{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":19,
    "params":{
      "q":"",
      "fq":"ano_publicacao_s:\"2021\"",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":33736,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "camara_s":"Terceira Câmara",
        "ementa_s":"ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\nAno-calendário: 1999\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.\nA habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal. As previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de terceiros.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-14T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"18186.725887/2018-14",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6401452",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-14T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1302-005.487",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_18186725887201814.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"Não informado",
        "nome_arquivo_pdf_s":"18186725887201814_6401452.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.\n(documento assinado digitalmente)\nPaulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nRicardo Marozzi Gregorio - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-20T00:00:00Z",
        "id":"8841420",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:30:02.880Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754092875776,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-06-09T21:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-06-09T21:45:52Z; Last-Modified: 2021-06-09T21:45:52Z; dcterms:modified: 2021-06-09T21:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T21:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T21:45:52Z; meta:save-date: 2021-06-09T21:45:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T21:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-06-09T21:45:52Z; created: 2021-06-09T21:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-09T21:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T21:45:52Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS1-C 3T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 18186.725887/2018-14 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1302-005.487  –  1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 20 de maio de 2021 \n\nRecorrente PINTON & CIA LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA \n\nAno-calendário: 1999 \n\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. \n\nA habilitação de crédito de natureza não tributária (mesmo que reconhecido em \n\nsede judicial), como foi o caso da indenização dos prejuízos diretos e indiretos \n\ndecorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool, não encontra respaldo \n\nna legislação que cuida da restituição e compensação de tributos administrados \n\npela Receita Federal. As previsões contidas no art. 170 do Código Tributário \n\nNacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações promovidas \n\npelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de \n\nterceiros. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\n Ricardo Marozzi Gregorio - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, \n\nGustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena \n\nDias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein \n\nKelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n18\n18\n\n6.\n72\n\n58\n87\n\n/2\n01\n\n8-\n14\n\nFl. 232DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18186.725887/2018-14 \n\n \n\nTrata-se de recurso voluntário por PINTON & CIA LTDA contra despacho \n\ndecisório que manteve o indeferimento de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão \n\njudicial transitada em julgado.  \n\nEm seus parágrafos introdutórios, a decisão recorrida assim descreveu o caso: \n\n 1. Trata-se de recurso, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei 9784/99, conforme regido \n\npelo art. 138, da IN RFB 1717/17, apresentado pelo Interessado PINTON & CIA LTDA \n\n(fls. 146/153); \n\n2. O Interessado requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório (fls. 138/140) que \n\nindeferiu seu pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão transitada em \n\njulgado; \n\n3. Face a não reconsideração da decisão, conforme Decisão de fls. 154/157, a Auditora-\nFiscal da Receita Federal do Brasil encaminhou o Recurso ao titular desta unidade; \n\n4. Passando a avaliar a pertinência do pedido, assim se coloca a Auditora-Fiscal da \n\nReceita Federal do Brasil: \n\n“(...)- Em análise aos documentos juntados ao pedido, verifica-se que o interessado solicita a \n\nhabilitação de crédito tributário adquirido mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos \n\nCreditórios, originalmente havidos pela CIA. INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO \n\n(ex- USINA CATENDE S/A), pólo ativo da ação de Cumprimento de Sentença – Processo nº \n\n2008.34.00.022498-8 – 6ª Vara Federal de Brasília (processo principal Procedimento Comum \nnº 90.00.01943-5); \n\n…  \n\n- Assim sendo, dado prosseguimento à análise do pedido, conforme já mencionado no item \n\n“2”, verificamos que o interessado não é polo ativo da ação; \n\n- O crédito a que diz ter direito não deriva de tributo ou contribuição administrados pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil; conforme consulta ao site da Justiça Federal – \n\nTRF1, referida ação judicial trata-se de “Controle de Preços – Fixação de Preços de Açúcar \ne Álcool; \n\n- Quanto ao trânsito em julgado, embora não pode ser confirmado, visto que o interessado não \n\napresentou certidão de inteiro teor do processo, o mesmo informa como ocorrido em \n\n19/03/1999; desta forma, tendo em vista que o pedido de habilitação foi formalizado em \n\n31/08/2018, tem-se como prescrito o prazo exigido no inciso IV do § 4º do Art. 82, que é de \n\ncinco anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência do \ntítulo judicial;” \n\n5. Cientificada do teor do despacho decisório em 22/10/2018, em 04/10/2018 o \n\ncontribuinte interessado apresentou o Recurso, conforme fls. 146/153; \n\nConforme já anunciado, o despacho decisório que analisou o referido recurso \n\n(recebido como hierárquico) manteve a decisão proferida pela ilustre Auditora-Fiscal. Concedeu, \n\nentretanto, o prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 139, da IN/RFB nº 1717/17, para eventual \n\ninterposição de novo recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Receita Federal do \n\nBrasil na 9ª Região Fiscal. \n\nInconformada, a interessada interpôs o Mandado de Segurança nº 5055470-\n\n98.2018.4.04.7000/PR no qual obteve liminar determinando o desarquivamento do presente \n\nprocesso administrativo e a “reabertura do prazo de 30 dias para Recurso Voluntário ao CARF”. \n\nE assim o fez mediante petição protocolada às fls. 187/203. \n\nFl. 233DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18186.725887/2018-14 \n\n \n\nCom isto, o processo foi encaminhado para o CARF, sendo que, em 12/03/2019, a \n\nASTEJ determinou sua distribuição/sorteio porque até aquela data não havia ainda prolação de \n\nsentença nem registro de que a liminar tivesse sido cassada via agravo de instrumento junto ao \n\nTRF-4. \n\nPara além da questão fática já apresentada neste relatório, o recurso voluntário \n\nacrescenta que: (i) os dispositivos que regulam tal recurso são os arts. 33 e 56 do Decreto nº \n\n70.235/72; (ii) é necessária a reforma da decisão pelo CARF por não se poder suprimir o duplo \n\ngrau de jurisdição; (iii) o nome da recorrente não consta no pólo ativo da ação originária do \n\ncrédito tributário por culpa única e exclusiva da morosidade do Poder Judiciário; (iv) o crédito \n\nconstitui débito da União e a Receita Federal é o seu órgão central de direção superior da \n\nadministração tributária; (v) os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, \n\ncomo no caso dos autos, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação pela \n\nReceita Federal; (vi) o cessionário do crédito ocupa a posição do cedente, com as mesmas \n\nprerrogativas do credor originário; (vii) há precedente quanto à possibilidade da compensação \n\nfutura dos débitos e créditos aqui apresentados em acordo firmado perante à 17ª Vara Federal do \n\nDistrito Federal com outro contribuinte (a Companhia Agroindustrial de Goiana - sic); (viii) a \n\nEmenda Constitucional nº 62/2009 regulou o tema em debate, deixando expressamente descrito \n\nque é possível a cessão de precatórios ou direitos creditórios; e (viii) a cessão do direito \n\ncreditório ocorreu em 2018, de modo que não fluiu o prazo prescricional mencionado pela \n\ndecisão recorrida.  \n\nPor fim, a interessada requer: (i) a suspensão da exigibilidade de todos os seus \n\ndébitos tributários vencidos, vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, até o limite de R$ \n\n15.157.186,62, além de expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a exclusão do \n\nseu nome do CADIN, até a emissão do precatório, ou caso assim não seja, até o julgamento \n\ndefinitivo das decisões administrativas; e (ii) o deferimento da habilitação do crédito no \n\nmontante de R$ 15.157.186,62, bem como que, posteriormente, seja declarado o direito de \n\ncompensá-lo com seus débitos perante a União. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator \n\nA admissibilidade do recurso voluntário foi determinada nos autos do Mandado \n\nde Segurança nº 5055470-98.2018.4.04.7000/PR. Com efeito, para além da liminar que havia \n\nsido concedida, na data em que minuto o presente voto, consultei o sítio na internet da Justiça \n\nFederal do Estado do Paraná e constatei que, em 03/06/2019, foi proferida sentença ratificando-a \n\n“para que seja oportunizado à impetrante o desarquivamento do seu pedido de Habilitação de \n\nCréditos para assegurar o direito de interposição de Recurso Voluntário no prazo legal”. \n\nPortanto, tomo conhecimento do referido recurso. \n\nPois bem. \n\nFl. 234DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18186.725887/2018-14 \n\n \n\nA unidade de origem já enumerou perfeitamente as razões pelas quais o pedido da \n\nrecorrente não se encontra no âmbito de suas competências. Com efeito, a habilitação de crédito \n\nde natureza não tributária (mesmo que reconhecido em sede judicial), como foi o caso da \n\nindenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do \n\nálcool, não encontra respaldo na legislação que cuida da restituição e compensação de tributos \n\nadministrados pela Receita Federal. Conforme corretamente esclarecido pela decisão recorrida, \n\nas previsões contidas no art. 170 do Código Tributário Nacional c/c os arts. 73 e 74 da Lei nº \n\n9.430/96 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 11.051/04), restringem-se a \n\ntributos e contribuições administrados por aquele órgão e vedam o aproveitamento de créditos de \n\nterceiros. \n\nDestarte, as alegações deduzidas no recurso não podem ser apreciadas neste \n\ncolegiado. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. \n\nA competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a \n\nisso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do \n\nCARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a \n\naplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob \n\nfundamento de inconstitucionalidade. (grifei) \n\nSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\nAdemais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados do CARF \n\nobservem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do \n\nRICARF: \n\nArt. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em \n\nsúmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. \n\nPara confirmar tal entendimento, vale a pena também registrar que esta Casa já se \n\nmanifestou neste sentido em algumas ocasiões, posto que analisando recursos voluntários, \n\npropriamente ditos, interpostos contra decisões que tratavam efetivamente de compensações \n\ncujos créditos possuíam a mesma natureza deste que aqui se aprecia. Confira-se: \n\nCOMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. HIPÓTESES. \n\nA compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela \n\nSecretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode se dar em relação a \n\ncréditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. \n\n(Acórdão nº 302-38.371, de 24/01/2007) \n\nCOMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. \n\nNo âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de \n\ncompensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de \n\ntributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou \n\nressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não \n\nestejam amparados por decisão transitada em julgado. \n\n(Acórdão nº 302-39.805, de 12/09/2008) \n\nFl. 235DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1302-005.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18186.725887/2018-14 \n\n \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO \n\nLEGAL. \n\nÉ vedada, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos de natureza não tributária. \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DCOMP TRANSMITIDA APÓS A \n\nVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL. \n\nCom o advento da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, é \n\nvedada a realização de compensação de créditos tributários com créditos de terceiros \n\n(Acórdão nº 3401-008.123, de 23/09/2020) \n\nAfora isso, até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manteve a \n\nimposição de multa isolada contra compensação considerada não declarada na qual um dos tipos \n\nde crédito utilizado pela contribuinte era a tal da “indenização em razão de prejuízos decorrentes \n\nda fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção”.  \n\nMULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO SÃO \n\nRELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  \n\nA compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita \n\nFederal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza tributária) enseja a \n\naplicação de multa isolada, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja \n\npela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei \n\n11.488/2007. As meras mudanças de redação, de terminologia e de disposição do texto \n\nnão são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da \n\nmencionada hipótese ensejadora da multa. O que houve em determinado momento, no \n\ncontexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de \n\ncompensação considerada como não declarada, incluindo-se aí a compensação com \n\ncréditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É \n\ninadequado pensar em retroação benigna da Lei nº 11.051/2004, para fins de afastar \n\npenalidade sobre conduta que deixou de ser apenada. O que cabe retroagir é o \n\npercentual da multa previsto na lei, que voltou a aplica-la em 75%, nos casos em que \n\nnão houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão \n\nrecorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%.  \n\n(Acórdão nº 9101-002.200, de 01/02/2016) \n\nNão se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. \n\nPelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso \n\nvoluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Marozzi Gregorio\n\n           \n\n \n\nFl. 236DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "camara_s":"Terceira Câmara",
        "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009\nINCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018\nO conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção.\nCRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE\nEm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.\nAs despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-07-12T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"11020.002455/2010-28",
        "anomes_publicacao_s":"202107",
        "conteudo_id_s":"6421774",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-07-12T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3302-010.927",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_11020002455201028.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"Vinícius Guimarães",
        "nome_arquivo_pdf_s":"11020002455201028_6421774.pdf",
        "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).\n\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-25T00:00:00Z",
        "id":"8881252",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:31:42.211Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754099167232,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-07-06T21:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T21:34:41Z; Last-Modified: 2021-07-06T21:34:41Z; dcterms:modified: 2021-07-06T21:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T21:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T21:34:41Z; meta:save-date: 2021-07-06T21:34:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T21:34:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T21:34:41Z; created: 2021-07-06T21:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-06T21:34:41Z; pdf:charsPerPage: 2665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T21:34:41Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS3-C 3T2 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 11020.002455/2010-28 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3302-010.927  –  3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 25 de maio de 2021 \n\nRecorrente PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS S.A. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 \n\nINCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp \n\n1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 \n\nO conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve \n\nser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou \n\nserviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de \n\nprestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não \n\ngeram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens \n\nou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. \n\nCRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. \n\nIMPOSSIBILIDADE  \n\nEm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº \n\n10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de \n\n2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração \n\nde créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela \n\npessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, \n\nexcluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a \n\nfinalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. \n\nAs despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor \n\nnas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento \n\nde despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias \n\npara estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente \n\nligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências \n\ninternas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que \n\nse falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de \n\nvenda”. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento \n\nao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José \n\nRenato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de \n\nprodutos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes \n\naplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n02\n\n0.\n00\n\n24\n55\n\n/2\n01\n\n0-\n28\n\nFl. 123DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-010.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11020.002455/2010-28 \n\n \n\njulgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado.  \n\n          (documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, \n\nWalker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael \n\nMadeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\n \n\n  O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma.  \n\nO processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de \n\ncompensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, atinente ao 2º trimestre de 2009.  \n\nApós análise do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual \n\ndeferiu parcialmente o direito creditório postulado, tendo em vista que houve glosa de crédito \n\ndecorrente de despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da \n\ninteressada, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos \n\nreconhecidos.  \n\nContrapondo-se à decisão, o sujeito passivo asseverou, em manifestação de \n\ninconformidade, que é indevida a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que os fretes de \n\ntransferência entre matriz e filiais ou entre as filiais correspondem a etapa essencial à atividade \n\nda empresa, a qual possui unidades produtivas em diversos municípios do país, sendo que as \n\ntransferências ocorrem por questões de logística empresarial. Defende a aplicação de um \n\nconceito de insumos mais amplo e cita decisões administrativas e judicial para sustentar sua tese. \n\nAduz que o entendimento consignado no despacho decisório contraria o teor da legislação que \n\nrege a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS.  \n\nO colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de \n\ninconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 \n\nEmenta: \n\nPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETES. \n\nNão existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins \n\nnão-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa. \n\n \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-010.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11020.002455/2010-28 \n\n \n\nInconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os \n\nargumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o crédito \n\nindeferido é, efetivamente, “decorrente de frete de transferência entre matriz e filiais ou entre \n\nfiliais”, mas que entende que “faz jus ao referido crédito, merecendo ser reformada a decisão por \n\ncontrariar a legislação e por contrariar recentes decisões deste E. Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais que passou a reconhecer que as despesas com fretes para transportes de \n\nprodutos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte geram \n\ncréditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004”. A recorrente explica \n\nque os fretes de transferência entre filiais ocorrem porque ela possuiu unidades produtivas em \n\ndiversos municípios e, para realização das exportações, necessita transferir as mercadorias para \n\nas filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. Tais transferências \n\nseriam realizadas com vistas à formação de lotes para exportação. Haveria, ainda, unidade de \n\nprodução destinada ao mercado interno, localizada em região distante do mercado consumidor, \n\nno interior do Rio Grande do Sul, de onde mercadorias são transferidas para unidade matriz \n\nlocalizada em Caxias do Sul, lugar a partir do qual são feitas as vendas. Os fretes representariam, \n\nassim, etapa essencial da atividade empresarial, devendo ser enquadrados no conceito de \n\ninsumos e seriam, além disso, despesas na operação de vendas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\n  Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de \n\nadmissibilidade para julgamento por esta Turma. \n\nA controvérsia pode ser resumida na questão de saber se os fretes de produtos acabados \n\nentre estabelecimentos da recorrente geram direito a créditos de PIS/COFINS não-\n\ncumulativos. \n\nNesse ponto, importa sublinhar, inicialmente, que não há que se falar em créditos \n\ndecorrentes de despesas com  insumos, tendo em vista que o que se discute, no caso \n\nconcreto, é a transferência de produtos acabados: neste caso, todos os serviços de frete \n\nsão realizados após o processo produtivo, não havendo que se falar em despesas com \n\ninsumos. \n\nNa linha do entendimento consignado na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo \n\nnº 5/2018,  e na própria decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR - com a qual aquelas \n\nnormas são harmônicas -, o qual traz o conceito de insumos adotado por este Relator, \n\npressupõe que determinada despesa, para ser caracterizada como insumo, deve manter \n\npertinência espácio-temporal com o processo produtivo, sendo essencial e relevante \n\npara a produção.  \n\nDesse modo, despesas realizadas após o encerramento do ciclo de produção, como é o \n\ncaso das despesas de produtos acabados, não possuem a natureza de insumo no âmbito \n\ndo PIS/COFINS não-cumulativos, pois lhe falta pertinência com o domínio espácio-\n\ntemporal da produção.   \n\nLembrando que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que os fretes discutidos \n\nnos autos são de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e, ainda, que a \n\nprópria recorrente sustenta que tais fretes são despesas “na operação de vendas”, é \n\ninevitável  concluir que referidas despesas não podem ser enquadradas no conceito de \n\ninsumos. \n\n \n\nPois bem. Resta saber se as despesas sob análise poderiam ser enquadradas como \n\ndespesas com fretes nas operações de vendas.  \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-010.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11020.002455/2010-28 \n\n \n\nCom relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, \n\nantes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que \n\nadoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns \n\nvotos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de \n\n“operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a \n\ntransferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o \n\nfim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das \n\ncontribuições não cumulativas.  \n\nMinha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª \n\nTurma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou \n\ndecidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de \n\nPIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior \n\nTribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo \n\nPôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos \n\ndaquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: \n\n \n\nEm resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na \n\noperação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois \n\no cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos \n\nacabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem \n\njurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os \n\nfretes sobre os produtos acabados.  \n\nSegue um resumo da pesquisa jurisprudencial.  \n\n \n\n\"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO \n\nCONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO \n\nDA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO \n\nDE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE \n\nPARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA \n\n284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.  \n\n1. \"É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de \n\nofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração \n\nexata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. \n\nAplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF\". (AgInt no AREsp \n\n1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em \n\n20/06/2017, DJe 29/06/2017)  \n\n2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência \n\njurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da \n\ninstância especial. Incidência da Súmula 284/STF.  \n\n3. Agravo interno a que se nega provimento\" (STJ, AgInt no AREsp \n\n1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, \n\nDJe de 05/03/2018).  \n\nPor outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os \n\nfundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos \n\narts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer \n\nimplicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido \n\nopostos Embargos de Declaração, para tal fim.  \n\nPor essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser \n\nconhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ \n\n(\"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos \n\nembargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo\").  \n\nNesse sentido:  \n\n[.....omissis.....]  \n\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a \n\ndespeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a \n\nteor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.  \n\n[.....omissis.....]  \n\n \n\n \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-010.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11020.002455/2010-28 \n\n \n\nAssim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese \n\nrecursal.  \n\nNo mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em \n\nconformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no \n\nsentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete \n\nrelacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da \n\nmesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda \n\nou revenda, à luz da legislação federal de regência.  \n\nNesse sentido:  \n\n[.....omissis.....]  \n\n1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que \"os custos que a \n\nimpetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta \n\ncom a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação \n\ncom a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de \n\nmercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa \n\noperacional\", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de \n\nconcessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº \n\n10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos \n\nautos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que \n\ntal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos \n\ninviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta \n\nCorte.  \n\n2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente \n\ngeram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou \n\nrevenda.  \n\nNão se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às \n\ntransferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma \n\nempresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou \n\nrevenda.  \n\nNesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes \n\n(desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe \n\n14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, \n\nSegunda Turma, DJe 30/06/2015.  \n\n3. Agravo interno não provido\" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, \n\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de \n\n1º/03/2019).  \n\n[....omissis.....]  \n\n2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor \n\nnas hipóteses de venda ou revenda.  \n\nNão se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às \n\ntransferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma \n\nempresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou \n\nrevenda.  \n\n[.....omissis.....]  \n\n3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao \n\ndesempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram \n\ncrédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam \n\nsuportadas pelo contribuinte vendedor.  \n\n[.....omissis.....]  \n\n2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados \n\nentre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de \n\nvenda, não gera direito ao creditamento.  \n\n[.....omissis.....]  \n\nDestarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento \n\ndominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na \n\nSúmula 568 desta Corte, in verbis: \"O relator, monocraticamente e no Superior \n\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver \n\nentendimento dominante acerca do tema\".  \n\nPor fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula \n\n83/STJ, que dispõe: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-010.927 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 11020.002455/2010-28 \n\n \n\nquando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão \n\nrecorrida\".  \n\nAnte o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço \n\nparcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.  \n\n(grifos do original) \n\n \n\nOrientam-se, na mesma linha, os Acórdãos nº\ns\n. 3302-008.822, 3302-009.755 e 3302-\n\n009.757, julgados recentemente por esta Turma. \n\nDiante dos fundamentos acima expostos e considerando que não há controvérsia quanto \n\nao fato de que os créditos glosados são relativos às despesas com fretes de produtos \n\nacabados entre estabelecimentos da própria recorrente, voto por negar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\n   Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao \n\nrecurso. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator  \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "camara_s":"Terceira Câmara",
        "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2003, 2004, 2005\nIRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA.\nCaracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos.\nÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA\nCompete ao contribuinte provar a origem dos depósitos, sendo que o pedido de diligência a estabelecimento de terceiros não conduz à inversão do ônus probatório.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-16T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10920.005648/2008-18",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6403047",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-16T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2301-009.105",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10920005648200818.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"LETICIA LACERDA DE CASTRO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10920005648200818_6403047.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(documento assinado digitalmente)\nSheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nLetícia Lacerda de Castro - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).\n\n\n\n\n\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-11T00:00:00Z",
        "id":"8844476",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:30:15.455Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754142158848,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-06-08T17:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T17:56:56Z; Last-Modified: 2021-06-08T17:56:56Z; dcterms:modified: 2021-06-08T17:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T17:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T17:56:56Z; meta:save-date: 2021-06-08T17:56:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T17:56:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T17:56:56Z; created: 2021-06-08T17:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-08T17:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T17:56:56Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2301-009.105  –  2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 11 de maio de 2021 \n\nRecorrente JOAO GUILHERME ROSERA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2003, 2004, 2005 \n\nIRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS \n\nBANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. \n\nCaracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em \n\ncontas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não \n\ncomprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. \n\nÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA \n\nCompete ao contribuinte provar a origem dos depósitos, sendo que o pedido de \n\ndiligência a estabelecimento de terceiros não conduz à inversão do ônus \n\nprobatório. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nSheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLetícia Lacerda de Castro - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, \n\nWesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira \n\nStoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila \n\nAires Cartaxo Gomes (Presidente).  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n92\n\n0.\n00\n\n56\n48\n\n/2\n00\n\n8-\n18\n\nFl. 779DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2301-009.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento \n\ntributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2003, 2004 e 2005, por \n\nter sido constatada a omissão de rendimentos, ante os valores creditados em conta de depósito ou \n\nde investimento mantidas junto à instituição financeira, sem comprovação da origem dos \n\nrecursos. \n\nPor bem relatar o procedimento administrativo, adiro ao relatório do acórdão \n\nrecorrido: \n\n1 A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº \n\n0920200.2007003087 (fls. 3), emitido em 27/04/2007, com fins de verificar o \n\ncumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), \n\ncompreendidas no período de 01/01/2002 a 31/12/2005; \n\n2A ação fiscal foi deflagrada de ofício, com fim específico de verificação de indícios de \n\nsonegação fiscal, em relação à movimentação financeira do contribuinte; \n\n3Consta de sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Exercício de \n\n2006-Ano calendário de 2005, como ocupação principal: \"vendedor e prestador de \n\nserviços do comércio, ambulante, caixeiro viajante e camelô\". No entanto, nas fichas \n\ncadastrais apresentadas pelos bancos onde manteve conta corrente, no período \n\nabrangido pela Ação Fiscal, consta que o contribuinte era proprietário de \n\nestabelecimento comercial (fls. 77), possuía cargo de gerência (fls. 128) e era \n\nConsultor Comercial (fls. 218) e/ou Administrador (fls. 212); \n\n4No período analisado, o contribuinte auferiu rendimentos do trabalho assalariado de: \n\nRH Brasil Serviços Temporários Ltda, CNPJ nº 01.395.176/001205, Ethicompany \n\nConsultoria Empresarial Ltda, CNPJ nº 02.362.659/000113 e Ethicompany Serviços \n\nTemporários Ltda, CNPJ nº 02.329.429/000233; \n\n5Através de Termos de Intimação Fiscal, foi solicitado ao fiscalizado que apresentasse: \n\ncomprovantes de rendimentos, extratos bancários, Declaração de Imposto de Renda da \n\nPessoa Física, esclarecimentos sobre valores recebidos através de cartões de incentivo \n\nda pessoa jurídica RH Brasil Serviços Temporários e uma confirmação de endereço; \n\n6Tendo em vista o atendimento parcial do Termo de Início, o contribuinte voltou a ser \n\nintimado; \n\n7Foi concedida a prorrogação de prazo para apresentação da documentação completa; \n\n8Em 29.08.2007 o contribuinte voltou a nos procurar, para apresentar a \n\ncomplementação da resposta anteriormente apresentada (fls. 55 a 61). No entanto, \n\nmesmo após quase três meses de prazo para apresentação destes documentos, havia, \n\nainda, diversas pendências, principalmente com relação aos extratos bancários; \n\n9Por este motivo e com base no disposto no art. 3o, XI do Decreto n° 3.724/01, foram \n\nfeitas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) n° \n\n09.2.02.002007000053, 09.2.02.002007000061 e 09.2.02.002007000070 (fls. 62 a 70), \n\na fim de solicitar diretamente para as instituições financeiras, a documentação \n\nnecessária; (Instituição Financeiras: UNIBANCO; ITAÚ e BRADESCO); \n\n10Após receber informações do contribuinte, foram intimadas as pessoas jurídicas que \n\nefetuaram depósitos identificados nas contas correntes do fiscalizado; \n\n11Então, foram expedidos: o Termo de Intimação Fiscal n° 239/07 para Ethicompany \n\nAdm. Mão Obra Temporária Ltda. CNPJ n° 82.234.717/000162 (fls. 259 a 263), Termo \n\nde Intimação Fiscal n° 240/07 para RHBrasil Serviços Temporários Ltda, CNPJ n° \n\n01.395.176/000152 (fls. 266 a 269), Termo de Intimação Fiscal n° 241/07 para \n\nEXPOARA Pavilhão de Exp. Arapongas S.A., CNPJ n° 01.454.894/000152 (As. 270 a \n\n272), Termo de Intimação Fiscal n° 242/07 para Ethicompany Serviços Temporários \n\nLtda, CNPJ n° 02.329.429/000152 (fls. 274 a 276), Ethicompany Consultoria \n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2301-009.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\n \n\nEmpresarial Ltda, CNPJ n° 02.362.659/000113 (fls. 278 a 280), ETHIService Ltda, \n\nCNPJ n° 05.676.707/000136 (fls. 282 a 284); \n\n12Em 29/11/2007, a empresa RH Brasil apresentou resposta comprobatória que pode \n\ncomprovar que os depósitos efetuados eram referentes a ressarcimento de despesas com \n\nviagens; \n\n13 A empresa Expoara apresentou resposta comprobatória que os recursos depósitos \n\neram referentes a pagamento de serviço contratado da ETHI Service Ltda e não da \n\npessoa física do Sr. João Guilherme; \n\n14Já as empresas do Grupo Ethicompany apresentaram uma resposta parcial, apenas, \n\napós aproximadamente três meses da ciência das intimações (fls. 472 a 495). Todas as \n\nempresas do grupo foram reintimadas a apresentar uma complementação da \n\ndocumentação comprobatória apresentada através dos Termos de Intimação Fiscal n° \n\n001 a 004/08 (fls. 496 a 511), mas não houve resposta; \n\n15 A resposta do contribuinte João Guilherme foi apresentada em 05.12.2007. Parte das \n\nexplicações apresentadas pelo contribuinte, em sua resposta, juntamente com os \n\nlançamentos bancários foram suficientes para justificar alguns créditos lançados em \n\nsuas contas correntes. Aqueles que precisavam de melhor comprovação ou que não \n\npuderam ser justificados através da resposta apresentada foram anexados ao Termo de \n\nIntimação Fiscal n° 014/08, lavrado em 31.07.2008, do qual o contribuinte tomou \n\nciência através da ECT com Aviso de Recebimento na data de 06.08.2008 (fls. 530). \n\nMais uma vez, em sua resposta, o contribuinte apresenta explicações para alguns \n\ncréditos, porém, nenhuma prova concreta da origem destes recursos foi apresentada, \n\ncomo se constata pela análise dos documentos anexos às fls. 549 a 558; \n\n16 O total de créditos lançados em suas contas bancárias no período de janeiro de 2002 \n\na dezembro de 2005 foi de R$ 1.162.676,29; \n\n17No ano-calendário de 2002 a movimentação foi de R$ 98.856,61, neste ano-\n\ncalendário não houve depósito considerado como não comprovado. Portanto, não houve \n\nlançamento referente ao ano-calendário de 2002; \n\n18Para os anos-calendário de 2003 a 2005, foram justificados o montante de R$ \n\n387.361,29 e restaram como não comprovados o montante de R$ 676.458,39, \n\nconsiderados como omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em \n\nconta de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação \n\naos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante \n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos. \n\nO acórdão recorrido foi assim ementado: \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO \n\nCOMPROVADA. \n\nCaracteriza-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósit \n\nou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o \n\ntitular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a \n\norigem dos recursos utilizados nessas operações. \n\nCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E \n\nILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. \n\nNa esfera administrativa, não cabe conhecer de argüições de inconstitucionalidade, de \n\ndescumprimento a princípios ou de ilegalidade de lei ou ato normativo. \n\nMULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. \n\nA vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à \n\nautoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a \n\ninstituiu. \n\nDILIGÊNCIA.  \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2301-009.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\n \n\nA realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo \n\ntinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. \n\nInterposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: \n\n- Em sede fática, narra que trabalhou no Grupo Ethicompany durante seis anos, \n\nsendo que todos os valores de salários, tributos, rescisões de contratos, alugueis, vale transportes \n\ne outras despesas eram pagos com valores das contas pertencentes ao autuado, ou seja, a empresa \n\nEthicompany depositava nas contas do contribuinte todos os valores necessários ao pagamento \n\nde despesas oriundas de contratos com clientes e despesas da própria Ethicompany, Ethiservice e \n\nBRH Recursos Humanos; \n\n- Que toda a movimentação financeira ocorrida nas contas do Recorrente não \n\npassou de depósitos de valores provenientes da Empresa Ethcompany, a título de reembolso de \n\ncustas, que apenas transitaram pelo seu caixa sem caracterizar renda ou acréscimo patrimonial a \n\nensejar a incidência de imposto de renda; \n\n- Que solicitou ao Grupo Ethicompany que lhe encaminhasse os referidos \n\ncomprovantes de depósito em conta para que pudesse apresenta-los à fiscalização, mas a \n\nempresa não os forneceu; \n\n- No mérito, que é ausente qualquer renda e acréscimo patrimonial, sendo \n\nincabível exigir do Recorrente a tributação sobre valores provenientes do ressarcimento de custas \n\npor ele adiantadas no desenvolvimento de atividade de terceira empresa;  \n\n- Que o Recorrente teve negado seu pedido de diligencia, para apuração de todos \n\nos documentos relativos aos depósitos bancários; \n\n- Defende a afronta ao princípio da legalidade no lançamento; \n\n- Que é necessário o deferimento de diligência, eis que “estando o Recorrente \n\nobstado de produzir provas em seu favor, de forma a comprovar a origem dos créditos apurados \n\npela fiscalização, em decorrência da negativa do Grupo Ethicompany em apresentar a \n\ncomplementação da documentação comprobatória requerida não só pela fiscalização como \n\ntambém pelo contribuinte ora autuado, torna-se imprescindível a determinação de diligência \n\nfiscal na empresa nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/73, para apuração de todos os \n\ndocumentos relativos aos depósitos bancários em comento, bem como para a apuração do real \n\ndevedor dos créditos objeto do presente Auto de Infração”. \n\n- Sobre o ônus probatório, defende a declaração de nulidade do acórdão, nos \n\ntermos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, deferindo o pedido de diligência fiscal a ser \n\nrealizado nas empresas do Grupo Ethicompany, para obtenção dos documentos faltantes e não \n\ndisponibilizados pela empresa quando solicitados, imprescindíveis à justificação dos créditos \n\napurados; \n\n- Refuta a exigência de multa, juros e atualização monetária. E, também que há \n\naplicação de multas excessivas, com efeito de confisco. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. \n\nConheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2301-009.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\n \n\nInicialmente, procedo ao registro quanto ao fundamento legal do lançamento, que \n\né o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de \n\nrendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições \n\nfinanceiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a \n\norigem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos \n\nutilizados nessas operações. \n\nA partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma \n\npresunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente \n\nintimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em \n\nsua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. \n\nA rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da \n\nprova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos \n\nbancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. \n\nNesse sentido: \n\nTípico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei \n\nFederal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos \n\nbancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não \n\ncomprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o \n\ncontribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como \n\nexposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na \n\npraticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos \n\na ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova \n\nimpossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos \n\nRenato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. \n\nRevista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103)  \n\nAs hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte \n\nregularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. \n\nPortanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela \n\nautoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se, prova que o Recorrente se olvidou em \n\napresentar. \n\nVerifico, pelo relatório fiscal, que o Recorrente, ao apresentar explicações à \n\nfiscalização, teve alguns créditos reconhecidos como justificados. Quanto aos remanescentes, \n\nque integram a base de cálculo do presente lançamento, intimado para comprovar o origem, o \n\nRecorrente olvidou-se em demonstra-la. \n\nObservo, ainda, que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da origem \n\ndos depósitos em sua Impugnação, limitando-se a defender a realização de diligência, visando à \n\nbusca dos documentos que supostamente provariam a origem dos depósitos bancários, em sua \n\nnarrativa de posse do Grupo Ethicompany, o qual, por sua, negara-lhe acesso a tais documentos. \n\nEmbora sustenta essa negativa imotivada da citada empresa no fornecimento dos \n\ndocumentos, hábeis a provar a origem dos depósitos, o Recorrente não juntou aos autos qualquer \n\nnotificação, ou ação judicial (só para argumentar), que demonstrasse ter esgotado todos os meios \n\npara a correspondente obtenção da prova. \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2301-009.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\n \n\nComo entendido no acórdão recorrido:  \n\nNa impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova hábil a \n\ncomprovar a origem dos recursos, limitando-se a informar que não dispões de \n\ndocumentos probatórios e requer diligência nas empresas para obter a documentação \n\nnecessária. Nesta fase da impugnação, o interessado tenta, por diversas ocasiões, \n\nrepassar ao Fisco ônus da prova, no entanto, no caso concreto não procede tal \n\nafirmação, pois a omissão de rendimentos é presumida no caso de não justificação, por \n\nparte do impugnante, da origem dos recursos depositados em suas próprias contas. \n\nTendo em vista que o lançamento está sob o manto de uma presunção legal o ônus da \n\nprova, no presente caso, é do contribuinte. \n\nAdemais, conforme consta no relatório fiscal à fl. 638, a empresa Ethicompany foi \n\nintimada pela fiscalização para apresentar informações relacionadas à situação fática e jurídica \n\ndo Recorrente, vindo a prestá-las parcialmente.  \n\nO ônus da prova para a demonstração da origem dos depósitos é do Recorrente, ex \n\nvi do artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 que, como já exposto, cuida de presunção relativa (juris \n\ntantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte sua produção. Destarte, \n\no pedido de diligência defendido pelo Recorrente não inverte seu ônus probatório, mormente \n\nquando se constata que a própria autoridade fiscal já procedeu anteriormente da forma por ele \n\npretendida. \n\nNessa linha de pensamento, registro a atividade vinculada da administração \n\ntributária, nos termos do art. 142, do CTN. Ora, verificada a ocorrência do fato gerador, \n\nmediante a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, correto – e necessário – o lançamento \n\ntributário. \n\nAssim, refuto a alegação de excesso na aplicação da multa, bem como na \n\nexigência de juros e correção, eis que lançados em consonância com a legalidade tributária. \n\nAdiro, nesse sentido, ao acórdão recorrido: \n\nA multa, que encontra embasamento legal por conta do caráter vinculado da atividade \n\nfiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada \n\nenquadra-se na hipótese prevista pela norma. \n\nConsiderações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a \n\ndiscricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela \n\nlei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios \n\nconstitucionais. \n\nDessa forma, reputa-se correta a exigência da multa de ofício, dos juros e correção \n\nmonetária, em conformidade com a legislação vigente \n\nAnte ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLetícia Lacerda de Castro \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2301-009.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10920.005648/2008-18 \n\n \n\n \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:17:28Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009\nCUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nOs custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.\n\n",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-07-01T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10925.002173/2010-74",
        "anomes_publicacao_s":"202107",
        "conteudo_id_s":"6416496",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-07-01T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"9303-011.456",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10925002173201074.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10925002173201074_6416496.pdf",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.\n\n(documento assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício\n\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-19T00:00:00Z",
        "id":"8869161",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:31:10.247Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754340339712,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-06-21T22:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T22:24:32Z; Last-Modified: 2021-06-21T22:24:32Z; dcterms:modified: 2021-06-21T22:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T22:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T22:24:32Z; meta:save-date: 2021-06-21T22:24:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T22:24:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T22:24:32Z; created: 2021-06-21T22:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-21T22:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T22:24:32Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nCSRF-T3 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10925.002173/2010-74 \n\nRecurso Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9303-011.456  –  CSRF / 3ª Turma \n\nSessão de 19 de maio de 2021 \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 \n\nCUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA \n\nTRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. \n\nCRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nOs custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos \n\nprocessado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à \n\nmanutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na \n\ndefinição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no \n\njulgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por \n\nforça do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa \n\ndecisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre \n\ntais custos/despesas. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira \n\nSantos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro \n\nLock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa \n\nPôssas (Presidente em exercício). \n\nRelatório \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n92\n\n5.\n00\n\n21\n73\n\n/2\n01\n\n0-\n74\n\nFl. 338DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9303-011.456 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10925.002173/2010-74 \n\n \n\nTrata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional \n\ncontra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.087, de 22/01/2019 (fls. 304/316), \n\nproferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário apresentado. \n\nDo PER/DCOMP \n\nO processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à \n\nCOFINS,  apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 2º trimestre de 2009. Os créditos são \n\ndecorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota \n\nzero, não incidência , isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou \n\nressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. \n\nA DRF em Joaçaba-SC, proferiu o Despacho Decisório (fl. 218/229), em que \n\nforam identificadas inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, (i) glosas dos valores \n\nde “aquisições de embalagens destinada ao transporte” dos produtos industrializados e não \n\ncaracterizadas como embalagem de apresentação, (ii) despesas com fretes nas operações de \n\nvendas dos produtos industrializados, não apresentou a relação das NF de venda vinculadas aos \n\nrespectivos Conhecimentos de Transporte, de forma que as despesas não restaram comprovadas, \n\ne (iii) glosas de valores vinculados a NF de venda cujo CFOP era “7.501” (mercadorias \n\nrecebidas com o fim específico de exportação), cujo frete não gera direito aos créditos. \n\nManifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância \n\nCientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de \n\nInconformidade de fls. 250/260, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito \n\ndo IPI para definição de insumos, e que (i)  a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, \n\nacondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras,  selos de aço, \n\nbandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, \n\namarração e separação das frutas - (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem \n\nnecessários para o acondicionamento do, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente; \n\nas etiquetas são utilizados como identificação das caixas ou informações, tais como a origem, \n\ndepósitos, datas, destino; e, os rótulos utilizados na fruta para identificar a variedade e o calibre \n\ndas mesmas, e (ii) Quanto aos créditos dos fretes, alega que não é necessária a comprovação \n\npretendida, porque o transporte gera crédito em relação a uma operação que gere crédito. \n\nA DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, \n\nem decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.953, de 12/07/2013 (fls. 279/285), em que \n\nconsiderou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e não reconhece o credito. \n\nNa decisão, define o conceito de insumos e que “as embalagens de apresentação” \n\ngeram direito a creditamento relativo às suas aquisições. São consideradas embalagens de \n\napresentação, para fins de direito creditório da não-cumulatividade aquelas que: tem como \n\nfinalidade a apresentação do produto ao consumidor final; contêm o produto em quantidades \n\ncompatíveis com sua venda no varejo e apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos \n\ndestinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Não há nos autos \n\ncomprovação quanto aos gastos com os fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. \n\nRecurso Voluntário \n\nCientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso \n\nVoluntário (fls. 288/298), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na \n\nlegislação do IPI, e assegura que, (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com \n\nFl. 339DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9303-011.456 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10925.002173/2010-74 \n\n \n\nembalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, \n\npara fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas \n\nembalagens de transporte. Reforça que os gastos com materiais de embalagem são necessários \n\npara o acondicionamento e integridade do produto. Os materiais de embalagem (caixas de \n\npapelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de \n\nmateriais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda, e (ii) \n\nquanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela \n\nausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as \n\nmercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. \n\nDecisão CARF \n\nO recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão \n\nconsubstanciada no Acórdão nº 3003-000.087, de 22/01/2019 (fls. 304/316), proferida pela 3ª \n\nTurma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao \n\nRecurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem \n\nutilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. \n\nConforme ementa dessa decisão,  o Colegiado assentou  que: (i) o conceito de \n\ninsumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios \n\nda essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de \n\nserviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados \n\npara transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a \n\nsua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas \n\ndesde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos \n\npedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação \n\nprecisa e minuciosa do direito alegado. \n\nRecurso Especial da Fazenda Nacional \n\nRegularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.087, de 22/01/2019, a Fazenda \n\nNacional apresentou Recurso Especial (fls. 318/326), apontando divergência com relação à \n\nseguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre aquisições de embalagens utilizadas \n\nno transporte de produtos acabados”. \n\nPara comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão 9303-\n\n007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de \nembalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) \n\nsão essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-\n\ncumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no \n\nparadigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de \nacordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, \n\nportanto não geram direito ao crédito.” \n\nDo Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver \n\ninterpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de \nembalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência \n\njurisprudencial, a reclamar solução. \n\nCom fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, \nde 11/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 329/332,  DEU \n\nSEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. \n\n \n\nFl. 340DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9303-011.456 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10925.002173/2010-74 \n\n \n\nContrarrazões do Contribuinte \n\nCientificada do Acórdão nº 3003-000.087, do Recurso Especial da Fazenda \n\nNacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 336. \n\nO processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à \n\nanálise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. \n\nConhecimento \n\nO recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, \n\nconforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª \n\nSeção de julgamento às fls. 329/332, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste \n\nvoto.  Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. \n\nAntes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente \n\nvoto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de \n\nreconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº \n\n1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. \n\nMérito \n\nPara análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio.  Cinge-se a \n\ncontrovérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e \n\nCOFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos \n\nacabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). \n\nO Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da \n\nCOFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser \n\nconsiderado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. \n\nNo entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado \n\nentender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo \n\npassível de crédito os gastos com embalagem para transporte. \n\nImporta salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se \n\nde aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para \n\nmaçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do \n\nContribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das \n\nfrutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção \n\ndo produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. \n\nPois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª \n\nTurma da CSRF,  no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), \n\nde relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas \n\nincorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos \n\nFl. 341DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9303-011.456 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10925.002173/2010-74 \n\n \n\nprocessado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-\n\nse trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: \n\n “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, \n\nvigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, \n\nquanto ao aproveitamento de créditos:  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a:  \n\n(...). \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...);  \n\n§1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o \n\ncrédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do \n\nart. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do \n\ncaput, adquiridos no mês; (...).  \n\nSegundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de \n\nserviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das \n\ncontribuições.  \n\nNo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser \n\nconsiderados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os \n\ncustos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte.  \n\nConsoante à decisão do STJ \"o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos \n\ncritérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimpossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte\".  \n\nEm face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria \n\nGeral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, \n\nautorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão \n\ndesfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se \n\naproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada \n\na particularidade do processo produtivo de cada contribuinte.  \n\nNo presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo \n\nsocial, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a \n\nagricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de \n\nfrutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na \n\nárea de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos \n\nde valor econômico.  \n\nAssim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para \n\ntransporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo \n\ncontribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor \n\ncalculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do \n\nsaldo credor trimestral. \n\nTambém, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, \n\npara os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do \n\nREsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. \n\nFl. 342DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9303-011.456 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10925.002173/2010-74 \n\n \n\nRessalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a \n\ncláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no \n\nmercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, \n\ntrata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em \n\nconsideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na \n\nconservação e na qualidade dos produtos industrializados. \n\nE foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303-\n\n010.011, 9303-010.012 e  9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. \n\nPortanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no \n\nAcórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições \n\nde embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados \n\nna conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos.  \n\n     Conclusão \n\nPosto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência \n\ninterposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a \n\ndecisão recorrida. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLuiz Eduardo de Oliveira Santos  \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 343DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2005\nRECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO.\nNos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.\nO recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-08T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10972.000005/2009-45",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6396331",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-09T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-008.264",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10972000005200945.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"RONNIE SOARES ANDERSON",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10972000005200945_6396331.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(documento assinado digitalmente)\nRonnie Soares Anderson – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-12T00:00:00Z",
        "id":"8833913",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:29:49.794Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754367602688,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-06-08T15:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T15:34:32Z; Last-Modified: 2021-06-08T15:34:32Z; dcterms:modified: 2021-06-08T15:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T15:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T15:34:32Z; meta:save-date: 2021-06-08T15:34:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T15:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T15:34:32Z; created: 2021-06-08T15:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-08T15:34:32Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T15:34:32Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 2T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10972.000005/2009-45 \n\nRecurso De Ofício \n\nAcórdão nº 2202-008.264  –  2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 12 de maio de 2021 \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado VANDUALDO PAULINO DE OLIVEIRA \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2005 \n\nRECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA \n\nNÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. \n\nNos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de \n\nofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede \n\nrecursal.  \n\nO recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o \n\nsujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite \n\nde alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, \n\nc/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido \n\n \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes \n\naplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no \n\njulgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares \n\nCampos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro \n\nde Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil \n\n(suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no \n\nacórdão paradigma. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n97\n\n2.\n00\n\n00\n05\n\n/2\n00\n\n9-\n45\n\nFl. 968DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2202-008.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10972.000005/2009-45 \n\n \n\nTrata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de \n\nJulgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a \n\nganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da \n\ndecisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em \n\ncumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ \n\napresentou o presente recurso de ofício. \n\nCientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nTrata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de \n\nJulgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 \n\nde 06 de março de 1972, que assim estabelece: \n\nArt. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a \n\ndecisão: \n\nI – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de \n\nvalor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro \n\nde Estado da Fazenda.  \n\nÀ época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava \n\nestabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de \n\nalçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal \n\ndo Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão \n\nexonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em \n\nvalor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). \n\nParágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser \n\nverificado por processo. \n\nConforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação \n\nprincipal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada \n\nvigente à época.  \n\nEntretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória \n\npelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, \n\naplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” \n\nTal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro \n\nde 2017, ou seja: \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal \n\ndo Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão \n\nexonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor \n\ntotal superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). \n\n§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. \n\n§ 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da \n\nlide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. \n\nFl. 969DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2202-008.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10972.000005/2009-45 \n\n \n\nConsiderando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o \n\nrecurso não poderá ser conhecido. \n\nCONCLUSÃO \n\nAnte o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. \n\n CONCLUSÃO \n  \n\n   Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas.  \n\n \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do \n\nrecurso de ofício. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson – Presidente Redator \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 970DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202106",
        "camara_s":"3ª SEÇÃO",
        "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015\nMULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE.\nNo caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de informação inexata a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, mas sim, uma discordância entre a Fiscalização e o Contribuinte sobre o valor da alíquota de COFINS-importação que deveria incidir sobre as importações\n\n",
        "turma_s":"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-07-09T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10314.720172/2017-70",
        "anomes_publicacao_s":"202107",
        "conteudo_id_s":"6421370",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-07-09T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"9303-011.496",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10314720172201770.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"Tatiana Midori Migiyama",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10314720172201770_6421370.pdf",
        "secao_s":"Câmara Superior de Recursos Fiscais",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.\n\n(documento assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício\n\n(documento assinado digitalmente)\nTatiana Midori Migiyama – Relatora\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.\n\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-06-15T00:00:00Z",
        "id":"8878431",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:31:36.949Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754425274368,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-07-05T21:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T21:09:11Z; Last-Modified: 2021-07-05T21:09:11Z; dcterms:modified: 2021-07-05T21:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T21:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T21:09:11Z; meta:save-date: 2021-07-05T21:09:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T21:09:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T21:09:11Z; created: 2021-07-05T21:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-05T21:09:11Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T21:09:11Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nCSRF-T3 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\nRecurso Especial do Contribuinte \n\nAcórdão nº 9303-011.496  –  CSRF / 3ª Turma \n\nSessão de 15 de junho de 2021 \n\nRecorrente GENZYME DO BRASIL LTDA  \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL  \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS \n\n(IPI) \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 \n\nMULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nNo caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de informação \n\ninexata a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da \n\nmercadoria, mas sim, uma discordância entre a Fiscalização e o Contribuinte \n\nsobre o valor da alíquota de COFINS-importação que deveria incidir sobre as \n\nimportações \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\ndo Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os \n\nconselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram \n\nprovimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\n Tatiana Midori Migiyama – Relatora \n\n  \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas \n\n(Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n31\n\n4.\n72\n\n01\n72\n\n/2\n01\n\n7-\n70\n\nFl. 997DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\n(Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock \n\nFreire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº \n\n3301-006.601, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, conheceu em parte o recurso \n\nvoluntário e na parte conhecida (aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de \n\nCofins-importação e da multa de 1% do valor aduaneiro, afastamento do princípio da consunção \n\ne incidência de Selic sobre a multa), negar provimento. \n\n \n\nO colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nAno-calendário: 2013, 2014, 2015  \n\nINSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE COFINS NA IMPORTAÇÃO. \n\nADICIONAL DE 1%. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF.  \n\nRestando a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação \n\ndo Poder Judiciário, não se pode conhecê-la em recurso voluntário, por \n\nimperativo da Súmula CARF n° 1.  \n\nMULTA PREVISTA NO ART. 711, III, DO DECRETO Nº 6.759/2009.  \n\nConstatada a prestação de informação inexata na declaração de importação, \n\ncapaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, \n\ncabível a aplicação da multa prevista pelo inciso III, do artigo 711, do Decreto \n\nnº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  \n\nMULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR. CUMULAÇÃO. \n\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ILEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA \n\nCARF N° 2.  \n\nA exigência de multa de ofício de 75% conjuntamente com a multa de 1% do \n\nvalor aduaneiro tem suporte na Lei, então, diante do contexto fático que se \n\nsubsuma à previsão legal, a autoridade administrativa está obrigada a lavrar \n\nFl. 998DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\na exigência fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. A este Conselho não é \n\nautorizado afastar os dispositivos legais. Ademais, a análise de \n\nconstitucionalidade é vedada pela Súmula CARF n° 2.  \n\nINCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° \n\n108.  \n\nIncide a SELIC sobre o valor corresponde à multa de ofício.” \n\n \n\nInsatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, \n\ntrazendo que: \n\n A ação ajuizada pelo SINDUSFARMA não vincula a GENZYME, \n\ninclusive para fins de reconhecimento da concomitância entre as esferas \n\nadministrativas e judicial, eis que a coisa julgada formada em ações \n\ncoletivas é extensiva aos associados secundum eventum litis, ou seja, de \n\nacordo com o resultado do processo. Se estende aos associados apenas \n\nquando lhes beneficiar; \n\n A extensão dos efeitos da coisa julgada aos associados deve ser secundum \n\neventum litis, uma vez que não lhes foi permitido atuar na ação coletiva, \n\ndevendo-se garantir a propositura da ação individual; \n\n A GENZYME, por entender que o adicional da COFINS-Importação não \n\natingia os produtos que importou, informou a alíquota 0%, a qual \n\nacreditava e continua acreditando ser a mais adequada. O Fisco, por outro \n\nlado, entende que o adicional da COFINS-Importação atinge os produtos \n\nimportados pela GENZYME, o que acarretou a imposição do tributo e da \n\nmulta de ofício. Não fosse o bastante, o fisco também lançou a multa de 1% \n\nsobre o valor aduaneiro, argumentando que a alíquota estaria errada, o que \n\nconfigura declaração inexata; \n\n É fato incontroverso nos autos que a GENZYME prestou todas as \n\ninformações corretamente: NCM, país de origem, identificação completa \n\ndas mercadorias, destinação da mercadoria importada, porto de embarque e \n\ndesembarque, etc. A única informação incorreta, segundo a autuação, é \n\njustamente a alíquota sob a qual paira a dúvida quanto ao seu valor \n\n \n\nFl. 999DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\nEm despacho às fls. 932 a 936, foi dado seguimento parcial ao Recurso \n\nEspecial interposto pelo sujeito passivo em relação à aplicação da multa referida no art. 711, \n\ninciso III, do Regulamento Aduaneiro. \n\n \n\nAgravo contra o despacho que inadmitiu a primeira matéria suscitada em \n\nrecurso foi interposto pelo sujeito passivo; mas, em despacho de agravo às fls. 964 a 968, o \n\nagravo foi rejeitado, sendo confirmado o seguimento parcial do recurso apenas em relação à \n\naplicação da multa referida no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. \n\n \n\nContrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre \n\noutros, que: \n\n A multa de 1% será aplicada ao importador que omitir ou prestar de forma \n\ninexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, \n\ncambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de \n\ncontrole apropriado; \n\n A IN 680/06 disciplina o despacho aduaneiro de importação. Em seu anexo \n\núnico (“Informações a serem prestadas pelo importador”), que explicita as \n\ninformações que devem ser prestadas pelo importador, constam o \n\nfundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o \n\nPIS/COFINS (item 49.2.1), o regime de tributação (item 50) e a alíquota \n\nCOFINS (item 52); \n\n A multa em questão se justifica, já que a indicação incorreta do regime de \n\ntributação e da alíquota aplicável pode implicar no direcionamento \n\nincorreto da declaração de importação em relação ao procedimento de \n\ncontrole aduaneiro apropriado. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. \n\n \n\nFl. 1000DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\nDepreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito \n\npassivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do \n\nRICARF/2015 – com alterações posteriores. \n\n \n\nQuanto ao mérito, relativamente à aplicação da multa de 1% (um por cento) \n\nsobre o valor da mercadoria importada, prevê o art. 711 do Regulamento Aduaneiro a aplicação \n\nda multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria nas hipóteses de falta de informação ou \n\ninformação inexata da mercadoria, in verbis: \n\nArt. 711.  Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da \n\nmercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei \n\nnº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): \n\nI - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, \n\nnas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos \n\ninstituídos para a identificação da mercadoria; \n\nII - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística \n\nestabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou \n\nIII - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro \n\nomitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de \n\nnatureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária \n\nà determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  \n\n§ 1o  As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de \n\noutras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da \n\nReceita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da \n\noperação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): \n\nI - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na \n\ntransação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou \n\nfornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e \n\nrepresentante comercial; \n\nII - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, \n\nincorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; \n\nIII - descrição completa da mercadoria: todas as características \n\nnecessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, \n\nFl. 1001DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\nnome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade \n\ncomercial; \n\nIV - países de origem, de procedência e de aquisição; e \n\nV - portos de embarque e de desembarque.  \n\n§ 2o  O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos \n\nreais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto \n\nnos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1º; e \n\nLei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput).  \n\n§ 3o  Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do \n\ncaput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez.  \n\n§ 4o  Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do \n\ncaput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta \n\nclassificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a \n\nmulta referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e \n\ncorresponderá a: \n\nI - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais \n\nmercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos \n\nreais); ou \n\nII - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento \n\nsobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor \n\nigual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).  \n\n§ 5o  O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste \n\nartigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das \n\nmercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de \n\n2003, art. 69, caput).  \n\n§ 6o  A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência \n\ndos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de \n\noutras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais \n\ncabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). \n\n \n\nFl. 1002DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\nNo caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses de informação \n\ninexata a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, mas sim, \n\numa discordância entre a Fiscalização e o Contribuinte sobre o valor da alíquota de COFINS-\n\nimportação que deveria incidir sobre as importações, eis que a recorrente entende que o adicional \n\nda Cofins importação não atinge os produtos ora importados. \n\n \n\nNão se pode considerar como informação inexata a apresentação de uma \n\nalíquota que entende estar correta. Ademais, a recorrente prestou todas as demais informações \n\nnecessárias para o controle aduaneiro apropriado, tais como, NCM, país de origem, identificação \n\ncompleta das mercadorias, destinação da mercadoria importada, porto de embarque e \n\ndesembarque, etc. Tais informações estão condizentes com o listado no art. 711, § 1º, eis \n\nnovamente: \n\n“Art. 711. (...)  \n\n[...] \n\n§ 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras \n\nque venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, \n\nincluindo  \n\nI - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: \n\nimportador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), \n\nfabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;  \n\nII - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, \n\nincorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  \n\nIII - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à \n\nclassificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou \n\ncientífico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal \n\ndo Brasil que confiram sua identidade comercial;  \n\nIV - países de origem, de procedência e de aquisição; e  \n\nV - portos de embarque e de desembarque. [...]” \n\n \n\nCom efeito, tal dispositivo, de natureza taxativa, não confere como \n\n“informação detalhada da operação” a alíquota aplicável pelo contribuinte; o que, cabe esclarecer \n\nFl. 1003DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 9303-011.496 - CSRF/3ª Turma \n\nProcesso nº 10314.720172/2017-70 \n\n \n\nque a IN 680/06 ao mencionar a alíquota aplicável excedeu ao dispositivo legal. Frise-se \n\nenfatizar que o contribuinte entende ser aplicável a alíquota zero para os produtos importados – o \n\nque para ele não se trataria, por consequência, de informação inexata. \n\n \n\nDessa maneira, assiste razão à Recorrente quando pugna pelo afastamento da \n\nmulta de 1%, devendo ser dado provimento ao recurso especial nesse ponto.  \n\n \n\nEm vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial \n\ninterposto pelo sujeito passivo. \n\n \n\nÉ o meu voto. \n\n \n\n(Assinado digitalmente) \n\nTatiana Midori Migiyama \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1004DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202103",
        "ementa_s":"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\nAno-calendário: 2004\nEFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.\nA impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-02T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10680.020804/2007-51",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6393390",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-02T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2001-004.138",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10680020804200751.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"Não informado",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10680020804200751_6393390.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento.\n(documento assinado digitalmente)\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nAndré Luis Ulrich Pinto  - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-03-23T00:00:00Z",
        "id":"8826757",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:29:41.538Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754752430080,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-05-03T22:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T22:34:45Z; Last-Modified: 2021-05-03T22:34:45Z; dcterms:modified: 2021-05-03T22:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T22:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T22:34:45Z; meta:save-date: 2021-05-03T22:34:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T22:34:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T22:34:45Z; created: 2021-05-03T22:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-03T22:34:45Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T22:34:45Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-TE01 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10680.020804/2007-51 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2001-004.138  –  2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 23 de março de 2021 \n\nRecorrente JOSE ROBERTO RODRIGUES LOPES \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL  \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2004 \n\nEFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  \n\nA impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento \n\nadministrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra \n\nacórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de \n\ndireito expostas em impugnação intempestiva.  \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte na qual se discute a tempestividade da \n\nimpugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAndré Luis Ulrich Pinto  - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, \n\nHonório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. \n\nRelatório \n\nTrata-se de notificação de lançamento lavrada em 20 de agosto de 2007, por meio \n\ndo qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 8.711,25, a título de IRPF suplementar, \n\nexercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais \n\ndiante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 891,72 e \n\ndedução indevida de pensão alimentícia de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 36.592,00.  \n\nDevidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, \n\nalegando em síntese, que nos anos base 2005 e 2006, efetuou os mesmos descontos executados \n\nno ano base 2004.  \n\nO Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) \n\ncomprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 13 e 14); (ii) \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n68\n\n0.\n02\n\n08\n04\n\n/2\n00\n\n7-\n51\n\nFl. 94DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10680.020804/2007-51 \n\n \n\ninforme de rendimentos financeiros (fls. 15); (iii) termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. \n\n17 e 18); (iv) informe de rendimentos financeiros (fls. 19 e 20); (v) informe de rendimentos \n\nplano de saúde (fls. 21); (vi) guia de recolhimento da contribuição sindical (fls. 22); recibo de \n\nentrega da declaração de ajuste anual completa (fls. 23 a 28); (vii) decisão judicial (fls. 29 a 40).    \n\nNa ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 9ª \n\nTurma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o \n\nacórdão de nº 02-29.877 – 9ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação tendo \n\nem vista que o recurso é intempestivo, uma vez que o Recorrente recebeu a notificação em \n\n24/08/2007 e protocolou sua impugnação em 31/12/2007.  \n\nIrresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: \n\na) não apresentou a impugnação em tempo hábil pela dificuldade em conseguir a \ncópia da separação judicial; \n\nb) não houve nenhuma informação incoerente, pois informações semelhantes já \nhaviam sido lançadas anteriormente e posteriormente; \n\nc) somente não apresentou as cópias originais dessa documentação em tempo \nhábil. \n\n \n\nÉ a síntese do necessário, passo ao voto.  \n\nVoto            \n\nConselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. \n\nO Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, apenas, na parte em que se \n\ndiscute a tempestividade da impugnação.  \n\nInsurge-se o Recorrente contra a decisão de primeira instância administrativa que \n\nnão conheceu da impugnação ante sua intempestividade. \n\nExtrai-se dos autos que o Recorrente foi cientificado do lançamento em \n\n24/08/2007 e que somente apresentou a sua impugnação em 31/12/2007, ou seja, muito após ter \n\ndecorrido o prazo legal de 30 dias previsto no Decreto nº 70.235/1972. \n\nO Recorrente admite a perda do prazo para o oferecimento de defesa, aduzindo \n\nteve dificuldade para levantar a documentação necessária para fundamentar o seu direito de \n\ndeduzir pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF.  \n\nOcorre que, apesar da plausibilidade do argumento do Recorrente no sentido da \n\npossível demora no desarquivamento da ação judicial, tal circunstância não é suficiente para \n\nflexibilizar o prazo legal, sendo certo que o Recorrente poderia, no ato da apresentação de sua \n\ndefesa, justificar a ausência de prova documental e protestar pela posterior juntada da cópia da \n\nsentença ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 16, §4º, “a”, do Decreto nº \n\n70.235/1972.  \n\nAssim, não apresentada a impugnação no prazo legalmente previsto, ocorreu a \n\npreclusão do direito de defesa da recorrente, não se instaurando a fase litigiosa do processo.  \n\nFl. 95DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10680.020804/2007-51 \n\n \n\nNão instaurada a fase litigiosa do processo, não há que se falar na possibilidade de \n\nse buscar a verdade material, que deve ser perseguida por meio dos atos processuais em processo \n\nadministrativo devidamente instaurado. Neste sentido, escorreita a decisão da DRJ que não \n\nconheceu da impugnação apresentada a destempo pela recorrente. Neste sentido: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: \n\n05/06/2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A \n\nimpugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não \n\ncomportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de \n\nimpugnação esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da \n\ndecisão administrativa. (Processo nº 19860.000051/2005-52 Recurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3001-001.320 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão \n\nde 14 de julho de 2020 Recorrente USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL) \n\n \n\nEm verdade, os prazos processuais não podem ser afastados pelo Princípio da \n\nVerdade Material, é o que consigna o art. 21 do Decreto 70.232/75, in verbis: \n\nArt. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora \n\ndeclarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta \n\ndias, para cobrança amigável. \n\nDecorrido o prazo de impugnação, sem apresentação de defesa pelo contribuinte, \n\nnão é exigível por este revisão administrativa do lançamento, já que a revisão se dá unicamente à \n\ncritério da autoridade administrativa. Observe-se: \n\nArt. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: \n\nI - fora do prazo; \n\n§ 2\no\n O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o \n\nato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. \n\n \n\nNos termos do artigo supra citado, a revisão de ato administrativa não pode ser \n\nrequerida pelo contribuinte que não observou o prazo de defesa, posto que se converteria em \n\nverdadeira análise da defesa oposta intempestivamente. \n\n \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas \n\nna parte na qual se discute a tempestividade da impugnação, e, no mérito, negar-lhe provimento.  \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAndré Luis Ulrich Pinto  \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 96DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2001-004.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10680.020804/2007-51 \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 97DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL\nAno-calendário: 2015\nSIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO.\nA pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-07T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10936.721093/2018-40",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6394991",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-07T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1201-004.873",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10936721093201840.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"Efigênio de Freitas Júnior",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10936721093201840_6394991.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nNeudson Cavalcante Albuquerque - Presidente\n\n(documento assinado digitalmente)\nEfigênio de Freitas Júnior - Relator\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-20T00:00:00Z",
        "id":"8829275",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:29:45.044Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054754886647808,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-05-26T15:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T15:23:08Z; Last-Modified: 2021-05-26T15:23:08Z; dcterms:modified: 2021-05-26T15:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T15:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T15:23:08Z; meta:save-date: 2021-05-26T15:23:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T15:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T15:23:08Z; created: 2021-05-26T15:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-26T15:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T15:23:08Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS1-C 2T1 \n\nMINISTÉRIO DA ECONOMIA \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10936.721093/2018-40 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1201-004.873  –  1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 20 de maio de 2021 \n\nRecorrente M DE LURDES PAZ BARRETO CRISOSTOMO \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: SIMPLES NACIONAL \n\nAno-calendário: 2015 \n\nSIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO \n\nDE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. \n\nA pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, \n\nEstadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não \n\npode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da \n\nLei Complementar 123/2006. \n\n \n\n   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque - Presidente   \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nEfigênio de Freitas Júnior - Relator \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, \n\nGisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de \n\nAlbuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). \n\nRelatório \n\n  Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com \n\nexigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de \n\n01/01/2019, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 31/08/2018. A ciência ocorreu em \n\n18/09/2018. \n\n2.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que os \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n6.\n72\n\n10\n93\n\n/2\n01\n\n8-\n40\n\nFl. 41DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 1201-004.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10936.721093/2018-40 \n\n \n\ndébitos inscritos em Dívida Ativa têm como devedor principal Agro Giba Alimentos Ltda. ME e \n\nque inexiste razão e/ou explicação para sua inclusão no polo passivo da exigência. \n\n3. A decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, \n\nem razão de o débito excludente encontrar-se na situação de devedor e o contribuinte figurar \n\ncomo responsável solidário (e-fls. 25). \n\n4.   Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2019, o contribuinte \n\ninterpôs recurso voluntário em 23/04/2019 e reitera a alegação apresentada em primeira instância \n\nde que não é devedora do débito excludente, seja na condição de contribuinte, e/ou de \n\nresponsável; não se sujeita à sanção administrativa imposta de forma coercitiva; trata-se de \n\nsanção política que implica em negativa de direito ao exercício da atividade econômica \n\nempresarial. Por fim requer provimento do recurso voluntário (e-fls. 35 e seg.). \n\n5. É o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. \n\n6.   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual \n\ndele conheço. Passo à análise.  \n\n7. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou a existência de débitos inscritos \n\n(inscrição nº 1361700197) na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com exigibilidade não \n\nsuspensa (e-fls. 7).   Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos \n\nfossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o \n\nque está em consonância a LC 123, de 2006: \n\nArt. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples \n\nNacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  \n\n[...]  \n\nV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as \n\nFazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja \n\nsuspensa; \n\n[...] \n\nArt. 31.  A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples \n\nNacional produzirá efeitos: \n\n[...] \n\nIV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do \n\nano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; \n\n[...] \n\n§ 2\no\n Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a \n\npermanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a \n\ncomprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 \n\n(trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo \n\nnosso). \n\nFl. 42DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 1201-004.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10936.721093/2018-40 \n\n \n\n8.   Embora a recorrente alegue não ser devedora do débito excludente, seja na \n\ncondição de contribuinte e/ou de responsável, os fatos elencados nos autos do \n\n10142.000539/200782 apontam em direção diametralmente oposta. Vejamos. \n\n9.   Nos autos daquele processo em que se apurou interposição fraudulenta, \n\nCRISÓSTOMO & BARRETO LTDA., CNPJ 02.050.933/000119, nome fantasia da recorrente \n\nconsta como responsável solidário e inclusive apresentou recurso voluntário contra a imputação \n\nde responsabilidade. Veja-se: \n\nProcesso nº  10142.000539/200782 \n\nAcórdão nº  3403003.525 \n\nSessão de  28 de janeiro de 2015 \n\nRecorrente AGRO GIBA ALIMENTOS LTDA (CNPJ 06.034.824/000169); JONAS \n\nCRISÓSTOMO (CPF 502.611.50987); CRISÓSTOMO & BARRETO LTDA. (CNPJ \n\n02.050.933/000119) \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  II  \n\nPeríodo de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  \n\nINFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   \n\nResponde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou \n\ndela se beneficie.   \n\nIMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.  DANO \n\nAO ERÁRIO.  PENA DE PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.   \n\nPresume-se a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, a não \n\ncomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. \n\nConsidera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de \n\nimportação, mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena \n\nde perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as \n\nmercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. \n\nRecurso negado.  \n\n[...] \n\nNa descrição dos fatos a fiscalização narrou, em síntese, que a filial da empresa AGRO \n\nGIBA, que deveria funcionar em Guaíra PR (CNPJ 06.034.824/000240), não tinha \n\nexistência real. Em diligência ao local foi constatado o total abandono das instalações. \n\nFoi constatado, ainda, a falta de condições operacionais da matriz da AGRO GIBA, que \n\ndeveria funcionar em Sete Quedas/MS para atuar no comércio exterior. Foi apurado \n\ntambém que a empresa não possuía pátio ou depósito, operando no sistema de \"venda \n\ncasada\", o que caracteriza intermediação comercial, assemelhando-se a uma importação \n\npor conta e ordem de terceiros. Foi constatado que os sócios Aldori Tonoli Caon, \n\nAbraão Pereira dos Santos e João Carlos Betes demonstraram total ignorância sobre o \n\nfuncionamento da empresa, desconhecendo as características das mercadorias \n\nimportadas, desconhecendo os clientes e até mesmo o endereço da empresa. \n\nDepoimentos dos sócios demonstram origem não comprovada dos recursos utilizados \n\nna integralização de suas parcelas do capital social. A empresa não comprovou a \n\nregularidade das suas operações de câmbio, pois para as importações realizadas a partir \n\nde setembro de 2006, num total de US$ 122.876,00 apresentou apenas três contratos de \n\ncâmbio, equivalentes a US$ 31.917,00, os quais foram registrados em datas posteriores \n\nao termo de início de fiscalização. Tais contratos foram formalizados apenas para \n\natender às intimações do fisco, caso contrário não teriam sido registrados. Conforme \n\nprocuração de fls. 54/55 foi outorgado ao Sr. Jonas Crisóstomo, pessoa estranha ao \n\nquadro social, acesso irrestrito à conta corrente da empresa. Corrobora a existência de \n\nterceira pessoa, o comprovante de recolhimento antecipado de ICMS (fl. 57), \n\nFl. 43DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 1201-004.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10936.721093/2018-40 \n\n \n\nefetuado por Jonas Crisóstomo, onde figura como cliente a empresa \n\nCRISÓSTOMO & BARRETO LTDA. Comprovada a interposição fraudulenta e a \n\ninexistência das mercadorias em estoque, conforme demonstrativo de fls. 162, a \n\npena de perdimento deve ser convertida em multa igual ao valor comercial da \n\nmercadoria. \n\n[...]  \n\nOs sujeitos passivos foram notificados do Acórdão de primeira instância nas seguintes \n\ndatas:  \n\na) JONAS CRISÓSTOMO (CPF 502.611.50987), em 17/07/2012 (AR, fl. 325); \n\nb) CRISÓSTOMO & BARRETO LTDA. (CNPJ 02.050.933/0001-19), em \n\n17/07/2012 (AR, fl. 327); \n\nc) AGRO GIBA ALIMENTOS LTDA. ME, em 03/09/2012, conforme edital de fls. \n\n329. \n\n[...] \n\nRelativamente à legitimidade passiva de Jonas Crisóstomo e de CRISÓSTOMO & \n\nBARRETO, a responsabilização teve lastro no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66, \n\nin verbis: \n\nArt. 95 Respondem pela infração: \n\nI conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para \n\nsua prática, ou dela se beneficie;  \n\nOra, a fiscalização comprovou à saciedade a participação e o interesse de Jonas \n\nCrisóstomo e de CRISÓSTOMO & BARRETO nos negócios da AGRO GIBRA.  \n\nOs dois recursos se limitaram a alegar falta de provas, bem como o fato da data da \n\nprocuração ser posterior à data de parte dos fatos geradores abarcados pelo lançamento. \n\n[...] \n\nNo que tange à sujeição passiva, ao contrário do alegado pela defesa, existem provas \n\nirrefutáveis da participação de Jonas Crisóstomo e de CRISÓSTOMO & \n\nBARROSO nas irregularidades apontadas. \n\nCom esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para \n\nmanter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Grifo \n\nnosso) \n\n10.   Posteriormente, ao final da discussão administrativa no Carf, o debito do referido \n\nprocesso foi inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional em 2017 (e-fls. 11) e, em 2018, a \n\nrecorrente foi excluída do Simples em razão de o débito ainda estar exigível. \n\n11.   Portanto, não procede o argumento da recorrente de que desconhece a causa da \n\nimputação de sua responsabilidade. \n\n12.   Também não procede a alegação de tratar-se de sanção política que implica em \n\nnegativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial, porquanto a exclusão no \n\ncaso em análise está prevista em lei. Pensar de forma contrária seria considerar tal lei \n\ninconstitucional, o que vedado por este Carf. Afinal, “no âmbito do processo administrativo \n\nfiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, \n\nacordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do \n\nart. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. \n\n13.   Nessa mesma trilha caminha a Súmula Carf nº 2: \n\nFl. 44DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 1201-004.873 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10936.721093/2018-40 \n\n \n\nSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\nAcórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, \n\nde 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de \n\n14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de \n\n05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de \n\n06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de \n\n17/05/2005 \n\n14.   Uma vez que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de regularizar os débitos \n\nexcludentes no prazo legal, deve ser mantida a exclusão do Simples.    \n\nConclusão \n\n15. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. .  \n\n    É como voto. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nEfigênio de Freitas Júnior\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 45DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2003\nIRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.\nA dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.\nA não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.\n\n",
        "turma_s":"Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-21T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10930.003347/2008-22",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6406442",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-21T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2003-003.207",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10930003347200822.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"WILDERSON BOTTO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10930003347200822_6406442.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nCláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWilderson Botto – Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-25T00:00:00Z",
        "id":"8849324",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:30:29.176Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054755284058112,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-06-17T01:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T01:16:51Z; Last-Modified: 2021-06-17T01:16:51Z; dcterms:modified: 2021-06-17T01:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T01:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T01:16:51Z; meta:save-date: 2021-06-17T01:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T01:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T01:16:51Z; created: 2021-06-17T01:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-17T01:16:51Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T01:16:51Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-TE03 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 10930.003347/2008-22 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2003-003.207  –  2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária \n\nSessão de 25 de maio de 2021 \n\nRecorrente NELSON TOSHIO MIYABARA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2003 \n\nIRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. \n\nA dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, \n\nfonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas \n\ncom exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e \n\npróteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam \n\ndevidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos \n\nrequisitos legais. \n\nA não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente \n\nautoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as \n\ndeduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade \n\nlançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do \n\ncontribuinte. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto – Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira \n\nPassos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de \n\nAlmeida Nóbrega e Wilderson Botto. \n\nRelatório \n\nAutuação e Impugnação \n\nTrata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de \n\n2003, exercício de 2004, no valor de R$ 12.400,36, já acrescido de multa de ofício e juros de \n\nmora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.382,82, por falta de \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n0.\n00\n\n33\n47\n\n/2\n00\n\n8-\n22\n\nFl. 51DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2003-003.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10930.003347/2008-22 \n\n \n\ncomprovação dos dispêndios, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos \n\nautos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.330,28 (fls. 8/11).   \n\nPor bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da \n\ndecisão de primeira instância - Acórdão nº 06-32.479, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da \n\nReceita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 29/33): \n\nTrata o processo de impugnação de fls. 01 a 05, tempestiva segundo a unidade de \n\norigem (fl. 26), contra a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 09, frente e verso, que é \n\nresultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, correspondente ao \n\nexercício de 2004, ano-calendário de 2003, na qual há a exigência e R$ 5.330,28 de \n\nImposto de Renda Suplementar, R$ 3.997,71 de multa de ofício de 75%, em virtude \n\ndaglosa de despesas médicas, além de acréscimos legais decorrentes. \n\n02. Segundo o relatório da autoridade fiscal, fl. 09, os valores de R$ 16.150,00  e R$ \n\n3.100,00, referentes respectivamente aos profissionais Sérgio Katsuo Mizuno, CPF nº \n\n362.409.589/72, e Rosa Silveira Van Hertwig, CPF nº 416.357.799-87, foram glosados \n\nporque o contribuinte não atendeu à intimação, mediante a apresentação da \n\ncomprovação do efetivo pagamento de tais despesas médicas, com cópias de cheques \n\nnominais compensados ou saques em conta bancária em data e valor compatíveis com \n\nos pagamentos. \n\n03. Já a glosa de R$ 132,82, referente à Sociedade Evangélica Beneficente, se deu \n\nporque o recibo apresentado tem data de autenticação de 11/11/2002. \n\n04. O contribuinte alega que os requisitos exigidos pelo art. 80, §1º, III, do RIR foram \n\nrigorosamente cumpridos nos documentos anexos à impugnação. \n\n05. Protesta que a exibição do cheque é uma alternativa à disposição do contribuinte, \n\ncaso ele não tenha os recibos ou as notas fiscais, sendo, portanto, a exigência no tocante \n\na esse aspecto contraria a própria regulamentação, dada pela Lei nº 9.250/95, art. 8º, § \n\n2º. \n\n06. Aduz que o Código Civil, ao tratar do objeto do pagamento e sua prova, em seu art. \n\n320, prevê: \n\nArt. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, \n\ndesignará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por \n\neste pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu \n\nrepresentante. \n\nParágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a \n\nquitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. \n\n07. Nesse sentido o Código Civil diz que a prova se dá de tal forma, e tal forma não \n\npode ser alterada pela lei tributária, muito menos pela vontade da autoridade \n\nfiscalizadora. \n\n08. Lembra que a presunção da boa-fé dos atos em geral milita em favor do \n\ncontribuinte, ou seja, presumem-se que os atos foram praticados com boa-fé e , \n\nportanto, de acordo com a verdade. \n\n09. Alfim, pede que seja acolhida a impugnação e cancelado o lançamento. \n\nAcórdão de Primeira Instância \n\nAo apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente \n\na impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido.  \n\nRecurso Voluntário \n\nCientificado da decisão, em 26/10/2011 (fls. 35), o contribuinte, em 21/11/2011, \n\ninterpôs recurso voluntário (fls. 36), solicitando a reanálise dos recibos já acostados aos autos e \n\nFl. 52DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2003-003.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10930.003347/2008-22 \n\n \n\nos ora trazidos em relação ao profissional Sérgio Katsuo Mizuno, ressaltando ainda que os \n\npagamentos foram realizados em moeda corrente, de forma legal. \n\nInstrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/46.   \n\nProcesso distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido \n\nobservadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº \n\n343/15, e suas alterações. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Wilderson Botto - Relator. \n\n \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazão por que dele conheço e passo à sua análise.  \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso. \n\nMérito \n\nDa glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: \n\nInsurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve \n\na glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Sérgio Katsuo Mizuno (R$ 16.150,00) e \n\nRosa Silveira Van Hertwig (R$ 3.100,00), e à Sociedade Evangélica Beneficente (R$ 132,82), \n\npor falta de comprovação dos efetivos pagamentos e em relação à Sociedade Evangélica por \n\nreferir-se a pagamento realizado em ano-calendário diverso, buscando, por oportuno, nessa \n\nseara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas \n\ndespesas declaradas na DAA/2004. \n\nPois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a \n\ninsurgência do Recorrente. \n\nDa análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as \n\njustificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado \n\npelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, \n\nconsubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, \n\nautoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários \n\naos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados.  \n\nNão se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito \n\npassivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. \n\nConclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios \n\nrealizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do \n\nRIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores \n\ncorrespondentes. \n\nFl. 53DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2003-003.207 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária \n\nProcesso nº 10930.003347/2008-22 \n\n \n\nA própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no \n\ncaso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito \n\npassivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o \n\nônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando \n\nao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis \n\nde ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica \n\ntrazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado.   \n\nAssim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas \n\nalegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em afirmar o \n\nvalor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, \n\njustificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados com os profissionais contratados, e \n\ncertificando que a despesa com a Sociedade Evangélica Beneficente, refere-se ao ano-calendário \n\nde 2002, portanto diverso do autuado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que \n\nadoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 33), mediante \n\ntranscrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, \n\naprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF:  \n\n22. Ora, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas \n\nglosadas, por meio da apresentação de cópias de cheques nominais compensados ou \n\nsaques em conta bancária em data e valor compatíveis com os pagamentos, nem durante \n\na fase de investigação, nem nesta fase do contencioso administrativo, não nos resultando \n\noutro caminho que não seja o do indeferimento. \n\nDestarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores \n\ndeclarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a \n\nlegislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas efetuadas \n\npor falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente e previsão legal \n\npara a respectiva dedução, nos termos do art. 73 do RIR/99, e reconheço a subsistência do \n\ncrédito tributário exigido. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos \n\ntermos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de \n\ncálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 54DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"202105",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)\nAno-calendário: 2001\nDECADÊNCIA.\nO fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, ou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito pagou imposto de renda.\nNULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nA nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.\nCaracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2021-06-14T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"18471.001372/2006-76",
        "anomes_publicacao_s":"202106",
        "conteudo_id_s":"6401547",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2021-06-14T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2201-008.787",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_18471001372200676.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2021",
        "nome_relator_s":"DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"18471001372200676_6401547.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com exclusão da base de cálculo do valor de R$ 100.000,00, referente a sinal recebido pela alienação de imóvel.\n(documento assinado digitalmente)\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nDouglas Kakazu Kushiyama - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros:, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2021-05-12T00:00:00Z",
        "id":"8842059",
        "ano_sessao_s":"2021",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T12:30:05.944Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713054755484336128,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2021-06-05T19:19:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-05T19:19:21Z; Last-Modified: 2021-06-05T19:19:21Z; dcterms:modified: 2021-06-05T19:19:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-05T19:19:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-05T19:19:21Z; meta:save-date: 2021-06-05T19:19:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-05T19:19:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-05T19:19:21Z; created: 2021-06-05T19:19:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-05T19:19:21Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-05T19:19:21Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n      \n\nS2-C 2T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 2201-008.787  –  2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 12 de maio de 2021 \n\nRecorrente HENRY HOYER DE CARVALHO \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2001 \n\nDECADÊNCIA.  \n\nO fato gerador do imposto sobre os rendimentos da pessoa física aperfeiçoa-se no \n\nmomento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, \n\nou seja: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito \n\npagou imposto de renda. \n\nNULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nA nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o \n\ncontribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram \n\nimputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só \n\noutras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a \n\nproposição de cerceamento do direito de defesa. \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. \n\nCaracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores \n\ndepositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a \n\norigem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com \n\nexclusão da base de cálculo do valor de R$ 100.000,00, referente a sinal recebido pela alienação \n\nde imóvel. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nDouglas Kakazu Kushiyama - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros:, Débora Fófano Dos \n\nSantos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n18\n47\n\n1.\n00\n\n13\n72\n\n/2\n00\n\n6-\n76\n\nFl. 350DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente \n\no conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. \n\nRelatório \n\nTrata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 278/289 proferida pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de \n\nImposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001. \n\nPeço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: \n\nDO LANÇAMENTO \n\nTrata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física \n\nrelativo ao exercício 2002, ano-calendário de 2001, lavrado em 06/12/2006, em face do \n\ncontribuinte acima identificado, no montante de R$ 616.749,68 (seiscentos e dezesseis \n\nmil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), já acrescido de multa \n\nproporcional de 75% sobre o valor do principal e de juros de mora calculados até \n\n30/11/2006. \n\n2. O procedimento fiscal teve início em 27/03/2006 (AR de fls. fl 05), com a ciência do \n\nTermo de Início de Fiscalização (fl. 4) pelo contribuinte, intimando-o a comprovar, a \n\norigem dos recursos que possibilitaram os depósitos bancários em 2001, no Banco ABN \n\nAMRO REAL S/A e no Banco BRADESCO S/A. Consta, às fls. 09/10, resposta à \n\nintimação. \n\n3. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de 01/12/2006, às fls. \n\n171/178, embora tenha movimentado no ano-calendário de 2001, em duas instituições \n\nfinanceiras, o montante de R$ 2.242.012,00, o sujeito passivo, se limitou a alegar (fls. \n\n09/10) que os recursos que possibilitaram os depósitos teriam seus impostos \n\ncorrespondentes devidamente recolhidos através do carnê leão, sem apresentar os \n\nextratos bancários solicitados ou quaisquer provas de suas alegações. Foi então emitido \n\nTermo de Intimação Fiscal n° 001 (fl. 11), solicitando especificamente os extratos \n\nbancários do BRADESCO e do ABN AMRO REAL S/A, termo este não atendido pelo \n\ncontribuinte. \n\n4. Atendendo às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF n° \n\n07.1.90.00-2006-00171-2 e n° 07.1.90.00-2006-00170-4, ambas de 21/07/2006 (fl 15 e \n\n18), os bancos BRADESCO S/A E BANCO REAL S/A apresentaram os extratos \n\nbancários de fls. 21/111 e 116/158, respectivamente. \n\n5. Com base nos documentos fornecidos pelo BRADESCO S/A (fls.21/111) foram \n\nelaboras planilhas (fls. 114) encaminhadas ao contribuinte através do Termo de Ciência \n\ne de Solicitação de Documentos n° 002, de fls. 112, para comprovação da origem dos \n\nrecursos utilizados nos depósitos ali relacionados. \n\n6. Com base nos documentos fornecidos pelo Banco ABN AMRO Real S/A \n\n(fls.117/158) foi elabora planilha (fl 161) encaminhadas ao contribuinte através dos \n\nTermos de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 003 de fls. 159, para \n\ncomprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ali relacionados. \n\n7. O contribuinte apresentou resposta à intimação em 13/11/2006 (fls. 162/170), com \n\nplanilhas informando a origem dos valores depositados, mas não apresentou qualquer \n\nprova documental, de sorte que o Auditor fiscal houve por bem considerar como meio \n\nde prova os extratos bancários fornecidos pelos bancos eln atendimento às RMFs, com \n\ninformações no seu histórico que entendeu satisfatórias. \n\n8. Os depósitos sem identificação nos extratos e sem prova documental de suas origens, \n\ne que o sujeito passivo alegara serem provenientes de. vendas de ações, vendas de cotas \n\nde empresas, resgate de mútuo, venda de imóveis, bem como depósitos em dinheiro \n\nFl. 351DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\nefetuados pelo próprio contribuinte, foram tributados por falta de comprovação \n\ndocumental das origens alegada daqueles recursos.  \n\n9. Consta dos autos o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° \n\n001 (fl. 13) e o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF (fl. 03), onde se \n\nverifica que o procedimento fiscal foi prorrogado por três vezes. \n\n10. Em decorrência da irregularidade apontada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. \n\n179/185, com fundamento no art. 42, e parágrafos da Lei 9.430/96, relativo à apuração \n\nde omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não \n\ncomprovada. \n\nDa Impugnação \n\nO contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, \n\natravés das alegações a seguir descritas: \n\nDA IMPUGNAÇÃO \n\n11. Devidamente cientificado do lançamento por remessa postal mediante Aviso de \n\nRecebimento-AR, em 14/12/2006 (Histórico de Objeto RB753374573BR, fl. 185), o \n\ninteressado apresentou impugnação em 04/01/2007, de fls. 189/193, regularmente \n\ninstruída, na qual reitera argumentos da resposta de fls. 162/170, anexando cópia desta, \n\ncópias de escrituras de compra e venda e de promessas de compra e venda de imóveis \n\n(fls. 202/227) que alega serem a origem de diversos depósitos, bem como extratos \n\nbancários da conta corrente da empresa Rivertec Informática Ltda (fls. 193/198). Em \n\n09/01/2007, o contribuinte apresentou, às fls. 237, pedido de juntada das cópias das \n\ndeclarações DIRPF, que passaram a constar das fls. 238/268. \n\nDa Preliminar \n\n12. Em sua impugnação o sujeito passivo alega que não foi cientificado de que as \n\ninformações por ele prontamente prestadas não estariam atendendo às solicitações da \n\nfiscalização, portanto, já poderia ter apresentado os documentos que trouxe com a \n\nimpugnação. \n\nNesse sentido afirma que as solicitações seriam genéricas. Finalmente, solicita que seja \n\norientado acerca de qualquer deficiência em suas justificativas. \n\nDo Mérito \n\nDa Decadência \n\n13. Inicialmente o impugnante alega que o período de 01/2001 a 11/2001 seria \n\ndecadente, pois que o prazo de cinco anos seria contado a partir da ocorrência do fato \n\ngerador. Transcreve jurisprudência. \n\nDa origem dos depósitos \n\n14. Alega o impugnante que os depósitos em dinheiro teriam duas origens: Venda de \n\ncotas de empresas e venda de imóveis. \n\nVenda de Cotas de Empresas \n\n15. Quanto à venda de cotas, o contribuinte faz referência à sua resposta de 07/11/2006 \n\n(fls.162/170), e reitera suas justificativas, no sentido de que os valores referir-se-iam à \n\nvenda gradual de suas cotas das empresas de grupo empresarial, do qual se estaria \n\ndesligando à época. Enfatiza que o grupo passava por dificuldades financeiras e que \n\ndevido aos diversos processos existentes contra essas empresas, os pagamentos foram \n\nrecebidos até o ano de 2000, em espécie. Em 31/12/2000 tais pagamentos teriam \n\nalcançado o montante de R$ 400.000,00 \n\n16. No que se refere aos depósitos do item 1-d, do Termo de Verificação e Constatação \n\nFiscal (fl. 173), afirma estar anexando extratos bancários de conta corrente da empresa \n\nRIVERTEC, ainda que não solicitados na ação fiscal, os quais comprovariam a emissão \n\ndos cheques depositados, assinalados na planilha de fls. 193, que consiste em cópia do \n\nTermo de Verificação e Constatação Fiscal (f1.174). Completa afirmando que os demais \n\nFl. 352DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\ncheques da planilha teriam sido emitidos pelos Escritórios Unidos ou estariam \n\nsuportados por rendimentos tributáveis declarados. \n\nVendas de imóveis \n\n17. No tocante à venda de imóveis, o impugnante faz referência a um pagamento de R$ \n\n190.000,00 que seria na verdade composto de dois pagamentos: um de R$ 123.350,00 \n\nem dinheiro e outro de R$ 66.750,00, este referente a um cheque que teria sido \n\nsubstituído pelo comprador, e que só teria sido depositado em 2001, somando-se a \n\noutros depósitos com a mesma origem, no total de R$ 266.650,00. Não foram trazidos \n\ndocumentos que provassem o alegado. \n\n18. Alega que a auditora teria recusado a justificativa de que diversos depósitos teriam \n\nsido efetuados por Orlando Gonçalves, mas teria aceitado os esclarecimentos referentes \n\na ganho de capital com a apresentação de escritura do mesmo imóvel vendido àquela \n\nmesma pessoa (fls. 203/204-v). Enfatiza, ainda, que para os depósitos listados no item \n\n3-a do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a auditoria não solicitou outros \n\nelementos de prova para formar sua convicção. \n\n19. Quanto à venda de imóvel a Antônio Pereira Lopes, anexa Escritura Pública de \n\nPromessa de Compra e Venda (fls. 205/227) pretendendo com isso ter demonstrada a \n\norigem dos depósitos no valor de R$ 100.000,00 e R$ 36.733,00 (f1.212), item 3-a do \n\nTermo de Verificação e Constatação Fiscal. \n\n20. Ressalva que os valores depositados não acarretaram acréscimo patrimonial, pois \n\nem 2001 seu patrimônio teve um decréscimo de R$ 1.300.000,00 conforme DIRPF \n\nanexa, tendo sido utilizados os recursos para subsistência e para quitação de dívidas. \n\n21. Conclui por requerer o cancelamento do débito, já que os depósitos estão suportados \n\nnas operações de venda de ativos, rendimentos declarados e patrimônio anteriormente \n\ndeclarado, ressaltando que a fiscalização não se teria aprofundado suficientemente para \n\ncomprovar que a origem dos recursos seria diversa daquela declarada. \n\n22. É o Relatório \n\nDa Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  \n\nQuando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de \n\nJulgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 278): \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF \n\nAno-calendário: 2001 \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA \n\nConcedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e \n\nesclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, \n\nnão há que se falar em cerceamento do direito de defesa. \n\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR \n\nO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco \n\nanos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento \n\npoderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE \n\nRENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL \n\nCaracterizam omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de \n\ndepósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais \n\no titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante \n\ndocumentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. \n\n42, da Lei 9.430/96) \n\nA impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os \n\nargumentos de defesa. (art. 15, do Decreto 70.235/72) \n\nFl. 353DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\nLançamento Procedente \n\nDo Recurso Voluntário \n\nO contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso \n\nvoluntário de fls. 298/328 em que alegou em apertada síntese: (a) decadência; (b) cerceamento \n\ndo direito de defesa; (c) teria comprovado a origem de determinados recursos e requereu a \n\naplicação da súmula CARF nº 61 (artigo 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996).  \n\nÉ o relatório do necessário. \n\nVoto            \n\nConselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. \n\nRecurso Voluntário \n\nO presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo \n\n33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. \n\nDecadência \n\nQuanto à decadência, a primeira premissa a ser estabelecida para o deslinde do \n\npresente caso é a de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, é \n\ncomplexivo, ou seja, leva-se em consideração o período mensal, mas só se aperfeiçoa no dia 31 \n\nde dezembro de cada ano. \n\nSendo assim, para o ano calendário 2001, verifica-se nos autos que houve o \n\ncontribuinte teve retenção de imposto sobre a renda, conforme se constata da declaração do \n\ncontribuinte, mais especificamente à fl. 9. \n\nNesse sentido, deve ser aplicado ao contribuinte, o disposto no artigo 150, § 4º do \n\nCódigo Tributário Nacional – CTN, que dispõe: \n\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação \n\natribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da \n\nautoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando \n\nconhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. \n\n(...) \n\n§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da \n\nocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha \n\npronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o \n\ncrédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. \n\nEntretanto, contando-se o prazo, para o ano-calendário 2001, a data inicial para \n\ncontagem do prazo decadencial é 31/12/2001 e verifica-se que o prazo final para lançamento é \n\n31/12/2006. \n\nO contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/12/2006 (fl. 188), dentro do \n\nprazo a de 5 anos, de modo que não procede a sua alegação. \n\nCerceamento de Defesa  \n\nDe acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula \n\npelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, \n\nseja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas \n\nquando da prolação da decisão recorrida. \n\nFl. 354DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\nSão considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por \n\npessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo \n\n59 do Decreto nº 70.235 de 1972:  \n\n\"Art. 59. São nulos: \n\nI - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição \n\ndo direito de defesa. \n\n§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente \n\ndependam ou sejam consequência. \n\n§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as \n\nprovidências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. \n\n§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a \n\ndeclaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o \n\nato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \" \n\nOu seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja \n\ndeclarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa \n\ndo contribuinte.  \n\nAdemais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos \n\nexistir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso \n\nconcreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a \n\nviolação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido \n\nproferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou \n\nqualquer nulidade. \n\nDeste modo, rejeito esta preliminar. \n\nDo Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários  \n\nOs depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação \n\nconfigura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e \n\nparágrafos da Lei nº 9.430/96.  \n\nLei n° 9.430/1.996:  \n\n\"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos \n\nutilizados nessas operações.  \n\n§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou \n\nrecebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  \n\n§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido \n\ncomputados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, \n\nsubmeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à \n\népoca em que auferidos ou recebidos.  \n\n§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados \n\nindividualizadamente, observado que não serão considerados:  \n\nI — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou \n\njurídica;  \n\nII — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor \n\nindividual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, \n\nFl. 355DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\ndentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). \n\n(art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997).\"  \n\nOs arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de \n\nrendimentos, nos seguintes termos:  \n\n\"Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, \n\npor pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto \n\nde renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.  \n\nArt. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em \n\nque os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  \n\nArt. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado \n\no disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei.  \n\n§ 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da \n\ncombinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os \n\nproventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais \n\nnão correspondentes aos rendimentos declarados.  \n\n§ 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos \n\nganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer \n\nnatureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão \n\ndo bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, \n\nobservado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  \n\n§ 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem \n\nalienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de \n\ndireitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, \n\nadjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa \n\nprópria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de \n\ndireitos e contratos afins.  \n\n§ 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da \n\nlocalização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores \n\nda renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência \n\ndo imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.\"  \n\nPor outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a \n\nprodução de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve \n\nproduzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob \n\npena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. \n\nÉ da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato \n\nconstitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou \n\nextintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo \n\nCivil:  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe:  \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito \n\ndo autor.  \n\nLogo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado \nde prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou.  \n\nAinda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até \n\na apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972:  \n\nArt. 16. A impugnação mencionará:  \n\nFl. 356DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\n(...)  \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e \n\nas razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  \n\n(...)  \n\n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o \n\nimpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela \n\nLei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  \n\na) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de \n\nforça maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  \n\nb) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) \n\n(Produção de efeito)  \n\nc) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação \n\ndada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  \n\nEm outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se \n\ndemonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre \n\noutros casos.  \n\nPor outro lado, trouxe algumas considerações que devem ser melhor analisadas. \n\nRequereu a aplicação do disposto no artigo 42, § 3, inciso II, da Lei nº 9430/1996 \n\ne que teve sua interpretação confirmada pela Súmula CARF nº 61: \n\nSúmula CARF nº 61 \n\nOs depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo \n\nsomatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem \n\nser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos \n\nbancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nEntretanto, da análise dos depósitos bancários verifica-se que a soma no ano-\n\ncalendário ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que inviabiliza a aplicação do \n\ndispositivo e da Súmula CARF acima mencionada. \n\nCom relação à venda de cotas, o recorrente tentou demonstrar, com extratos de \n\nconta bancária de propriedade da empresa Rivertec Informática Ltda (fls. 198/201), que os \n\nrecursos referentes a diversos depósitos relacionados às fls. 193 decorreriam da venda de suas \n\ncotas da referida empresa. Entretanto, tal como constou da decisão recorrida, com a qual \n\nconcordo, deveriam ter sido apresentados documentos relativos às alterações contratuais, recibos \n\ne escrituração contábil e outros documentos que evidenciassem a natureza dos recursos \n\ndepositados que já teriam sido objeto de solicitação no Termo de Verificação e Constatação \n\nFiscal (fls. 177). \n\nQuanto aos valores que teriam sido atribuídos à venda de apartamento ao Sr. \n\nOrlando Gonçalves, por não coincidir em data e valor, não se considera como comprovada a \n\norigem dos mencionados recursos, de modo que devem ser mantidos. \n\nCom relação à alienação dos imóveis, deve-se excluir da base de cálculo da \n\npresente autuação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrente da venda do imóvel ao \n\nSr. Antonio P. Lopes (CPF nº 008735517-53), com base na escritura do dia 12/09/2001 (fls. \n\n212/234) em que constou, mais especificamente (fl. 219) :  \n\n(...) \n\nFl. 357DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttps://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\n(1) R$ 100.000,00 (cem mil reais), já anteriormente recebido pelo OUTORGANTE, o \n\nqual dá ao(s) OUTORGADO(S) mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação para \n\nnada mais reclamar em tempo algum; (...) \n\nObserve-se que foi feito um depósito no dia 05/09/2001, em que a justificativa do \n\nAFR autuante foi: \n\nb) Valores referente às parcelas recebidas pela venda de imóvel para Antônio Pereira \n\nLopes. O contribuinte não apresentou comprovação documental para sua justificativa e \n\npor este motivo lançamos o valor de R$ 136.733,00. \n\n \n\n \n\nPor outro lado, o contribuinte, ainda em sede de impugnação apresentou a \n\nEscritura Pública de Promessa de Compra e Venda (fls. 212/234), com a justificativa do depósito \n\nde R$ 100.000,00 (cem mil reais) lá mencionada e por estar condizente em data e valor, deve ser \n\nexcluído da presente autuação. \n\nOs alegados R$ 36.733,00 – não foram comprovados, pois não batem em data e \n\nvalores, deveria ter comprovado o pagamento com corretagem, cartório etc \n\nAinda, quanto ao depósito do valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) \n\nna data de 11/06/2001, o Recorrente deveria ter comprovado a origem e destinação do valor com \n\njustificativas e provas hábeis e idôneas que comprovassem em datas e valores a operação, o que \n\nnão foi feito, de modo que não prospera sua alegação. \n\nQuanto ao pedido de diligência, a mesma só se justifica quando apresentados \n\nelementos e motivos que a justifique, conforme preceitua o artigo 16, IV e § 1º do Decreto nº \n\n70.235/1972: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\nIV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os \n\nmotivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames \n\ndesejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação \n\nprofissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) \n\n(...) \n\n§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de \n\natender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº \n\n8.748, de 1993) \n\nLogo, ausente a justificativa, considera-se protelatório o pedido, uma vez que o \n\ncontribuinte poderia trazer os documentos que menciona. \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento \n\npara determinar o recálculo do tributo, excluindo-se da base o valor de R$ 100.000,00 (cem mil \n\nreais) cuja origem foi comprovada. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nDouglas Kakazu Kushiyama \n\nFl. 358DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 2201-008.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 18471.001372/2006-76 \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 359DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
        "score":1.0}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",2579,
        "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção",2279,
        "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",2003,
        "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",1933,
        "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1872,
        "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",1737,
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1456,
        "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção",1453,
        "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1440,
        "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1334,
        "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção",1273,
        "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",1206,
        "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",1114,
        "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção",1102,
        "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção",1080],
      "camara_s":[
        "Quarta Câmara",8852,
        "Terceira Câmara",8285,
        "Segunda Câmara",6709,
        "3ª SEÇÃO",774,
        "2ª SEÇÃO",522,
        "1ª SEÇÃO",438,
        "Pleno",2],
      "secao_s":[
        "Terceira Seção De Julgamento",12442,
        "Segunda Seção de Julgamento",10285,
        "Primeira Seção de Julgamento",7703,
        "Câmara Superior de Recursos Fiscais",1736],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "Não informado",5063,
        "GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO",1196,
        "Não se aplica",1092,
        "PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA",988,
        "LIZIANE ANGELOTTI MEIRA",755,
        "PEDRO SOUSA BISPO",515,
        "CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO",472,
        "RODRIGO DA COSTA POSSAS",410,
        "Liziane Angelotti Meira",327,
        "LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES",310,
        "HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR",309,
        "WILDERSON BOTTO",298,
        "SHEILA AIRES CARTAXO GOMES",282,
        "Rayd Santana Ferreira",267,
        "THIAGO DUCA AMONI",262],
      "ano_sessao_s":[
        "2021",28233,
        "2020",5290,
        "2019",67,
        "2017",35,
        "2018",26,
        "2014",22,
        "2013",21,
        "2016",15,
        "2015",9,
        "2012",7,
        "2010",6,
        "2001",1,
        "2002",1,
        "2007",1,
        "2009",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2021",33736],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "os",33716,
        "presidente",33701,
        "do",33697,
        "participaram",33694,
        "conselheiros",33681,
        "de",33649,
        "por",33561,
        "membros",33551,
        "colegiado",33542,
        "julgamento",33237,
        "digitalmente",33143,
        "votos",33136,
        "assinado",33110,
        "e",31944,
        "recurso",30701]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}