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4728181 #
Numero do processo: 15374.001505/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pelo não cumprimento de Resolução deste Colegiado deve ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-11847
Decisão: I) Por maioria de votos: a) Em relação ao reexame do período compreendido entre 04/94 a 12/98, rejeitou-se a primeira preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; b) Em relação aos períodos anteriores a 05/95, descobertos pela abrangência do MPF, acolheu-se a segunda preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto; c) deu-se provimento ao recurso para acolher a decadência para os períodos anteriores a 05/96. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação aos períodos remanescentes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. João Nanitu Adams Filho
Nome do relator: Valdemar Ludvig

4618640 #
Numero do processo: 10950.002565/2002-16
Data da sessão: Sat Apr 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS.SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre compensação/restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso especial não conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao item semestralidade, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

4701388 #
Numero do processo: 11618.000838/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REDUZIDA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO - APROFUNDAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR -RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Devem ser apreciados os embargos de declaração do contribuinte diante da constatação de reduzida argumentação de decidir no voto condutor da decisão cameral. Assim, é de se devolver à Câmara as questões insuficientemente tratadas com argumentação suficiente para que fiquem visíveis os argumentos de decidir, até para garantir o amplo direito de defesa e para evitar futuras argüições de nulidade da decisão. Mantida a decisão original, é de se ratificar a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para exame mais aprofundado das questões examinadas na decisão embargada e, sem alterações quando à decisão, provocam retificação da parte expositiva do voto e ratificação do acórdão embargado.
Numero da decisão: 105-16.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-15.462 de 08 de dezembro de 2005 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello

4711420 #
Numero do processo: 13708.000686/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 31/03/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente cabem embargos de declaração quando presentes no acórdão contradição ou omissão em ralação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E IMPROVIDOS, MANTIDA A DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-33624
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e negou-se provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes

4634757 #
Numero do processo: 11065.000540/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre hoclutos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0711998 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. Constatada contradição entre os fundamentos da .clecisão/parte dispositiva e o seu resultado, cabe retificar o resultado em consonância com os seus fundamentos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.086
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cri acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.355 a fim de tão-somente retificar o resultado da decisão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

4714253 #
Numero do processo: 13805.006263/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Constatada obscuridade e contradição, quando do julgamento do Acórdão nº 203-10.375, consubstanciada por divergência entre a conclusão do voto do relator e o resultado do julgado deve ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.
Numero da decisão: 203-11977
Decisão: I) por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela decadência dos cinco anos. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir os juros e a multa de ofício na parte não coberta pelos depósitos judiciais. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig

4715031 #
Numero do processo: 13807.007583/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo omissão, obcuridade ou contradição no Acórdão Embargado, o recurso deve ser rejeitado. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33658
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

4672516 #
Numero do processo: 10825.001448/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO - 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constatado erro de aposição do resultado do julgamento acolhe-se os Embargos para RETIFICAÇÃO do erro.
Numero da decisão: 105-16.379
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir o erro material para modificar a expressão contida logo abaixo da ementa contida no Acórdão 105-15.387 de 09 de novembro de 2005.de: "Recurso parcialmente provido" para "recurso negado", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt

4705746 #
Numero do processo: 13502.000171/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada omissão de matéria aduzida no recurso, devem ser acolhidos os embargos para contemplar todos os argumentos de defesa, ainda que sem alterar o seu resultado, apenas acrescentando-se em sua ementa o seguinte tópico: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 10.276/2001. DESCABIMENTO. A Lei nº 10.276/2001 introduz sistemática alternativa para o cálculo do benefício, alterando a sua base de cálculo e sua alíquota. Esses novos critérios apenas se aplicam em conjunto sendo incogitável adotar a alíquota prevista na Lei nº 9.363/96 e a base de cálculo, mais ampla, daquela.” Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Numero da decisão: 204-02599
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4654800 #
Numero do processo: 10480.010163/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos legais e a conclusão do voto condutor do Acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12250
Decisão: Por unanimidade: a) não se conheceu do recurso voluntário, face à intempestividade; b) negou-se provimento quanto ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira