Numero do processo: 12571.000103/2007-69

Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/03/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração, no qual estão perfeitamente identificados os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário é legítima e possui previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.

Numero da decisão: 3201-000.759

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.

Nome do relator: Não informado