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4723735 #
Numero do processo: 13888.001958/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a contradição entre a ementa e a decisão, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de corrigir o enunciado do Acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.349
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari

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Constatada a contradição entre a ementa e a decisão, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de corrigir o enunciado do Acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ ACORDAM os 'membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de • Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. 1111%., OTACÍLIO DAN'TA CA TAXO - Presidente _ . JO R_CoSSAR.I — Relator _ _ Processo n° 13888.001958/99-44 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.349 Fls. 151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).Ausente os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. • 1111 2 Processo n° 13888.001958/99-44 CCO3/C01 • . Acórdão n.° 301-34.349 Fls. 152 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Brochini, com base nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, opõe embargos de declaração (fls. 145/148) ao Acórdão 301-32.281, de sessão de 10/11/2005. De acordo com o que expõe o embargante, conforme os termos iniciais de sua petição, os embargos são propostos "na explicita intencionalidade de se evidenciarem, para_ fins de pré-questionamento, eventuais omissões ou inadvertidas contradições ". Alega o embargante que à fl. 143 a conclusão do voto do Acórdão diz que "Pelo 11111 exposto, voto pelo provimento parcial do recurso (..)". Entretanto, o sumário de votos, à fl. 139, diz que "Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (..)". Por isso, o embargante expõe, na parte final dos embargos, que: "Conquanto esse sumário finalize dizendo isso viria a ocorrer 'na forma do relatório e voto para que não se aleguem a possibilidade de aplicação de entendimento mais favorável, a Fazenda Nacional respeitosamente indaga se não seria o caso de, nesse sumário de votos, dizer explicitamente que o provimento fora parcial, como se depara no respectivo comando sentenciai de fls. 143. Em decorrência do exposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o esclarecimento das questões ora abordadas." Pelo Despacho n' 301-130.752, de 7/5/2007, o Presidente da 1' Câmara do 3' Conselho de Contribuintes determinou a devolução dos autos a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. GO 3 Processo n° 13888.001958/99-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.349 Fls 153 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifica-se que a matéria contida no recurso voluntário respeitou à revisão do VTNm e à utilização de áreas de pastagem. E também que, com base em laudo apresentado pela recorrente, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário impetrado pelo contribuinte, apenas para que também fosse considerada como efetivamente utilizada a área de 1.503,125 ha de pastagem nativa (parte da área de 2.000 ha declarada como de pastagem nativa). Nesse sentido o voto do relator. Observa-se que, quando da formalização do Acórdão, sua ementa expressou, de forma correta, que o recurso foi parcialmente provido, conforme dispôs o voto do relator. No entanto, constou no enunciado da decisão o provimento ao recurso, como se integral fosse, o que é evidente erro. Assim, tem plena razão o embargante, visto que o sumário de decisão está incoerente com o decidido por esta Câmara, devendo ter a devida correção para que não reste dúvidas sobre a solução da lide. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos para que seja feita a devida correção, devendo ser rerratificado o Acórdão ri 301-32.281, substituindo a expressão "dar provimento" por "dar provimento parcial" no enunciado do Acórdão, mantida a decisão nele prolatada, que deu provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 •év: jaitglrrNOVO ROSSARI - Relator 4 _ . _

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