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4683792 #
Numero do processo: 10880.033672/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37473
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios referentes ao acórdão nº 302-36.765, julgado em Sessão de 12/04/05, para retificar a ementa que não traduzia a decisão majoritária e designar o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para fundamentar a mesma e o voto vencedor.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

4704950 #
Numero do processo: 13205.000080/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.511
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.396, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

4647909 #
Numero do processo: 10215.000523/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.517
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n o 301-32.235, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

4647799 #
Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.518
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n°301-32.401, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

4723198 #
Numero do processo: 13886.000280/00-35
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

4647938 #
Numero do processo: 10215.000564/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.514
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.232, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

4681978 #
Numero do processo: 10880.006574/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO “EXTRA PETITA”. MULTA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. Constatado que o Acórdão proferido ordenou o cancelamento da multa incidente sobre os valores depositados judicialmente, e que o pedido para cancelamento da referida multa não havia sido formulado no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar o vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. REJEIÇÃO. Havendo requerimento para o cancelamento dos juros incidentes sobre o valor exigido, ainda que a fundamentação para a sua exclusão dos valores lançados seja diversa daquela utilizada pela Recorrente, não se caracteriza a decisão “extra petita”, pois o julgador não está restrito aos argumentos de mérito da Recorrente para fundamentar a sua decisão. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 204-01199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz

4647934 #
Numero do processo: 10215.000562/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.515
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.233, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

4711537 #
Numero do processo: 13708.002570/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no julgado, no que não analisou a possibilidade de manutenção do lançamento em parte do PIS, que embora calculado conforme os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 possui como amparo legal também a Lei Complementar nº 7/70, cabe completá-lo, por meio do provimento aos Embargos de Declaração. PIS. LANÇAMENTO. CÁLCULO CONFORME DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. MANUTENÇÃO EM PARTE CONFORME A LC Nº 7/70. É procedente em parte a exigência da Contribuição para o PIS calculada com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cujo lançamento deve ser alterado em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 e alterações posteriores, exceto as desses dois Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, é incabível a multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade foi suspensa antes do início da fiscalização. TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. Como reconhecido pela Instrução Normativa SRF nº 32/97, é indevida a aplicação da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-11.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência analisada de oficio. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990; e II) por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.040 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado e dar provimento parcial ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

4834439 #
Numero do processo: 13671.000122/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Relativamente aos pedidos de compensação apresentados anteriormente a outubro de 2002, que tenham sido convertidos em declaração de compensação, a competência dos Conselhos de Contribuintes, em sede recursal, abrange todos os aspectos relativos à não homologação da compensação, e não somente o direito creditório, conforme decidido no acórdão embargado. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão nº 201-78.644, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre tributos de diferentes espécie ou destinação constitucional somente poderia ser efetuada com créditos líqüidos e certos do sujeito passivo, o que somente se verificaria, no caso de ação judicial, com seu trânsito em julgado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR AÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. Na hipótese de apresentação de ação de execução, a compensação, por meio de Declaração de Compensação, somente é possível se houver desistência da ação de execução. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-78.644, nos termos do voto do Relator, cuja decisão passa a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, negou -se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco