Sistemas: Acordãos
Busca:
8194811 #
Numero do processo: 14485.002081/2007-76
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. APLICAÇÃO DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais o artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser aplicadas, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO 29 DO CRPS. Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora, relativamente aos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra, sem aplicação do benefício de ordem.
Numero da decisão: 2302-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos com fundamento no artigo 173, I do CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente à época do julgamento), Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato (Relatora) e Manoel Coelho Arruda Junior. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a Relatora originária não o fez à época da prolação do julgado e não mais integra o CARF.
Nome do relator: Não informado

8164464 #
Numero do processo: 10314.003356/2001-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2001 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Em razão da matéria, declina-se a competência para julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 3202-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, em razão da matéria. (assinatura digital) Joel Miyazaki - Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Relator