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Numero do processo: 10410.722209/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI

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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 22 09 /2 01 1- 11 Fl. 8472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 34141.01898.220806.1.5.09-3019 de crédito da Cofins Não Cumulativa - Exportação, do 4º trimestre de 2004, no valor de R$349.393,04, e das Declarações de Compensação – Dcomp vinculados ao referido PER, controladas no processo nº 10410.720561/2011-11, em apenso. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$210.664,21, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 12.935 a 12.940. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 82/2011, de fls. 12.963 a 12.964, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 12.965 a 12.966, que assim resolveu: Fl. 8473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 Relativamente às compensações declaradas foi exarado o Parecer Saort - DRFB/MAC nº 66/2011, que culminou no Despacho Decisório, de fls. 112 e 113 do processo nº 10410.720561/2011-11, nos seguintes termos: Cientificada dos mencionados Despachos Decisórios, em 03/03/2011 (fl. 12.966 e fl. 119 do processo nº 10410.720561/2011-11), a contribuinte apresentou, em 01/04/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12969 a 12982, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até março de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 03/03/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; Fl. 8474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Ao final, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. Em 05/06/2012, a DRF de origem, nos termos do despacho de fl. 12995, realizou a apensação do processo nº 10410.720561/2011-11, tendo em vista a manifestação de inconformidade ora apresentada e a repercussão direta do deslinde da questão nela discutida nas Dcomp analisadas no citado processo. Na mesma data, foi também apensado o processo nº 10410.722147/2011-47, relativo à cobrança dos débitos remanescentes da homologação parcial das compensações efetuadas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 8475DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 02/08/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a setembro de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos, previsto no §5º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que assiste ao Fisco para análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, cujo termo inicial é a data de transmissão do pedido ou declaração. No prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja documentos e cálculos para a apuração da certeza e Fl. 8476DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos”. É por esta razão que reputo acertada a decisão de piso e rejeito a preliminar. 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos Fl. 8477DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Fl. 8478DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: Fl. 8479DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 8480DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) De acordo com o item “1.a” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter identificado nas planilhas elaboradas pela fiscalização quaisquer aquisições deste tipo de material para o período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, manteve as glosas por entender o julgador de piso que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de ausência de aquisições de EPI´s no período, acrescentando ter identificado nos anexos gastos com aquisição de EPI (notas fiscais de compra de itens de segurança tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc). Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, há de se reconhecer a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de equipamentos de proteção individual pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente das normas sanitárias e de segurança do trabalho, de modo que voto pela reversão destas glosas. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, Fl. 8481DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722209/2011-11 inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Não obstante o acima arrazoado, tem-se que a Recorrente se refere aos itens apenas genericamente, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no processo produtivo, de modo a viabilizar a análise pretendida. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumo, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes a materiais de limpeza e materiais de laboratório. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 8482DF CARF MF

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8049942 #
Numero do processo: 10480.907350/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3003-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 50 /2 00 9- 43 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 16/8/2006, em que informada a compensação de parte do crédito decorrente de pagamento indevido da Cofins do mês de novembro de 2002, no valor de R$ 6.247,61, realizado em 13/12/2002, com débito do IRPJ. Segundo o Despacho Decisório eletrônico colacionado aos autos, a compensação não foi homologada porque o pagamento, embora confirmado, estava alocado para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) discordava da afirmativa de que os pagamentos informados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitar outros débitos tributários; b) ocorrera apenas falha procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com decisão transitada em julgado, garantia-lhe o direito à isenção da Cofins até a publicação do acórdão; e d) o crédito utilizado era proveniente do pagamento a maior do valor da Cofins isenta. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas seguintes razões de decidir: a) a compensação de crédito tributário, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; b) a contribuinte não teria direito à compensação dos créditos atinentes aos pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois, tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a legitimidade da revogação da questionada isenção; e c) era inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 decisão judicial, que transitou em julgado em 9/9/2004, deixou de existir em razão da medida liminar, concedida pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE. Em 7/5/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão. Em 24/5/2012, protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou: a) incoerência entre o Despacho Decisório da DRF/Recife e o Acórdão recorrido, com base no argumento de que este último julgado havia inovado o conteúdo da primeira decisão, pois, enquanto esta não homologara as compensações porque o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente utilizado para a quitação do débito próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito de isenção da Interessada; b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados no acórdão recorrido; e c) reafirmou a existência do crédito compensado, sob o argumento de que a citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no acórdão reclamado. É o relatório. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. Com a decisão da Reclamação n.º 6.917, os autos foram remetidos para nova distribuição, porque a 2ª Turma Especial foi extinta. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 A controvérsia principal esta pautada na possibilidade de isenção da COFINS, obtida por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que a referida decisão foi rescindida pela Ação Rescisória n.º 0044242-58.2006.4.05.0000 que foi ementada nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada [sic] por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão [sic] com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão ” (pág. 20 do apenso eletrônico 3 – parte 2). A decisão acima progrediu para Reclamação n.º 6.917, com pedido liminar ajuizada pela União na qual se alegou a usurpação de competência da Suprema Corte por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Nesse sentido, inicialmente, em caráter liminar, o STF se pronunciou nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, para suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que julgou procedente a ação rescisória. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República. Publique-se. E por fim, decidiu que: Pois bem. Na espécie, o TRF5, ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF nas decisões proferidas no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela União, modulando os efeitos de seu decisum, sob a seguinte fundamentação: “[...] Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 Já que se admitiu possível a rescisão de acórdão que nada mais fez do que acolher interpretação pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se tempere os efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo dos atos praticados sob a égide do comando judicial então em vigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Não se pode admitir que os escritórios de advocacia que estavam albergados pela decisão judicial transitada em julgado e que fizeram lançamentos tributários legitimamente com base nessa decisão, possam, vários anos depois, virem a ser compelidos a pagar, numa só tacada, um tributo que tinham afastado dos seus custos e do seu planejamento. Isso seria uma verdadeira afronta à segurança jurídica. É indispensável o temperamento da decisão, de sorte a se prestigiar a coisa julgada e, ao mesmo tempo, dar-se cumprimento à nóvel interpretação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal” (pág. 23 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Conforme se verifica, o TRF5, ao modular os efeitos de sua decisão, visou assegurar a segurança jurídica, agindo dentro dos limites que lhe é constitucionalmente atribuído. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 15.601- AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello). (...) Além disso, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), verbis: (...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1°). Prejudicada a análise do agravo regimental. Como se vê, considerando a decisão do STF que manteve a decisão do TRF5 que embora reconheça que não há isenção da COFINS para os escritórios de advocacia, os efeitos dessa decisão são após a publicação da mesma decisão, ou seja, ex nunc. Dessa forma, a recorrente teria direito a compensar créditos da COFINS, obtidos pela ação judicial interposta pela OAB-PE da qual é associada e agiu como substituta processual até a data em que essa decisão foi rescindida, como é o caso sob análise. Fl. 171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 Ocorre que uma questão de fundo que foi superficialmente tratada, esta relacionada a comprovação do direito líquido e certo dos créditos que se pretende compensar. Fato é que a negativa da homologação se deu pelos motivos expostos abaixo pela DRF: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.457,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A própria Recorrente assume não ter realizado a retificação da DCTF, e caracteriza essa ausência de retificação como “uma simples falha procedimental”. Esse assunto não mais foi debatido, deixando a DRJ de enfrentar essa questão no seu julgamento, porque entendeu que não seria necessário, visto que o importante naquele momento era validar ou não, a isenção da COFINS. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, em que pese a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de compensações tenha sido validada pelo STF em seus efeitos temporários, antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado pela recorrente, a fiscalização condicionou o pedido de compensação à retificação da DCTF, que originalmente entregues declararam não haver créditos a ressarcir. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração Fl. 172DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado, visto que apenas a DCTF original não condize com a realidade. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 173DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.747 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907350/2009-43 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003939/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (o que, inclusive, levou a Fazenda Nacional a não litigar mais sobre o assunto ­ Ato Declaratório PGFN nº 4/2017), as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, equiparadas à exportação, e os créditos de COFINS vinculados a tais receitas podem ser utilizados para compensação com outros tributos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (o que, inclusive, levou a Fazenda Nacional a não litigar mais sobre o assunto - Ato Declaratório PGFN nº 4/2017), as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus são, para fins fiscais, a teor do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, equiparadas à exportação, e os créditos de COFINS vinculados a tais receitas podem ser utilizados para compensação com outros tributos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 39 /2 00 4- 92 Fl. 1579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL) neste presente voto: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS no montante de R$ 542.295,27, apurado no 1º trimestre de 2004. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, com base no Parecer e Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 170/2009, indeferiu o pedido. 3. Reproduzo, a seguir, excertos do Parecer n° 170/2009 (fls. 406/417): Da análise do demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON, constata- se que a Requerente apurou, no 1° trimestre de 2004, crédito acumulado no total de R$542.295,27 (fl. 97) compreendendo os decorrentes de custos vinculados a receitas obtidas junto ao mercado interno e ao externo; Tal valor corresponde ao total do crédito informado no pedido de ressarcimento (fl. 01), bem como ao efetivamente escriturado na conta 112810010 - Cofins a Utilizar, conforme cópia do razão analítico (fl.66); Conforme o DACON, a apuração dos créditos de exportações foi realizada com base na proporção da receita bruta auferida; Tais créditos somam o valor de R$ 12.985,2 em fevereiro e R$ 19.204,34 em março, totalizando R$ 32.189,46, valor este que poderia ser passível de ressarcimento/compensação no 1º trimestre de 2004 (fl. 97); Cumpre destacar que ao se falar em apuração de créditos ressarcíveis e/ou compensáveis de Pis e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, não se pode pensar em apuração mensal ou trimestral, isoladamente. Na realidade, a apuração de crédito em qualquer período sempre pressupõe a correta apuração dos períodos anteriores, constituindo-se em uma cadeia de apuração mensal, contínua e ininterrupta ao longo dos períodos de apuração; De uma análise criteriosa dos demonstrativos DACON, constata-se que durante todo o ano de 2004 o saldo de crédito acumulado em cada mês (Ficha 04 - Apuração de Crédito Pis/Cofins - Linha 04/33) não foi informado líquido das utilizações por ressarcimento ou compensação como prescreve o manual de preenchimento do DACON (Versão 1.1 utilizada pela Requerente). Tal procedimento provocou o acúmulo indevido de créditos para o mês subseqüente com sua utilização em sucessivos períodos, inclusive com saldo de crédito comprovado na escrituração da Requerente (fl. 66, 112810010 Contribuições a Utilizar em 31.03.2004). Cumpre informar que a Requerente poderia ter efetuado a contabilização de estorno do referido crédito e informado no DACON, apenas no mês da apresentação das dcomp, ou seja, nos meses de julho e agosto de 2005. Conforme se pode constatar através de análise do DACON, os créditos de Pis vinculados a receitas de exportação acumulados em todos os trimestres de 2004 somam R$88.313,70 ( em dezembro) e até março de 2005 acumula apenas R$89.075,70 (fls. 374 e 384). A Requerente não demonstra quaisquer créditos relativos a Pis apurados em todo o ano de 2005. Fl. 1580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 Continuando a análise dos DACON, no mês julho de 2005, a Requerente informa como crédito de Cofins a descontar referentes a exportações, a soma dos créditos acumulados do mercado interno e das exportações (fl. 393) no valor de R$2.702.746,04 [2.613.670,34 + 89.075,70], demonstrando uma confusão de créditos de naturezas distintas, já que somou os créditos vinculados a receitas do mercado interno com os das exportações. Não obstante o diligente trabalho realizado pelo serviço de fiscalização desta delegacia na aferição da escrituração contábil e fiscal que deu suporte a este parecer, em análise do mérito quanto ao direito creditório (natureza, formação e utilização dos créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade), há que se concluir pela improcedência do direito. 4. Irresignada com a decisão da qual tomou ciência em 01.06.2009 (fl. 419), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 30.06.2009 (fls. 420/435) alegando que: a) O objeto dos presentes autos tem como cerne o ressarcimento de créditos de COFINS, em virtude da venda de mercadorias destinadas à exportação e de mercado interno equiparado à exportação; b) A Peticionaria requereu os valores dos créditos apropriados de receitas, efetivamente, de exportação e de equiparada à exportação, em decorrência da realização de venda de mercadorias com pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, área equiparada à exportação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. c) Muito embora tenha a Peticionaria informado tais valores no campo da DACON de "Receitas do Mercado Interno", em verdade, TRATAM-SE DE RECEITAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO por terem sido auferidas de clientes situados na Zona Franca de Manaus; d) Tal equiparação decorre da previsão contida no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967. Citou ementas de decisões judiciais e administrativas; e) Em virtude de disposição expressa do ADCT 40 e art. 4º do DL 288/67, bem como já pacificada orientação dos Tribunais Superiores, é de se reconhecer a equiparação à exportação das receitas decorrentes de produtos remetidos para empresas localizadas na própria Zona Franca de Manaus, como é o caso da ora peticionaria. f) Demonstrado que as receitas de clientes situados na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, bem como, que o fato de ora Peticionaria estar localizada na referida zona beneficiada nada a impede de usufruir desta equiparação, haja vista que a condição para tanto é que o produto seja de origem nacional, que de fato é, é de se reconhecer o direito creditório da Peticionaria, inclusive sobre os valores informados na DACON como Receitas do Mercado Interno, pois se referem a receitas equiparadas à exportação; g) Na mera hipótese desta Autoridade Julgadora fazer uma interpretação restritiva do art. 6º da Lei n° 10.833/03, entende que o direito ao ressarcimento e compensação dos créditos estão restritos à receitas, efetivamente, de exportação e não aquelas equiparadas, é de se reconhecer o direito sobre elas, como constatado pelo próprio despacho decisório ora impugnado, para ao fim julgar parcialmente procedente ao pleito da empresa; h) A decisão ora recorrida negou totalmente o pedido de ressarcimento requerido pela ora Peticionaria; Fl. 1581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 i) O próprio despacho ora impugnado faz menção a direito creditório da recorrente de receitas de exportação, fazendo jus ao pleito; j) É de se constatar o equivoco cometido pelo despacho decisório, pois reconheceu direito creditório da ora Peticionaria, porém, indeferiu totalmente o pedido; k) Sendo assim, é de se reconhecer, no mínimo, o direito creditório da ora Peticionaria no que tange às receitas, efetivamente, de exportação, como constatado pelo despacho decisório ora impugnado. 5. Por fim, requer que se seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações. 6. E o relatório. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 24/09/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. Foi exarado o Acórdão nº 01-15.216, às fls. 462/469, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-BEL em 23/10/2009 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 470), apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2009 contra a decisão, às fls. 740/757, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Através do Parecer e Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 170/2009, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não homologou as compensações Fl. 1582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 realizadas pelo contribuinte sob a justificativa de que apenas créditos oriundos de custos vinculados a receitas de exportações podem ser objeto de ressarcimento ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega que, segundo o Fisco, a Peticionária teria pleiteado o ressarcimento de créditos relacionados a receitas obtidas no mercado interno, não havendo previsão legal para tal pretensão. Entretanto, justifica que a Autoridade Fiscal deixou de se atentar para o fato de que as receitas auferidas pela recorrente foram obtidas de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, área em território nacional equiparada à exportação. A DRJ-BEL, por sua vez, negou provimento ao pedido do recorrente, sob o argumento de que a equiparação determinada pelo art. 4º do Decreto-lei n° 288, de 1967, somente alcança as vendas efetuadas do restante do Território Nacional para dentro da Zona Franca de Manaus. Seria incorreto o entendimento da requente, visto ser incabível considerar exportação uma operação que envolva duas empresas localizadas dentro da área da Zona Franca de Manaus, ou seja, ambas fora do restante do Território Nacional. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, contesta unicamente as glosas referentes às receitas provenientes de vendas equiparadas a exportação para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, tendo em vista que, no entendimento do Fisco, se o recorrente também se encontra situado nesta mesma região, não haveria que se falar em “venda para exportação”. A matéria já se encontra pacificada, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Pela sua clareza, adoto, como minhas razões de decidir, o voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas no julgamento do Processo Administrativo nº 11080.000174/2004-88 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na data de 23/01/2019, originando o Acórdão nº 9303-007.878: No mérito, discute-se a incidência da contribuição sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus. Seguindo, em especial, a Jurisprudência do STJ, está pacificado nesta Turma o entendimento de que não haveria a incidência da contribuição nestas saídas, pois equiparadas a exportações para o exterior e, portanto, imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. (...) Da mesma forma que no Voto Condutor, transcrevo o citado Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16/11/2017: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1743/2016 desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas Fl. 1583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003939/2004-92 jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade”. (...) Colaciono ainda a Ementa do primeiro Acórdão do STJ utilizado como referencial pela PGFN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães DJe 07/10/206) Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1584DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001422/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. IMPROCEDENTE. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 3201-006.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. IMPROCEDENTE. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 22 /2 00 7- 65 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata o presente processo de controle, verificação e acompanhamento de Declaração de Compensação apresentada em formulário (modelo aprovado pela IN SRF n° 600, de 2005) de valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS — compensação com valor devido da própria COFINS (não-cumulativa) referente ao período de apuração 03/2007 — essa amparada em suposto pagamento indevido relativo ao período de apuração março de 1999 que monta R$ 2.846.24, conforme fls. 05/06. Foram. ainda, anexados ao processo, texto explicativo acerca da pretendida compensação, documento de procuração e substabelecimento, cópias de documentos de arrecadação, demonstrativos de valores e cálculos, cópia de alteração de contrato social, extratos CNPJ-Consulta . Sinai 10 e COMPROT, além de cópia parcial de DCTF. Manifestando-se acerca da Declaração de Compensação, a DRF de origem produziu o Parecer DRF/SCS/Saort n° 97/2008, de 10/06/2008, bem como o Despacho Decisório DRF/SCS no 64/2008, da mesma data (fls. 32/34), onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS). resolveu não homologar a compensação declarada em DCOMP, em face do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado por legislação superveniente. Determinou fosse a contribuinte cientificada de sua decisão e que efetuasse o pagamento do débito indevidamente compensado, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade. Foi anexada cópia parcial de DCTF e emitida Carta Cobrança (fls. 38/39). A contribuinte foi cientificada em 19/06/2008 (AR de fl. 40) e, não conformada com a decisão administrativa, apresentou, através de procurador, em 30/06/2008 (envelope de if 42), a manifestação de inconformidade de tls. 43/51, onde, em síntese, assenta os seguintes argumentos: DOS FATOS • a empresa recebeu intimação relativamente ao presente processo, com a condenação ao pagamento de crédito tributário sob a alegação de que foi efetuada compensação indevida de valores em declaração prestada; • no exercício de suas atividades, a empresa apurou créditos , pretendendo compensá-los com seus débitos vincendos, conforme facultado legalmente; • diante da exigência feita, a empresa informa e demonstra que os valores compensados se originaram de créditos oriundos do recolhimento indevido de tributos de valores repassados a terceiros. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 Do DIREITO :4 POSSIBILIDADE DE COMPENSAR • em rein -do ao lançamento de oficio, observa a empresa que a jurisprudência tem se manifestado a favor da compensação destes créditos, não podendo, portanto, ser ela prejudicada pela decisão que ora ataca; • ao desenvolver suas atividades, a empresa aufere receitas que são tributadas pelo PIS e pela COFINS na aliquota de 0,65% e 3%, respectivamente, conforme disposição da Lei n°9.718, de 1998. Salienta que à época do levantamento das importâncias constatou uma diferença das contribuições, conforme documentos que apresentou; • aquela Lei introduziu profundas alterações nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive com alteração de aliquota da COFINS, sendo que antes do advento daquela Lei, as contribuições eram exigidas com base nas LCs nos 07, de 1970 (PIS), e 70, de 1991 (COFINS), ambas incidindo sobre o faturamento das empresas, termo este entendido conto somatório das vendas de serviços, mercadorias ou da combinação de ambos (art. 2° da LC n° 70, de 1991); • esta sistemática perdurou até a entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, oportunidade em que as contribuições tiveram as suas bases de cálculo profundamente alteradas, destacando- se, entre elas, a previsão de tributação de todas as receitas auferidas pela empresa, permitidas algumas exclusões. Refere ao art. 3°, § 2°, inciso III daquela Lei, faculta o abatimento das receitas tidas como próprias e transferidas para outras pessoas. jurídicas; • a RFB nunca implementou por completo as alterações, não admitindo o direito de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, da base de cálculo das contribuições; • a empresa efetuou o pagamento das contribuições com utilização de base de cálculo errônea, eis que utilizada forma de cálculo diversa da disposta na Lei n° 9.718, de 1998. conforme se percebe pelos documentos emitidos pela RFB; • a empresa recolheu ao erário valores superiores aos efelivamenie devidos. sendo legitima credora do Fisco, possuindo o direito protegido por lei à compensação do montante indevidamente pago com recolhimentos vincendos das referidas exações. Entende que este direito decorre do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que disciplina a compensação de tributos de mesma espécie; • diante do entendimento da Administração Pública sobre a matéria litigiosa. especialmente em face do AD no 56, de 2000, a empresa carece de uma ordem judicial para que possa efetuar a compensação, visto que na hipótese de agir sem estar acobertada por uma ordem Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 judicial especifica, a RFB não reconhecerá os créditos não homologando a compensação; • se o encontro de contas for efetuado sem amparo judicial, a empresa será considerada devedora do Fisco, sofrendo restrições em direitos elementares como a expedição de certidões de regularidade fiscal, podendo inclusive ser inscrita no CADIN, o que causa enormes embaraços para a atividade empresarial; • pretende demonstrar a regularidade de utilização das deduções legais para a formação da base de cálculo, e a possibilidade de efetuar a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento a maior do PIS e da COFINS no período de fevereiro de 1999 até agosto de 2000, com recolhimentos futuros das mesmas contribuições. DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS APÓS 0 ADVENTO DA LEI 9.718/98 • como referido, o PIS e a COF1NS incidiam sobre o faturamento das empresas. sendo que tal situação perdurou até o advento da Lei n° 9.718, de 1998, que perfectibilizou profundas alterações na natureza jurídica daquelas contribuições, especialmente no que se refere as suas bases de cálculo. Esta nova norma revogou em parte as LCs ric's 07, de 1970. e 70, de 1991, elegendo como base imponivel das contribuições a receita bruta das empresas. essa equiparada ao faturamento para fins de incidências dos tributos. Refere ao conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, transcrevendo o art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, concluindo, com absoluta clareza, que para obter a base de cálculo das referidas contribuições se faz necessário seguir os passos do art. 3°, que resume para fins didáticos; • a controvérsia existente decorre da pretensão da cobrança, pela RFB, do tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as deduções previstas em lei, sol) argumento da impossibilidade de aplicação do inciso III, já que não foram editadas as norms regulamentadoras previstas no texto legal; • nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das contribuições, visto que esta matéria é reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos; posicionamentos do Poder Judiciário acerca da formação da base de cálculo do PIS c da COFINS, bem como quanto ao cabimento das compensações conforme pretende; • requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que a mesma se preste para o fim de elucidar os motivos sobre os quais a empresa utilizou esta base de cálculo, bem como para comprovar que tem o direito de efetuar a referida compensação. sem ter que efetuar o pagamento da multa isolada, bem assim excluir e declarar nulo o lançamento de oficio, objeto de Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 compensação tributária e dito como não declarado por parte da empresa; • tendo a empresa o levantamento de crédito perante a RFB, injusta e ilegal 6 a cobrança da multa que lhe está sendo imposta, tornando-se necessária a aceitação e homologação dos créditos já compensados e, por derradeiro, a declaração da nulidade do lançamento de oficio dos períodos já referidos, relativos à COFINS e ao PIS, na forma antes relatada; Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em 1,alor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Tendo em vista a inexistência de créditos em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação do débito tido por compensado e informado em declaração de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. Não produziu eficácia a norma legal que. condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão, da base de cálculo da COFINS. dos valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outra pessoa juridica, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação. Apresentado Recurso Voluntário requerendo reforma, a Contribuinte repisa os mesmos termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 É de se trazer a baila que o presente Processo Administrativo Fiscal trata de pedido de compensação de COFINS no ano de 16 de maio de 2007 Na petição que instruiu o presente feito, a contribuinte pede compensação do período de créditos agosto de 2000 a janeiro de 2004. Ocorre que os supostos pagamentos realizados a maior teriam ocorrido entre maio de 1999 a setembro de 2000, conforme colacionado pela contribuinte em fls. 09/16 do e- processo. Ainda juntou em fl. 18 e-processo relatório dos valores recolhidos a maior dos períodos de abril/99 a 08/00. O crédito não foi homologado por entender que houve a decadência dos créditos, conforme despacho decisório de fl. 40 e ss do e-processo, tal foi o mesmo entendimento da DRJ. Contudo ao apresentar manifestação de inconformidade e recurso voluntário em nenhum momento a contribuinte buscou discutir tal matéria ou desconstituir o mesmo fato, somente atacando matéria de direito. É de ressaltar que com o advento da LC 118/05, art. 4º., estabeleceu que o prazo para repetição ou compensação do indébito deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido. Assim a lei entrou em vigor em 09 de junho de 2005, assim, todos aqueles que ingressaram com demanda até 08 de junho de 2005 teria seu prazo decenal para repetição ou compensação do indébito. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3301-006.619 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Processo nº 13003.000274/2005-33. Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Ainda nos termos da Súmula 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001422/2007-65 Percebe-se que o pedido de compensação (restituição) foi formulado posterior ao dia 9 de junho de 2005, com isso, o direito do Contribuinte não foi albergado no prazo prescricional de 10 anos conforme prescreve a Súmula CARF nº 91. Assim, resta prejudicada qualquer outra analise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte, uma vez, que a matéria aqui é prejudicial de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 117DF CARF MF

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8050514 #
Numero do processo: 10120.006941/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício.

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OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade e, assim sendo, não produzem efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2403-002.588 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara em 16/04/2014. O Acórdão embargado, que deu provimento ao Recurso Voluntário, restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 41 /2 01 0- 24 Fl. 2197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Em 29/06/2015 o contribuinte interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão no voto do acórdão. Segundo o Embargante, a decisão embargada estaria eivada de omissão, uma vez que um dos aspectos de sua irresignação trazida em Recurso Voluntário teria sido mencionado no relatório, entretanto no voto condutor o Relator silenciou-se a respeito. A matéria omitida trata-se, em síntese, do argumento de defesa de que parte dos NITs considerados pelo Fiscal em seu levantamento estão errados e que os documentos apresentados no recurso comprovam que o recolhimento foi realizado no mês de competência utilizando NIT diferente do identificado pelo Auditor Fiscal. Fl. 2198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão o contribuinte a respeito da omissão apontada no acórdão embargado quanto ao não enfrentamento da questão referente a suposta utilização pela autoridade lançadora de NITs errados em seu levantamento que resultou na base de cálculo da contribuição lançada. Tal argumento, já anteriormente trazido pelo contribuinte na impugnação ao lançamento, foi repisado no recurso voluntário, e consta do relatório do acórdão embargado. No voto, entretanto, de fato a matéria não é tratada, o que caracteriza omissão de ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ter ocorrido omissão, o que a seguir se corrige com o enfrentamento da questão. O contribuinte alega que, no preenchimento das GFIP, utilizou NITs (PIS/PASEP/NIS) que lhe haviam sido erroneamente informados por seus funcionários quando das contratações. Durante o procedimento fiscal, entretanto, teria corrigido as informações, conforme GFIP retificadoras. Desta forma, os funcionários constantes das folhas de pagamento que não constavam das GFIP originais, e cujos valores das remunerações foram considerados pelo Fiscal como base de cálculo do lançamento, passaram a constar das GFIP retificadoras, desta vez com os NITs corretos. Segundo o recorrente, o lançamento então deveria ser revisto a partir das retificadoras, caso contrário a contribuição estaria sendo cobrada em duplicidade. Ocorre que as declarações retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Também do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 2199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim sendo, as retificadoras entregues durante o curso da ação fiscal, período em que perdida ou suspensa a espontaneidade por parte do contribuinte, a não ser que expressamente autorizadas pela autoridade fiscal responsável pelo procedimento, não surtem efeitos sobre o lançamento. Não se trata aqui de mitigar o princípio de busca verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo, mas sim de viabilizar a ação do Fisco, bem como o sistema nacional de arrecadação de tributos. Uma vez iniciada face ao contribuinte a ação fiscalizadora do Estado para verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, possibilitar que esse cumprimento se dê somente após motivado pela presença fiscal, seria quebrar a isonomia com que o Fisco deve tratar todos os contribuintes. Se assim não fosse, poderia se verificar, em tese, situações em que contribuintes simplesmente aguardariam o início de uma eventual ação do Fisco para então adimplir com suas obrigações. Além do mais, e sob um aspecto mais prático e operacional, é fácil concluir que seria extremamente difícil, se não impossível, para o auditor fiscal, durante uma fiscalização, proceder a todas as necessárias verificações e por fim encerrar o procedimento, sendo o cenário constantemente alterado por força do envio de declarações retificadoras. No caso em comento, não cabe a alegação de que se trata da correção de erro de fato. Cabe ao contribuinte confirmar os dados que lhe são passados pelos funcionários por ocasião da contratação, e prestar as informações de forma correta na GFIP, caso contrário a declaração não é hábil a cumprir a sua finalidade. A ocorrência de equívoco em um ou outro NIT seria até justificável e sanável durante ação fiscal. Entretanto, para um número elevado de casos, como na situação em questão, e já a empresa sob fiscalização, insuficiente a transmissão de GFIP retificadoras, ainda que pudessem ser consideradas. Necessário seria que o recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, que os NIT em princípio informados são incompatíveis com os constantes dos cadastros oficiais. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para manter inalterado o decidido no Acórdão nº 2403-002.588 que deu parcial provimento do Recurso Voluntário, a fim de exonerar os valores atinentes à alimentação, assim como para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 2200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.447 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.006941/2010-24 Fl. 2201DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100170/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.
Numero da decisão: 2002-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 16.793,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 70 /2 00 5- 80 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 O representante legal do espólio apresentou impugnação, de fls. 01, informando que o valor correto dos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário de 1998 foram de R$ 33.557,45 conforme cópia dos documentos apresentados (precatório R$52.209,60, menos honorários advocatícios no valor de R$ 18.652,15). A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 11/02/2010, no acórdão 10-24023, às e-fls. 26 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 32 a 41 no qual alega, em síntese, que:  O contribuinte informou na DAA o CPF do advogado, suprindo a ausência deste dado no recibo. Ainda, junta novo documento - Prestação de Contas e Quitação - corroborando o recibo de honorários apresentado na defesa e, inclusive, informando CPF e OAB do procurador destinatário da verba de honorários advocatícios;  Desta forma, os, honorários não são rendimentos do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2010, e-fls. 31, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/04/2010, e-fls. 32, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e- fls. 03 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Nos termos da legislação tributária, é permitida a dedução de honorários advocatícios dos rendimentos do trabalho recebido em decorrência de precatório. Entretanto, no caso em exame, primeiro não há a comprovação de que os rendimentos auferidos pelo contribuinte tenham sido em decorrência de precatório - a fonte pagadora não prestou essa informação no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 12). Segundo, o recibo apresentado não comprova o valor dos honorários e nem mesmo se o beneficiário desses honorários é advogado. Vê-se, portanto, que esse documento não está revestido das formalidades e idoneidade necessárias para sua aceitação como prova da dedução efetuada pelo contribuinte. Dessa forma, tenho como correto o procedimento da fiscalização na apuração de imposto de renda sobre o total dos rendimentos declarados pela fonte pagadora Superintendência de Porto e Hidrovia. Da decadência Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento recai sobre o ano-calendário 1998, exercício 1999. A notificação de lançamento foi lavrada em 22/11/2004, sendo que o contribuinte notificado em data posterior, constituindo o crédito tributário. Como houve antecipação do lançamento, conforme e-fls. 07, o termo inicial para constituição do crédito tributário iniciou-se em 31/12/1998, findando-se em 31/12/2003. Logo, há que se reconhecer a decadência do crédito tributário, já que o lançamento não ocorreu no prazo de 5 anos a contar do fato gerador. É o entendimento da jurisprudência deste CARF: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100170/2005-80 Por fim, a jurisprudência dos tribunais superiores fixou que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. Segue acordão prolatado por este tribunal administrativo: Acórdão: 2402-006.102 Número do Processo: 10242.000206/2007-25 Data de Publicação: 17/08/2018 Contribuinte: FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A Relator(a): Ronnie Soares Anderson Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário, vez que decaído. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 47DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10980.012947/2005-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. USO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que trata o art. 6° da Lei n° 8.138/90. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela que é objeto da decisão, executando-se as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. USO EXCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os gastos com telefone celular, quando usado no exercício da atividade profissional, independentemente do horário em que é utilizado, se incluem nas despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, de que trata o art. 6° da Lei n° 8.138/90. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela que é objeto da decisão, executando-se as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 29 47 /2 00 5- 43 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 14.276.58, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa, no valor de R$ 23.797,79, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.544,39 (fls. 17/22). Por bem descrever as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-18.095, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 132/144), transcrito a seguir: Trata o presente processo de auto de infração de imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 16/2l. lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar de RS 6.544,39 e RS 4.908,29 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, â fl. I7, foi constatada dedução indevida a título de Livro Caixa, segundo especificado nas planilhas “Livro Caixa Ajustado” e “Despesas Glosadas no Livro Caixa”, sendo consideradas somente as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício. Cientificado em 27/10/2005 (fl. l25), o interessado apresentou tempestivamente, em 25/l l/2005, a impugnação de fls. 01/14, instruída com os documentos de fls. 15/ l 17, a seguir sintetizada. Em descrição aos fatos, narra, no que concerne as despesas do Livro Caixa, que o auditor efetuou glosas sem pedir esclarecimentos, mesmo em matérias que necessitariam conhecimento técnico, como no caso de despesas com instrumentadora cirúrgica, repasse que diz ser de praxe em alguns convênios: que algumas datas das glosas não correspondem às verificadas nas notas, nos recibos e no livro caixa, dificultando a defesa, razão pela qual aconselha que sejam conferidas as datas pelos recibos ora anexados; que o “item de nº l38" não será discutido, porquanto não fora declarado, devendo ser desconsiderado; e que, desse modo, teve seu direito de defesa ou ao menos de esclarecimento cerceado, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação da impugnação. Passando à análise individualizada dos valores glosados, que enumera de 1 a 179 (fls. 23/30), defende a dedução de despesas com reforma (itens 1 a 35), em face da mudança de endereço do consultório, para imóvel que informa não lite pertencer, alegando-as necessárias para a obtenção de alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Municipal de Curitiba, e licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se à Lei Municipal n° 9.000, de l996, ao Código Sanitário Estadual - Lei n° 13.331, de 2001, e à Resolução RDC n° 50, de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Diz que o auditor agiu incorretamente e que sequer pediu esclarecimentos. Quanto à questão, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca de despesas de conservação de imóvel. No tocante aos itens 36 a l07, suscita desconhecimento do auditor acerca do funcionamento de consultório médico em relação a despesas de manutenção, impostos, funcionários, materiais descartáveis de uso obrigatório, material de limpeza, material de escritório, etc., defendendo a dedutibilídade, conforme enumeração e ponderações que faz, de despesas: essenciais para a manutenção da limpeza e higiene do consultório, além de proporcionar conforto e bem estar aos pacientes (itens 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 55, 58. 59, 65, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 88, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101 e 103): de alimentação, de lanches da secretária, de alimentação em viagens para Cursos e Congresso e com alimentação de representantes de material médico (itens 46, 51, 52, 56, 57, 64, 67, 70, 72, 73, 74, 84, 85, 89 e 104); com a compra de ampola para garrafa térmica e garrafa térmica de alumínio usadas em vídeolaparoscopia (desembaçamento da ótica do vídeo) (itens 48 e l02); referentes à compra de livros de medicina legal e direito. porquanto atue na atividade de médico legista (item 53); com a compra de lâmpada para uso médico (item 54): relativas à compra de roupas brancas (itens 68 e 98); relativas a artigos necessários para pequenas reformas efetuadas no imóvel (itens 61, 62, 96 e 105); com a compra de organizador plástico para acondicionar materiais (item 63); com a compra de material elétrico e luminárias utilizados em reforma (item 66); com passagem aérea para participar da “V Semana Brasileira do Aparelho Digestivo” (item 78), em relação à qual pede, ainda, a inclusão das outras três parcelas pagas e não lançadas, no valor de R$ 309,33; na compra de capacho para o consultório (item 82), que se justificaria pela melhor higiene e limpem; com a limpeza de conclusão da reforma e início da prática médica no consultório (item 87); com arranjos de flores em datas variadas (itens 60, 69, 86 e 90), que entende contribuírem para a melhoria do ambiente ofertado às pessoas enfermas (em caso de entendimento diverso do órgão.admite aceitar a autuação quanto a este item); e referentes a táxi (item 106) e alimentação (item 107) correspondentes à participação em encontro de médicos legistas na cidade de Maringá. Por outro lado, quanto aos itens 76 e 77, concorda não serem pertencentes ao consultório. No que se refere aos itens 108 a 110 e 137 a 141, glosados pela falta de descrição das mercadorias, alega que são referentes a compras de material de escritório e que não contêm a discriminação da mercadoria por serem simplificadas. Atribui a irregularidade a falta de conhecimento de sua secretaria, requerendo, no entanto, que sejam consideradas, por se referirem a papelarias especializadas em material de escritório e informática. Cita orientação da Receita Federal acerca de materiais de escritório. Quanto aos itens 111 a 129, glosados por falta de nota fiscal, diz serem referentes a compra de materiais para uso em sua atividade (exemplificando-os), defendendo serem hábeis à comprovação os recibos apresentados. Questiona a interpretação de que apenas as notas fiscais seriam consideradas documentos idôneos, citando instrução da Receita Federal acerca da validade de ticket de caixa eletrônico emitido por terminais de PDV em que há identificação da despesa realizada. No que tange aos itens 130 a 136 e 142, glosados por se referirem a “imobilizado”, suscita falta de conhecimento técnico do auditor ou má interpretação, dizendo concordar com algumas das glosas. Descreve os conteúdos correspondentes, aduzindo: que os itens 130 e 131 se referem a material de consumo e não a imobilizado; que o item 132 (estabilizador e filtro de linha) não se trata de equipamento, prestando-se a uma maior vida útil do computador; que o item 133 (persianas) se prestam à privacidade dos pacientes, não sendo equipamentos, mas espécie de material que cumpre exigência da Vigilância Sanitária; que o item 134 (televisão) é usado para demonstração e explicação as pacientes das cirurgias de videolaparoscopia; que o item 136 (ventilador e lâmpada) é necessário para o conforto dos pacientes, especialmente na sala de exames, sendo a Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 lâmpada material de consumo; e que o item M2 (microcâmera Sony) refere-se à troca de componente do equipamento de videolaparoscopia. Em relação aos itens 143 a 153 (telefone celular), alega serem necessárias para manter contato com pacientes e locais de trabalho (escalas de plantão) e, sendo médico cirurgião, para eventuais emergências ou intercorrências. Alega se tratar de entendimento pessoal do autuante, citando, em contrário, jurisprudência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, esclarecendo que as faturas já foram entregues anteriormente ao auditor. Quanto aos itens 154 a 179, glosadas por serem despesas com terceiros sem vínculo empregatício, defende a dedução de despesas com diarista e instrumentadora cirúrgica, aduzindo que a primeira se refere à limpeza do consultório (cita jurisprudência de tribunais trabalhistas acerca da inexistência de vínculo empregatício para atividade de diarista) e que a segunda é relativa a meros repasses de valores não honrados por alguns pacientes ou pagos pelos convênios médicos em sua conta, para posterior repasse. Informa que há casos em que o convênio proíbe a cobrança de honorários de instrumentadora (SUS, por exemplo), situação em que o cirurgião arca com os honorários correspondentes, porquanto necessite dessa participação nos procedimentos. Refuta, ainda, haver relação de emprego entre médico e instrumentadora, por não preencher os requisitos do art. 3° da CLT, alegando haver orientação da Receita Federal de possibilidade de dedução de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Faz referência a dispositivos da Lei nº 8.134, de l990, e do RIR/I999, além do Parecer Normativo Cosit n° 392, de 1970, e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 16, de 1979, acrescentando que o auditor teria dito desconhecer a prática e que se a conhecesse não efetuaria o lançamento, orientando, então, a apresentação da impugnação. Pugna, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas, principalmente os eminentes das notas fiscais e recibos apresentados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parte das despesas escrituradas, alterando o imposto suplementar lançado de R$ 6.544,39 para R$ 6.492,81. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/06/2008 (fls. 147), o contribuinte interpôs, em 10/07/2008, recurso voluntário (fls. 148/160), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando, ao final, pela procedência do recurso e a declaração da insubsistência da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 161/162. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a parcialmente a autuação em face da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa, apurados em decorrência do processo de revisão da DAA/2003, importando na redução do imposto suplementar para R$ 6.492,81, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 132/144) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 17/22), a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Em relação aos pontos recorridos “Despesas com reforma (itens 1 a 35)”, “Despesas não necessárias à atividade (itens 36 a 107)”, “Falta de descrição de mercadoria (itens 108 a 110 e 137 a 141)”, Falta de nota fiscal (itens 111 a 129)”, “Imobilizado (itens 130 a 136 e 142)” e “Despesas com terceiros sem vínculo empregatício (itens 154 a 179), constatando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 138/143), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Despesas com reformas (...) No sentido daquilo que foi antes exposto, tratam-se de valores que, de fato, não podem ser deduzidos no livro caixa, porquanto constituiriam aplicações de capital, seja quanto aos materiais como em relação à mão-de-obra empregados nas reformas, e não despesas de custeio previstas no inciso 111 do art. 6° da Lei nº 8.134, de l990. O impugnante alega que o imóvel não lhe pertence e defende a linha de que as reformas eram necessárias para a instalação de seu consultório e obtenção de alvará de funcionamento e de licença sanitária, o que, no entanto, não permite estender a dedutibilidade a despesas não alcançadas pela lei. Despesas não necessárias a atividade (...) Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Nesse contexto, das despesas alegadas caberiam ser deduzidas apenas as relativas à limpeza e higiene do consultório e a material de escritório, descartando-se as demais citadas, das quais o consultório prescinde para proporcionar o atendimento médico. Procedendo-se à composição dos valores que possam ser assim identificáveis, encontram-se as seguintes parcelas: R33,79 (item 36; jan/2002); R8 15,70 (item 38: jan/2002); RS 2.40 (item 44; mar/2002); RS 45,00 (item 45; mar/2002); RS 9,58 (item 50; mar/2002); e R8 28,50 (item 65; jun/2002). Quanto aos demais, não podem ser admitidos porquanto nos documentos apresentados não podem ser identificados com a natureza de materiais de limpeza e higiene e de material de escritório do consultório. Defende o impugnante o direito à dedução de alimentação, lanches da secretária, despesas com alimentação em viagens para cursos e congressos e despesas com alimentação de representantes de material médico (itens 46, 51, 52, 56, 57, 64, 67, 70, 71, 72, 73, 74, 84, 85, 89 e 104). Não se tratam, evidentemente, de despesas de custeio necessárias à percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora nos termos da norma legal, uma vez que não se confundem com os dispêndios da atividade profissional desempenhada. Nota-se que quanto o interessado custeia lanches e almoço de terceiros o faz por liberalidade e conveniência, descabendo tratamento tributário beneficiado sobre tais valores. Quanto à ampola e à garrafa térmica (itens 48 e 102) que o impugnante alega serem utilizadas no procedimento de videolaparoscopia. percebe-se que se trata, conforme descrição do interessado, de utilização adaptativa de produto que não se destina àquele fim, não se podendo identificá-lo como inerente ao equipamento médico. Ademais, ainda que superada essa restrição, não se trataria de despesa de custeio apta à dedução, uma vez que não seriam produtos de consumo, mas, segundo alega o impugnante, equipamentos acessórios. No que tange à compra de livros (item 53, à fl. 7l), há que se acolhida a dedução daquela associada â sua atividade, descabendo as que não apresentam o mesmo liame efetivo. Nesse sentido, deve ser admitida a dedução da compra do livro *Medicina Legal” (R$ 35,00 - RS 3,50 = RS 3l,50;jun/2002) e não admitida a dos livros “Uma Introdução Histórica ao Direito” e “Elementos de Economia Política”. Em relação à lâmpada (ítem 54, à fl. 78), que o interessado alega compor aparelho de videolaparoscopia. não se refere a material de consumo, mas a peça de equipamento, não constituindo despesa de custeio. Dos itens 68 e 98 (fl. 73). identificados como jalecos e blusa, o segundo (RS 48,17, em nov/2002) há que se admitido como despesa dedutível no livro caixa, posto que pode ser identificado como relativo à atividade médica (adquirido em loja especializada em roupas brancas), o mesmo não se aplicando ao primeiro, que não apresenta a mesma característica. Quanto aos itens 61, 62, 96 e l05, que alega serem relativos a artigos empregados nas reformas já tratadas nos itens 1 a 35, aplicam-se, por conseguinte, as mesmas considerações antes relatadas, no sentido de que, caso assim fosse, seriam aplicações de capital e não despesas de custeio, descabendo a dedução. Igual entendimento há que ser aplicado ao item 66, concernente a compra de material elétrico e luminárias, que constitui aplicação de capital e instalações, não abrangidas pela dedutibilidade. O item 63 (fl. 78) seria relativo a “organizadores plásticos", comprados para acondicionar e transportar materiais médicos (fotos à fl. 116), que, não obstante úteis, não podem ser considerados necessários à prestação do serviço médico, não sendo dedutíveis. Em relação ao item 78 (RS 103,11), o impugnante alega a compra de passagem aérea para participar de congresso médico, no Rio de Janeiro/RJ, de I8/08/2002 a 22/08/2002. Requer, inclusive, que sejam deduzidos, adicionalmente, as outras três parcelas que teria se esquecido de lançar no livro caixa (RS 309,33). Apresenta, às fls. 79/81, documento manuscrito que conteria dados do vôo (Curitiba-Rio de Janeiro em Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 I8/ago e Rio de Janeiro-Curitiba em 22/ago), bilhete de passagem de conexão São Paulo-Curitiba as 12:56 hs de 2l/ago, extrato de cartão de crédito em que consta o lançamento de despesa em favor de “GOL TRAN SP AEREO 01/04" no valor de RS 103,11 e Certificado de participação na “V SEMANA BRASILEIRA DO APARELHO DIGESTÍVO”, de 18 a 23 de agosto/2002, no Rio de Janeiro. A dedução de despesas de participação em congresso, caso necessárias ao desempenho de função desenvolvida pelo contribuinte, é admitida pela Receita Federal, conforme consta do manual “Perguntas e Respostas 2003" (pergunta n° 400), inclusive no que tange a hospedagem e transporte. Todavia, dentre outros, e requisito essencial a comprovação das despesas com documentação hábil e idônea. Ocorre que não há, na hipótese presente, a comprovação de que os valores alegados sejam relativos à aquisição da passagem aérea para participação no referido congresso, nem que o contribuinte tenha, de fato, se deslocado no trajeto Curitiba-Rio de Janeiro no período. O único bilhete de passagem efetivamente apresentado e que consta a fl. 79 apenas indica que o contribuinte teria viajado de São Paulo a Curitiba em 21 de agosto, às 12:56 hs, contrariando o certificado de fl. 81, que atestaria sua participação no congresso, no Rio de Janeiro, até 23 de agosto. Relativamente à compra de capacho (item 82), não pode ser considerada como sendo a despesa de higiene e limpeza alegada, não constituindo, apesar da utilidade suscitada, despesa de custeio necessária à atividade médica, mesmo entendimento que se aplica aos arranjos de fores (itens 60, 69. 86 e 90). Quanto ao item 87, relativo a quatro despesas “extra” de limpeza (fl. 82), que o interessado alega terem ocorrido para a conclusão da reforma e início da prática médica, não se confundem com eventuais despesas de manutenção do consultório, não podendo ser atribuídas ao seu funcionamento normal, pelo que não são necessárias à atividade médica em si. Note-se que, ainda que fossem relativas à manutenção da limpeza do consultório, incidiriam em outra restrição, relativa ao pagamento de serviços de terceiros sem vínculo empregatício. Por fim, quanto aos itens 106 e 107, que o interessado alega serem relativos a despesas incorridas em face de “encontro com médicos legistas” na cidade de Maringá/PR, não há comprovação alguma do fato alegado e nem de que referido evento seria necessário ao desempenho da função desenvolvida pelo autuado, além de a despesa constante do item 107 ser relativa a alimentação, que, como antes exposto, não pode ser considerada despesa de custeio da atividade médica Falta de descrição da mercadoria (...) No caso, não basta a simples alegação do impugnante de serem aquisições de material de escritório, não podendo ser presumidas, sem que se saiba a que se referem, como necessárias à atividade do consultório médico. Descabe, portanto, a dedução. Falta de Nota Fiscal (...) De qualquer modo, o documento emitido por pessoas jurídicas, a teor do art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997, na prestação de serviços ou no fornecimento de bens é a nota fiscal, por meio eletrônico ou manual, não se podendo acolher como idôneos documentos de outra espécie, que não se revestem da forma legal eleita. Meros recibos, ainda que contenham a descrição do produto ou do serviço, não constituem o meio hábil à comprovação da compra de produtos ou da construção de serviços de pessoas jurídicas, não podendo se acolher a dedução pretendida. Imobilizado (...) Embora a denominação “imobilizado” ou “ativo imobilizado” seja mais adequada à escrituração de pessoas jurídicas, não é de todo estranha à identificação de bens que não Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 são de consumo, como aqueles empregados na instalação de escritório ou consultório, máquinas, equipamentos, instrumentos e mobiliários. Notadamente, são a esses bens que a autoridade fiscal se refere e que o impugnante descreve como sendo balde, jogo de banheiro, copos, jarra, cadeado, persianas, estabilizador e filtro de linha, televisor, ventilador e microcâmera. Tais aquisições, porquanto não sejam despesas de custeio, mas aplicações de capital, não podem ser deduzidas no livro caixa. Apenas há que se ressalvar a aquisição de lâmpada de uso comum constante do ítem I36 (fl. 97), no valor de RS 2,95 (nov/2002), que constitui bem de consumo, podendo ser deduzida no livro caixa. Terceiros Sem Vínculo Empregatício No que tange às despesas com diarista e instrumentadora, deve ser observada, de início, a previsão contida no inciso 1 do art. 6° da Lei nº 8.134, de 1990, que, no tocante à remuneração paga a terceiros, restringe a dedução no livro caixa àquela com vínculo empregatício (“a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários. Trata-se de determinação legal que, delimitando a matéria na seara tributária, permite a dedução desde que haja referido vínculo, sendo irrelevante no presente contencioso a discussão sugerida pelo impugnante acerca da jurisprudência trabalhista relativa à não- configuração de contrato do trabalho para as diaristas. Ou seja, nesse caso, importa apenas que, sem vínculo empregatício, não está atendido o requisito legal para fins tributários. Em relação às despesas com instrumentadora cirúrgica, a tese defendida pelo impugnante e de que os valores constituiriam “meros repasses feitos” e “honorários não honrados por alguns pacientes". Alega o impugnante, para contestar a restrição legal, que não se trataria de remuneração paga a terceiro, mas a despesa de custeio, cabendo analisar, nesse contexto, as circunstâncias fáticas descritas. No que tange à alegação de “meros repasses feitos", o interessado traz. às fls. I04/l06, extratos que discriminam valores referentes a cada um dos profissionais que teriam participado de alguns procedimentos médicos, sugerindo, assim, que teria recebido valores de terceiros. Todavia, o fato não está inequivocamente configurado, posto que os mesmos documentos evidenciam que houve a intervenção de outros profissionais (auxiliares e assistentes) em relação aos quais o impugnante não faz alegação similar. Ou seja, os extratos apresentados não comprovam que o autuado recebe valores de terceiros, mas apenas discriminam os valores associados aos procedimentos que estariam sob sua responsabilidade. Destaque-se, ademais, que não está caracterizada a identidade entre os valores de fls. 104/106 com os discutidos à fl. 30 e que a circunstância, caso comprovada, não seria relativa à dedução em livro caixa, mas a valores que não comporiam os rendimentos tributáveis auferidos. Quanto à alegação de que haveria valores que assumiu em face da inadimplência de pacientes para com a instrumentadora, é evidente que não podem ser considerados como dedutíveis, haja vista que, nesse item está se aventando pagamento de dívida de terceiro que teria ocorrido, pelo que descreve o autuado, por mera liberalidade sua. Diz o impugnante, “apenas a nível de informação geral”, que alguns convênios médicos proíbem a cobrança de honorários de instrumentadora, situação em que “o cirurgião” arca com esses honorários. Como se verifica, esse argumento é apresentado a apenas título informativo, ao passo que as duas hipóteses materiais alegadas, antes analisadas, não permitem a conclusão de que as despesas com instrumentadora em questão constituiriam despesas de custeio, porque, em uma, o “mero repasse" alegado deveria ser comprovado como tal para ser excluído, não como dedução de livro caixa, mas de seus rendimentos tributáveis, e, na outra, por não se considerar custeio necessário a alegada assunção de dívida de terceiro. Fl. 171DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012947/2005-43 Portanto, constando que tais itens não representam despesas necessárias à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora (art. 75, inciso III, do RIR/99), inclusive muitas delas constituindo aplicações de capital, logo não se enquadram no conceito de custeio passível de dedução, razão pela qual mantenho as glosas operadas. Nada obstante, que em relação ao recibo de n° 4, no valor de R$2.499,00, que instrui o presente recurso (fls. 162) – que conheço em nome do princípio da verdade material – o mesmo, ao meu sentir, não se mostra hábil para comprovar as despesas realizadas, pois emitido por Luiz Thomazi – CPF nº 502.854.759-91, profissional este diverso daquele registrado na planilha das despesas glosadas constante dos autos (fls. 27/31), cujo pagamento ali registrado foi realizado à Manoel Souza (fls. 27, item 4), o que reforça ante a dúvida apurada, a manutenção da glosa. Por outro lado, em relação as despesas contidas no tópico “Telefone celular (itens 143 a 153)”, entendo que merece reparo a decisão recorrida. Tal despesa, realizada em face da atividade profissional exercida pelo Recorrente é indispensável à percepção da receita, porquanto com frequência não se encontra na fonte produtora (consultório), prestando seu ofício regular também no Hospital São Vicente e no Instituto Médico-Legal da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, onde pertence ao corpo clínico e está lotado, inclusive com ocorrência de plantões regulares (fls. 102/103). Portanto, ao meu sentir, calha aqui a dedução de 20% (ou seja, a quinta parte) das despesas em comento, diante da impossibilidade de segregar as despesas particulares e aquelas vinculadas à fonte produtora, nos termos do Parecer Normativo CST nº 60, de 20/06/1978. Portanto, neste ponto, afasto a glosa sobre o valor de R$ 248,60. Por fim, vale salientar que o entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para restabelecer parcialmente as despesas de telefonia celular declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 248,60, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.000795/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 07 95 /2 00 8- 81 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000795/2008-81 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.786 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000795/2008-81 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 61DF CARF MF

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8049596 #
Numero do processo: 19515.003556/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não havendo recolhimento antecipado do tributo, esse mesmo direito se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (ENUNCIADO CARF nº 35).
Numero da decisão: 2402-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência e da alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174, de 9/1/01 para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI

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2402­007.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 2000  DECADÊNCIA.  No caso do  Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados da data da ocorrência  do fato gerador, salvo salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo,  esse  mesmo  direito  se  extingue  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173, I do CTN.  LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (ENUNCIADO CARF nº 35).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  conhecendo­se  apenas  da  alegação  de  decadência  e  da  alegada  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174,  de  9/1/01  para,  nessa  parte  conhecida do recurso, negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 56 /2 00 3- 37 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 618          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  exercícios  de  1999  e  2001  (anos­ calendário  1998  e  2000),  em  face  da  constatação  da  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme abaixo:    O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 173.723,78 (fls. 217).   Notificado  do  lançamento  aos  09/10/03  (fls.  217),  o  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente, alegando, em síntese:  ­ em preliminar, nulidade do auto de infração, porque expirou o prazo fixado  no Mandado de Procedimento Fiscal, sem que tivesse havido prorrogação;   ­ no mérito, que não existe base ou fundamento legal para o lançamento, uma  vez  que  teve  por  base  o  acesso  às  movimentações  bancárias  em  instituições  financeiras  de  valores  recolhidos  a  título  de  CPMF,  procedimento  que  somente  foi  autorizado  a  partir  da  entrada em vigor da Lei nº 10.174/01, com eficácia somente no ano­calendário de 2001, pelo  que não pode ser aplicada para os anos­calendário de 1998 e 2000;  ­ superficialidade da fundamentação que originou a autuação, consistente na  incapacidade financeira do mutuante para realizar o empréstimo que o recorrente alega dele ter  tomado, apenas com base na declaração de rendimentos daquele primeiro, o que demonstra que  a autuação decorreu de presunção, maculando a pretensão fiscal; e, por fim;  ­ impossibilidade da cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 619          3 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSA,  em  decisão assim ementada:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Fisica  ­  IRPF  Exercício: 1999, 2001   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL:  Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos  previstos pelas Portarias SRF n° 1.265/99 e n° 407/2001, não há  que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e  muito  menos  em  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  por  incompetência dos fiscais autuantes.  SIGILO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS À CPMF ­ Com o advento da Lei n° 10.174/2001,  resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima  a utilização das infonnações sobre as movimentações financeiras  relativas  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos  geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se  tratar de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  produzir  provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente  Notificado  dessa  decisão  aos  24/11/08  (fls.  258),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 24/12/08 (fls. 266 ss.), no qual alega, em síntese:  ­ nulidade do auto de infração, pois o fiscal reconhece a origem dos recursos  autuados como oriundos de empréstimos e, mesmo assim, tendo sido comprovada a origem de  tais  valores,  procedeu  ao  lançamento  contra  o  recorrente  com  base  em  suposta  omissão  de  rendimentos;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ausência  dos  pressupostos  de  validade do ato administrativo de lançamento, pois não há correlação lógica com a descrição  dos fatos narrados e a capitulação legal da infração, o que prejudica o exercício pelo recorrente  do direito de defesa e, também, caracteriza ausência de motivação do ato administrativo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 620          4 ­ decadência do direito do  fisco de cobrar os  créditos  tributários  relativos  a  fatos geradores anteriores a 09/10/98;  ­ impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01;   ­ inconstitucionalidade do lançamento com base em presunção; e  ­ impossibilidade de lançamento tributário fundado em depósitos bancários.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte.  Das matérias não arguidas na impugnação  O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não  deduzidas em sede de impugnação.  De fato, analisando­se as teses de defesa deduzidas na impugnação e em sede de  recurso  voluntário  sintetizadas  no  relatório,  acima, verifica­se que o  recorrente  inovou  em  suas razões de defesa neste momento processual no que diz respeito às seguintes matérias:  ­ arguição de nulidade do auto de infração sob novo fundamento, no sentido  de que o fiscal teria conhecimento da origem dos recursos autuados e, mesmo assim, procedeu  ao lançamento contra o recorrente com base em suposta omissão de rendimentos;  ­  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  ausência  dos  pressupostos  de  validade do ato administrativo de lançamento;  ­ inconstitucionalidade do lançamento com base em presunção;  ­ decadência do direito do  fisco de cobrar os  créditos  tributários  relativos  a  fatos geradores anteriores a 09/10/98; e  ­ impossibilidade de lançamento tributário fundado em depósitos bancários.  O  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  em  âmbito  federal,  é  expresso  no  sentido  de  que,  a  menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância  e  as  provas  que  possuir  o  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  No  caso  em  análise,  não  há  nenhum  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 621          5 registro  na  impugnação  das  matérias  acima  relacionadas,  de  modo  que,  à  exceção  da  decadência, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo  julgador, os demais argumentos não serão conhecidos.  Decadência  O recorrente alega que teria havido decadência decadência do direito do fisco  de constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 09/10/98.  Argumenta  que  tratando­se  de  lançamento  baseado  em  suposta  omissão  de  rendimentos oriundos de movimentação financeira, o art. 42, § 4º da Lei nº 9430/96 estabelece  que  devem  ser  "tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira".   Desse modo,  tendo  sido notificado do  lançamento  aos 09/10/2003, os  fatos  geradores ocorridos antes de 09/10/1998 já teriam sido alcançados pela decadência.  Pois bem.  O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I, ambos do CTN.  Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Nesse sentido, é o entendimento do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 622          6 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973.733/SC, rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacamos)  No  presente  caso,  não  há  prova  nos  autos  de  recolhimento  antecipado  parcial no ano­calendário 1998, o que impede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 623          7 E  mesmo  que  fosse  aplicável  o  citado  dispositivo,  ainda  assim,  não  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial,  uma  vez  que  tratando­se  de  IRPF  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  seu  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário, conforme enunciado CARF nº 38:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  E  isso  porque  o  imposto  de  renda  é  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  anual,  ainda  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  seja  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  Nesse sentido, é o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência,  que  reconhecem  que  o  imposto  de  renda,  em  regra,  tem  seu  fato  gerador  efetivamente  concretizado  aos  31  de  dezembro  ­  o  que  se  convencionou  chamar  de  fato  gerador  complexivo ou periódico1.  Vejam­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 624          8 (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Desse  modo,  quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte,  aos  09/10/2003  (fls.  217),  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nem  contado na forma do art. 173, inc. I, nem na forma do art. 150, § 4º, do CTN.   Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10174/01  A  respeito  desse  tema,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  voto  proferido  no  acórdão  de  nº  2202003.133  (2ª  Turma  da  2ª  Câmra  da  2ª  Sessão  de  Julgamento, rel. cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, julgado aos 28/01/16), nos seguintes  termos:  Argumenta o contribuinte que o Fisco está impedido de utilizar  as  informações  da  CPMF  para  instaurar  processos  administrativos  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência  e  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos,  cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei  nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei nº 4.595/64,  somente era permitido o acesso aos dados de contas de depósitos  mediante autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário de outros tributos está consignado na Súmula CARF nº  35, a seguir transcrita: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplicase retroativamente”.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 625          9 A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  assim  dispõe, em seu artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  estas  forem  indispensáveis. Assim,  resta  claro  que  a Receita Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  (...)  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  ilicitude  nas  provas  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  é  o  posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF,  conforme abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2004   [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.003556/2003­37  Acórdão n.º 2402­007.818  S2­C4T2  Fl. 626          10 Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão nº 2201002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia )  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984601/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 46 01 /2 00 9- 09 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 127DF CARF MF

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