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Numero do processo: 15956.000113/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 IPI. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. IRPJ/CSLL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ali Zraik Júnior – Relator Robson José Bayerl – Redator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Arno Jerke Júnior, Robson José Bayerl e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl

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Numero do processo: 10283.003185/2004-71
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a sua constituição é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso (de ganhos de capital), ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado este prazo, é de se reconhecer a extinção do direito do Fisco de efetuar o lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CO-PROPRIEDADE DE BENS. Quando restar comprovado que um determinado bem - cuja venda ensejou a exigência de ganho de capital - era de propriedade da contribuinte em conjunto com seu marido, o ganho de capital decorrente da alienação deste bem deverá ser suportado por ambos, na medida de suas participações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte deve ser considerado como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal medida se justifica pois não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, sem o trânsito pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu os fatos de geradores do ganho de capital de maio e junho de 1999, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não a acatava, e excluir da base da cálculo do ganho de capital de outubro de 1999 o montante de R$ 24.750,00, vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que não procedia a exclusão. No tocante à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por unanimidade de votos, excluir os valores de R$ 122.000,00, R$ 55.000,00 e R$ 58.360,00, nos anos-calendário 1999 a 2001, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente da 4ª Câmara / 1ª Turma (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator “Ad Hoc” Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Cleberson Alex Friess