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8842699 #
Numero do processo: 13063.000001/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4 (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 00 01 /2 00 9- 16 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4 (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 62.357,90, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 118.115,37, e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.720,91, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 10.598,16 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 23.384,85 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-34.700, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 34/37): O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário 2005, indicando saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 13.219,63. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 07/11, exigindo o crédito tributário no valor de R$ 62.357,90, calculado até 30.06.2008. A fiscalização informa que apurou omissão de rendimentos de R$ 118.115,37 e glosou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$14.720,91, relativamente à ação judicial nº 00783.741/01-4 movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Explica que o notificado pleiteou no exercício 2006 a compensação do valor total o imposto atualizado e recolhido no ano 2007 e, além disso, não incluiu este valor no somatório dos rendimentos tributáveis. O sujeito passivo interpôs impugnação, às fls. 01/06, alegando, preliminarmente, que foi totalmente abusiva e ilegal a via escolhida pela Receita para lhe dar ciência do lançamento. Aduz que a primeira tentativa se deu pelo envio de correspondência postal e não pessoalmente, em desacordo com a previsão do art. 844 do RIR/1999. Diz que o Decreto (RIR) prevê que o uso de edital só se torna legal quando impraticáveis a intimação pessoal e por via postal. No mérito, afirma que o rendimento bruto da ação foi de R$ 480.205,33 e que ele declarou R$ 452.304,27 como tributáveis, excluindo apenas a parcela relativa ao FGTS. Diz que a diferença entre o valor declarado e o atribuído pela Receita corresponde ao Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 imposto de renda que a CEF foi condenada a suportar. Explica que ele foi condenado a reter de seus créditos somente o valor de R$ 19.262,65, enquanto a CEF deveria pagar à Receita e não a ele o valor de R$ 110.880,08, o que importou no total de R$ 130.142,73. Assevera que a CEF ficou agravando e embargando a decisão judicial e somente recolheu a sua parte de R$ 110.880,08 com muito atraso, acarretando a sua condenação por litigância de má-fé. Conclui que, por já se tratar de tributo, por ter caráter indenizatório e por incorrer em bitributação, a Receita não pode somar a seus rendimentos tributáveis o valor do imposto pago pela CEF. É o relatório. Conforme despachos de fls. 31/32, a impugnação foi apresentada intempestivamente e encaminhada a julgamento devido à arguição de tempestividade. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/12/2011 (fls. 40), o contribuinte, em 06/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 41/45), reportando-se e repisando as mesmas alegações da peça impugnatória, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença entre o imposto retido e o valor devido sobre o montante bruto tributável, no valor de R$ 110.880,08, coube exclusivamente à CEF, ao teor da decisão judicial proferida na ação trabalhista por ele ajuizada. Por outro lado, a intenção de somar o imposto pago pela CEF aos ganhos auferidos é totalmente descabida, haja vista que se estará cobrando imposto sobre imposto, em clara bitributação em efeito cascata, haja vista que o valor pago pela CEF era somente imposto de renda e não rendimentos tributáveis. Requer, ao final, a improcedência do lançamento e isenção ao pagamento de qualquer valor a título de imposto de renda. Caso assim não entenda, sejam os valores cobrados da CEF, cujo o ônus não pode ser transferido ao Recorrente sob pena de afronta à CF/88. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/47. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2006, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 452.304,27 para R$ 570.419,64, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Assim, ao cotejo da prova documental constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas pela decisão recorrida (36/37): Deste modo, reconhecendo a tempestividade da defesa apresentada, passo à análise das questões de mérito. Não assiste razão ao notificado no que concerne a sua alegação de que o encargo pelo pagamento do imposto sobre os rendimentos da ação judicial nº 00783.741/01-4 seria da CEF. Os documentos anexados aos autos, especialmente o cálculo do perito às fls. 17 e a certidão de cálculos às fls. 19, deixam claro que se trata de imposto de renda devido pelo reclamante sobre os valores por ele recebidos, como sói acontecer. Desta forma, entendo corretas a apuração de omissão de rendimentos de R$ 18.115,37 e a glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 14.720,91 perpetradas pela fiscalização. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Incialmente, vale salientar que, com base na prova documental constante dos autos, não se mostra verossímil a alegação recursal de que o recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte, mas que não foram objeto de retenção, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Isso porque a autuação não se reporta à ausência de retenção do IR Fonte, mas sim no fato de haver ocorrido omissão de rendimentos tributáveis em virtude do processo judicial trabalhista (R$ 118.115,37), aliado à compensação indevida do IR em valor superior ao efetivamente retido e sujeito ao ajuste anual (R$ 14.720,91), ambos corrigidos para o dia 05/08/2005. Assim, uma vez constatada a disponibilidade econômica – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido – e restando apurada a omissão de rendimentos sujeitos à tributação, correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência. Ademais, a retenção remanescente realizada pela CEF teve a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo Recorrente em sua DAA/2006. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF n° 1, de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Destarte, restando demonstrado que a CEF promoveu a retenção do imposto devido sobre os rendimentos pagos no processo trabalhista somente em 16/03/2007 (fls. 20) – portanto após o encerramento do prazo para entrega da DAA/2006 – deve ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando, assim, ao Recorrente, arcar com o pagamento do imposto correto e não retido, cujos valores retidos pela CEF também foram considerados no cálculo do imposto a pagar lançado, restando apurado a título de IRRF, o montante de R$ 115.421,82 (fls. 9), não havendo que se falar em eventual ocorrência de bitributação. Todavia, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos recebidos, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva do STF proferida no julgamento do RE nº 614.406/RS, recebido na sistemática da repercussão geral, cujo entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, deverá a unidade de origem, quando da liquidação do presente feito manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deverá considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos (fls. 15/26), realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8876876 #
Numero do processo: 11610.007778/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. IRPF. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte demonstrar, por meio documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. IRPF. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte demonstrar, por meio documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 77 78 /2 00 9- 24 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 Relatório Autuação e Manifestação de Inconformidade Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 3.738,31, cuja declaração de ajuste incidiu em malha e permaneceu pendente a apreciação até 21/08/2009, restando indeferido o pedido formulado sob o fundamento de que foi omitido receita tributável, não restou integralmente comprovado os valores declarados a título de IRRF e não foram apresentados os documentos comprobatórios das deduções realizadas, inexistindo saldo de imposto a restituir, mas sim saldo de imposto a pagar de R$ 1.208,82. Contudo, em virtude do prazo decadencial decorrido, o saldo do imposto apurado após alteração na declaração de ajuste anual deixou de ser objeto de lançamento e de cobrança (fls. 43/44). Por bem descrever as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-54.396, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 61/65): Em exame ao pleito do contribuinte, a autoridade fiscal notou quem de onze fontes pagadoras declaradas, apenas quatro efetuaram o recolhimento do IRRF. Assim, do total do imposto de renda na fonte informado na declaração, foi considerado, para fins de compensação, o montante de R$ 3.076,76, já que o contribuinte não havia apresentado nenhum Comprovante de Rendimento, ainda que intimado. Dessa mesma pesquisa realizada nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, foi detectada omissão de rendimentos relativa a resgate de previdência privada. Em 17 de dezembro de 2009, intimado a apresentar os comprovantes de despesas de instrução, dependentes, Previdência Oficial, previdência privada e médicas, o contribuinte alega já ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda exigir essa prova (fls. 36). A autoridade fiscal conclui, portanto, o trabalho de revisão, com nova apuração do imposto de renda conforme demonstrativo de fl. 42, com as seguintes alterações em relação à declaração entregue: 1- omissão de rendimentos de previdência privada; 2- glosa dedução Previdência Oficial; 3- glosa previdência privada; 4- glosa dependentes; 5- glosa despesas com instrução; 6- glosa despesas médicas; 7- glosa de imposto de renda retido na fonte. O resultado apurado foi saldo de imposto de renda a a pagar de R$ 1.202,82 que, com o transcurso do prazo decadencial, não foi objeto de lançamento e cobrança. Entretanto, o pedido de restituição do imposto de renda no valor de R$ 3.076,76, foi negado, conforme Despacho Decisório de fls. 41/43. Inconformado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 45/48, em que alega, em breve síntese, que: 1- durante anos, necessitando da restituição recebeu a informação de que nada poderia ser feito e que era para aguardar uma notificação da Receita; 2- foi surpreendido com o Termo de Intimação para apresentar comprovante do imposto de renda informados na declaração de 2002; 3- mais inconformado ficou com as glosas relacionadas do Despacho Decisório; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 4- o crédito corresponde a fatos geradores ocorridos em 2002; portanto, o crédito foi atingido pela decadência; 5- quanto às despesas não apresentadas, estas não o foram pois acredita que deva prevalecer o ordenamento jurídico; 6- poderia ser perdoado o saldo apurado de R$ 1.208,82 “em função do transcurso do prazo decadencial e não aplicar o que determina a norma legal?” 7- embora não possua todos os comprovantes “tentará, se por determinação judicial, conseguir os comprovantes restantes acreditando porém que seja conhecida a prescrição quinquenal”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Cientificado do despacho decisório, em 22/11/2011 (fls. 67), o contribuinte, em 06/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 68/72), reportando-se e repisando literalmente as alegações da inconformidade, no sentido da ocorrência das homologações tácita e expressa tanto do fato prescrito quanto a qualquer iniciativa do fisco, por decurso de prazo, ocorrendo ainda a prescrição intercorrente, requerendo, ao final, seja avaliada a decisão recorrida para fazer valer o seu pedido como medida de justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/78. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de liberação do imposto a restituir declarado – da omissão de rendimentos apurada e das glosas das despesas declaradas por falta de comprovação: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresenta, por falta de comprovação das deduções realizadas na declaração de ajuste anual, reconhecendo a inexistência do direito creditório alegado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as omissões de rendimentos, a compensação do IRRF e as despesas com previdência oficial e privada, instrução, dependentes e médicas declaradas na DAA/2003, visando comprovar a efetiva regularidade do imposto a restituir declarado. Vale salientar, neste ponto, que os arts. 73 e 797 do RIR/99, autorizam expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos necessários para efeito de confirmar a efetividade e regularidade do resultado apurado no processamento da declaração de ajuste em relação aos valores declarados. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 61/65) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 43/44), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, alegando, inclusive, a ocorrência da prescrição intercorrente diante do lapso temporal decorrido para análise da DAA apresentada – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 63/65), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O contribuinte se insurge contra o indeferimento de seu pleito alegando já ter decorrido o prazo para a Receita Federal exigir a comprovação das despesas dedutíveis e do imposto de renda rendo na fonte. (...) Vê-se, portanto, que as normas citadas tratam ou da extinção do crédito tributário (lançamento por homologação, art. 150, § 4º) ou da extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173, I). Em qualquer das duas hipóteses, decorrido o prazo decadencial, não mais é cabível a constituição do crédito mediante lançamento tributário. Por isso que, acertadamente, a autoridade fiscal, mesmo apurando saldo de imposto de renda a pagar no demonstrativo de fls. 42, não foi feito o lançamento para exigência do pagamento. Entretanto, não há na legislação tributária norma que impeça a autoridade fiscal de, no exame de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, exigir a comprovação das deduções e compensações declaradas e, na apuração do resultado da declaração, considerar rendimentos não incluídos na base de cálculo. A autoridade fiscal não só possui o poder para fazer essas exigências, como também o dever de fazê-las. Como o contribuinte não apresentou nenhum comprovante, deve ser mantida a apuração do imposto conforme fl. 42. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, a apreciação da declaração de ajuste visando confirmar o direito creditório alegado, em face do imposto a restituir declarado, não retira da fiscalização o poder e o dever de rever as informações declaradas, inclusive podendo exigir o suporte documental que lastreou as informações lançadas, sendo certo que, ao teor da legislação de regência (art. 797 do RIR/99), compete ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que poderão ser exigidos pela autoridade lançadora, quando esta julgar necessário. É certo que o prazo decadencial atinge a constituição e cobrança do crédito tributário, mas não afeta a diligência requestada – apresentação do suporte documental para fins de comprovação das despesas escrituradas e que resultaram na apuração do imposto a restituir – necessária ao cumprimento da atividade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. Ademais não parece razoável – diga-se de passagem, diante da pendência fiscal instaurada pela ausência do processamento de sua DAA/2003 – que o Recorrente tenha se desfeito, dentre outros, dos documentos que comprovassem a relação de dependência, como certidão de nascimento de seu filho. Da mesma forma, com relação ao IRRF e às previdências oficial e privada, caberia diligenciar junto às fontes pagadoras cópia dos informes de rendimentos relativos ao ano-calendário fiscalizado, e quanto as despesas com instrução e médicas, obter junto à instituição de ensino e aos profissionais contratados, declarações atestando a efetividade dos pagamentos e a realização dos serviços prestados, descabendo assim a alegação da impossibilidade de comprovação em face do decurso do lustro para sua guarda, razão pela qual não há como reconhecer da restituição pleiteada, devido à falta de comprovação das informações e despesas declaradas. Por fim, vale salientar que durante o curso do processo administrativo fiscal, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do CTN, não incidindo a prescrição intercorrente na espécie. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado, em relação ao imposto a restituir apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.000408/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.
Numero da decisão: 2003-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 04 08 /2 00 8- 21 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000408/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 4.346,02, já incluídos multa de ofício e juro de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.465,60, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.061,78 (fls. 51/55). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-36.831, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 55/62): Foi lavrado o auto de infração, de fls. 45/49, em nome da contribuinte acima identificada, relativo ao exercício 2005, ano-calendário 2004, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 4.346,02 (fl. 45). De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 47, foi apurada Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.465,60, do Instituto Nacional do Seguro Social. As fls. 47 e 49, constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, juntamente com os documentos de fls. 07/13, alegando ser portadora de cardiopatia e coronariopatia de grau severo, grave, crônico e irreversível, além de Diabetes Mellitus tipo II, tendo direito à isenção do IRPF, conforme documentos anexados. Desta forma, vem requerer, se for de direito, a devolução de todos os valores pagos desde 1999, culminando com sua aposentadoria em 22/04/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22/07/2005. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificada pessoalmente da decisão, em 06/10/2011 (fls. 67), a contribuinte, em 31/10/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 73/81), após descrever o quadro mórbido que lhe acometera, trazendo aos autos tanto a comprovação da origem dos rendimentos recebidos na qualidade de pensionista do INSS, quanto a documentação oficial atestando sua enfermidade, de forma a possibilitar-lhe beneficiar da isenção do imposto de renda. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida para anular a multa imposta e, ainda, que lhe sejam devolvidos os valores recolhidos indevidamente aos quais faz jus, pela sua condição de portadora de cardiopatia grave. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/91. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000408/2008-21 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 10.465,60, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do informe de rendimentos recebidos do INSS no ano-calendário de 2004 e do laudo médico oficial emitido Departamento de Saúde da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (fls. 83 e 89/91). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000408/2008-21 Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 60/61): A vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, cumpre reproduzir o artigo 6°, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: (...) Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que ha dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, cabe destacar que a impugnante anexou o laudo médico para portadores de deficiências ou doenças crônicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de fl. 09, novamente acostado à fl. 10, que a despeito do diagnóstico ali contido, "diabetes mellitus + hipertensão arterial", não se refere a qualquer doença dentre aquelas enumeradas como moléstia grave na legislação de regência acima transcrita. Da mesma forma ineficaz para a comprovação de isenção do imposto de renda é o documento de fl. 12, do Hospital Geral de Bonsucesso, Ministério da Saúde, cuja assinatura não está identificada, tendo em vista a ausência de carimbo médico, bem como informar que a interessada é portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e cardiopatia isquêmica, sem contudo asseverar tratar-se de cardiopatia grave, doença inserida no rol das isentivas do imposto de renda. Os documentos de fls. 14, 15 e verso, emitidos em receituário Saúde, Direito do Advogado, Programa de Sande CAARJ, OAB-RJ, não se revestem das características de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme determina a legislação que trata do assunto e, tampouco contém a expressão "cardiopatia grave". Semelhantemente, o documento de fl. 17, do Hospital Geral de Bonsucesso, Ministério da Sande, deixa de informar ser a contribuinte portadora de "cardiopatia grave", limitando-se a atestar "diabetes mellitus, hipertensão arterial e cardiopatia isquêmica". Igualmente ineficazes, pois não afirmam tratar-se de moléstia grave (cardiopatia grave) para fins de isenção do imposto de renda, os Boletins de Inspeção Médica da Corregedoria Geral da Justiça, Poder Judiciário, de fls. 18/33. Outrossim, os documentos de fls. 37 e 38 são de cunho particular e não asseveram que a contribuinte sofreria de "cardiopatia grave". Sendo assim, não há como considerar a contribuinte portadora de moléstia grave no ano-calendário 2004. (...) No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, verifica-se que a contribuinte também deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem ser aposentada e/ou pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, fonte pagadora objeto da lide, limitando-se a anexar documentação comprobatória de sua aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, observa-se que a interessada deixou de atender à segunda condição para que pudesse beneficiar-se da isenção do imposto de renda. Como se pode perceber, a DRJ/RJ2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais cumulativos ao Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000408/2008-21 benefício fiscal, tanto no que tange à natureza dos rendimentos recebidos, quanto em relação à comprovação por laudo oficial da doença que lhe acometera. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que a Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado a doença tipificada na legislação de regência, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada nos arts. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, assim redigidos: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.217 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000408/2008-21 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, e como bem fundamentado na decisão de piso, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, trata-se de rendimentos recebidos oriundos de pensão por morte previdenciária, conforme consignado no informe de rendimentos emitidos pelo INSS relativo ao ano-calendário de 2004 (fls. 83) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o laudo pericial emitido em 25/04/2005, pelo Departamento de Saúde da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - DIPER, é contundente em apontar que a Recorrente é portadora de Cardiopatia Grave - CID: 125, desde 28/01/2003, ao teor da conclusão que junta médica a que se submeteu (fls. 89/91) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido pelo DIPER, a partir de 28/01/2003 (fls. 89/91); que os valores declarados são benefícios de pensão previdenciária (fls. 83); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, é de se concluir que tais rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 10.465,60, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000739/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 07 39 /2 00 9- 36 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000739/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 18.129,85, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.200,00, por falta de comprovação, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 27.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.892,50 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-38.835, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 90/99): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 29/06/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 11, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 18.129,85, sendo R$ 7.892,50 de IRPF-Suplementar, R$ 5.919,37 de multa de ofício e R$ 4.317,98 de juros de mora (calculados até 06/2009). Motivou o lançamento de ofício (fls. 08 e 09) a dedução indevida de: 1) Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.200,00, por falta de comprovação; e, 2) Despesas médicas, no valor total de R$ 27.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas a seguir discriminadas: 1) Telma Maria de Arantes, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.000,00; 2) Jane Mara de Camargo, psicóloga, no valor de R$ 12.500,00; e, 3) Geraldo José Ferreira Arantes, dentista, no valor de R$ 10.000,00. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/07/2009 (fls. 90 e 91) e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 30/07/2009 (fl. 02), alegando que recibos e declarações dos profissionais são suficientes para comprovar as despesas médicas pleiteadas. No tocante à glosa de previdência privada e Fapi, o contribuinte concorda com ela, tendo sido já apartado, para cobrança, o imposto respectivo (fls. 87, 88 e 92). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 02/03/2012 (fls. 101), o contribuinte, em 30/03/2012, interpôs, via postal, recurso voluntário (fls. 105/106), alegando que os pagamentos questionados foram especificados e comprovados, ao teor da legislação de regência, sendo público e notório que consultas médicas são pagas na maioria dos casos em dinheiro, e isto é o que aconteceu no presente caso, pois assim são recebidos a grande maioria de seus rendimentos, requerendo, ao Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000739/2009-36 final, sejam reconhecidos e validados os recibos e documentos apresentados, tomando como correta a declaração de renda que os contemplou. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Telma Maria de Arantes (R$ 5.000,00), Jane Mara de Camargo (R$ 12.500,00) e Geraldo José Ferreira Arantes (R$ 10.000,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000739/2009-36 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 95/97): Quanto à glosa relativa aos profissionais Telma Maria de Arantes, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.000,00, Jane Mara de Camargo, psicóloga, no valor de R$ 12.500,00 e Geraldo José Ferreira Arantes, dentista, no valor de R$ 10.000,00, conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º - incisos II e III, do RIR/ 1999, anteriormente transcrito. Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. (...) Neste sentido, a fiscalização requereu ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento aos citados profissionais (fl. 80), não tendo o contribuinte comprovado o solicitado, foi efetuado o lançamento de ofício. Agora, junto à impugnação, o contribuinte anexa, além dos recibos já apresentados à fiscalização, declarações dos profissionais. No entanto, nada foi apresentado, nem durante a fiscalização e nem agora, para comprovar o efetivo pagamento aos profissionais, que é o que se requer. (...) Neste aspecto, cabe registrar que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou na fase preparatória do lançamento o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Geraldo José Ferreira Arantes, Telma Maria de Arantes e Jane Mara de Camargo, aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 12/33), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico, psicológico e fisioterápico submetidos pelo Recorrente e sua esposa/dependente declarada, Luciana Maciel Alckmin de Souza, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2004, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000739/2009-36 alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto as glosas sobre as despesas médicas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Ademais, cabe também ressaltar que o Recorrente declarou possuir “dinheiro em espécie moeda nacional” (fls. 34/36), o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie (somada aos rendimentos tributáveis recebidos), com lastro considerável e mais que suficiente para arcar com os pagamentos realizados. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões efetivas e contundentes em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços contratados – merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2005 (fls. 35), presumindo-se também que a aludida declaração de ajuste tenha sido apresentada tempestivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 27.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721951/2018-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DAA RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis declarados como isentos no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DAA RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DAA RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis declarados como isentos no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. PAF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DAA RETIFICADORA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 19 51 /2 01 8- 98 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, no valor total de R$ 18.258,90, já acrescido de multa e juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 96.272,43, e da compensação indevida do imposto de renda retido da fonte sobre os rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 244,28, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 194,72 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 9.879,34 (fls. 32/36). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-43.735, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 41/46): Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 05/10, relativo ao ano-calendário de 2016, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 18.258,90, incluindo multas de ofício e de mora e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07 e 08. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721951/2018-98 Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 21/02/2018 (AR às fls. 30), o(a) contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2018 (fls. 02/04), alegando a improcedência da autuação. (...) III. MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) No mérito os lançamentos deverão ser declarados insubsistentes haja vista que o contribuinte nada deve à Receita nenhuma irregularidade praticou. Conforme documentos anexos em sua declaração original o contribuinte declarou regularmente todos os seus rendimentos, inclusive recolheu o imposto de renda apurados no exercício 2017/2016 no valor de R$ 10.074,06 fazendo as deduções legais. O contribuinte é aposentado da Previdência Social da qual recebe seus rendimentos, também é portador de doença grave denominada Artrite Reumatoide desde janeiro/2007 CID 10- M 05/9, doença essa equivalente à ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, relacionada na lista de doenças que concedem isenção de imposto de renda. Assim, seguindo as instruções no portal, o contribuinte juntou laudos e declarações médicas oficias, pleiteou a isenção dos proventos em função da sua doença, e conforme entendeu, para apreciação do pedido preencheu a declaração retificadora do presente exercício considerando os proventos como isentos. Ocorre que o pedido de isenção restou indeferido, sob o fundamento de NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO, OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS. (...) Ora, tais lançamentos de isenção, decorreram de informações imprecisas da própria Receita, onde o mesmo obteve informações a respeito de que para obter tais isenções e restituição de IR, deveria apresentar declaração retificadora do exercício lançando os proventos que eram tributáveis como isentos. E assim o contribuinte o fez, bem como instruiu o pedido de isenção com os laudos médicos. Sendo indeferido o pedido de isenção, deveria a Receita Federal tornar insubsistente a declaração retificadora, não lhe aplicar multas que caracterizam um confisco, o qual é proibido por lei. Note-se que no caso concreto, houve erro material ou erro no procedimento do pedido de isenção, e o mesmo não possui caráter de dolo ou omissão. Ademais, a glosa e o lançamento de imposto suplementar caracteriza uma total precipitação da Receita Federal, que não oportunizou o contribuinte de emitir nova declaração retificadora com os dados corretos após ver seu pedido de isenção indeferido. Oportuno afirmar que o contribuinte, recolheu integralmente o imposto de renda da declaração original, assim, se cancelada a declaração retificadora, nada seria devido por compensação. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB n 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721951/2018-98 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/07/2018 (fls. 53), o contribuinte, em 22/08/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 56/60), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – MÉRITO O Recorrente nada deve ao Fisco, pois já recolheu o imposto devido apurado em sua DAA original, ao teor das guias DARF em anexo. O contribuinte é aposentado do INSS e também portador de doença grave denominada Artrite Reumatoide desde 01/2007 – CID 10-M 05/9, doença essa equivalente à Espondiloartorse Anquilosante, relacionada na lista de doenças que concedem isenção de imposto de renda. Giza-se que os tribunais vêm reconhecendo que a isenção não deve ser concedida apenas a partir da realização do laudo oficial ou do requerimento, sendo que o objetivo do legislador foi garantir a isenção sobre proventos de aposentadoria a partir do momento em que comprovada a moléstia ensejadora da benesse, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante a junta médica oficial. Cita jurisprudência do STJ. Desse modo, havendo laudo que constata a patologia do contribuinte, ao mesmo deve ser reconhecido a isenção. Entretanto, não se pretende aqui nesta seara recursal, questionar o acerto ou desacerto do indeferimento do pedido de isenção a portador de moléstia grave, mas sim suas consequências. Oportuno afirmar que o contribuinte, recolheu integralmente o imposto de renda da declaração original, assim, se cancelada a declaração retificadora, nada seria devido por compensação. Deste modo, restando quitado o IRPF na declaração anterior, é possível corrigir de ofício a DAA retificadora nos moldes da DAA original, nos termos do art. 147, § 2º do art. 147 do CTN. Cita escólio doutrinário. Ainda que se admita que a DAA retificadora exclua a DAA anterior, não se pode admitir que o Fisco desconsidere o saldo do imposto recolhido e não efetue a compensação do mesmo. Requer, ao final, o reconhecimento da quitação do imposto devido na declaração de ajuste anual original e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/78. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721951/2018-98 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos – Da isenção por moléstia grave – Do não preenchimento dos requisitos legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos tributáveis e a consequente compensação indevida do IRRF sobre os valores omitidos e declarados como isentos no ano-calendário de 2016, no valor de R$ 96.272,43, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para a compensação do imposto recolhido na DAA/2017 original. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 45/46): Interpreta-se da leitura da mencionada norma que a isenção do imposto de renda está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, de forma concomitante: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que a pessoa física seja portadora de moléstia grave, indicada na lei. (...) A Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit, de 28 de junho de 2012, elencou os requisitos do laudo pericial, nos seguintes termos: "O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente seja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional (is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial." (...) De acordo com o CTN a isenção é sempre decorrente de lei e sua interpretação é literal. Assim não é possível deferir o pleito do(a) impugnante, pois o(a) mesmo(a) comprova, através de Laudo Médico, fls. 21 e 22, que é portador(a) de Artrite Reumatóide, ocorre que referida doença não está incluída no rol das moléstia abrangidas pela isenção, conforme legislação citada anteriormente. (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721951/2018-98 Dessa forma, literalmente fundamentada na Lei nº 7.713/88, que dispõe quanto à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, em seu art. 6º, incisos XIV, c/c o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, deixo de reconhecer a isenção do imposto de renda pleiteada, pela falta de comprovação dos requisitos necessários para tal. Sendo assim, não obstante as alegações da impugnante, procedem as glosas efetuadas. Como se pode perceber, a DRJ/FOR indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que a doença que acometera o Recorrente não está incluída no rol das moléstias abrangidas pela isenção, ao teor da legislação de regência. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal, vale transcrever a regulamentação contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispôs: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já a IN SRF nº 1500, de 29/10/2014, ao dispor sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, trouxe a seguinte redação: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4. Pois bem. Diante da razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida deve ser mantida. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721951/2018-98 Isto porque não há como superar o fato de que o relatório médico trazido (fls. 21/22), embora emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Paulo, é expresso ao registrar que a enfermidade que acometera o Recorrente, desde 2007, trata-se de Artrite Reumatoide CID 10 M 05.8, doença esta não relacionada dentre as previstas no texto legal. Assim, do ponto de vista fiscal, o relatório médico não se mostra suficiente para atestar cabalmente ser o Recorrente portador de doença incapacitante elencada no rol taxativo contido no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, normatizado pelo art. 5º, XII, da IN SRF nº 15/2001, o que o desqualifica como hábil e suficiente para motivar a isenção pleiteada. Neste contexto, não restando comprovado o acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência – que imprescinde de laudo pericial oficial devidamente formalizado com indicação precisa da doença elencada no texto legal, sendo vedada a extensão da isenção a outras hipóteses não previstas literalmente na lei, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN – impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção no caso concreto. Ademais, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já em relação às consequências do lançamento, com especial destaque para eventual ajuste da DAA retificadora apresentada, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções. Ademais, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, incisos I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2016 retificadora que foi objeto de revisão fiscal, substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza desta originalmente apresentada. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis declarados indevidamente como isentos por moléstia grave, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721951/2018-98 Por fim, cumpre alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento anterior, ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 26/27 e 71/72), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do ano-calendário de 2016, exercício de 2017. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.014225/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 42 25 /2 00 8- 51 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014225/2008-51 Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 5.464,80, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.475,00 (fls. 17/20). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-32.733, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 29/33): Contra o interessado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 09, referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.464,80, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, juros de mora e multa de oficio de 75%, calculados até 09/2008. O lançamento deste Auto de Infração decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual, doc. de fls. 23 a 26, apresentada à Receita Federal pelo autuado, cujo resultado era de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 108,17. Pela Descrição dos fatos e enquadramento legal, a Autoridade Lançadora informa que, embora devidamente intimada, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamentos das despesas médica realizadas junto ao profissional Marco Antônio Gonçalves Rocha, no valor de R$9.000,00. Cientificado do lançamento em 01/10/2008 (AR às fls. 14), o interessado apresenta a impugnação de fls. 1/4, em 29 de outubro de 2008, com as seguintes razões: Que atendendo à solicitação de comprovação dos pagamentos, apresentou extrato comprovando a retira de R$26.690,00, quantia que utilizou para pagamentos diversos, inclusive do tratamento odontológico glosado. Que, tendo o pagamento se dado em espécie e o serviço prestado devidamente comprovado através dos recibos apresentados, assim como da declaração do dentista acerca do tratamento realizado, a presente autuação é insubsistente. Que a comprovação com a indicação do cheque nominativo só é necessária se o recibo não estiver nos moldes determinados pela Receita Federal, conforme dispõe o art. 8º, inciso II, alínea “a”, § 2º, da Lei 9.250/95. Que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme decisões que menciona, tem sido unânime no sentido de que a dedução da despesa médica pode ser demonstrada mediante a comprovação da prestação de serviços, como é o caso demonstrado pelo autuado. Que por cautela, ressalva e requer seja examinada a presente impugnação no tocante a impossibilidade de incidência de multa e juros, uma vez que a existência do tributo devido depende do procedimento de apuração e, ainda, considerando a sua estipulação em patamar superior ao limite constitucional e legal. Ao final, requer seja determinado o cancelamento do lançamento constante da notificação recebida, evitando-se sua inscrição em dívida ativa e os prejuízos matérias e morais daí decorrentes. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014225/2008-51 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/07/2011 (fls. 36), o contribuinte, em 26/07/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 41/46), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A autuação é insubsistente, uma vez que o pagamento do tratamento se deu em espécie e o serviço prestado restou devidamente comprovado através dos recibos apresentados, assim como da declaração do dentista acerca do tratamento realizado, exatamente nos moldes da orientação dada pela própria receita, de acordo com o art. 46 da IN SRF nº 15/2001. Caso não seja reformada a decisão recorrida, seja revisto o percentual de juros incidente sobre pretenso débito, considerando a sua estipulação em patamar superior ao limite constitucional e legal, bem assim a multa aplicada, vez que o Recorrente não omitiu qualquer informação em sua declaração de ajuste anual, atraindo a aplicação do art. 138 do CTN. Acrescente-se que, consoante o art. 112, III do CTN, a legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte quando há fundada dúvida quanto à natureza, circunstâncias e natureza dos fatos e seus efeitos. Requer, ao final, a anulação e cancelamento do lançamento, e caso assim não entenda requer seja garantida a redução da multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/50. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa paga ao cirurgião-dentista Marco Antônio Gonçalves Rocha - CRO 17.778, no valor de R$ 9.000,00, por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2005. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014225/2008-51 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui novamente a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração e os recibos fornecidos pelo aludido profissional (fls. 49/50). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento, contidos na decisão de piso (fls. 31/32): No caso, o contribuinte argumenta que os recibos e declarações apresentados à fiscalização, bem como a informação de que o pagamento do tratamento se deu em espécie, são hábeis para comprovar que faz jus às deduções pleiteadas. Tal argumento, entretanto, não afasta o acerto do lançamento. Senão vejamos. Conforme informação complementar prestada pela Autoridade Lançadora na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 9), o contribuinte, instado a apresentar as provas do efetivo pagamento das despesas declaradas, limitou-se a prestar os seguintes esclarecimentos: informo que vários pagamentos que efetuo são em espécie, onde demonstra em extrato anexo retirada de R$ 26.690,00 para pagamento diversos, inclusive do cirurgião dentista Marco Antônio Gonçalves Rocha, cujos recibos de prestação de serviços foram devidamente apresentados. Neste ponto, vale ressaltar que o contribuinte não trouxe para os autos nem os citados extratos, nem os recibos emitidos à época do tratamento, para que se pudesse constatar a compatibilidade de datas e valores entre o saque e o pagamento. A declaração do profissional Marco Antônio Gonçalves Rocha (fls. 06), é datada de 13 de outubro de 2008, e a despesa médica ocorreu em 2004. Ora, a mera alegação de que o pagamento foi efetuado por meio de moeda em espécie, não se presta para comprovar a efetividade de pagamento, principalmente devido a expressividade da quantia em questão, de R$9.000,00. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas e o impugnante mantinha, em todo o período fiscalizado, conta corrente ativa, conforme informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005. Portanto, os invocados recibos e declarações firmados pelos profissionais, desacompanhados de outros elementos de prova da efetividade do pagamento, não têm o valor probatório por ele pretendido. Os documentos de fls. 05 e 06, declaração do profissional e radiografias dentárias, indicam a prestação de serviços médicos ao contribuinte HORÁCIO CAPISTRANO CUNHA, mas não comprovam a efetividade dos pagamentos para realizá-los. Aqui, releva destacar que somente há direito a deduções de despesas médicas se houver comprovação de dispêndio econômico, porque não se pode conceder uma dedução legal sem o efetivo desembolso, sob pena de não se tributar a disponibilidade econômica ou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014225/2008-51 jurídica do contribuinte, contrariando o contido no artigo 2º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e em prejuízo ao interesse público. Portanto, com base no artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, é que, além de recibos e declarações de profissionais da saúde, exige-se a comprovação de que o contribuinte suportou, em seu patrimônio, despesas médicas, para que estas possam ser dedutíveis da base tributável do imposto de renda pessoa física. (...) Assim, por não haver comprovação de que as despesas médicas, ora glosadas, foram suportadas pelo contribuinte para que o mesmo, em sua Declaração de Ajuste Anual, pudesse considerá-las como despesas dedutíveis da base tributável do imposto de renda, somos por manter o crédito tributário apurado. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo cirurgião-dentista Marco Antônio Gonçalves Rocha acompanhada das respectivas radiografias (fls. 6/7 e 49), aliado aos recibos por ele fornecido, os quais recebo pelo princípio da verdade material (fls. 50), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico realizado pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2004, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, comprovado os pagamentos realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre a despesa declarada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 9.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto do recurso voluntário, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar total provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 9.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no, exercício 2005, ano-calendário 2004,por entender que a declaração emitida pelo cirurgião-dentista acompanhada das respectivas radiografias, e os recibos por ele fornecidos, acolhidos pelo Ilustre Relator pelo princípio da verdade material, comprovam a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014225/2008-51 ocorrência do tratamento odontológico realizado e consolidam um conjunto probatório que contém todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Complementação da Descrição dos Fatos” presente na Notificação de Lançamento (especificamente à e-fl. 10), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada, durante o procedimento Fiscal, através da Intimação Fiscal n°2005/60142262861125,de 17/06/2008. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declaração do prestador acompanhado de radiografias e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada no Auto de Infração. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014225/2008-51 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013129/2008-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.719,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 4.500,00, por falta de comprovação dos serviços e dos dispêndios, conforme se depreende da notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 31 29 /2 00 8- 95 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013129/2008-95 lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.237,50 (fls. 6/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-33.753, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 20/22): Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$ 1.237,50, multa de ofício de R$ 928,12, juros de mora de R$ 554,15, calculados até agosto de 2008, totalizando o valor de R$ 2.719,77. A autoridade fiscal informa nos autos que a contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas e que, em relação ao pagamento declarado de R$ 4.500,00 a Soraya Reis Burni, CPF 594.770.406-49, psicóloga, a contribuinte apresentou extrato do Banco Real S/A no período de janeiro a dezembro de 2004. No entanto, em razão da incompatibilidade entre as datas e os valores dos saques com as datas e valores dos recibos a dedução correspondente foi glosada. A impugnação foi considerada tempestiva, conforme despacho de fls. 16, dos autos. Em sua impugnação a notificada argumenta em síntese que o lançamento encontra-se desprovido de amparo legal, uma vez que a Lei 9.250/95 faculta ao contribuinte a comprovação de despesas para efeito de Declaração de Imposto de Renda mediante a apresentação de recibos do prestador de serviços ou de cheque nominal a seu favor. Não há lei que obrigue a defendente a fazer a vinculação pretendida e que a impeça de fazer seu pagamento com numerário, cuja obtenção pode ser feita de qualquer modo legal, sem guardar compatibilidade com sua conta bancária. Esclarece que, por ser médica e trabalhar para dois empregadores, com obrigação de fazer plantões médicos, sempre recorreu a seu pai, José Aguinaldo Pinheiro CPF 044.561496-04 para trocar cheques e fazer seus pagamentos, pois ele tinha essa disponibilidade financeira decorrente da receita diária do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, Belo Horizonte, MG, do qual era titular. Requer a improcedência do lançamento e o cancelamento do débito. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 19/01/2012 (fls. 27/28), a contribuinte, em 07/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 29/33), alegando que cumpriu a lei aplicável à hipótese, ao apresentar os recibos emitidos pela profissional, com todos os dados necessários e exigidos pelo art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, não havendo que se falar em vincular os pagamentos dos serviços contratados com os dados de seus extratos bancários, uma vez que a lei não impede que o contribuinte saque e guarde a quantidade de numerário para atender suas despesas futuras, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013129/2008-95 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa da despesa médica em litígio, paga à psicóloga Soraya Reis Burni, no valor de R$ 4.500,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2005. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – à mingua de justificação ou comprovação dos dispêndios, levando-se em conta que os extratos bancários trazidos, por si só, não são suficientes para demonstrar a efetividade dos gastos, bem como a época em que de fato ocorreram os saques relacionando-os às consultas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2004 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 22), mediante transcrição dos excertos abaixo, à Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.013129/2008-95 luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A impugnante alega que não há lei que obrigue a defendente a fazer a vinculação pretendida e que a impeça de fazer seu pagamento com numerário. De fato, inexiste lei que obrigue o contribuinte a tal procedimento, no entanto, os autos tratam de notificação de lançamento emitida a partir da falta de comprovação pela contribuinte da dedução de despesa médica lançada em sua Declaração de Ajuste Anual. Conforme se depreende da legislação tributária, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento das despesas que ensejaram a dedução pleiteada. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. No presente caso, a contribuinte, apesar de intimada a comprovar o pagamento, não o fez, tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória. (...) Por todo o exposto e, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, conforme preconiza o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe manter a glosa da despesa médica, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa pela falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente, nos termos do art. 73 do RIR/99, e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000343/2010-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta instrua os autos com cópia completa da DAA/2009 da contribuinte, bem como confirme se houve, de fato, apresentação de DAA por seu companheiro, Álvaro Alberto Junqueira Thomaz, trazendo aos autos, se positivo, o respectivo recibo comprovando a efetiva transmissão da declaração de ajuste por ele apresentada (fls. 14/18), intimando a contribuinte para, querendo, manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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(documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 8.008.86, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 30.000,00, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.341,79 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-26.428, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 30/33): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.06 a 09) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto do Amaral Azeredo no valor de R$ 8.008,86 consolidado em 31/05/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, exercício 2009, em razão de trabalho de malha em que se apurou dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 30.000,00. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 49 .0 00 34 3/ 20 10 -5 2 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000343/2010-52 O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.25) do lançamento em 31/05/2010. A impugnação de fls. 12 a 13 foi protocolada em 02/06/2010, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: • a importância realmente paga a título de pensão alimentícia foi R$ 24.220,00; • perdeu os comprovantes de depósitos; • apresenta declaração prestada por Tânia de Fátima da Silva, comprovando o pagamento da pensão alimentícia de R$ 24.220,00 no ano-calendário 2008; • a pensão foi determinada no processo judicial nº 2004.001.004999- 1; • a pensão é devida por Álvaro Alberto Junqueira Thomas, seu companheiro; • para facilitar a investigação da Receita Federal, informa que os depósitos foram feitos na conta corrente 39784-9 da agência 1414- 1 do banco Bradesco. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/01/2012 (fls. 36), a contribuinte, em 09/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 37/38), trazendo aos autos a comprovação da união estável com Alberto Junqueira Thomaz, ao teor do art. 35, II, da Lei nº 9.250/95, requerendo, ao final, a reavaliação da decisão recorrida, com o restabelecimento da dedução da pensão alimentícia declarada, paga por ela em favor dos filhos de seu companheiro, Rafael Silva Junqueira e Lucas Silva Junqueira. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/45. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor total de R$ 24.220,00, pagas por ela aos filhos/alimentandos de seu companheiro/dependente declarado, Álvaro Alberto Junqueira Thomaz, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia da certidão de nascimento de sua filha, Amanda de Mello Junqueira, havida na constância da união estável com seu dependente/declarado (fls. 44). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000343/2010-52 Assim entendeu a DRJ/CGE, acerca da glosa da pensão alimentícia declarada (fls. 33): No presente caso, a impugnante pretende deduzir na apuração do imposto a pensão alimentícia judicial devida pelo alegado dependente (companheiro). Foram carreados aos autos uma declaração comprovando o recebimento da pensão no total anual de R$ 24.220,00 (fl. 04), bem como a decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia (fls. 10 e 11). Entendo que esse tipo de dedução poderia ser permitida, por tratar-se de despesa comum da entidade familiar, devendo, para tanto, haver a opção pela declaração em conjunto. Porém, a impugnante apenas alega que a pensão seria devida pelo seu dependente (que foi informado na declaração de ajuste), não juntando prova da coabitação com o alegado companheiro, ou que possua filho em comum com ele (art. 35, inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995). Sem comprovar essa situação, não vislumbro a possibilidade de se restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia. Pois bem. Para apurar a regularidade da despesa glosada relativa a pensão alimentícia declarada e devida por seu companheiro, imperioso se faz consultar a DAA/2009 da Recorrente, visando chegar o teor das informações nela contidas, sobretudo em relação aos dependentes declarados e os valores nela lançados. Não obstante, embora instruída a peça impugnatória com cópia das DAA/2009 enviadas pelo companheiro/dependente da Recorrente, Alvaro Alberto Junqueira Thomaz, e pela própria Recorrente (fls. 14/24), não é possível apurar se tais declarações foram efetivamente formalizadas e/ou recepcionadas no sistema de dados da RFB, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora de origem instrua os autos com cópia completa da DAA/2009 da contribuinte, bem como confirme se houve de fato apresentação de DAA por seu companheiro, Alvaro Alberto Junqueira Thomaz, trazendo aos autos, se positivo, o respectivo recibo comprovando a efetiva transmissão da declaração de ajuste por ele apresentada (fls. 14/18), intimando a contribuinte, para, querendo, manifestar no prazo legal. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000459/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 04 59 /2 00 8- 60 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000459/2008-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 15.200,91, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.305,53, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.059,02 (fls. 62/65) Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-34.933, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 75/82): Por meio do Notificação de Lançamento (NL) de fls. 62/65, exige-se o crédito tributário de R$ 15.200,91, sendo R$ 8.059,02 de IRPF-Suplementar, R$ 6.044,26 de multa de ofício de 75% e R$ 1.097,63 de juros de mora calculados até 30/03/2008. (...) O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 02/15, acompanhada de cópias de documentos (fls. 16/56), onde alega, em síntese, que: (...) 2 – Consta nos recibos expressamente o nome do paciente nos recibos, sendo: no de R$ 9.750,00 em nome de Guiomar Ribeiro (mãe do contribuinte) e no de valor de R$ 15.280,00 está em nome do próprio contribuinte; 3 Em matéria de comprovação do pagamento, não há previsão alguma na legislação brasileira que determine ou restrinja o pagamento somente nas formas apresentadas pelo agente fiscal, ao contrário, pode ser provado de toda forma licita. 4 Ainda, seria como desconsiderar ou tornar invalido todo e qualquer documento que comprove a quitação de uma obrigação, o que tornaria o mundo jurídico sem qualquer aplicação do princípio da legalidade e da boa-fé, tornando um caos social, visto que uma vez pago a obrigação a mesma poderia ser cobrada novamente, sob a alegação que o RECIBO não é documento hábil para comprovar a quitação. (...) 6 Para comprovação da veracidade dos fatos apresentados, na oportunidade encaminho os recibos originais das despesas médicas, recibos de salários de Jan/2006 à Dez/2006, declaração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para comprovação da dependência junto ao GEAP e Declaração de Rendimentos ou Informe de Rendimentos extraídos diretamente das páginas eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Declaração emitida pelo Dentista emissor dos recibos declarados inválidos pelo senhor agente fiscal, com firma reconhecida. Por fim, requer o cancelamento do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa com plano de saúde GEAP, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000459/2008-60 no valor de R$ 4.275,53, ajustando o imposto suplementar para R$ 6.883,25, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 03/01/2012 (fls. 83), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 31/01/2012, recurso voluntário (fls. 85/97), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: 1. Das alegações preliminares Há de se observar que o prazo de trinta dias para julgamento, previsto no art. 27 do Decreto 70.235/72 não foi cumprido. Conforme protocolo, o contribuinte apresentou sua defesa em 22/08/2008, somente em data de 16/11/2011, ou seja, 3 anos e 2 meses de atraso teve seu processo julgado. Nesse sentido, totalmente contrário ao que dispõe o artigo acima mencionado, razão pela qual é direito liquido certo a extinção do processo. 4. Razões do Recurso O contribuinte apresentou e juntou no processo os recibos que comprovam o efetivo pagamento, bem como a declaração do profissional que executou o tratamento odontológico. Quanto a forma de pagamento, cabe lembrar que o pagamento em espécie (moeda corrente), também é uma forma de pagamento e que jamais poderá ser desconsiderada. E, ainda, não há previsão legal, que proíba ou regulamente a forma de pagamento. 5. Do direito No lançamento o agente fiscal descreve que os recibos não possuem a identificação do paciente. Essa afirmação não pode prosperar, pois nos recibos constam expressamente de forma legível o nome dos pacientes, sendo no recibo de R$ 15.280,00 o nome do contribuinte "EDISON W. RIBEIRO" e no recibo de R$ 9.750,00 o nome da dependente sua mãe "GUIOMAR RIBEIRO". Ainda, em relação à exigência da apresentação da comprovação do efetivo pagamento, no que tange ao número do cheque, transferência eletrônica, saque, etc., é totalmente incabível, pois a segunda parte do inciso III do art. 80 do RIR/99, somente prevê a comprovação do pagamento nestes termos (cheque nominal), quando não existir outro documento que comprove. Nesse sentido existe o recibo e a declaração do tratamento efetuado em cada um dos pacientes. O contribuinte, além dos recibos acostou aos autos a declaração emitida pelo profissional detalhando o tratamento do contribuinte e de sua dependente, bem como o valor do tratamento e forma de pagamento. Conclui-se ainda, que os procedimentos praticados pelo contribuinte estão totalmente em conformidade com a legislação prevista, estando todos os documentos comprobatórios já juntados ao processo. Requer, ao final, que se assim entender necessário, que se oficie o dentista Carlos Wahl para comprovação da veracidade dos documentos apresentados; que efetue perícia nos documentos apresentados; e que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o crédito tributário lançado. Requer, por último, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000459/2008-60 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o julgamento pela DRJ/CTA, não ocorreu dentro do prazo de trinta dias, previsto no art. 27 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), mas sim 3 anos e 2 meses após o protocolo regular e tempestivo da impugnação apresentada. Contudo, razão não lhe socorre, uma vez que o instituo da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Não obstante, ainda que assim não fosse, vale registrar que durante o curso processual o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, III do CTN, o que torna desnecessário o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Portando, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas ao dentista Carlos Wahl, no valor total de R$ 25.030,00, por falta de indicação dos pacientes e da comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000459/2008-60 subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos serviços e os pagamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento contidos na decisão de piso (fls. 79/81): A par disso, as deduções na declaração do contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Documentos de natureza particular, tais como recibos de pagamento, por si só podem não ser suficientes para a comprovação das deduções pleiteadas. (...) Deve-se distinguir a força probatória que tem o recibo entre as partes, como prova de quitação, matéria disciplinada pelo artigo 320 do Código Civil, da força probatória perante o fisco, no âmbito da relação tributária, que está sujeita às normas de direito público atinentes à espécie. (...) Considerando esses dispositivos, conclui-se que as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Em síntese, perante o fisco, a tais documentos atribui-se ordinário valor probatório. (...) A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada, pois, à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, sendo equivocado o entendimento de que basta, para comprová-las, apenas a apresentação de recibos contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço e/ou de declarações dos correspondentes profissionais. Esta não é a correta interpretação do contido nos dispositivos legais que regem o assunto, que exigem, além disso, a especificação e a comprovação não só dos serviços prestados, como dos respectivos pagamentos. (...) Assegura o impugnante que os recibos de valores R$ R$ 9.750,00 e de R$ 15.280,00 contêm de forma expressa a indicação do paciente. Em análise aos recibos costados aos autos às fls. 16, verifica-se que apesar de conter nome, CPF, identificação do emitente e de quem efetuou o pagamento, não há a indicação do paciente. Dessa forma, não havendo a identificação do paciente e, tampouco, a comprovação do efetivo pagamento, permanece a glosa da forma realizada pela autoridade lançadora. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo dentista Carlos Wahl, aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 16/17), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos submetidos pelo Recorrente e sua dependente declarada, bem como a quitação dos serviços Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000459/2008-60 prestados no decorrer do ano-calendário de 2006, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apurados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 25.030,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar total provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 25.030,00, na base de cálculo do imposto de renda no, exercício 2007, ano-calendário 2006,por entender que a declaração emitida pelo dentista Carlos Wahl, aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 16/17), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos submetidos pelo Recorrente e sua dependente declarada, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano- calendário de 2006, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apurados, razão pela qual, convenceu-se da verossimilhança das alegações recursais e entendeu pelo afastamento da glosa sobre as despesas declaradas. Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Complementação da Descrição dos Fatos” presente na Notificação de Lançamento (especificamente à e-fl. 63), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada, durante o procedimento Fiscal. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13936.000459/2008-60 não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declaração do prestador do serviço e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada no Auto de Infração. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000856/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 14.244,79, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.240,00, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 2.309,40, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.751,09 (fls. 22/27). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-37.361, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 29/35): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra a Notificação de Lançamento do IRPF/2006 (ano-calendário 2005), da qual tomou ciência em 30/04/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 14.244,79. Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 22.240,00, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos consta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 37 .0 00 85 6/ 20 09 -9 7 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000856/2009-97 “VALOR GLOSADO: R$ 22.240,00, relativo aos pagamentos declarados para JULIANE CRISTINA DA ROCHA (R$ 4.600,00), MARCIA HELENA LOBO CHAGAS (R$ 7.500,00), VIRGINIA MARCIA SOLARES DE OLIVEIRA (R$ 5.100,00) e TIAGO DO PRADO (R$ 5.040,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. (...) Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 206/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte apresentou declarações dos profissionais emitentes dos recibos confirmando a prestação de serviços. Não informou, contudo, o meio utilizado para efetuar os pagamentos e nem apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas, conforme solicitado no Termo de Intimação." Também foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 2.309,40, auferido do Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social. Inconformado, o interessado apresentou impugnação parcial de folha 02 a 08 em 29/05/2009, afirmando que: 1. encaminhou toda a documentação exigida e prestou os esclarecimentos necessários; 2. pela documentação apresentada, mais as declarações dos recebedores prestadores dos serviços e toda e qualquer documentação juntada, certamente, a conclusão do auditor não se justifica para fazer a glosa; 3. o único motivo encontrado pelo auditor foi no sentido de considerar exagerada a dedução da despesa médica em relação aos rendimentos tributáveis declarados; 4. o auditor não explicou qual o critério que adotou para aplicar o seu entendimento discricionário no sentido do que considera exagero; 5. a alegação no sentido de que não foi comprovado o meio utilizado para efetuar os pagamentos e nem apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas não pode prosperar, uma vez que está declarado que o pagamento foi feito em dinheiro, moeda corrente do país; 6. as despesas médicas não têm limite para a sua dedução, assim sendo, poderiam elas ultrapassar o rendimento, quando, por certo, estaria o impugnante devendo a terceiros que lhe cobririam a diferença; 7. não é possível vislumbrar qualquer enquadramento legal nos dispositivos citados para o efeito da pretendida glosa fiscal; 8. em momento algum o fiscal restringiu-se na interpretação legal, nos termos do RIR, mas antes de tudo deveria aplicar as disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional; 9. o fiscal para fazer a glosa das despesas foi além do que lhe é permitido pelo artigo 73 do RIR, vez que a documentação que lastreou a dedução está devidamente correta e não se enquadra nos dispositivos do artigo 73 do RIR para justificar a pretendida glosa. Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 09 a 13. Acórdão de Primeira Instância A DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000856/2009-97 Cientificado da decisão em 05/01/2012 (fls. 39), o contribuinte, em 06/02/2012 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 40/48), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que encaminhou à fiscalização toda documentação exigida e prestou os esclarecimentos necessários, tendo realizado os pagamentos das despesas em dinheiro, conforme, aliás, comprovam os recibos e declarações fornecidas pelos profissionais contratados, citando jurisprudência do CARF neste sentido, requerendo, ao final, o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação à dedução das despesas médicas pagas aos profissionais Juliane Cristina da Rocha (R$ 4.600,00), Marcia Helena Lobo Chagas (R$ 7.500,00), Virginia Marcia Solares de Oliveira (R$ 5.100,00) e Tiago do Prado (R$ 5.040,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento das quantias questionadas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Alega o Recorrente que, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal que lhe foram enviados, apresentou os documentos exigidos acompanhados de declarações emitidas pelos próprios profissionais atestando os serviços realizados bem como os dispêndios, documentos estes considerados insuficientes pela fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância para comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados. Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, ao teor das alegações recursais suscitadas. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos apresentados no curso da ação fiscal (recibos, declarações, etc.), juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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