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8469542 #
Numero do processo: 10166.003532/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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3102­001.262  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 35 32 /2 00 7- 44 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  69.195,19 referente a abril e dezembro/2006 e janeiro a março  de 2007, com débito de  retenção na  fonte  referente às mesmas  contribuições  sociais  e mesmo  valor,  relativo à 2ª  quinzena de  março/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  50/63), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003532/2007­44  Acórdão n.º 3102­001.262  S3­C1T2  Fl. 151          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003532/2007­44  Acórdão n.º 3102­001.262  S3­C1T2  Fl. 152          5                 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8469546 #
Numero do processo: 10166.006344/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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3102­001.263  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 63 44 /2 00 7- 78 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  20.683,41, referente ao período de março a junho de 2007, com  débito  de  retenção na  fonte  referente  às mesmas  contribuições  sociais  e  mesmo  valor,  relativo  a  primeira  quinzena  de  junho/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  49/62), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.006344/2007­78  Acórdão n.º 3102­001.263  S3­C1T2  Fl. 296          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.006344/2007­78  Acórdão n.º 3102­001.263  S3­C1T2  Fl. 297          5                 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.002416/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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3102­001.261  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 24 16 /2 00 7- 16 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  46.860,25,  referente  ao  período  de  setembro,  outubro  e  dezembro/2006  e  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  com  débito  de  retenção  na  fonte  referente  às  mesmas  contribuições  sociais  e  mesmo valor, relativo à 2ª quinzena de fevereiro/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  48/62), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.002416/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.261  S3­C1T2  Fl. 426          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:   I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.002416/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.261  S3­C1T2  Fl. 427          5                 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000103/2007-69
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/03/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração, no qual estão perfeitamente identificados os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário é legítima e possui previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.
Numero da decisão: 3201-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.
Nome do relator: Não informado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/03/2006 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do auto de infração, no qual estão perfeitamente identificados os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário é legítima e possui previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 03 /2 00 7- 69 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-000.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2007-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. Relatório Na condição de Presidente da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , c/c art. 19, inciso VII 2 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Marcelo Ribeiro Nogueira, não mais integra o quadro de conselheiros do CARF. O julgamento foi realizado em 11/08/2011, conforme ata de e-fls. 395/396, cujo resultado foi o seguinte: “Relator(a): MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Processo: 12571.000103/200769 Recorrente: IMBAU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 3201000.759 Informações Adicionais: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação: Por Unanimidade Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido” Contudo não houve formalização do acórdão de recurso voluntário, nem há minuta do voto proferido, há a necessidade de elaboração de voto ad hoc, nos termos do despacho de e-fls. 398. Assim, adota-se relatório de primeira instância administrativa: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). (...) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-000.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2007-69 “Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração (cientificados em 24/10/2007, fl. 250): a) de fls. 236/239, em que são exigidos R$ 62.954,11 de PIS, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativamente aos períodos de apuração 11/2004 e 03/2006, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 237, demonstrativo de apuração de fl. 238 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 239, e. b) de fls. 240/243, em que são exigidos R$ 29.557,14 de Cofins, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente ao período de apuração 11/2004, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 241, demonstrativo de apuração de fl. 242 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 243. O Relatório de Ação Fiscal, de fls. 244/247, cientificado à contribuinte, detalha os procedimentos adotados e esclarece que o lançamento decorre da apuração de diferenças entre o contido na escrituração e o informado nas DCTF. Em 21/11/2007, a interessada apresentou as impugnações de fls. 253/259 (Cofins) e 260/267 (PIS), instruída com os documentos de fls. 268/286 (cópia de documentos societários, do relatório de ação fiscal, dos autos de infração, e de demonstrativo do cálculo do PIS/Cofins não cumulativo de março de 2006), cujas razões encontram-se sintetizadas a seguir. Inicialmente, após breve relato dos fatos, diz, em ambas as impugnações, estranhar a forma como o órgão arrecadador lavrou o auto de infração, "aplicando contra a mesma o famigerado Auto exigindo além da diferença de imposto não informada, uma multa no percentual de 75,0% sobre a diferença apontada", e que "deveria o agente que procedeu a revisão, verificar que na época dos fatos deveria ter sido exigido somente a multa no percentual máximo de 20% como tratava a Legislação então vigente, e somente sobre valores efetivamente devidos pela empresa." Na impugnação relativa ao PIS, diz que o débito de março de 2006 não existe já que não foram considerados R$ 38.370,60 de "créditos descontados, pelas compras realizadas pela empresa", nem R$ 18.296,10 de retenções feitas por várias empresas. A seguir, discorre, em ambas as impugnações, sobre os "vícios da autuação frente à moralidade pública." Cita o art. 37 da CF e afirma que "o auto de infração lavrado contra a Imbaú Transportes e Serviços Ltda exigindo o recolhimento de uma multa em percentual de 75% sobre um valor que foi informado em DCTF, bem como em seu livro razão na época dos fatos, passando o percentual da multa esta sem qualquer amparo legal em relação ao percentual elevado em período de fatos geradores passados, pois não está prevista na legislação multa esta que deve ser considerada imoral, está ferindo e indo contra a moralidade que se espera da Administração Pública, exigida constitucionalmente." No tópico seguinte, insiste na afirmação de que a aplicação da multa de ofício é inaceitável. Diz que a multa "está moldada como se a Impugnante não tivesse cumprido com suas obrigações, ou seja, tivesse omitido o valor do imposto.'" Aduz que teria havido um erro da fiscalização, "pois sem ao menos tomar cuidado de certificar-se se tal importância havia sido efetivamente recolhida ou não, passou a exigir multa sobre valor que havia sido informado nos documentos de apuração do imposto DIPJ" Ao final, requer, quanto à Cofins, o acolhimento da impugnação e a redução da multa para 20% (com a redução dos juros na mesma proporção), e, quanto ao PIS, a consideração de créditos de R$ 38.370,60 e de retenções de R$ 18.296,10, em relação a março de 2006 e, ainda, que a exigência de novembro/2004 tenha a multa reduzida para 20%, nos termos da legislação vigente na época dos fatos. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-000.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2007-69 Encaminhado para julgamento, o processo acabou retornando para a DRF em Ponta Grossa para, sendo o caso, proceder à transferência das parcelas não impugnadas do lançamento (fl. 288). À fl. 289, Termo de Transferência de Crédito Tributário, para o processo n° 16404.001.098/200794, de parcelas do lançamento (extrato às fls. 290/291). Posteriormente, o processo foi novamente enviado para julgamento (fl. 292). As fls. 293/306, juntaram-se extratos relativos ao Dacon de março de 2006, apresentado pela empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 MULTA DE OFÍCIO. Cobra-se multa de ofício, por expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/03/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO. Na sistemática da não cumulatividade podem ser descontados os créditos referentes às aquisições no mercado interno (vinculados à receita tributada no mercado interno) e deduzidas as retenções de PIS/Pasep efetuadas pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado. MULTA DE OFÍCIO. Cobra-se multa de ofício, por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário, aduzindo que: 1. A multa aplicada é extorsiva, pois não distingue o fraudador do inadimplente e que não levou em consideração o ADN Cosit nº 01/97, o artigo 5º, XL da Constituição Federal; 2. O demonstrativo de débitos – Intimação nº 594/2009 está confuso com informações absurdas; 3. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao confisco, por exigir multa no percentual de 75%; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-000.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2007-69 4. Que possui direito à compensação dos débitos de PIS com seus créditos, mas que a fiscalização exigiu tributos sobre os totais, sem a compensação das aquisições, ferindo a capacidade contributiva da recorrente; 5. Não houve dedução dos créditos das entradas referentes ao mês de março/2006, para o PIS, em desobediência ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72; 6. O Auto de Infração deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, bem como descrição dos fatos; 7. A multa isolada deve ser anulada. Ao final, pede a improcedência do Auto de Infração, ou, ao menos, a redução da multa aplicada ao percentual de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc. Inicialmente, analisa-se a alegação de que o Auto de Infração deixou de cumprir os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, especialmente a determinação legal infringida, a penalidade aplicável, bem como descrição dos fatos. Contudo, verifica-se nas e-fls. 240, 242, 244, 246 do Auto de Infração e no Relatório de Ação Fiscal de e-fls. 247/250, que a descrição dos fatos, bem como os enquadramentos legais do tributo, multa de ofício e juros de mora e a penalidade aplicável foram delineados, conforme transcrito abaixo: “001 - PIS FATURAMENTO - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme relatório de ação fiscal em anexo. [...] Enquadramento legal Art. 149 da Lei n° 5.172/66; Art. 15, inciso IV, e art. 16 da Lei 9.779/1999; Arts. 1° a 10 c/c Art. 68 da Lei n° 10.637/02; Arts. 15, 16 e 30 da Lei n° 10.833/2003; Art. 19 da Lei n° 10.865/2004; Art 10 a 14 da Instrução Normativa SRF n° 209/2002; Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-000.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2007-69 Art. 7 0 da Portaria RFB n° 4.066/2007. MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 86, S 1°, da Lei n 0 7.450/85; art. 2° da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, S 3 0 , da Lei n° 9.430/96. Assim, constata-se que todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 constam do Auto de Infração. Quanto à multa de ofício aplicada no percentual de 75%, esclareça-se que ela é vinculada à inobservância da obrigação principal, relativa à falta de pagamento ou recolhimento, integral ou parcial, ou seja, ao tributo exigido no lançamento de ofício, sendo, portanto, a situação verificada nos presentes autos e expressamente definida no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação é atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 3 do CTN: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Concernente à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reitera-se a impossibilidade de conhecimento por este Conselho, a teor da Súmula CARF nº 2, uma vez que a apreciação destes princípios em face do dispositivo legal aplicável, envolveria um juízo de inconstitucionalidade. No caso, o lançamento decorreu de valores escriturados, mas não pagos e declarados a menor em DCTF, sendo a diferença lançada nos presentes autos, conforme apurado no Relatório de Ação Fiscal, e-fls. 248/249, sendo, portanto, devida a multa de ofício vinculada, prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-000.759 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000103/2007-69 Salienta-se, ainda, que não houve lançamento de multa isolada, como equivocadamente mencionado no recurso voluntário. Destaca-se, também, que não é caso de aplicação da multa moratória prevista no caput do art. 61 4 da Lei nº 9430, pois que incidente sobre os débitos decorrentes de tributos não pagos nos prazos de vencimento estabelecidos na legislação, mas apurados espontaneamente pelo contribuinte e não em lançamento de ofício. Quanto ao direito ao desconto dos créditos por aquisições em decorrência do princípio da não-cumulatividade das contribuições PIS e Cofins, esclareça-se que o período de março de 2006 teve seu lançamento exonerado pela DRJ, dando provimento em parte à impugnação. Assim, remanesceu o litígio apenas em relação ao período de novembro/2004 para PIS, originalmente lançado em R$ 6.287,41 e ao período de novembro de 2004 para Cofins, originalmente lançado em R$ 29.557,14. E concernente a estes períodos, observa-se nas e-fls. 276 e 277 do Relatório de Ação Fiscal, que a fiscalização efetuou o desconto de créditos, das retenções e do valor declarado em DCTF, fazendo o lançamento apenas da diferença de tributo. Assim, a alegação da recorrente é descabida, já que houve sim o desconto dos créditos da não-cumulatividade e quanto a esta apuração feita no relatório fiscal, a recorrente não produziu qualquer prova de sua incorreção, mas apenas alegou, de forma infundada, que os descontos não foram feitos. Caberia à recorrente provar sua alegação, demonstrando que valores não foram descontados, o que não foi realizado. Por fim, em relação à intimação nº 594/2009, nada há para se falar, pois se referia à faculdade que a recorrente possuía de efetuar o recolhimento do Auto de Infração com redução de 30% no valor da multa de ofício, o que, obviamente, implicaria em concordância com o lançamento de ofício, o que não foi o caso, já que houve a interposição do recurso voluntário. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.000161/2004-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Competência em Razão da Matéria Compete à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação que trate da exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamentos. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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3102­000.965  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  SEBASTIÃO DE SOUSA RODRIGUES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recurso  voluntário  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  que  trate  da  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  em  favor  da  Primeira  Seção de Julgamentos.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 01 61 /2 00 4- 78 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 06/15),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  10.328,31,  conforme  discriminação  constante  em  campo  próprio  da  referida  peça  impositiva (fls. 06).    Referida exigência originou­se em função de ter sido detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  as  seguintes  irregularidades,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  O presente Auto de Infração originou­se da fiscalização levada a  efeito  no  contribuinte  acima,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1330200­2003­00019­7,  alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal  Fiscalização  Nº  0330200­2003­00188­6  tendo  a  referida  ação  fiscal  abrangido  os  últimos  (cinco)  anos  em  relação  às  verificações obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em  relação à  fiscalização propriamente dita. O Auto de Infração ­  SIMPLES  referente  ao  ano­calendário  1999  foi  encerrado  parcialmente.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  detectado  que  o  contribuinte  fiscalizado,  apesar  de  ser  optante  do  Regime  Simplificado  ­  SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, qual  seja,  a  intermediação  de  negócios(fls.  26/27),  tendo  sido  feita  uma  Representação  Fiscal  fls.(26)  para  exclusão  de  ofício  do  contribuinte do SIMPLES.  Através do Ato Declaratório Executivo  Nº  01/2004,  expedido  pelo Delegado da Receita Federal de Floriano ­ PI  (fls. 31), o  contribuinte  fiscalizado  foi  excluído  do  SIMPLES  em  31/03/2004,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  retroagiram  a  01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 24  da IN SRF nº 355/2003.  Em que pese o fato de não haver divergências da COFINS entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  pela  sistemática  do  SIMPLES  nos  anos­calendário  2002/2004,  por  conta  da  exclusão  da  empresa  do  Regime  Simplificado,  considerando a opção do contribuinte pela tributação com base  no  Lucro  Presumido  (fls.  24),  procedemos  ao  lançamento  da  COFINS  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2004  utilizando  aquela  forma  de  tributação.  Caberá  ao  contribuinte,  posteriormente,  formalizar  pedido  de  compensação  a  fim  de  aproveitar  os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  do  SIMPLES.  Foi  anexada  ao  presente  processo  a  cópia  do  livro  caixa  referente  ao  ano­calendário  2002 bem  como da  declaração da  empresa  demonstrando  o  faturamento  do  ano­calendário  2003  (uma vez que os livros estavam em poder desta fiscalização).  Do  exposto,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  aos  dispositivos legais mencionados:  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13362.000161/2004­78  Acórdão n.º 3102­000.965  S3­C1T2  Fl. 216          3 001 ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  demonstrativos  em  anexo  (fls.  18/23).  As  divergências  são  oriundas  da  exclusão  da  empresa fiscalizada do regime  de  tributação simplificada ­  SIMPLES, tendo os efeitos da exclusão alcançados o período de  janeiro/2002 em diante.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  08/04/2004 (fls. 45) o contribuinte ingressou em 11/05/2005 (fls.  47/50), com impugnação contra o lançamento, alegando o que se  segue:   DO DIREITO  Preliminarmente cabe esclarecer, que o requerente foi excluído  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  através  do  ato  declaratório  executivo  DRF/FLO  nº  001, de 31 de março de 2004, da Delegacia da Receita Federal  em  Floriano  Piauí,  com  efeito  retroativo  a  partir  de  1º  de  Janeiro de 2002.  Ocorre que do ato de oficio da autoridade  fiscal da Secretaria  da  Receita  Federal  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observado  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A requerente tomou ciência do Ato Declaratório  de exclusão do SIMPLES em 08/04/2004 e, dele tem 30 dias para  impugnar. Logo, no prazo legal está impugnando o referido ato  Declaratório pelos motivos seguintes.  Conforme está demonstrado e provado nos autos, a  requerente  nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente  data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9º,  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996.  Assim,  senhor  julgador,  não  faz  sentido  a  exclusão  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  requerente  não  mais  incorreu  na  situação  de  vedação  prevista  na  norma  legal.  Dessa  forma,  requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO  nº  001,  de  31  de  março  de  2004,  do  qual  o  requerente  tomou  ciência em 08 de abril de 2004, por ser ato de inteira justiça.  No mérito, a requerente não concorda com a presente autuação  pelos motivos analisados a seguir.  O  motivo  da  presente  autuação  foi  o  fato  da  requerente  haver  sido  excluída  do  SIMPLES,  que  por  esta  razão  está  sendo  tributada pelo sistema de Lucro presumido, havendo neste caso  diferença de imposto a ser pago.  Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ocorre que a requerente tomou ciência do Ato Declaratório de  exclusão  em  08/04/2004,  mesma  data  da  presente  autuação,  e  está apresentando impugnação do ato declaratório dentro prazo  legal.  Logo,  os  efeitos  do  mencionado  ato  declaratório  estão  suspensos  até  o  trânsito  em  julgado,  não  havendo,  por  conseguinte,  a  possibilidade  de  exigência  de  crédito  tributário  da requerente por outra  forma de tributação, se não aquele do  sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições ­  SIMPLES.  Assim,  senhor  julgador,  requer  o  cancelamento  da  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  houve  lançamento  sem  está em vigor os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, pelo  fato da sua impugnação.  Por  outro  lado,  na  presente  autuação,  está  sendo  exigida  a  totalidade  do  imposto  devido pelo  sistema de  lucro presumido,  sem  haver  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo  sistema  simplificado  de  tributação.  Assim,  senhor  julgador,  requer  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo  sistema  SIMPLES,  para  efeito  de  apurar  o  valor  efetivamente  devido  na  presente  autuação.  Diante do exposto, requer a reformulação da presente autuação,  para  compensar  os  valores  pagos  no  sistema  SIMPLES,  e  que  autuação  ocorra  pela  diferença,  tendo  em  vista  que  houve  pagamento de parte do imposto que ora está sendo exigido.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: Diferença entre o valor Escriturado e Declaração/Pago  (Verificações Obrigatórias)  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os valores da COFINS declarados e os escriturados, quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  Exclusão do Simples  A pessoa  jurídica optante do Simples que  tenha ultrapassado o  limite  legal estipulado da receita bruta para permanecer nessa  sistemática de tributação, dá ensejo à sua exclusão de ofício do  referido Sistema, sujeitando­se à tributação normal do Imposto  de  Renda  como  qualquer  outra  empresa  que  não  usufrua  da  tributação favorecida pela Lei nº 9.317/96.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003,2004  Ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ATÉ  O  JULGAMENTO  DA  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13362.000161/2004­78  Acórdão n.º 3102­000.965  S3­C1T2  Fl. 217          5 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de  inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo  porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um  único  processo,  com  a  impugnação  do  lançamento  de  ofício  então efetivado por força desta exclusão.  COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando  a empresa foi excluída de ofício retroativamente, são indevidos e  para  sua  restituição/compensação devem  seguir os  tramites da  IN SRF nº 600 de 2005.  Lançamento Procedente.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do relator, bem assim do fato de que,  até a presente data, o acórdão não foi alvo de formalização, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Pela simples descrição da matéria  litigiosa já se percebe que este Colegiado  não é competente para analisar o feito.  De  fato,  inobstante  tratar­se  de  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, matéria que, a princípio, se situaria na competência desta  Terceira Seção de  Julgamentos,  o que  se verifica  é que  tal  exigência decorre da exclusão da  recorrente do SIMPLES, em razão da prática de atividade vedada pela legislação que disciplina  o Regime.  Em  assim  sendo,  observada  a  distribuição  da  competência  material  fixada  pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF Nº 256 de 22.06.20091, em especial, o art. 2º, V, do seu Anexo II, constata­se que  este Colegiado padece de incompetência para julgar tal litígio.                                                               1  Artigo  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:   (...)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital     6 Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  e  declinar  da  competência de julgá­lo em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                           porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);                                Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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