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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430801 #
Numero do processo: 10435.000531/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ Auto de Infração   Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Contra  a  empresa  LIBER CONSERVAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  foi formalizado processo de lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 168/170) e  da  COFINS  (fls.  179/182).  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 169/170 e 179/181, bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  158/161),  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  foram  apuradas  irregularidades  praticadas  pela  pessoa  jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 11­25.708,  de 19/03/2009, prolatado pela DRJ em Recife (PE), a seguir transcrito na sua integralidade (fls.  218/232):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 53 1/ 20 07 -2 1 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 538          2 "(...)  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  de  fls.  168/169  e  179/180  que  acompanham  os  Autos  ide  Infração,  foram  apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica  autuada,  em  relação  às  contribuições  referenciadas,  nos  períodos  mencionados.  2.1.  PIS  E  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  conforme  demonstrado  e  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  anexo ao Auto de infração, do qual faz parte integrante.  3.  No  Termo  de  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL DE fls.157/160, consta a informação de que foi verificado que  a  empresa  autuada  auferiu,  nos  períodos  fiscalizados  receita  de  atividade  submetida  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo  e  que  o  valor  dos  créditos  sobre  as  compras  efetuadas  teriam  que  ser  proporcionais às  receitas não cumulativas, no entanto, para efeito do  cálculo do valor do crédito sobre as compras a empresa utilizou o total  das  mesmas  não  procedendo  ao  cálculo  proporcional,  o  que  foi  efetuado  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  "Apuração dos Créditos­ PIS/COFINS", anexas às fls.155 a 156.  4. Devidamente intimada, na data de 10/05/2007, a autuada apresentou  na data de 01/06/2007, por meio da sua sócia e administradora, assim  identificada  no  Contrato  Social  de  fls.24/28,  a  impugnação  de  fls.  185/210 , com as seguintes alegações, em síntese:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO  FISCAL ART.  59 DO DECRETO  70.235/1972  I­  pede  a  nulidade  do  lançamento por  ter  o Auditor Fiscal  extrapolado o  prazo  previsto  no  art.12 da Portaria 1.265/1999 (120 dias), sendo mantida tal regra pelo  art.15 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005, sendo imperativo, de acordo  com o art.16, parágrafo único da citada Portaria, que o novo Mandado  seja emitido para outra autoridade fiscal;  II­ acrescenta que a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência  ao  contribuinte,  não  somente  no  MPF  inicial,  porém,  de  todas  as  renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante arts. 10  e 13, da citada Portaria, o que não foi observado pela  fiscalização o  que lhe causou o cerceamento de defesa;  II­  entende,  enfim,  que  as  irregularidades  ora  apontadas  no  procedimento  fiscal,  tais  como,  a  falta  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  das  várias  prorrogações  do  MPF  e,  por  fim,  o  decurso do prazo de 120 dias do MPF­F n° 04.02.00­2006­00151, sem  a  devida  indicação de  outro Auditor Fiscal  para  prosseguimento  dos  trabalhos,  são  .suficientes para a decretação da nulidade do Auto de  Infração,  uma  vez  lavrado  por  servidor  incompetente,  além  de  da  inexistência, quando da lavratura referenciada, de procedimento fiscal  em curso, mi, pelo menos procedimento autorizado;  III­  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  jurisprudência  que  tratam  da  importância do MPF na validade dos atos de procedimento fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 539          3 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°,  §  1°, DA LEI N°  9.718 DE 1998   I­  Faz  um  longo  arrazoado  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  art.3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de  receita  operacional,  para  receita  bruta,  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de  faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas  resultantes das atividades financeiras, não­operacionais ou de simples  ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese, de incidência traçada  no art.195, I, da Carta magna;  II­ Informa que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo  legal em julgamento realizado em 09.11.2005, no qual foram decididos  em conjunto os RE de nºs 357950, 359273 e 346084.   III­  Invoca  o  art.77  da  Lei  n°  9.430,  de  1997  que  autoriza  o  poder  executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária  federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo  declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal.  No MÉRITO,   I­  entende que a  fiscalização criou uma nova  forma de apuração das  contribuições para o PIS e para a Cofins,  juntando a  cumulatividade  com  a  não­  cumulatividade,  o  que  por  si  só,  torna  ilegal  o  procedimento e a determinação da improcedência das exigências;  II­ aduz que as verificações levadas a efeito extrapolaram ao que conta  autorizado  no  MPF,  haja  vista,  que  segundo  consta  naquele  instrumento,  as  verificações  deveriam  se  limitar  a  correspondência  entre os valores declarados e os escriturados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal, entretanto, os autuantes  foram  além  e  imiscuiram­se  a  presumir  irregularmente  a  "indevida  utilização  de  créditos,  sem  aplicar  a  proporcionalidade",  sendo  este  fato reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, extrapolando, assim,  o MPF;  III­  no  tocante  a  este  item,  caso  vencidas  as  questões  referentes  aos  vícios  formais  que  contaminam  todo  o  procedimento,  o  que  não  se  espera,  é  necessário  que  sejam  avaliados minudentemente  os  valores  do  crédito  tributário  constituído,  pois  entende  que  esses  valores  se  referem  exclusivamente  a  um  presumido  "creditamento  irregular"  sobre insumos, uma vez que estes o foram exclusivamente nos contratos  sujeitos  à  não­cumulatividade  firmados,  o  que  é  suficiente  para  autorizar o creditamento sobre a totalidade das aquisições.  Esse  fato  pode  ser  facilmente  comprovado  a  partir  da  análise  dos  contratos firmados entre a prestadora e a tomadora dos serviços, pelo  que desde já protesta pela realização de diligências adicionais, quando  então, poderá ser descortinada a verdade material que determinará de  maneira definitiva a improcedência do lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 540          4 CONCLUSÃO   Em face do exposto requer:  a) a nulidade dos lançamentos, em virtude dos vícios referidos na sua  formalização;   b)  que  sejam  acolhidos,  também,  os  argumentos  descaracterizadores  da  ilegítima  ação  fiscal,  assentada  em  acusação  desprovida  de  qualquer consistência legal e fática;  c) protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial ajuntada posterior de documentos, produção de prova oral  e escrita.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006.,   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  laVratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as  formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição  dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 541          5 Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. No  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, é facultado à autoridade julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício,  da  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­la necessária.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que ocorra um dos  fatos previstos no art.  16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente   Em  08/04/2009  (fl.  237),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento. Contra essa decisão, em 08/05/2009 (fl. 238), foi interposto o Recurso Voluntário  (fls. 238/263), para reiterar os argumentos da peça impugnatória e acrescentado, em resumo, os  seguintes pontos:     (i)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  dos  Auto  de  Infração,  por  vícios  no  procedimento Fiscal  (do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  )  e  afronta  aos  princípios do devido processo legal, legalidade, da ampla defesa, da moralidade e da eficiência  pela Administração Tributária. Por decorrência, da própria segurança jurídica, pois, não se  pode obstar direitos  em decorrência de  exigências,  de  supostos débitos  constituídos  e  lançados com base em procedimentos viciados. Portanto, o procedimento fiscal deu­se com  total  infração  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica pois, na data da expedição  dos Autos de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva lavratura não detinha mais  qualquer competência legal para lançar o crédito tributário contra a Recorrente em decorrência  do MPF original, sendo dever de oficio, portanto, declarar a respectiva NULIDADE, anulando­ se, por conseguinte todos os demais atos processuais dele decorrentes, pois, de acordo com o  Decreto n° 70.235/1972 que rege o processo administrativo­tributário, são nulos os Autos de  Infração lavrados por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.  (ii) Da Base de Cálculo majorada utilizado no Lançamento:  a)  aduz  que  a  Fazenda,  ao  lançar  as  contribuições  sociais  do  PIS,  através  do  Auto de  Infração ora  impugnado, considerou como base de cálculo das exações, a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  (incluindo  as  receitas  resultantes  das  atividades  financeiras,  não  operacionais  ou  de  simples  ganho de capital). Em outras palavras, os Autos de Infração fundamentou­se no art. art. 3º, §1º  da  Lei  n°  9.718/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  mas  já  declarado  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 542          6 INCONSTITUCIONAL  pelo  STF  nos  REs  nºs  390.840,  357.950  e  346.084,  devendo  ser  observada por todo o Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta;  b)  destaca  que  a RFB  não  considerou  que  a Recorrente  é  empresa  que  presta  serviços de agenciamento de mão­de­obra temporária e locação de mão­de­obra especializada,  e que nem todos os valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços constitui seu  faturamento.  Alega  que  a  Recorrente  atua  como  verdadeira  intermediária  entre  a  parte  contratante da mão de obra e o  terceiro que  irá prestar os serviços. Atuando nessa função de  intermediação, é remunerada pela taxa de administração acordada, rendimento específico desse  tipo de negócio jurídico. No caso, o faturamento é a taxa de administração, que é o preço dos  serviços pagos pelo tomador, excluídas as parcelas atinentes aos salários e aos encargos sociais  dos trabalhadores. Em contraprestação recebe o que se chama de "taxa de administração" que  constitui o seu real faturamento; e   c) a Fiscalização, ao calcular as contribuições em comento,  fez  incluir na base  de calculo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Isto porque, o ISS, mesmo não sendo faturamento da  Recorrente,  é,  por  determinação  legal,  incluso  na  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS. No entanto,  ressalta que o  IPI  é  excluído da base  cálculo do PIS. Ora,  o  ISS  ­ dá  mesma forma que o IPI­ não se configura faturamento real da Recorrente ou de qualquer outro  contribuinte. Assim, ao não se excluir o valor do ISS do faturamento real, se está, por via de  conseqüência, alargando a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que já foi rechaçado por nossa  Corte Constitucional.  (iii)  da  Ilegalidade  da  Multa  Imposta  ­  alega  que  a  multa  imposta  é  confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos Princípios Constitucionais,  entre  eles:  Princípio  do  Não  Confisco;  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, e Princípio do Due Process of Law.  O processo digitalizado, então, foi movimentado para este CARF.  Durante a análise dos autos nesta Conselho, foi arguido conflito de competência  do processo em epígrafe, em nome de Líber Conservação e Serviços Ltda. A 2ª Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho, mediante despacho de e­fls. 265/266, de  12/12/2013,  declinou  da  competência  para  o  exame  da  lide  em  favor  da  1ª  Seção,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  exigidos  no  presente  processo  seriam  decorrentes dos mesmos fatos inerentes à exigência do IRPJ.  Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por  meio do despacho de e­fls. 268/270, de 21/11/2015, defendeu que os fatos que motivaram os  lançamentos  de  PIS/COFINS  e  de  IRPJ/CSLL  seriam  totalmente  independentes,  conforme  trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158), que reproduz às e­ fls. 269/270.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20,  inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.271/272),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  a  exegese  feita  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que suscitou o conflito  de  competência  por  entender,  corretamente,  que  a matéria  é  sim  da  competência da 3ª Seção deste Conselho" (grifei).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 543          7 Posto  isto,  o  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  Quando  da  análise  do  Recurso Voluntário  juntamente  com  os  demonstrativos  apresentados  e  anexados  aos  autos  às  fls.  15/19  e  42/112  ­  preparada  pela  Recorrente  e,  153/157 ­ elaborada pelo Fisco, verificou­se em alguns meses a presença da rubrica "Outras  Receitas  (de  juros,  etc)",  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título de PIS e da COFINS no  período de apuração deste Auto de  Infração,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  uma  das  alegações  do Recurso  Voluntário,  que  houve  Contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS  e da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  Com base  no  exposto,  nos  termos  do  art.  18  e 29  do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 3402­001.025, de 28/06/2017  (fls.  274/283),  para  que  a Delegacia  de  origem  (DRF/Caruaru  (PE),  procedesse  as  seguintes  informações:  "(...) (a) com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessário  (a critério da  fiscalização),  e apure a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, relativo aos períodos de apuração apontados nos Autos de Infração,  bem  como,  se  for  o  caso,  indique  a  eventual  correção  dos  valores,  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998;   b)  informar  se  houve,  ou  não,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  inclusão  de  receitas  não  operacionais ou de simples ganho de capital no período;   c) relatar outras informações que considerar relevantes, objetivando esclarecer  questionamentos aduzidos pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário;  e d) ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se sobre a existência de eventual pagamento indevido ou a maior  neste processo, conforme alegado pela Recorrente".  Em  cumprimento  à  Resolução  solicitada  por  este  CARF,  a  DRF/Caruaru/PE,  elaborou o Termo de Diligência Fiscal de  fls.  312/316, que  restou  consignado, no  item  IV  ­  Conclusões, as seguintes informações (transcrição dos principais trechos):  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 544          8 "(...) IV ­ Conclusões  Da  análise  dos  elementos  postos  à  disposição  desta  fiscalização  pela  diligenciada, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscais n°s 01 e 02, e  dos  elementos  obtidos  junto  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  10435.000.531/2007­21, pudemos constatar o que adiante resta explicitado:  IV.1. (...)  IV.2 Da análise das planilhas acima elaboradas pudemos constatar o seguinte:  IV.2.1  As  divergências  entre  os  valores  informados  pela  diligenciada  em  confronto com os valores constantes do auto de infração lavrado ocorreram nos  meses de: fevereiro, março e junho/2004, fevereiro e maio/2005 e julho e agosto  de 2006;  IV.2.3 Nos meses de fevereiro e março de 2004 a diligenciada informou que não  auferiu  receita  de  serviços  nos  respectivos meses,  no  entanto,  conforme cópia  livro  razão  conta  ""SERVIÇOS  PRESTADOS"  foi  constatado  receita  nos  valores de R$ 2.736.663,02 e R$ 2.853.978,88, respectivamente;  IV.2.4 No mês  de  julho  de  2004 o  valor  correto  é R$  4.653.641,54,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS".  Portanto,  o  valor  lançados  à  época estava a menor em R$ 76.980,17;  IV.2.5  Nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  2005  os  valores  corretos  são  R$  1.889.595,50  e  R$  4.752.530,77,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, os valores lançados à época estavam a menor em R$  99.999,70 e R$7.829,12;  IV.2.6  Nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  os  valores  corretos  são  R$  4.101.961,52  e  R$  6.338.601,89,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, quanto aos valores  lançados à época o mês de  julho  foi lançado a maior em R$ 1.545,06 e o do mês de agosto foi lançado a menor  em R$ 1.515,06;  IV.3  Que  das  informações  prestadas  pela  diligenciada  em  confronto  com  as  planilhas  elaboradas  à  época  da  citada  fiscalização  ficou  evidenciado  que  da  base  de  cálculo  fizeram  parte  as  receitas  financeiras,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboras  à  época  mais  especificamente  na  coluna  "OUTRAS  RECEITAS (C), conforme abaixo discriminado:                Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 545          9   IV.3 Quanto aos pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte afirma  ter  efetuado  não  pudemos  identificá­los,  tendo  em  vista,  que  o  mesmo  não  apresentou  documentos  que  comprovassem ou  justificassem os  questionamentos  dessa  fiscalização,  bem  como, não apresentou a documentação necessária a comprovação dos aludidos pagamentos,  supostamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  relacionados  no  referido  processo  administrativo fiscal.  IV.4  Quanto  as  receitas  não  operacionais  ou  de  simples  ganho  de  capital  o  contribuinte apresentou em suas planilhas os valores referentes as receitas financeiras obtidas  nos períodos fiscalizados, os quais, encontram­se devidamente identificados, conforme tabela  item  IV.2  acima.  No  entanto,  não  nos  foi  apresentado  qualquer  outro  documento  ou  lançamento  contábil  referente  a  outras  receitas  não  operacionais  os  de  simples  ganho  de  capital".  Por  outro  giro,  em  19/03/2018,  a  Recorrente  em  sua  Manifestação  após  ser  cientificada  da  Diligência,  discordando  das  informações  do  Fisco,  aduz  as  seguintes  considerações (fls. 323/325):  "(...)  Primeiramente,  é  de  se  destacar  que  na  tabela  constante  da  fl.  04  das  informações prestadas, no mês de set/2006, 3ª coluna, Valores informados pela  diligenciada,  consta  o  valor  de  R$  26.925.948,43.  Este  valor  jamais  foi  informado pela diligencidada.  Ademais,  em  momento  algum  a  Empresa  informou  à  fiscalização  que  não  auferiu receita de serviços nos meses de fev e mar/2004.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 546          10 Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fevereiro/2004  foi de R$ 2.737.045,06 (receita a maior do que a fiscalização de r$ 382,04).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de mar/2004 foi  de R$ 2.859.615, 21(receita a maior do que a fiscalização de r$ 5.636,33).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de jul/2004 foi de  R$ 4.576.927,82 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 76.713,72).  Conforme planilhas  e demais documentos ora acostados,  houve pagamento a  maior de PIS de fev a jun/2004, totalizando um crédito de R$ 75.462,18.  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fev/2005 foi de  R$ 1.789.595,80 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 99.999,70).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2005 foi  de R$ 4.744.701,65 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 7.829,12).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2006 foi  de R$ 4.103.506,58(receita a maior do que a fiscalização de r$ 1.545,06).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de ago/2006  foi  de R$ 6.337.086,83 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 1.515,06).  Como  se  depreende  da  documentação  anexada  (planilhas  de  apuração,  DCTFs),  a  fiscalização não considerou pagamentos  realizados no ano 2004  no  valor R$ 75.462,18 mediante  lançamentos  contábeis,  compensação,  nem  créditos oriundos de retenção na fonte.   Por fim, importa destacar que, ainda que a fiscalização ao realizar a diligência  determinada pelo CARF, tenha encontrados valores supostamente divergentes,  não  poderá  haver  reforma  do  lançamento  para  piorar  a  situação  do  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  presentes  esclarecimentos  e  demais  documentos  ora  acostados  que  demonstram  cabalmente  os  equívocos  incorridos  pelo  Sr.  Auditor  na  realização  da  diligência". (Grifei)  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos  elementos  comprobatórios  anexados  pela Recorrente  em  sua Manifestação  pós  realização  da  diligência, constata­se que, no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  eventuais  pagamentos  não  considerados pela Fiscalização.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 547          11 Ante ao exposto, nos  termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, voto no  sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Local  (DRF/Caruaru (PE), proceda o seguinte:  a)  Informar,  se  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos  junto  a  Manifestação da Recorrente pós diligência (fls. 328/515 ­ documentos, planilhas de apuração,  DCTFs),  tem  fundamento  e comprovam a alegação de que  a Fiscalização não considerou os  pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18, mediante lançamentos contábeis,  compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte;   b)  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamentos  não  considerados  conforme  alegado  pela  Recorrente; e  c)  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento  do julgamento.  É como voto a presente Resolução.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra     Fl. 547DF CARF MF

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7440872 #
Numero do processo: 11131.720822/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/08/2008, 12/06/2009 ADMISSÃO EM REPETRO. INCOTERM®. VALORAÇÃO ADUANEIRA. NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. Na admissão temporária de embarcações no regime de REPETRO, por arrendamento, sem compra e venda, a informação prestada sobre o INCOTERM®, no momento da admissão no regime, não é essencial nem determinante para definição do valor aduaneiro, como imputado pela fiscalização, visto que nas operações distintas da “compra e venda” não se aplica o primeiro método de valoração, e que caso ocorra um descumprimento do regime, o valor inicialmente informado na admissão não vincula a valoração da nacionalização, cabendo o registro adicional de que, no caso em análise, mesmo depois da ação fiscal, seguida de conjecturas sobre a possibilidade de afetação do valor, acatou-se o valor aduaneiro informado.
Numero da decisão: 3401-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.255          1 2.254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720822/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ DESCRIÇÃO INEXATA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/08/2008, 12/06/2009  ADMISSÃO EM REPETRO. INCOTERM®. VALORAÇÃO ADUANEIRA.  NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA.  Na  admissão  temporária  de  embarcações  no  regime  de  REPETRO,  por  arrendamento,  sem  compra  e  venda,  a  informação  prestada  sobre  o  INCOTERM®,  no  momento  da  admissão  no  regime,  não  é  essencial  nem  determinante  para  definição  do  valor  aduaneiro,  como  imputado  pela  fiscalização,  visto  que nas  operações  distintas  da  “compra  e venda”  não  se  aplica  o  primeiro  método  de  valoração,  e  que  caso  ocorra  um  descumprimento do regime, o valor inicialmente informado na admissão não  vincula a valoração da nacionalização, cabendo o  registro adicional de que,  no  caso  em  análise,  mesmo  depois  da  ação  fiscal,  seguida  de  conjecturas  sobre  a  possibilidade  de  afetação  do  valor,  acatou­se  o  valor  aduaneiro  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 22 /2 01 3- 64 Fl. 2255DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  61,  lavrado  em  30/06/2013,  para  exigência  de multa  por  informação  incorreta  do  INCOTERM  utilizado,  prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em valor de R$ 7.512.815,00, nas  declarações de  importação  (DI) no 08/1251633­2 e no 09/0741211­9, conforme detalhamento  em Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (REAF).  No  REAF  (fls.  10  a  28),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  em  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  nas  duas DI  citadas,  que  tratam  de  importações  de  dois  navios  transportadores  de  gás  natural  liquefeito  (GNL),  equipados  com  planta  de  regaseificação, sob o regime especial de admissão temporária, e após análise dos contratos de  afretamento,  foram  identificados  pontos  relevantes  para  definição  dos  INCOTERMS,  e  demandados outros documentos; (b) pelas informações prestadas pela empresa, conclui­se que  o  INCOTERM declarado  (FCA)  não  reflete  a  realidade  da  operação,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado algum INCOTERM do Grupo “D” (o INCOTERM que reflete a realidade contratual é  o  “DDP”,  considerando  que  os  contratos  estabelecem  que  os  exportadores  estrangeiros  ­  proprietários das embarcações ­ respondem inclusive pelos tributos aduaneiros no desembaraço  no local de destino dos bens – Brasil – cf. cláusulas 2.15 a 2.19 dos contratos de afretamento);  (c)  intimada  a  esclarecer  o  INCOTERM  utilizado,  a  empresa  informou  que  “dada  a  complexidade  do  contrato,  não  existe  um  INCOTERM que  traduza  perfeitamente a  situação  fática praticada sob os termos contratuais”; e (d) o INCOTERM é uma informação essencial  para  definição  das  responsabilidades  dos  intervenientes  nas  operações  de  comércio  internacional,  inclusive  determinante  para  aferição  as  parcelas  componentes  do  valor  aduaneiro, sendo, por consequência, exigível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, no percentual de 1% do valor da mercadoria.  Ciente  da  autuação  em  17/07/2013  (fl.  2094),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  16/08/2013  (fls.  2097  a  2106),  sustentando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização entendeu de forma equivocada que, à luz dos contratos firmados entre a empresa e  os exportadores das embarcações, os INCOTERMS aplicáveis à espécie não seriam do Grupo  “F” (mais especificamente o INCOTERM “FCA, declarado), mas do Grupo “D” (sendo que o  INCOTERM “DDP”, que sequer é aceito pela RFB, conforme Manual de Importação constante  do sítio web do órgão, refletiria, segundo a fiscalização, a realidade contratual encontrada); (b)  a  substância  deve  prevalecer  sobre  a  forma,  e  o  INCOTERM  “FCA”  era  o  que  mas  se  aproximava das condições contratuais, tendo sido a própria empresa a titular dos despachos de  importação  dos  navios;  (c)  as  embarcações  ingressaram  no  país  sob  o  regime  de  admissão  temporária, com suspensão total de tributos  incidentes, caso em que o valor aduaneiro, ainda  que  tivesse  sido  apurado  de  forma  equivocada,  não  ocasionaria  prejuízo  ao  fisco,  ou  ao  controle aduaneiro; (d) há precedente (Acórdão DRJ FOR 08­25.741, de 12/06/2013 – processo  administrativo no 11762.720090/2012­03), no sentido de que somente se aplica a multa de um  por cento ao beneficiário do regime que prestar de forma inexata ou incompleta informação de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.256          3 natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial,  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  à  determinação do controle aduaneiro apropriado.  Em  02/02/2017  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2176  a  2183), no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os seguintes  fundamentos:  (a)  nas  DI  objeto  do  lançamento,  embora  o  importador  tenha  informado  o  INCOTERM  “FCA”,  segundo  o  qual  o  custo  do  frete  seria  por  suas  expensas,  não  houve  qualquer  informação  de  frete  ou  seguro  nos  campos  apropriados,  e  a  legislação  aplicável  determina que a informação correta destes valores é de extrema importância, já que há previsão  legal  para  que  os  gastos  relativos  ao  transporte  e  seguro  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada ao porto de descarga integrem o valor aduaneiro; (b) a informação do INCOTERM é  necessária a determinação do controle aduaneiro apropriado tanto que a IN RFB no 680/2006,  que  disciplina  o  despacho  de  importação,  em  seu  anexo  único  estabelece  a  exigência  de  tal  informação;  (c)  o  fato  de  não  ser  admissível  o  INCOTERM  “DDP”  no  Brasil  não  isenta  o  importador do erro; (d) o fato de o importador ter registrado a DI não enseja a conclusão de que  o  INCOTERM  mais  apropriado  seria  o  “FCA”;  e  (e)  a  jurisprudência  administrativa  não  apresenta caráter vinculante, salvo nos casos expressos em lei.  Após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  em  13/02/2017  (fl.  2190),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  14/03/2017  (fls.  2194  a  2206),  reiterando  os  argumentos  expostos na impugnação, e acrescentando que eventual equívoco na indicação do INCOTERM  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  caracterizar  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  o  prejuízo  alegado,  como  vem  decidindo  o CARF  (mencionando  os  Acórdãos  no  3402­002.358,  no  3401­002.543  e  no  3302­003.198),  e  o  Poder  Judiciário  (justamente  em  relação  a  INCOTERM,  em  caso  análogo  ao  aqui  discutido  ­  REsp  no  1.632.351­CE).  O processo foi encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído, por sorteio,  em abril de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Há apenas um tema contencioso, nos autos: a imputação da multa prevista no  art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, com o acréscimo trazido pelo art. 69 da Lei no  10.833/2003:  “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 2257DF CARF MF     4 I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou (...)”  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §  2o  As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.” (grifo nosso)  Afirma a  fiscalização que a empresa, ao admitir duas embarcações  (navios­ tanque  –  código  NCM  8901.20.00)  no  regime  aduaneiro  especial  de  REPETRO,  com  suspensão total da exigibilidade de tributos, informou que os INCOTERMS foram FCA, e que,  analisando  os  contratos  correspondentes,  verifica­se  que  a  operação  não  se  enquadra  nos  INCOTERMS do Grupo “F”, mas do Grupo “D”, adicionando que a informação a respeito do  INCOTERM  é  fundamental  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  e  da  responsabilidade perante a legislação aduaneira brasileira.  As  declarações  de  importação  ­  DI  no  08/1251633­2  (fls.  131  a  133),  registrada em 14/08/2008,  e DI no  09/0741211­9  (fls.  188 a 190),  registrada  em 12/06/2009,  trazem, respectivamente, as seguintes informações:  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.257          5     É  incontroverso, assim, que o  INCOTERM declarado  foi o  “FCA”. Paira o  contencioso, então, na análise de duas variáveis: (a) se o INCOTERM utilizado foi incorreto; e  (b) se a  informação do INCOTERM correto é necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado, para os fins a que se refere o art. 69 da Lei no 10.833/2003, no  caso em apreço.  Antes  de  empreender  a  análise  de  tais  variáveis,  no  entanto,  cabe  tecer  algumas  considerações  sobre os  INCOTERMS®, que passaremos, em nosso voto, a  informar  com o acompanhamento do símbolo de registro, como o faz a entidade criadora, a “Câmara de  Comercio Internacional” (CCI)/“International Chamber of Commerce” (ICC), inclusive em seu  sítio web (https://iccwbo.org), e como fizemos em estudo recente (O imposto de importação e  o Direito Aduaneiro Internacional, LEX/Aduaneiras, 2018, p. 290­292), de onde extraímos  os esclarecimentos a seguir.  Os  INCOTERMS®  são  termos  internacionais  de  comércio  propostos  pela  CCI/ICC com o objetivo de facilitar o comércio entre vendedores e compradores de diferentes  países, delimitando objetivamente as  responsabilidades e  custos de cada um. Tais  regras não  constituem normas internacionais em sentido estrito, nem são de observância obrigatória, e não  derivam  de  um  acordo  internacional  entre  países,  mas  de  uma  elaboração  vinda  do  setor  comercial.2                                                              2  A  ICC  é  uma  entidade  não  governamental,  fundada  em  1919,  e  que  hoje  agrupa  centenas  de  milhares  de  companhias  e  associados  em mais  de  120  países.  A  câmara  busca  criar  formas de  simplificação  e  padronização  de  práticas  comerciais,  nas  mais  variadas  áreas,  sendo,  os  INCOTERMS®,  um  de  seus  produtos mais  notórios  e  aplicados mundialmente. A  primeira  edição  dos INCOTERMS® foi veiculada em 1936, e, de tempos em tempos, a ICC publica novas versões,  de modo a refletir as mudanças nas práticas de comércio. Após as versões subsequentes, de 1953,  1967,  1976,  1980,  1990,  e  2000,  chega­se  à  atual,  publicada  em  2010,  e  em  aplicação  desde  01/01/2011.  Sobre  o  histórico  dos  INCOTERMS®,  remete­se  a  Ângelo  Luiz  LUNARDI,  principal  Fl. 2259DF CARF MF     6 A  versão  atual  dos  INCOTERMS®,  de  2010,  veiculada  pela  Publicação  no  715, da ICC, contém 11 termos de comércio, subdivididos em 4 Grupos.  No Grupo E – “de partida”, ou de “mínima obrigação para o exportador”, a  mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor, com apenas um termo:  EXW (Ex Works);3  No  Grupo  F  –  de  “transporte  principal  não  pago  pelo  exportador”  –  a  mercadoria  é  entregue  a  um  transportador  internacional  indicado  pelo  comprador,  com  três  termos: FCA (Free Carrier), FAS (Free Alongside Ship) e FOB (Free on Board);4  No Grupo C – de “transporte principal pago pelo exportador” – o vendedor  contrata  o  transporte,  sem  assumir  riscos  por  perdas  ou  danos  às  mercadorias  ou  custos  adicionais decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho, havendo diferença de  amplitude  entre  custos  e  riscos;  com  quatro  termos:  CFR  (Cost  and  Freight),  CIF  (Cost,  Insurance and Freight), CPT (Carriage paid to), e CIP (Carriage and Insurance paid to); e5  Por  fim,  no Grupo  D  –  de  “chegada”,  ou  de  “máxima  obrigação  para  o  exportador”  –  o  vendedor  se  responsabiliza  por  todos  os  custos  e  riscos  para  colocar  a                                                                                                                                                                                           tradutor,  no  Brasil,  dos  termos,  visto  que,  por  não  constituírem  rigorosamente  normas,  mas  “standards”/padrões,  os  INCOTERMS®  não  são,  oficialmente,  publicados  em  língua  portuguesa,  mas comercializados por quem detém os direitos correspondentes. LUNARDI apresenta a história  dos  INCOTERMS®  e  de  seu  principal  “rival”,  bem  menos  popular,  as  “American  Foreign  Trade  Definitions”/“Definições  Americanas  de  Comércio  Exterior”,  atestando  a  indiscutível  aceitação  universal dos temos existentes – Condições de Compra e Venda – INCOTERMS® 2010, p. 30­31.  A  história  dos  INCOTERMS®  pode  ainda  ser  visualizada,  de  forma  mais  detalhada,  no  sítio  eletrônico  da  ICC,  disponível  em:  <http://www.iccwbo.org/products­and­services/trade­ facilitation/incoterms­2010/history­of­the­incoterms­rules/>, acesso em: 03 jul. 2016.  3 No  termo EXW,  utilizável  em qualquer modalidade de  transporte,  o  vendedor  limita­se  a  colocar  a  mercadoria  à  disposição  do  comprador  no  seu  domicílio,  no  prazo  estabelecido,  não  se  responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo  carregamento da mercadoria em  qualquer  veículo  coletor. A Resolução CAMEX no  21,  de  07/04/2011, estabelece, ainda, que, em  virtude  de  o  comprador  estrangeiro  não  dispor  de  condições  legais  para  providenciar  o  desembaraço para saída de bens do país,  fica subentendido que esta providência é adotada pelo  vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.  4  No  termo  FCA,  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  o  vendedor  completa  suas  obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a  exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país  de  origem.  No  termo  FAS,  utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário,  marítimo  ou  hidroviário  interior,  o  vendedor  encerra  suas  obrigações  no  momento  em  que  a  mercadoria  é  colocada, desembaraçada para exportação,  ao  longo do costado  do navio  transportador  indicado  pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto  de  embarque  nomeado  pelo  comprador.  E,  no  termo FOB,  também  utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário,  o  vendedor  encerra  suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio, no porto  de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.  5 No termo CFR, utilizável exclusivamente no transporte aquaviário, além de arcar com obrigações e  riscos  previstos  para  o  termo  FOB,  o  vendedor  contrata  e  paga  frete  e  custos  necessários  para  levar a mercadoria até o porto de destino combinado. No termo CIF, igualmente utilizável somente  no  transporte  aquaviário,  além  de  arcar  com obrigações  e  riscos  previstos  para  o  termo  FOB,  o  vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto  de  destino  combinado. No  termo CPT,  utilizável  em qualquer modalidade de  transporte,  além de  arcar  com  obrigações  e  riscos  previstos  para  o  termo  FCA,  o  vendedor  contrata  e  paga  frete  e  custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado. E, por fim, no termo  CIP,  também  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  além de  arcar  com  obrigações  e  riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao  transporte da mercadoria até o local de destino combinado.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.258          7 mercadoria  no  local  de  destino,  com  três  termos:  DAT  (Delivered  at  Terminal),  DAP  (Delivered at Place) e DDP (Delivered Duty paid).6  Assim, em vez de ser redigido um contrato de diversas páginas para indicar  os riscos e as responsabilidades das partes, utiliza­se um simples código, com três letras, que é  suficiente para esclarecer todos esses atributos, inclusive em caráter internacional.  E,  por  mais  que  não  constituam  norma,  nem  sejam  de  observância  obrigatória,  os  INCOTERMS®  são  adotados  na  quase  totalidade  das  operações  comerciais,  mundialmente,  revelando  a  força  e  a  importância  da  “lex  mercatoria”,  no  comércio  internacional, e são citados nas legislações, que pressupõem seu conhecimento.  No  Brasil,  a  Resolução  CAMEX  no  21/2011,  apesar  de  informar  que,  nas  exportações  e  importações  brasileiras,  “...  serão  aceitas  quaisquer  condições  de  venda  praticadas no comércio  internacional, desde que compatíveis com o ordenamento nacional”,  faz expressa menção individualizada aos INCOTERMS®, demandando o preenchimento de um  campo, na declaração de importação, com três dígitos.7 E o Regulamento Aduaneiro brasileiro  faz menção explícita aos termos FOB (artigo 153) e CIF (artigo 190).  Daí  sua  importância  para  o  imposto  de  importação,  porque  a  identificação  precisa da operação, inclusive no que se refere a elementos a adicionar ou excluir da base de  cálculo do imposto, depende do conhecimento do termo eventualmente utilizado.  Voltando ao caso em análise, percebemos que os fatos narrados se referem a  2008  e  2009,  quando  eram  aplicados  os  INCOTERMS®  2000  (e  não  os  termos  de  2010,  constantes  de  nossa  explicação  –  os  INCOTERMS®  2010,  entre  outras  alterações,  consolidaram o Grupo “D” existente em 2000, que era composto por “DAF”, “DES”, “DEQ” e  “DDU”, que foram extintos, sendo criados o “DAT” e o “DAP”).  Como exposto, nunca foi (e não é) obrigatória a utilização de INCOTERMS®  no  comércio  internacional ou no  comércio  exterior brasileiro,  e  tais  termos de  comércio não  derivam de  um acordo  celebrado  entre  governos,  ou  fruto  de  uma organização  internacional                                                              6  No  termo  DAT,  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  o  vendedor  completa  suas  obrigações  e  encerra  sua  responsabilidade  quando  a  mercadoria  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado,  num  terminal  de  destino  nomeado  –  cais,  terminal de contêineres ou armazém, dentre outros – descarregada do veículo  transportador mas  não desembaraçada para  importação. No  termo DAP,  também utilizável em qualquer modalidade  de  transporte, por sua vez, o vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade  quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado,  num local de destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser descarregada do veículo  transportador  e  não  desembaraçada  para  importação.  E,  por  fim,  no  termo  DDP,  igualmente  utilizável em qualquer modalidade de  transporte, o vendedor completa suas obrigações e encerra  sua  responsabilidade  quando  a  mercadoria  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  na  data  ou  dentro do período acordado, no local de destino designado, no país importador, não descarregada  do meio de  transporte,  sendo que o  vendedor,  além do desembaraço, assume  todos  os  riscos  e  custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, cabendo registrar que  a Resolução CAMEX no 21/2011 estabelece que, em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor  de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, o termo DDP  não pode ser utilizado em importações brasileiras, devendo ser escolhido o DAT ou o DAP, no caso  de preferência por condição disciplinada pela ICC.  7 Os  três dígitos devem ser preenchidos com as  letras  correspondentes aos  INCOTERMS®,  ou  com  “C+F”,  para  ser  referir  a  “custo mais  frete”;  “C+I”,  para  remeter  a  custo mais  seguro,  ou,  ainda,  “OCV”, no caso de “outra condição de venda”.  Fl. 2261DF CARF MF     8 composta  por  participantes  que  sejam  Estados  (pessoas  jurídicas  de  Direito  Internacional  Público), mas lex mercatória (derivada de avenças surgidas da própria praxe do comércio, ou  por  parte  de  representantes  de  comerciantes,  organizados,  nacional  e  internacionalmente).  Aliás, os INCOTERMS®, em sua versão completa, não são publicados em diário oficial, mas  comercializados.  Tais  termos de  comércio, embora utilizados correntemente  em grande parte  do  mundo,  ainda  não  estavam  positivados  em  ato  normativo  que  os  explicitasse  individualizadamente no Brasil, como a Resolução CAMEX no 21/2011, que, após explicar os  termos, convencionou siglas para condições de venda não mencionadas na publicação no 715E,  de  2010,  da  ICC,  que  trata  dos  INCOTERMS®  2010,  inclusive  a  genérica  “OCV”  (“outra  condição de venda”).  Resta  saber  se  antes  da  referida  Portaria  CAMEX  de  2011  era  possível  ao  importador (ou ao beneficiário do regime, no caso, que registrou declarações em 2008 e 2009)  informar um código distinto daqueles usados nos INCOTERMS®.  Em  consulta  à  tabela  histórica  do  SISCOMEX  (em  https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras­web/private/pages/telaInicial.jsf),  vê­se  que desde 01/10/1992 era possível informar na declaração de importação o código “INI”, que  significava  “INCOTERM  NÃO  IDENTIFICADO”,  e  que  tal  possibilidade  durou  até  16/09/2011,  pouco  depois  de  surgir  a  nova  sigla  “OCV”  (“OUTRA  CONDIÇÃO  DE  VENDA”), em 22/12/2010.  INCOTERM ­ Condição de Venda  Dados Gerais  Código  INI  Descrição  INCOTERM NAO IDENTIFICADO  Início de Vigência  01/10/1992  Fim de Vigência  16/09/2011    Código  OCV  Descrição  OUTRA CONDICAO DE VENDA  Início de Vigência  22/12/2010  Fim de Vigência  Assim,  caso  a  importadora  ou  beneficiária  de  regime  aduaneiro  entendesse  que  a  condição  de  venda  a  ser  informada  não  poderia  ser  bem  enquadrada  em  nenhum  INCOTERM®, no período analisado (2008/2009), poderia informar o código “INI”.  Em síntese, as edições anteriores dos INCOTERMS®  (como a de 2000, que  norteia  o  caso  em  análise)  representam,  como  a  atual,  uma  coleção  de  termos  de  comércio  internacionalmente aceitos, que revelam a condição de venda (condição esta que sempre foi de  informação necessária à fiscalização).  Entendemos, então, que a condição de venda é indiscutivelmente necessária  ao tratamento tributário e aduaneiro, visto que é a partir dela que se compõe a base de cálculo  do  imposto  de  importação.  Por  exemplo,  se  a  condição  de  venda  (seja  ela  ou  não  um  INCOTERM®) não incluir frete, o fisco terá que somar o valor de frete ao preço indicado na  fatura, para obtenção do valor aduaneiro (base de cálculo do imposto de importação, segundo o  Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT).  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.259          9 Não podemos olvidar, no entanto, que estamos, no caso em análise, a  tratar  de uma admissão  temporária ao  amparo do REPETRO (regime aduaneiro especial detalhado  nos  artigos  458  a  462  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  no  6.759/2009),  e  não  de  uma  importação  definitiva. Assim,  o  dado  informado para  efeito  de  valoração  aduaneira  é menos  relevante,  não  só  pelo  fato  de  que  não  haver  “compra  e  venda”  inviabiliza  a  utilização  do  primeiro método de valoração aduaneira, mas porque a própria legislação nacional que rege a  matéria  (IN  SRF  no  327/2003)  textualmente  afirma  que  a  valoração  não  se  reveste  de  tanta  relevância no momento da admissão no regime:  “VALORAÇÃO ADUANEIRA EM REGIMES ADUANEIROS  ESPECIAIS  Art.  34. O  valor  aduaneiro  de mercadoria  admitida  em  regime  aduaneiro  especial,  cuja  importação  não  tenha  como  fundamento uma venda para exportação para o País, deverá ser  declarado  com  base  nos  documentos  da  operação  comercial,  conformes à prática do tipo de negócio.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  adoção  de  procedimentos  fiscais  de  valoração  aduaneira na admissão das mercadorias no regime,  visando à  correta  determinação  dos  valores  tributários  para  fins  de  responsabilização  do  beneficiário,  ou  de  exigência  dos  tributos  devidos quando for o caso.  (...)  Art.  35.  Na  hipótese  de  descumprimento  das  regras  de  permanência da mercadoria no regime ou no caso de despacho  para  consumo,  a  valoração  da  mercadoria  para  fins  de  exigência  tributária  não  se  limita  pelo  valor  declarado  por  ocasião de sua admissão no regime.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a execução do termo  de responsabilidade não prejudica a apuração e a exigência de  eventual diferença de tributos, em decorrência da determinação  do  correto  valor  aduaneiro,  que  deverá  ser  objeto  de  lançamento.” (grifo nosso)  Veja­se que a valoração aduaneira em regimes aduaneiros especiais pode ser  efetuada no momento da nacionalização, no Brasil, e o valor declarado na admissão do regime  não  prejudica  a  apuração  posterior  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Isso  faz  com  que  a  informação  do  INCOTERM®  reduza  substancialmente  em  importância,  visto  que,  se  descumprido  o  regime,  não  está  a  fiscalização  adstrita  ao  que  informou  o  importador  na  admissão.  No  procedimento  em  análise,  parece  a  fiscalização  ter  tentado  acautelar­se  em relação a eventual descumprimento com a medida referida no art. 34, § 1o da  IN SRF no  327/2003, buscando saber se havia “seguro” e “frete” a acrescentar ao valor dos navios­tanque  indicados pela empresa como importados ao amparo do INCOTERM® CIF, o que, de início, já  constituiria um problema, por parecer o fisco utilizar o primeiro método de valoração para uma  operação que não é de “compra e venda”.  Fl. 2263DF CARF MF     10 No caso em análise, o INCOTERM® 2000 informado, como aqui exposto, de  início,  foi  o  “FCA”  (Free Carrier),  termo de  comércio  que não  sofreu  substantiva  alteração  com  o  advento  dos  INCOTERMS®  2010,  e  designa  a  operação  em  que  o  vendedor  é  responsável até a entrega da mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou  a  outra  pessoa  indicada  pelo  comprador,  no  local  nomeado  do  país  de  origem,  em  qualquer  meio de transporte. Assim, frete internacional e seguro internacional (parcelas que compõem o  “valor aduaneiro”, base de cálculo do imposto de importação) estariam a cargo do importador,  se fosse levada a cabo valoração pelo primeiro método, o que já mostramos ser inviável a casos  de admissão temporária, como o arrendamento no regime de REPETRO.  Portanto,  quando  se  informa  o  INCOTERM®  “FCA”,  a  apuração  do  valor  aduaneiro demandaria inclusão de frete e seguro, se fosse a operação uma “compra e venda”.  Em  ambas  as  DI,  objeto  da  autuação  (fl.  131  e  188),  os  valores  de  frete  e  seguro  foram  apontados  como  R$  0,00,  não  se  somando  ao  VMLE  (valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque), para determinação do valor aduaneiro:      Quanto  ao  frete,  cabe  destacar  que  as  embarcações  chegaram  ao  país  por  “meios próprios”. E, no que se  refere ao seguro, ambas as DI  trazem a  informação de que a  carga não foi objeto de seguro (fls. 132 e 189):      Ao  que  parece,  a  fiscalização  efetivamente  desejava,  de  início,  efetuar  valoração aduaneira dos dois navios­tanque, buscando saber qual seria o valor do seguro. Daí  ter solicitado contratos de câmbio e seguro, e planilha de custos com combustíveis realizados  durante a viagem do porto de origem no exterior ao porto de destino no Brasil, como se narra à  fl. 10.  O que se segue é uma sucessão de suposições, por parte da fiscalização, que  busca  encontrar  nos  contratos  respostas  que  amoldem  o  caso  a  um  INCOTERM®  (que  provavelmente seria do Grupo “D”, porque entendeu o fisco que havia discrepância em relação  ao grau de responsabilidade e risco de importador e exportador), e que, no máximo, lograram  uma  relevante  confissão  por  parte  da  empresa  beneficiária  do  regime,  depois  de  variadas  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.260          11 intimações: a de que “...dada a complexidade do contrato, não existe um INCOTERM que  traduza perfeitamente a situação fática praticada sobre os termos contratuais”.  Já  havia,  então,  uma  infração,  ao  menos  formal:  o  beneficiário  do  regime  teria informado nas DI o INCOTERM® “FCA” quando, em verdade, sabia que a operação não  era perfeitamente enquadrável em nenhum INCOTERM.  No entanto, como já dissemos, pouco relevante o erro, visto que se  trata de  regime que não versa sobre operação de “compra e venda”, e que a ausência de valoração não  prejudica a correta apuração posterior (em caso de descumprimento).  Mas a fiscalização insistiu em efetuar valoração aduaneira da operação, diga­ se, sem sucesso, não só porque fundada em método inaplicável a operação diversa da “compra  e  venda”,  mas  porque  segue  no  reino  das  suposições,  buscando,  com  base  em  operações  efetuadas  anteriormente  nas  embarcações,  e  respectivos  seguros,  comparando com operações  posteriores,  e  conjecturando  que  seria  “no  mínimo  estranho”  que  a  empresa  pague  o  equivalente  a  183,6%  e  175,05%  do  valor  aduaneiro  declarado  das  embarcações  a  título  de  arrendamento em dez anos, quando seria mais lucrativo adquirir as embarcações, logo depois  admitindo que (fl. 14):    Ou seja, mesmo para efeitos da valoração acautelatória a que se refere o art.  34, § 1o da IN SRF no 327/2003, o trabalho de fiscalização foi inconclusivo. A única conclusão  efetiva a que chega o fisco é equivocada: a de que deveria ser adotado um INCOTERM no qual  o exportador estrangeiro responde inclusive pelos tributos aduaneiros no Brasil  (que, diga­se,  não  foram  exigidos  dele,  mas  sim  do  importador,  e  constituídos  em  Termo  de  Responsabilidade  com  valores  não  afastados  pelo  autuante).  INCOTERM  esse  que  sequer  é  permitido  no  Brasil,  como  reconhece  a  defesa  e  a  própria  DRJ  (que,  entanto,  releva  essa  circunstância).  Assim, não podemos concordar com a conclusão da fiscalização, externada à  fl. 15:    Na  admissão  temporária  de  embarcações  no  regime  de  REPETRO,  por  arrendamento, sem compra e venda, a informação prestada sobre o INCOTERM®, no momento  da admissão no regime, não é essencial nem determinante para definição do valor aduaneiro,  Fl. 2265DF CARF MF     12 como imputado pela fiscalização, visto que nas operações distintas da “compra e venda” não se  aplica o primeiro método de valoração,  e que caso ocorra um descumprimento do  regime, o  valor inicialmente informado na admissão não vincula a valoração da nacionalização, cabendo  o  registro  adicional  de  que,  no  caso  em  análise,  mesmo  depois  da  ação  fiscal,  seguida  de  conjecturas sobre a possibilidade de afetação do valor, acatou­se o valor aduaneiro informado.  Assim,  embora  reconheçamos  incorreto  o  INCOTERM®  utilizado,  e  que  o  beneficiário do regime tinha como informar, inclusive, código de três letras que não espelhasse  perfeitamente  nenhum  INCOTERM®  (“ICI”  ­  “INCOTERM  NÃO  IDENTIFICADO”),  à  época, tal incorreção não se amolda ao tipo infracional previsto no art. 84 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, com o acréscimo trazido pelo art. 69 da Lei no 10.833/2003, ou seja, não se  pode afirmar, no caso, que a informação do INCOTERM® correto é necessária à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado, na admissão ao regime.  Endossamos, por fim, as considerações da instância de piso no que se refere à  impossibilidade  de  simples  acolhida  de  precedentes  não  vinculantes,  administrativos  e  judiciais, e no que se sustenta que o simples fato de a empresa realizar os trâmites de admissão  temporária  tornaria  mais  apropriado  o  INCOTERM®  “FCA”.  Os  precedentes,  que,  diga­se,  podem existir, inclusive, em sentido diametralmente oposto, para uma mesma situação fática,  prestam­se  a  formação  de  convicção  do  julgador  e  como parâmetro  de  análise  hermenêutica  possível. E o fato de registrar a declaração de admissão no regime é uma entre uma dezena de  fatores aptos a enquadrar uma operação em um INCOTERM®.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2266DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721733/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou a alimentado beneficiado por decisão judicial que definiu a pensão alimentícia em que conste expressamente a obrigação de pagar também despesas médicas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Reconhecimento da comprovação com pagamento de despesas com instrução realizada através da utilização de créditos junto à administradora de imóveis do Contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir: a glosa da dedução referente à pensão alimentícia integralmente de Yasmin Lara Claramunt, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2010; pensão alimentícia de Calípsia Pacheco da Silva a partir de 16/08/2010; despesa com instrução de Enrico Sommerfeld Claramunt, referente à Escola Morumbi e a glosa referente às despesas médicas. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.580  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.   DESPESAS MÉDICAS  Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou  a  alimentado  beneficiado  por  decisão  judicial  que  definiu  a  pensão  alimentícia  em  que  conste  expressamente  a  obrigação  de  pagar  também  despesas médicas.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Reconhecimento da comprovação com pagamento de despesas com instrução  realizada através da utilização de créditos junto à administradora de imóveis  do Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 33 /2 01 2- 38 Fl. 268DF CARF MF     2 excluir:  a  glosa  da  dedução  referente  à  pensão  alimentícia  integralmente  de  Yasmin  Lara  Claramunt, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano­ calendário de 2010; pensão alimentícia de Calípsia Pacheco da Silva a partir de 16/08/2010;  despesa com instrução de Enrico Sommerfeld Claramunt, referente à Escola Morumbi e a glosa  referente às despesas médicas.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 17.593,25,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010. No Despacho Decisório  nº  086/2012  o  Fisco  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada  pelo Recorrente  e  reduziu  o  valor do Lançamento para R$ 15.820,22.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende legalmente apropriado, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2010  de  R$ 17.593,25, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  3.616,56;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.624,48; da  dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 61.225,84 e  da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 5.661,68.  Dedução de Dependentes  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 269          3 A glosa da despesa com dependente não procede, pois o contribuinte  é  pai  do  menor  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  nascido  em  27/03/2003,  e  casado com Patrícia Sommerfeld Claramunt,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  de  R$3.616,56.  Tal  glosa  de  dedução  já  foi  objeto  de  cancelamento  pela  DRF  de  origem  através  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls. 204 a 209.  Dedução com Instrução    Na  despesa  com  instrução,  fica  comprovada  a  despesa  com  a  dependente  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt,  no  limite  individual  de  R$  2.830,84,  e  deve  ser  indeferida  a  despesa  do  dependente Enrico  Sommerfeld Claramunt, pois o valor pago para Red Balloon (curso de  inglês) não pode ser aceito por falta de previsão legal, enquanto que  os  valores  da  Escola Morumbi  de  Alphaville  Ltda  foram  pagos  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda  e  não  há  prova  de  ônus  do  contribuinte.    Embora  o  contribuinte  alegue  que  os  valores  pagos  pela  GK  Administradora de Bens S/S Ltda são seus recursos, pois esta pessoa  jurídica  é  intermediadora  de  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte,  cuja informação consta de DIMOB e da declaração do contribuinte, e  fez os pagamentos por pedido deste, não consta nenhuma procuração  nos autos autorizando esta empresa a pagar para o dependente, nem  algum  demonstrativo  contábil  demonstrando  que  os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes  ao  contribuinte,  de  forma  que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Meras  alegações sem prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    A  aceitação  parcial  da  dedução  já  foi  objeto  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls. 204 a 209.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  A dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 61.225,84,  é  composta  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte  da  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Calipsia  Pacheco da Silva .    Em  ambas,  o  valor  foi  pago  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda., não constando nenhuma procuração nos autos autorizando esta  empresa  a  pagar  para  as  alimentandas,  nem  algum  demonstrativo  contábil demonstrando que os valores pagos pela empresa saíram de  valores de bens e direitos pertencentes ao contribuinte, de forma que  este suportasse o ônus do pagamento. Meras alegações sem prova da  assunção do ônus não podem ser aceitas.    Ademais,  a  pensionista  Calipsia  Pacheco  da  Silva  somente  teve  decisão  judicial  para  receber alimentos  em 16/08/2010  ( e­fls.234 a  236),  não  constando  dos  autos  nenhuma  outra  decisão  para  pagar  pensão  antes  desta  data,  sendo  que  o  contribuinte,  embora  alegue  existir  decisão  antecipando  o  pagamento  da  pensão,  não  trouxe  a  documentação comprobatória até a presente data.    Fl. 270DF CARF MF     4 Para  fins de esclarecimento, os valores pagos de  instrução devido à  decisão judicial que concede alimentos e despesa com instrução, deve  ser aceito  como despesa  com  instrução,  até  o  limite  legal  permitido  (R$  2.830,84),  e  não  como  dedução  como  alimentos,  conforme  a  legislação  que  rege  o  assunto,  contida  no  item  378  do  Livro  Perguntas e Respostas do IRPF, abaixo transcrito:  Dedução de Despesas Médicas  O contribuinte teve glosada a dedução de despesas médicas, no valor  de R$  12.624,48,  pois  o  pagamento  os  pagamentos  foram  realizada  pela empresa GK Administradora de Bens Ltda, sem demonstração de  ônus para o contribuinte.    Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que  os  valores  pagos  pela  GK  Administradora de Bens S/S Ltda são seus recursos, pois esta pessoa  jurídica  é  intermediadora  de  aluguéis  recebidos  pelo  contribuinte,  cuja informação consta de DIMOB e da declaração do contribuinte, e  fez os pagamentos por pedido deste, não consta nenhuma procuração  nos autos autorizando esta empresa a pagar para o dependente, nem  algum  demonstrativo  contábil  demonstrando  que  os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes  ao  contribuinte,  de  forma  que  este  suportasse  o  ônus  do  pagamento.  Alegações sem prova da assunção do ônus não podem ser aceitas.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa mantida pela  revisão da DRF de origem, mantendo o  imposto suplementar no valor de R$ 15.820,22, com multa e juros de  mora, nos termos da legislação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento,  com  a  redução  determinada  no  despacho  decisório  da  autoridade competente para R$ 15.820,22, como imposto suplementar, mais acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Aos 06 de fevereiro de 2013 o Recorrente apresentou sua impugnação  ao  Despacho  Decisório  nº  87/2012,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou documentação hábil  e  idônea a  fim  de corroborar com a referida impugnação.  Agora, aos 15 de maio de 2017, decorridos 4 anos da  Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.2015,  dissonando  com  as  provas  táticas  e  materiais  colecionadas  ao  bojo  do  procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 270          5 limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DO MÉRITO  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  (...)  Portanto, o contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea ser pai do menor Enrico Sommerfeld Claramunt, e que este é  seu dependente,  que  este  estuda na Escola Morumbi,  e apenas para  saldar  a  obrigação  da  referida mensalidade  escolar,  utilizou­se  dos  créditos seus, que detinha junto com a empresa, “GK Administradora  de Bens S/S”, oriundos de recebíveis declarados e informados através  de DIMOBs.  DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Foi  glosada  as  despesas  de  pensões  alimentícias  compotas  pelas  alimentadas Yasmin Lara Claramunt e Calípsia Pacheco da Silva, sob  o argumento de terem sido pagas pela empresa “GK Administradora  de  Bens  S/S”,  e  que  não  há  nos  Autos  nenhuma  procuração  ou  documento  que  demonstrem  ter  sido  ônus  do  contribuinte,  meras  alegações sem prova.  Ainda  na  glosa,  alegou  que  a  pensionista  “Calipsia  Pacheco  da  Silva”  somente  teve  decisão  judicial  para  receber  alimentos  em  16/08/2010.  Como  se  observa  nos  documentos  apresentados,  DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento  de  valores  oriundos  de  locações  do  Contribuinte, como se observa dos DIMOBs acostados.  Após  a  realização  dos  recebimentos,  a  GK  informava  o  saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  A  relação  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  GK  está  demonstrada  através  dos  DIMOBs  juntados  tanto  pelo  contribuinte  como  pela  referida empresa, pois esta é obrada a fazê­lo por força de legislação.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar.  Para  com  a  outra  alimentada  apenas  foi  determinado  o  pagamento  mensal de valores, sem imposição de assistência médica e escolar.  Fl. 272DF CARF MF     6 O contribuinte está obrigado a prestar alimentos a suas filhas Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Cararamunt,  sendo  que  esta  segunda tem como genitora Calipsia Pacheco da Silva.  O ente fiscal confunde­se, pois, os valores pagos à Calipsia Pacheco  da  Silva,  destinaram­se  a  alimentada  Victoria  Pacheco  (filha),  nascida  em  01/07/1998.  A  pesar  de  haver  de  somente  imposição  judicial  após  2010,  em  ação  de  alimentos,  contudo  contribuinte  sempre  prestou  alimentos  voluntariamente  a  sua  filha,  desde  seu  nascimento,  cuja  documentação  encontra­se  encartada  ao  presente  processo.  Pente  fiscal  pretende  glosar  as  despesas  com  alimentos/escolar  ao  limite anual previsto, contudo não encontra amparo, pois a imposição  é  de  caráter  alimentar,  diferentemente  daquele  que  é  considerado  dependente.   Por  outro  lado,  ao  invés  de  pagar  as  mensalidades,  bastaria  o  contribuinte  depositar  tais  valores  correspondentes  nas  contas  das  alimentadas,  para  estas  o  fizessem,  onde  assim  produziriam  a  dedução integral ao contribuinte?  Assim não merece prosperar o entendimento do ente  fiscal, devendo  ser  reformado,  e  ano  final  julgado  procedente  a  pretensão  e  os  argumentos do contribuinte.  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  Restou  Glosada  o  valor  de  R$  12.264,48  (Doze  mil  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  realizadas  com  despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, no exercício em  questão, estando devidamente embasadas em documentação idônea e  hábil.  (...)  Observa­se que as glosas estão pautadas na transferência dos saldos  recebidos pelo contribuinte através da empresa GK, na administração  das locações de bens do contribuinte, que lhe rendeu valores mensais,  devidamente  declarados,  através  de  DIMOB,  sob  alegação  de  não  haver procuração para esse fim.  O  DIMOB  é  claro  em  dizer  na  intermediação  das  locações,  com  recebimentos de valores em favor do contribuinte, expressando ainda  o pagamento de comissões à empresa administradora. Portanto, o que  houve,  foi  a  solicitação  da  transferência  dos  créditos  amealhados,  pelo contribuinte à empresa GK em prol das obrigações que este tem  para com seu filhos, ora dependentes e ora alimentados.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida as preliminares, para  ver declarada a prescrição  intercorrente  fiscal,  ou não  sendo este o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada  sua  insubsistência  seja  proclamada  sua  improcedência,  cancelando­lhe o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 271          7 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O Recorrente alega que apresentou sua impugnação ao Despacho Decisório,  discordando  do  lançamento  e  que  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  para  respaldar  a  referida  impugnação.  Diz  que  em  15/03/2017,  decorridos  4  anos  e  l  mês  da  impugnação, sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas  apresentadas no procedimento fiscalizatório.  Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A  prescrição  intercorrente  ocorre  quando  há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no  curso do processo,  em  tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação ao  indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada  em  10/07/2012,  tendo  o  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente  nº  086/2012,  fls.  209,  ocorrido  em  27/08/2012  e  ciência  do  DD  em  07/01/2013  fl.  212.  Em  sequência ocorreu a decisão do Acórdão 10­58.215, fl. 243 em 15/03/2017, seguido da ciência  deste, fl. 253, em 27/03/2017.  Fl. 274DF CARF MF     8 Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  O Despacho Decisório nº 08/2012 aceitou parte da comprovação apresentada  pelo Recorrente e reduziu o valor do Lançamento para R$ 15.820,22.   O Acórdão  da DRJ destaca  a  aceitação  da  comprovação  da  despesa  com o  dependente  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  no  despacho  decisório.  O Acórdão da DRJ também considera comprovadas as despesas de instrução  da dependente Patrícia Sommerfeld Claramunt, no limite individual de R$ 2.830,84 e indefere  a despesa do dependente Enrico Sommerfeld Claramunt referente Red Balloom, por se tratar de  curso de inglês e a Escola Morumbi de Alphaville Ltda, por ter sido paga através de recursos  depositados  junto  a  GK  Administradora  de  Bens  S/S.  Assinala  que  a  aceitação  parcial  da  dedução já foi objeto do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de 2­fls 204 a 209.   A  decisão  do  Acórdão  contestado  somente  considera  para  a  alimentada  Yasmin o valor referente ao limite individual como despesa com instrução, o que contraria a  decisão judicial que definiu a obrigação do pagamento das despesas deste tipo como obrigação  de  pensão  alimentícia,  sem  vinculação  com  o  limite  para  fins  fiscais  de  gastos  com  dependentes. Não há que se confundir dedutibilidade de pensão alimentícia com despesas com  instrução e seus efeitos fiscais vinculados a limites individuais. Na verdade o Recorrente paga  despesa com instrução dentro da espécie pensão alimentícia. Portanto considera­se aqui todo o  valor  pago  com  despesa  de  instrução  da  alimentada  como  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia.  DESPESAS MÉDICAS  O pagamento  total das despesas médicas de R$ 12.624,48,  foram realizados  através  da  empresa  GK  Administradora  de  Bens  S/S  onde  o  Recorrente  mantem  saldo  de  créditos  a  receber por  conta  de  locações  de  seus  imóveis  administrados  por  aquela  empresa.  Portanto válida a comprovação porque justificada a assunção do ônus por diminuição de seus  créditos a receber junto aquela empresa administradora de seus bens.   Como a única alegação do agente fiscal é de que os pagamentos das despesas  médicas  foram  feitos  desta  forma  triangular,  uma  vez  considerada  legal  pelo  exposto  anteriormente, fica assim, excluída a glosa no que se refere às despesas médicas.     PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  divergência  estabelecida  na  lide  em  relação  à  pensão  alimentícia  diz  respeito  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia  de  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Claramunt  e  naqueles  termos  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aceitação  da  dedução,  com  base  nos  pagamentos  comprovados  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 272          9 documentalmente,  seja  como depósito  em conta corrente ou pagamentos  a  título de despesas  com instrução ou saúde, nos termos e no quantitativo que a decisão judicial determina.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  Fl. 276DF CARF MF     10 quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade  fiscal  fundamentou a  recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte.  Trata­se de pensão alimentícia de paga a Yasmin Lara Claramunt, em que o  contribuinte  apresentou  decisão  judicial  e  comprovantes  de  pagamentos  mensais  através  de  comprovantes  de  transferência  da  empresa GK Administradora  de Bens  S/S,  onde mantinha  crédito por locação de seus imóveis.   Deve  ser  considerado  também  para  a  alimentada  Yasmin  despesas  com  instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome da alimentanda, em razão de  decisão  judicial  que  abrange  estes  itens,  além da  soma  em dinheiro,  não  se  confundido  com  despesas com dependentes que tem outra classificação para fins de declaração de ajuste anual.  Em relação à Pensão Alimentícia paga a Calípsia Pacheco da Silva, da mesma  forma, devem ser considerada, a partir de 16/08/2010, quando efetivamente ocorreu a decisão  judicial da pensão alimentícia de Victoria Pacheco Claramunt. Os comprovantes constam terem  os recursos saídos da conta debitada GK Administradora de Bens S/S, por transferências para a  alimentada, em vista de constar com suporte de saldo em favor do Recorrente naquela empresa.   Trata­se neste caso do direito à dedução do imposto de renda por pagamentos  de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do  Decreto  nº  3.000/99,  e  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  declarado  como  pago  aos  pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo cópia dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações e outros comprovantes da empresa GK Administradora de Bens S/S, informando os  valores pagos diretamente pela empresa às alimentadas e a respectiva compensação no encontro  de  contas  com os  créditos  a  receber que o Recorrente possuía  junto  a  ela,  identificando uma  praxe  na  realização  dos  pagamentos  das  pensões  alimentícias  em  cumprimento  da  decisão  judicial, pela realização dos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13896.721733/2012­38  Acórdão n.º 2001­000.580  S2­C0T1  Fl. 273          11 Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observância de crédito em conta corrente e de ter o Contribuinte utilizado um  terceiro com o  qual tinha créditos, para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2010,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente à pensão alimentícia integralmente de Yasmin Lara Claramunt, até o limite decidido  judicialmente,  corrigido  pelos  índices  lá  definidos,  para  o  ano­calendário  de  2010,  pensão  alimentícia de Victória Pacheco Claramunt em nome da mãe Calípsia Pacheco da Silva, a partir  de  16/08/2010,  despesa  com  instrução  de  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  referente  à  Escola  Morumbi e excluir a glosa referente às despesas médicas.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901214/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 14 /2 00 9- 37 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.193, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/04/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  de  IRPJ  apurado  no  1º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 4          3 Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro  de  fato  no  cálculo  de  IRPJ  da  recorrente  no  período  de  2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.901214/2009­37  Acórdão n.º 1302­003.059  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904320/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 85          1 84  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904320/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.766  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 20 /2 01 0- 64 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13884.904320/2010­64  Acórdão n.º 3302­005.766  S3­C3T2  Fl. 86          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2005.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13884.904320/2010­64  Acórdão n.º 3302­005.766  S3­C3T2  Fl. 87          3 que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  83  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 74 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 75  a 81)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 87DF CARF MF

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7466723 #
Numero do processo: 10530.727171/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA. Constatado a existência de lançamento voltado para imóvel rural abrangido no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra-se suficiente para a correção da falta apontada. AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE. Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo ITR. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A dedução da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR está condicionada à sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 2402-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.727171/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  UELITON BALTASAR CAETANO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2011  ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA.  Para o  fim de  apuração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a  mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  ANULAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO  INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA.  Constatado a  existência de  lançamento voltado para  imóvel  rural  abrangido  no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra­se suficiente para a  correção da falta apontada.  AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL VALIDADE.  Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser  efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo  ITR.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO  DE  LOCALIZAÇÃO DO  IMÓVEL.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas  nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 71 /2 01 4- 59 Fl. 366DF CARF MF     2 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO  CONSTITUTIVO.  A  dedução  da  Área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  está  condicionada  à  sua  averbação,  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência do fato gerador.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO PELO SIPT.  Caracterizada  a  subavaliação  no VTN/ha  informado  na DITR  e  constatado  que  o  valor  apurado  pelo  contribuinte,  mediante  laudo  de  avaliação,  é  superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob  pena de agravamento da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário  exclusivamente para  reduzir  a área aproveitável do  imóvel  rural  para 1330,0 ha. Vencidos os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de  floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­069.398,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSA (fls. 163/183) que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de  Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, cujo objeto  foi o imóvel denominado “Fazenda 3 Barras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.089.901­4, com  área declarada de 1.330,0 ha, localizado no Município de Riachão das Neves/BA.  A seguir  reproduz­se trechos do relatório da decisão recorrida, que retratam  adequadamente  o  contexto  em  que  se  deu  a  autuação,  bem  assim  as  razões  trazidas  na  impugnação:  Ação Fiscal  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2011 incidentes  em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3825/00036/2014 de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 3          3 fls. 15/17, lavrado em 22.07.2014 e recepcionado em 31.07.2014, às fls. 18, para  o contribuinte apresentar, no prazo de 20 dias a contar da sua ciência, o seguinte  documento de prova:  ­  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A  falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base  nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$:  outras ­ R$2.000,00.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2014, a correspondência de fls. 19, na qual solicitou cópia do processo.   O contribuinte, em 20.08.2014, requereu a prorrogação do prazo por mais 30  (trinta) dias, por meio da correspondência de fls. 24, para o atendimento ao Termo  de Intimação Fiscal.   A  fiscalização  lavrou, em 27.08.2014,  o Termo de Prorrogação de Prazo de  fls. 29, no qual foi prorrogado o prazo para resposta ao Termo de Intimação Fiscal  por mais 20 (vinte) dias. O Termo de Prorrogação de Prazo  foi  recepcionado pelo  contribuinte em 09.09.2014, às fls. 30.   Em 09.09.2014, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 31, para  juntar aos autos a cópia das Matrículas do Imóvel, às fls. 37/43.   Por  meio  da  correspondência  de  fls.  44,  protocolada  em  26.09.2014,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  por  mais  90  (noventa)  dias.  Tal  requerimento  foi  indeferido  por  meio do Termo de fls. 48, lavrado em 28.10.2014 e recepcionado pelo contribuinte  em 05.11.2014, às fls. 49.   A  fiscalização  lavrou,  em 29.10.2014,  o Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal nº 38725/00100/2014, às fls. 50/53, que foi enviado para o mesmo endereço  para  o  qual  foram  encaminhados  os  Termos  anteriores,  contudo  os  Correios  devolveram  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  ao  remetente,  às  fls.  54/55.  Posteriormente,  esse  mesmo  Termo  foi  reencaminhado  ao  mesmo  endereço  e  encaminhado  para  um  segundo  endereço  do  contribuinte,  sendo  esses  Termos  recepcionados pelo contribuinte em 04.12.2014, às fls. 60/61, nos dois endereços.   Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2011  e  nas  Matrículas  do  Imóvel, às fls. 37/43, apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização resolveu alterar a  área total declarada do imóvel de 1.330,0 ha para 1.468,4 ha e o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$2.936.800,00  (R$2.000,00/ha),  com  base  em  valor  constante  no  SIPT,  com  consequente  aumento  do  VTN  Fl. 368DF CARF MF     4 tributável,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$252.554,80,  conforme  demonstrado às fls. 06.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  04.04.2015,  às  fls.  12/14,  ingressou  o  contribuinte, em 04.05.2015, às fls. 64, com sua impugnação de fls. 64/74, instruída  com os documentos de fls. 75/153, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ considera que a fiscalização preferiu promover a Notificação de Lançamento  por Edital, mesmo dispondo da informação do seu domicílio e já tendo utilizado o  mesmo endereço para  intimações  anteriores  e  sendo assim  tal  fato  é  inconcebível,  gerando nulidade, e cita e transcreve Ementa de Decisão Judicial para embasar sua  tese;   ­  acentua  que  a  intimação  editalícia  caracteriza­se  como  modalidade  extraordinária de  intimação, apenas devendo ser aplicada quando comprovado que  houve o esgotamento das vias ordinárias, o que exige para tanto prova de que pessoa  esteja efetivamente em lugar incerto e desconhecido;   ­ destaca que, no caso,  tanto o Termo de  Intimação Fiscal como o envelope  em que  foi  postado  e  os  pedidos  de  prorrogação  revelam que  o Fisco  tinha  totais  condições  de  dispor  do  seu  endereço  para  promover  a  regular  notificação  do  lançamento  via  postal,  bastava  verificar  no  sistema  informatizado  da  RFB  o  endereço atualizado do contribuinte;   ­ entende ser  imperioso, diante dos fatos, reconhecer que houve precipitação  da Administração, de modo a  evidenciar a nulidade da via  editalícia,  posto que,  à  míngua de qualquer justificativa, é patente a nulidade do Edital pela falta de prova  das razões da frustração da notificação anterior;   ­ considera que, além do exposto, a publicação do Edital foi feita na cidade de  Riachão  das  Neves/BA,  quando  teria  que  ser  realizada  em  Brasília/DF,  que  é  a  circunscrição do seu domicílio;   ­ registra que o art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72 é inequívoco ao dispor  que considera­se o domicílio tributário o endereço postal por ele fornecido;   ­  acentua  que,  ainda  que  se  legitimasse  a  intimação  pela  via  do  Edital,  por  eventual  frustração da  tentativa de  intimação pela via postal,  esta via  apenas  seria  válida se tivesse sido procedida no domicílio tributário do sujeito passivo;   ­  destaca  que  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  Fisco  tem  que  adotar  por  domicílio  tributário  aquele  local  constante  no  cadastro  do  contribuinte,  conforme  deixa claro o entendimento do CARF, e  transcreve Ementas desse Colegiado, para  embasar sua tese, e da mesma forma Ementa de Decisão Judicial, enfatizando que,  por  isso,  deve  ser  considerada  nula  de  pleno  direito  a  notificação  promovida  por  Edital fora do domicílio fiscal do contribuinte;   ­ entende que o ocorrido, no caso, implica em patente violação ao seu direito  de defesa, violando o princípio constitucional da ampla defesa e, também, o disposto  no art. 2º, VII e X, da Lei nº 9.784/99;  ­  enfatiza que o  art.  26,  § 5º,  da Lei nº 9.784/99 dispõe que “as  intimações  serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”; ­ considera que a  motivação central do Auto de Infração (sic) se ancorou na suposta falta de prestação  de esclarecimento pelo contribuinte, o que não pode prevalecer diante do fato de que  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 4          5 a  sua  notificação  para  apresentar  defesa  é  nula  de  pleno  direito,  por  ter  sido  promovido pela via editalícia e fora do seu domicílio fiscal, sendo de rigor, pois, que  se anule o Auto de Infração (sic);   ­  entende  que  houve  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  (sic)  por  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  isso  porque  foi  lavrado  um  único  lançamento  fiscal em relação a dois  imóveis distintos,  tal  como se  tratasse de um mesmo  fato  gerador, ou seja, como se fosse um único imóvel supostamente com área de 1.468,4  ha, o que não corresponde à realidade dos fatos;   ­  transcreve  excerto  da  “Descrição  dos  Fatos”  e  diz  ser  patente  nas  declarações  que  não  houve  “unificação”  de  dois  imóveis, mesmo  porque  isso  não  seria possível, visto tratar­se de imóveis de proprietários diferentes e, como visto, a  fiscalização tinha ciência de que se trata de dois imóveis distintos;   ­  diz  que  a  Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a  Fazenda  São  Joaquim  são  duas  propriedades distintas, cada qual com a sua respectiva matrícula e com proprietários  diferentes e que não pode a fiscalização promover o lançamento unificando as duas  fazendas como se tratasse de um único imóvel;   ­  considera  que  a  Fazenda Três Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  que  estava  matriculada  no  Cartório  de  Barreiras  e  foi  posteriormente averbada no Cartório de Riachão das Neves, localizado no município  de Riachão das Neves/BA;   ­ reitera que a  fiscalização  lavrou o Auto de Infração (sic)  tributando toda a  área  como  se  fosse  um  único  imóvel,  não  levando  em  consideração  que  são  dois  imóveis distintos e com proprietários diferentes;   ­  entende  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  (sic),  diante  do  erro  na  apuração  da matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  alíquota  aplicável e, também, da base de cálculo, tornando imprestável o lançamento;   ­ diz que o lançamento toma como suporte fático a confusão de dois imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  o  que  o  torna  imprestável  e  mesmo  que  se  cogitasse  em mantê­lo  em  relação  a  um dos  imóveis,  deveria  ser  ajustado  o  valor  para a realidade do imóvel Fazenda Três Barras, hoje denominada Salto da Lontra;   ­  informa  que,  pelo  levantamento  constante  no  Laudo  técnico­pericial,  o  imóvel, na verdade,  tem área de 285,815 ha (item 2.4 do Laudo anexo – doc. 5) e  que foi  identificado equívoco no georreferenciamento anterior, conforme explica o  Laudo,  cujos  fundamentos  se  requer  sejam  considerados  parte  integrante  da  impugnação;   ­ entende que deve ser tomada como área total de 285,815 ha, bem como as  áreas de preservação permanente e reserva legal apuradas no Laudo;  ­  destaca  que,  sendo  a  área  efetiva  do  imóvel  de  285,815  ha,  a  alíquota  aplicável é de, no máximo, 3,30%, por força de lei (art. 11 da Lei nº 9.393/1996);   ­ enfatiza que os VTN arbitrados são absurdos e não correspondem à realidade  e  diz que  em  recente  pesquisa  aos Cartórios  de Notas  e Registro  de  Imóveis,  não  houve  sequer  uma  operação  de  compra  e  venda  nesse  valor/ha,  para  as  terras  da  região;   ­  entende  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento do valor do imóvel e salienta que o arbitramento da base de cálculo dos  Fl. 370DF CARF MF     6 tributos  é  procedimento  previsto  no  art.  148  do  CTN,  que  dispõe  que  somente  poderá arbitrar ou o preço dos bens em duas hipóteses: (a) se o contribuinte omitir  tal informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece  fé;   ­ registra que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 especifica, para efeitos de  apuração  do  ITR,  como  será  considerado  o  VTN  e  o  seu  art.  14  não  pode  ser  interpretado em sentido que extravase os  limites delineados pelo art. 148 do CTN,  posto que o  art.  14 não diz que o  valor do SIPT passaria  a  ser  considerado como  valor mínimo para a base de cálculo;   ­  acentua  que  a  subavaliação  não  pode  ser  presumida  pelo  simples  fato  do  valor indicado pelo contribuinte for inferior ao valor do SIPT;   ­ diz que o art. 148 do CTN exige que o arbitramento aconteça por meio de  um “processo regular”, o que significa que devem ser respeitados o contraditório e a  ampla  defesa  e  cita  e  transcreve  ementa  de  Decisão  Judicial  para  referendar  seu  argumento;   ­  salienta  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  cabível  em  razão  da  omissão  ou  da  infidelidade  do  contribuinte  e  deverá  ser  realizado  em  processo  administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e  que  no  caso  concreto  não  pode  ser  aplicado,  pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte do contribuinte;   ­  considera  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  fiscalização,  o  Laudo  de  Avaliação,  não  configura  omissão  e  nem  afasta  a  idoneidade das informações prestadas;   ­  requer,  seja  pela  não  configuração  das  hipóteses  de  arbitramento  ou  pela  ausência do respectivo processo regular, requer a anulação da exigência fiscal;   ­ pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade da notificação feita por  Edital em local diferente do seu domicílio, anulando­se o Auto de Infração (sic);   ­  ou,  caso  superada  a  nulidade,  requer  que  seja  integralmente  cancelada  a  exigência fiscal, em razão do erro na apuração da matéria tributável, da ilegalidade  do arbitramento, bem como em razão do erro na determinação da alíquota;   ­  ou,  caso  não  se  entenda  pela  anulação,  requer  que  o  ITR  seja  apurado  exclusivamente  em  relação  ao  imóvel  Fazenda  Três  Barras  (Fazenda  Salto  da  Lontra), tomando como critério os dados constantes no Laudo de Avaliação anexo.  Decisão de Primeira Instância  A DRJ/BSA considerou o  lançamento procedente, conforme se depreende a  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2011  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 5          7 Fiscal  (PAF).  A  intimação  feita  por  Edital  é  o  procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  é  possível  intimar  o  interessado  pessoalmente  ou  por  via  postal,  não  sendo  razão  para a nulidade do  lançamento,  por  cerceamento do direito de  defesa.   DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel  tendo  em  vista  a  ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão  ou  Matrícula  do  Registro  de  Imóveis  na  qual  conste,  para  o  imóvel em questão, a retificação da área total.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS  As áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  cujas  alegações  são resumidas na referida peça nos seguintes termos:  I.  é  grosseiro  o  erro  da Fiscalização  em  aglutinar  dois  imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  no  mesmo  lançamento  fiscal,  quando  a  DITR  apenas  se  referia a um único  imóvel  (doe. 2); e ainda por cima realizando a Fiscalização um  segundo  lançamento  em  relação  ao  mesmo  imóvel  !  (doe.  3),  o  que  implica  na  Fl. 372DF CARF MF     8 nulidade  da  exigência  fiscal  por  falta  de  segurança  na  definição  da  matéria  tributável;  II.  ainda  que  se  cogitasse  da manutenção  do  lançamento  fiscal,  a  área  total  efetiva  do  imóvel  em  questão  era  de  285,82  hectares,  conforme  já  fazia  o  Laudo  Técnico apresentado nestes autos (fl. 97), e  também o Cadastro Ambiental Rural  ­  CAR (fl. 153 e doe. 4), bem como o Certificado de Inscrição no Inema ­ CEFIR (fl.  151)  ­sendo  que  recentemente  o  imóvel  foi  objeto  de  georeferenciamento,  já  homologado pelo Sigef/Incra  sem nenhuma  ressalva (doe. 5), por meio do qual  se  comprova  que  a  verdade material  é  de  que  a  área  tem  286,01  hectares,  conforme  apurado por instrumentos de alta precisão, o que também já foi objeto de emissão do  Certificado CCIR pelo INCRA com efeito inclusive para 2010 (doe. 6)  transcrição  na Matrícula  do  Imóvel  (doe.  7),  também  levando  o  contribuinte  a  realizar  novo  levantamento, ajustando o Laudo Técnico para este parâmetro (doe. 8) ­ razão pela  qual, por força da verdade dos fatos,  tem de ser considerada a área real do  imóvel  para a apuração do imposto;  III. não se pode  ignorar que a  integralidade da área do  imóvel é coberta por  floresta  nativa  que  configura  a  hipótese  alínea  "e"  do  art.  10,  §1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96, para o efeito de apuração do imposto, conforme aferido de forma objetiva  e categórica pelo Laudo Técnico;  IV. a área de Reserva Legal (RL) é aferida de forma objetiva tanto pelo Laudo  Técnico quanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ­ a qual  já foi,  aliás, averbada na matrícula do imóvel ­, o que tem de ser considerado para fins de  apuração do ITR;  V.  o  Laudo  Técnico  é  categórico  em  demonstrar  a  existência,  dimensão  e  localização da Área de Preservação Permanente (APP) no  imóvel sob fiscalização,  de tal modo que recusar sua existência também é recusar a verdade dos fatos;  VI.  a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, que  incluiu no  art. 10 da Lei n°  9.393/96 o parágrafo 7o, não exigia nenhuma comprovação prévia de RL e APP nas  declarações apresentadas até o ano de 2012 (quando o dispositivo foi revogado pela  Lei n° 12.651/2012), razão pela qual devem ser reconhecidas as áreas de RL e APP  conforme demonstra o contribuinte;  VII  é  ilegal  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  quando  ausente  o  respectivo  processo  regular  para  demonstrar  a  configuração  da  hipótese  de  arbitramento  do  valor  do  imóvel,  de modo  que  tal  ausência macula  o  lançamento,  razão  pela  qual  deve­se anular a exigência fiscal;  VIII. é nula de pleno direito a intimação editalícia quando realizada em local  diverso do domicílio do contribuinte constante no cadastro da RFB.  Requer, por  fim que seja o  recurso voluntário provido para que a exigência  fiscal seja cancelada  a) em razão:  ­  do  reconhecimento  da  existência  de  vício material  no  lançamento,  por  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  do  montante  devido,  em  flagrante  violação aos arts. 142 e 145 do CTN;  ­  nulidade  do  lançamento  por  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo;  ­ da nulidade do edital publicado em local diverso do domicílio eleito pelo  Contribuinte;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  da  efetiva  existência  de  RL  e  de  APP  conforme  aferido  de  maneira  conclusiva por meio de Laudo Técnico  b) ou ainda, na hipótese de subsistir o lançamento, seja o ITR apurado sobre  o  tamanho  efetivo  do  imóvel  e  que  seja  considerado  o  VTN  apurado  conforme o Laudo Técnico de Avaliação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Nulidade por Erro na Determinação da Matéria Tributável  Sobre esse ponto, o reclamante aduz que “foi  lavrado um único lançamento  fiscal em relação a dois imóveis distintos, tal como se se tratasse de um mesmo fato gerador e  de  uma mesma  base  de  cálculo”,  ou  seja,  de  um  único  imóvel  supostamente  com  a  área  de  1.468,40 ha – o que não corresponderia à realidade dos fatos.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  recursal,  a  motivação  trazida  no  Auto  de  Infração  é  falsa,  pois  a  DITR/2011  refere­se  a  um  único  imóvel,  sem  que  conste  nenhuma  agregação de área contígua e que seria impossível realizar esse tipo de anexação, visto que os  imóveis rurais pertencem a coproprietário diversos. De acordo com a peça recursal:  Conforme se verifica dos autos, a matrícula n° 2854 (fl. 38) trata  de  imóvel  de  propriedade  de  Romildo  Sousa  Ribeiro,  Ueliton  Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo, cuja averbação AV­ 5­2854  (fl.  39)  informa  que  o  nome  da  Fazenda  é  Salto  da  Lontra.  Já a matrícula n° 2855 (fl. 41) trata­se de imóvel de propriedade  de Ueliton Baltasar Caetano, Selma Resende Jornal e Romildo  Sousa Ribeiro, cuja averbação AV­2­ 2855 (fl. 42) informa que o  nome da Fazenda é São Joaquim.  Segundo informa o recorrente a DITR/2011 não foi por ele apresentada, mas  por outro dos coproprietário e apenas com relação a um dos imóveis.  Argumenta  ainda  o  sujeito  passivo  que  a  DRJ/BSA  teria  alterado  a  fundamentação do Auto de Infração. Segundo infere:  A  motivação  do  Auto  de  Infração,  como  visto,  foi  de  que  os  imóveis  teriam  sido  unificados  na  DITR­2011,  o  que,  como  é  patente, é falso.  Fl. 374DF CARF MF     10 A DRJ,  agora,  pretende  sustentar  o  lançamento  unificado  dos  dois  imóveis  a  pretexto  de  que  seriam  áreas  contíguas  de  um  mesmo proprietário.  Examinando­se os documentos de fls. 37/43 constata­se que o argumento de  que os imóveis objeto do lançamento pertenceriam a proprietários diferentes, não se sustenta.  Veja­se  que  o  recurso  voluntário  informa  que,  com  relação  o  imóvel  de  matrícula n° 2854 figuram com os coproprietários as seguintes pessoas físicas: Romildo Sousa  Ribeiro, Ueliton Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo.  Já os coproprietários do  imóvel  matriculado  sob  o  número  2855  são  Ueliton  Baltasar  Caetano,  Selma  Resende  Jarnalo  e  Romildo Sousa Ribeiro.  Ocorre que as informações insertas no registro R­42854 (fl. 38) do imóvel de  matrícula  nº  2854  dão  conta  de  que  Artur  Ribeiro  Jarnalo  e  Selma  Resende  Jarnalo  são  casados. Confira­se:    Com  isso,  em  razão  da  sociedade  conjugal,  Artur  e  Selma  Jarnalo  têm  a  propriedade  em  comum  de  um  terço  de  cada  um  dos  imóveis.  E  isso  pode  ser  facilmente  verificado a partir  da  averbação  efetuada  em 15/08/2013 na matrícula de  ambos os  imóveis,  conforme  trechos  a  seguir  transcrito,  onde  Selma  Jarnalo  figura,  em  relação  a  esses  dois  imóveis, entre os coproprietária (fls. 39 e 42):      Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 7          11 Verifica­se, pois, a improcedência do argumento recursal de que os imóveis  rurais em relação aos quais foi realizado o lançamento do tributo pertencem a coproprietários  diversos.  Sobre a asserção  recursal  de que os  imóveis não seriam contíguos,  também  não  há  como  conferir  razão  ao  recorrente,  pois  os  dados  registrados  na matrículas  dos  dois  imóveis são absolutamente claros no sentido de que as propriedades rurais fazem limite entre  si. De modo a espancar qualquer dúvida a esse respeito, reproduzo, mais uma vez, trechos das  matrículas dos imóveis:        Dessarte,  ainda que a  informação contida na DITR/2011 dissesse respeito a  apenas um dos imóveis, como alegado no recurso voluntário, o lançamento deveria ser feito em  relação a ambos, em vista dos disposto § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se imóvel rural a área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras,  localizada na zona rural do município.  § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel. (Grifou­se)  Do  mesmo  modo,  a  assertiva  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teria  alterado  os  fundamentos  do  lançamento  não  resiste  a  uma  análise,  ainda  Fl. 376DF CARF MF     12 que superficial, das razões trazidas no Auto de Infração e na decisão de piso. Esclareça­se que  o Auto de  Infração  traz como fundamento o  inciso  I do § 1º do art. 10 e o art. 14 da Lei nº  9.393/1996, ou seja,  encontra­se pautado no  fato de o Valor da Terra Nua – VTN declarado  pelo  contribuinte  para  os  imóveis  de  matrícula  2854  e  2855  está  em  desacordo  com  o  que  estabelece a legislação e de que a área dos imóveis (somadas por serem contíguas e terem sido  declaradas de forma unificada na DITR/2011) ser maior do que o informado nessa declaração.  Assevere­se  que,  em momento  algum,  a DRJ  afastou­se  de  tais  fundamentos  ao  proferir  sua  decisão.  Além do que,  tivesse o representante da recorrente analisado de forma mais  detida  a  decisão  atacada,  perceberia  que  o  argumento  trazido  pelo  Fisco  foi  inclusive  reproduzido na decisão fustigada nos seguintes termos:  Quantos  às  alegações  de  ilegalidade  da  autuação  porque  a  fiscalização  teria  promovido  o  lançamento  unificando  duas  fazendas  (Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a Fazenda  São  Joaquim)  como se tratasse de um único imóvel, afirmando que seriam duas  propriedades  distintas,  cada  qual  com  a  sua  respectiva  Matrícula e com proprietários diferentes, e que a Fazenda Três  Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  verifica­se  nos  autos  que  elas  não  procedem,  como  observou,  inclusive,  a  Autoridade  Fiscal,  às  fls.  155,  posto  que  as  Matrículas nº 2854 e nº 2855 referem­se a imóveis contínuos, de  propriedade  do  impugnante,  com  áreas  totais,  respectivamente  de 728,17 ha, às fls. 39, e 740,29 ha, às fls. 42, que perfazem um  imóvel,  para  fins  de  ITR,  de  área  total  de  1.468,4  ha,  como  apurado corretamente pela fiscalização.   Registre­se que não foi a fiscalização que unificou os imóveis de  propriedade  do  impugnante,  como  fazem  prova  as  referidas  Matrículas,  já  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  o  fez  corretamente,  com  erro  apenas  na  soma  da  área  total,  que  foi  declarada equivocadamente como de 1.330,0 ha. (Grifou­se)  Ademais,  ainda  que  o  recorrente  tivesse  alguma  razão  com  relação  a  esse  ponto,  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito às razões invocadas pelas partes, podendo, à luz dos elementos fáticos e da legislação  afeta à matéria objeto de litígio, formar livremente sua convicção.  Sobre  a  indicação  de que  a DITR/2011  fora  apresentada  não  pelo  autuado,  mas por outro coproprietário dos imóveis relacionados ao Auto de Infração, não vejo em que  isso possa interferir no litígio. É que o recorrente e os demais proprietários dos imóveis rurais,  por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador tributo, são solidários entre  si.  Implica  dizer  que,  independentemente  de  quem  tenha  apresentado  a  DITR/2011,  o  lançamento pode ser efetuado contra qualquer dos coproprietários, sem benefício de ordem, de  conformidade com o art. 124 do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 8          13 Outra questão  apresentada  em sede de  recurso voluntário  é de que  também  houve  lançamento  de  ITR  voltado  especificamente  para  a  Fazenda  São  Joaquim  (matrícula  2855), referente ao exercício 2011, o que configuraria bis  in idem e macularia o lançamento,  reclamando a decretação de sua nulidade.  De fato, a autoridade autuante incorreu em equívoco ao formalizar o presente  lançamento,  além  de  um  outro  voltado  para  um  dos  imóveis  já  abragido  na  presente  Notificação de Lançamento. Porém, como visto no início deste tópico, para fim de tributação  pelo ITR, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996 estatui que, para o fim de apuração do ITR,  considera­se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras. Desse  modo, não há qualquer vício que seja apto a invalidar o presente lançamento.  Além  disso,  como  bem  sabe  o  recorrente,  a  Notificação  de  Lançamento  voltada exclusivamente para a Fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855) para o exercício 2011  (Processo nº 10530.725774/2015­05) foi anulada, pela decisão consubstanciada no Acórdão nº  03­072.276, da 1ª Turma da DRJ/BSA, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar procedente a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade, por duplicidade, do lançamento consubstanciado na  Notificação  nº  3825/00124/2015  de  fls.  03/08,  desconsiderando­se  a  exigência,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Por essa razão, resta insubsistente a alegação do recorrente quanto a eventual  lançamento  em  duplicidade  ou  ainda  de  ofensa  a  princípios  como  o  da  legalidade  ou  da  moralidade administrativa  Assim sendo, afasto essa preliminar de nulidade.  Intimação Editalícia e a Nulidade do Edital Publicado em Local Diverso do Domicílio do  Contribuinte  A  despeito  de  toda  a  cantilena  apresentada  no  apelo  recursal,  de  que  a  notificação feita por edital seria nula, o que implicaria a nulidade do Auto de Infração, e de que  a “Administração dispondo da informação do domicílio do contribuinte – e já tendo utilizado  este  mesmo  endereço  para  notificações  anteriores  –,  preferiu  promover  a  Notificação  de  Lançamento  por  edital”,  o  fato  é  que  tais  alegações  não  encontram  suporte  na  verdade  dos  autos.  É  que,  diferentemente  do  se  aduz  no  apelo,  foram  feitas  três  tentativas  de  entrega  da  notificação  de  lançamento  no  endereço  informado  para  tal  pelo  contribuinte,  conforme se depreende do Aviso de Recebimento de fl. 11, que a seguir se reproduz:    Fl. 378DF CARF MF     14   Por outro lado, como restou esclarecido na decisão a quo, o parágrafo único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996  é  taxativo  no  que  diz  respeito  a  domicílio  tributário  em  se  tratando de ITR, apontando ser esse o município de localização do imóvel. Confira­se:  Art. 4º [...]  Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.  Em  virtude  disso,  carece  de  razão  a  alegação  trazida  em  sede  de  recurso  quanto à nulidade do edital que deu ciência ao recorrente do lançamento fiscal.  Além do mais, o recorrente apresentou impugnação tempestiva, defendendo­ se  de  todos  fatos  arrolados  na  autuação.  Desta  feita,  ainda  que  se  verificasse  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  notificação,  tem­se  que  a  apresentação  da  peça  impugnatória supriria eventuais nulidades da citação, a teor do § 1º do art. 239 do Código de  Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação  do  réu  ou  do  executado,  ressalvadas  as  hipóteses  de  indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do  pedido.  §  1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado  supre  a  falta  ou  a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta  data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos  à execução.  Quanto  as  decisões  administrativas  e  judiciais  acostadas  aos  autos,  essas,  além de não vincularem o  julgador administrativo,  retratam contextos  fáticos diversos do ora  analisado.  Desse modo, acolho os argumentos suscitados na decisão de piso, adotando­ os como razão de decidir, o que impõe o afastamento da presente preliminar.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 9          15 Erro da Área Tributável  Outra  questão  aventada  no  recurso  é  que  o  laudo  inicialmente  apresentado  atestaria  ser  a área  total  do  imóvel de 285,82 ha.  Infere­se  ainda que,  “conforme aferido  em  georeferenciamento por meio de instrumentos de alta precisão, verificou­se que a área real do  imóvel  é  de  286,0077  ha”.  Referido  georeferenciamento,  informa,  encontra­se  homologado  pelo Incra/Sigef e registrado na matrícula do Imóvel, tendo ainda demandado a atualização do  laudo técnico, acosta às fls. 242/301.  De início, importa rememorar que o lançamento em questão se reporta a dois  imóveis  rurais contíguos, matriculados no Registro de Imóveis sob os números 2854 e 2855.  Contudo,  as  informações  aferidas  no  georeferenciamento  e  reproduzidas  no  novo  laudo  apresentado  fazem  referência  somente  ao  imóvel de matrícula 2854, denominado atualmente  “Fazenda Salta da Lontra”,  onde  foi  gravada  a  informação acerca da  área aferida,  de  acordo  com o documento de fls. 237/241 (Av­6­2854). Assevere­se que não houve qualquer alteração  nos registros da fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855), cuja área totaliza 740,2988 ha.  De outra parte, não cabe ao julgador administrativo retificar a área do imóvel  rural registrada na DITR do contribuinte, tal providência deveria ter sido adotada pelo próprio  sujeito passivo e antes da perda da espontaneidade em razão do início do procedimento fiscal.  Não  obstante,  mesmo  tendo  sido  apresentados  somente  por  ocasião  do  recurso voluntário, como os documentos trazidos aos autos, inclusive com o registro efetuado  no  cartório  competente,  reduzindo  a  área  total  de  um  dos  imóveis  abragidos  na  autuação,  decorreu  de  manifestação  contida  no  acórdão  recorrido,  entendo  pela  possibilidade  de  restabelecer a informação contida na DITR/2011, reduzindo a área total dos imóveis para 1330  ha.  Sobre a alíquota aplicável, para a área aqui considerada, essa permanece em  8,60%, de conformidade com o Anexo à Lei nº 9.393/1996, não cabendo atender a solicitação  do recorrente, de redução para 3,30%.  Áreas Não Tributáveis pelo ITR  O  sujeito  passivo  apresenta  diversas  considerações  a  respeito  de  áreas  de  floresta nativa (área de interesse ecológico), reserva legal e de preservação permanente que, no  seu entender, deveriam ser excluídas do cômputo da área tributável.  Cabe esclarecer, de início, que não foram informadas quaisquer dessas áreas  quando  da  apresentação  da  DITR/2011,  consoante  se  pode  observar  do  quadro  extraído  da  Notificação de Lançamento, denominado “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural  (ha)”, de fl. 6:  Fl. 380DF CARF MF     16   Desta  feita,  o  lançamento  está  fundado  exclusivamente  no  fato  de  a  DITR/2011 do contribuinte apresentar área inferior à incluída nas matrículas dos imóveis e de  o VTN mostrar­se subavaliado.  Veja­se que questões  relacionadas a áreas não  tributáveis não  têm nenhuma  relação com o lançamento e, consequentemente, não seriam objeto de litígio e não deveriam,  no meu entender, sequer ter sido conhecidas pela DRJ. Contudo, como o acórdão recorrido traz  considerações  a  esse  respeito,  entendo  que  tais  matérias  também  devem  ser  debatidas  pela  segunda instância de julgamento administrativo.  A respeito desse assunto, o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na  redação vigente à época do fato gerador, estabelecem:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  [...]  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifou­se)  No apelo recursal assevera­se que o § 7º art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com  as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/ 2001, teria dispensado qualquer  comprovação  prévia  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais,  como  APP  e  ARL,  da  tributação pelo ITR. Entretanto, dito dispositivo legal não teve tal escopo, visando tão­somente  sedimentar  a  alteração  da  modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847/1994)  para  lançamento  por  homologação.  Assim,  a  dispensa  de  comprovação  prévia  nada  tem  a  ver  com  dispensa  de  ADA  ou  de  averbação,  e  sim  com  a  sistemática de  lançamento,  igualando­o à modalidade dos demais  tributos administrados pela  Receita Federal.  De  mais  a  mais,  as  disposições  acima  destacadas  deixam  claro  que,  independentemente de comprovação prévia, as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, além daquelas cobertas por florestas nativas, estão excluídas da tributação pelo ITR.  Nada obstante, a partir do exercício 2001, com a inclusão do art. 17­O na Lei  nº 6.938/1981, para se beneficiar das isenções previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  faz­se  necessário,  via  de  regra,  a  informação  tempestiva  das  áreas  respectivas  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do ADA,  nos prazos definidos na legislação. Vejamos o teor do dispositivo:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (Grifou­se)  [...]  A seguir, serão analisadas se áreas em questão podem ou não ser excluídas da  tributação.  Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente (APP)  Segundo  já  se  esclareceu,  não  foram  especificadas  na  DITR/2011  áreas  suscetíveis  de  exclusão  da  área  tributável,  em  particular  “áreas  ambientais  de  preservação  permanente” e “áreas de florestas nativas”, fato evidenciado no quadro “Distribuição da Área  Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, reproduzido alhures. Ainda assim, à luz dos normativos  Fl. 382DF CARF MF     18 acima  referenciados,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  realizou  um  minucioso  exame  acerca  da  postulação  dessas  áreas  (requeridas  somente  na  fase  contenciosa),  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  e  Cadastro  Ambiental  Rural  apresentado  pelo  contribuinte,  relativo a apenas um dos imóveis abrangidos no lançamento.  Referida decisão foi expressa quanto à não comprovação do cumprimento da  exigência  legalmente  prevista  para  justificar  a  exclusão APP  e  da  área  de  floresta  nativa  do  cálculo do ITR/2011.  Porém,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  laudo  técnico  seria  suficiente  para comprovar a existência das indigitadas áreas, sendo desnecessária a apresentação de Ato  Declaratório Ambiental – ADA para sua exclusão da área total tributável do imóvel.  Portanto, neste ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de, em sede  de  recurso  voluntário,  admitir  a  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR  no  exercício  de  2011  aquelas  descritas  como  APP  área  coberta  por  floresta  nativa,  com  base  nos  documentos  acostados aos autos, quais sejam:   ­ Cadastro Ambiental Rural – CAR (fls. 228/230);  ­ Certificado do georeferencimento (fls. 231/234);  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 235);  ­ Matrícula atualizada do Imóvel (fls. 237/241); e  ­ Laudo Técnico atualizado (fls. 242/301).  Convém reiterar que, conquanto inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer  fundamento para a exigência do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento  da Lei n° 10.165/2000, e a  respectiva alteração do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, o  gozo benefício fiscal ficou condicionado à entrega dessa declaração.  Aperceba­se que, como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato  gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, esta foi fixado em 1º de janeiro de  cada  ano  (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  resta  claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada à preservação da APP, bem assim da área de floresta nativa, quando for o caso,  em referida data. Nessa perspectiva, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando­se da  prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias  consubstanciada na entrega do ADA, especificou para tanto o prazo de seis meses após a data  de entrega da DITR.  Nada obstante, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no  sentido  de  aceitar  o  ADA  protocolado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  em  respeito  à  espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais nesse sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 11          19 admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso em questão o ADA  foi apresentado em 21/12/2007, assim,  após o  início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte,  não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de  cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202­005.679, de 27/07/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA.  ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.  [...]. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  Tem­se ainda, com relação a APP e área de florestas nativas, dentre outras, a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  (Acórdão  nº  9202­005.598,  de  29/07/2017) (Grifou­se)  Assevere­se  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo  recorrente  a  esse respeito, além de não vincular o julgador administrativo, traz entendimento semelhante do  aqui esposado, não o acudindo em suas pretensões recursais.  No caso concreto, a despeito do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938/1981,  que condiciona a exclusão da APP e das áreas cobertas por vegetação nativa à apresentação de  ADA com informações a seu respeito, e da jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho  quanto à necessidade de que, para o fim de gozo do benefício fiscal, o Ato Declaratório tenha  sido protocolado no órgão ambiental competente até o início da ação fiscal, não se tem notícias  sobre a existência de tal documento.  Em  virtude  das  considerações  encimadas,  e  tendo  em  vista  a  não  apresentação de ADA até o presente momento, nego provimento ao recurso em relação à APP  e áreas de florestas nativas.  Fl. 384DF CARF MF     20 Área de Reserva Legal (ARL)  A respeito desse  tema,  impende  ressaltar que,  consoante § 8º do  art.  16 do  antigo Código Florestal (vigente à época da ocorrência do fato gerador), há requisito específico  quanto a exclusão da ARL na determinação do valor do ITR, qual seja, a averbação no registro  de imóveis competente. Confira­se:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Grifou­se)  De se esclarecer que, diferentemente da APP, a Reserva Legal não se trata de  área  pré­existente,  ao  revés  disso,  consiste  em  um  percentual  legalmente  estabelecido  do  imóvel rural cuja localização é sugerida pelo seu proprietário e aprovada pelo órgão ambiental  competente.  Veja­se  que,  até  que  seja  averbada  no  registro  competente,  a  ARL  sequer  pode ser tida como existente, ou seja, somente após a efetiva averbação é que determinada área  pode ser considerada, de fato, como Reserva Legal. Portanto, a averbação é ato constitutivo em  relação à ARL e,  tendo  sido  efetuada antes da ocorrência do  fato  gerador do  ITR,  supre,  no  meu entender, a necessidade de apresentação de ADA.  Ademais, é também nesse sentido que a jurisprudência administrativa tem se  consolidado. Veja­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do  fato gerador, autoriza a  sua  exclusão da tributação do ITR, independentemente do protocolo  do ADA. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  [...]  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 12          21 NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, assim, não é de  se manter a glosa.  (Acórdão nº 9202­ 006.824, de 19/04/2018) (Grifou­se)  Sobre asserção trazida no apelo do sujeito passivo de que “de que já consta  averbada na matrícula do imóvel a alteração da área total da Fazenda Salto da Lontra para  286,0077 ha”,  talvez o representante do recorrente ainda não tenha conseguido compreender,  mas  não  é  qualquer  registro  que  está  apto  a  excluir  a  Reserva  Legal  da  área  tributável  do  imóvel. Somente quando o registro atesta que determinada área trata­se efetivamente de ARL é  que essa área pode ser considerada como tal.  Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  concluir  que  a  averbação  referenciada  no  recurso  (Av­6­2854  –  fl.  240)  não  faz  referência  a  ARL.  Uma  leitura,  mesmo  que  perfunctória,  de  citado  registro  leva  qualquer  um  a  essa  compreensão.  Referida  averbação  presta­se  tão­somente  a  ajustar  a  área  total  do  imóvel.  Ainda  que  se  estivesse diante da averbação de ARL, o  registro  foi efetuado somente  em relação a um dos  imóveis envolvidos na autuação e apenas em 12 de janeiro de 2016, ou seja, muito depois de  ocorrido  o  fato  gerador  da  exação.  Implica  dizer  que mesmo  que  se  tratasse  de  registro  de  ARL, com base na legislação de regência e na jurisprudência do CARF, a averbação não teria o  condão  de  suplantar  o  lançamento,  posto  que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  1º  de  janeiro de 2011.  O  mesmo  se  pode  dizer  do  registro  efetuado  Cadastro  Ambiental  Rural  –  CAR que, além de não atestar a existência de ARL, reporta­se a fato ocorrido em data posterior  à  de  surgimento  da  exigência  fiscal.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  uma  norma publicada em 2012 (como é o caso da Lei nº 12.651/2012 que possibilita a substituição  do  registro da ARL na matrícula do  imóvel pela  informação prestada no CAR) não  retroage  para alcançar fatos ocorridos em 2011 como devaneia o recorrente.  Dito isso, nego provimento ao apelo também neste ponto.  Ilegalidade do Arbitramento da Base de Cálculo  Recalcitra­se  o  apelante  em  razão  de,  no  seu  entender,  a  DRJ/BSA  ter  desconsiderado o VTN apresentado no laudo técnico sob o fundamento de que tal valor seria  superior ao que foi arbitrado pela Autoridade Fiscal. Segundo infere, “o VTN/ha arbitrado pela  fiscalização  somente  foi  inferior  ao VTN/ha  demonstrado  no  Laudo  pois  baseou­se  em  uma  área surreal de 1.468,4 ha”, mas que a área do imóvel é de 286,0077 ha. Reitera que o VTN  por hectare corresponde a R$ 1.332,93, de acordo com o a laudo técnico.  Adverte  que,  com  base  no  art.  148  do  CTN,  “o  Fisco  somente  poderá  arbitrar  o  valor  ou  o  preço  dos  bens  em  duas  hipóteses:  (a)  se  o  contribuinte  omitir  tal  informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece fé” e que a  autoridade  autuante  “não  logrou  demonstrar  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento  do  valor do imóvel”.  Fl. 386DF CARF MF     22 Segundo afirma: “Não se pode aplicar no caso concreto o arbitramento, pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte  do  contribuinte”.  Consigna  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  Fiscalização,  o  laudo  de  avaliação,  não  configura  omissão nem afasta a idoneidade das informações prestadas.  Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao  Valor  da  Terra Nua  por  hectare  (VTN/ha)  aferido  pelo  Fisco,  até  porque,  como muito  bem  evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$  1.307,50  e  o  valor  estabelecido  nos  laudos  técnicos  foi  superior,  ou  seja,  R$  1.332,93.  Esclareça­se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do  tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente  de  que  o  dispositivo  legal  a  respeito  desse  tema  “não  diz  que  o  valor  do  sistema  de  preços  passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão  de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem.  Além  do mais,  restou  fartamente  esclarecido  em  tópico  específico  que,  em  razão do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/1996, para o fim de incidência de ITR, “considera­ se  imóvel  rural a área contínua,  formada de uma ou mais parcelas de  terras,  localizada na  zona rural do município”. Do mesmo modo, tendo em conta que os imóveis registrados sob as  matrículas  2804  (Fazenda  Salto  da  Lontra)  e  2805  (Fazenda  São  Joaquim)  são  contíguos  e  pertencem  aos  mesmos  coproprietários  (o  que  também  já  se  atestou  em  item  próprio  deste  voto), o que deve ser considerado para fins de incidência do imposto é o somatório das áreas  dos dois imóveis, consoante declarado na DITR/2011, que corresponde a 1.330,0 ha e não de  286,0077  ha  (área  somente  da  Fazenda  Salto  da  Lontra,  de  conformidade  com  o  laudo  apresentado conjuntamente com o recurso voluntário).  No  que  respeita  as  asserções  exibidas  pelo  sujeito  passivo  de  que  o  arbitramento  do  VTN  não  encontraria  amparo  na  legislação  de  regência,  os  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  os  laudos  técnicos  trazidos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário, demonstram exatamente o contrário. Restou patente nos autos que sujeito passivo,  de  forma  absolutamente  deliberada,  e  com  o  fim  específico  de  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  ao  arrepio  das  normas  que  disciplinam  a  matéria,  declarou  que  o  imóvel  de  sua  propriedade  valia  R$  0,00.  O Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  integrante  da  DITR/2011 (fl. 218) registra esse fato:    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10530.727171/2014­59  Acórdão n.º 2402­006.514  S2­C4T2  Fl. 13          23 Verifica­se,  portanto,  que  a  informação  prestada  na  DITR/2011  não  tem  credibilidade  alguma.  Aliás,  reitere­se,  os  próprios  laudos  técnicos  apresentados  pelo  recorrente corroboram a tese de que o sujeito passivo, ao incluir tal informação na declaração  do  imposto,  laborou  no  intuito  de  dissimular  o  valor  do  tributo  visto  que  tais  documentos  atribuíram R$ 1.332,93 a cada a cada hectare de um dos  imóveis em questão, e não R$ 0,00  como consta da declaração.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  comportamento  reprovável  adotado  pelo  contribuinte  justificou  o  arbitramento  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  o  qual  está  em  absoluta  consonância com o art. 148 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  O caput e o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/1996, impõem ao contribuinte o  dever  de  entregar  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  anualmente,  declarando VTN que deve refletir o preço de mercado das terras:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT. (Grifou­se)  Por seu turno, a falta da declaração ou a subavaliação dos valores constantes  da declaração, mediante informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, como se verificou no  presente caso, dão ensejo à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando  informações  sobre preços de  terras,  constante do SIPT, consoante  expressamente previsto no  art. 14 da mesma lei:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 388DF CARF MF     24 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas  aplicáveis  aos  demais  tributos  federais.  (Grifou­ se)  Verifica­se, pois, estar correto o procedimento adotado pelo Fisco, visto que  em absoluta consonância com a  legislação que  rege a matéria,  razão pela qual não acolho as  pretensões recursais neste ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  exclusivamente  para  reduzir  a  área  aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 389DF CARF MF

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7449495 #
Numero do processo: 10600.720019/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, fixados no art. 10 do PAF e art. 142 do CTN, respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em que não houve efetivo fluxo financeiro e a operação poderia ter sido realizada de forma diversa. Ademais, não se considera como usual ou normal a despesa financeira na situação fática dos autos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 CSLL. EXTENSÃO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA. Cabível a extensão da glosa de despesas indedutíveis à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de cálculo do IRPJ, por decorrência lógica estas não podem ser validadas para fins de CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. O TVF fundamenta a qualificação na suposta obrigatoriedade de o contribuinte ter realizado a operação de forma diversa. Entretanto, havendo dois caminhos possíveis e lícitos, cabe ao particular a escolha da decisão que entender mais adequada. Entretanto, no caso concreto, a despesa foi considerada indedutível. Sendo este o fundamento do lançamento. Outrossim, a própria dificuldade de conceituação da usualidade, normalidade e necessidade impõem, no caso concreto, a necessidade de aplicação de entendimento mais benéfico ao contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 112 do CTN. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CORREÇÃO DO VALOR LANÇADO. É correta a decisão que observando erros na apuração do crédito, promove aos devidos ajustes. Recurso de Ofício não deve ser provido.
Numero da decisão: 1401-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito ao mérito da autuação do IRPJ. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício dos autos de infração de IRPJ e CSLL. A Conselheira Lívia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, em face do prazo estabelecido no parágrafo 6º do art.63 do Regimento Interno do CARF. Designado o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 7.273          1 7.272  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720019/2017­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.825  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015  NULIDADE. HIPÓTESES.  Os  lançamentos  passíveis  de  nulidade  são  os  realizados  por  autoridade  incompetente,  nos  termos  do  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  ou  com ausência  de  algum dos  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e dos  lançamentos  em  geral,  fixados  no  art.  10  do  PAF  e  art.  142  do  CTN,  respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Caracterizam­se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real,  as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico  em  que  não  houve  efetivo  fluxo  financeiro  e  a  operação  poderia  ter  sido  realizada  de  forma  diversa.  Ademais,  não  se  considera como usual ou normal a despesa financeira na situação fática dos  autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015  CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  INDEDUTIBILIDADE.  DECORRÊNCIA  LÓGICA.  Cabível  a  extensão da glosa de despesas  indedutíveis  à  base de cálculo  da  CSLL  por  conta  do  disposto  no  artigo  57  da  Lei  8.981/95,  que  tem  por  intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a  metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo  em que as sistemáticas  têm de comum. Uma vez considerado inoponível ao  Fisco a constatação de despesas desnecessárias tendente a reduzir a base de  cálculo do  IRPJ, por decorrência  lógica estas não podem ser validadas para  fins de CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 19 /2 01 7- 17 Fl. 7274DF CARF MF     2 O  TVF  fundamenta  a  qualificação  na  suposta  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  ter  realizado a operação de  forma diversa. Entretanto,  havendo  dois caminhos possíveis e lícitos, cabe ao particular a escolha da decisão que  entender  mais  adequada.  Entretanto,  no  caso  concreto,  a  despesa  foi  considerada indedutível. Sendo este o fundamento do lançamento. Outrossim,  a  própria  dificuldade  de  conceituação  da  usualidade,  normalidade  e  necessidade  impõem,  no  caso  concreto,  a  necessidade  de  aplicação  de  entendimento mais benéfico ao contribuinte, nos termos do que dispõe o art.  112 do CTN.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.  Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CORREÇÃO DO VALOR LANÇADO.  É  correta  a  decisão  que  observando  erros  na  apuração  do  crédito,  promove  aos devidos ajustes. Recurso de Ofício não deve ser provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário no que diz respeito ao mérito da autuação do IRPJ. Vencidos os  Conselheiros Lívia De Carli Germano e Letícia Domingues Costa Braga. Por voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  exigência  da  CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício dos autos de infração de IRPJ e CSLL. A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  em  face  do  prazo  estabelecido no parágrafo 6º do art.63 do Regimento Interno do CARF. Designado o Conselheiro  Cláudio de Andrade Camerano para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Livia  de  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva  e  Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 7275DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.274          3   Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações a  legislação  tributária,  exigindo­se o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, e a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  cumulados  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  e  juros  de  mora,  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 215.738.264,42, conforme tabela abaixo indicada:    TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS  MULTA  TOTAL  IRPJ  R$ 52.624.005,13  R$ 16.887.790,17  R$ 78.936.007,68  R$ 148.447.802,98  CSLL  R$ 24.484.510,27  R$ 6.079.185,78  R$ 36.726.765,39  R$ 67.290.461,44    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  51/152  (1ª  parte),  contatou­se:  1.  “de início, que o processo de reorganização societária se deu no curso  do ano­calendário de 2012, com profundas alterações em sua estrutura  societária”;  2.  “a  formação  de  ambas  as  sociedades,  empresária  e  simples,  está  adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica e  se este não  existir  fica  caracterizada  a  ausência  de  propósito  societário,  não  originando, assim, a motivação para a própria celebração do contrato  de sociedade. Subsidiariamente, neste caso, deve­se ponderar que não  haveria nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados”;  3.  “em 06/06/2012 retirou­se da sociedade BD PANAMA, representada  pela procuradora Sra. Fátima Aparecida Carr, CPF nº 001.933.688­89,  transferindo  suas  cotas  a  BLACK  &  DECKER  LIMITED  S.A.R.L  que passou a integrar o quadro social”;  4.  “no  mesmo  ato,  retirou­se  da  sociedade  BLACK  &  DECKER  MANIFACTURING, DISTRIBUTION & GLOBAL PURCHASING  HODINGS L.P.,  representada pelo procurador Sr. Carlos Alberto de  Souza,  CPF  nº  669.071.798­49,  transferindo  suas  cotas  a  BD  LUX  que passou a integrar o quadro social”;  5.  “de  acordo  com  o  Termo  de  Solicitação  e  Esclarecimentos,  o  procurador da empresa consignou que a função da holding belga era:  “uma administradora de caixa da Stanley BD. A Holding detinha  as  ações  das  subsidiárias.  A  BD  Brasil,  com  o  processo  de  reorganização,  resolveu  adquirir  a  holding  e  a holding,  por  sua vez,  era dona das subsidiárias da América latina, por isso resolveu comprar  a holding”;  Fl. 7276DF CARF MF     4 6.  “de  todos  os  documentos  relativos  ao  mútuo,  identificou­se  que  a  operação  havia  sido  estruturada  em  moeda  nacional,  não  cabendo,  portanto, a apropriação de variação cambial”;  7.  “no  processo  de  formação  do  capital  de  uma  empresa,  tem­se,  basicamente,  duas  possibilidades  de  financiamento  das  atividades  empresariais, quais sejam: (i) os recursos podem ser investidos pelos  sócios, mediante capitalização ou endividamento;  (ii) ou os  recursos  podem  advir  de  terceiros.  Procuramos,  deixando  o  subjetivismo  na  apreciação  de  estruturações  internacionais  abusivas,  considerar  critérios  objetivos  e  instruídos  com  os  necessários  elementos  probantes”;  8.  “que o ordenamento jurídico repele é adoção de condutas ilícitas dos  contribuintes  o  que  não  significa  que  não  assista  direito  ao  contribuinte  de  auto  organizar  suas  atividades.  Por  certo  tal  direito  existe,  contudo,  não  é  ilimitado  sob  o  escudo  do  princípio  da  legalidade ou tipicidade fechada, há de ser mitigado pelos princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia,  sem  se  olvidar  da  solidariedade  social  a  ser  observada  na  hodierna  concepção  de  Estado”;  9.  “há  que  se  aplicar  penalidade  específica  (multa  de  oficio)  às  diferenças  tributárias ora  levantadas;  cuja  redução  ilícita  se dera por  conta da fiscalizada, o que clama pela aplicação de multa qualificada  de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no artigo 44, inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  sob  redação  atualizada  pelo  artigo  14  da  lei  11.488/07 (...)”;    O  principal  fundamento  da  autoridade  administrativa  é  que  “as  despesas  financeiras do empréstimo obtido pela Impugnante não eram necessárias, por não serem usuais,  normais e compatíveis com a sua atividade ou à manutenção da sua fonte produtora, nos termos  do art. 299 combinado com o art. 374 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99)”.  Ciente da autuação em 30/03/2017 o interessado apresenta IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ (fls. 4.377/4.471) em 28/04/2017, na qual alegou em síntese:  1.  Preliminar.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DA  AUSÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  ESPECÍFICO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELA IMPUGNANTE.  AUSÊNCIA  DE  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS  PELA  FISCALIZAÇÃO:  Afirma  que  “a  fiscalização  da  Receita  Federal  descreveu a restruturação societária pela qual passou o Grupo Stanley  e  seus  efeitos  sobre  a  estrutura  do  grupo  na  América  Latina,  para  concluir  que  foi  feito  todo  um  planejamento  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de,  mediante  a  adoção  de  “outra  modalidade  de  endividamento  abusivo”  (parágrafo  131,  página  70  do  Termo  de  Verificação Fiscal – doc. 04), corroer a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  para  passar  da  geração  de  lucro  para  o  prejuízo  fiscal  e  de  bases de cálculo negativas da CSLL”. (...) No entanto, a fiscalização  Fl. 7277DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.275          5 não  aponta  um  dispositivo  legal  ou  norma  que  tenha  sido  violado,  como exigem o  inciso  IV do art.  10 do Decreto nº 70.235/1972 e o  inciso IV do art. 39 do Decreto nº 7.574/2011. Ora, o Fisco é obrigado  a  comprovar  as  razões  da  prática  do  seu  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  e,  consequentemente,  provar  a  ocorrência  dos  fatos  que  o  levaram  a  constituir  uma  obrigação  tributária  até  então  inexistente  ou  de  valor  pecuniário menor,  não  lhe  sendo  permitido,  portanto, trabalhar no plano das ilações”.  2.  Não  se  pode  admitir  um  ato  administrativo  sem  a  sua  respectiva  motivação,  ocorrendo  o  mesmo  com  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário,  onde  a  motivação  é  justamente  a  própria  existência de prova, que deve ser incontroversa, sob pena de nulidade  do  ato  administrativo,  razão  pela  qual  não  há  que  se  admitir  a  utilização de mera presunção ou indícios. Neste sentido, já decidiu o  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  “indício  ou  presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário”.  3.  Diz  que  “considerando  que  a  fiscalização  não  indica  quais  são  os  dispositivo  violados  pela  Impugnante  (pelo  contrário,  afirma  no  Termo de Verificação Fiscal que observou os termos da legislação em  vigor);  não  requalifica  juridicamente  os  fatos  da  reorganização  societária do Grupo Stanley; não prova a ocorrência de qualquer tipo  de  fraude; evidentemente o auto de  infração ora combatido é nulo e  deve  ser  cancelado  sem  sequer  se  analisar  o  mérito  da  presente  Impugnação”.  4.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  O  ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO  A TÍTULO DE CSLL: Afirma  que  verificando  a  base  adotada  para  fins de cálculo do IRPJ, percebe­se claramente que o valor indicado é  de  R$  98.702.149,00,  que  é  o  valor  dos  juros  devidos  pela  Impugnante no contrato de mútuo celebrado com a  sua controladora  no  exterior,  conforme  consta  de  fls.  14  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ(...). E que, considerando que o valor tributável correto era de R$  98.702.149,00  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  caso  a  autuação  estivesse  correta  e  tivesse  a  devida  fundamentação,  após a compensação com a base de cálculo negativa existente para o  período,  o  valor  tributável  da  CSLL  para  2015  seria  de  R$  51.118.779,47 e não de R$149.820.928,44, como constou no cálculo  da CSLL supostamente devida”.  5.  DO  HISTÓRICO  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DO  GRUPO  ECONÔMICO  DO  QUAL  A  IMPUGNANTE  É  INTEGRANTE:  Diz  que  “no  dia  2  de  fevereiro  de  2010,  a  administração  da  Stanley  e  da  Black  &  Decker,  companhias  residentes  nos  Estados  Unidos,  oficializaram  um  acordo  de  combinação estratégica das duas companhias por meio de uma fusão,  Fl. 7278DF CARF MF     6 a  qual  foi  aprovada  pelos  acionistas  das  duas  companhias.  Por  se  tratar  de  duas  companhias  de  capital  aberto  no  momento  desses  eventos societários, vários informes aos acionistas e a apresentação de  formulários  à  CVM  daquele  país  (SEC  ­  U.S.  Securities  and  Exchange  Commission)  fizeram  com  que  esta  fusão  fosse  notoriamente noticiada pelo mundo todo. Como resultado dessa fusão,  a  administração  global  do  Grupo  Stanley  iniciou  um  plano  de  integração  dos  negócios  das  duas  companhias.  Desta  forma,  foram  analisados  meios  para  aprimorar  o  modelo  de  gestão  operacional,  financeiro  e  administrativo  das  empresas  do  grupo  ao  redor  do  mundo,  incluindo  a  delimitação  de  regiões  específicas,  como  a  América do Sul, com vistas a promover uma estrutura adequada para  suportar os planos de crescimento do grupo no mundo.  6.  Adicionalmente,  o  Grupo  Stanley  estabeleceu  precisamente  como  meta aumentar a sua participação em mercados emergentes, com foco  na  América  do  Sul,particularmente  no  Brasil.  Outro  importante  objetivo  global  do  Grupo  Stanley  era  aumentar  a  capacidade  de  distribuição de dividendos para os seus acionistas. Portanto, o grupo  procurou meios de incrementar seus lucros, o que os conduziu a uma  revisão  de  seus  ativos  imobilizados  e  de  seu  patrimônio  líquido  no  Brasil e no restante da América do Sul. A este respeito, uma estrutura  mais verticalizada parecia ser mais apropriada financeiramente como  forma de aumentar seus ativos líquidos, o que viabilizaria o aumento  de sua capacidade de endividamento”.  7.  Além dos benefícios naturais em termos de gestão, reporte, controles  e planejamento que esta unificação poderia trazer, conforme referido  acima,  verificou­se,  também,  que  esta  nova  forma  organizacional  unificada, capitaneada pela  Impugnante, poderia  também propiciar o  fortalecimento de seu perfil financeiro, em decorrência do aumento de  seu patrimônio líquido, conforme demonstrado anteriormente, o que a  colocaria numa posição privilegiada para negociar junto a instituições  financeiras,  aumentando  consideravelmente  sua  capacidade  de  obter  empréstimos”.  8.  Diz  que  “permitindo­se  uma  expansão  da  capacidade  financeira  da  Impugnante, seriam também propiciados os meios para a aquisição de  empresas  no  território  brasileiro,  para  a  expansão  da  infraestrutura  fabril  e  para  o  financiamento  da  expansão  das  operações  sem  a  necessidade de o Grupo Stanley valer­se apenas de recursos próprios  neste processo, favorecendo o fluxo de caixa”.  9.  Que “para a Impugnante, o reflexo do mercado brasileiro foi a queda  das vendas, com o crescimento dos custos de mão de obra em razão  da  espiral  inflacionária  e  dos  pedidos  de  recomposição  dos  salários  dos  trabalhadores,  o  que  acabou  por  ocasionar  prejuízo  para  a  empresa, como demonstrado pela própria fiscalização no relatório de  fiscalização.  Para  demonstrar  que  o  posicionamento  da  Impugnante  como uma holding foi constante, mesmo durante o período de crise, a  Impugnante  adquiriu  a  empresa  M.  Hart  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  03.311.848/0001­20, com sede em São Paulo/SP (doc. 07), em 2014,  operação da qual resultou o recolhimento de tributos no valor de R$  Fl. 7279DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.276          7 3,9  milhões  para  os  cofres  da  União  Federal  (doc.  08).  Posteriormente,  em  2016,  a  Impugnante  adquiriu  a  sociedade  Spiralock do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.997.959/0001­31, também com  sede em São Paulo/SP (doc. 09). Na remessa de recursos ao exterior a  Impugnante  ainda  pagou mais  R$  776.076,49  a  título  de  IOF  (doc.  10). Neste ano de 2017,  a M. Hart  do Brasil Ltda.  e  a Spiralock do  Brasil  Ltda.,  duas  sociedades  do  grupo  da  Impugnante,  adquirem  a  empresa  Newell  Rubbermaid  Brasil  Ferramentas  e  Equipamentos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.877.632/0001­63,  com  sede  em Cachoeirinha/RS  (doc. 11). O contrato de câmbio demonstra que ainda foram pagos R$  434.983,15 a título de IOF (doc. 12)”.  10. DA LIBERDADE DO CONTRIBUINTE DE ESTRUTURAR SEUS  NEGÓCIOS: Afirma que “para a fiscalização, “o contribuinte, sob os  critérios  orientadores  do  arm´s  lenght,  caso  desejasse  atingir  o  objetivo alegado, deveria ter promovido uma subscrição de capital da  empresa Black & Decker  do Brasil  Ltda.,  integralizando  com  ações  decorrentes da Holding Belga,  sem necessariamente adotar qualquer  modalidade  que  envolvesse  qualquer  fluxo  financeiro”  (fls.  94  do  Termo de Verificação Fiscal). Claramente  esta opinião desconsidera  que a Constituição Federal garante os princípios da “livre iniciativa”  (CF/88, arts. 1º,  IV e 170), da “propriedade privada” (CF/88, art. 5º,  XXII  e  170,  II),  da  “livre  concorrência”  (CF/88,  art.  170,  IV)  e  do  “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente  de autorização de órgão públicos” (CF/88, art. 170, § único). Não há  preceito legal que obrigue o contribuinte a adotar a forma jurídica que  lhe  acarrete  o  maior  ônus  fiscal.  O  contribuinte  pessoa  jurídica  procura maximizar seus lucros e valor de mercado para gerar ganhos  aos seus acionistas (e dessa forma gera mais empregos e recolhe mais  tributos, apesar da visão limitada do fisco). O CARF reconhece esse  direito  das  empresas  (...)  Também  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  ao  analisar  casos  que  já  passaram  pela  esfera  administrativa, reconhece o direito dos contribuintes de optarem pela  via que seja menos onerosa sob o aspecto tributário (...)”.  11. Diz que A operação da  Impugnante pode ser vista como uma forma  de  elisão  fiscal,  o  que  é  permitido,  porém  jamais  vista  como  simulação e muito menos como fraude, eis que evidente a existência  de propósito negocial. Ademais,  não há que  falar que  a  Impugnante  deveria  ter  escolhido  outra  forma  de  financiamento  (unicamente  através de aumento de capital) em sua reorganização societária, como  quer  a  fiscalização,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  “livre  iniciativa”,  da  “propriedade  privada”,  da  “livre  concorrência”  e  do  “livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica, independentemente de autorização de órgão públicos”.  12. DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  REALIZADO  PELA  IMPUGNANTE  OBSERVA  TODAS  AS  NORMAS  LEGAIS  SOBRE  A  OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM EMPRESAS DO MESMO  GRUPO ECONÔMICO: Afirma que “a fiscalização do Banco Central  Fl. 7280DF CARF MF     8 só  admitia o  registro de mútuo entre  sociedades  coligadas  em que  a  mutuante controladora era residente no exterior quando entendia que  os juros foram fixados em patamar razoável (...) (...) uma vez feito o  registro no Banco Central, a Receita Federal não pode questionar os  termos  do  referido  contrato,  ou  simplesmente  desconsiderá­los,  sem  robustos elementos de prova de que o ato está viciado com simulação  ou fraude. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou  o dever da Receita Federal de respeitar o posicionamento dos outros  órgãos técnicos da administração pública  federal, não sendo válida a  desconsideração simplesmente para efeitos de obter mais tributos.  13. DA  NECESSIDADE  DA  IMPUGNANTE  CONTRATAR  FINANCIAMENTO  PARA  A  REALIZAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  (AQUISIÇÃO  DE  OUTRAS  UNIDADES  NA  AMÉRICA  LATINA):Afirma  que  “é  inegável  que  despesas  relacionadas  a  aquisições  de  empresas  que  se  enquadram  no  objeto  social da sua adquirente (i.e., investimentos em outras sociedades ou  relacionadas  ou  complementares  ao  objeto  social  industrial  da  Impugnante)  são  despesas  necessárias,  pouco  importando  se  são  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  ou  não.  E  mais,  estão  no  mesmo  contexto  dos  juros.  Entre  tais  despesas  necessárias  temos,  além  dos  juros,  honorários  de  advogados,  contadores,  avaliadores,  auditores,  profissionais  responsáveis  pelo  registro  das  transações  no  Banco  Central,  etc.,  que  foram  incorridas  pela  Impugnante  e  não  sofreram qualquer questionamento do fiscal ao serem deduzidas junto  com os juros objeto da autuação. A inexistência de glosa das demais  despesas  demonstra  uma  inconsistência  na  autuação  fiscal,  logo  os  juros tomados para adquirir novas empresas também são dedutíveis”.  Se  a  Impugnante  tivesse  contratado  este  financiamento  com  algum  banco  brasileiro,  com  taxas  de  juros  significativamente  maiores,  a  fiscalização teria lavrado a mesma autuação indicando que a despesa  de  juros  era  maior  ainda  e  desnecessária?  A  resposta,  ao  que  tudo  indica, seria negativa”.  14. DA  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  CHESAPEAKE  INVESTMENTS NÃO É UMA EMPRESA VEÍCULO: Afirma que  “a  foto  do Google Maps  apresentada  pela  fiscalização  no Termo de  Verificação Fiscal nada prova, em primeiro lugar porque é uma foto  da  sede  de  outra  empresa,  a  Chesapeake  Holdings,  que  não  se  confunde com a Chesapeake  Investments,  além disso  é uma  foto do  lado  de  fora  do  prédio  sem  a  identificação  de  quando  teria  sido  fotografada.  O  trabalho  da  fiscalização  se  revelou  pouco  cuidadoso  quando confundiu duas empresas diferentes, a Chesapeake Holdings,  sociedade  residente  no  exterior  com  pouco  tempo  desde  que  foi  criada,  e  a  Chesapeake  Investments,  controladora  da  Impugnante  e  criada  muito  tempo  antes  de  toda  a  reorganização  societária  ora  tratada.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  ora  apresenta  a  prestação  de  contas  elaborada  pela Ernst Young  S.A.  para  os  exercícios  de  2000  (doc. 17) e 2001 (doc. 18); bem como os relatórios de auditoria dos  exercícios  de  2005  (doc.  19)  e  2009  (doc.  20)  com  o  intuito  de  demonstrar que a Chesapeake Investments não foi criada de uma hora  para outra, simplesmente para  justificar a operação ora em comento,  que tem um histórico como uma empresa financeira do grupo que não  Fl. 7281DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.277          9 pode ser desconsiderado por simples ‘querer’ da Receita Federal. Ora,  se a Chesapeake Investments é uma holding com eventuais operações  financeiras,  não  há  que  se  esperar  outra  coisa  senão  uma  estrutura  enxuta,  com  pouco  ou mesmo  nenhum  funcionário,  sendo  que  nem  mesmo no direito brasileiro tal figura é desconhecida (...)”.  15. DA  AVALIAÇÃO  DA  HOLDING  BELGA  E  A  QUESTÃO  DO  PRÊMIO DE EMISSÃO DE AÇÕES: Diz que “por se tratar de uma  avaliação que dependia apenas da análise do valor contábil das quotas  da Holding Belga, a ACAL informou no item V da sua Carta Proposta  que “o prazo de execução do  trabalho é estimado em até 05  (cinco)  dias úteis da data da disponibilização dos documentos”.  16. “Nada  mais  razoável,  visto  que  o  laudo  de  avaliação  da  Holding  Belga,  conforme  se  observa  do  anexo  (doc.  23),  foi  elaborado  pela  ACAL pelo método de avaliação patrimonial (valor líquido contábil).  Ou  seja,  a  avaliação  realizada  levou  em  consideração  apenas  os  valores  indicados  nas  demonstrações  contábeis  da  Holding  Belga  e  suas  subsidiárias,  portanto,  não  foi  necessário  qualquer  análise  de  mercado,  que  demandaria  mais  tempo  para  sua  elaboração.  Importante esclarecer que, antes de a Impugnante adquirir as ações da  Holding  Belga,  esta  última  passou  por  outras  operações  societárias  (descritas no item III da presente Impugnação), as quais fizeram com  que  as  suas  demonstrações  contábeis  indicassem um valor  relevante  de “prêmio de emissão de ações”.  17. DA  INAPLICABILIDADE  DO  PRECEDENTE  DO  CARF  (ACÓRDÃO Nº  9101­00.287)  CITADO  NA  FISCALIZAÇÃO  NO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL AO PRESENTE CASO: Diz  que  “em  operações  como  essa,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  havia  incidência  da  CPMF  simplesmente  porque  havia  lançamentos  de  entrada  e  saída  de  recursos  (ainda que  fictícia),  reforçando o  argumento de que houve,  no  presente  caso,  o  ingresso  de  capitais  do  exterior  (...)  Da mesma  forma,  não  se  pode  olvidar  que  não  houve  utilização  de  operações  estruturadas em sequência e empresa veículo, uma vez que, conforme  já mencionado  a Chesapeake Holding  não  era  sócia  da  Impugnante,  razão  pela  qual  não  tem  qualquer  utilidade  a  sua  indicação  como  empresa  veículo  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  tem­se  a  segunda diferença  deste  caso  concreto  com aquele,  uma vez  que  no  Acórdão  nº  9101­00287,  era  fato  incontroverso  a  utilização  de  empresas  no  exterior  para  viabilização  da  aquisição  da  empresa  brasileira”.  18. ALTERNATIVAMENTE:  DA  DIFERENÇA  ENTRE  A  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CSLL: Diz que (...)  “dentre as disposições relativas ao IRPJ que se estendem à forma de  tributação da CSLL, por determinação do art. 28 da Lei nº 9.430/96,  Fl. 7282DF CARF MF     10 nenhuma dispõe sobre a possibilidade de dedução de despesas da base  de cálculo do IRPJ, na forma do art. 299 do RIR/99, o que demonstra  que em relação a este instituto jurídico, as premissas de tributação de  IRPJ  não  se  aplicam  à  legislação  da  CSLL.  Inclusive  esse  é  o  entendimento adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF”.  19. SUBSIDIARIAMENTE:  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  QUALIFICADA  AO  CASO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE QUALQUER TIPO DE DOLO: Diz que é  “importante destacar  que a fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração  ora impugnado teve início em julho de 2013, quando a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG intimou a Impugnante para  apresentar  a  escrituração  do  primeiro  trimestre  de  2013,  LALUR  e  balancetes,  relativos  ao  exercício  de  2012.  Logo,  é  possível  indicar  que nos exercícios subsequentes a 2012 o aproveitamento da despesa  dos juros do mútuo contratado com a controladora no exterior foi feito  concomitantemente com a fiscalização da Receita Federal, razão pela  qual  não  é  possível  que  esta  alegue  a  ocorrência  de  sonegação.  Também  não  há  qualquer  evidência  de  fraude,  pois  todos  os  atos  declarados foram efetivamente realizados e declarados para os órgãos  reguladores, não houve prejuízo para nenhum terceiro, pelo contrário,  a  Impugnante  passou  a  ter  maior  capacidade  financeira  para  a  realização de outras compras no País”.  20. Requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelar  a  exigência  fiscal na sua totalidade.  21. Requereu  a  “juntada  de  documentos  e  laudos  que  não  puderam  ser  juntados  no  lapso  temporal  para  a  apresentação  da  presente  Impugnação,  tendo  em  vista  que  parte  deles  está  no  exterior  e  necessita  de  tradução  juramentada  ou  não  puderam  ser  finalizados  neste ínterim”.    O Acórdão  ora Recorrido  (02­76.804  ­  10ª Turma da DRJ/BHE)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015  NULIDADE. HIPÓTESES.  Os  lançamentos  passíveis  de  nulidade  são  os  realizados  por  autoridade  incompetente,  nos  termos  do  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  ou  com ausência  de  algum dos  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e dos  lançamentos  em  geral,  fixados  no  art.  10  do  PAF  e  art.  142  do  CTN,  respectivamente. Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Fl. 7283DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.278          11 Caracterizam­se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real,  as despesas com juros relativas a empréstimo entre empresas pertencentes ao  mesmo grupo econômico cuja única finalidade é a redução artificial do lucro.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ABUSO DE DIREITO.  Reveste­se  do  caráter  de  planejamento  tributário  abusivo,  em  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  a  dedução  de  juros  decorrentes  de  empréstimos  desnecessários,  contraídos  com  as  pessoas  jurídicas  sócias  (mutuantes)  e  deduzidos como despesas do lucro pelo sujeito passivo (mutuário).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  fraude  e  sonegação,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  exigência  decorrente  deve  seguir  a  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em  face  de  norma  prevendo,  para  a  CSLL,  iguais  hipóteses  e  condições  de  dedutibilidade de juros em relação ao IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015.  BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CORREÇÃO DO VALOR LANÇADO.  Tendo  em  vista  que  o  valor  tributável  considerado  nos  cálculos  da  CSLL  devida  diverge  do  valor  efetivamente  lançado  pela  Fiscalização,  faz­se  necessária  a  retificação  do  valor  lançado  para  a  correta  apuração  dessa  contribuição.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma  “mesmo  respeitando  e  reconhecendo o direito do grupo Stanley de proceder às reestruturações internas na forma que  bem  entender,  respeitando  os  preceitos  legais,  não  é  aceitável  e  muito  menos  racional  que  mera reorganização crie despesas que reduzam o  lucro da empresa e,  conseqüentemente, os  tributos a pagar. Como bem disse a Fiscalização no TVF, liberalidade não se confunde com  necessidade. Não se trata de adotar a forma jurídica que acarreta o maior ônus fiscal. Pelo  contrário,  trata­se de  impedir a  redução  indevida da base  tributária. Não se pode admitir a  criação de despesas dedutíveis em virtude de operações sem nenhum propósito negocial. Vale  lembrar que, atualmente, o Código Civil, no seu art. 187, veda o abuso de direito”.  Afirma a Turma que “a própria impugnante diz que não houve desembolso  ou reembolso em dinheiro, que os contratos de câmbio foram firmados para atender normas  regulamentares  do  Bacen  e  que  o  ingresso  e  reenvio  dos  recursos  financeiros  foram  simbólicos. E ainda: mesmo se houvesse qualquer interesse em se transferir a Holding Belga e  Fl. 7284DF CARF MF     12 todas as empresas sul­americanas sob seu comando para a BD Brasil, o empréstimo em si, que  não  resultou  em  efetivo  fluxo  financeiro  e  não  foi  utilizado  em  qualquer  operação  fora  do  grupo econômico, não  tinha nenhum propósito  senão a  criação de despesas  com  juros para  tentar  reduzir  indevidamente  a  tributação.  Ou  seja,  havia  meios  de  se  estabelecer  tal  reestruturação (pela integralização de capital, por exemplo) sem afetar, de forma artificial, a  apuração  do  lucro  da  BD  Brasil.  A  impugnante  e  o  grupo  Stanley  o  qual  ela  faz  parte,  contudo, escolheram um caminho pelo qual os juros foram, de forma desnecessária, criados e  deduzidos como despesas na apuração do lucro”.  Com  isso,  rejeitou­se  as  preliminares  suscitadas, mantendo  integralmente  a  exigência do IRPJ e da CSLL, conforme tabela indicada:          Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  17/11/2017  (fls.7.132),  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  15/12/2017  às  fls.  7.135/7.257,  trazendo  em  seu  bojo  praticamente as mesmas razões discorridas em sede de impugnação administrativa às fls. (fls.  4.377/4.471) dos autos, trazendo apenas a inclusão de dois tópicos, quais sejam:  · VIII  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  CONSOLIDADA  DO  GRUPO  ECONÔMICO  NO  BRASIL:  Afirma  que  “o  regime  jurídico  tributário  no  Brasil  segue  o  referido  padrão  societário  ao  tributar  individualmente  as  pessoas  jurídicas,  não  admitindo  a  consolidação com base no grupo econômico, ou seja, a  transferência  de  ativos  intragrupo  sem  tributação  e  a  consolidação  de  seus  resultados  para  fins  de  tributação,  o  que  resulta  na  existência  de  normas  sobre  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  preços  de  transferência  aplicáveis  em  operações  intragrupo”.  (...)  Nesse  contexto,  “as  personalidades  jurídicas  das  empresas  envolvidas  na  transação  objeto  do  auto  não  podem  ser  desconsideradas  sem que o  fisco  questione  o  contribuinte,  investigue  e  comprove  a  falta  de  substância dessas pessoas jurídicas. Na operação em questão todas as  empresas possuem a  substância necessária para  a  realização de  suas  atividades  e  foram  constituídas,  muito  antes  da  reorganização  empresaria analisada, com propósito negocial”.  Fl. 7285DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.279          13 · Diz  que  “a  aquisição  de  uma  nova  participação  societária  pela  Recorrente (ainda que de outra empresa do mesmo grupo econômico)  representa  um  novo  investimento  e  é  necessária  para  as  suas  atividades,  com  os  juros  do  financiamento  para  a  sua  aquisição  resultando em despesas necessárias e, consequentemente, dedutíveis.  E que este próprio E. CARF decidiu nesse sentido em caso onde uma  subsidiária  tomou empréstimo para  a  aquisição de  ações de  emissão  de  sua  controladora  (depois  a  subsidiária  ainda  foi  incorporada  pela  controladora que passou a deduzir os juros). E que “o fisco pretende  utilizar  o  regime  jurídico  brasileiro  apenas  a  seu  favor,  ou  seja,  na  dedução de despesas e operações de compra por  empresas brasileira  intragrupo  pretende  desconsiderar  os  efeitos  fiscais  da  transação  e  glosar  a  dedutibilidade  das  despesas.  Todavia,  no  caso  de  eventual  venda desses mesmos ativos, buscará a sua tributação”.  · IX  –  DO  EXEMPLO  HIPOTÉTICO  DA  CAPITALIZAÇÃO  –  DEDUTIBILIDADE DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: Diz  que  “a  capitalização  da  Holding  Belga  na  Recorrente  resultaria  no  aumento do seu patrimônio líquido, que é base para a distribuição de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP).  A  legislação  (art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95) permite que até 50% dos lucros do exercício ou acumulados  sejam  pagos  aos  acionistas  como  JCP,  ao  invés  de  dividendos,  e  sejam dedutíveis do IRPJ e da CSLL”. E que “este próprio E. CARF  decidiu dessa  forma em dois  julgados  recentes. O caso concreto dos  acórdãos 1302­001.945 (2016) e 1402­002.443 (2017) também tratou  de  transação  onde  a  empresa  autuada  obteve  empréstimo  de  sua  controladora  e  utilizou  tais  recursos  para  adquirir  participação  societária em uma outra empresa que já era controlada pelo grupo. O  fisco  glosou  as  despesas  do  empréstimo,  alegando  que  o  montante  deveria ter sido capitalizado. Todavia, este E. CARF reconheceu que  em caso de capitalização seria possível o pagamento de JCP, que por  sua vez, seria dedutível assim como dos juros glosados. Os JCP ainda  são tributados pelo IRRF, assim como os juros autuados”.    Em  27/07/2018  a  Recorrente  promoveu  a  juntada  da  petição  de  fls.  7265­ 7262 em que requer o adiamento do julgamento do presente processo alegando, em suma:    1.  Que o presente caso trata de uma completa reestruturação tributária, e  que  a  fiscalização  levou  quase  04  (quatro)  anos  para  concluir  o  trabalho fiscal, que foi conduzido pela Delegacia de Fiscalização dos  Maiores Contribuintes;  2.  Aduz  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24/03/2017  e,  tendo  tomado  ciência  em  30/03/2017  impugnou  o  lançamento  em  28/04/2017, antes mesmo do prazo fatal;  Fl. 7286DF CARF MF     14 3.  Que a impugnação foi julgada em 24/10/2017 e a Recorrente intimada  da decisão da DRJ em 16/11/2017, apresentando o presente Recurso  Voluntário em 15/12/2017;  4.  O  processo  foi  recebido  pelo  CARF  em  26/12/2017  e  distribuído  a  este Relator em 17/05/2017;  5.  Que o processo ainda não foi incluído em pauta de julgamento;  6.  Que o presente processo  andou em velocidade acima da média para  processos  dessa  complexidade,  e  que  levou  aproximados  14  meses  entre a lavratura e recepção pelo CARF;  7.  Que com o  intuito de  robustecer os  argumentos  e o debate do  caso,  contratou  um  parecer  jurídico  do  Prof.  Luis  Eduardo  Shoueri,  conforme  correspondência  datada  de  20/07/2018  (que  anexa),  onde  solicita 60 (sessenta dias) para conclusão dos trabalhos;  8.  Que  tendo  em  vista  o  rápido  andamento  do  processo  comparado  a  uma  fiscalização  que durou  quase  4  anos,  aguardar  um  prazo  de  60  dias em nada prejudicará o crédito em discussão.      A  correspondência  anexa  à  referida  petição,  elaborada  pelo  Ilmo.  Prof.  Shoueri, apresenta análises superficiais e preliminares no sentido de entender que o lançamento  careceria de fundamentação legal.  Ressalto  que,  cumprindo  as  determinações  internas  do CARF,  este  Relator  indicou  o  presente  processo  para  pauta  de  julgamento  em  23/07/2018,  portanto,  antes  da  juntada da petição.  Por  certo,  se  tivesse  ciência  antecipada  do  requerimento,  este  Relator  ponderaria a substituição da indicação por outro processo.  A  pauta  de  julgamento  foi  publicada  no  dia  03/08/2017,  em  06/08/2018  a  Recorrente apresentou novo pedido de retirada de pauta, o qual foi indeferido pelo Presidente  de Turma em razão da ausência de previsão regimental para a retirada com base nos elementos  apresentados pela parte.  É o relatório do essencial.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os recurso são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por  isso deles conheço.  Fl. 7287DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.280          15 No  que  se  refere  ao  pedido  de  adiamento  do  julgamento,  sendo  de  competência do presidente desta TO a referida análise, e já tendo sido indeferido o pedido por  inexistência de previsão regimental, considero prejudicado o pleito.  Ademais,  entendo  que  a  Recorrente  teve  tempo  suficiente  para  produzir  as  provas  necessárias  para  sua  defesa,  e  o  fato  de  o  processo  administrativo  ter  tido  um  curso  supostamente mais célere (o que é o ideal para todos os processos), não pode ser justificativa  para não ter produzido as provas que entendia necessárias antecipadamente.  Passo  a  analisar  inicialmente  os  novos  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso voluntário.  Quanto  ao  questionamento  a  respeito  da  inexistência  de  tributação  consolidada  de  grupo  econômico,  a  Recorrente  afirma  que  o  regime  jurídico  tributário  no  Brasil segue o referido padrão societário ao tributar individualmente as pessoas jurídicas, não  admitindo  a  consolidação  com  base  no  grupo  econômico,  ou  seja,  a  transferência  de  ativos  intragrupo  sem  tributação  e  a  consolidação  de  seus  resultados  para  fins  de  tributação,  o  que  resulta  na  existência  de  normas  sobre  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  preços  de  transferência aplicáveis em operações intragrupo.   Diz  que  na  operação  em  questão  todas  as  empresas  possuem  a  substância  necessária  para  a  realização  de  suas  atividades  e  foram  constituídas,  muito  antes  da  reorganização empresaria analisada, com propósito negocial.  Defendeu  que  a  aquisição  de  uma  nova  participação  societária  pela  Recorrente  (ainda  que  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico)  representa  um  novo  investimento e é necessária para as suas atividades, com os juros do financiamento para a sua  aquisição resultando em despesas necessárias e, conseqüentemente, dedutíveis.   Aduz  que  este  próprio  E.  CARF  decidiu  nesse  sentido  em  caso  onde  uma  subsidiária  tomou  empréstimo  para  a  aquisição  de  ações  de  emissão  de  sua  controladora  (depois a subsidiária ainda foi incorporada pela controladora que passou a deduzir os juros).   Diz ainda que a capitalização da Holding Belga na Recorrente  resultaria no  aumento do seu patrimônio líquido, que é base para a distribuição de juros sobre capital próprio  (JCP). A legislação (art. 9º da Lei nº 9.249/95) permite que até 50% dos lucros do exercício ou  acumulados sejam pagos aos acionistas como JCP, ao invés de dividendos, e sejam dedutíveis  do IRPJ e da CSLL.   E que “este próprio E. CARF decidiu dessa forma em dois julgados recentes.  O caso concreto dos acórdãos 1302­001.945 (2016) e 1402­002.443 (2017) também tratou de  transação  onde  a  empresa  autuada  obteve  empréstimo  de  sua  controladora  e  utilizou  tais  recursos para adquirir participação societária em uma outra empresa que já era controlada pelo  grupo. O  fisco  glosou as despesas do  empréstimo,  alegando que o montante deveria  ter  sido  capitalizado. Todavia, este E. CARF reconheceu que em caso de capitalização seria possível o  pagamento de  JCP, que por  sua vez,  seria dedutível assim como dos  juros glosados. Os JCP  ainda são tributados pelo IRRF, assim como os juros autuados.  Em que pese concorde com parte dos argumentos aduzidos pela Recorrente,  entendo que a ela não aproveitam.  Fl. 7288DF CARF MF     16 Veja  que,  o  TVF  apontou  indícios  de  simulação  e  ausência  de  propósito  negocial  em  parte  das  operações  de  reorganização  societária,  entretanto,  o  agente  fiscal  não  desconsidera  a  personalidade  jurídica  das  empresas  envolvidas.  Não  há  tributação  de  grupo  econômico, mas  simples  glosa  de  uma  despesa  que,  de  forma  absolutamente  fundamentada,  entendeu ser desnecessária e, portanto, indedutivel.  Não  se  questiona  o  resultado  jurídico  das  operações  de  reorganização  societária, mas sim a desnecessidade do referido empréstimo, que não teve efeitos financeiros  práticos já que não houve efetivo ingresso, para aquisição indireta de um investimento que já  era da própria controladora.  Vejam  que  na  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas,  apresentadas  pelo  contribuinte,  datada  em  05  de  junho  de  2012,  foi  autorizado  que  os  administradores  da  Sociedade negociassem os termos da aquisição da Holding Belga, incluindo o preço e a forma  de pagamento, que poderá ser à vista ou parcelada e poderá envolver negociação de crédito ou  financiamento ou conferência de participação societária na Sociedade, bem como para assinar  todos e quaisquer documentos necessários e a tomar as medidas necessárias para formalizar tal  aquisição.  Assim,  a  própria  reunião  de  sócios  autorizou  que  tal  aquisição  pudesse  ser  feita, também, através de incorporação de ações.  Ademais,  grande  parte  da  reestruturação  societária  realizada  pelo  grupo  se  deu através do instrumento de incorporação e integralização de participações societárias.  Desta  feita,  não  há  sentido  de  se  entender  como  normal  e  usual  um  empréstimo de aproximadamente 800 milhões (que financeiramente não ingressou no caixa da  Recorrente),  firmado pela sua controladora para aquisição da Holding Belga que  também era  sua controlada.  Não  se  questiona  a  possibilidade  de  uma  controladora  firmar  empréstimos  com controlada, até porque não seria razoável exigir que a controlada buscasse empréstimo em  mercado com disponibilidade financeira dentro do próprio grupo.  Entretanto, no caso concreto, analisando o contexto fático, e sem invalidar o  empréstimo  feito, o autuante entendeu que a operação não era necessária para  se  transferir  a  Holding Belga para a BD, e por isso glosou os efeitos tributários de tal despesa.  Ademais, a análise de usualidade, normalidade e necessidade é fática e deve  ser analisada em cada caso, razão pela qual precedentes como o indicado pela Recorrente não  podem ser aplicáveis.  Por  sua  vez,  quanto  à  necessidade  de  capitalização  ou  não,  tal  discussão  é  infrutífera na medida em que  a  capitalização efetivamente não ocorreu,  e  tal  fundamento  foi  utilizado de forma subsidiária e complementar pelo agente fiscal.   Desta  feita,  o  ponto  principal  está  na  análise  da  necessidade  ou  não  da  despesa, para fins de dedução da BC do IRPJ e CSLL.  Assim, não há como acolher tais argumentos.  No mais, quanto aos demais termos, da análise dos autos é fácil constatar que  o  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  exceção  dos  tópicos  já  analisados,  constitui­se  de  repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir  Fl. 7289DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.281          17 e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo  julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida,  com  exceção  da  parte  relativa  à  qualificação  da  multa  e  da  CSLL  que  serão  analisadas posteriormente:    1 ­ DA ADMISSIBILIDADE  A impugnação apresentada em 28/04/2017 é tempestiva e apresenta­se  nosmoldes do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, comporta apreciação de mérito.  Por seu turno, os documentos apresentados em 21/07/2017 encontram­ se  intempestivos,  pois,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  Fl. 7290DF CARF MF     18 70.235/1972,  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnantefazê­lo em outro momento processual (...)”.  2 ­ PRELIMINARES  2.1 ­ NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  impugnante  solicita  a  declaração  de  nulidade  por  ausência  de  enquadramento específico da infração cometida pela impugnante, como exige o art. 10,  inciso IV do Decreto nº 70.235/1972. Também suscita nulidade por erro na apuração da  CSLL, que estaria com a base de cálculo errada. O erro em um dos elementos essenciais  do lançamento violaria o art. 142 do CTN, tornando­o nulo.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  são  determinados  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  O  citado  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  dispõe  o  seguinte:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Já as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e  60 do mesmo decreto:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição do direito de defesa.  Fl. 7291DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.282          19 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Analisando­se as peças que compõem o processo, não se vislumbra a  ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade, ou seja, os autos de infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  e  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Também  foram  cumpridas  as  formalidades  contidas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  no  art.  142  do  CTN,  tais  como  a  suficiente  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a autuação, a disposição legal infringida e os cálculos dos tributos devidos.  De  acordo  com  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  possíveis  irregularidades,  incorreções e omissões cometidas nos autos de infração diferentes das  do art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Com  relação  à  alegada  ausência  de  motivação  e  descrição  dos  dispositivos  legais,  houve  uma  mera  glosa  de  despesas  com  juros,  considerados  indedutíveis pela Autoridade Fiscal, por serem desnecessários às atividades da empresa.  O enquadramento legal foi o art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, §1º).  §2ºAs  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,  §2º).  O  fato  de  a  impugnante  discordar  dos  argumentos  trazidos  pela  Fiscalização não torna o ato nulo.  Da mesma maneira, com relação ao alegado erro no cálculo da CSLL,  a questão será analisada em seu mérito, sendo devido o respectivo ajuste, caso a defesa  tenha razão. Mera inexatidão nos cálculos não enseja nulidade.  Assim, não há que se falar em nulidade no presente lançamento.  3 ­ MÉRITO  3.1 ­ RESUMO DA LIDE  No dia 2 de fevereiro de 2010, a administração da Stanley e da Black &  Decker  oficializaram  um  acordo  de  combinação  estratégica  das  duas  companhias  por  meio de uma fusão, formando o grupo Stanley.  Fl. 7292DF CARF MF     20 Já em 2012, houve a seguinte reorganização societária na BD Brasil:    Após  uma  série  de  transferência  de  cotas,  o  quadro  societário  da  impugnante passou a ser o seguinte:      A única sócia da Chesapeake era a BD Lux.  A Chesapeake  se  tornou  sócia  não  só  da BD Brasil, mas  também  de  várias  subsidiárias do grupo Stanley na América Latina.  Isso por meio do aumento de  capital, com transferências de cotas de empresas, promovido por sua sócia, a BD Lux.  Por meio  de  outras  reorganizações  societárias,  as  demais  sociedades  do  Grupo  na  América  Latina  (Chile,  Equador,  Costa  Rica,  Venezuela  e  Argentina)  teriam sido transferidas para a Holding Belga (Stanley Black & Decker Latin American  Holding B.V.B.A), que pertencia à Chesapeake.  No  dia  06/06/2012,  a  Chesapeake  aumentou  o  capital  social  da  BD  Brasil  em R$187.078.900,00,  transferindo  19,77%  (7.600  ações)  da Holding  Belga. O  valor das ações foi avaliado pela ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S, CNPJ nº  07.377.136/0001­64, com sede no Rio de Janeiro/RJ.  Conforme  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante,  a  BD  Brasil  adquiriu  a  integralidade  das  ações  da  Holding  Belga,  sendo  19,77%  por  meio  do  já  referido  aumento  de  capital  e  80,23%  (30.841  ações)  por  meio  de  um  empréstimo  concedido  por  sua  própria  sócia  (Chesapeake).  Esse  empréstimo,  no  valor  de  R$759.247.300,00, teria a duração de 25 anos, com juros anuais de 13% ao ano:  Fl. 7293DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.283          21     Da análise do “Contrato de Venda e Transferência de Ações”, firmado  em 06/06/2012, entre Chesapeake (Vendedora) e BD Brasil (Compradora), temos que:  ­  Vendedora  e  compradora  são  sociedades  subsidiárias  indiretas  da  SBD e pertencem ao grupo sob o controlador comum das sociedades;  ­  Vendedora  é  acionista majoritária  e  detém 38.441  ou  99,995% das  ações  emitidas  e  em  circulação  da Holding Belga  e  também é  acionista majoritária  e  detém 174.706.738 cotas ou 99,9995% da BD Brasil.  Conclui­se,  portanto,  que  a  Chesapeake  vendeu,  indiretamente,  seus  ativos para si mesma, haja vista que é sócia majoritária da compradora.  Em  relação  aos  valores  transacionados,  foram  apresentados  os  seguintes documentos:  ∙ Contrato de Câmbio de compra nº 105338701, de 06/06/2012,  tendo  como pagador no exterior CHESAPEAKE, relativo a empréstimo direto a residentes no  Brasil – longo prazo, ROF NR. TA618850, no valor de R$759.247.300,00;  ∙ Contrato de Câmbio de compra nº 105336834, de 06/06/2012,  tendo  como pagador no exterior CHESAPEAKE,  relativo a  Investimentos diretos no Brasil –  Aumento de Capital, RDE IED: IA092117, no valor de R$187.078.900,00;  ∙ Contrato de Câmbio de venda nº 105339115, de 06/06/2012, relativo  a remessa de recursos para investimento direto no exterior – participação em empresas,  tendo como recebedor CHESAPEAKE, no valor de R$759.247.300,00;  Fl. 7294DF CARF MF     22 ∙ Contrato de Câmbio de venda nº 105336833, de 06/06/2012, relativo  a remessa de recursos para investimento direto no exterior – participação em empresas,  tendo como recebedor CHESAPEAKE; no valor de R$187.078.900,00;  ∙ Cópia  do Registro  de Operação Financeira  no  Sisbacen  relativo  ao  empréstimo ROF NR.TA618850, objeto do contrato de câmbio 105338701, com data de  20/06/2012, 10:13h.  Até  o  ano­calendário  de  2015,  a BD Brasil  deduziu  as  despesas  com  esses  juros  de  seu  lucro  da  seguinte  maneira:  R$  56.246.704,08  em  2012,  R$  98.702.149,00 em 2013, R$ 98.702.149,00 em 2014 e R$ 98.702.149,00 em 2015.  A  Fiscalização  clonsiderou  essas  despesas  indedutíveis,  não  necessárias, pois a aquisição das ações da Holding Belga não seria necessária à atuação  da  impugnante,  não  caracterizando  novo  investimento  ou  empreendimento  do  Grupo  Econômico.  A reestruturação perpetrada pelo Grupo SBD, estaria camuflando um  planejamento tributário que visaria exclusivamente à erosão da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  o  endividamento  abusivo  realizado  da  forma  descrita,  e  a  expatriação de lucros sem a devida tributação.  A BD Brasil, utilizando o texto legal como suporte (arts. 24 e 25 da MP  472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010), praticou atos  isoladamente  legais, com o  intuito de se enquadrar na previsão legal e apropriar despesas consideradas dedutíveis  nos parâmetros da mesma Lei.  A  Autoridade  Autuante  afirma,  em  tópico  sobre  o  planejamento  tributário e fraude fiscal, que a contribuinte tem o direito de se auto­organizar. Contudo,  esse  direito  não  é  absoluto,  encontrando  o  seu  contraponto  em  um  valor  social  no  exercício desse direito, para que este não seja distorcido, observando­se os princípios da  capacidade contributiva e isonomia.  Acrescenta  ainda  que  no  entendimento  da  melhor  doutrina,  o  ordenamento jurídico não defenderia essas condutas meramente formais do contribuinte,  desprovidas de  conteúdo, de motivo/finalidade, praticadas  com o  inequívoco  intuito de  obter exclusiva vantagem tributária (de eximir­se total ou parcialmente do pagamento de  tributo), ou seja, sem nenhum motivo extra tributário.  Em sua defesa, a impugnante afirma que:  ­  a  fiscalização não aponta  um dispositivo  legal  ou  norma que  tenha  sido violado, além de não fazer qualquer esforço para demonstrar que o negócio jurídico  realizado era desprovido de um motivo;  ­ a  fiscalização quando olha somente a queda de arrecadação com os  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  da  Impugnante,  como  uma  única  foto,  deixando  de  lado  todo um filme que começa em 2010, com o objetivo da Impugnante e seus controlares de  aumentar o  investimento no Brasil. Se houve uma queda momentânea de arrecadação,  foi em decorrência de fatores econômicos que implicaram lento ritmo de crescimento das  vendas e crescimento dos custos dos insumos importados;  Fl. 7295DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.284          23 ­  a  base  de  cálculo  da  CSLL  está  errada,  e  que,  sendo  um  dos  elementos essenciais do lançamento, tal erro deve resultar no cancelamento por violação  ao art. 142 do CTN;  ­ o Grupo Stanley estabeleceu precisamente como meta aumentar a sua  participação em mercados emergentes, com foco na América do Sul, particularmente no  Brasil.  Outro  importante  objetivo  global  era  aumentar  a  capacidade  de  distribuição de dividendos para os seus acionistas:  ­ objetivando aprimorar sua plataforma de negócios, o Grupo Stanley  deu início a um processo de reorganização societária, orientado para sua organização e  simplificação, reduzindo assim custos desnecessários, decorrentes de estruturas infladas  e pouco eficientes. No contexto deste processo, concluiu­se que seria benéfico ao Grupo  Stanley  a  consolidação  das  atividades  desenvolvidas  na  América  do  Sul  por  meio  da  criação de uma holding regional;  ­ esta nova forma organizacional unificada poderia também propiciar  o fortalecimento de seu perfil financeiro, em decorrência do aumento de seu patrimônio  líquido, o que a colocaria numa posição privilegiada para negociar junto a instituições  financeiras, aumentando consideravelmente  sua capacidade de obter empréstimos.  Isso  propiciaria meios para a aquisição de empresas no território brasileiro (houve aquisição  das  empresas  M.  Hart  do  Brasil  Ltda,  Spiralock  do  Brasil  Ltda,  Newell  Rubbermaid  Brasil Ferramentas e Equipamentos Ltda e Irwin Industrial Tool Ferramentas do Brasil  Ltda);  ­ estas aquisições após o ano de 2012 comprovam que a operação de  aquisição de Holding Belga não foi unicamente para fins de redução de IRPJ e CSLL;  ­  não  há  preceito  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  adotar  a  forma  jurídica que lhe acarrete o maior ônus fiscal;  ­ A operação da Impugnante pode ser vista como uma forma de elisão  fiscal,  o  que  é  permitido,  porém  jamais  vista  como  simulação  e  muito  menos  como  fraude, eis que evidente a existência de propósito negocial. Ademais, não há que  falar  que  a  Impugnante  deveria  ter  escolhido  outra  forma  de  financiamento  (unicamente  através  de  aumento  de  capital)  em  sua  reorganização  societária,  como  quer  a  fiscalização, sob pena de violação aos princípios constitucionais da “livre iniciativa”, da  “propriedade  privada”,  da  “livre  concorrência”  e  do  “livre  exercício  de  qualquer  atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos”;  ­ a Impugnante observou todas as determinações legais para o registro  do  seu  contrato  de mútuo  com  a  controladora  no  exterior,  devidamente  avaliado  pelo  Banco Central para o registro do contrato;  ­ despesas relacionadas a aquisições de empresas que se enquadram no  objeto social da sua adquirente (i.e., investimentos em outras sociedades ou relacionadas  ou complementares ao objeto social industrial da Impugnante) são despesas necessárias,  pouco importando se são empresas do mesmo grupo econômico ou não;  Fl. 7296DF CARF MF     24 ­  diferentemente  do  caso  julgado  no  Acórdão  nº  9101­00287,  os  recursos  financeiros,  ainda  que  simbolicamente,  ingressaram  no  país  e  depois  foram  remetidos para o exterior, para a aquisição das demais empresas do Grupo Stanley na  América Latina;  ­ nos exercícios subsequentes a 2012 o aproveitamento da despesa dos  juros do mútuo contratado com a controladora no exterior  foi  feito concomitantemente  com a fiscalização da Receita Federal, razão pela qual não é possível que esta alegue a  ocorrência de sonegação;  ­  também  não  há  qualquer  evidência  de  fraude,  pois  todos  os  atos  declarados foram efetivamente realizados e declarados para os órgãos reguladores, não  houve prejuízo para nenhum terceiro, pelo contrário, a Impugnante passou a ter maior  capacidade  financeira  para  a  realização  de  outras  compras  no  País,  conforme  demonstrado anteriormente;  ­ o conluio é absolutamente inaplicável ao caso, tendo em vista que não  houve  a  reunião  de  duas  ou  mais  pessoas  para  a  redução  do  tributo  supostamente  devido,  em  primeiro  lugar  porque  a  única  pessoa  jurídica  relacionada  é  a  própria  Impugnante,  não  há  outra  pessoa  jurídica  do Grupo Stanley  com  residência  no Brasil  que tenha sido apontada no Termo de Verificação Fiscal.  Após  o  destaque  dos  pontos  de  maior  relevância  dos  extensos  textos  apresentados, passemos agora a análise das divergências apontadas pela defesa.  3.2  –  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  UTILIZADOS  PARA  A  AUTUAÇÃO E DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A empresa autuada deduziu as despesas com juros declarando­os nas  DIPJ e ECF como “Juros Pagos Decorrentes de Empréstimos com Pessoas Vinculadas  ou Situadas em País com Tributação Favorecida (Lei nº 12.249/2010, arts. 24 e 25)”.  O art. 24 da Lei nº 12.249/2010 dispõe o seguinte:  Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada no Brasil  à  pessoa  física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com  tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para  fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem  despesa  necessária  à  atividade,  conforme definido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período  de apuração, atendendo aos seguintes requisitos:  I ­ no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior  que  tenha  participação  societária  na  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil,  o  valor  do  endividamento  com  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  seja  superior  a  2  (duas)  vezes  o  valor  da  participação  da  vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;  II  ­  no  caso  de  endividamento  com  pessoa  jurídica  vinculada  no  exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o  valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasião da  Fl. 7297DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.285          25 apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido  da pessoa jurídica residente no Brasil;  III  ­  em  qualquer  dos  casos  previstos  nos  incisos  I  e  II,  o  valor  do  somatório  dos  endividamentos  com  pessoas  vinculadas  no  exterior,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  seja  superior  a  2  (duas)  vezes  o  valor  do  somatório  das  participações  de  todas  as  vinculadas  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica residente no Brasil.  § 1o Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o  caput  deste  artigo,  serão  consideradas  todas  as  formas  e  prazos  de  financiamento,  independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.  § 2o Aplica­se o disposto neste artigo às operações de endividamento  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil  em  que  o  avalista,  fiador,  procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada.  § 3o Verificando­se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I  a  III  do  caput  deste artigo,  o  valor  dos  juros  relativos  ao  excedente  será  considerado  despesa não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, e não dedutível para fins do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  § 4o Os valores do  endividamento e da participação da vinculada no  patrimônio  líquido,  a  que  se  refere  este  artigo,  serão  apurados  pela média  ponderada  mensal.  §  5o O  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  não  se  aplica  no  caso  de  endividamento  exclusivamente  com  pessoas  vinculadas  no  exterior  que  não  tenham participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil.  § 6o Na hipótese a que se refere o § 5o deste artigo, o somatório dos  valores  de  endividamento  com  todas  as  vinculadas  sem  participação  no  capital  da  entidade  no  Brasil,  verificado  por  ocasião  da  apropriação  dos  juros,  não  poderá  ser  superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no  Brasil.  § 7o O disposto neste artigo não  se aplica às operações de  captação  feitas no exterior por instituições de que trata o§ 1odo art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse,  nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em  seu  TVF,  a  Fiscalização  demonstrou  os  dispositivos  legais  utilizados na análise da necessidade ou não de uma despesa.  O conceito de despesas necessárias foi trazido pelo artigo 47, da Lei n°  4.506/64, e foi consolidado no RIR/99, Decreto n° 3.000/99, como abaixo transcrito:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei  n"4.506, de 1964, art. 47)  Fl. 7298DF CARF MF     26 §  I  o  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  n°  4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  § 2o As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, §  2º)  (...)  Despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  são  aquelas  que,  pela  previsão  legal,  enquadram­se  na  observância  de  que  os  gastos  efetuados sejam estritamente necessários à atividade da pessoa jurídica, sendo, portanto,  usuais,  normais  e  compatíveis  com  o  tipo  de  transação,  operação,  ou  atividade  produtora e geradora de receita.  Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, devem ser  necessárias para a  realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da  empresa.  Por meio do Parecer Normativo – CST nº 32/81, a Receita Federal do  Brasil detalhou o seu entendimento sobre a necessidade das despesas, consignando que  “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração  das  atividades  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes produtoras dos rendimentos”. Ao tratar de despesa normal, o parecer normativo  afirma  que  “é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada e que, na  realização do negócio,  se apresenta de  forma usual,  costumeira ou  ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitualidade  na mesma espécie de negócio”.  A Autoridade Fiscal cita ainda o art. 374 do RIR/99, que traria outras  condições para que os juros pagos possam ser considerados como despesa:  Art.374.Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):  I­os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,pro rata temporis,nos períodos de apuração a que competirem;  II­os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição  ou  construção  de  bens  do  ativo  permanente,  incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.  Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real,  os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §3º).  Combinando  os  transcritos  dispositivos  legais,  os  juros  pagos  ou  incorridos são dedutíveis, como despesa operacional, desde que necessários (art. 299 do  RIR/1999) e atendam às normas específicas (art. 374 do RIR/1999).  Fl. 7299DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.286          27 Também transcreveu o texto contendo a exposição de motivos dos arts.  24 e 25 da MP 472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010:  “29. O art.  24  visa  evitar  a  erosão  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e da  CSLL mediante o endividamento abusivo realizado da seguinte forma: a pessoa jurídica  domiciliada no exterior, ao constituir  subsidiária no País,  efetua uma capitalização de  valor irrisório, substituindo o capital social necessário à sua constituição e atuação por  um empréstimo, que gera, artificialmente, juros que reduzem os resultados da subsidiária  brasileira.  29.1. A dedução desses juros da base de cálculo do IRPJ (alíquota de  15% mais adicional de 10%) e da CSLL (alíquota de 9%) gera uma economia tributária  de 34% do  seu  valor. Mesmo considerando que  as  remessas  para pagamento de  juros  são tributadas pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%,  resta uma economia tributária de 19%.  29.2.  A  medida  torna  os  juros  considerados  excessivos  indedutíveis,  segundo critérios e parâmetros  legais. O objetivo é controlar o endividamento abusivo  junto a pessoa vinculada no exterior, efetuado exclusivamente para fins fiscais 30. O art.  25 segue o mesmo princípio do art. 24, entretanto, é aplicado na hipótese de a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil contrair empréstimos com pessoa jurídica domiciliada em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  que  goze  de  regime  fiscal  privilegiado.  Da  mesma  forma,  esses  empréstimos  geram  juros  que  reduzem,  artificialmente,  o  resultado  tributável  no Brasil  e,  ao mesmo  tempo,  geram  lucros  que  não  serão  tributados  de  maneira  representativa  no  exterior.  A  medida  restringe  a  dedutibilidade das  despesas  de  juros  de pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  quando  pagos a entidades "off­shore", independentemente de vínculo societário.”  Conclui­se  que  essa  lei  veio  impor  limites  a  uma  determinada  forma  abusiva  de  endividamento,  perpetrada  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Os  juros  pagos  ou  creditados  decorrentes  de  empréstimos  entre  empresas  vinculadas  devem  ser  necessários  à  atividade  e  respeitar  limites  em  relação  ao  patrimônio líquido da empresa no Brasil para serem dedutíveis.  A Autoridade Fiscal conclui que a impugnante criou outra modalidade  de  endividamento  abusivo  e  que  o  investimento  realizado  pela  contribuinte BLACK &  DECKER  DO  BRASIL  LTDA  não  foi  necessário  à  sua  atuação,  não  caracterizando  portanto,  novo  investimento  ou  empreendimento  do  Grupo  Econômico.  Tal  reestruturação estaria camuflando um planejamento tributário que visa exclusivamente à  erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a expatriação de  lucros sem a devida  tributação.  A  Fiscalização  também  trouxe  um  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que considerou  como desnecessárias as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo  de sócia em detrimento à integralização de capital:  DESPESAS  NAO  NECESSÁRIAS.  Caracterizam­se  como  desnecessárias e, portanto, indedutiveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações  cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a  mutuante é sócia­quotista que detém 99,99% do capital social da mutuaria e dispunha de  Fl. 7300DF CARF MF     28 recursos para integralizar o capital. (Acórdão n° 9101­00.287 — 1ª Turma, Sessão de 24  de agosto de 2009)  A  defesa  aponta  algumas  diferenças  entre  a  decisão  listada  pela  Fiscalização  e  o  caso  em  análise.  Mesmo  com  as  especificidades  de  cada  caso,  a  conclusão de que as despesas com juros entre empresas de um mesmo grupo econômico  são desnecessárias quando realizadas em detrimento à integralização de capital é ponto  comum nas duas situações.  Embora  a Fiscalização  tenha  feito  algumas  alegações  sobre  o  objeto  social  da  Chesapeake  e  sua  sede,  a  utilização  de  empresas  veículo  e  o  valor  das  empresas  reorganizadas  e  a  impugnante  tenha  destacado  o  cumprimento  dos  aspectos  legais do contrato de mútuo e das outras operações relacionadas à reestruturação, vale  frisar que o cerne do debate é a análise sobre a necessidade ou não das despesas com  juros  decorrentes  de  empréstimo  entre  empresas  que  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  Com  a  exposição  dos  dispositivos  legais  relacionados,  passemos  então  à  apreciação da questão.  3.3 – DA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DAS DESPESAS  COM JUROS.  A  análise  dos  fatos  narrados  pela  Fiscalização  nos  permite  concluir  que  a  transferência  da Holding Belga  da Chesapeake  para  a  impugnante  se  tratou  de  mera  organização  societária  do  grupo  Stanley.  Não  houve  qualquer  aquisição  ou  movimentação financeira externa a esse grupo.  Por  esse  motivo,  a  Fiscalização  acertadamente  afirmou  que  a  aquisição da Holding Belga não caracterizou novo investimento ou empreendimento do  grupo econômico.  Também fez questão de frisar que as empresas têm o direito de se auto­ organizar, mas  essa  liberdade  no  exercício  desse  direito  não  seria  absoluta.  Afinal,  a  geração artificial de juros por meio da reorganização de sociedades dentro de um grupo  econômico tornaria essas despesas com juros usuais, necessárias e dedutíveis?  A  impugnante,  no  intuito  de  comprovar  que  as  operações  tiveram  propósito  negocial,  descreve  o  interesse  do  grupo  em  reorganizar  suas  empresas  e  investir em mercados emergentes, e que tal aquisição pela impugnante propiciou meios  para a aquisição de empresas no  território brasileiro. Acrescenta que não há preceito  legal que a obrigue a adotar a forma jurídica que lhe acarrete o maior ônus fiscal.  No  entanto,  mesmo  respeitando  e  reconhecendo  o  direito  do  grupo  Stanley de proceder às reestruturações internas na forma que bem entender, respeitando  os preceitos legais, não é aceitável e muito menos racional que mera reorganização crie  despesas  que  reduzam  o  lucro  da  empresa  e,  conseqüentemente,  os  tributos  a  pagar.  Como bem disse a Fiscalização no TVF, liberalidade não se confunde com necessidade.  Não  se  trata  de  adotar  a  forma  jurídica  que  acarreta  o  maior  ônus  fiscal.  Pelo  contrário,  trata­se  de  impedir  a  redução  indevida  da  base  tributária.  Fl. 7301DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.287          29 Não  se  pode  admitir  a  criação  de  despesas  dedutíveis  em  virtude  de  operações  sem  nenhum  propósito  negocial.  Vale  lembrar  que,  atualmente,  o  Código  Civil, no seu art. 187, veda o abuso de direito, nos seguintes termos:  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,  pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Nesse  sentido,  a  falta  de  propósito  negocial  macula  os  negócios  jurídicos,  notadamente  nos  planejamentos  tributários  feitos  unicamente  no  intuito  de  obter vantagens fiscais, como abusivos dos direitos, o que é, hodiernamente, ato ilícito,  implicando evasão fiscal, e não elisão. Mais ainda, os negócios jurídicos pactuados com  abuso de direito ferem o princípio constitucional da capacidade contributiva, o que afeta  a justiça fiscal.  Em seu Relatório Fiscal, a Fiscalização já havia destacado a ilicitude e  a  configuração  do  abuso  de  direito  das  operações  em  análise,  citando  a  posição  da  doutrina.  Segue abaixo parte dessas citações:  HERMES  MARCELO  HUCK,  “Evasão  e  Elisão:  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva,  1997”,  p.  328/329  e  331:  Nada deve  impedir o  indivíduo de,  dentro dos  limites da  lei,  planejar  adequadamente seus negócios, ordenando­os de forma a pagar menos impostos.  Não  lhe  proíbe  a  lei,  nem  tampouco  se  lhe  opõem  razões  de  ordem  social  ou  patriótica.  Entretanto,  essa  fórmula  de  liberdade  não  pode  ser  levada  ao  paroxismo, permitindo­se a simulação ou o abuso de direito. A elisão abusiva deve ser  coibida, pois o uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende  a  um  sistema  criado  sobre  as  bases  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária.  ...  uma  relação  jurídica  sem  qualquer  objetivo  econômico,  cuja  única  finalidade  seja  de  natureza  tributária,  não  pode  ser  considerada  como  comportamento  lícito. Seria  fechar os olhos à realidade e desconsiderar a presença do  fato econômico na racionalidade da norma tributária. Uma interpretação jurídica atenta  à realidade econômica subjacente ao fato ou negócio jurídico, para efeitos de tributação,  é a resposta justa, equitativa e pragmática. Nesse ponto, é da maior utilidade a análise  do business pourpose test do direito tributário norte­americano, que aceita como lícita a  economia fiscal quando decorrente de uma formulação jurídica que, além da economia  de  imposto,  tenha  um  objetivo  negocial  explícito.  (...)  Países  definitivamente  comprometidos com as liberdades individuais, como os Estados Unidos e a França, não  toleram a elisão abusiva, reprimindo­a severamente.  Espanha  e  Alemanha  editaram  normas  genéricas,  que  autorizam  ao  Estado  desconsiderar  a  forma  jurídica  para  ir  buscar  o  objetivo  econômico  do  ato  ou  negócio e, se for o caso, sujeitá­lo à tributação. Nem abuso de direito pelo contribuinte  nem abuso de poder pelo Fisco é a resposta moderna que oferece o direito comparado. ”  Fl. 7302DF CARF MF     30 MARY ELBE QUEIROZ (“O Planejamento Tributário: Procedimentos  Lícitos, o Abuso, A Fraude e a Simulação. ”, estudo de pós­doutoramento publicado no  livro Novos Horizontes da Tributação, Um Diálogo Luso Brasileiro):  O comportamento dos particulares somente estará ao arrepio da lei e  será  rejeitado  e  considerado  como  infringente  de  normas  tributárias  se  existir  uma  deformação,  uma  atipicidade  ou  anormalidade  na  forma  jurídica  e  na  respectiva  exteriorização sob, a qual a conduta se apresenta, mesmo que ela se revista de licitude  no tocante ao Direito Privado, ou quando não houver correspondência entre a forma e a  substância, ou o seu conteúdo fático real, ou, ainda, quando houver manipulação do fato  gerador que resulte em distorções de efeitos tributários.  [...].  Não  se  encontram  alcançados  pelo  conceito  de  planejamento  tributário  os  comportamentos  que  tenham  na  sua  configuração  qualquer  nota  ou  elemento que revele artifício, manobra ou subterfúgio que resultem na manipulação de  negócios  ou  mesmo  que,  apesar  de  revestidos  de  aparência  lícita,  no  seu  âmago  contenham  intenções  comprovadas  de  fraudar,  evitar  ou  disfarçar  a  ocorrência  do  verdadeiro fato gerador e o nascimento da obrigação tributária.  Posicionamento  do  conselheiro  MÁRIO  JUNQUEIRA  FRANCO  JÚNIOR no Acórdão nº 101­96.087, sessão em 29/03/2007:  Já defendi esta posição no Acórdão 101­94.741, no qual destaquei: O  ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e  finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em cena axiologia, ainda que mutável no  tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de  que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz.  Tais  interpretações  restritivas,  que  se  apoiam,  indevidamente,  no  dito  princípio  da  legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu  conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade  contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao  convívio em sociedade.  Para  que  seja  lícita  a  economia  fiscal  decorrente  de  um  conjunto  de  atos  os  mesmos  devem  possuir  conteúdo  próprio,  com  riscos  assumidos  inerentes  aos  institutos adotados,  e propósito diverso de  simplesmente driblar a aplicação de norma  tributária  impositiva,  conforme  nos  ensina ONOFRE  ALVES  BATISTA  JÚNIOR,  in  O  Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributário, ed. Mandamentos, p.69:  Com relação ao investimento em mercados emergentes e aquisição de  outras empresas, não foi possível perceber qualquer correlação de tais interesses com a  operação  que  gerou  as  despesas  com  juros.  O  grupo  Stanley  poderia  realizar  esses  investimentos e aquisições sem qualquer modificação da estrutura das empresas que já  faziam parte do grupo. Em adição, não houve aporte algum no caixa da BD Brasil. A  transferência  da  Holding  Belga  resultou  em  4  contratos  de  câmbio:  2  em  que  a  Chesapeake enviou à impugnante os valores relativos ao aumento de capital (19,77% ­  R$  187.078.900,00)  e  ao  empréstimo  (80,23%  ­  R$759.247.300,00)  e  outros  2  pelos  quais a BD Brasil devolveu os mesmos valores a sua sócia (Chesapeake), pela venda da  Holding Belga. Isso no mesmo dia!  A própria impugnante afirma que não houve desembolso ou reembolso  em  dinheiro,  que  os  contratos  de  câmbio  foram  firmados  para  atender  normas  Fl. 7303DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.288          31 regulamentares  do  Bacen  e  que  o  ingresso  e  reenvio  dos  recursos  financeiros  foram  simbólicos.  E  ainda:  mesmo  se  houvesse  qualquer  interesse  em  se  transferir  a  Holding Belga e todas as empresas sul­americanas sob seu comando para a BD Brasil, o  empréstimo  em  si,  que  não  resultou  em  efetivo  fluxo  financeiro  e  não  foi  utilizado  em  qualquer  operação  fora  do  grupo  econômico,  não  tinha  nenhum  propósito  senão  a  criação de despesas com juros para tentar reduzir indevidamente a tributação.  Ou  seja,  havia  meios  de  se  estabelecer  tal  reestruturação  (pela  integralização de  capital,  por  exemplo)  sem afetar,  de  forma artificial,  a  apuração do  lucro  da  BD  Brasil.  A  impugnante  e  o  grupo  Stanley  o  qual  ela  faz  parte,  contudo,  escolheram um Processo 10600.720019/2017­17 caminho pelo qual os  juros  foram, de  forma desnecessária, criados e deduzidos como despesas na apuração do lucro.  Como já foi dito, o grupo do qual a impugnante faz parte tem o direito  de  se  reestruturar, mas  os meios  escolhidos  para  concretizar  essa  reestruturação  não  têm o condão de tornar necessários os juros criados entre empresas do grupo econômico  advindos de um empréstimo sem qualquer finalidade.  Fica claro, pelo exposto, que não restou demonstrada a necessidade de  se efetuar a aquisição da Holding Belga pela impugnante por meio desse empréstimo.  Conclui­se, portanto, que os juros decorrentes do empréstimo realizado  da Chesapeake  para  a  impugnante  nas  operações  de  reestruturação  do  grupo  Stanley  não são dedutíveis, por serem desnecessários.  3.4 ­ DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E  JUDICIAIS.  A  impugnante  traz,  em  diversas  partes  de  sua  defesa,  julgados  da  esfera administrativa e judicial para fundamentar seus argumentos.  Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de  Contribuintes  e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  inseridas pela  impugnante  no  contexto  de  sua  defesa,  cumpre  ressaltar  que  são  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua  aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  nos  termos  do  art.  100, inciso II, do CTN.  Portanto,  depreende­se  que  não  são  passíveis  de  serem  estendidos  genericamente  ao  caso  concreto,  eis  que  são  estritamente  aplicáveis  ao  contencioso  administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão  somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Sob  este  aspecto,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390,  de  1971,  já  se  manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados  Fl. 7304DF CARF MF     32 na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa.  Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou a decisão.  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em  processo  fiscal  proferida  por Conselho  de Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.”  No  que  concerne  às  jurisprudências  judiciais  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores,  também  reportados  pela  contribuinte  na  íntegra  de  sua  impugnação, cumpre esclarecer que, nos  termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  06/03/1972,  cabe  aos  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade,  nos casos listados no §6º do referido artigo:  Art. 26­A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que  fundamente crédito  tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no10.522, de  19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar  no73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  doart.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não  se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC.  Fl. 7305DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.289          33 Nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  os  julgados  mencionados  no  desenvolvimento  da  impugnação,  visto  que  a  contribuinte  não  figura  nas  respectivas  lides como parte interessada.  3.5 ­ DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  A  Impugnante,  citando  a  jurisprudência,  defende  que  “a  legislação  sobre  os  critérios  de  despesa  dedutível  para  IRPJ  não  se  aplica  para  a  referida  contribuição”.  Entretanto, concluímos de maneira diversa.  A  CSLL  é  originalmente  prevista  pela  Lei  nº  7.689/88  que,  em  seu  artigo 2º, estabelece que a base de cálculo da contribuição será o resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda:  Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;  O  comando  acima  aproxima  a  estrutura  da  CSLL  à  do  IRPJ,  tema  bastante  discutido  desde  a  criação  da  contribuição  e  que,  de  forma  majoritária,  tem  receptividade na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.  Na esteira de tais manifestações não podemos olvidar, ainda no plano  normativo, o comando exarado pelo artigo 57 da Lei n. 8.891/95, com a redação dada  pela Lei n. 9.065/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações introduzidas por esta Lei. (grifamos)  A  leitura  do  dispositivo  nos  leva  a  concluir  que  a  metodologia  e  as  regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se  infere da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia  se houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado em cada mês.  Fl. 7306DF CARF MF     34 § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com  base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da  contribuição apurada no encerramento do período de apuração.  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme  dispõe o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no  máximo, trinta por cento.  Além de fixar idêntica trava para a compensação das bases negativas  (em relação ao IRPJ), o comando expressamente menciona que a base de cálculo será o  lucro líquido ajustado, ou seja, o legislador estabelece para a CSLL o mesmo ponto de  partida previsto para o cálculo do lucro real, afinal o lucro é "ajustado" pelas adições e  exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n.  3.000/99).  A regra veiculada pelo artigo 28 da Lei nº 9.430/96 também fortalece a  semelhança das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O citado dispositivo legal evidencia o  sentido amplo do termo “normas de apuração” do artigo 57 da Lei nº 8.891/95 quando  relaciona  ao  termo  “apuração  da  base  de  cálculo”  a  aplicação  de  regras  de  dedutibilidade  (o  art.  22,  por  exemplo,  se  refere  à  dedutibilidade  de  juros  pagos  a  pessoas  vinculadas),  não  sendo  correto,  portanto,  afirmar  que  apuração  se  resume  apenas à sistemática de tributação:  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei  nº 12.715, de 2012)  Ao contrário do entendimento exposado pela impugnante, o art. 28 não  precisaria explicitamente incluir o dispositivo que prevê a dedutibilidade de despesas na  forma do art. 299 do RIR/99, tendo em vista que o art. 57 da Lei nº 8.891/95 já o havia  incluído. Por ser norma posterior, o art. 28 simplesmente convalidou a regra até então  vigente  (“Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente”)  e  especificou,  para  os  dispositivos que surgiram com a nova lei, os artigos que teriam aplicação para os dois  tributos.  Convém  ainda  salientar  que  o  artigo  24  da  Lei  nº  12.249/2010,  dispositivo legal utilizado pela empresa para a dedução dos juros, é bem claro ao expor  que  apenas  as  despesas  de  juros  necessárias  à  atividade  serão  dedutíveis  da  base  de  cálculo da CSLL:  O art. 24 da Lei nº 12.249/2010 dispõe o seguinte:  Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada  no  Brasil  à  pessoa  física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com  tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para  Fl. 7307DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.290          35 fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem  despesa  necessária  à  atividade,  conforme definido pelo art. 47 da Lei no4.506, de 30 de novembro de 1964, no período  de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: (...)  Reforça­se  ainda,  conforme  já  dito  nesse  acórdão,  as  manifestações  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  do  atual  CARF,  não  vinculam  o  julgador administrativo.  Deste modo,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  de CSLL decorre  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  da  mesma  orientação decisória, mantendo­se integralmente o lançamento.  3.6 ­ BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VALOR DIVERGENTE DO TVF  NA APURAÇÃO. AJUSTE DEVIDO.  A impugnante requer o ajuste da base de cálculo da CSLL para o ano  calendário  de  2015,  tendo  em  vista  que  o  valor  tributável  correto  era  de  R$  98.702.149,00.  Após a compensação com a base de cálculo negativa existente para o  período, o valor tributável seria de R$ 51.118.779,47 e não de R$ 149.820.928,44.  Comparando­se a base de cálculo  indicada pela Autoridade Autuante  no TVF (fl. 150) com a indicada nos cálculos do Auto de Infração da CSLL, verificamos  que assiste razão à impugnante:  TVF:      Fl. 7308DF CARF MF     36     Embora  a  Autoridade  Autuante  tenha  informado  o  montante  de  R$  98.702.149,00 como a base de cálculo para o ano­calendário de 2015, inclusive no texto  do  próprio  Auto  de  Infração,  esse  valor  foi  indevidamente  considerado  duas  vezes  no  cálculo do imposto devido (2x 98.702.149,00 = R$ 197.404.298,00).  Tendo em vista que houve mero erro de cálculo, o valor tributável da  CSLL deve ser ajustado para que coincida com os valores apurados pela Fiscalização.  A  planilha  contendo  os  ajustes  efetuados  será  apresentada  no  final  desse acórdão.  3.7 ­ DA MULTA QUALIFICADA  O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44,  inciso I, c/c o § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa  de  75%,  que  será  duplicada  para  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação e conluio, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  Fl. 7309DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.291          37 declaração  e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).”  (Grifos acrescentados)  Lei 4.502, de 1964:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fundamentalmente,  entendeu  a  Fiscalização  que  “o  ordenamento  jurídico repele a adoção de condutas  ilícitas dos contribuintes o que não significa que  não  assista  direito  ao  contribuinte  de  auto­organizar  suas  atividades.  Por  certo  tal  direito  existe,  contudo,  não  é  ilimitado  sob  o  escudo  do  princípio  da  legalidade  ou  tipicidade  fechada,  há  de  ser  mitigado  pelos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia, sem se olvidar da solidariedade social a ser observada na hodierna concepção  de Estado.”  Acrescenta  também que “De  todo o  exposto ao  longo deste Relatório  Fiscal,  instruído  com  o  conjunto  probatório,  não  restando  dúvidas,  quanto  à  intenção  deliberada em se cometer, em tese, os ilícitos tributários acima tipificados; pelo que, sob  prática dolosa, promovera e  fizera uso da reestruturação perpetrada pelo Grupo SBD,  na verdade camufla um planejamento tributário que visa à erosão da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  o  endividamento  abusivo  realizado  da  forma  descrita,  e  a  expatriação de lucros sem a devida tributação”.  A impugnante se defende, argumentando que não houve qualquer tipo  de abuso de direito por parte da Impugnante a justificar a imposição de multa agravada.  Fl. 7310DF CARF MF     38 Ficou evidente que a reestruturação e compra da Holding Belga pela  BD Brasil por meio de empréstimo foi motivada simplesmente pela economia tributária.  Já foram tecidos todos os argumentos sobre a falta de propósito negocial dos juros e do  empréstimo  concedido  e  da  caracterização  do  abuso  de  direito  no  tópico  3.3  desse  acórdão.  Não  fosse  a  ação  fiscal,  os  atos  sem  propósito  negocial  que  caracterizaram  o  abuso  de  direito  e  visaram  a  omitir  a  correta  apuração  dos  fatos  geradores não teriam chegado ao conhecimento da administração tributária.  É evidente que as práticas descritas visaram a impedir o conhecimento  dos  fatos  geradores  e  a  modificar  as  suas  características  essenciais,  e  que  elas  são  suficientes para manter a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento.  No  presente  caso,  a  Fiscalização  evidenciou  satisfatoriamente  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  caracterizadora  de  fraude  e  sonegação,  quando  demonstrou  que  a  aquisição  da  Holding  Belga  pela  impugnante  por  meio  de  um  empréstimo, tudo isso em operações dentro do mesmo grupo econômico, só ocorreu por  um único motivo: criar um subterfúgio para a geração de juros no intuito de reduzir, de  forma indevida, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  As operações perpetradas pela  impugnante com a única  finalidade de  fugir ao imposto caracterizaram a elisão abusiva, ofendendo às bases constitucionais da  capacidade contributiva e da isonomia tributária, caracterizando comportamento ilícito.  Portanto,  é  procedente,  no  caso  vertente,  a  aplicação  da  multa  qualificada, no percentual de 150%.  3.8  ­  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  A  POSTERIORI  A impugnante protesta pela posterior juntada de documentos e  laudos  que  não  puderam  ser  juntados  no  lapso  temporal  para  a  apresentação  da  presente  Impugnação,  tendo  em  vista  que  parte  deles  estaria  no  exterior  e  necessitaria  de  tradução juramentada.  Cumpre  observar  que,  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, a prova documental deve ser entregue na impugnação:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Fl. 7311DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.292          39 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Quanto aos documentos apresentados intempestivamente (notas fiscais  de  aquisição  de  equipamento  adquiridos  e  traduções  juramentadas  registradas  em  cartório),  constata­se  que  não  trariam  qualquer  informação  relevante  a  ponto  de  modificar o presente voto.  Pelo exposto, não merece ser acatado o pedido da impugnante.  4 ­ DA CONCLUSÃO  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO, para:  REJEITAR as preliminares de nulidade invocadas pela defesa.  MANTER,  integralmente,  a  exigência do  IRPJ, acrescida de multa de  ofício e dos juros de mora cabíveis.  MANTER,  parcialmente,  a  exigência  da  CSLL,  conforme  tabela  apresentada a seguir, acrescida de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis.        Da análise da decisão recorrida, com exceção da parte relativa à qualificação  da multa, entendo que a mesma não merece reparos.  Como  já me  referi,  em  que  pese  a  sustentação  fática  do  TVF  se  firme  em  indícios  e  conclusões  de  inexistência  de  propósito  negocial,  abuso  de  direito  e  simulação,  nenhuma das operações societárias foram desconsideradas.  Fl. 7312DF CARF MF     40 A  personalidade  jurídica  de  cada  empresa  envolvida  na  reestruturação  foi  mantida  e  respeitada,  resumindo­se  o  debate  à  necessidade  ou  não  das  despesas  financeiras,  isso para se concluir acerca da sua dedutibilidade da BC do IRPJ e CSLL.  Já  me  manifestei  diversas  vezes  sobre  a  impossibilidade  de  ingerência  do  Fisco na administração e decisões gerenciais dos contribuintes. Entendo que, no caso concreto,  poderia  a  Recorrente  efetuar  a  operação  de  reestruturação  da  forma  que  entendesse  correta,  desde que lícita. E assim o fez.  O fato de ter efetuado um empréstimo da Controladora para a controlada não  é ilegal ou vedado por lei. Pelo contrário, há expresso permissivo legal.  Entretanto,  isso não  impede que o Fisco avalie a usualidade, normalidade e  necessidade da referida despesa para delimitar seus efeitos tributários.  Em  outras  palavras,  entendo  que  poderia  a  Recorrente  ter  contraído  empréstimos nos montantes que bem entendesse perante sua controladora. Trata­se de decisão  negocial  que  não  me  cabe  analisar  ou  aprovar.  Entretanto,  a  possibilidade  de  deduzir  as  despesas  financeiras  passa  pela  necessidade  de  se  avaliar  os  demais  requisitos  para  sua  dedutibilidade.  Entretanto, a análise perpetrada pela fiscalização e DRJ acerca da ausência de  propósito negocial da operação, pode servir de subsídios e embasamento para análise acerca da  efetiva necessidade da despesa.  A  necessidade  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade  foi  trazido  pelo  artigo 47, da Lei n° 4.506/64, e foi consolidado no RIR/99, Decreto n° 3.000/99, como abaixo  transcrito:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n"4.506, de 1964, art. 47)  §  I  o  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §  2o  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § 2º)    As  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  são  aquelas  que,  pela  previsão  legal,  enquadram­se  na  observância  de  que  os  gastos  efetuados  sejam  estritamente  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sendo,  portanto,  usuais,  normais  e  compatíveis com o tipo de transação, operação, ou atividade produtora e geradora de receita.  Para  as  despesas  financeiras  serem  consideradas  dedutíveis,  devem  ser  necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  Por meio do Parecer Normativo – CST nº 32/81, a Receita Federal do Brasil  detalhou o  seu  entendimento sobre a necessidade das despesas, consignando que “o gasto é necessário quando  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos”.   Fl. 7313DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.293          41 Ao tratar de despesa normal, o parecer normativo afirma que “é aquela que se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitualidade na mesma espécie de negócio”.  Embora a tentativa do próprio Parecer Normativo de objetivar tais conceitos,  não posso negar que sua definição objetiva é  tarefa de difícil  realização,  isto porque, sempre  haverá a necessidade de se avaliar, caso a caso, a situação fática.  E  no  caso  concreto,  em  que  pese  entenda  que  a  opção  adotada  pela  Recorrente é legal, não posso deixar de concluir que, diante da situação fática e todo o contexto  da  reestruturação,  a  despesa  financeira  não  atende  ao  requisito  da  necessidade  para  fins  de  permissão de sua dedutibilidade.  Como bem assinalado na decisão recorrida, o grupo Stanley poderia realizar  esses investimentos e aquisições sem qualquer modificação da estrutura das empresas que já  faziam  parte  do  grupo.  Em  adição,  não  houve  aporte  algum  no  caixa  da  BD  Brasil.  A  transferência da Holding Belga resultou em 4 contratos de câmbio: 2 em que a Chesapeake  enviou à impugnante os valores relativos ao aumento de capital (19,77% ­ R$ 187.078.900,00)  e ao empréstimo (80,23% ­ R$759.247.300,00) e outros 2 pelos quais a BD Brasil devolveu os  mesmos valores a sua sócia (Chesapeake), pela venda da Holding Belga. Isso no mesmo dia!  A  Recorrente  confirmou  que  não  houve  desembolso  ou  reembolso  em  dinheiro, que os contratos de câmbio foram firmados para atender normas regulamentares do  Bacen e que o ingresso e reenvio dos recursos financeiros foram simbólicos.  E  ainda: mesmo  se  houvesse  qualquer  interesse  em  se  transferir  a Holding  Belga e  todas as empresas sul­americanas sob seu comando para a BD Brasil, o empréstimo  em si, não resultou em efetivo fluxo financeiro e não foi utilizado em qualquer operação fora  do grupo econômico.  Ademais,  haviam  meios  de  se  estabelecer  tal  reestruturação  (pela  integralização de capital, por exemplo) sem afetar, de forma artificial, a apuração do lucro da  BD Brasil.   Não se está aqui a exigir que, diante de 2 caminhos possíveis a contribuinte  seja obrigada a adotar o mais custoso. Não é isso que defendo.  Ocorre que, no caso concreto, diante da falta de usualidade e normalidade de  se efetuar um empréstimo de tal monta para que uma controlada adquira outra controlada da  mesma controladora, e em havendo outras formas não onerosas de se obter o mesmo resultado,  não há como se classificar  tal despesa como necessária para  fins de permitir sua dedução da  base de cálculo tributável.  Diga­se  ainda, que o próprio  acordo de  acionistas permitiu que  a  aquisição  fosse feita por incorporação ou integralização de ações, e diversas operações feitas no âmbito  da  reestruturação  societária  do  grupo  foram  feitas  dessa  forma.  Desta  feita,  a  opção  pelo  empréstimo não era necessária.  Como já foi dito, o grupo do qual a Recorrente faz parte tem o direito de se  reestruturar, mas os meios escolhidos para concretizar essa reestruturação não têm o condão de  Fl. 7314DF CARF MF     42 tornar  necessários  os  juros  criados  entre  empresas  do  grupo  econômico  advindos  de  um  empréstimo que seria dispensável.  Assim, não vejo como divergir das conclusões da autoridade fiscal e DRJ ao  entender que não sendo tais despesas necessárias, a glosa deve ser mantida.  Em razão disso, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário propondo a  manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos quanto às preliminares e o  mérito recursal.  Entretanto,  divirjo  da  decisão  recorrida  quanto  à  qualificação  da multa  e  a  indedutibilidade das despesas da base da CSLL.  Necessário se faz verificar a definição da base de cálculo da CSLL através da  análise  das  expressas  disposições  do  art.  2  da  Lei  7.689/88,  que,  ao  instituí­la,  assim  especificamente destacou:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  O  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação  dada pela Lei n 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990)    As  disposições  contidas  no  caput  do Art.  57  da Lei  8.981/95,  por  sua  vez,  especificamente destacou:  Fl. 7315DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.294          43   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)    Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições, o mencionado art. 57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma,  a  aplicação  indiscriminada  das  disposições  regentes  do  Imposto  de  Renda  na  verificação  dos  contornos  de  incidência  da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição  de  sua  base  de  cálculo,  da  forma  como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na  mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados.  Por sua vez, o art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, expressamente  faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial,  distinguindo  a  composição  da  base  de  cálculo  da Contribuição  em  questão,  assim,  às  regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração  da base de cálculo da CSLL, faz­se necessária a existência de legislação expressa, sem a qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação  ampliativa  de  normas  restritivas  de  direito.  Assim é que, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na  apuração  do  lucro  real,  não  podem  ser  estendidas,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  à  apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em razão disso, dou provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  QUanto  à qualificação da multa,  repetindo o que  já  afirmei,  em que pese a  sustentação  fática  do  TVF  se  firme  em  indícios  e  conclusões  de  inexistência  de  propósito  negocial,  abuso  de  direito  e  simulação,  nenhuma  das  operações  societárias  foram  desconsideradas.  Em  que  pese  a  grande  qualidade  do  trabalho  fiscal  e  do  TVF  que  foi  produzido após uma fiscalização que levou aproximados 4 anos, ao analisar o fundamento para  qualificação exposto no TVF (fl. 93), entendo que o mesmo não se sustenta.  Primeiro, não houve desconsideração dos negócios societários realizados.  Segundo, o fundamento central para qualificação se resume em um parágrafo  do TVF:    Fl. 7316DF CARF MF     44 O  contribuinte,  sob  os  critérios  orientadores  do  arm´s  lenght,  caso desejasse atingir o objetivo alegado, deveria ter promovido  uma subscrição de capital na empresa Black & Decker do Brasil  Ltda,  integralizando  com  ações  decorrentes  da Holding  Belga,  sem  necessariamente  adotar  qualquer  modalidade  que  envolvesse qualquer fluxo financeiro.    De  fato,  vê­se  que  o  agente  fiscal  produziu  um  trabalho  excelente  para  defender o mérito da autuação, mas parece não  ter centrado suas atenções da fundamentação  para  qualificação  da  multa  aplicada,  tendo  se  dedicado  apenas  a  3  páginas  (de  103),  onde  praticamente  faz  citações  a  legislação  e,  em  resumo,  na  parte  que  deveria  justificar  o  dolo  necessário para a qualificação resume tudo ao parágrafo acima citado.  Ora, discordo integralmente da afirmação que fundamentou a qualificação. A  Recorrente não deveria e nem seria obrigada a promover a subscrição de capital para se atingir  a finalidade objetivada.  Ela tem a liberdade empresarial de, amparada por lei, chegar ao resultado que  busca  através  de  qualquer  dos  caminhos  possíveis.  E  o  empréstimo  para  aquisição  é  um  caminho possível.  Entretanto, a  conclusão  a que se chegou é a de que  tal  empréstimo não era  usual e nem necessário, razão pela qual os seus encargos financeiros não podiam afetar a base  de cálculo tributável. É nisso em que se funda o lançamento.   A possibilidade de se alcançar o resultado através da subscrição de capital é  apenas fundamento complementar, para se justificar a falta de necessidade para o empréstimo.  Ademais,  como  também  já  me  manifestei,  os  próprios  conceitos  de  normalidade, usualidade e necessidade são extremamente subjetivos, e precisam ser analisados  concretamente em cada caso.  Assim  é  que,  havendo  uma  dificuldade  interpretativa,  também  entendo  que  não poderia ser majorada a penalidade, por ser necessária a aplicação do art. 112 do CTN para  assegurar tratamento mais benéfico ao contribuinte.  Desta  feita,  seja  pela  fragilidade  da  fundamentação  do  TVF,  seja  pela  dificuldade  interpretativa  dos  conceitos  de  normalidade,  usualidade  e  necessidade,  voto  por  reduzir a multa aplicada para 75%.  No que se refere ao Recurso de Ofício, entendo que o mesmo não merece ser  provido.  A desoneração decorreu de um ajuste na base de cálculo em razão de erro na  apuração do crédito exigido.  Embora  a  Autoridade  Autuante  tenha  informado  o  montante  de  R$  98.702.149,00  como  a base  de  cálculo  para o  ano­calendário  de  2015,  inclusive  no  texto  do  próprio Auto de Infração, esse valor foi indevidamente considerado duas vezes no cálculo do  imposto devido (2x 98.702.149,00 = R$ 197.404.298,00).  Tal ajuste era devido e foi feito corretamente pela DRJ, razão pela qual não  há o que se reformar.  Fl. 7317DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.295          45 Assim, face a  tudo o quanto exposto, voto pelo não provimento do Recurso  de Ofício e por prover parcialmente o Recurso Voluntário,  tão  somente para  reduzir a multa  qualificada e permitir a dedutibilidade das despesas para a base de cálculo da CSLL.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva  Fl. 7318DF CARF MF     46 Voto Vencedor  Claudio de Andrade Camerano ­ Redator Designado.  De se destacar que o presente voto vencedor refere­se apenas à manutenção  do  lançamento da CSLL. Neste  item, por maioria de votos  (voto de qualidade),  foi negado  provimento ao Recurso Voluntário.  Assim,  de  se  acatar  o  que  foi  decidido  pelo  Relator  e  ratificado  por  esta  Turma  Ordinária,  relativamente  às  demais  questões  trazidas  no  Recurso,  com  exceção  do  lançamento da CSLL, objeto deste voto vencedor.  Em resumo, assim se posicionou o conselheiro relator em seu voto acerca da  indedutibilidade da CSLL:  "Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  necessária  a  existência  de  legislação  expressa,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas  restritivas de direito.  Assim é que, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam  aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  à  apuração  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".  Com a devida vênia, divirjo de tal entendimento.  De se reproduzir as disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)  A despeito do entendimento do nobre Relator, segundo o qual não se poderia  utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis  perante  a  legislação do  IRPJ, na base de cálculo da CSLL,  é de  se  reconhecer  exatamente o  contrário.  Ora,  o  citado  dispositivo  reflete  a  intenção  do  legislador  de  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  partem  do  lucro  líquido  ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   No  que  tange  à  CSLL,  a  exigência  fiscal  apurada  no  IRPJ  ocasiona  insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que ensejou a lavratura  do respectivo auto de infração.   Fl. 7319DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2017­17  Acórdão n.º 1401­002.825  S1­C4T1  Fl. 7.296          47 A exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos  apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo a matéria  fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração  lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles.  Pelo exposto, é procedente o auto de infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­CSLL, portanto, de se negar provimento ao recurso voluntário, naquilo que  se refere ao lançamento de CSLL.     (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                    Fl. 7320DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000032/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8212/91. SÚMULA VINCULANTE 8. A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Intimado em sede de fiscalização, para apresentar os documentos que comprovassem os créditos utilizados para compensação, a recorrente apresentou meras planilhas de controles (documentos unilaterais, portanto, que não servem de prova dos fatos alegados), mas não os documentos específicos solicitados, tais como sentenças transitadas em julgado, acordos homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.
Numero da decisão: 2402-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de 2002 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à decadência, o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Toratti Cassini. Participou de Julgamento o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BANCO BANESTADO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  8212/91.  SÚMULA VINCULANTE 8.   A  inaplicabilidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8212/91,  que  tratavam  da  prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante  nº 8.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   Intimado  em  sede  de  fiscalização,  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  os  créditos  utilizados  para  compensação,  a  recorrente  apresentou  meras  planilhas  de  controles  (documentos  unilaterais,  portanto,  que  não  servem  de  prova  dos  fatos  alegados),  mas  não  os  documentos  específicos  solicitados,  tais como sentenças  transitadas em  julgado, acordos  homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as  origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 32 /2 00 8- 19 Fl. 485DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar para declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de 2002  e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à  decadência,  o  conselheiro Mauricio  Nogueira  Righetti.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini. Participou de Julgamento o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente  convocado).     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Virgílio  Cansino  Gil  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/CTA  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa a integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  (DEBCAD  37.148.040­0),  cadastrada  no  COMPROT  sob  n°  12268.000032/2008­19,  lavrada  contra  BANCO  BANESTADO  S/A, com a finalidade de apurar e constituir o crédito destinado  Seguridade Social,  relativo  à  glosa  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  notificado,  no  período  de  junho  de  2001  a  novembro  de  2004,  totalizando  a  importância  de  R$  3.819.396,06 (três milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e  noventa e seis reais e seis centavos).  2. O Relatório Fiscal de fls. 41/42 informa que, no decorrer da  ação  fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  apenas  planilhas  de  controle das compensações efetuadas, deixando de apresentar as  sentenças  transitadas  em  julgado  e/ou  acordos  homologados  e  demais  documentos  dos  processos  trabalhistas  que  comprovassem  tais  compensações,  tendo  ficado  evidente  que,  para  cumprimento  do  art.  43  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  Notificado  efetuava  o  recolhimento  pelos  valores  das  ações  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 3          3 trabalhistas  e  posteriormente  procedia  sua  compensação  no  recolhimento sobre as folhas de pagamento seguintes.  3. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra­ se  fundamentado  na  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD  (fls.  18/20),  com  os  respectivos  períodos  de  vigência,  e  os  valores  apurados  estão  devidamente discriminados no relatório Discriminativo Analítico  de Débito — DAD (fls. 04/09).  4.  Cientificado  pessoalmente  em  28/12/2007,  veio  o  notificado  impugnar  tempestivamente  o  lançamento,  por  meio  do  instrumento de fls. 410/417, alegando, em síntese:  4.1.  Decadência:  Ante  a  inaplicabilidade  do  prazo  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  já  afastada  pela  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a decadência  de parte dos créditos tributários questionados (junho de 2001 a  novembro de 2002), uma vez que o Impugnante foi  intimado do  lançamento em 28/12/2007, portanto após o transcurso do prazo  de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°,  do CTN);  4.2.  Cancelamento  de  desligamento  com  encargos  sociais  recolhidos: O Impugnante calcula o desligamento do empregado  e  efetua  o  recolhimento  dos  encargos  sociais,  sendo  que  na  hipótese  de  cancelamento  do  desligamento  ocorre  estorno  das  verbas  pagas,  gerando  um  crédito  em  relação  à  contribuição  recolhida;  4.3.  Recolhimento  em  duplicidade  relativo  a  reclamatórias  trabalhistas:  Nas  reclamatórias  trabalhistas  em  que  realiza  acordo, efetua­se o recolhimento da contribuição sobre tal valor.  Porém,  quando  o  valor  é  alterado  para  maior  quando  da  homologação  do  acordo  o  Impugnante  recolhe  a  contribuição  sobre a totalidade do novo valor, gerando um crédito;  4.4. Compensação de  recolhimentos  efetuados para o beneficio  da  MP  38,  que  não  produziram  efeito:  Com  a  finalidade  de  beneficiar­se  da  anistia  concedida  pela  MP  n°  38,  efetuou  o  recolhimento  de  alguns  valores  já  lançados  em  NFLD.  Como  não  preencheu  os  requisitos  necessários  para  usufruir  dos  benefícios  da  anistia,  tais  pagamentos  não  produziram  efeito,  gerando um crédito para o Impugnante;  4.5. Ação de  consignação  e  pagamento: O  Impugnante  calcula  as  parcelas  de  desligamento  e  efetua  o  recolhimento  dos  encargos,  sendo  que  na  hipótese  de  recusa  de  homologação  desses  valores  pelo  empregado  desligado,  os  mesmos  são  depositados em juízo. Resolvido o impasse, é exigida a prova do  recolhimento  dos  encargos,  o  que  é  inviável  diante  da  quantidade  de  documentos  a  serem  apresentados,  motivo  pelo  qual  o  Impugnante  efetua  novo  recolhimento,  gerando  crédito  em razão de duplicidade de recolhimento da exação;  Fl. 487DF CARF MF     4 4.6.  Requer  a  realização  de  perícia  para  verificação  da  existência  de  crédito  de  contribuição  à  Seguridade  Social  e  o  montante do valor passível de compensação, a improcedência do  lançamento  e  ajuntada  dos  meios  de  prova  que  se  fizerem  necessários.  A  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  LANÇAMENTO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  LEGAIS.  GLOSA.  PROVA.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Serão objeto de glosa os valores compensados pela empresa sem  a observância das condições legais.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas.  À  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cabe  indeferir,  motivadamente, a perícia que considerar prescindível.  Como não consta da ementa a matéria relativa à decadência, cabe relatar que  a DRJ rejeitou a preliminar, por ter entendido que o prazo seria de dez anos. Veja­se, fl. 460:  6.6. Destarte,  As  contribuições  previdenciárias  não  se  aplicam  os  prazos  decadencial  e  prescricional  (5  anos),  previstos  no  Código  Tributário  Nacional.  Não  prospera,  portanto,  a  preliminar argüida pelo Impugnante.  Intimado  da  decisão  em  08/05/2008,  fl.  467,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 05/06/2008, fls. 469 e seguintes, no qual apenas reafirmou os mesmos  fundamentos da sua impugnação.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  A DRJ entendeu que seria aplicável o art. 45 da Lei 8212/91, segundo o qual  a fazenda pública teria dez anos para constituir o crédito tributário, e não o prazo previsto no  CTN (fl. 460):  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 4          5 6.6. Destarte, às contribuições previdenciárias não se aplicam os  prazos decadencial e prescricional (5 anos), previstos no Código  Tributário  Nacional.  Não  prospera,  portanto,  a  preliminar  argüida pelo Impugnante.  Todavia, a inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da  prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8, de forma que  há  um  equívoco  na  decisão  recorrida,  que  rejeitou  a  preliminar  apenas  com  bases  nesses  dispositivos inconstitucionais:  Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei  nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito  tributário.  Pois bem. Ocorre que, na sessão de julgamento realizada em 05/07/2018, esta  relatoria estava votando por reconhecer a decadência nos seguintes termos:  A  par  disso,  a  compensação  é  regulada  pelo  art.  74  da  Lei  9430/96. Em seu § 2º, o art. 74 preleciona que a compensação  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação, de tal forma que aquele procedimento extintivo do  crédito (inc. II do art. 156 do Código) tem os mesmos efeitos do  pagamento,  atraindo  a  obrigação  de  o  fisco  homologá­lo  de  forma expressa ou tácita. Já o § 5º expressamente determina que  o  prazo  para homologação da compensação declarada  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Veja­se ­ com destaques:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Logo, o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da  compensação,  quando,  inclusive,  o  fisco  passa  a  ter  elementos  para  homologá­la  ou  para  proceder  ao  lançamento  de  ofício.  Segue  abaixo  o  entendimento  deste  Conselho  a  respeito  da  matéria:  INTIMAÇÃO. AR. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Fl. 489DF CARF MF     6 Consta dos autos intimação via postal, não havendo que se falar  em ausência de intimação.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.O  prazo  para  homologação  da  compensação,  declarada  pelo  sujeito  passivo,  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO.  O  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  a  manifestação  de  inconformidade  como  o  momento  processual  para  apresentar  o  pedido de  diligência  e  produção probatória,  após  tal  prazo,  sem  considerar  as  exceções  do  §4º  do  referido  decreto,  tais  manifestações  encontram­se  preclusas.Recurso  Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.  (PAF  10880.900042/2013­61,  Recurso  Voluntário,  Sessão  de  29/01/2018, Relatora  SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO  PAES  DE  SOUZA,  acórdão  nº  acórdão  3302­004.934,  por  unanimidade)  .........................................................................................................  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECADÊNCIA DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o pedido de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  e  a  homologação  realizada  pelo  fisco,  a  compensação  perpetrada  considera­se  homologada  tacitamente,  tornado  indevida  eventual  glosa  e  cobrança dos débitos compensados.  (PAF  10726.000535/2001­48,  Recurso  Voluntário,  Sessão  de  01/12/2016,  Relator(a)DIEGO  DINIZ  RIBEIRO,  acórdão  nº  3402­003.523, por unanimidade)  No  caso  concreto,  e  conforme  já  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  de  glosas  de  compensações,  sendo  inteiramente  aplicável  o  §  5º  do  art.  74  da Lei  9430/96,  assim  como as orientações jurisprudenciais retro mencionadas.   A  título  de  registro,  vale  consignar  que  o  STJ,  em  sede  de  embargos de divergência, já havia decidido que a compensação  constitui um incidente do lançamento por homologação, no qual  o sujeito passivo, ao invés de antecipar o pagamento, registra o  crédito oponível perante o fisco, que tem cinco anos contados do  fato  gerador  para  fazer  eventual  lançamento  de  ofício  (vide  abaixo). É bem verdade que este conselheiro não está aplicando  tal  entendimento  de  forma  literal,  diante  da  regra  específica  traçada  no  §  5º  encimado,  mas  o  fato  é  que  tal  intelecção  demonstra que não se pode contar o lustro decadencial a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  porque o  sujeito passivo  realizou, ainda que mediante compensação, o denominado auto­ lançamento (expressão criticada por grande parte da doutrina),  o  que  teve  o  efeito  de  propiciar  a  fiscalização  e  o  eventual  lançamento suplementar desde a data da compensação.   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 5          7 TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CTN,  ART.  150),  A  COMPENSAÇÃO  CONSTITUI  UM  INCIDENTE  DESSE  PROCEDIMENTO,  NO  QUAL O  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA,  AO  INVES DE  ANTECIPAR O  PAGAMENTO,  REGISTRA NA  ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE  TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA  A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150, PAR. 4.);  ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA,  MAS  O  JUIZ  PODE,  INDEPENDENTEMENTE DO  TIPO  DA  AÇÃO,  DECLARAR  QUE  O  CREDITO  E  COMPENSAVEL,  DECIDINDO  DESDE  LOGO  OS  CRITERIOS  DA  COMPENSAÇÃO  (V.G.,  DATA  DO  INICIO  DA  CORREÇÃO  MONETARIA). EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.  (EREsp  78.301/BA,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 11/12/1996, DJ 28/04/1997, p.  15803)  Logo,  como  o  lançamento  foi  notificado  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2007, realmente estavam decaídas as competências junho  de 2001 a novembro de 2002, razão pela qual deve ser acolhida  a preliminar de decadência.  Melhor  refletindo  sobre  a  questão,  entretanto,  deve  ser  reconhecida  a  decadência parcial, mas com base em outro fundamento.   É que o art. 74 não era aplicável às contribuições devidas à seguridade social  e aí reside o equívoco da fundamentação supra transcrita. De forma expressa, o parágrafo único  do art. 26 da Lei 11457/2007 determinava que "o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei"  (exatamente as contribuições lançadas nesta NFLD).   Tal sistemática somente veio a ser alterada agora, em maio de 2018, quando  da  edição  da  Lei  13670/18,  que  revogou  o  parágrafo  único  supra  mencionado  e  realmente  unificou as compensações entre os tributos e contribuições administrados pela RFB.   Isso  explica  porque  a  fiscalização  constituiu  o  presente  débito  através  de  notificação de lançamento, ao invés de proferir despacho não homologando as compensações  ou considerando­as não declaradas. Se fosse aplicável, à época do lançamento, a regra do art.  74 da Lei 9430/96, seria prescindível o lançamento e a autoridade administrativa proferiria um  despacho decisório não homologando a compensação ou considerando­a não declarada.   Sob aquele outro regime, as compensações das contribuições eram feitas em  GFIP, como determinava o art. 44, § 7º, da IN RFB 900/08. Agora, sob a égide da nova lei, as  compensações  são  feitas por meio do programa PER/DCOMP,  e a  IN RFB 1717/17,  já  com  atualizada pela IN RFB 1810/2018, preleciona o seguinte:  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  Fl. 491DF CARF MF     8 ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII  e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras  entidades ou fundos.  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata  a Seção VII deste Capítulo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13  de junho de 2018)  Veja­se que, da redação originária do art. 65 supra mencionado, foi excluída  a expressão "ressalvas as contribuições previdenciárias", uma vez que, pelo regime da nova lei  (Lei  13670/18),  as  contribuições  passaram  a  ser  compensáveis  com  os  demais  tributos  administrados pela RFB, observadas as restrições ali tratadas.   De  toda  forma,  à  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  as  compensações  das  contribuições  eram  feitas  em  GFIP  e  era  imprescindível  eventual  lançamento para glosa de compensações, não sendo aplicável, até então, o regime do art. 74 da  Lei 9430/96.   Nesse  contexto,  e  como  defendido  pela  contribuinte,  o  prazo  para  o  lançamento era regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.   A propósito, não há notícia de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude  ou  simulação;  e  a  existência  de  recolhimentos  parciais  em  GPS,  a  par  de  expressamente  admitida  no  seguinte  trecho  de  relatório  fiscal  (vide  abaixo),  está  documentada  nos  comprovantes de fls. 49 e seguintes, que integram a própria autuação:    Logo,  como o  lançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 28/12/2007,  realmente estavam decaídas as competências  junho de 2001 a novembro de 2002,  razão pela  qual deve ser acolhida a preliminar de decadência.    3  No mérito  No mérito propriamente, o recurso deve ser desprovido.   Fl. 492DF CARF MF Processo nº 12268.000032/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.474  S2­C4T2  Fl. 6          9 Intimado  em  sede  de  fiscalização,  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  os  créditos  utilizados  para  compensação,  a  recorrente  apresentou  meras  planilhas  de  controles  (documentos  unilaterais,  portanto,  que  não  servem de prova  dos  fatos  alegados), mas não os documentos específicos solicitados, tais como sentenças transitadas em  julgado, acordos homologados judicialmente, petição inicial, etc, que pudessem demonstrar as  origens dos pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos.   O sujeito passivo que apurar créditos em face do fisco federal, passíveis de  restituição,  poderá  utilizá­los  para  compensação,  mas  essa  restituição  está  atrelada  a  pagamentos indevidos ou maiores do que os devidos (art. 89 da Lei 8212/91 ­ vide abaixo), os  quais, portanto, devem ser comprovados por quem os alega possuir.   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Destarte,  a  decisão  recorrida  foi  incensurável  quando  afirmou  que:  "dessa  forma, no caso presente, diante dessa regulamentação legal especifica e, tendo em vista a não  apresentação  de  documentos  que  comprovem  o  crédito  e  a  legitimidade  do  procedimento  adotado pelo Contribuinte, encontra­­se correta a glosa realizada pela Fiscalização".  Por fim, não é cabível a produção de prova pericial para a demonstração de  fatos ou de circunstâncias que não demandariam conhecimento técnico especializado, mas que  poderiam  ser  demonstrados  apenas  através  da  juntada  de  documentos.  No  caso  vertente,  e  como afirmado, a recorrente sequer apresentou, nem mesmo na impugnação ou no recurso, os  documentos que poderiam demonstrar os  fatos constitutivos do seu direito, sendo  incabível a  realização de exame pericial.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  acolher a preliminar e declarar a decadência das contribuições até a competência novembro de  2002 e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 13831.720040/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTES DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa da despesa médica relativa a LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas relativas (ii.1) à JULIANA A. SPILLER, no valor de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que negou provimento, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento, (ii.3) e à ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, no valor de R$ 11.500,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa da despesa médica relativa a LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas relativas (ii.1) à JULIANA A. SPILLER, no valor de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que negou provimento, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento, (ii.3) e à ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, no valor de R$ 11.500,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.287  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEXANDRE YONEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DEPENDENTES  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  (i)  por  unanimidade de  votos,  em dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a glosa da despesa médica  relativa  a  LUCIANA ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00; (ii) por maioria  de votos, em dar provimento parcial para afastar a glosa das despesas médicas relativas (ii.1) à  JULIANA  A.  SPILLER,  no  valor  de  R$  5.000,00,  vencida  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo que negou provimento, (ii.2) à VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe  de R$ 5.000,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  que  negou  provimento,  (ii.3)  e  à  ALESSANDRA  RIBEIRO  HOMEM,  no  valor  de  R$  11.500,00, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que  negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Fábia Marcília Ferreira Campêlo  e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 40 /2 01 2- 82 Fl. 161DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  104  a  112), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas  indevidamente deduzidas, além de omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou sem vínculo empregatício.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  11.718,53,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 92 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­ o contribuinte e seus dependentes são portadores de doenças  que  justificam  os  tratamentos  continuados,  conforme  relatório  constante da impugnação e documentos anexados aos autos, os  quais já haviam sido apresentados para a autoridade fiscal;  ­ exigência de comprovação da forma de pagamento é indevida,  visto que o  contribuinte dispunha de R$ 150.300,00 em caixa,  conforme  declaração  de  bens,  não  sendo  obrigado  a  utilizar  serviços bancários;  ­  os  documentos  anexados  comprovam  a  necessidade  de  tratamento  intensivo,  justificando  as  despesas  médicas,  entretanto  referidos  documentos  foram  rejeitados  pela  autoridade fiscal sem a análise de um perito na respectiva área  de saúde.    A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que por unanimidade,  em 27/08/2014, no acórdão 03­63.364, às e­fls. 120 a 124, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  133 a 154, no qual alega, em resumo:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13831.720040/2012­82  Acórdão n.º 2002­000.287  S2­C0T2  Fl. 162          3 · pede  desmembramento  do  processo  quanto  aos  valores  de  R$18.864,97, recebidos da fonte pagadora Hospital Santa Casa Jesus  Maria José, confirmando a omissão de rendimentos;  · que os documentos juntados são hábeis a comprovação das despesas  médicas próprias e de seus dependentes;  · informa que declarou a importância de R$150.300,00 em dinheiro, e  que esta quantia seria suficiente para arcar com as despesas médicas;  · pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/07/2015, e­fls. 132, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  12/05/2015,  e­fls.  133,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  concorda  com  a  autuação  pela  omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Hospital Santa Casa Jesus Maria José no  valor  R$18.864,97.  Desta  forma,  conforme  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  lide  quanto este ponto.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas, conforme transcreve­se da decisão da DRJ:    Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício 2010, ano­calendário 2009. Valor: R$ 28.985,00.  Motivo da glosa: Glosa de R$ 4.165,00 declarados como pagos  a Luciana Alvares de Godoy Pinhata, R$ 11.500,00 declarados  como  pagos  a  Alessandra  Ribeiro  Homem,  R$  5.000,00  declarados como pagos a Vanessa Ribeiro Homem, R$ 5.000,00  declarados  como  pagos  a  Juliana  Spiller  e  R$  3.320,00  declarados  como  pagos  a  Jefferson  Ribeiro,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):  Fl. 163DF CARF MF     4   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13831.720040/2012­82  Acórdão n.º 2002­000.287  S2­C0T2  Fl. 163          5 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  Fl. 165DF CARF MF     6 honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13831.720040/2012­82  Acórdão n.º 2002­000.287  S2­C0T2  Fl. 164          7 Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  22  e  23  há  declaração  da  profissional  LUCIANA  ÁLVARES  DE  GODOY  PINHATA,  confirmando  a  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  ao  contribuinte.  Ainda,  às  e­fls.  24  e  25  encontram­se  os  recibos  emitidos  pela  profissional,  de  forma  que  a  afasto  a  glosa  da  presente  despesa  médica  no  valor  de  R$  4.165,00.  Às  e­fls.  46  a  49  há  recibos  de  serviços  de  fisioterapia  prestados  pela  profissional JULIANA A. SPILLER ao contribuinte, que perfazem a quantia de R$ 5.000,00.  Ainda,  às  e­fls.  35  há  declaração  da  profissional;  às  e­fls.  36  e  37  há  avaliação  clínica  do  paciente e; às e­fls. 38 a 45 há o histórico de acompanhamento da fisioterapeuta ao paciente.  Logo, pelas provas colacionadas, afasto a glosa das despesas médicas relativas a profissional.  Como se vê na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, às e­fls.  95, referente ao ano calendário de 2009, contam como seus dependentes Isabela Yoneda, Vitor  Yoneda e Nicole Yoneda, à época, todos menores de idade.  Fl. 167DF CARF MF     8 Em  que  pese  na  declaração  assinada  pela  profissional  ALESSANDRA  RIBEIRO HOMEM, e­fls. 26, conste, aparentemente um erro material, já que a profissional é  dentista e atesta que prestou serviços de fisioterapia, os recibos e os orçamentos juntados aos  autos são hábeis a afastar a glosa de R$ 11.500,00, nos seguintes termos:   · Vitor Yoneda: R$ 3.000,00 ­ recibo (e­fls. 34); orçamento do serviço  (e­fls. 33);  · Isabela  Yoneda:  R$  2.800,00  ­  recibo  (e­fls.  30);  orçamento  do  serviço (e­fls. 29);   · Alexandre  Yoneda:  R$  3.000,00  ­  recibo  (e­fls.  28);  orçamento  do  serviço (fls. 27);  · Nicole Yoneda: R$ 2.700,00 ­ recibo (e­fls. 32); orçamento do serviço  (fls 31).  Às  e­fls.  89  a  92  há  recibos  de  serviços  prestados  pela  profissional  VANESSA RIBEIRO HOMEM, no importe de R$ 5.000,00, aos dependentes Vítor e Isabela  Yoneda. Ainda, às e­fls. 69 há declaração da profissional ratificando a prestação de serviços e  às  e­fls.  70  a  88  há  avaliação  clínica  e  acompanhamento  da  paciente.  Logo,  pelas  provas  colacionadas, afasto a glosa das despesas médicas relativas a profissional.  Contudo,  os  recibos  juntados  às  e­fls.  60  a  68,  emitidos  pelo  profissional  JÉFERSON  RIBEIRO,  não  atendem  aos  requisitos  legais,  pois  ausente  o  carimbo  do  profissional constando o registro no órgão representante da categoria.  Reforço  que,  às  e­fls.  99  o  contribuinte  declara  a  importância  de  R$150.300,00 em espécie.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  despesas  médicas  relativas  a  LUCIANA  ÁLVARES DE GODOY PINHATA, no importe de R$ 4.165,00, JULIANA A. SPILLER, no  valor  de  R$  5.000,00,  VANESSA  RIBEIRO  HOMEM,  no  importe  de  R$  5.000,00  e  ALESSANDRA RIBEIRO HOMEM, R$ 11.500,00.  Mantenho a glosa de JÉFERSON RIBEIRO, no valor de R$ 3.320,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720078/2012-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.585  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 78 /2 01 2- 28 Fl. 239DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 15.361,50,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   O  fundamento  que  lastreou  o  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que os documentos  apresentados  pelo  Recorrente  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários  e,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  entendeu  o  Fisco  não  assegurada  a  permanência  de  sua  validade  no  tempo.  Também  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  ter  se  caracterizado  pagamento  por  liberalidade  e  sem  direito  a  dedução  em  razão  da mudança  da  fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que considera comprovação insuficiente aos moldes  do  que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão alimentícia e juntada da cópia da disponibilidade financeira em nome dos beneficiários,  nos termos que segue:  Em decorrência de procedimento de revisão levado a efeito pela DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada pelo interessado em epígrafe referente ao Exercício 2010  – Ano­Calendário 2009, foi emitida, em 02/04/2012, a Notificação de  Lançamento nº 2010/421845705631377 (fl. 08/12), para exigência do  crédito tributário abaixo discriminado:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar – cód. DARF 2904 .  R$ 15.361,50  (...)    Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  10),  parte  integrante da Notificação de Lançamento nº 2010/421845705631377  ora  em  exame,  consta  que,  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  levado  a  efeito  pela  DRF  Macaé/RJ  tendo  por  objeto  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentada  referente  ao  Exercício  2010  –  Ano­Calendário  2009,  foi  apurada  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no  valor de R$ 55.860,00.    Sobre  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  os  art.  4°,  II  e  8º,  II,  f,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  assim  estabelecem:  (...)  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos  são  requisitos  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia:  a)  que  o  pagamento  tenha a  natureza  de  alimentos;  b) que  sejam  fixados  em  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 240          3 decorrência  das  normas  do  Direito  de  Família;  e  c)  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.    Insta registrar ainda que, além da existência de determinação judicial  obrigando  o  pagamento,  é  necessário  demonstrar  o  efetivo  desembolso  dos  valores.  Isto  porque  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a realização de todas as despesas informadas na declaração  de ajuste anual.    No caso dos autos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal (fl. 10), a glosa da dedução foi assim motivada:    “Luiz  Arthur Moreira  Bon,  CPF:  108.578.17710:  Os  recibos  foram  assinados  pelo  próprio  beneficiário.  O  Acordo  Homologado Judicialmente  informa que  as  quantias  deveriam  ter  sido  depositadas  na  conta  bancária  da  Sra.  Solange  Mariquito;  Maria  Ângela  da  Silva  Bon,  CPF:  003.026.08761: O  Acordo  Homologado  Judicialmente  informa  que  o  contribuinte  contribuiria  com  40%  (quarenta  por  cento)  do  pró­labore  na  firma  Grua  Construtora  Ltda.  Durante  o  ano­calendário  de  2009  não  foi  informado  nenhum  rendimento  desta  fonte  pagadora.”    Relativamente  à  pensão  alimentícia  de  Luiz  Arthur Moreira  Bon,  o  interessado  não  elide  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  considerando  os  termos  constantes  no  acordo  homologado  judicialmente datado de 1996  (cópia às  fl.  20/21),  uma vez que não  apresenta  comprovantes  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da Sra. Solange Mariquito.    No  que  tange  à  pensão  alimentícia  da  Sra. Maria  Ângela  da  Silva  Bon,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  datado  de  1986  (cópia às fl. 26/30), tem­se que:  •  O  cônjuge­varão  contribuiria  mensalmente  a  título  de  pensão  alimentícia  com  40%  de  sua  retirada  pró­labore  da  firma  Grua  Construtora  Ltda.,  valor  este  equivalente  a  8  salários  mínimos  mensais.    Deste modo, já que o Sr. Luiz Adilson Bon havia se retirado da firma  Grua  à  época  dos  fatos,  a  teor  do  acordo  apresentado,  a  pensão  devida  a  Sra.  Maria  Ângela  corresponderia  à  importância  de  3,2  salários mínimos (40% de 8 salários mínimos).    Assim,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  as  Leis  11.709/2008  e  11.944/2009, o salário mínimo vigente em janeiro de 2009 foi de R$  415,00 e de  fevereiro a dezembro de 2009  foi de R$ 465,00, o valor  devido a título de pensão alimentícia correspondeu no ano­calendário  de 2009 a R$ 17.696,00 [(R$ 415,00 x 3,2 x 1) + (R$ 465,00 x 3,2 x  11] e não ao montante de R$ 22.980,00 declarado (fl. 83).    Fl. 241DF CARF MF     4 Ademais, não foram juntadas aos autos cópias das transferências dos  valores  para  a  conta  bancária  da  Sra.  Maria  Ângela,  tal  como  acordado.    Por  fim,  não  é  relevante  ao  caso  dos  autos  a  alegação  de  que  os  valores  em­questão  teriam  sido  declarados  pelo  alimentado  na  DIRPF  correspondente,  uma  vez  que  apresente  lide  versa  sobre  a  comprovação do preenchimento dos requisitos para que o interessado  possa usufruir do benefício da exclusão de tais montantes da base de  cálculo do imposto.    Deste modo, deve ser mantida a glosa da dedução a título de pensão  alimentícia judicial no valor de R$ 55.860,00, tendo em vista não ter  sido apresentado elemento de prova capaz de elidi­la.    Do  exposto,  conclui­se  por  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  lançamento  do  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  15.361,50, montante este acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora cabíveis, na forma da legislação vigente.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  15.361,50,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No ano­calendário de 2009, exercício 2010, período a que se refere o  lançamento,  o  recorrente  pagou  pensão  alimentícias  judiciais  a  seu  filho – Luiz Arthur Moreira Bom e a sua ex­esposa – Maria Ângela da  Silva Bom.  Ambas  as  prestações  foram  estipuladas/acordadas  em  Juízo  por  decisão judicial na 3ª Câmara Cível do Tributal de Justiça do Rio de  Janeiro e na 2ª Vara de Família de Niterói, referindo­se a primeira à  pensão para o filho do Recorrente e a segunda para a ex­esposa. Os  documentos probatórios compõem o anexo nº 01.  (...)  A exigência fundou­se em dois aspectos:  Não  aceitação  dos  recibos  firmados  pelo  beneficiário  Luiz  Arthur  Moreira Bom,  pois  os  valores mensais  da  pensão  deveriam  ter  sido  depositados na conta bancária de sua genitora Solange Marquito;  Não aceitação dos valores pagos à ex­esposa – Maria Ângela da Silva  Bom  –  pois  o  montante  acordado  equivaleria  a  percentual  de  40%  sobre  o  pró­labore  que  o  Recorrente  receberia  da  empresa  Grua  Construtora.  Não  havendo  pagamento  de  pró­labore,  indevido  ou  incomprovado o dispêndio.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 241          5 Como adiante iremos demonstrar, tanto a notificação de lançamento  quanto  a  R.  Decisão  ora  recorrida  adotaram  entendimento  antagônicos  com  os  preceitos  legais  e  com  as  provas  dos  autos,  entendimentos esses que são  insustentáveis à manutenção do crédito  tributário exigido, devendo ser restabelecida a dedução glosada.  O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentado tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.  O  depósito  em  conta  corrente  bancário  de  sua  genitora  revestiu­se  apenas de elemento facilitador do cumprimento do dever de sustento  do, à época, menor. Trata­se de prática comum a indicação de conta  bancária  para  o  depósito  do  quantum  de  pensão  devido,  especialmente quando não há desconto em folha.  Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente para  si, para o beneficiário, seu filho, e para a mãe deste.  No ano calendário de que trata a Notificação e de que resultou a R.  Decisão recorrida, o senhor Luiz Arthur Moreira Bom já era capaz de  praticar  os  atos  da  vida  civil  e,  principalmente,  ser  sujeito  de  obrigação tributária, sendo irrelevante a arguição de que a verba do  pensionamento devesse ser depositada na conta de sua genitora.  Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  para  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto de Renda citado, bem como estão plenamente  justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:  a) Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;  b) Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  a  declaração  firmada  pelo  beneficiário com firma reconhecida, que ora anexamos, e a cópia da  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.  Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:  (...)  A  Decisão  não  tratou  dos  termos  posto  no  lançamento.  Nesse,  a  alegação  para  a  indedutibilidade  das  verbas  pagas  a  Sra.  Maria  Ângela  Bon  situa­se  na  inexistência  de  rendimentos,  informados  na  declaração  de  Ajuste  Anual  do Recorrente,  oriundos  da  firma Grua  Construtora Ltda. da qual o Recorrente se retirara em 1994.  Entendera o ilustre Autuante que, como não teriam sido declarados os  rendimentos  dessa  fonte,  cessara  a  obrigação  de  pagar  a  pensão  determinada  pela  Justiça,  tipificando­se  o  pagamento  como  mera  liberalidade.  Fl. 243DF CARF MF     6 Além  disso,  ele  não  se  dera  ao  cuidado  de  verificar  que  a  pensão  acordada  em  relação  a  sua  ex­exposa  equivaleria  a  3,2  salários  mínimos (40% de oito salários mínimos) como consta da cláusula 8ª  do acordo judicial.  (...)  Para  bem  demonstrar  a  fragilidade  da  R.  Decisão,  há  o  reconhecimento,  sob  a  ótica  dos  Julgadores,  de  que  o  Recorrente  faria  jus  a  dedução  de  R$  17.696,00  com  base  no  acordo  firmado,  entretanto, nem essa parcela foi admitida como comprovada, pois não  estaria  demonstrada  a  fatídica  transferência  bancária  e  nem  foram  aceitos os recibos apresentados.  Mais  absurdo  ainda  o  fato  de  reconhecer  como  direito  à  dedução,  apenas sob a ótica dos Julgadores, parcela significativa da dedução,  mas  não  concedê­la  ao  Recorrente,  em  razão  de  os  recibos  apresentados não conterem firma reconhecida.  Para  ratificar  as  comprovações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação,  juntamos  declaração/recibo  firmado  pela  beneficiária,  com  firma  reconhecida,  de  que  a  beneficiária  recebeu  no  ano  calendário  de  2009  a  quantia  de  R$  22.980,00  e  cópia  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  constituindo­se  tais  documentos  no  anexo nº 03.  DO QUE REQUER  O Recorrente possui acordo judicial que atesta a obrigação de pagar  as  pensões,  cujos  montantes  foram  glosados,  bem  como  a  natureza  dos valores deduzidos como Pensão Alimentícia Judicial;  As  verbas  devidas  a  título  da  citada  Pensão  Alimentícia  foram  efetivamente pagas aos beneficiários;  Os documentos acostados na  Impugnação provam,  categoricamente,  as  transferências  financeiras  dos  valores  homologados  em  sentença  judicial para as pessoas beneficiárias das pensões;  A  jurisprudência  Administrativa  milita  pacificamente  em  favor  do  Recorrente;  REQUER  Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para  reformar  a  Decisão  recorrida  e  restabelecer  as  deduções  glosadas.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 242          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom e do filho Luiz Arthur Moreira Bom, motivo da glosa das deduções a este título  no  ano­calendário de 2009,  cuja  comprovação não  satisfez  a  fiscalização na oportunidade do  lançamento  e do  julgamento  de  piso  na DRJ. Também entendeu  o Fisco  que  os  documentos  comprobatórios  da  homologação  judicial  dos  pactos  para  pagamento  da  pensão  alimentícia  deveriam  fixar  prazo  para  sua  vigência,  e  que  a  ausência  de  data  fim  dos  compromissos  os  tornou insubsistentes.  O litígio é que de um lado há o rigor na interpretação restritiva da legislação  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pelo  Contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  que  entende  plenamente  comprovado mediante  documentação  que  apresentou  por  ocasião  do  lançamento,  documentos  agora  novamente  disponibilizados,  de  forma  a  satisfazer as exigências da legislação tributária.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso  II,  do  art.  8º,  da Lei nº 9.250/95,  regulamentados no  art.  78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  Fl. 245DF CARF MF     8 o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão do  filho do Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente o termo de acordo juntado pelo  interessado, mesmo que acompanhado da homologação do acordo de alimentos com a decisão  judicial que a oficializou.  Quanto à pensão da ex­exposa a glosa do valor deduzido do imposto ocorreu  em razão da juntada de cópia da separação consensual do casal, com a respectiva homologação  judicial,  em  que  não  constava  documento  atualizador  emitido  pelo  Poder  Judiciário  de  que  permanecia a obrigação de pagar pensão alimentícia à beneficiária no ano­calendário de 2009.  Trata­se,  tão  somente neste caso, do direito à dedução do  imposto de  renda  por pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e prova do efetivo pagamento do valor  declarado como pago aos pensionistas, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78  do Decreto nº 3.000/99.   Com efeito, o Recorrente acostou ao processo cópia do acordo homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no  acordo,  como  parâmetro  do  quantitativo  a  ser  pago  como  alimento.  Na  cláusula  8ª  está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente  a  3,2  salários  mínimos.  Também  juntou  ao  processo  certidão  da  Junta  Comercial do RJ e o contrato social que regista sua saída da sociedade Grua Construtora Ltda.  Ressalte­se que a determinação da pesão, por sua finalidade, não poderia ficar  somente amparada no pró­labore recebido pelo pagante, referente exclusivamente àquela fonte  pagadora, de vez que poderia este passar não mais receber tal remuneração da empresa citada,  como de fato aconteceu. Assim que a vinculação ao quantitativo de salários mínimos veio a dar  caráter permanente para o valor e para obrigação, independente do vínculo com a empresa na  qual  mantinha  participação  societária  naquele  momento.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da mesma  forma,  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  Recorrente  trocasse de vínculo empregatício ou de tipo de remuneração. Assim que a mudança de fonte de  recursos do Recorrente não torna a pensão alimentícia ato de liberalidade no pagamento porque  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19395.720078/2012­28  Acórdão n.º 2001­000.585  S2­C0T1  Fl. 243          9 permanece  a  obrigação  contributiva  de  sustento  por  decisão  judicial,  com  validade  até  que  ocorram as condições previstas para seu término, quando definido.   A Autoridade Fiscal  também  recusou a  comprovação do efetivo pagamento  da pensão  alimentícia  fixada no documento  judicial,  valor que  foi  utilizado como  redutor do  imposto  de  renda  a  pagar  por  parte  do  Recorrente,  não  reconhecendo  como  verdadeira  a  comprovação de transferência dos valores que se destinaram as partes beneficiadas no acordo.  Contudo,  a  legislação  não  especifica  que  tipo  de  comprovação  tem  força  probatória  ou  qual  comprovação é insuficiente para o caso.  A  Súmula CARF  nº  98  determina  que  seja  permitida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  na  condição  de  que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma de meios  de  pagamento.  E, mesmo  que  conste  no  acordo  judicial  um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de  comum acordo das  partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada e ágil. Nenhum obstáculo fiscal pode ser considerado para quem pagar a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha se proposto em fazê­lo por depósito bancário, se  a parte beneficiada aceita,  e para  isso,  entendo despiciendo mudar o acordo  judicial  somente  por essa particularidade. Se há comprovante de quitação da obrigação, por qualquer  forma, a  decisão judicial está comprida.  Por  ocasião  deste  recurso  voluntário  foi  novamente  juntado  ao  processo  a  comprovação do acordo judicial homologado que se referem ao processo definidor da pensão  alimentícia  de Maria Ângela  da Silva Bom  e de Luiz Arthur Moreira Bom,  o  que  reafirma  com consistência a ocorrência da obrigação assumida do pagamento e, vez que comprovados  os  pagamentos mediante  recibos/declarações  assinados  e  com  firma  reconhecida,  há  que  se  considerar cumprida a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Neste sentido, motivo  não  há  para  recusa  da  utilização  da  dedução  na  declaração  do  imposto  sobre  a  renda  do  Recorrente,  vez  que  permitida  pela  legislação  tributária  nas  condições  em  que  foram  formalizadas.   De outra banda, a decisão a quo inova ao trazer cálculos de valor do que seria  o valor correto da pensão alimentícia segundo o acordo homologado  judicialmente, visto que  não  consta  do  lançamento  como  motivo  da  glosa  o  quesito  quantitativo  financeiro  correspondente  aos 3,2  salários mínimos. Ressalte­se que o motivo da glosa,  como  inclusive  constou do voto da DRJ, referem­se tão somente à ausência de depósito na conta da genitora,  Fl. 247DF CARF MF     10 desconhecendo  os  recibos  assinados  pelo  filho  alimentado  e  que  os  40%  do  pró­labore  provindos da  empresa Grua Construtora Ltda.,  não  constavam como  rendimentos  desta  fonte  pagadora  na  declaração  do Recorrente,  sem  considerar  que  ele  não  fazia mais  parte  daquela  sociedade.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou material probante do acordo judicial e comprovação do pagamento das  pensões  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização  da  dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito pleiteado pelo  Contribuinte, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento das deduções.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o  crédito  tributário no valor de R$ 15.361,50, que era o  que correspondia ao valor lançado.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 248DF CARF MF

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