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8660560 #
Numero do processo: 11516.005030/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: Não se aplica

8664586 #
Numero do processo: 10380.100304/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Como se pode constatar no relatório resumido da autoridade julgadora de primeira instância, foi solicitada a RMF (fls 97 e 98), a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado após impugnação ao auto de infração de fls. 03/30, relativo a exigência do (i) IRPJ; (ii) PIS; (iii) COFINS; (iv) CSLL, decorrentes de suposta omissão de receitas praticada pela Recorrente no ano-calendário de 2003, oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre consignar que no curso do procedimento fiscal a Recorrente apresentou Livro Diário, Livro Razão, e extratos bancários de 2003, da conta aberta junto ao Banco do Brasil, ao passo que a autoridade administrativa solicitou mediante as Requisições de Movimentação Financeira de fls. 97/98 os extratos bancários das contas que a Recorrente possuía junto aos bancos Bradesco e Alvorada S/A. Inconformada com lançamento, a Recorrente apresentou impugnação requerendo o cancelamento da autuação ante a (i) impossibilidade da quebra do sigilo bancário da Recorrente, praticado pela autoridade administrativa mediante as RMFs de fls. 97/98; (ii) impossibilidade de caracterização de depósito bancário como fato gerador do imposto de renda, sem e apresentação de provas cabais; (iii) violação da IN/SRF nº 247/02, que trata das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive nos casos em que o veiculo é recebido como pagamento; e, por fim, (v) as transferências entre contas da mesma titularidade não observadas pela autoridade administrativa. A autoridade julgadora a quo, por sua vez, considerou procedente em parte a impugnação apresentada, conforme pode ser observado pela ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão sobre constitucionalidade de lei, que autoriza a cobrança de multa de ofício nos percentuais ali indicados, salvo quando ela já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão no RE 389.808 não configura precedente obrigatório para a Administração Judicante, afastando-se a aplicação do artigo 26A, §6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2003 CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão acima, a Recorrente apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida, reiterando os argumentos dispensados em sede de impugnação.
Nome do relator: Não se aplica

8861926 #
Numero do processo: 10980.725279/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Carlos Mozart Barreto Vianna, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Gilberto Baptista e Orlando Jose Gonçalves Bueno
Nome do relator: Não se aplica

8981173 #
Numero do processo: 10380.011158/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento para a 2ª Seção do CARF. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica

8806945 #
Numero do processo: 16542.000047/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à 1ª Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância administrativa sobre indeferimento de pedido de compensação de débitos da contribuinte em relação a créditos originados de valores pagos a título de empréstimo compulsório, referentes a Obrigações da Eletrobrás. Declinada a competência para julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento em favor da Primeira Seção do CARF. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

9120005 #
Numero do processo: 13888.000222/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2403-000.142
Decisão:
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA

8958654 #
Numero do processo: 10120.016323/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1102-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo administrativo à Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF para julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 10120.016324/2008-12). Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica

8660575 #
Numero do processo: 11634.720701/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1103-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica

8960526 #
Numero do processo: 19647.004209/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1103-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica

8642876 #
Numero do processo: 10283.721066/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Louchard Arruda de Carvalho. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcio Lacerda Martins. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldsmith Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica