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8435147 #
Numero do processo: 10805.720907/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 30/04/2007, 31/08/2007 a 31/03/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM FATOS APURADOS PARA LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. É da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com base em fatos cuja apuração tenha se dado para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Inteligência do art. 2º, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar a competência para o julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz

8422373 #
Numero do processo: 10925.001363/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos do presente processo para juntada ao de nº 10925.002675/2005-38, para posterior julgamento por dependência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Não se aplica

8049458 #
Numero do processo: 10242.000356/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Não se aplica

8045335 #
Numero do processo: 15586.001383/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1202-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho. Relatório Contra a empresa Jacareípe Comércio de Bebidas Ltda, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 1634/1641, PIS, fls. 1642/1649, COFINS, fls. 1650/1657, e CSLL, fls. 1658/1664, por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária no ano-calendário de 2005. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 17/12/09, em cujo arrazoado de fls. 1669/1681 contesta o lançamento. Adoto o Relatório do acórdão de primeira instância: “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para formalizar o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 318.705,29 e, em decorrência deste, da contribuição social sobre o lucro liquido— CSLL, no valor de R$ 154.217,38, do programa de integração social —PIS, no valor de R$ 92.815,96 e da contribuição para o financiamento da seguridade social- COFINS, no valor de R$ 428.381,60, bem como dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%. 2. A ação fiscal se iniciou com a lavratura do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fl. 34/6), com base no mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 0720100.2009.01233- 8, em que o contribuinte foi intimado para: 2.1. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social completo e alterações contratuais; 2.2. apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de procuração para pessoa competente acompanhar os atos de fiscalização; 2.3. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e papéis que serviram de base à escrituração de seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005; 2.4. informar, por escrito, se existia processo judicial impetrado contra a Fazenda Nacional relativo a impostos e contribuições federais devidos no ano-calendário de 2005; 2.5. apresentar o livro Razão do ano calendário de 2005. 2.6. manter à disposição da fiscalização, para exame, todos os documentos e demais papes que servira de base para a escrituração dos seus livros fiscais e comerciais relativos ao período de 01/2005 a 12/2005, tendo em vista que os mesmos poderão ser solicitados para comprovação e exame; 2.7.entregar os livros, documentos e informações solicitados no Serviço de Fiscalização da DRF VITÓRIA no endereço ali descrito, sendo as informações prestadas por escrito, qualquer impossibilidade de apresentação deverá ser justificada dentro do prazo para resposta. 3. O termo de inicio de fiscalização foi recepcionado, via postal, pelo contribuinte em 09 de junho de 2009, cf. aviso de recebimento (AR) de fl. 37; 4. Em 15/06/2009 foi expedido termo de reintimação fiscal com as mesmas exigências contidas no termo citado no item 3 e recepcionado pelo contribuinte em 17/06/2009, cf AR de fl 41; 5. Correspondência datada de 18/06/2009 é encaminhada pelo contribuinte a RFB (fls. 42/3): apresentando o contrato social (fls. 44/50); indicando o sócio administrador João Gilberto Sartório como pessoa competente para acompanhar a fiscalização; informando que está providenciando a documentação contendo a movimentação econômico financeira da empresa em 2005; informando que não possui demanda judicial contra a Fazenda Nacional. 6. Além das informações prestadas cf. item anterior, em sua resposta intimação fiscal, o contribuinte, em relação ao livro Razão de 2005 informa que não encerrara ainda a sua escrituração e solicita um prazo razoável para o cumprimento da obrigação acessória. 7. Em correspondência datada de 19/06/2009 (fl. 51), o contribuinte atende ao termo de reintimação fiscal de 15/06/2009, referindo-se às informações nele pedidas, e constantes do termo de inicio de ação fiscal, bem como registrando carência de resposta ao pedido feito na resposta anterior. 8. Em 3/07/2009, a RFB encaminha nova intimação fiscal (fls. 52/4) para o contribuinte, exigindo a apresentação do livro Razão ou Caixa e dos extratos bancários da empresa do ano-calendário de 2005, cuja recepção se deu pela interessada em 7/07/2009, cf. AR de fl. 55. 9. Em resposta A intimação, a interessada apresenta expediente datado de 9/07/2009 (fls. 56/7) informando que: 9.1. em relação ao livro Caixa do ano-calendário de 2005, "o 'contribuinte contratou empresa de consultoria para realizar o encerramento da escrituração do livro caixa de 2005, uma vez que este ainda não está apto a ser entregue". 9.2. quanto aos extratos bancários da empresa em 2005, o "contribuinte requereu junto as instituições financeiras Banco Real, Santander e Safra a emissão dos mesmos ", fazendo juntar cópias dos pedidos feitos aos referidos bancos (fls.58/61) 10. Em expediente de 7/08/2009 (fl. 64/5) firmado pela interessada, esta apresenta extratos bancários do ano-calendário de 2005 referentes aos bancos Sudameris (fls. 66/87) e Safra (fls. 88/102), informa que não possui conta no Banco Santander em 2005 e que o encerramento da escrituração do livro Razão ainda não foi concluído, requerendo dilação do prazo para apresentação do mesmo, em 30 dias. 11. A RFB reintima a interessada, em 4/09/2009, nos mesmos termos da intimação anterior — apresentar livro Razão ou Caixa e extratos bancários de 2005, intimação recebida em 10/09/2009 (fl. 106) e respondida em 21/09 (fl. 107), informando que os extratos bancários de 2005 já foram entregues à RFB sob protocolo, que os documentos fiscais de 2005 já estão separados e a disposição na forma solicitada e que o livro Caixa de 2005 ainda se encontra em fase de conclusão e será encaminhado tão logo seja concluído. 12. Em 6/10/2009, a RFB lavra termo de intimação e constatação (fl.108/9), exigindo do contribuinte a apresentação, no prazo de 10 dias, de explicações para a origem, e apresentar comprovantes, dos depósitos bancários listados nas planilhas anexas (fls.110/18) e constatando que a conta corrente n° 6.625 da agência 2313 do Banco n° 237 (fls.119/51) de titularidade de SST Serviços e Representações Ltda, tinham como contrapartidas os créditos de vendas efetuadas pela JACAREIPE Comercio de Bebidas Ltda. 13. O termo referido no item anterior foi recebido pela interessada em 13/10/2009 (AR de fl. 152), que o respondeu em 23/10/2009 (fl. 153/4) para explicar que: 13.1. a origem dos depósitos bancários listados nas planilhas anexa4 ao termo de intimação "é a venda de mercadorias a clientes, atividade empresarial do intimado, cuja cópia do livro de saídas de mercadorias de 2005(fls.168/277) junta para comprovar as vendas do período"; 13.2. dentre os depósitos citados, existem também os decorrentes do contrato de prestação de serviços de gestão de cobranças firmado com a empresa SST Serviços e Representações Ltda, juntando cópia do contrato social dessa empresa (fl.155/67). Afirma a intimada que os depósitos feitos entre as contas correntes da JACAREIPE e da SST "se referem a contrato de prestação de serviços de gestão de carteira de cobrança e dos cheques pré-datados, pagamentos dos fornecedores de matéria prima, controle do estoque de produtos acabados e matéria prima e alocação de recursos junto a entidades financeiras e afins" 14. A RFB requisitou informações sobre movimentação financeira da interessada ao Banco Rural (fl. 278), Banco Safra (fl.316), Sudameris Brasil (fls.340), Uniletra SA Sociedade de Credito e Investimento (fl.385), deles recebendo as informações respectivamente as fls.280/315 (Banco Rural), 342/84 (Real/Sudameris, incorporado pelo Banco Santander), 387/406 (Uniletra). 15. O Banco Bradesco SA, intimado, apresentou relação de movimentação financeira da SST — Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/0001-42 (fls. 407 a 1587). 16. Ao fim da fiscalização, o auditor fiscal produziu o Relatório Fiscal de fls. 1626/33, que descreve os trabalhos realizados e apresenta as seguintes conclusões: 16.1. os valores que circularam pela conta corrente da SST Serviços e Representações Ltda, CNPJ 02692381/0001-42 no Banco Bradesco pertenciam de fato empresa JACAREIPE Comércio de Bebidas Ltda, vez que se tratavam de valores referentes a vendas por ela feitas (fl. 1626), além do que, as duas empresas pertencem aos mesmos sócios e se localizam no mesmo endereço; 16.2. após o exame do Livro de Saída apresentado pela empresa, constatou-se que os valores de vendas foram os seguintes no ano calendário de 2005 (fl. 1630): 16.3. O contribuinte entregou DCTF e DIPJ pelo lucro presumido, sendo que os valores declarados em DCTF (fl. 1630) não foram pagos; 16.4. como a empresa não apresentou seus livros contábeis, ficou impossível verificar se a movimentação bancária estava escriturada de acordo com as suas vendas, sendo que até a data de elaboração do relatório fiscal, não constava o pagamento dos débitos declarados e tampouco a entrega dos livros contábeis; 16.5. em virtude da não apresentação dos livros Diário, Razão, não houve alternativa para a fiscalização a não ser apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro arbitrado, com base na movimentação bancária, que foi considerada omissão de receita por falta de comprovação de sua origem, vez que a própria empresa informou que se trata de créditos oriundos de sua atividade empresarial (fl. 1631); 16.6. foi lavrado auto de infração de IRPJ com arbitramento da receita decorrente de depósitos de origem não explicada e nem comprovada (base legal do art. 530, III, 532 e 537 do RIR 99 c/c art. 27, I, e 42 da Lei 9.430/96) e reflexos (fl. 1632 e seguintes), cuja ciência a interessada teve em 17/11/2009 (AR fl. 1668) 17. Não se conformando com a autuação, a autuada apresentou impugnação (fl. 1669) e seguintes, apresentando as seguintes razões de defesa: 17.1. a impugnante atendeu a todos os itens dos termos de inicio de fiscalização e, embora desobrigada da escrituração do livro Razão, conforme lhe ampara o art.527, § único do RIR/99 c/c os art. 251, caput, 259. caput, RIR/99,se predispõe a fazê-lo, mediante a concessão de prazo, para afastar a tributação pelo lucro arbitrado; 17.2. até o presente momento a impugnante não teve apreciado seu pedido de concessão de prazo para escrituração do livro razão, que não é obrigatório; 17.3. a impugnante não compreende a motivação das intimações, vez que entregou os extratos bancários, já disponibilizou os documentos em sua sede, não obteve resposta quanto ao prazo para entrega dos livros e não teve os documentos inspecionados; 17.4. a auditora fundamenta a exigência tributária em créditos bancários cuja origem foi comprovada, pois são oriundos da atividade econômica da impugnante, conforme livro de saída de mercadoria e apuração de ICMS, cujo valor é superior ao que transitou em sua conta corrente e da prestadora de serviços SST - Serviços e Representação Industrial Ltda; 17.5. foi exigido IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre fato gerador já lançado por homologação pelo impugnante, tendo o fiscal exigido tributo sobre a mesma hipótese de incidência; 17.6. a imputação de tributação por meio do lucro arbitrado é ilegal, contraria o que dispõe a legislação tributária já que não existe omissão de rendimentos e os livros contábeis não são obrigatórios, o livro caixa a impugnante não teve resposta acerca do prazo para sua apresentação e toda a documentação ficou à disposição da auditora que não compareceu para auditá-los; 17.7. a autuada refuta todos os fatos imputados a si como ilícitos tributários; 17.8. a auditora estendeu a fiscalização e ultrapassou o prazo máximo para sua finalização sem a prorrogação cientificada à impugnante, visto que o MPF fixa um prazo para ultimação dos trabalhos da fiscalização de 120 dias; 17.9. o procedimento fiscal violou o direito constitucionalmente garantido da impugnante ao sigilo fiscal bem como ao devido processo legal visto que a LC 105/2001 condiciona a quebra do sigilo a existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e ao juízo da autoridade administrativa competente concluindo pela indispensabilidade da medida; 17.10. a quebra do sigilo era dispensável, pois que toda a documentação foi colocada à disposição da auditoria no curso da fiscalização, não podendo ser justificada pela não entrega pela autuada de livros que não são obrigatórios ou pela ausência de apresentação do livro caixa, cujo pedido de prazo para apresentação não teve resposta da auditora; 17.11. a preliminar de violação do sigilo bancário só é possível na esfera da investigação criminal, quando autorizada judicialmente; 17.12. a quebra do sigilo bancário da impugnante se deu de forma indiscriminada, imotivada e desprovida de qualquer fundamentação e a ampla defesa e o contraditório não foram garantidos à impugnante; 17.13. a origem dos numerários tidos como receitas de origem não comprovadas foi reconhecida pela auditora como sendo da atividade operacional da empresa, o que caracteriza a falta de justa causa ou pressupostos legais para a tributação pelo lucro arbitrado bem como qualquer omissão de receita quanto a esses valores; 17.14. não estava obrigada à escrituração do livro Razão, visto que a impugnante optou pelo lucro presumido e, quanto ao livro Caixa, foi solicitado prazo para entrega do mesmo, o que não foi apreciado pela auditora; 17.15. foram desconsiderados os valores regularmente declarados por meio de DCTF, DIPJ e DACON, o que afronta o principio da legalidade, vez que se está constituindo crédito tributário duas vezes sobre o mesmo fato gerador, ou bitributação do CSLL, PIS e COFINS sobre a mesma receita; 17.16. a origem dos depósitos foi comprovada pelo livro de Registro de Saída de Mercadorias, que indica o faturamento do ano-calendário e, além disso, demais documentos e notas fiscais de saída de mercadorias estavam à disposição da RFB para serem autuados, o que não ocorreu; 17.17. não cabe o arbitramento do lucro, visto que o auditor possui outras técnicas de fiscalização que não foram utilizadas para levantar a movimentação financeira da empresa, bem como a impugnante não opôs nenhuma obstrução ao bom e regular andamento da ação fiscal; 17.18. Ao fim, requer: o acolhimento das preliminares para se declarar a nulidade da ação fiscal e pelo julgamento de improcedência dos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 18. Pretende a impugnante seja realizada perícia nos depósitos feitos nas notas fiscais de 2005 (que não foram juntadas por representarem mais de 19000 documentos) e documentos a serem apresentados pela SST — Comércio e Representações Industriais Ltda, indispensáveis à comprovação da inexistência do ilícito fiscal, dando vista as partes para manifestação, observando-se o principio do contraditório e ampla defesa; o assistente de perícia da impugnante será nomeado assim que determinada a realização da mesma, e propõe os seguintes quesitos: 18.1. A movimentação bancária é compatível com a venda de mercadoria realizada. 18.2. O valor dos depósitos se origina nas vendas de mercadorias da impugnante.” Em 11 de outubro de 2011 foi prolatado o Acórdão nº 12-41.431, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 2088/2115, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação da validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar os argumentos de nulidade. A suposta inobservância por parte do autuante de norma infralegal relativa à emissão e PRORROGAÇÃO do MPF não atinge a competência dessa autoridade fiscal na realização plena das suas atividades legalmente próprias e nem torna nulo o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. E incabível a realização de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto As instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização, na busca da verdade tributária, pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive extratos bancários que, em conjunto com outros elementos, tais como as informações extraídas das DIRF regularmente processadas, demonstrem a receita efetiva da contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei- n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de pagamento antecipado, bem como nos casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se A CSLL, ao PIS e A COFINS, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada em 09/12/11 e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 01/01/12, em cujo arrazoado reprisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório.
Nome do relator: Não se aplica

8462115 #
Numero do processo: 10166.016674/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Terceira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois se trata de processo de compensação, com direito creditório controvertido de PIS/PASEP, matéria de competência das Turmas de Julgamento da Terceira Seção do CARF. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho

8073489 #
Numero do processo: 16095.000752/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, compete à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário que verse sobre exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriene Maria de Miranda Veras, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: Relator

8068173 #
Numero do processo: 13046.000037/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa:Competência Declinada. Pela conjugação das regras do § 1º do art. 7º e do inciso II, do art. 3º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, verifica-se que a competência para a apreciação da matéria é da Primeira Seção.
Numero da decisão: 3401-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, reconhecer a competência da Primeira Seção de Julgamento em vista de o crédito ser decorrente de IRPJ e CSLL. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Relator Angela Sartori

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Numero do processo: 13116.001312/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Mário César Fracalossi Bais (suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.905184/2010-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Dec 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral

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Numero do processo: 10925.001369/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos do presente processo para juntada ao de nº 10925.002675/2005-38, para posterior julgamento por dependência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Não se aplica