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8463531 #
Numero do processo: 16062.000214/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que o presente processo seja juntado por apensação ao processo principal, nº 16062.000216/2007-65, pendente de julgamento de recurso voluntário. Após o julgamento do recurso voluntário, retornem-se os processos a esta 2ª Turma da CSRF, à conselheira relatora, para apreciação em conjunto dos recursos especiais, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

8479130 #
Numero do processo: 16306.000116/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

8198320 #
Numero do processo: 10070.002013/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica

8501037 #
Numero do processo: 10830.912270/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, i.e., para sobrestar o julgamento do presente caso até o trânsito em julgado do RE 566.622. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO

8422975 #
Numero do processo: 13656.900177/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOMINADOS. CABIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorrendo vício de incompetência em razão da matéria, devem ser acolhidos como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803-001.895, além de declinar a competência para o julgamento do recurso voluntário para a 2ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 1301-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos acolher o recurso como embargos inominados para sanar o vício apontado e declarar nulo o Acórdão nº 1803-001.895, declinando a competência para o julgamento do recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza

8043917 #
Numero do processo: 16561.720179/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta). Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

8101414 #
Numero do processo: 11330.001240/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE. VALORES DO CRÉDITO EM LITÍGIO INDEFINIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Valores do auto de infração de obrigação acessória dependentes da apuração do auto de infração de obrigação principal, que por sua vez estão sob litígio, impedem a verificação da correção de seu lançamento. Decisão que não leva em consideração esses fatos cerceia a defesa do contribuinte e por isso há que ser anulada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEPENDÊNCIA DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido efetuado em razão de falta informação de valores de obrigação principal constantes em outro lançamento em litígio administrativo ainda não solucionado, deve a discussão acerca dos crédito tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a existência daqueles valores.
Numero da decisão: 9202-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para anular o acórdão nº 9202-004.690, de 12/12/2016, e aguardar o julgamento do processo nº 11330.001094/2007-01, que trata de obrigação principal, para que se observe o resultado daquele julgamento na apreciação do recurso especial de divergência neste processo, devendo ficar este sobrestado na secretaria da Câmara para julgamento apenas após o resultado definitivo do primeiro. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

8058411 #
Numero do processo: 13646.000061/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para sobrestar o processo para aguardar a reunião dos seguintes processos nºs. 13646.000261/2005-07; 10650.001061/2005-14; 10650.001062/2005-51; 13646.000259/2005-20; 13646.000183/2004-51; 10972.000033/2009-62, para que possam ser julgados na mesma sessão, por se tratar da mesma matéria e do mesmo contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Valcir Gassen Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN

8185635 #
Numero do processo: 11634.001692/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

8452839 #
Numero do processo: 10680.725544/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-000.654
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do processo na SECAM, para que seja juntada a decisão definitiva do processo 10680.918609/2011-40, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso fls. 99-104: O interessado transmitiu o Per/Dcomp de nº 19995.19327.031007.1.3.04- 7097, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo (código 6912), efetuado em 15.03.2005, relativo ao período de apuração de fevereiro/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – DRF/BHE, de jurisdição do contribuinte, emitiu o Despacho Decisório nº 1.358, em 21.09.2012, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado integralmente na quitação de débitos do contribuinte em Dcomp anterior, não restando saldo creditório disponível. Fundamenta sua decisão, citando outro Despacho Decisório, de 09.09.2011, do processo nº 10680.918609/2011-40, relativo ao mesmo crédito. De acordo com esses Despachos Decisórios da DRF/BHE, primeiramente, parte do referido crédito fora utilizado na Dcomp nº 31269.23052.281105.1.3.04-3303; posteriormente, o restante foi utilizado na Dcomp nº 26878.75001.031007.1.7.04-6452 (retificadora da nº 03649.72548.280907.1.3.04-0191), que foi parcialmente homologada, por insuficiência de crédito, e cuja decisão está sendo discutida administrativamente no CARF, no processo nº 10680.918609/2011-40. Em 27.09.2012, o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. 15) e apresentou, em 26/10/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 17/22. Alega que, embora tenha de fato transmitido a Dcomp nº 31269.23052.281105.1.3.04-3303, relativa a esse crédito, o débito nela informado (PIS não cumulativo do período de apuração de janeiro/2005, no valor principal de R$ 646.694,87) não foi compensado com tal crédito, de acordo com a sua DCTF do período. Explica que “não houve cancelamento formal” dessa Dcomp, o que levou à homologação parcial da Dcomp nº 26878.75001.031007.1.7.04-6452 e à não homologação da Dcomp nº 19995.19327.031007.1.3.04-7097, objeto deste processo, e que a Dcomp nº 31269.23052(...) deve ser cancelada, uma vez que tal compensação “não foi efetivada”, embora seu crédito tenha sido reconhecido pela RFB. O outro questionamento contido na manifestação de inconformidade diz respeito à questão da incidência de multa de mora sobre os débitos compensados após a sua data de vencimento. A DRF/BHE aplicou a multa sobre os valores dos débitos da Dcomp nº 26878.75001(...), consumindo, nessa Dcomp, uma parcela do crédito maior que aquela informada pelo contribuinte, o que levou à não homologação das Dcomp transmitidas posteriormente, objeto do presente processo. O contribuinte entende que, no caso da Dcomp nº 26878.75001 (...) não poderia incidir a multa, pelo fato de “inexistir ausência de recolhimento, mas tão somente recolhimento em modalidade distinta” e que os débitos dessa Dcomp “subsumem totalmente ao instituto da denúncia espontânea”. Alega, ainda, que, uma vez que a não homologação das Dcomp do presente processo se deu em função da extinção do crédito no processo nº 10680.918609/2011- 40 (relativo às Dcomp nºs 31269.23052 e 26878.75001), estando aquele pendente de julgamento no CARF, deveria este ficar suspenso, até a decisão final daquele Órgão. Por fim, pede o conhecimento e provimento da sua manifestação de inconformidade, querendo que seja “cancelada a homologação, bem como seja cancelado de ofício o PER/DCOMP nº 31269.23052.281105.1.3.04-3303”, e, ainda, que “seja o julgamento desta manifestação de inconformidade suspenso, até a conclusão definitiva do PTA nº 10680.918609/2011-40”, e que seja “homologada integralmente” a compensação do presente processo. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. É possível se proceder ao cancelamento da compensação, desde que esta se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; Intimada da decisão de piso em 18.01.2013 (fls. 108), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 19.02.2013 (fls.109-117), reproduzindo os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo - Relator A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 18.01.2013 (fls. 108) e protocolou Recurso Voluntário em 19.02.2013 (fls.109-117), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Conforme exposto anteriormente, o direito creditório objeto da Dcomp de nº 19995.19327.031007.1.3.04- 7097 refere-se a um DARF de PIS, código 6912, no valor total de R$ 3.578.272,50, arrecadado em 15/03/2005, sendo que sua não homologação foi motivada pelo fato de o crédito já ter sido utilizado nas Dcomps nºs 31269.23052.281105.1.3.04-3303 e 26878.75001.031007.1.7.04-6452, objeto do processo administrativo nº 10680.918609/2011-40, de relatoria deste Relator. Tanto no processo nº 10680.918609/2011-40 como aqui, a discussão envolve duas questões: (i) a validade da Dcomp 31269.23052.281105.1.3.04-3303; e (ii) a incidência de multa de mora sobre os débitos da Dcomp 26878.75001.031007.1.7.04-6452. Naquele processo, a decisão de primeira instância manteve a validade da Dcomp 31269.23052.281105.1.3.04-3303 e, afastou a incidência da multa de mora somente em relação ao débito de março de 2005, mantendo-se em relação ao demais meses (abril e maio de 2005), objeto da Dcomp 26878.75001.031007.1.7.04-6452. Caso a decisão de primeira instância proferida no processo nº 10680.918609/2011-40 seja mantida por este Colegiado, - que aguarda cumprimento de diligência -, o crédito utilizado na Dcomp de nº 19995.19327.031007.1.3.04- 7097 restará inexistente e sua não homologação deve ser mantida por este Tribunal. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 10680.918609/2011-40 repercutirá nestes autos, sendo, necessário, determinar o seu sobrestamento até ulterior decisão definitiva a ser proferida naquele processo, a teor da previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na Secretaria da Câmara, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10680.918609/2011-40, retornando, em seguida, para julgamento.
Nome do relator: WALKER ARAUJO