃO. O crédito de imposto pago por intermédio de carnê-leão é aproveitado no ano-calendário a que se refere. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ENY MAGALHÃES GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. CARNÊ­LEÃO.  O  crédito  de  imposto  pago  por  intermédio  de  carnê­leão  é  aproveitado  no  ano­calendário a que se refere.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 84 /2 01 5- 22 Fl. 62DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF no valor de R$ 1.000,00, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 4/6), referente  a glosa do valor de R$ 1.000,00, indevidamente compensado a título de carnê­leão, relativo à  diferença entre o valor de declarado de R$ 12.000,00 e o recolhido de R$ 11.000,00.  A contribuinte impugnou o lançamento alegando que o valor de R$ 1.000,00  refere­se ao recolhimento efetuado no CPF do titular da declaração.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  36/39),  mantendo o crédito tributário. Conta do voto que:  O  imposto  relativo  ao  carnê­leão  é  calculado  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal,  vigente  no  mês  do  recebimento  do  rendimento,  sobre  o  total  recebido  no  mês,  observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie,  devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente  ao do recebimento do rendimento, com o código 0190.   Atenta  a  isso,  a  autoridade  revisora  considerou  como  pagamentos  de  carnê­leão,  passíveis  de  integrar  a  DIRPF  do  exercício  2014,  aqueles  com  vencimento  entre  fevereiro/2013  e  janeiro/2014, uma vez que, em geral, os pagamentos com data de  vencimento  em  janeiro/2013  seriam  relativos  a  rendimentos  recebidos em dezembro/2012.   [...]  Ocorre  que,  numa  análise  mais  criteriosa  desse  DARF,  é  possível  verificar  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  de  preenchimento  cometido  pela  interessada. Ora,  de  acordo  com  as instruções de preenchimento para esse documento, no caso de  pagamento do carnê­leão, no campo 02 – período de apuração –  deve  ser  informado  o  último  dia,  mês  e  ano  referente  ao  recebimento do rendimento e no campo 06 – data de vencimento  –  deve  constar  o  dia,  mês  e  ano  do  vencimento  do  imposto.  Exemplificando, para rendimentos recebidos em março/2013, no  campo 02: 31/03/2013 e no campo 06: 30/04/2013.   Todavia,  no  DARF  anteriormente  reproduzido,  observa­se  que  as  datas  constantes  dos  campos  02  e  06  são  coincidentes  –  31/01/2013.  Tal  equívoco  foi  cometido  ainda  para  os  demais  recolhimentos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2013,  conforme se observa na tabela de fl. 30, a seguir reproduzida:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava  corretamente  o  período  de  apuração,  equivocando­ se na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013  foi  efetivamente  utilizado  na DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/455832125463919:  (grifo nosso)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15504.726184/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.530  S2­C4T1  Fl. 63          3  Cientificado  do Acórdão  em  22/10/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  42),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/15,  fls.  45/46,  que  contém,  em  síntese:  Diz que percebeu seu erro ao lançar em todos os campos da DARF aquela em  que estava efetuando o pagamento, o que pode ser constatado pelas DARFs de outros meses.  Entende  que  como  houve  o  efetivo  pagamento  para  a  competência  jan/13,  havendo apenas incorreção no preenchimento do campo "data do vencimento".  Solicita  que  seja  retificado  o  vencimento  da  DARF,  em  vez  de  31/1/13,  o  correto seria 28/2/13, a fim de que o sistema da RFB possa considerar este recolhimento como  sendo referente ao ano­calendário 2013.  Pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DARF  Ainda que fosse possível a retificação da data de vencimento na DARF, como  pede a contribuinte, tal valor não poderia ser apropriado como crédito no presente processo.  Vê­se que a contribuinte não atentou para o penúltimo parágrafo do Acórdão  recorrido, onde consta que:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava corretamente o período de apuração, equivocando­se  na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013 foi  efetivamente  utilizado  na  DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação de Lançamento nº 2013/455832125463919:  Ora, se o valor pago por meio de carnê­leão foi considerado como crédito da  contribuinte  no  ano­calendário  2012  (exercício  2013),  ele  jamais  poderia  ser  novamente  aproveitado no ano­calendário 2013 (exercício 2014).  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 65DF CARF MF

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