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8657142 #
Numero do processo: 15455.001014/2010-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Nov 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. Com a comprovação dos pagamentos e de que o titular da declaração de ajuste anual é o único beneficiário do plano de saúde, deve ser restaurada a despesa.
Numero da decisão: 2001-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Não informado

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PLANO DE SAÚDE. Com a comprovação dos pagamentos e de que o titular da declaração de ajuste anual é o único beneficiário do plano de saúde, deve ser restaurada a despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 15 de março de 2010, relativa ao IRPF ano-calendário 2008, exercício 2009, que diante da glosa de despesas médica,s no valor de R$18.227,30, implicou no ajuste do saldo do imposto a restituir, reduzido em R$ 5.012,50. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor é referente a despesas próprias e que anexa recibos e/ou notas fiscais, comprovante de pagamento emitido pelo plano de saúde e radiografia dentária com laudo. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 11); (ii) comprovantes dos valores pagos a Unimed-Rio (fls. 12); (ii) solicitação de panorâmica (fls. 13); (iii) recibo médico (fls. 14); e (iv) imposto de renda (fls. 16 a 20). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 10 14 /2 01 0- 50 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.873 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001014/2010-50 de nº 13-29.754 – 7ª Turma da DRJ/RJ2, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não é possível identificar se os valores pagos a título de mensalidades ao plano de saúde Unimed correspondem unicamente à Recorrente ou algum outro beneficiário. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente mantidas conforme ao que se verifica do quadro colacionado abaixo: Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, ser a única beneficiária do plano de saúde, perfazendo o total de R$ 12.227,30, também aponta não possuir dependentes. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com o contrato assinado com a Unimed-Rio (fls. 34 a 77). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Carlos Bandeira Junior R$ 6.000,00 Dedução Restaurada Unimed R$ 18.277,30 Glosa Mantida Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.873 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001014/2010-50 A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme ao que se verifica do v. acórdão a quo, as despesas com o plano de saúde Unimed teve sua glosa mantida com base no entendimento de que que não é possível identificar se os valores pagos a título de mensalidades ao plano de saúde correspondem unicamente à Recorrente ou algum outro beneficiário. No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da discriminação dos valores pagos por beneficiário. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Observa-se que no comprovante dos valores pagos a Unimed-Rio (fls. 12), bem como no certificado de contratação de prestação de assistência médica e hospitalar consta que a usuária e titular do plano é somente a Recorrente. Ante o exposto, as comprovações apresentadas pela Recorrente satisfazem a demonstração beneficiário do plano e cumprem os critérios da estrita legalidade, sendo motivo suficiente para afastar da glosa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.873 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001014/2010-50 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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