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4630086 #
Numero do processo: 10120.001058/98-08
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1992,1993 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.061
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

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I stfris .k. '44 - _ -6, 1-. V. MINISTÉRIO DA FAZENDA :-: ,E ic,!&" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----, - g. QUARTA TURMA Processo n° 10120.001058/98-08 Recurso n° 102-135.568 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.061 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NELVO FRIES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1992,1993 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. AN' CA")P GA Presi e e 'TEM S PESSOA MONTEIROIFIvral0 R. ator FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da ente Filho. _O 1 Processo n° 10120.001058/98-08 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.061 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47.043,f1s. 2996/3009, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.3011/3030, admitido através do despacho de fls. 3031/3032. O acórdão está assim decidido e ementado: Por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em relação ao ano-calendario de 1992. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que neto acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1993, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por tratar-se de matéria não impugnada. Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECADÊNCIA — Rendimento sujeito ao ajuste na DIRPF, caso do acréscimo patrimonial a descoberto, o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário da • infração, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador.NORMAS PROCESSUAIS — INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - "A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à sua natureza ou circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." (art. 112— CTN).NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Constitui ofensa à norma do artigo 16, IH, do Decreto n.° 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação.Preliminar acolhida.Recurso não conhecido. No recurso, a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento. Como tal pressuposto não se confirmara nos autos, a contagem do prazo seria regida pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Contra-razões do Contribuinte às fls. 3039/3046, onde, em breve síntese, pede seja mantida a decisão combatida. É o Relatório. 2 Processo n° 10120.001058/98-08 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.061 Fls. 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 08/05/1998, para fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1992, por acréscimos patrimoniais a descoberto. Este Colegiado tem decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, diz respeito à espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, sendo a entrega da declaração de rendimentos apenas o cumprimento da obrigação acessória, que propicia informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida, nos termos do Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003. Os fundamentos do voto vencido do acórdão vergastado bem esclarecem a matéria, quando assim constou: "Extrai-se do relatório que a lavratura do auto de infração deu-se no dia 08 de maio de 1998. Foi relatado também que as infrações apuradas diriam respeito a "omissões de rendimentos levantadas por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1992 , além de janeiro e fevereiro de 1993, sendo que, no entendimento ora defendido, somente as infrações relativas ao ano de 1992 é que estariam alcançadas pela caducidade. Consta ainda do relatório que "Efetivado o levantamento da evolução patrimonial do sujeito passivo foram constatados sinais exteriores de riqueza caracterizados pelo crescimento do patrimônio sem o lastro em renda declarada, nos meses indicados no início". A questão se restringe, pois, ao lançamento de oficio relativo às infrações cujos fatos geradores poderiam ter ocorrido nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, ou em 31 de dezembro do mesmo ano. Considerando-se a primeira hipótese como verdadeira, o direito de lançar já estaria fulminado pela decadência no momento em que a autuação foi efetuada (08 de maio de 1998), por haver transcorrido o prazo qüinqüenal facultado ao sujeito ativo da obrigação tributária para exercer o direito de constituir o crédito tributário. O uso do verbo na condicional faz sentido porque realmente não se deu a conhecer a natureza do rendimento supostamente omitido e que teria 3 Processo n° 10120.001058/98-08 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.061 Fls. 4 ocasionado o acréscimo patrimonial objeto do lançamento, ou seja: i) a omissão poderia ter-se dado em relação a um rendimento cujo fato gerador ocorrera no momento da sua percepção, sendo portanto de tributação exclusiva, a exemplo do ganho de capital oriundo da alienação de imóvel, em que o fato gerador se perfaz quando da realização da transação imobiliária, ou ii) a omissão poderia ter advindo de rendimento cuja tributação não seria exclusiva, devendo, assim, ser levado para a declaração de ajuste anual, casos em que o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano em que houve a percepção do rendimento. Nesse sentido decidiu o Conselheiro José Pereira do Nascimento no acórdão n ° 104-19.933, sessão de 16/04/2006, assim ementado: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 4 ° do CTIN.), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ou na data efetiva do fato gerador, em se tratando de tributo sobre ganho de capital que não é levado para a declaração de ajuste anual" Idêntico entendimento externou a ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao proferir decisão no acórdão n ° 106-14.704, sessão de 15/06/2005, com a seguinte emenda: "IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ganho de capital se perfaz na data da transação imobiliária. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, .51 4 ° do CT1V). Na mesma esteira se posicionaram os acórdãos n °.s 104-18.621, sessão de 21/02/2002, e 104-19.410, sessão de 12/06/2002, respectivamente da relatoria dos Conselheiros Remis Almeida Estol e Vera Cecilia M. Vieira de Moraes, cujas ementas pede-se vênia para transcrever a seguir: Acórdão n 104-18.621: "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, II 4 ° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento." Acórdão n ° 104-19.410: "IRPF - DECADÊNCIA - EXERCíCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário." /1 4 Processo n°10120001058/98-08 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.061 Eis. 5 Vê-se, pois, que não se pode afirmar, sem medo de errar, que o acréscimo patrimonial objeto do lançamento de oficio tenha se originado de rendimento cujo fato gerador ocorrera em 31 de dezembro de 1992, porquanto, conforme já enfatizado, essa omissão poderia ter-se dado em relação a rendimento que, pela sua natureza, teve seu fato gerador ocorrido nos referidos meses do ano-calendário de 1992, hipótese em que o lançamento estaria alcançado pela decadência. Dessa forma, mister que se aplique ao caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional — CTIV, segundo o qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 - à capitulação legal do fato; - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — IV (.J. "São essas as razões que me conduzem ao entendimento de que não mais seria cabível o lançamento em questão, porquanto o direito de fazê-lo já se encontrava decaído, no momento da sua constituição." Como não merece reforma o julgado recorrido, incorporo esses fundamentos neste voto e NEGO provimento ao recurso especial. Sala das ões-DF, em 07 de outubro de 2008. / IV -- MAL • aipi ESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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